Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	5604/25.6T8FNC-A.L1-7
Relator:	PAULO RAMOS DE FARIA
Descritores:	AUDIÊNCIA PRÉVIA DISPENSA CONTRADITÓRIO DECISÃO SURPRESA
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	10/27/2026
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Texto Parcial:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	IMPROCEDENTE
Sumário:	1. A não realização da audiência prévia não constitui um vício processual invalidante do saneador-sentença proferido quando aquela tenha sido dispensada depois de ouvidas as partes sobre a questão, não tendo estas sinalizado a necessidade da sua convocação para o exercício de direitos processuais ainda não satisfeitos. 2. Decisão-surpresa é a decisão proferida em violação da segunda norma enunciada no art. 3.º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, de conteúdo proibitivo. Na decisão-surpresa é, pois, inovadoramente, adotada uma “terceira via”, afastando-se o tribunal das soluções que as partes consideraram nos seus atos ou sobre as quais foram convidadas a se pronunciarem.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral:

Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa A. Relatório A.A. Identificação das partes e indicação do objeto do litígio AAA e BBB, por apenso à execução contra si instaurada por Scalabis STC, S.A., deduziram embargos de executado, pedindo a extinção da execução. Para tanto, alegaram que a dívida exequenda se encontra extinta por dação em pagamento. Notificada a exequente, ofereceu esta a sua contestação, sustentando não ter a dação em pagamento extinguido a totalidade do crédito de que se afirma titular. Na fase intermédia da ação, o tribunal a quo julgou os embargos procedentes, declarando extinta a execução. Inconformada, a embargada apelou desta decisão, concluindo as suas prolixas e confusas alegações afirmando, no essencial, que: “E. (…) [Não ocorreu] uma extinção total da obrigação assumida pelos embargantes/executados, perante o credor e cedente primitivo, cujo remanescente do crédito em incumprimento foi posteriormente cedido à aqui apelante. F. (…) [R]esultou efetivamente da vontade das partes, (…) que os (…) [embargantes] se haviam comprometido a liquidar o valor remanescente após a escritura de dação em cumprimento, o que acabou por não acontecer, H. (…) [A] sentença (…) desconsidera a confissão dos embargantes, em sede da sua petição inicial de embargos de executado, no âmbito dos artigos 14.º a 24.º, quanto à parte que se consideram devedores ao credor e cedente primitivo (…). K. (….) [O] que extinguiu não foi a obrigação dos aqui embargantes, mas sim a hipoteca que se encontrava registada (…). (…) P. (…) [A] realização da audiência prévia não poderia ser dispensada, atendendo à definição da matéria controvertida, a ser discutida em juízo, se necessário com recurso aos temas da prova. (…) S. (…) [D]everá ser negado provimento [sic] à sentença proferida pelo tribunal a quo, por se tratar de sentença-surpresa (…). (…) Y. O que impõe a sua nulidade, nos termos e para efeitos do artigo 195.º e 615.º, n.º 1, alínea d), 2.ª parte, ambos do Cód. Proc. Civil (…)”. Os apelados contra-alegaram, defendendo a manutenção da decisão do tribunal a quo recorrida. A.B. Questões que ao tribunal cumpre solucionar Começaremos por enfrentar a arguição de nulidade da sentença. As questões de direito a tratar, se a sua apreciação não se mostrar prejudicada, serão mais desenvolvidamente enunciadas no início do capítulo dedicado à análise dos factos e à aplicação da lei. * B. Fundamentação B.A. Factos provados Reproduz-se a decisão de facto proferida pelo tribunal a quo, embora com uma sistematização distinta, mais ajustada à crónica dos factos essenciais, e transcrevendo-se o teor de documentos já considerados assentes. Os factos já enunciados na sentença apelada encontram-se identificados pela maiúscula colocada no início da frase, entre parênteses [#]. 1. Escritura pública de 2 de dezembro de 2005 (primeira) 1 – Em 2 de dezembro de 2005, pelos embargantes e pelo Banco Espírito Santo, S.A., entre outros, foi outorgada a escritura pública intitulada “Compra e venda // Mútuo com hipoteca – Fiança”, na qual consta, além do mais que aqui se dá por transcrito: “Primeiro – a) (…); e b) (…). Segundo – a) BBB (…); e b) AAA (…). Terceiro – (…) “BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A.” (…). Quarto – (…) e (…). (…) Pelos primeiros outorgantes foi dito: Vender aos segundos outorgantes (…) o prédio urbano (…) descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz sob o número #### – freguesia da Camacha (…). Pelos segundos outorgantes foi dito: Que aceitam esta venda nos termos exarados (…). (…) Para a aquisição do prédio atrás identificado os segundos outorgantes solicitaram ao Banco Espírito Santo, S.A., (…) um empréstimo, no montante de cento e quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e um euros e trinta e nove cêntimos, que acto receberam e que nesta data lhes é concedido (…). Para caução e garantia de todas as responsabilidades assumidas nos termos do presente contrato, nomeadamente juros que forem devidos e ainda das despesas judiciais e extrajudiciais que para efeitos de registo se fixam em cinco mil setecentos e oitenta e seis euros e seis cêntimos, os segundos outorgantes, constituem hipoteca sobre o prédio atrás identificado e ora adquirido, hipoteca que se encontra pendente de efectivação do registo provisório a favor do Banco pela apresentação doze, de quinze de Novembro do corrente ano”. 2 – Em 15 de novembro de 2005, a hipoteca referida no ponto 1 – factos assentes – foi inscrita pela apresentação n.º 13. 2. Escritura pública de 2 de dezembro de 2005 (segunda) 3 – Em 2 de dezembro de 2005, pelos embargantes e por Banco Espírito Santo, S.A., foi outorgada a escritura pública intitulada “Mútuo com hipoteca – Fiança”, na qual consta, além do mais que aqui se dá por transcrito: “Primeiro – a) BBB (…); e b) AAA (…). Segundo – (…) “BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A.” (…). Terceiro – (…) e (…). (…) Pelos primeiros outorgantes foi dito: Que são donos (…) do prédio urbano (…) descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz sob o número #### – freguesia da Camacha (…). Que entre os primeiros outorgantes e o “BES” (…) foi acordado um empréstimo, no montante de vinte mil euros, que neste acto recebem e que nesta data lhes é concedido (…), do qual se confessam solidariamente devedores. Para caução e garantia de todas as responsabilidades assumidas nos termos do presente contrato, (…) constituem hipoteca sobre o prédio atrás identificado, hipoteca que se encontra pendente de efectivação do registo provisório a favor do Banco pela apresentação treze, de quinze de Novembro do corrente ano”. 4 – Em 15 de novembro de 2005, a hipoteca referida no ponto 3 – factos assentes – foi inscrita pela apresentação n.º 14. 3. Escritura pública de 17 de fevereiro de 2012 5 – [C.] Em 17 de fevereiro de 2012, por escritura pública outorgada pelo Banco Espírito Santo, SA e pelos embargantes (e respetivo documento complementar), declararam estes confessar ser devedores solidários ao Banco Espírito Santo, SA de € 11 510,00, quantia deste recebida pelo prazo de 406 meses. 6 – [D.] Mais declararam comprometer-se a reembolsar tal quantia em 406 prestações mensais e sucessivas de capital e juros. 7 – [E.] Para garantia do cumprimento das obrigações assumidas, os embargantes constituíram hipoteca voluntária sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz sob o n.º #### (freguesia da Camacha). 8 – [F.] Em 17 de fevereiro de 2012, a hipoteca – referida no ponto 7 – foi inscrita pela apresentação n.º 3327 (capital: € 11 510; montante máximo assegurado: € 16 286,65). 4. Escritura de dação em cumprimento de 27 de junho de 2013 9 – [G.] Em 27 de junho de 2013, o Banco Espírito Santo, S.A., e os embargantes outorgaram escritura pública, intitulado “Dação em cumprimento // Renúncia de hipotecas”, com o seguinte teor: “Primeiro – BBB, (…) agindo neste ato por si e como procurador em representação, da sua mulher AAA (…). Segundo – (…) “BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A.” (…) Disse o primeiro outorgante nas invocadas qualidades (…): Que ele e a sua representada são proprietários prédio urbano (…) descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz sob o número #### – freguesia da Camacha (…). Que sobre o identificado prédio incidem três encargos hipotecários; dois registados pelas Apresentações treze e catorze, ambas de dois mil e cinco barra onze barra quinze, a favor do “Banco Espírito Santo, S. A.” e outro registado pela Apresentação três mil trezentos e vinte e sete, de dois mil e doze barra dois barra dezassete, a favor do “Banco Espírito Santo, S. A., Sociedade Aberta”, cujo cancelamento vai ser feito com base na declaração de renúncia adiante proferida pela segunda outorgante. Que o primeiro outorgante e a sua representada contraíram junto do a favor do “Banco Espírito Santo, S. A.”, Sociedade Aberta, três empréstimos garantidos pelas referidas hipotecas, no montante global de cento e setenta e seis mil cento e sessenta e um euros e trinta e nove cêntimos, sendo que o montante da dívida atual é de cento e sessenta e oito mil oitenta e cinco euros e um cêntimo. Que, por nisso terem acordado, para pagamento de parte da referida dívida, da quantia cento e sessenta e oito mil oitenta e cinco euros e um cêntimo, o primeiro outorgante e a sua representada dão em pagamento ao “BES”, pelo valor de cento e vinte mil e oitocentos euros, o prédio atrás identificado (…). Que, por força do pagamento parcial da dívida decorrente da dação aqui titulada, o primeiro outorgante e a sua representada continuam devedores do remanescente, no montante de quarenta e sete mil duzentos e oitenta e cinco euros e um cêntimo – afeto da seguinte forma: trinta e quatro mil duzentos e dezoito euros e oito cêntimos ao crédito de aquisição e treze mil e sessenta e seis euros e noventa e três cêntimos ao crédito multiopções – mantendo-se quanto a estes, em seu pleno vigor todas as cláusulas e condições constantes dos empréstimos contraídos por escrituras de dois de dezembro de dois mil e cinco (…). Pela segunda outorgante, na invocada representação, foi dito: a) Que aceita, para o “BES” seu representado, o pagamento parcial da indicada dívida no montante de cento e vinte mil e oitocentos euros, de que o “BES” é credor, aceitando o identificado prédio em dação e em nome dele dá quitação quanto à parte paga no presente ato; e b) Que o “Banco Espírito Santo S. A.”, sociedade aberta que representa, renuncia às hipotecas registadas na citada conservatória pelas apresentações atrás referidas (…)”. 5. Factos processuais 10 – [A.] Scalabis STC, SA deduziu a presente acção executiva, para pagamento de € 27 940,60, contra AAA e BBB. 11 – [B.] Como título executivo, deu à execução a escritura pública em 17 de fevereiro de 2012 – facto 5 – outorgada pelo Banco Espírito Santo, SA e pelos embargantes. 12 – Em 13 de maio de 2026 (ref. 59008110), pelo tribunal a quo foi proferido o seguinte despacho: Compulsados os autos, verifica-se poder ser proferida decisão final, pelo que se entende serem desnecessárias as audiências prévia e final. As questões submetidas a juízo assumem cariz eminentemente jurídico e as respostas podem ser obtidas à luz dos elementos documentais, designadamente da escritura pública de «Dação em cumprimento / Renúncia de Hipotecas». Pelo exposto, e tomando como premissa os princípios da gestão processual e da adequação formal, albergados nos artigos 6.º e 547.º do CPC, respectivamente, determino a notificação das partes para, querendo, se pronunciarem sobre esta possibilidade. 13 – Em 14 de maio de 2026 (ref. 59021243), foi a embragada notificada do despacho proferido no ponto 12 – factos assentes. 14 – Em 18 de junho de 2026 (ref. 59152747), preliminarmente à prolação da decisão apelada, pelo tribunal a quo foi proferido o seguinte despacho: O tribunal aventou a possibilidade de ser proferido saneador-sentença, sem a realização de audiência prévia, não tendo sido manifestada oposição. Uma vez que o estado dos autos assim o permite, dispenso a audiência prévia e passo a proferir saneador-sentença. B.B. Arguição de nulidades (vícios processuais) Começa a exequente, ora apelante, por afirmar “que a realização da audiência prévia não poderia ser dispensada, atendendo à definição da matéria controvertida, a ser discutida em juízo, se necessário com recurso aos temas da prova” (art. 34.º da alegação). Prossegue a apelante defendendo que a decisão proferida é uma “sentença-surpresa, atenta a desconsideração por todas as formalidades exigidas e não cumpridas pelo tribunal a quo” (art. 46.º da alegação). Sustenta que, “nos termos e para efeitos do artigo 195.º e 615.º, n.º 1, alínea d), 2.ª parte, ambos do CPC, deverá ser negado provimento [sic] à sentença proferida pelo tribunal a quo” (art. 47.º da alegação). Finalmente, alega a recorrente que a sentença “padece num vício de apreciação e valoração da prova, (…) nos termos e para efeitos do artigo 607.º, n.º 4 e 5 do CPC” (art. 62.º da alegação), o que, no entender da recorrente, “impõe a sua nulidade, nos termos e para efeitos do artigo 195.º e 615.º, n.º 1, alínea d), 2.ª parte, ambos do CPC” (art. 63.º da alegação). Afigura-se-nos que a apelante confunde desnecessariamente questões diferentes. 1. Dispensa da audiência prévia Em primeiro lugar, importa verificar se a audiência prévia foi formalmente bem dispensada. Entendemos que sim. Ainda que não estejamos perante um dos casos previstos no art. 593.º do Cód. Proc. Civil – nem previsto no art. 592.º que o antecede –, o tribunal a quo apenas dispensou a audiência prévia depois de proporcionar às partes o exercício do contraditório sobre a questão, tendo esclarecido que se propunha decidir imediatamente o mérito da causa, designadamente, face ao teor da escritura pública de dação em pagamento. É irrelevante que as partes não tenham exercido o seu direito de contraditório. Este direito não é proporcionado para que as partes autorizem o tribunal a dispensar a audiência prévia; é proporcionado, sim, para que as partes sinalizem ao tribunal a necessidade de realização da audiência, designadamente, por não terem ainda exposto todas as razões de direito que fundamentam as respetivas pretensões ou para contestarem a asserção do tribunal de que a causa está em condições de ser julgada. A atuação do tribunal a quo é caucionada pelas normas enunciadas nos arts, 6.º e 547.º do Cód. Proc. Civil. O despacho descrito no ponto 14 – factos assentes – não é irregular – muito menos nulo. 2. Prolação de uma “decisão-surpresa” Em segundo lugar, há que verificar se a decisão apelada se constitui como uma “decisão-surpresa”, tal como afirma a apelante. Também aqui lhe falece totalmente razão. Começamos por notar que, contrariamente ao alegado pela exequente, não existe matéria controvertida relevante. Os factos essenciais nos quais a decisão do mérito da causa deve assentar estão plenamente provados por documento – as quatro escrituras públicas descritas nos factos provados. A ora apelante não alegou a falsidade de nenhuma destas escrituras, designadamente, da escritura de dação em cumprimento. Posto isto, importa recordar que decisão-surpresa é a decisão proferida em violação da segunda norma enunciada no art. 3.º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, de conteúdo proibitivo: não é lícito ao juiz, “salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”. Na decisão-surpresa é, pois, inovadoramente, adotada uma “terceira via” – conforme a expressão transalpina “sentenze di terza via” –, afastando-se o tribunal das soluções que as partes consideraram nos seus atos ou sobre as quais foram convidadas a se pronunciarem. A decisão-surpresa é uma violação do princípio do contraditório. No entanto, nem toda a violação do princípio do contraditório se constitui como uma decisão-surpresa. O Supremo Tribunal de Justiça define e delimita a decisão-surpresa deste modo: “decisões-surpresa são apenas aquelas que assentam em fundamentos que não foram ponderados pelas partes, isto é, aquelas em que se detete uma total desvinculação da solução adotada pelo tribunal relativamente ao alegado pelas partes, sendo que o campo privilegiado de valência desta proibição são as questões de conhecimento oficioso” – cfr. o Ac. do STJ de 12-01-2021 (3325/17.2T8LSB-B.L1.S1); acrescenta-se neste aresto que “a proibição das decisões surpresa não pode significar mais do que a obrigação do juiz facultar às partes a possibilidade de aduzirem as suas razões perante uma situação e/ou enquadramento legal com que não tivessem podido razoavelmente contar”. No Ac. do TRP de 02-12-2019 (14227/19.8T8PRT.P1) é oferecida a seguinte definição: “Decisão-surpresa é a solução dada a uma questão que, embora previsível, não tenha sido configurada pela parte, sem que a mesma tivesse obrigação de a prever”. Ora, no caso dos autos, o tribunal a quo não adotou nenhuma terceira via na decisão do mérito da causa. Pelo contrário, acompanhou a posição dos embargantes, desenvolvida na petição de embargos e sobre a qual a apelante se pronunciou na contestação que apresentou. Não estamos perante uma “decisão-surpresa”. 3. Erro na apreciação da prova (documental) Por último, falece totalmente o mérito ao recurso na afirmação de que um putativo “vício de apreciação e valoração da prova, (…) nos termos e para efeitos do artigo 607.º, n.º 4 e 5 do CPC”, “impõe a sua nulidade, nos termos e para efeitos do artigo 195.º e 615.º, n.º 1, alínea d), 2.ª parte, ambos do CPC”. Confunde aqui a apelante o vício de forma (error in procedendo) com o erro de julgamento da matéria de facto (error in judicando). O error in procedendo traduz-se na violação de uma disposição reguladora da forma (em sentido amplo) do ato processual: o ato executado é formalmente diferente do legalmente previsto. Aqui não se discute se a questão foi bem julgada, refletindo a decisão este julgamento acertado – por exemplo, é irrelevante que a sentença (à qual falte a fundamentação) reconheça a cada parte o que lhe pertence (suum cuique tribuere). A norma processual desrespeitada pode dispor sobre uma formalidade externa do ato – por exemplo, a assinatura do juiz (art. 153.º do Cód. Proc. Civil) ou a língua empregue (art. 133.º do Cód. Proc. Civil) –, assim como dispor sobre o seu conteúdo – por exemplo, as questões controvertidas que podem e devem ser tratadas (art. 608.º do Cód. Proc. Civil) ou a exigência de pronúncia quanto a custas (art. 607.º, n.º 6, do Cód. Proc. Civil) – ou sobre os pressupostos da jurisdição do tribunal – por exemplo, a sua competência absoluta (art. 97.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil), se a questão não tiver sido objeto de uma pronúncia na 1.ª instância, por aí não ter sido suscitada – tratando-se, se o tiver sido, de um error in judicando. Nas suas manifestações mais graves, o error in procedendo fere o ato de nulidade. Tratando-se de um ato decisório – que exterioriza o julgamento de uma questão submetida à apreciação do tribunal –, esta invalidade não implica a invalidação dos atos que o antecedem – por exemplo, da audiência de discussão e julgamento da questão. Sendo o vício reconhecido pelo tribunal ad quem, a decisão do tribunal superior não importa a repetição do julgamento pelo tribunal a quo, podendo este, perante uma cassação, renovar o ato decisório, com base no mesmo julgamento já feito, observando agora as disposições processuais pertinentes – por exemplo, limita-se a proferir nova sentença, desta feita nela incluindo a fundamentação anteriormente omitida –, salvo, obviamente, se os demais atos praticados pelo juiz – pressupostos pelo ato decisório – também estiverem feridos de nulidade, declarada pelo tribunal. Vigorando entre nós o sistema de substituição, embora a anulação do ato não obrigue, per se, ao julgamento do thema decidendum (de facto ou de direito) pelo tribunal da Relação, este terá lugar, se o objeto da apelação também incluir a impugnação do julgamento realizado pela 1.ª instância (art. 665.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil) – ressalvando-se, também aqui, a existência de vícios processuais mais vastos que também impeçam o julgamento pelo tribunal ad quem. A lei pode estabelecer que o error in procedendo ocorre mesmo em determinados casos de cumprimento imperfeito do preceito – equiparando esses casos de cumprimento defeituoso ao incumprimento total –, tal como pode estabelecer a relativa irrelevância desta violação positiva da norma, quando a idoneidade do ato para satisfazer os seus fins não fica comprometida. Assim, no caso da sentença, por exemplo, embora a norma preceptiva exija que o ato contenha, além do mais, a fundamentação e a decisão (art. 607.º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil), as normas que dispõem sobre os efeitos processuais da violação deste preceito de base equiparam a contradição entre a fundamentação e a decisão, ou a ininteligibilidade desta, à total falta de tais elementos (arts. 615.º, n.º 1, al. c), e 662,º, n,º 2, al. c), do Cód. Proc. Civil). Já não assim quando o cumprimento defeituoso consista, por exemplo, numa fundamentação intrinsecamente deficiente ou medíocre. O error in judicando é um vício de julgamento do thema decidendum (seja este de direito, processual ou material, ou de facto). O juiz falha na escolha da norma pertinente ou na sua interpretação, não aplicando apropriadamente o direito – dito de outro modo, não subsume corretamente os factos fundamento da decisão à realidade normativa vigente (questão de direito) –; ou falha na afirmação ou na negação dos factos ocorridos (positivos ou negativos), tal como a realidade histórica resultou demonstrada da prova produzida, havendo uma divergência entre esta demonstração e o conteúdo da decisão de facto (questão da facto). Não está aqui em causa a regularidade formal do ato decisório, isto é, se este satisfaz ou não as disposições da lei processual que regulam a forma dos atos. A questão não foi bem julgada, embora a decisão – isto é, o ato processual decisório – possa ter sido formalmente bem elaborada. A decisão (ato decisório) que exteriorize um error in judicando não é, com este fundamento, inválida. O meio adequado à sua impugnação é o recurso, sendo o objeto deste o julgamento em que assenta a pronúncia. Confirmando-se o julgamento, a decisão é mantida; no caso oposto, é, por consequência, cassada, ou revogada e substituída – dependendo do sistema de recursos vigente. Em suma, a decisão apelada não padece de irregularidade que a fulmine com uma nulidade. B.C. Análise dos factos e aplicação da lei São as seguintes as questões de direito parcelares a abordar: 1. Da existência do crédito exequendo 2. Responsabilidade pelas custas 1. Da existência do crédito exequendo Não existe controvérsia sobre a celebração de três contratos de mútuo entre os embargantes, enquanto mutuários, e o Banco Espírito Santo, S.A., enquanto mutuante: dois celebrados em 2 de dezembro de 2005 e um celebrado em 17 de fevereiro de 2012, todos garantidos por hipoteca. A exequente invoca como crédito exequendo o direito emergente do contrato de mútuo celebrado em 17 de fevereiro de 2012, que afirma ter sido adquirido ao Banco Espírito Santo, S.A., após uma breve sucessão de cessões de créditos. Também não existe controvérsia sobre a outorga da escritura de dação em pagamento, em 27 de junho de 2013. Nesta escritura, o Banco Espírito Santo, S.A., e os embargantes declararam que o valor por estes devidos ao primeiro, emergente dos três referidos mútuos, ascendia a € 168 085,01. Para satisfação desta dívida global, os embargantes deram em pagamento ao mutuante um prédio urbano, “pelo valor” de € 120 800,00. Declararam as partes que, “por força do pagamento parcial da dívida decorrente da dação aqui titulada, o primeiro outorgante e a sua representada continuam devedores do remanescente”, no montante € 47 285,01 – diferença entre € 168 085,01 e € 120 800,00. Acordaram, finalmente, as partes que o crédito remanescente seria imputado “da seguinte forma: trinta e quatro mil duzentos e dezoito euros e oito cêntimos ao crédito de aquisição e treze mil e sessenta e seis euros e noventa e três cêntimos ao crédito multiopções – mantendo-se quanto a estes, em seu pleno vigor todas as cláusulas e condições constantes dos empréstimos contraídos por escrituras de dois de dezembro de dois mil e cinco (…)”. Realizada esta imputação, nenhuma outra quantia se mantinha em dívida – € 34 218,08 + € 13 066,93 = € 47 285,01. Resulta inequívoco do teor da escritura pública de 27 de junho de 2013 – vejam-se os arts. 236.º e 238.º do Cód. Civil – que o crédito emergente do mútuo celebrado em 17 de fevereiro de 2012 se encontra extinto (art. 837.º do Cód. Civil). O mesmo é dizer que o crédito exequendo está extinto por dação em cumprimento. Apenas os créditos de € 34 218,08 e € 13 066,93, respeitantes aos dois mútuos de 2 de dezembro de 2005, sobreviveram à dação em cumprimento. Uma elementar operação aritmética teria evitado o inexplicável equívoco da apelante, ao instaurar a execução embargada Mas se a instauração da execução poderia ser explicada com o desconhecimento da escritura de 27 de junho de 2013 – o que é alegado pela apelante no requerimento de 23 de abril de 2026 (ref. 6799665) –, já a contestação apresentada revela uma falta de probidade que justificaria a sua apreciação nos quadros da litigância de má-fé pelo tribunal a quo – apenas desaconselhada pela inexistência de contraditório sobre a possibilidade desta apreciação. A judiciosa sentença apelada deve ser integralmente confirmada, improcedendo a temerária apelação. 2. Responsabilidade pelas custas A responsabilidade pelas custas cabe à apelante (art. 527.º do Cód. Proc. Civil), por ter ficado vencida. C. Dispositivo C.A. Do mérito do recurso Em face do exposto, na manifesta improcedência da apelação, acorda-se em manter a decisão recorrida. C.B. Das custas Custas a cargo da apelante. * Notifique. Lisboa, 27-10-2026 Paulo Ramos de Faria Rosa Lima Teixeira Ana Mónica Mendonça Pavão