Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002016 |  |
REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
PRESTAÇÕES DEVIDAS
QUITAÇÃO
REMIÇÃO
RENUNCIABILIDADE DE DIREITOS
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024169 | ||
| Relator: | LEITE FERREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PRESTAÇÕES DEVIDAS QUITAÇÃO REMIÇÃO RENUNCIABILIDADE DE DIREITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL197903260002016 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1979 PAG665 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES 2V PAG207. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART787 ART863. | ||
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| Sumário: | Quando as prestações são várias nada obsta a que no mesmo documento o credor, mesmo sendo trabalhador, dê quitação à entidade patronal em relação a alguma ou algumas, e renuncie ou remita outra ou outras não abrangidas pela quitação. | ||
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