| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes da 1ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa
I.RELATÓRIO
(i) Nos presentes autos em que foi declarada a insolvência de AS, PHARMA IBERICA, INC (apelante), apresentou requerimento, em 26-09-2022, “na qualidade proprietária do estabelecimento de farmácia indevidamente arrolado nos presentes autos e requerente do apenso de separa requerer a nulidade da venda do referido do dito estabelecimento” [sic] peticionando como segue:
“82. Termos em que requer a nulidade de todos os actos praticados pelo Dr. VJ, desde do momento em que suspendeu a actividade de administrador de insolvência, bem como a nulidade da venda ora camufladamente realizada. // 83. Mais requer a emissão de certidão judicial, para fins de registo do pedido de nulidade, contendo além do teor do presente a identificação dos autos e das partes. Oferece: toda a documentação junta aos autos e apensos // Espera Deferimento” [sic].
Termina indicando que “ [o]ferece toda a documentação junta aos autos e apensos”.
(ii) Alega, em síntese, para fundamentar essa pretensão que:
- “Intentou nos presentes autos, acção de separação de património peticionando que é proprietária do Estabelecimento de Farmácia denominada “Farmácia Batista” sito na; “[t]al como já a cedente FARMATOUCH, o havia feito no apenso Q” “[e] requereu que fosse ordenada a separação daquele estabelecimento comercial da massa insolvente” (arts. 1.º a 3.º).
- O AR ao administrar, onerar e alinear o estabelecimento de farmácia tinha a posse efetiva do mesmo, uma vez que apesar de não ser formalmente proprietário, em virtude da proibição legal resultante da Lei 2125 e do Decreto-Lei n.º 48547 de 27 de Agosto de 1968, exercia a posse do estabelecimento comercial como se o fosse, desde maio de 1999 até à data em que trespassou o estabelecimento para a Farmatouch, ou seja, em 02 de Junho de 2009, tendo esta adquirido a propriedade do estabelecimento de farmácia. “Entretanto o Decreto-Lei 307/2007 de 31 de Agosto veio clarificar tal situação, permitindo que os estabelecimentos de farmácia possam também ser propriedade de não farmacêuticos” (art. 31.º), pelo que “ficou regularizara a propriedade de AR do referido estabelecimento de farmácia” (art. 39.º).
Foi reconhecido por sentença judicial o direito de propriedade sobre tal estabelecimento de farmácia à sociedade FARMATOUCH, Lda. “Logo, o trespasse para a ora requerente foi perfeitamente válido e é esta a legítima proprietária da farmácia” (art. 54.º). “Existe uma sentença transitada em julgado no âmbito do processo 2094/11.4TBALQ a correr termos pelos Juízos Centrais Cíveis de Loures” (art. 69.º), que atribuiu a propriedade da farmácia à sociedade FARMATOUCH, S.A, tendo sido julgado improcedente o recurso de revisão interposto no âmbito do processo 68/18.3T8CTX.
A requerente teve conhecimento que o referido estabelecimento de farmácia foi vendido, mas “[n]ão foi dada publicidade do mesmo procedimento de venda, não foi publicitada a venda, antes foi efectuado pelo “pseudo” administrador de insolvência uma adjudicação directa a terceiros” (art. 63.º), “[c]om o único propósito de furtar tal bem ao seu legitimo proprietário, a aqui requerente” (art. 64.º), configurando tal venda uma venda de bem alheio e como tal nula (artigo 892.º do Código Civil).
“Independentemente da decisão do apenso Q a verdade é que nos termos do artigo 619.º n.º 1, do Código de Processo Civil a sentença faz fé de caso julgado quanto a relação controvertida dentro e fora do processo” (art. 71.º). “72. Ou seja, sendo a questão a propriedade do estabelecimento de farmácia, encontra-se a vigorar na ordem jurídica aquela decisão que atribuiu a propriedade ao ora requerente // 73. Ora, só sendo procedente o recurso de revisão e que esses efeitos poderão ser invertidos. // 74. E tal sentença é documento bastante para que o ora requerente interponha recurso de revisão quanto ao julgado no apenso Q. // 75. Pelo que assim sendo, tal situação é causa prejudicial quanto a realização da venda. // 76. Uma vez que a mesma poderá acarretar prejuízos dificilmente reparáveis ao ora requerente pela venda a terceiro. // 77. Para além do mais o requerente teve agora conhecimento que o Sr. Administrador pediu a sua suspensão como administrador em Maio de 2006. // 78. Assim deveria ter comunicado tal suspensão aos autos e pedido a sua substituição imediata. // 79. Não o fazendo actuou desde então em usurpação de funções o que constituiu nulidade de todos os actos praticados, nos termos do artigo 201.º do Código de Processo Civil. // 80. Ora, nos termos do artigo 203.º do Código Processo Civil, o ora requerente tem interesse, como proprietário do estabelecimento de farmácia cuja venda esta a ser promovida por quem não tem poderes, em que os actos nulos sejam eliminados. // 81. Assim tem legitimidade em arguir tal nulidade”.
(v) Em 10-02-2026 foi proferido despacho (despacho recorrido), com o seguinte teor [ [1] ]:
“Por requerimento de 26.09.2022, a PHARMA IBERICA, INC veio arguir a nulidade da venda do estabelecimento de farmácia, com fundamento no facto de ser a legitima proprietária do estabelecimento e de o Administrador da Insolvência que procedeu à venda ter pedido a sua suspensão como Administrador em Maio de 2006.
A questão da propriedade da farmácia encontra-se decidida na acção de restituição e separação da massa que constituiu o apenso Q e na qual foi julgado, por sentença e acórdão transitados em julgado, que a PHARMA IBERICA, INC não era a proprietária da farmácia, pelo que não tinha direito à separação e restituição do estabelecimento.
Atenta a decisão proferida nesta acção, a PHARMA IBERICA, INC não é, nem nunca foi, proprietária da farmácia, pelo que não tem legitimidade para arguir a nulidade da venda efectuada nos presentes autos.
Pelo exposto, indefere-se o requerido.
Custas do incidente pela PHARMA IBERICA, INC, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC”.
(vi) Não se conformando, PHARMA IBERICA, INC apelou, formulando, em síntese, as seguintes conclusões:
“I. Vem o presente recurso interposto dos doutos despachos de 10.02.2026 que decidiu: (…)
II. É deste despacho que a ora recorrente discorda e dele vem interpor o presente recurso pelos fundamentos seguintes:
III. o ora requerente seguinte requereu a nulidade da venda e de todo o processado pelo Sr Administrador pois pediu a sua suspensão como administrador em Maio de 2006.
IV. Assim deveria ter comunicado tal suspensão aos autos e pedido a sua substituição imediata.
V. Não o fazendo actuou desde então em usurpação de funções o que constituiu nulidade de todos os actos praticados, nos termos do artigo 195.º do Código de Processo Civil.
VI. Ora, nos termos do artigo 197.º do Código Processo Civil, o ora requerente tem interesse, como proprietário do estabelecimento de farmácia cuja venda esta a ser promovida por quem não tem poderes, em que os actos nulos sejam eliminados.
VII. Contudo o tribunal indeferiu tal pedido por entender que carecia de legitimidade ao ora requerente.
VIII. Nos termos dos artigos 52.º e seguintes do CIRE o cargo de administrador de insolvência tem que ser exercido por pessoa inscrita nas listas oficiais.
IX. O que não sucedeu neste caso.
X. Ora nos termos do artigo 197.º do CPC podem invocar a nulidade os interessados na eliminação do acto.
XI. O ora requerente demonstrou ter interesse directo em tal.
XII. Tanto assim que com a nulidade de todo o processado pelo administrador ficaria prejudicada a apreensão do estabelecimento de farmácia bem como todos os actos que lesam a litigiosa propriedade do mesmo.
XIII. Pelo que deveriam ter sido analisados os fundamentos de facto e de direito de tal pedido de nulidade.
Termos em que, deve o presente recurso obter provimento, revogando-se o douto despacho recorrido, substituindo-o por outro que decrete a nulidade de todo o processado conforme requerido, seguindo-se os ulteriores termos legais e assim se fazendo a V. costumada.
JUSTIÇA”.
Cumpre apreciar.
II. FUNDAMENTOS DE FACTO
Relevam as seguintes vicissitudes processuais que o processo de insolvência e apensos documentam:
1. Farmatouch, Consultoria Farmacêutica, Sociedade Unipessoal, Lda., intentou ação declarativa de condenação, por apenso à insolvência n.º 1374/04.0TYLSB, que correu termos sob o apenso Q, contra AS, a Massa Insolvente de AS e seus Credores, peticionando, a final, que:
a) Seja reconhecido à Autora o direito de propriedade sobre o estabelecimento comercial Farmácia Baptista, sito;
b) Seja ordenada a separação daquele estabelecimento comercial da massa insolvente.
Alegou, em síntese, que a Farmácia Baptista era propriedade de HM e marido, tendo por escritura realizada dia 6/05/99 aqueles declarado trespassar o aludido estabelecimento ao insolvente AT, licenciado em farmácia, pelo valor de 85.000.000$00; que esse valor foi pago por AR, verdadeiro proprietário do estabelecimento, o qual não era licenciado em farmácia; que o mencionado estabelecimento comercial encontra-se registado em nome do Insolvente AS, na medida em que AR, por não ser Licenciado em Farmácia à data da aquisição (formal) pelo Insolvente, estava legalmente impedido de adquirir a farmácia, que naquela data o AS outorgou procuração a favor do AR concedendo-lhe poderes para gerir, administrar, trespassar o estabelecimento; que em 2/06/2009 0 AR trespassou o estabelecimento à Autora.
Apresentadas as contestações e notificadas as mesmas à autora, veio esta responder referindo que já após a propositura dos presentes autos, veio a ser expressamente reconhecido e decidido por sentença judicial proferida em 28.09.2012, já transitada em julgado, no âmbito dos autos que correram termos pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Alenquer, sob o n.º 2094/11.4TBALQ, sentença essa que, de igual modo, declarou nulo, por simulação, o trespasse do estabelecimento celebrado a favor do insolvente.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença, em 12-06-2019, que concluiu pela improcedência do pedido, com a consequente absolvição dos réus “do pedido contra si formulado”, decisão que foi confirmada por acórdão do TRL proferido em 11-12-2019, transitado em julgado.
2. Nesses autos (apenso Q), foi dada como provada, designadamente, a seguinte factualidade:
“13- Por sentença proferida, em 28 de Setembro de 2012 e transitada em julgado em 7 de Novembro de 2012, no âmbito do processo n.º 2094/11.4TBALQ, que correu termos no 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Alenquer, intentado por Farmatouch, Consultoria Farmacêutica, Sociedade Unipessoal, Lda. contra HM, JM, AS e AR foi declarado nulo, porque simulado, o trespasse relativo à Farmácia Batista celebrado em 6 de Maio de 1999 entre os réus HM e marido JM e o réu AS; declarado válido o negócio dissimulado, consistente no trespasse relativo à Farmácia Batista celebrado entre os réus HM e marido JM e o réu AR em 6 de Maio de 1999 e, consequentemente, declarada a Autora única e legítima proprietária do estabelecimento Farmácia Batista. // 14 - A Massa Insolvente de AS interpôs recurso de revisão da sentença referida em 13)”.
3. Lê-se na fundamentação jurídica exposta nesse aresto, quanto ao “mérito do recurso”:
"(. . . ) , a sentença proferida no âmbito do processo 2094/11.4TBALQ, não contende com esta acção de separação de bens, na medida em que a declaração de propriedade de um bem apreendido para a massa insolvente, e consequente separação da massa insolvente, apenas no âmbito do processo de insolvência pode ser discutida, nos termos do disposto nos artigos 141.º, 144.º ou 146.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. // Neste sentido, cfr. Carvalho Fernandes e João Labareda in "Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado ", Quid Juris, p. 485-486, quando, em anotação ao artigo 146.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, refere que "A acção interposta nos termos deste artigo e, por isso, fora do prazo geral do art. 141.º - com o ajustamento decorrente do art. 144.º - não constitui já uma fase do processo de insolvência, ainda que com estrutura própria. Reveste, realmente, a natureza de uma acção autónoma em que o reclamante assume a posição de autor e a massa insolvente, os credores e o devedor a posição de réus. Esta acção, todavia, uma vez que respeita a interesses relativos à massa insolvente, corre por apenso ao processo de insolvência, conforme, aliás, está determinado no art. 148.º. // Tanto assim é que a Autora intentou esta acção em 8 de Julho de 2009, tendo proposto, apenas em 2011, acção de conteúdo idêntico no Tribunal de Alenquer, certamente com o intuito de obter uma (outra) sentença afim de vir invocar a ocorrência de caso julgado nestes autos. // Note-se que a acção intentada em Alenquer omitiu a Massa Insolvente de AS como parte passiva, sendo há muito do conhecimento da Autora que AS se encontrava insolvente e que as questões patrimoniais referentes ao mesmo eram asseguradas pelo Senhor Administrador da Insolvência, em representação da Massa Insolvente, conforme impõe o artigo 81.º, n.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. // Assim, e salvo melhor entendimento, a decisão tomada no mencionado processo é inoponível aos autos de insolvência, uma vez que o que aí vier a ser decidido — na senda do recurso de revisão — não constitui caso julgado, nem terá força de autoridade de caso julgado, considerando desde logo a falta de identidade das partes (a Massa Insolvente de AS não é parte). // Efectivamente, tendo a acção n. º 2094/11.4TBALQ sido instaurada já após a declaração de insolvência do AS (esta foi proferida dia 22-02-2006) e do AR (esta foi proferida dia 15/07/2009), quem tinha legitimidade para intervir nas questões patrimoniais atinentes à propriedade do estabelecimento de farmácia, que se encontrava, de resto, apreendido para a massa insolvente do AS, era a massa insolvente deste, representada pelo respectivo administrador (art. 81º, n.º 4, do CIRE). // Consequentemente, o caso julgado pela sentença proferida naqueles autos não é oponível à massa insolvente do AS, como se concluiu, e bem, na sentença recorrida. // Não se apurou assim que o verdadeiro proprietário da farmácia era desde 6/05/99 0 referido AR”.
4. Em 08-10-2021 PHARMA IBÉRICA INC, intentou ação declarativa de condenação (ação de restituição separação de bens), por apenso à insolvência n.º 1374/04.0TYLSB, que correu termos sob o apenso AA, contra AS, a Massa Insolvente de AS e seus Credores, peticionando, relativamente a um estabelecimento comercial de farmácia denominado “Farmácia Batista”, sito [ [2] ], como segue:
“Nestes termos e demais de Direito requer-se a Vª. Exª. se digne julgar a presente ação procedente, por provada e em consequência:
A) – Declarar-se ou reconhecer-se a Autor na qualidade de proprietária do estabelecimento de farmácia supramencionada;
B) – Condenar os Réus na separação e restituição à Autora do estabelecimento comercial denominado “Batista” e;
C) – Requer-se a Vª. Exª. se digne ordenar a apensação da presente ação aos autos de insolvência à margem referenciados”.
5. Lê-se no relatório dessa sentença proferida nesses autos como segue:
“Alega a autora que, em 2/2/2021, foi distratada a escritura de trespasse outorgada no dia 06.05.1979 (nota: presume-se tratar-se de lapso, porquanto a escritura que a autora junta como documento de suporte é de 6 de maios de 1999) no 25.º Cartório Notarial de Lisboa, exarada a fls. 75 e seguintes do Livro de Notas 44-B entre a sociedade “Silva e Costa e Santos da Fonseca, Lda” e AE e que pela mesma escritura foi regularizado o trespasse para AR, o qual tomou posse do estabelecimento; // Que o alvará e estabelecimento de farmácia, posteriormente, veio à posse da sociedade “Pharma Gest Inc –sucursal em Portugal”, com sede na Rua Antero de Quental, nº 5, Escritório 26 E, freguesia de Linda-a-Velha, concelho de Oeiras, por escritura de trespasse outorgada no dia 16 de janeiro 2013, exarada a folhas cento e treze e seguintes do respetivo Livro de Notas Dezassete – J2. // Que, pela mesma escritura, em 5 de fevereiro de 2013, a Pharma Gest Inc – Sucursal em Portugal trespassou verbalmente referido estabelecimento comercial de farmácia e respetivo alvará à sociedade “Pharma Ibérica Inc”, não tendo sido reduzido a escrito, meramente por impossibilidade das partes e que tais trespasses foram todos ratificados pela escritura de 2/2/2021. // Que, nessa medida, a sociedade Pharma Ibérica Inc é, desde 5 de fevereiro de 2013, proprietária e legítima proprietária com exclusão de outrem do referido estabelecimento de farmácia, circunstância que fundamenta o pedido da autora, nestes autos. // Em requerimento subsequente, veio a requerente dizer que afinal a sua sede é na Avenida do Atlântico, 119 02A, 14º piso, escritório 8, Edifício Panorâmico, 1990-019 Lisboa. Juntou, como comprovativo, cópia de uma certidão permanente relativo a uma entidade denominada PHARMA IBERICA INC - SUCURSAL EM PORTUGAL, cujo número de identificação é de pessoa coletiva diferente do indicado na petição inicial".
6. Em 18-10-2021 foi consignado que “os autos contêm todos os elementos que permitem a decisão. // Na verdade, ainda que se provem todos os factos que a autora alega, o pedido de restituição não pode proceder” e proferida sentença no referido apenso (AA), com o seguinte segmento dispositivo:
“Pelo exposto, julgo improcedente esta ação e absolvo os réus do pedido.
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Registe e notifique.
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Custas pela autora.
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Valor da ação: 30.000,01 euros.
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Sem prejuízo do trânsito em julgado desta decisão, solicite-se de imediato, à Ordem dos Notários que divulgue junto de todos os Cartórios Notariais que, na sequência da declaração de insolvência de AS e atento o disposto no artigo 81.º, do CIRE, apenas o Sr. Administrador nomeado nos presentes autos, Dr. VJ tem legitimidade para outorgar qualquer ato de disposição relativamente aos bens integrantes na massa insolvente (remeta cópia da lista dos bens apreendidos).
A comunicação que antecede deverá, ainda, ser feita diretamente, e pessoalmente, à Sr.ª Notária, Ana Almeida, do Cartório Notarial de Alcobaça.
Considerando os contornos relativos à outorga de escrituras com números de pessoa coletiva diversas, que o Sr. AI alega no expediente que se mostra junto, com data de 14/10/2021, ao apenso E, vão os autos ao Ministério Público, a fim de ser analisada a eventual pertinência de instauração de procedimento criminal”.
7. Interposto recurso pela PHARMA IBÉRICA INC nesse apenso (AA), foi proferido pelo TRL despacho de rejeição do recurso, em 28-03-2022, com fundamento no incumprimento do disposto no art. 639.º, n.º 3 do CPC, na sequência de ausência de resposta ao convite endereçado à recorrente para proceder à sintetização das conclusões de recurso. E, deduzindo a apelante incidente de justo impedimento para a prática desse ato, foi proferida decisão, em 04-04-2022, julgando improcedente o incidente de justo impedimento suscitado pela recorrente.
Tal despacho e esta decisão não foram objeto de impugnação, tendo os autos sido remetidos à 1.ª instância em 04-05-2022.
8. O administrador da insolvência dirigiu ao processo de insolvência requerimento datado de 25-07- 2022, com o seguinte teor:
“VJ, nomeado Administrador da Insolvência no Processo de AS, à margem identificado, vem aos autos para dar conhecimento a V. Exa. que em 22 de Julho de 2022 foi outorgada a escritura notarial do trespasse do estabelecimento de farmácia denominado Farmácia Baptista, situado na (doc. 1), constante do auto de apreensão junto aos autos em 28 de Março de 2006. // Este trespasse ocorreu após a recepção de propostas em carta fechada, em sessão realizada no dia 21 de Outubro de 2021, pelo preço de dois milhões e mil e quinhentos euros (2.001.500,00€) compreendendo os direitos emergentes do Alvará de Farmácia (1.828.500,00€), equipamento e mobiliário (40.000,00€), e existências e créditos sobre terceiros (133.000,00€).
Com a celebração deste trespasse foi recebido o montante de 1.776.500,00€, remanescente do pagamento inicial de 225.000,00€, totalizando o preço aceite pela venda. Ambos os valores se encontram depositados em contas da Massa Insolvente (doc. 2 e 3). // Sendo o que cumpre, subscreve-se apresentando respeitosos cumprimentos, // O Administrador da Insolvência”
Junta documentos.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
1. Sendo o objeto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pela apelante e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras – arts. 635.º e 639.º do CPC – salientando-se, no entanto, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito – art.º 5.º, n.º 3 do mesmo diploma.
Está em causa apreciar se a requerente tem legitimidade para deduzir incidente de nulidade de um ato processual, relacionado com a venda da denominada “farmácia Baptista”, ponderando o regime que decorre dos arts. 195.º e 197.º do CPC, legislação aplicável aos autos com as necessárias adaptações (art. 17.º, n.º 1 do CIRE).
2. Dispõe o art. 197.º n.º 1 do CPC, sob a epígrafe “[q]uem pode invocar e a quem é vedada a arguição da nulidade” que, ressalvados os casos das nulidades que o tribunal conhece oficiosamente (art. 195.º do CPC) “a nulidade só pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do ato”.
O conceito de interessado para os efeitos assinalados no artigo deve reconduzir-se às hipóteses em que o incidente é deduzido pela parte principal, por uma parte acessória, ou por um interveniente acidental [ [3] ], sendo que a legitimidade enquanto pressuposto processual não se confunde com a legitimidade substantiva, que se prende com a análise do mérito da causa, relevando, portanto, em sede de procedência ou improcedência do pedido formulado pelo requerente, no que ora interessa por via incidental [ [4] ].
Afigura-se que, no caso, a apelante tem legitimidade processual para deduzir a pretensão em causa. Efetivamente, tendo intentado ação contra a massa insolvente, entre outros, com vista à separação da massa e restituição à autora, ora requerente, de um estabelecimento comercial apreendido para o processo, a referida “farmácia Baptista”, como decorre da factualidade dada por assente sob os números 4 a 7, inclusive, claramente se intui que tem o direito de questionar a regularidade de um ato praticado no processo de insolvência, alusivo à matéria da liquidação dos bens, mais precisamente, a venda do referido estabelecimento comercial de que a requerente/apelante se arroga proprietária. Partilha-se o entendimento, largamente consensual na doutrina e jurisprudência, que o estabelecimento comercial – no caso, uma farmácia – sendo uma realidade complexa, constituída por um conjunto de elementos, de natureza corpórea e incorpórea, organizados pelo seu titular (comerciante individual ou sociedade) tendo em vista o exercício de uma específica atividade económica [ [5] ], pode, per se, ser objeto de apreensão e posse [ [6] ], independentemente da conceção que se adote quanto à natureza jurídica do estabelecimento comercial [ [7] ].
O ponto é que, como o tribunal de 1.ª instância corretamente assinalou no despacho recorrido, a requerente se arroga uma qualidade que comprovadamente não tem, isto é, invoca ser proprietária do referido estabelecimento, que alega ter adquirido à sociedade Farmatouch, Consultoria Farmacêutica, Sociedade Unipessoal, Lda., por trespasse, quando (i) essa pretensão reivindicatória já havia sido formulada no apenso AA, tendo sido afastada pelo tribunal, que julgou improcedente a ação, por sentença transitada em julgado – cf. os números 4 a 7, inclusive, dos factos provados – e (ii) a pretensão que, similarmente, havia sido formulada pela sociedade trespassante – foi esse o título translativo invocado pela requerente – também já fora rejeitada pelo tribunal, que julgou improcedente a pretensão formulada pela Farmatouch, Consultoria Farmacêutica, Sociedade Unipessoal, Lda., por decisão transitada em julgado, como resulta da factualidade dada por assente sob os números 1 a 3, inclusive (apenso Q) [ [8] ].
Foi esse, aliás, o juízo valorativo consignado na fundamentação do despacho recorrido, incidindo sobre o mérito da pretensão formulada pela requerente no que concerne à invocada titularidade do direito de propriedade sobre o estabelecimento em causa, vendido pelo administrador da insolvência, concluindo a 1.ª instância que “a PHARMA IBERICA, INC não é, nem nunca foi, proprietária da farmácia, pelo que não tem legitimidade para arguir a nulidade da venda efectuada nos presentes autos”, posicionando-se o tribunal no contexto da legitimidade substantiva e não da legitimidade processual, afigurando-se que a consequência que daí decorre é a manifesta improcedência da pretensão formulada pela requerente, logo, na fase processual em que o despacho foi proferido, o imediato indeferimento do requerimento, à semelhança do que acontece com o indeferimento liminar da petição inicial e por identidade de razões (art. 590.º, n.º1 do CPC).
Pelo que a afirmação vertida nas conclusões de recurso, no sentido de que “o ora requerente tem interesse, como proprietário do estabelecimento de farmácia cuja venda esta a ser promovida por quem não tem poderes, em que os actos nulos sejam eliminados” (conclusão VI) não tem qualquer suporte factual podendo afirmar-se, com base na prova documental existente nos autos – e outra a requerente não arrolou –, precisamente o inverso, isto é, que a apelante não é proprietária do referido estabelecimento comercial.
Improcedem, pois, as conclusões de recurso.
*
Pelo exposto, julgando improcedente o recurso de apelação interposto, confirma-se o despacho recorrido.
Custas a cargo da apelante (art. 527.º, n.º 1 do Código de Processo Civil).
Notifique.
Lisboa, 27-10-2026
Isabel Fonseca
Amélia Sofia Rebelo
Bruno Oliveira Pinto
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[1] O despacho foi proferido imediatamente a seguir ao requerimento apresentado pela apelante em 29-01-2026, ou seja, sem que qualquer interveniente processual, nomeadamente o administrador da insolvência, exercesse o contraditório; nesse requerimento a apelante alerta o tribunal para a circunstância de ter apresentado dois requerimentos sendo um deles alusivo à nulidade da venda do estabelecimento de farmácia, incidente ora em apreço, apresentado em 26-09-2022 e que “volvidos mais de três anos, o ora requerente continua sem ter sido notificado de qualquer despacho que tenha recaído sobre tais requerimentos”.
O outro requerimento também apresentado em 26-09-2022, diz respeito a informação que a requerente prestou alusiva ao apenso AM do processo a correr termos sob o número 1375/04.8TYLSB, indicando a requerente que “ainda não foi proferida decisão no apenso AM”. Acrescente-se que este TRL tem conhecimento do referido processo porquanto correu termos nesta Relação, com o n.º 1375/04.8TYLSB-AM. L1, tendo a signatária proferido acórdão, como relatora, em 31-10-2023, estando esse aresto acessível in www.dgsi.pt.
[2] Melhor identificado na escritura pública cuja cópia foi junta com a petição inicial como “FARMÁCIA BATISTA, instalado no rés-do-chão do prédio urbano sito na, inscrito na matriz sob o artigo”.
[3] Cfr. Lebre de Freiras e Isabel Alexandre, CPC Anotado, 2018, Coimbra, Almedina, p. 407.º.
[4] Como referem A. Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 1984, Coimbra Editora, p.127, “[u]ma coisa é saber se as partes são os sujeitos da pretensão formulada, admitindo que a pretensão exista. Outra coisa, essencialmente distinta, é apurar se a pretensão na verdade existe, por se verificarem os requisitos de facto e de direito que condicionam o seu nascimento, o seu objecto e a sua perduração. A primeira indagação interessa à legitimidade das partes; a segunda à procedência da acção”.
[5] “O estabelecimento é, como se viu, um conjunto de coisas corpóreas e incorpóreas, de bens e serviços, organizado pelo comerciante com vista ao exercício da sua actividade mercantil, de sorte que, em última análise, o que o compõe são os elementos aptos ao desempenho da actividade do comerciante e que este agregou e organizou para a realização de tal empresa” (Fernando Olavo, Direito Comercial, 1979, Volume I, p. 262).
[6] Cfr., ente muitos, o acórdão do STJ de 22-02-2018, processo: 223/12.0TBGRD.C1.S1 (Relator: Tomé Gomes, acessível in www.dgsi.pt, assim sumariado:
“I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito. // II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de reivindicação da propriedade, mesmo sem o restringir aos simples objetos corpóreos. // III. A propriedade do estabelecimento comercial, enquanto universalidade de direito, não se afere em função de um ou outro elemento integrativo, mas por referência ao conjunto organizado, tanto mais que podem alguns desses elementos não pertencer em propriedade ao titular do mesmo estabelecimento, bastando que ele os possa utilizar ou ter a respetiva disponibilidade para os fins da empresa. // IV. Tendo-se provado apenas que o autor explorou o estabelecimento comercial de julho de 2001 até 2007, tendo praticado, entretanto, alguns atos de remodelação e beneficiação compatíveis com a cedência temporária do mesmo, não é lícito concluir que aquele autor exercera uma posse em nome próprio em termos da propriedade desse estabelecimento”.
[7] Enunciando Fernando Olavo (obr, cit. pp. 271- 283) as mais significativas: teoria da personalidade, teoria do património autónomo, teoria da universalidade e teoria da organização.
[8] Saliente-se que no corpo das alegações de recurso a apelante discorre sobre os efeitos que a decisão proferida no processo sob o n.º 2094/11.4TBALQ têm nos presentes autos, matéria que já foi objeto de ponderação no referido apenso Q e que a apelante parece pretender discutir novamente, mas não verteu essa alegação na síntese conclusiva. |
