Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062656
Nº Convencional: JTRL00009958
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
PRAZO JUDICIAL
CONTAGEM DOS PRAZOS
Nº do Documento: RL199311110062656
Data do Acordão: 11/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 2J
Processo no Tribunal Recurso: 4310-2
Data: 01/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART144 N3 ART382 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/10/20 IN BMJ N310 PAG338. AC RP DE 1983/01/18
IN BMJ N323 PAG443. AC RL DE 1982/02/12 IN BMJ N320 PAG449.
AC RL DE 1982/05/04 IN BMJ N323 PAG436.
Sumário: O prazo de 30 dias a que se alude na alínea a) do n. 1 do artigo 382 do CPC é um prazo de natureza processual e assim suspende-se durante as férias, Sábados, Domingos, e Feriados.