| Decisão Texto Integral: | Reclamação (artigo 643.º do CPC)
I. RELATÓRIO
A.
AA, Advogada, titular da Cédula Profissional n.º 16339L, Patrona nomeada à Requerente BB, no âmbito dos autos de incumprimento das responsabilidades parentais, interpôs, em 02.06.2026, recurso de apelação do despacho proferido em 20.05.2026, que indeferiu a reclamação por si apresentada relativamente ao ato da secretaria que não validou o pedido de compensação, no montante de € 133,65, pela sua intervenção no procedimento destinado ao acionamento do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM).
B.
Por despacho proferido em 15.07.2026, a Sr.ª Juíza de 1.ª instância não admitiu o recurso interposto, por considerar que, sendo o valor da causa de € 1.725,00 e o valor da sucumbência de € 133,65, não se encontravam preenchidos os pressupostos de recorribilidade previstos no artigo 629.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC).
Considerou, ainda, que o referido preceito é aplicável independentemente da qualidade de parte ou de terceiro do recorrente, não estabelecendo a lei qualquer distinção a esse respeito.
C.
Discordando deste entendimento, a recorrente apresentou, em 29.07.2026, a presente reclamação, ao abrigo do disposto no artigo 643.º do CPC, sustentando, em síntese, que:
. A sua posição jurídica, enquanto patrona nomeada no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, não pode ser automaticamente equiparada à de uma parte processual para efeitos de aplicação do artigo 629.º, n.º 1, do CPC;
. O recurso não visa apenas a obtenção de uma determinada quantia pecuniária, mas a apreciação da legalidade da decisão que recusou reconhecer o direito à remuneração legalmente prevista pela intervenção processual desenvolvida no âmbito do procedimento relativo ao FGADM;
. Estando em causa uma compensação cujo montante decorre imperativamente da lei, não se justifica a aplicação do critério da sucumbência nos termos próprios dos litígios patrimoniais comuns;
. Diversas decisões dos Tribunais da Relação conheceram do mérito de recursos relativos à remuneração de patronos oficiosos em situações materialmente semelhantes;
. A interpretação acolhida no despacho reclamado conduz à impossibilidade prática de reapreciação, por um tribunal superior, de decisões que recusem o pagamento de remunerações legalmente previstas para patronos nomeados, suscitando dúvidas quanto à sua conformidade com o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.
Conclui pedindo que seja julgada procedente a reclamação, revogado o despacho reclamado e determinada a admissão do recurso de apelação.
D.
Questão a decidir
Atento o teor da reclamação apresentada, a questão que importa decidir consiste em saber se, contrariamente ao entendimento da 1.ª instância, deve ser admitido o recurso de apelação interposto pela reclamante da decisão que indeferiu o pedido de pagamento de honorários pela sua intervenção, enquanto patrona oficiosa, no procedimento relativo ao FGADM, apesar de o valor da causa e o montante da compensação reclamada serem inferiores aos limites previstos no artigo 629.º, n.º 1, do CPC.
*
II. FUNDAMENTAÇÃO
A. De facto
A questão suscitada na presente reclamação é exclusivamente de direito, constando os elementos de facto e processuais relevantes para a decisão do relatório antecedente, para o qual se remete (artigo 663.º, n.º 6, do CPC).
B. De direito
A reclamante insurge-se contra o despacho que não admitiu o recurso de apelação por si interposto, sustentando que a especificidade da sua posição jurídica, enquanto patrona oficiosa, e a natureza legalmente tabelada da remuneração reclamada justificam o afastamento dos requisitos gerais de recorribilidade previstos no artigo 629.º, n.º 1, do CPC.
Vejamos.
Nos termos do artigo 629.º, n.º 1, do CPC, o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa.
A admissibilidade do recurso depende, assim, em regra, da verificação cumulativa de dois pressupostos: que o valor da causa exceda a alçada do tribunal recorrido e que o valor da sucumbência seja superior a metade dessa alçada, ressalvadas as situações em que a lei admite o recurso independentemente daqueles valores.
Por sua vez, o artigo 44.º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário estabelece em € 5.000,00 a alçada dos tribunais de primeira instância.
No caso presente, o valor da causa foi fixado em € 1.725,00, enquanto a decisão de que a reclamante pretende recorrer lhe é desfavorável no montante de € 133,65, correspondente à compensação cujo pagamento foi recusado.
É, pois, manifesto que não se encontram preenchidos os requisitos gerais de recorribilidade previstos no artigo 629.º, n.º 1, do CPC.
Sustenta, porém, a reclamante que tais requisitos não devem ser aplicados à sua situação, por não intervir no processo enquanto parte, mas na qualidade de patrona oficiosa nomeada ao abrigo do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Não lhe assiste razão.
Com efeito, o regime estabelecido no artigo 629.º, n.º 1, do CPC não distingue, para efeitos de admissibilidade do recurso, consoante o recorrente assuma a qualidade de parte ou de terceiro relativamente ao processo em que foi proferida a decisão impugnada.
A circunstância de a reclamante não ser parte na ação principal, dispondo de legitimidade para recorrer de uma decisão que afeta diretamente um direito que invoca como próprio, não determina, por si só, o afastamento dos pressupostos objetivos de recorribilidade estabelecidos na lei.
Importa, na verdade, distinguir a legitimidade para recorrer, regulada no artigo 631.º do CPC, da admissibilidade objetiva do recurso, disciplinada, designadamente, pelo artigo 629.º do mesmo Código.
A possibilidade de um terceiro recorrer de uma decisão que o prejudique direta e efetivamente não significa que o respetivo recurso fique dispensado da observância dos requisitos legais relativos ao valor da causa e à sucumbência.
Também não procede o argumento de que, estando em causa honorários legalmente tabelados, não é possível determinar um valor de sucumbência.
Na realidade, a reclamante pretende obter o reconhecimento do direito ao pagamento de uma compensação pecuniária determinada, no montante de € 133,65, que considera devida pela sua intervenção processual.
O facto de essa compensação se encontrar prevista e quantificada em diploma legal não retira natureza patrimonial à pretensão deduzida, nem transforma o objeto do recurso numa questão de valor imaterial.
Com efeito, uma coisa é a relevância jurídica da questão relativa à interpretação e aplicação do regime remuneratório dos patronos oficiosos; outra, distinta, é a expressão económica concreta da decisão cuja reapreciação se pretende.
E esta última corresponde, no caso, ao valor da compensação recusada.
Neste sentido se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 21.04.2022, proferido no processo n.º 2912/16.0T8STR-E.E1.S11, relatado por Fernando Baptista, em situação substancialmente idêntica, na qual estava em causa a recusa de pagamento de honorários a uma patrona oficiosa, no montante de € 204,64, pela sua intervenção no âmbito do FGADM.
Nesse processo, o recurso de apelação, embora inicialmente admitido pela primeira instância, foi rejeitado pelo Tribunal da Relação de Évora, por o valor da sucumbência ser inferior a metade da alçada do tribunal recorrido, entendimento cuja fundamentação foi acolhida pelo Supremo Tribunal de Justiça, que também não admitiu o recurso de revista.
Considerou-se, designadamente, que a pretensão relativa ao pagamento de honorários tem natureza patrimonial, correspondendo o valor da sucumbência à quantia cujo pagamento foi recusado, não afastando a qualidade de patrono oficioso, nem a natureza legalmente tabelada da remuneração, a aplicação dos requisitos gerais de recorribilidade previstos no artigo 629.º, n.º 1, do CPC.
No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.01.2025, proferido no processo n.º 2114/22.7T8AMD-B.L1-2, relatado por Fernando Caetano Besteiro, apreciando uma situação relativa à recusa de pagamento de honorários por intervenção de patrono oficioso em procedimento destinado à atribuição do benefício do FGADM, concluiu pela inadmissibilidade do recurso, por aplicação do artigo 629.º, n.º 1, do CPC.
Nesse aresto salientou-se, designadamente, que a circunstância de o recorrente não ser parte no processo não afasta a aplicação dos requisitos gerais de recorribilidade e que a pretensão de reconhecimento do direito ao pagamento de honorários legalmente fixados mantém natureza patrimonial, sendo o valor reclamado aquele que releva para efeitos de determinação da sucumbência.
É este, também, o entendimento que aqui se acolhe.
A circunstância de a reclamante invocar decisões dos Tribunais da Relação que conheceram do mérito de recursos relativos à remuneração de patronos oficiosos não infirma o entendimento exposto, uma vez que a apreciação da questão substantiva do direito à remuneração não implica, necessariamente, uma tomada de posição sobre os pressupostos de recorribilidade previstos no artigo 629.º, n.º 1, do CPC, que constituem questão distinta e prévia ao conhecimento do mérito do recurso.
Por último, sustenta a reclamante que a interpretação acolhida no despacho reclamado viola o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, por impedir a reapreciação da decisão por um tribunal superior.
Também nesta parte não lhe assiste razão.
O direito de acesso aos tribunais não compreende, em matéria cível, um direito irrestrito ao recurso de todas as decisões judiciais, dispondo o legislador de uma ampla margem de conformação na definição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, desde que respeitados os princípios constitucionais aplicáveis, nomeadamente os da proporcionalidade e da igualdade.
A exigência de determinados valores mínimos da causa e da sucumbência constitui uma opção legislativa destinada a reservar a intervenção dos tribunais superiores para os litígios que, em razão da sua expressão económica ou de outros fundamentos especialmente previstos na lei, justifiquem a reapreciação jurisdicional.
Tal limitação não impede o acesso ao tribunal, nem priva o interessado de obter uma decisão judicial sobre a pretensão deduzida, antes condicionando a possibilidade de reapreciação dessa decisão em instância superior.
No caso concreto, a reclamante submeteu a sua pretensão remuneratória à apreciação judicial, tendo obtido uma decisão sobre a mesma, pelo que a impossibilidade de interposição de recurso ordinário, resultante da aplicação dos limites legalmente estabelecidos, não traduz, só por si, uma restrição constitucionalmente inadmissível do direito à tutela jurisdicional efetiva.
De resto, o entendimento defendido pela reclamante, ao permitir o recurso independentemente do valor da causa e da sucumbência apenas em razão da qualidade de patrono oficioso e da natureza legalmente tabelada da remuneração, introduziria uma diferenciação relativamente a outras pretensões patrimoniais de reduzido valor que não encontra fundamento bastante no regime legal aplicável.
Assim, não se vislumbra que a interpretação do artigo 629.º, n.º 1, do CPC, no sentido de sujeitar aos requisitos gerais de recorribilidade a impugnação de decisões que recusem o pagamento de honorários a patronos oficiosos, viole o disposto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.
Em suma, estando em causa uma decisão proferida em processo cujo valor é inferior à alçada do tribunal de primeira instância e que é desfavorável à reclamante em montante igualmente inferior a metade dessa alçada, sem que se verifique qualquer situação legal de admissibilidade do recurso independentemente daqueles valores, não pode o recurso de apelação ser admitido.
Consequentemente, nenhum reparo merece o despacho reclamado, que deverá ser mantido.
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III. DECISÃO
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a presente reclamação, mantendo-se o despacho reclamado que não admitiu o recurso de apelação interposto pela reclamante.
Custas pela reclamante.
Notifique.
Lisboa, 2026.10.23
O Juiz Desembargador
João Miguel Vieira de Sousa
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