| Decisão Texto Integral: | Acordam os juízes que compõem este colectivo da 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
I-RELATÓRIO
1-Torves, Lda., instaurou acção de despejo, com processo comum, contra AA e, BB, pedindo:
- a)- A declaração de resolução do contrato de arrendamento;
-b)- Seja decretado o despejo do locado – Anexo 3 sito na Rua 1;
c)- A condenação dos réus a pagar 3 000€ de rendas vencidas e não pagas e nas que se vencerem até à resolução do contrato;
-d)- A condenação dos réus a pagarem 600€ por cada mês de atraso entre a resolução do contrato e a entrega do locado.
Alegou, em síntese, ser comodatária da fracção identificada com poderes para dá-la de arrendamento; celebrou contrato de arrendamento, para habitação, com os réus, pelo prazo de 1 ano, entre 20/10/2022 e 31/10/2023, mediante a renda mensal de 600€; os réus não pagaram as rendas relativas a Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2023; invoca o artº 1083º nº 3 do CC.
2- Citado, o réu contestou.
Invoca que a autora ou alguém a seu mando cortou o cabo de fornecimento de electricidade ao locado, o que causou problemas para o uso normal do locado, tendo despendido em refeições cerca de 1 800€/mês, por não poder cozinhar para si e seu agregado familiar; teve de despender cerca de 900€/mês para lavar a roupa e passar a ferro; um prejuízo mensal de 600€ por estar impedido de usar o frigorífico; impossibilitados de tomarem banho de água quente, usar televisão e micro ondas que contabiliza como prejuízo de 1 500€ mensais; com o tempo que despendeu a tentar o refornecimento da electricidade perdeu 15 dias de trabalho por mês à razão de 1 000€; por falta de fornecimento de energia eléctrica a máquina de lavar roupa avariou implicando a compra de outra por 800€; os produtos alimentares do frigorífico, no valor de 520 € estragaram-se; houve inundações, paredes pretas, esgotos; o réu teve necessidade de efectuar obras de reparação de canalizações, substituição de fios de electricidade e colocação de armários, 3 pinturas, canalizações, limpeza de jardim, desinfestação de ratos, etc.. no que despendeu a quantia de € 15.000,00.
Requereu a suspensão da execução sem prestação de caução por se encontrar desempregado e não conseguir casa em bairro social ou outro.
Requer a intervenção provocada do proprietário.
Conclui, pedindo:
A)- A improcedência da acção porque as rendas foram pagas ou objecto de recusa de recebimento;
- A procedência do pedido reconvencional, condenando-se a autora a reconhecer a validade do contrato de arrendamento para habitação, valendo a sentença como documento formal, por prazo ilimitado, renda mensal de seis meses e duração mínima de 5 anos;
-Condenando-se a autora a pagar ao reconvinte a quantia de 15 000€ a título de indemnização por obras necessárias ao fim a que se destina a habitação;
B)- Se reconheça o direito do réu ser indemnizado podendo activar o instituto da compensação, devendo ser considerada de forma antecipada as rendas vincendas desde a presente data até outubro de 2026;
C)-Condenação da autora a pagar aos réus a quantia mensal de 7 720€ de indemnização com os encargos decorrentes do não fornecimento de electricidade;
D)- Condenação da autora a pagar 500€ a título de sanção pecuniária compulsória por cada dia em que perturbe o gozo do locado e não proceda ao restabelecimento da electricidade.
3- A autora replicou.
Opõe-se à intervenção do proprietário do imóvel, por não ser parte na relação material controvertida.
Invoca que o fornecimento de água e luz ao locado foi cortado porque os réus deixaram de pagar os respectivos consumos e, por isso, a autora deu baixa dos respectivos contratos avisando, previamente, os réus para celebrarem contratos de fornecimento em seu nome. Nega ter cortado qualquer cabo de fornecimento de electricidade.
Pugna pela improcedência da reconvenção.
4- Em 26/01/2024 a autora deduziu incidente de despejo imediato, invocando que os réus não pagaram nem depositaram as rendas que se venceram na pendência da acção, desde novembro de 2023, referentes aos meses de dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024.
5- Por despacho de 01/08/2024, foi ordenada a notificação dos réus nos termos e para os efeitos do artº 14º nºs 3 e 4 e com a cominação prevista no nº 5, todos do NRAU.
6- A réu respondeu ao incidente, em 19/08/2024, limitando-se a escrever:
“…como resulta do petitório invocou a compensação sobre o valor das rendas vincendas tanto mais que tendo a A procedido ao corte do fornecimento de eletricidade nada mais pode ser exigido atenta aliás a exceção de incumprimento.”
7- A autora respondeu alertando que os réus não invocaram motivo válido para não pagarem as rendas nem as pagaram ou depositaram.
8- Por decisão de 11/06/2026 foi decidido:
“Pelo exposto, declaro resolvido o contrato de arrendamento, para habitação, celebrado entre a A. e o R., relativo à divisão independente correspondente ao Anexo 3 do prédio descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o nº .... da freguesia do Estoril, sito na Rua 1, inscrito na respetiva matriz sob o artº ....., e condeno os RR., em consequência, a despejá-lo imediatamente, autorizando ainda a entrada no domicílio dos RR. e indeferindo a suspensão/diferimento da entrega do locado.”
9- Inconformado, o réu interpôs o presente recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES:
1ª- A sentença recorrida declarou resolvido o contrato de arrendamento, condenou os Réus ao despejo imediato, autorizou a entrada no domicílio e indeferiu a suspensão/diferimento da entrega do locado, com fundamento na alegada falta de pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da ação.
2.ª- A decisão recorrida não pode prevalecer, por ter sido proferida sem audiência de discussão e julgamento, sem produção da prova necessária, sem apreciação efetiva da matéria controvertida alegada pelo Recorrente e sem ponderação adequada da reconvenção, da compensação, dos créditos indemnizatórios, das obras necessárias, da privação do gozo do locado e da situação de casa de morada de família.
3.ª- A sentença é nula por falta de fundamentação, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea
b), do CPC, por não especificar, de forma suficiente, as razões de facto e de direito pelas
quais entendeu poder decretar o despejo imediato apesar da existência de reconvenção, compensação, créditos indemnizatórios controvertidos e matéria factual dependente de prova.
4.ª- A fundamentação da sentença é meramente conclusiva, limitando-se a afirmar que inexistiria controvérsia séria, quando os autos revelam precisamente o contrário: matéria factual extensa, impugnada, relevante e suscetível de obstar ao despejo imediato.
5.ª- A sentença é também nula por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, por não se ter pronunciado sobre o pedido de intervenção provocada
do proprietário do imóvel, sobre a questão da legitimidade passiva da Ré que não subscreveu o contrato, sobre a totalidade dos créditos indemnizatórios invocados em reconvenção e sobre a relevância da privação do gozo do locado.
6.ª- O Tribunal recorrido omitiu ainda apreciação constitucionalmente suficiente da situação de casa de morada de família, da existência de filhos menores, da ausência de alternativa habitacional e da proteção conferida pelo artigo 65.º da Constituição e pela Lei de Bases da Habitação.
7.ª- A sentença incorre em contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, pois reconhece que o locado é habitação do Recorrente, da Ré e dos filhos, que existe reconvenção e compensação invocada, mas conclui, sem julgamento, pela inexistência de controvérsia séria e decreta o despejo imediato.
8.ª- A decisão recorrida violou o princípio do contraditório e o direito à prova, ao decidir
contra o Recorrente com fundamento na ausência de prova de créditos e obras, quando não lhe permitiu produzir a prova testemunhal e demais prova pertinente em audiência de discussão e julgamento.
9.ª- Não pode o Tribunal impedir a produção de prova e, de seguida, utilizar a ausência de prova produzida como fundamento para julgar improcedente a defesa do Recorrente.
10.ª- A omissão de audiência de discussão e julgamento é processualmente intolerável, pois existia matéria controvertida quanto ao corte de eletricidade, impedimento de acesso aos cabos, realização de obras necessárias, danos sofridos, perda de rendimentos, inexigibilidade das rendas, compensação e situação económica e habitacional do agregado.
11.ª- O artigo 14.º do NRAU foi erradamente aplicado, pois o despejo imediato não pode ser decretado de forma automática quando o arrendatário invoca defesa material séria, créditos compensáveis, reconvenção e incumprimento do senhorio quanto ao gozo do locado.
12.ª- A compensação invocada pelo Recorrente não podia ser afastada apenas porque a Autora impugnou o crédito, pois a impugnação torna o crédito controvertido, mas não o elimina nem autoriza o Tribunal a dispensar julgamento.
13.ª- A sentença incorreu em erro ao considerar apenas o crédito de € 15.000,00 relativo a obras, ignorando que o Recorrente também invocou créditos indemnizatórios mensais decorrentes da privação de eletricidade e demais danos sofridos.
14.ª- A decisão recorrida fez um cálculo aritmético prematuro e incompleto, concluindo pela existência de rendas em falta sem previamente julgar a totalidade da posição creditícia do Recorrente.
15.ª-A alegação de obras necessárias, reparações, substituição de fios elétricos, canalizações, pinturas, limpeza de jardim e desinfestação não podia ser rejeitada sem produção de prova, designadamente testemunhal e documental complementar.
16.ª- A prova testemunhal era admissível e relevante para demonstrar a realização das obras, a necessidade das mesmas, o estado do imóvel, a privação do gozo e os danos sofridos.
17.ª- A decisão recorrida errou ao indeferir o diferimento da desocupação, por ter desconsiderado que o Recorrente alegou estar desempregado, não ter condições para prestar caução, não conseguir habitação social e não dispor de meios para arrendar ou comprar habitação.
18.ª- O facto de o Recorrente ter invocado compensação não exclui a existência de carência económica, pois um crédito litigioso não representa liquidez disponível nem elimina a vulnerabilidade habitacional do agregado.
19.ª- A revogação da Lei n.º 1-A/2020 não eliminou a proteção constitucional da habitação, a Lei de Bases da Habitação, o princípio da proporcionalidade, a tutela dos menores e o dever de ponderação concreta antes da entrega coerciva de uma casa de morada de família.
20.ª- A autorização de entrada no domicílio não podia ser proferida de forma automática e genérica, exigindo ponderação reforçada da proporcionalidade da medida, sobretudo quando está em causa habitação familiar com menores.
21.ª- A condenação indistinta da Ré BB é viciada, pois foi suscitada a sua ilegitimidade passiva com fundamento no facto de o contrato ter sido subscrito apenas pelo ora Recorrente, questão que o Tribunal não apreciou.
22.ª- A sentença deve ser anulada por nulidade processual e nulidades da sentença, ou,
subsidiariamente, revogada por erro de julgamento de facto e de direito.
23.ª-Deve ser determinado o prosseguimento dos autos para produção de prova e realização de audiência de discussão e julgamento, com apreciação da reconvenção, da compensação, dos créditos indemnizatórios, da privação do gozo do locado e da situação familiar e económica do Recorrente.
24.ª- O presente recurso deve ter efeito suspensivo, pois a execução imediata da decisão causaria prejuízo grave e dificilmente reparável, esvaziando a utilidade da apelação e podendo colocar o Recorrente e a sua família sem habitação.
25.ª- A decisão recorrida violou, entre outros, os artigos 3.º, 410.º e seguintes, 607.º, 608.º,
615.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), 627.º e seguintes, 864.º do CPC, os artigos 14.º do NRAU,
1022.º, 1031.º, 1038.º, 216.º, 1273.º e 847.º e seguintes do Código Civil, bem como os artigos 20.º, 65.º e 67.º da Constituição da República Portuguesa.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente e, em consequência:
a) Ser declarada a nulidade da sentença recorrida, por falta de fundamentação, omissão de pronúncia, contradição entre fundamentos e decisão, excesso de pronúncia e violação do contraditório;
b) Subsidiariamente, ser a sentença revogada por erro de julgamento de facto e de direito;
c) Ser indeferido o pedido de despejo imediato formulado pela Autora;
d) Ser determinado o prosseguimento dos autos para audiência de discussão e julgamento, com produção de prova sobre a reconvenção, a compensação, os créditos indemnizatórios, as obras necessárias, a privação do gozo do locado e a situação habitacional e económica do Recorrente;
e) Ser revogada a autorização de entrada no domicílio enquanto não existir decisão final válida, fundamentada e transitada em julgado ou, pelo menos, enquanto não for apreciado o presente recurso;
f) Ser deferida a suspensão ou diferimento da entrega do locado, atenta a natureza de casa de morada de família, a existência de filhos menores, a ausência de alternativa habitacional e a situação económica do Recorrente;
g) Ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, por forma a evitar a inutilidade superveniente da apelação e a produção de prejuízos graves e dificilmente reparáveis.
10- A autora contra-alegou, apresentando as seguintes CONCLUSÕES:
a) A Autora interpôs contra os Réus a presente ação de despejo, sob a forma de Processo Comum, com o fundamento de se encontrarem em mora em mais de 3 meses de renda, concretamente desde julho a novembro de 2023, no montante de € 3.000,00 (três mil euros);
b) Tornando-se assim inexigível à Autora a manutenção do contrato de arrendamento ajuizado, caso essas rendas não sejam liquidadas, acrescida da indemnização legal;
c) E serem, assim, os Réus condenados na resolução do contrato de arrendamento e no pagamento das rendas vencidas e vincendas até ao trânsito da sentença que decretar a resolução do contrato de arrendamento;
d) Veio o Réu-marido contestar e reconvir, alegando na sua Reconvenção que deixaram de pagar as rendas por virtude de obras necessárias que teve de levar a efeito no locado, tendo despendido a quantia de € 15.000,00 (quinze mil euros);
e) Requerendo, assim, a devida compensação entre o montante das rendas vencidas e a indemnização pelas obras necessárias no locado, que diz ter efetuado;
f) Com bem refere a douta sentença recorrida, mesmo que se considerasse a compensação dos respetivos montantes desde a data da contestação (23/01/2024), com o montante de 15.000,00, mesmo assim estão em falta as rendas vencidas desde março de 2026, inclusive, até à data da prolação da sentença (11/06/2026), ou seja precisamente quatro meses de renda;
g) Mas, tais obras que o Réu diz ter realizado no locado, foram desde logo impugnadas pela Autora, dado que as mesmas nunca existiram, até porque não se mostra junto aos autos qualquer orçamento ou mesmo faturas e recibos que possam suportar a prova de tais obras e;
h) Até porque o Réu limita-se a alegar factos meramente genéricos, como reparação de canalizações, substituição de fios de eletricidade, colocação de armários, 3 pinturas, canalizações, limpeza de jardim, desinfestação de ratos, etc.;
i) Para além disso, veio o Réu requerer a suspensão/diferimento da desocupação do locado, invocando estar desempregado, e não conseguir habitação num bairro social, nem ter condições para arrendar e muito menos comprar qualquer habitação;
j) Aqui também não assiste a mínima razão ao Réu para poder ver proceder o seu pedido de diferimento da desocupação do locado;
k) Como bem diz a douta sentença recorrida o R. não vem alegar que não pagou as rendas na pendência da ação por carência de meios, mas sim somente porque pretende efetivar o pretenso direito de compensação com o direito de crédito no montante de 15.000,00, que alega ter sobre a Autora (sic);
l) Igualmente, o Réu não tem direito à suspensão da entrega do locado, nos termos que requer, pois que a disposição legal citada mostra-se revogada pela Lei nº 31/2023, de 4 de julho;
m) Entendemos, por isso, com todo o devido respeito e sempre salvo melhor opinião, que a sentença recorrida não merece qualquer reparo, não violando
n) quaisquer normas substantivas e adjetivas, nomeadamente as mencionados no recurso interposto;
o) Devendo, assim, ser proferido douto acórdão que confirme integralmente a douta sentença recorrida, improcedendo, em consequência, o recurso interposto.
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II-FUNDAMENTAÇÃO.
1-Objecto do Recurso.
É sabido que o objecto do recurso é balizado pelo teor do requerimento de interposição (artº 635º nº 2 do CPC), pelas conclusões (artºs 635º nº 4, 639º nº 1 e 640º do CPC), pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações em oposição àquelas, ou por ampliação (artº 636º CPC) e sem embargo de eventual recurso subordinado (artº 633º CPC) e, ainda pelas questões de conhecimento oficioso cuja apreciação ainda não se mostre precludida.
Assim, em face das conclusões apresentadas pela recorrente, são as seguintes as questões que importa analisar e decidir:
a)- As Invocadas nulidades da sentença;
b)- Violação do contraditório e do direito à prova.
c)- Erro de julgamento quanto:
- A aplicação do artº 14º do NRAU;
-- Relevância jurídica da privação do gozo do locado;
- A desvalorização da reconvenção e das benfeitorias;
- A dispensa da audiência de julgamento;
-O indeferimento do diferimento da desocupação do locado;
- A suspensão da entrega da casa de morada de família;
- A ilegitimidade da condenação da ré;
- O efeito suspensivo do recurso.
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2- Fundamentação de Facto.
A 1ª instância elencou a seguinte factualidade:
1. Pela Ap. 6 de 21.08.2006 encontra-se inscrita no registo a aquisição a favor de CC, por doação, do prédio descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o nº .... da freguesia do Estoril, sito na Rua 1, inscrito na respetiva matriz sob o artº ....., com 4 divisões independentes, correspondente aos Anexos 1, 2 e 3 e moradia, respetivamente.
2. Por escrito de 15.08.2015, subscrito por CC e pela A., denominado de “Contrato de Comodato”, aquele declarou ceder gratuitamente à A., que aceitou, o prédio anteriormente referido, para que a mesma o explorasse para arrendamento de habitação ou para atividade de exploração como estabelecimento de alojamento local, pelo prazo de 10 anos, sucessivamente renovável.
3. Por escrito de 20.10.2022, subscrito pela A. e pelo R., aquela declarou, na qualidade de comodatária do prédio referido em 1), dar de arrendamento ao último, para sua habitação própria e permanente, a divisão independente desse prédio designada de Anexo 3, pelo prazo de 12 meses, com início em 01.11.2022 e termo em 31.10.2023, renovável automaticamente por períodos sucessivos de 1 ano, mediante o pagamento da renda mensal de € 600,00, até ao 8º dia útil do mês a que dissesse respeito.
4. O R. reside no imóvel anteriormente referido com a R. e com os seus filhos.
5. Nenhum dos RR. pagou as rendas vencidas na pendência da presente ação.
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3-As Questões Enunciadas:
3.1- As Invocadas nulidades da sentença.
O apelante argui que a sentença padece de nulidades que enuncia:
i)- Falta de fundamentação;
ii)- Omissão de pronúncia;
iii)- Excesso de pronúncia;
iv)- Contradição entre os fundamentos e a decisão.
Vejamos cada um dessas arguidas nulidades.
Assim:
3.1.1- Falta de fundamentação.
Segundo o apelante a sentença padece da nulidade prevista no artº 615º nº 1, al. b), porque não especifica, suficientemente os fundamentos de facto e de direito da decisão, bastando-se a afirmar uma conclusão de inexistência de qualquer controvérsia séria, sem se pronunciar sobre o corte da electricidade, a realização de obras necessárias e os prejuízos sofridos e privação de condições básicas de habitabilidade, que poderiam ser provados em audiência e poderiam demonstrar a compensação ou suspensão do pagamento das rendas.
Será assim?
Uma primeira nota: estamos em sede de um incidente de despejo imediato e não perante em fase de julgamento da acção de despejo.
Dito isto, a nulidade da sentença por falta de fundamentação está prevista na al. b) do artº 615º nº 1 do CPC e consiste em o tribunal não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Portanto, o vício de falta de fundamentação tanto se reporta à fundamentação de facto como à fundamentação de direito.
No que toca à fundamentação de direito, tem sido entendido que a sentença está fundamentada se a decisão aplica normas jurídicas mesmo sem as identificar, ou seja, sem citar expressamente os preceitos legais em que se baseia; ou dito de outro modo, o juiz não tem de especificar os artigos ou demais fontes legais de que fez uso, embora não possa deixar de enunciar, de modo expresso ou implícito o teor da regra material em que se apoiou. (Cf. Rui Pinto, Manual do Recurso Civil, Vol. I, pág. 78).
Quanto à fundamentação de facto, há falta de fundamentação quer nas situações em que ocorre omissão absoluta ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente que não permite ao destinatário a percepção das razões de facto da decisão judicial.
Saliente-se que o vício de nulidade por falta de fundamentação não se confunde com fundamentação errónea, medíocre ou insuficiente, o que é causa d recurso e não de arguição de nulidade.
Ora, no caso dos autos verifica-se que a sentença sob impugnação especificou cinco pontos de facto, de resto acima transcritos e, por isso, não se pode falar em vício de falta de fundamentação de facto. Note-se que o apelante não impugna a decisão sobre a matéria de factos nos termos do artº 640º do CPC pelo que tem-se por fixada a matéria de factos decidida pela 1ª instância.
Quanto à fundamentação de direito.
A 1ª instância fundamentou, suficientemente a sua decisão de deferimento do incidente de despejo imediato. Com efeito, afirmou a celebração do contrato de arrendamento, invocando as normas legais pertinentes; salientou a obrigação de o inquilino pagar as rendas, fundamentando as disposições aplicáveis; deu relevo à obrigação do pagamento das rendas que se vencerem na pendência da acção de despejo, identificando a norma jurídica que o impõe e, afastou que o alegado direito de indemnização invocado pelo apelante o dispense de pagar ou depositar as rendas que se vencem na pendência da acção, estribando-se em jurisprudência que entende que somente uma circunstância relevante suficientemente justificadora da obrigação de pagar as rendas impede o despejo imediato.
O que se depreende é uma falta de concordância com a decisão; mas essa discordância não é fundamente de nulidade da sentença.
Ora, a esta luz, somos a concluir que é de indeferir a arguida nulidade da sentença por falta de fundamentação.
3.1.2- Omissão de pronúncia.
O apelante argui que a sentença é nula, por omissão de pronúncia, nos termos do artº 615º nº 1, al. d), invocando que a sentença não se pronunciou sobre o pedido de intervenção provocada do proprietário e não retira consequências processuais da ausência do proprietário na acção; nem foi apreciada a falta de legitimidade da ré BB; além disso, a sentença omite decisão sobre a compensação nem se pronunciou sobre a privação do gozo de locado; nem se pronunciou sobre a casa de morada de família, a ausência de alternativa habitacional.
Será assim?
Segundo o artº 615º nº 1, al. d), 1ª parte, a sentença padece de nulidade quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Da conjugação do artº 615º nº 1 al. d), 1ª parte com o artº 608º nºs 1 e 2, resulta que a omissão de pronúncia se afere em relação ao objecto do processo colocado pelas partes, ou seja as questões a resolver são as questões de direito correspondentes aos pedidos e causa de pedir e excepções apostas, tanto dilatórias como peremptórias. A lei impõe que os fundamentos e a parte dispositiva de uma decisão seja construída em jeito de resposta aos problemas fundamentais com que as partes construíram a causa de pedir, os pedidos ou as excepções.
Por outro lado, repete-se o que acima dissemos: estamos em sede de um incidente de despejo imediato e não perante em fase de julgamento da acção de despejo. Não se confunda incidente de despejo imediato e acção de despejo.
Compaginando o requerimento que deu início ao incidente de despejo imediato verifica-se que vem alegada a falta de pagamento de rendas que se venceram na pendência da acção de despejo e, é essa a causa de pedir típica do incidente de despejo imediato (artº 14º nºs 3 a 5º do NRAU). Por outro lado, verifica-se que a oposição ao incidente foi vaga e genérica limitando-se a alegar que “…como resulta do petitório invocou a compensação sobre o valor das rendas vincendas tanto mais que tendo a A procedido ao corte do fornecimento de eletricidade nada mais pode ser exigido atenta aliás a exceção de incumprimento.”
Ora, analisada a sentença, verifica-se que a decisão pronunciou-se sobre o pedido incidental de despejo imediato e analisou os fundamentos que o réu alegou afastando-os. Temos assim que o dispositivo da sentença circunscreve-se nos limites do objecto do incidente de despejo imediato.
Por outro lado, não faz parte do objecto do incidente de despejo imediato a apreciação do incidente de intervenção provocada do proprietário, nem tão pouco a invocada ilegitimidade da ré BB, ou a apreciação da compensação: são questões que cabem ser apreciadas na acção de despejo.
A esta vista, conclui-se que não se verifica a arguida nulidade da sentença por omissão de pronúncia.
3.1.3- Excesso de pronúncia.
Se bem se compreende esta arguida nulidade, o apelante baseia a pretensa nulidade por excesso de pronúncia argumentando que o tribunal somente poderia conhecer da pretensão reconvencional após realizar o julgamento, não lhe sendo lícito conhecer antecipadamente dessa questão.
Vejamos.
Salvo o devido respeito, no incidente de despejo imediato a 1ª instância não decidiu a questão reconvencional, limitou-se a emitir entendimento de a reconvenção deduzida não justificava a dispensa da obrigação de pagar as rendas que se foram vencendo na pendência da acção de despejo. Por certo, na altura própria, na acção de despejo, será apreciada e decidida a matéria da reconvenção.
Sem necessidade de outros fundamentos conclui-se pela improcedência da invocada nulidade por excesso de pronúncia.
3.1.4- Contradição entre os fundamentos e a decisão.
O apelante entende que a sentença é nula, nos termos do artº 615º nº 1, al. c), por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Invoca que o tribunal reconhece a existência de contrato de arrendamento e foi deduzida reconvenção com invocação de créditos indemnizatórios e compensação e apesar disso, ordena o despejo imediato e autoriza a entrada no domicílio e indefere a suspensão do deferimento da desocupação do locado sem a produção de prova, o que consubstancia uma contradição evidente, porque há incompatibilidade entre o que o réu invocou na contestação e a decisão e, há contradição lógica entre a matéria considerada a matéria alegada e a conclusão decisória.
Será assim?
Para efeitos da al, c) do nº 1 do artº 615º do CPC a nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, ocorre quando se verifica uma contradição real entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão alcançada: a decisão é viciosa por os fundamentos referidos pelo juiz conduzirem, necessariamente, a uma decisão de sentido oposto ou diferente (Cf. Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo civil, 8ª edição, pág. 54).
Quer dizer, quando a norma, no artº 615º nº 1, al. c), refere contradição entre os fundamentos e a decisão, está a referir-se aos fundamentos jurídicos, aos elementos e passos do raciocínio jurídico que o juiz foi explanando na fundamentação da sentença. Isto é, o erro de contradição relevante reporta-se raciocínio que o juiz foi expondo na sentença: o julgador segue determinada linha de raciocínio que, em termos lógicos, aponta para uma determinada conclusão mas, em vez de a tirar decide noutro sentido, oposto ou divergente. (Cf. Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum, pág. 298).
Aliás, o STJ, tem reiterado este entendimento, como resulta dos seguintes arestos publicados em www.dgsi.pt:
IV – A nulidade prevista na al. c), do nº 1, do artigo 615º, do CPC sanciona o vício de contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença, só se verificando quando das premissas de facto e de direito se extrair uma consequência oposta à que logicamente se deveria ter extraído (acórdão do STJ, de 20/05/2021, Maria do Rosário Morgado, Proc. 1765/16).
I. — A oposição entre os fundamentos e a decisão corresponde a um vício lógico do acórdão — se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença.
II.— Enquanto vício lógico, a oposição entre os fundamentos e a decisão distingue-se da errada interpretação de uma determinada disposição legal, sindicável em sede de recurso. (acórdão do STJ, de 20/05/2021, Nuno Pinto Oliveira, Proc. 281/17 e Proc. 69/11)
Portanto, o vício de contradição ocorre em sede de raciocínio e argumentação lógica silogística que leva à decisão: há uma incompatibilidade entre a argumentação e a decisão.
Ora, no caso dos autos, não vislumbramos qualquer contradição entre os fundamentos da sentença e o decisório extraído a final. Os fundamentos que o apelante invoca são manifestação de discordância com a decisão. Na fundamentação são invocados fundamentos de facto e de direito que conduzem, inexoravelmente, à decisão alcançada.
Sem necessidade de outros considerandos, resta concluir pela improcedência da pretendida nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão.
3.2- Violação do contraditório e do direito à prova.
O apelante defende que a sentença viola o princípio do contraditório argumentando que invocou factos susceptíveis de prova testemunhal e documental e lhe permitiriam demonstrar o incumprimento da autora e a inexigibilidade das rendas; ao decidir sem audiência de julgamento o tribunal impediu o réu de demonstrar a realidade dos factos que alegou; o tribunal devia designar audiência e permitir a produção de prova.
Vejamos.
Reitera-se o que já anteriormente se afirmou: estamos em sede de um incidente de despejo imediato e não em fase de julgamento da acção de despejo. Não se confunda incidente de despejo imediato e acção de despejo.
Ora, salvo o devido respeito, o apelante/réu não indicou qualquer meio de prova no incidente de despejo imediato. Limitou-se a invocar, vaga e conclusivamente que “…como resulta do petitório invocou a compensação sobre o valor das rendas vincendas tanto mais que tendo a A procedido ao corte do fornecimento de eletricidade nada mais pode ser exigido atenta aliás a exceção de incumprimento.”
Pois bem, como é sabido e decorre do regime regra dos incidentes, no requerimento em que se suscite o incidente e na oposição que lhe for deduzida, devem as partes oferecer o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova (artº 293º nº 1 do CPC).
Ora, se o réu não ofereceu quaisquer meios de prova no incidente de despejo imediato, que prova pretendia ele produzir?
Não há, pois, violação do princípio do direito à prova.
Por outro lado, também não se verifica a invocada violação do princípio do contraditório pela simples razão de que o réu foi notificado do incidente de despejo imediato e deduziu a oposição que bem entendeu. E, a sua “companheira” foi igualmente notificada para os termos desse incidente e optou por nada dizer.
Sem necessidade de mais fundamentação conclui-se pela improcedência da alegada violação do direito ao contraditório e violação do direito a produzir prova.
3.3- Erro de julgamento.
3.3.1- A errada aplicação do artº 14º do NRAU.
Invoca o apelante que o despejo imediato pressupõe uma situação de incumprimento claro e injustificado e, no caso dos autos, o réu invocou compensação, créditos indemnizatórios, obras necessárias e privação do gozo do locado e impossibilidade de uso normal da habitação. Além de que o tribunal fez um cálculo prematuro da compensação por obras em 15 000€, e não levou em conta os créditos indemnizatórios mensais decorrentes da privação da electricidade acrescida de danos patrimoniais e perda de rendimentos no montante de 7 720€ mensais.
Vejamos.
O artº 14º do NRAU, com epígrafe “Ação de despejo”, determina:
“1 - A ação de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação e segue a forma de processo comum declarativo.
2 - Quando o pedido de despejo tiver por fundamento a falta de residência permanente do arrendatário e quando este tenha na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do País outra residência ou a propriedade de imóvel para habitação adquirido após o início da relação de arrendamento, com exceção dos casos de sucessão mortis causa, pode o senhorio, simultaneamente, pedir uma indemnização igual ao valor da renda determinada de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 35.º desde o termo do prazo para contestar até à entrega efetiva da habitação.
3 - Na pendência da ação de despejo, as rendas que se forem vencendo devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais.
4 - Se as rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período igual ou superior a dois meses, não forem pagos ou depositados, o arrendatário é notificado para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância da indemnização devida, juntando prova aos autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final.
5 - Em caso de incumprimento pelo arrendatário do disposto no número anterior, o senhorio pode requerer o despejo imediato, devendo, em caso de deferimento do requerimento, o juiz pronunciar-se sobre a autorização de entrada no domicílio, independentemente de ter sido requerida, aplicando-se com as necessárias adaptações os artigos 15.º-J, 15.º-K e 15.º-M.”
O nº 3 do preceito estabelece, de modo claro, que as rendas que se forem vencendo na pendência da acção de despejo devem ser pagas ou depositadas. A falta de pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo, por um período igual ou superior a dois meses permite que o arrendatário seja notificado para em 10 dias proceder ao respectivo pagamento ou depósito. Se o arrendatário não pagar nem depositar as rendas, o senhorio pode requerer o despejo imediato, incidente que é processado nos próprios autos da acção de despejo.
Perante a notificação do incidente, o arrendatário deve depositar a renda ou pagá-la nos termos gerais. Porém, não se pode entender que essa seja a única opção do arrendatário. Com efeito, conforme acórdão do Tribunal Constitucional nº 327/2018, de 27/06/2018, o não pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo, não leva ao automático despejo imediato “…sendo o requerimento livremente apreciado pelo juiz, pelo que nos casos em que na acção de despejo persista controvérsia quanto à existência ou exigibilidade do próprio dever de pagamento de renda, o réu não deve ser impedido de exercer o contraditório mediante a utilização dos correspondentes meios de defesa.”
Não obstante, não basta uma qualquer divergência ou controvérsia relativa ao não pagamento de rendas para que o inquilino obtenha ganho de causa no incidente de despejo imediato. O inquilino deverá alegar e provar, no incidente, que está desonerado do dever de pagar as rendas que se forem vencendo na pendência da acção de despejo. Tem de ser um fundamento sério e com viabilidade de demostrar a razão da inexistência do dever de pagar a rendas nos termos gerais. Aliás, esse tem sido o entendimento da jurisprudência, que pode ser confrontado, entre outros, no acórdão do TRL, de 09/04/2026 (4946, João Severino) onde no respectivo sumário de pode ler “IV – Para que o inquilino fique desonerado do pagamento das rendas que se venceram já na pendência da ação de despejo deverá alegar e provar que ficou privado do gozo do locado e que existe um nexo de causalidade entre a privação desse gozo e a falta de pagamento da renda, ou, em alternativa, poderá, no incidente de despejo imediato, discutir a qualidade de senhorio do requerente, a mora deste ou a validade do contrato de arrendamento.”. Ou no acórdão do TRL, de 20/12/2018 (1830, Carlos Oliveira) onde se menciona “Deverá ser decretado o despejo imediato quando os fundamentos de defesa apresentados em nada afetam o cumprimento da obrigação de pagamento de renda e quando mais não sejam que uma forma de protelar o gozo da coisa de forma injustificada e à custa do senhorio.” Ou, recentemente, no acórdão do STJ, de 20/01/2026 (4854, Maria Olinda Garcia) onde se pode ler “…como é inequívoco, a faculdade de recusar o cumprimento de uma prestação nos termos do artigo 428.º do CC visa garantir o reequilíbrio da posição dos contratantes, em nome do sinalagma contratual, autorizando a recusa temporária do cumprimento, enquanto a contraparte não se apresentar a cumprir a prestação correlativa.
Ora, no caso concreto, face ao incumprimento parcial da locadora, a arrendatária não se limitou a invocar mecanismos destinados à redução da renda. Deixou de cumprir a totalidade da sua prestação, mas manteve o gozo do imóvel, nele continuando a desenvolver a sua atividade económica, enquanto a locadora nada recebeu como contrapartida, apesar de continuar a proporcionar o gozo do imóvel. É inequívoco que em tal hipótese a recusa do cumprimento não cumpre o propósito de justiça contratual que está subjacente à solução prevista no artigo 428.º do CC.”
Ora, no caso dos autos, o inquilino invoca, não no incidente de despejo imediato, mas na contestação à acção, que realizou benfeitorias, pede indemnização pelo alegado incumprimento do fornecimento de energia eléctrica.
Porém, a verdade é que continua a residir no locado, não se verificando, assim, uma situação de privação do gozo do locado. O mesmo é dizer que mantendo-se o inquilino no gozo do locado, não pode funcionar a excepção de não cumprimento do contrato a que se reporta o artº 428º do CC. Além disso, nos termos gerais do artº 1040º do CC, quando muito, a redução da prestação do locatário é proporcional à privação ou diminuição do gozo do locado. Como vimos, o inquilino continua a gozar o locado.
A esta luz, não se vislumbra fundamento justificativo para a exoneração do pagamento da renda.
Assim sendo, somos a entender que não ocorreu aplicação errada do artº 14º do NRAU.
3.3.2- A dispensa da audiência de julgamento.
O apelante defende que deveria ter existido audiência de julgamento, sobre a matéria de facto controvertida relativa pagamento ou não pagamento das rendas anteriores; recusa de recebimento; cortes de água e eletricidade; impossibilidade de acesso aos cabos; obras necessárias; danos patrimoniais; danos não patrimoniais; perda de rendimento; composição do agregado familiar; situação económica; inexistência de alternativa habitacional; necessidade de diferimento da desocupação; e eventual responsabilidade da Autora ou do proprietário. Ao não realizar audiência, a sentença recorrida privou o Réu do direito de demonstrar que não estava perante um arrendatário inadimplente sem justificação, mas perante uma família colocada numa situação de privação habitacional, com créditos indemnizatórios relevantes e com fundamento sério para discutir a exigibilidade das rendas reclamadas.
Será assim?
Já acima dissemos e voltamos a repetir: estamos em sede de um incidente de despejo imediato e não em fase de julgamento da acção de despejo. Não se confunda incidente de despejo imediato e acção de despejo.
O inquilino requerido no incidente de despejo imediato não apresentou qualquer meio de prova e, por isso, como se referiu acima, não havia fundamento para realizar julgamento nos termos gerais dos incidentes de acordo com os artºs 294º e 295º do CPC.
Como é evidente, o inquilino terá oportunidade de, em sede de acção de despejo, provar a factualidade que alegou na sua contestação reconvenção.
A esta luz, somos a entender que não estava a 1ª instância obrigada a realizar julgamento para decidir o incidente de despejo imediato.
3.3.3- - A ilegitimidade da condenação da ré.
Segundo o apelante, a ré BB não podia ser condenada no incidente de despejo imediato por não ser parte no contrato de arrendamento.
Vejamos.
A contestação do réu é equívoca quanto ao estado civil dos réus.
Com efeito, no artº 32º da contestação, afirma que a sua esposa não foi chamada ao processo o que implica preterição de litisconsórcio.
Porém, em requerimento posterior, de 11/11/2025, refere que é solteiro.
Não foi junta qualquer certidão demonstrativa do seu estado civil. A acção de despejo foi instaurada contra ambos e, porque ainda não foi atingida a fase de saneamento dos autos na acção de despejo, a 1ª instância decidiu julgar procedente o incidente de despejo imediato e condenou os réus a despeja-lo imediatamente.
A demonstração do estado civil dos réus é essencial para determinar a questão da legitimidade da ré: se casados, ambos são partes legítimas na acção de despejo ainda que apenas um tenha outorgado no contrato de arrendamento; isto face ao que estabelecem os artºs 34º nº 1 e 1682-B, al. a).
Assim, não possuem, por ora, os autos elementos necessários que possibilitem a questão de ilegitimidade da ré na acção de despejo.
3.3.4- Relevância jurídica da privação do gozo do locado.
Invoca o apelante que a sentença parte de uma premissa errada de o arrendatário ser obrigado a pagar a renda independentemente das condições que o senhorio assegura quanto ao gozo do locado.
Vejamos.
A sentença do incidente de despejo imediato não se fundou na obrigação do pagamento da renda independentemente das condições do gozo do locado. O que a sentença do incidente argumentou foi, baseando-se no acórdão do TRL, desta Secção (20/05/2021, 273, Ana de Azeredo Coelho, e no qual foi segundo adjunto o ora segundo adjunto), “…a controvérsia que constitui obstáculo à procedência do incidente tem de ser uma controvérsia séria…”.
Pois bem, como acima vimos, a propósito do ponto 3.3.1. “…não basta uma qualquer divergência ou controvérsia relativa ao não pagamento de rendas para que o inquilino obtenha ganho de causa no incidente de despejo imediato. O inquilino deverá alegar e provar, no incidente, que está desonerado do dever de pagar as rendas que se forem vencendo na pendência da acção de despejo. Tem de ser um fundamento sério e com viabilidade de demostrar a razão da inexistência do dever de pagar a rendas nos termos gerais.” (…) “…no caso dos autos, o inquilino invoca, não no incidente de despejo imediato, mas na contestação à acção, que realizou benfeitorias, pede indemnização pelo alegado incumprimento do fornecimento de energia eléctrica. Porém, a verdade é que continua a residir no locado, não se verificando, assim, uma situação de privação do gozo do locado. O mesmo é dizer que mantendo-se o inquilino no gozo do locado, não pode funcionar a excepção de não cumprimento do contrato a que se reporta o artº 428º do CC. Além disso, nos termos gerais do artº 1040º do CC, quando muito, a redução da prestação do locatário é proporcional à privação ou diminuição do gozo do locado…”
A esta vista, não colhe o argumento do apelante de não ter sido dada relevância à privação do gozo do locado.
3.3.5- A desvalorização da reconvenção e das benfeitorias.
Defende o apelante que a 1ª instância desvalorizou a reconvenção e as benfeitorias, já que na contestação à acção de despejo invocou realização de obras necessárias à reparação das canalizações, substituição de fios de electricidade, colocação de armários, pinturas, limpeza de jardim, no valor de 15 000€, não podendo o tribunal negar, desde logo a totalidade desse crédito, sem realizar julgamento.
Será assim?
Em primeiro lugar cumpre salientar que a 1ª instância não afastou, rectius, não se pronunciou pela improcedência da reconvenção por alegadas benfeitorias. O que fundamentou foi que, “…sendo a renda no montante mensal de € 600,00, mesmo que se considerasse a compensação dos respetivos montantes desde a data da contestação, em 23.01.2024, com o supra referido montante de € 15.000,00, temos que ainda assim estariam em falta as rendas vencidas na pendência da presente ação desde Março de 2026, inclusive, até à presente data, ou seja, quatro meses de renda.” Ou seja, a 1ª instância concluiu que mesmo a existir o invocado direito a benfeitorias, ainda assim não seria suficiente para se terem por pagas as rendas que se foram vencendo na pendência da acção de despejo.
Por certo, a 1ª instância apreciará e decidirá a pretensão reconvencional em sede de acção de despejo.
Não se verifica, pois, uma desvalorização da reconvenção e benfeitorias.
3.3.6- O indeferimento do diferimento da desocupação do locado.
Entende o apelante que o indeferimento da desocupação do locado é errado porque na contestação da acção de despejo alegou expressamente estar desempregado, não ter condições para prestar caução, não conseguir habitação num bairro social, nem ter condições económicas para arrendar ou comprar habitação, o número de pessoas que com ele habitam, a existência de filhos menores; deveria ter sido permitida a prova dessas circunstâncias.
Vejamos.
Na sentença que decretou o despejo imediato, a 1ª instância escreveu, relativamente ao deferimento de desocupação do locado:
“Na sua contestação veio o R. requerer a suspensão/diferimento da desocupação do locado, invocando estar desempregado e não conseguir habitação num bairro social, nem ter condições para arrendar e muito menos comprar qualquer habitação.
Dispõe o artº 864º, nº 1 do C.P. Civil, aplicável ex vi artºs 14º, nº 5 e 15º- M, nº1 do N.R.A.U. que, no caso de imóvel arrendado para habitação, dentro do prazo para a oposição, o arrendatário pode requerer o diferimento da desocupação, por razões sociais imperiosas, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três.
Estatui ainda o nº 2 de tal preceito que o diferimento de desocupação do locado para habitação é decidido de acordo com o prudente arbítrio do tribunal,devendo o juiz ter em consideração as exigências da boa-fé, a circunstância de o arrendatário não dispor imediatamente de outra habitação, o número de pessoas que habitam com o arrendatário, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação económica e social das pessoas envolvidas, só podendo ser concedido desde que se verifique algum dos seguintes fundamentos:
a) Que, tratando-se de resolução por não pagamento de rendas, a falta do mesmo se deve a carência de meios do arrendatário, o que se presume relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida, ou de rendimento social de inserção;
b) Que o arrendatário tem deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%.
No caso, o R. não vem alegar que não pagou as rendas na pendência da presente ação por carência de meios, mas sim tão somente porque pretende efetivar um pretenso direito de compensação com o direito de crédito no montante de € 15.000,00 que alega deter sobre a A.
Tanto assim é que, na sua contestação, o R. invoca ter sempre pago as rendas até então ou não as ter pago por recusa de recebimento, impugnando a falta de pagamento das rendas atinentes aos meses de Julho a Novembro de 2023 invocada pela A. como fundamento para a resolução do contrato de arrendamento.
Nessa medida, e não se verificando também a situação enunciada na supra mencionada alínea b), inexiste fundamento para o diferimento da desocupação.”
A execução da decisão de despejo imediato segue os termos do procedimento especial de despejo (artº 14º nº 5 do NRAU) devendo o juiz pronunciar-se, mesmo oficiosamente, sobre a autorização de entrada imediata no domicílio. Em face do disposto no artº 15º-M do NRAU, ex-vi do artº 14º nº 5 do mesmo regime, à suspensão e diferimento do locado
aplicam-se, com as necessárias adaptações regime dos artºs 863º a 865º do CPC.
O diferimento de desocupação do locado destinado a habitação deve ser ponderado quando se verifiquem razões sociais imperiosas, isto é, quando se demonstre que o despejo imediato irá afectar gravemente a dignidade humana do despejando, visando facultar ao inquilino um prazo razoável para encontrar alojamento alternativo. Porém o diferimento de despejo imediato não opera automaticamente exigindo-se, em concreto, que ocorra uma das circunstâncias previstas nas alíneas a) ou b) do nº 2, que operam como presunções legais da verificação de razões sociais imperiosas, não podendo, o diferimento da desocupação, ser entendido como mais um derradeiro prazo de concessão automática. (Cf. Geraldes/Pimenta/Sousa, CPC anotado, vol. II, pág. 298).
Ora, de acordo com a alínea a) do nº 2 do artº 864º do CPC, tratando-se de resolução do contrato por não pagamento de rendas, a falta desse pagamento se deva a carência económica de meios do arrendatário, o que se presume se ele beneficiar de subsídio de desemprego de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida ou de rendimento social de inserção.
Ora, no caso dos autos, o fundamento invocado pelo inquilino para o não pagamento de rendas não é a carência de meios económicos, isto é, a falta de pagamento de rendas não se deve a carência de meios do arrendatário. Ele invoca, na contestação, para justificar o não pagamento das rendas, o incumprimento do contrato pelo senhorio e o direito a benfeitorias e a indemnização.
Ou seja, no caso dos autos, a falta de pagamento de rendas não se estriba na carência de meios do arrendatário; logo, não cabe a situação dos autos na previsão da al. a) do nº 2 do artº 864º do CPC.
Assim sendo, não se vislumbra fundamento para alterar a decisão que ordenou o despejo imediato, sem diferimento da desocupação.
3.3.7- A suspensão da entrega da casa de morada de família.
Discorda o apelante da decisão da 1ª instância que indeferiu a suspensão da entrega do locado com fundamento exclusivo na revogação do regime previsto na Lei 1-A/2020. Alega que invocou não apenas uma norma do tempo da pandemia por COVID mas a protecção da casa de morada de família. O tribunal não explicou porque razão a entrega do domicílio é proporcional e constitucionalmente admissível.
Vejamos.
A 1ª instância, e bem, fundamentou a sua decisão de não suspender a entrega do locado, escrevendo:
“Pede ainda o R. a suspensão da entrega do locado, por ser a sua casa de morada de família e da R., invocando falta de habitação própria e de meios económicos para arrendar/comprar outra habitação, designadamente ao abrigo da Lei nº 1-A/2020, de 19.03., mais concretamente do seu artº 6º-E, nº 7, al. c). Tal preceito dispunha que ficariam suspensos no decurso do período de vigência do regime excecional e transitório previsto nesse artigo os atos de execução da entrega do local arrendado, no âmbito das ações de despejo e dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, pudesse ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.
A Lei nº 1-A/2020 de 19.03., contudo, foi expressamente revogada pelo artº 2º, al. a) da Lei nº 31/2023 de 04.07., dispondo-se ainda expressamente no artº 4º deste diploma que a revogação das alíneas b) a e) do nº 7 e do nº 8 do artº 6º-E da Lei nº 1-A/2020 produzia efeitos no prazo de 30 dias após a publicação dessa Lei.
Decorrentemente, inexiste qualquer dúvida que o preceito ao abrigo do qual o R. vem requerer a suspensão da entrega do locado encontra-se revogado.
Improcede, assim, o pedido de suspensão da entrega do locado.”
Pois bem, concorda-se inteiramente com a decisão da 1ª instância: dispunha o artº 6º-E nº 7 da Lei 1-A/2020, que:
“Ficam suspensos no decurso do período de vigência do regime excecional e transitório previsto no presente artigo:
c) Os atos de execução da entrega do local arrendado, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa;”
Ora esta norma foi expressamente revogada pelo artº 2º a) da Lei 31/2023. Em vigor a partir de 05/07/2023.
Se foi revogada, deixou de ter aplicação.
Sem necessidade de outros considerandos, não se encontra fundamento para suspender a execução do despejo pretendida pelo apelante.
3.3.8- O efeito suspensivo do recurso.
O apelante defende que o recurso deve ter efeito suspensivo, sob pena da inutilidade prática da apelação.
Vejamos.
A 1ª instância, no despacho que admitiu o recurso, fundamentou a atribuição de efeito meramente devolutivo escrevendo:
“Por ser admissível, estar em tempo e a recorrente ter legitimidade, admito o recurso interposto pelo R., o qual é de apelação, sobe imediatamente em separado e tem efeito devolutivo - artºs 629º, nº 3, al. a), 631º, nº 1, 638º, nº 1, 644º, nº 1, al. a), 645º, nº 2, e 647º, nº 1 do Código de Processo Civil, não se aplicando o disposto no nº 3, al. b) deste último preceito por a decisão recorrida não pôr termo à ação, e não sendo aplicável o artº 15º-Q do N.R.A.U. por este dizer respeito somente à impugnação do título para desocupação do locado do artº 15º-P do N.R.A.U. e à decisão a que alude o artº 15º-I do N.R.A.U. (Maria Olinda Garcia, Arrendamento Urbano Anotado, Coimbra Editora, 2012, págs. 219-220).”
De acordo com o artº 647º nº 1 do CPC, a regra é a do efeito meramente devolutivo dos recursos de apelação.
Porém, nos termos da al. a) do nº 3 do artº 647º do CPC, têm efeito suspensivo a apelação da decisão que ponha termo ao processo nas acções referidas na al. a) do artº 629º nº 3 do CPC, ou seja, as acções em que se aprecie a validade, subsistência ou cessação do contrato de arrendamento ou que respeite a posse ou propriedade da casa de habitação. Como refere Abrantes Geraldes (Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3ª edição, pág. 192) “O especial regime apenas abarca as decisões que ponham termo ao processo. Quanto às demais, ou não são autonomamente recorríveis ou, sendo recorríveis …, o efeito do recurso será, em regra, meramente devolutivo.” E acrescenta este autor “Outrossim, a apelação da decisão judicial de desocupação do locado, nos termos do artº 15º-Q da Lei 6/06, de 27/02…”.
Ora, como vimos, nos termos do artº 14º nº 5 do NRAU, aplica-se ao despejo imediato as regras relativas à desocupação do locado, referidas no artº 15º-J. E, de acordo com o artº 15º-Q do NRAU, o recurso da decisão de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo.
A esta luz, somos a concordar com a 1ª instância quando atribuiu ao recurso efeito meramente devolutivo. Aliás, neste sentido, acórdão do TRP, de 19/02/2024 (11893, Ana Paula Amorim).
Do que se expôs resta concluir que o recurso é improcedente.
***
III-DECISÃO.
Em face do exposto, acordam neste colectivo da 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, julgar o recurso improcedente e, por consequência, mantêm a decisão sob impugnação.
Custas na instância de recurso: seriam a suportar pelo apelante que, porém, do respectivo pagamento está isento por litigar com benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxas de justiça e custas.
Lisboa, 22/10/2026
(Adeodato Brotas)
(Gabriela de Fátima Marques)
(Eduardo Petersen Silva) |
