| Decisão Texto Integral: | I. Relatório
Respeitam os presentes autos a oposição à execução que correm por apenso à acção executiva intentada por BISPO & SAMPAIO - TORREFACÇÃO E COMÉRCIO DE CAFÉ, UNIPESSOAL LDA. contra AA cujo título executivo é uma letra, veio este peticionar a procedência da presente oposição, alegando, para tanto e em síntese, a inexistência de título executivo por falta de requisitos bem como a ineptidão do requerimento executivo, por falta de alegação da relação causal subjacente.
Mais se defendeu por impugnação.
Regularmente notificada, a exequente apresentou contestação, mediante a qual respondeu à matéria de excepção e mais se defendeu por impugnação.
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Em 20-01-2026 foi proferida a seguinte decisão:
Nestes termos, face ao supra exposto, julgam-se totalmente improcedentes, por não provados, os presentes embargos de executado e, em consequência, determina-se o prosseguimento da execução.
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Inconformado, AA, executado, interpôs recurso de apelação para esta Relação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
1.ª Prima facie, o Recorrente impugna desde já a matéria de facto da prova por provada e, bem assim, da motivação, porquanto, se entende que não se atendeu aos documentos juntos pelo primeiro, bem como, a não audição da prova testemunhal, as quais assumem relevância decisiva para a sua defesa;
2.ª Por conseguinte, verificamos que o Recorrente juntou aos autos, em requerimento autónomo, documentos que corroboram a sal defesa, nomeadamente, que existiu um novo contrato entre este a Exequentes sobre a obrigação principal que deu origem à letra;
3.ª Bem como, tais documentos atestavam que o valor inscrito na letra era abusivo e, maxime, matéria controvertida atenta a vexatio quaestio que é saber se o valor deve ou não ser reduzido;
4.ª Ora, o Tribunal a quo ao não se ter pronunciado acerca dos mesmos e da questão por estes suscitadas, incorre em omissão de pronúncia ou em omissão do processo conforme alguma Jurisprudência denomina a presente vicissitude;
5.ª Por sua vez, ao não ter admitido a produção de prova Testemunhal para os factos aqui controvertidos e para boa e justa composição do litígio, leva a um insuficiência instrutório do processado e, como tal, prejuízo para o Recorrente, situação essa, que in casu, salvo e por melhor douta opinião contrária, acarreta a anulação da Sentença;
Por último,
6.ª Em face do supra exposto e à thesis e argumentos aqui exarados, cotejados concomitantemente os seus fundamentos de forma critico-reflexiva, o Tribunal a quo ao ter decidido por despacho saneador/Sentença, despeciando a causa de pedir – controvertida – e maxime a não produção de prova, constitui, salvo e por melhor douta opinião contrária, uma decisão surpresa, nos termos e para os efeitos do n. 1 do Art. 195.º do CPC;
7.ª Considerando o supra exposto, e sem prejuízo do respeito que nos merece o Tribunal a quo, entendemos, salvo e por melhor douta opinião contrária, que andou mal Este no presente caso sub Judice, por efeito dos termos ora alvitrados em sede de alegações e para os quais se repristina in totum;
BISPO & SAMPAIO - TORREFACÇÃO E COMÉRCIO DE CAFÉ, UNIPESSOAL LDA, exequente, apresentou contra alegações nas quais pugnou pela improcedência da apelação.
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O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
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Por decisão singular de 29/6/2026, foi julgada improcedente a apelação, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
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O recorrente AA reclamou para a conferência nos seguintes termos:
(…)
2.º Observamos que na decisão singular, por um lado não foram apreciados as vexatio quaestio suscitadas, bem como, na questão do enquadramento de Direito não poderemos subscrever tal entendimento por violar o caso sub judice e a douta Jurisprudência Superior e no final o próprio direito de defesa Constitucionalmente consagrado no n.º 1 do Art. 20.º CRP;
Senão vejamos.
3.º O ora Reclamante identificou de forma clara quais as questões a apreciar a título de objeto de recuso, nomeadamente, impugnação da matéria de facto provada e respetiva prova, a omissão de Pronúncia, a violação do princípio do contraditório e Erro de Julgamento/decisão Surpresa;
4.º Atenta a decisão sindicada verificamos que esta apenas se pronuncia no que tange à impugnação da matéria de facto e quanto à Sua posição do enquadramento jurídico dos autos;
5.º Ora, não tendo sido produzida prova, designadamente ouvir as testemunhas arroladas pelo Embargante e, maxime, por outro lado, não tendo havido sequer pronúncia sobre os documentos tempestivamente junto aos autos e suscitados em sede de defesa e que constituem prova essencial e premente;
6.º Daríamos que, com efeito, toda a prova tem necessariamente que cair e, por isso, ter sido devidamente impugnada ab initio com os fundamentos em ter sido violado de forma frontal e abruta o direito ao contraditório, bem como, considerando que o Tribunal a quo não tomou posição sobre os documentos juntos aos autos, os quais são, reitera- se, essenciais para a justa composição da relação material controvertida e descoberta da verdade, contamina toda a apreciação da prova;
7.º Na certeza porém que e, por ter sido suscitado autonomamente em sede de alegações, deveria a decisão singular ter-se também pronunciado acerca da questão de não terem sido apreciados os documentos juntos em sede de primeira instância pelo ora Reclamante, dado que, tal omissão expoleta a insuficiência probatória;
8.º Saliente-se que tais documentos demonstram que o avalista, ora Reclamante, passou a ter uma posição de relação direta e expressamente aceite pelo Recorrido, quando este aceitou negociar com primeiro o pagamento do contrato adjacente;
9.º Ao que que acresce, aliás, verificamos que o Reclamante também consta do contrato como fiador, bem como, assinou a letra e, mutatis mutandis, como se referiu no artigo anterior, passou a negociar diretamente com o credor o pagamento da dívida, o que assumiu e pagou parte;
Por sua vez,
10.º Em momento algum resulta que o Reclamante pretende “justificar uma recusa de cumprimento”, mas sim, atente-se, o que se impugna é o valor - por se saber e se ter prova de tal - do montante que foi preenchido na letra, o qual não é o devido e é abusivo;
11.º Ora, ao ser quartejado o direito ao contraditório da prova testemunhal e ao não serem apreciados os documentos juntos pelo Reclamante, tal limita o direito de defesa deste em face do postulado na constituição e, no final da linha, caímos no ridículo de os avalistas poderem estar sempre sujeitos a abusos e a pagar valores não devidos sem que a Lei lhe perimisse reagir;
12.º Reitera-se, o Reclamante sabe que existem valores em dívida e como tal, está em incumprimento, no entanto não são os peticionados e essa foi e é a sua defesa, portanto, a sua causa de pedir e o pedido em sede de embargos são que a divida é parcial;
13.º A este propósito da admissibilidade ao avalista em ser admissível e possível poder impugnar o valor em dívida, situação diferente de justificar a recusa do cumprimento a obrigação – com o devido respeito o rigor da ciência jurídica é importante – já se pronunciou a mui Distinta e Veneranda Jurisprudência Superior no aresto do douto Ac. do TRC, de 26 de Novembro de 2013, Proc. n.º 4269/10.4TBLRA-A.C1, Relator Freitas Neto; avalistas poderem estar sempre sujeitos a abusos e a pagar valores não devidos sem que a Lei lhe perimisse reagir;
12.º Reitera-se, o Reclamante sabe que existem valores em dívida e como tal, está em incumprimento, no entanto não são os peticionados e essa foi e é a sua defesa, portanto, a sua causa de pedir e o pedido em sede de embargos são que a divida é parcial;
13.º A este propósito da admissibilidade ao avalista em ser admissível e possível poder impugnar o valor em dívida, situação diferente de justificar a recusa do cumprimento a obrigação – com o devido respeito o rigor da ciência jurídica é importante – já se pronunciou a mui Distinta e Veneranda Jurisprudência Superior no aresto do douto Ac. do TRC, de 26 de Novembro de 2013, Proc. n.º 4269/10.4TBLRA-A.C1, Relator Freitas Neto;
14.º Ora, resulta de forma clara no aresto ora citado, e o qual passaremos a citar com a devida vénia ipso apertis verbis, que: Todavia nada obsta a que o avalista seja intencionalmente envolvido na relação causal da obrigação do avalizado. Como observa Carolina Cunha[5], “o avalista é um puro obrigado de garantia, cujo ingresso no círculo cambiário supõe, de forma estrutural e estruturante, uma ligação à posição jurídica de um obrigado de referência que recebe a designação corrente de avalizado. Mas a ´bilateralidade explicativa’ da vinculação cambiária do avalista não coincide de forma necessária com essa (aparência de) ligação ao avalizado. Depende, isso sim, do modo concreto como o avalista foi determinado a subscrever o título (…). Não é raro, contudo, que a relação subjacente se estenda ao sujeito que é credor do avalizado e que fica (pelo menos inicialmente) portador do título. O fenómeno é sobretudo visível nos casos de subscrição de títulos em branco em que o avalista outorga no acordo de preenchimento celebrado entre avalizado e credor. Mas mesmo fora do contexto da subscrição em branco, também é possível que interceda uma relação extra-cartular de carácter atípico e variável, entre avalista e supõe, de forma estrutural e estruturante, uma ligação à posição jurídica de um obrigado de referência que recebe a designação corrente de avalizado. Mas a ´bilateralidade explicativa’ da vinculação cambiária do avalista não
coincide de forma necessária com essa (aparência de) ligação ao avalizado. Depende, isso sim, do modo concreto como o avalista foi determinado a subscrever o título (…). Não é raro, contudo, que a relação subjacente se estenda ao sujeito que é credor do avalizado e que fica (pelo menos inicialmente) portador do título. O fenómeno é sobretudo visível nos casos de subscrição de títulos em branco em que o avalista outorga no acordo de preenchimento celebrado entre avalizado e credor. Mas mesmo fora do contexto da subscrição em branco, também é possível que interceda uma relação extra-
cartular de carácter atípico e variável, entre avalista e credor. (…)”
Esta necessidade de olhar ao contexto do aval para a inclusão ou exclusão do avalista do círculo das relações imediatas do credor cambiário é depois sublinhada por aquela mesma autora com esta explicação[6]:
“Nesta medida, se é exacto afirmar que ‘a relação subjacente no que respeita ao aval é constituída pela relação que fundamenta o aval, a invocar nas relações entre avalista e avalizado’, já nos parece injustificado sustentar que a relação entre o portador-credor e o avalista ‘não constitui uma relação imediata, revelando, isso sim e sempre, uma relação mediata’”.
Tudo depende, por conseguinte, da existência de um acordo ou convenção extra-cartular que vincule ou implique o próprio avalista, envolvendo- o na relação causal que diz directamente respeito ao avalizado e ao credor deste.
Ora, havendo um pacto de preenchimento a que o avalista adere, está construído o elo de ligação deste com a relação subjacente à obrigação cambiária do avalizado e ao direito do atinente credor.
Forma-se então aqui uma relação causal do tipo triangular: se o avalista não pode opor-se ao preenchimento do título pelo credor da obrigação subjacente nos termos do pacto, também lhe é lícito defender-se com a mesma relação fundamental que autorizou o preenchimento do título nesses mesmos termos. A participação no acordo para o preenchimento associa o avalista à relação causal da subscrição do título, que, por isso, a pode discutir livremente com o respectivo credor. Idêntico efeito advirá de o avalista ter intervindo na relação contratual causante da emissão do título.
(...)
Em todo o caso, o conteúdo do acordo do preenchimento que integra o documento não poderá deixar de se considerar reconhecido pelo oponente, “ex vi” da imputação da autoria da letra e assinatura dos documentos particulares que resulta das regras sobre a prova documental (art.º 374, nº 1, do CC).
Mas o executado-oponente e ora apelante também se defendeu com o pagamento parcial da dívida. Não da dívida cambiária, mas da concernente à relação causal, isto é,
às prestações da locação financeira cuja satisfação competia à locatária e subscritora da livrança E.., Lda – cfr. os art.ºs 58 e 59 da oposição.
Entendeu a decisão recorrida que essa defesa lhe não era lícita ou consentida, pois que, sendo um mero avalista, seria alheio à relação extra-cartular, nada podendo aduzir a tal respeito.
Só que já vimos que se em tese o avalista não pode socorrer-se da relação causal, já o pode fazer quando os sujeitos desta nela o implicam, designadamente vinculando-o a um certo pacto de preenchimento da livrança, a emitir em caso de incumprimento da obrigação subjacente. (...)
No que concerne ao pagamento (parcial) efectuado pelo avalizado, não obstante tratar-se de facto jurídico por este praticado, “o meio de defesa que o avalista dele extrai não é ex iure tertii, nem extra- cartular: é um meio de defesa próprio e cambiário”[8] .
É isto que acontece no concreto caso sub judicio.
O oponente pode excepcionar o pagamento parcial da obrigação a que causalmente a sociedade subscritora D...ficou adstrita, uma vez que, por se inscrever na imediação da sua relação com o exequente, tal pagamento constitui excepção que lhe é
consentida deduzir pelo âmbito do art.º 17 da LULL. Mas também teria de aproveitar da satisfação parcial do crédito levada a cabo pelo avalizado, na medida em que essa satisfação extingue em parte o fundamento do direito do portador, não sendo para este um facto que se possa dizer estranho ou alheio (“res inter alios acta”).
Daí que, à luz do disposto nos art.º 817, nº 2, e 797, nºs 1 a 3, todos do CPC, se impusesse o prosseguimento dos autos após o despacho saneador para averiguação daquele excepcionado pagamento.
Em função dessa imposição, a ora recorrida decisão de pôr termo ao processo – no segmento em que se baseia na inadmissibilidade da oposição do avalista fundada na
obrigação causal da livrança – não se pode manter.
15.º Assim sendo, resulta do douto Acórdão que o Reclamante in casu e em face do alegado nos embargos e até à prova existente dos autos, da qual era mister quer ouvir testemunhas e quer admitir os documentos – aqui é uma total omissão – pode ope legis defender-se do preenchimento abusivo da letra;
16.º Dito isto e sem mais delongas, considerado os argumentos alvitrados somos de crer que deverá ser possível ao avalista in casu defender-se quando alega e pode provar que o valor exarado no preenchimento da letra não está correto e abusivo, sob pena, de manifesto abuso de direito, de locupletamento e maxime e se esvaziar o princípio ao direito a um processo equitativo;
Por último,
17.º Cotejados todos os argumentos a decisão é, também ela, manifestamente supressa, por violar os mais elementares Direitos de defesa quando não admite prova e não se pronúncia acerca das questões suscitadas a título de thema decidendum;
II. Objecto e delimitação da reclamação
Na decisão singular, considerou-se que as questões a dirimir eram as seguintes: impugnação da decisão sobre a matéria de facto; da admissibilidade dos meios de defesa invocados pelo executado, na qualidade de avalista.
III. Os factos
Receberam-se da 1ª instância os seguintes factos provados:
A. A exequente intentou acção executiva contra o executado para pagamento do valor de € 12 709, 62, apresentando como título executivo uma letra, de onde constam, designadamente, os seguintes dizeres: (…) local e data de emissão: Porto 2022-12-05 Importância: 11 931, 00 € Vencimento: 2023-05-05 No seu vencimento pagará(ão) por esta única via de letra a nós ou à nossa ordem a quantia de onze mil e novecentos e trinta e um euros (…) Bom para aval ao subscritor AA.
B. Do requerimento executivo consta, designadamente, que:
Factos:
1. A Exequente é uma sociedade comercial que se dedica à indústria da torrefação e comércio de café e derivados.
2. Foi celebrado entre o exequente e … um contrato de fornecimento de café, que versava sobre o “Restaurante Periquito”, sito na E.N. 249 4, Aboboda 2785-754 São Domingos de Rana
3- O executado figurava como avalista.
4. Sucede que foi incumprido o contrato de fornecimento de café celebrado com a Exequente, o que determinou a constituição em dívida dos Executados pelo valor de 11.931.00€ €, a título de indemnização pelo incumprimento contratual.
5. Para garantia do cumprimento das suas obrigações contratuais, foi entregue ao exequente uma letra avalizada pelo executado, que a Exequente preencheu aquando do incumprimento do contrato, nos termos do pacto de preenchimento acordado para o efeito, e que ora se descreve: Letra emitida a 05/12/2022, no valor de 11.931,00 €, avalizado pelo executado com vencimento a 05/05/2023
6. Na referida data, a letra não foi amortizada e/ou reformada, nem paga.
7. Nos termos do artigo 32º da L.U.L.L., o avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa por este afiançada.
8. Assim, o executado garantiu o cumprimento do pagamento do valor titulado pela letra da mesma forma que a avalizou.
9. O aval foi prestado de forma válida e eficaz, nos termos dos artigos 30º e 31º da L.U.L.L. 10. A letra foi apresentada a pagamento na data do respetivo vencimento, não tendo sido aí paga pelo Executado, nem posteriormente.
11. A letra é um título executivo, nos termos do artigo 703º, nº1, alínea c) do Código de Processo Civil.
12- O portador tem o direito de acionar todas estas pessoas, individualmente ou coletivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que elas se obrigaram de acordo com o artigo 47º da LULL.
13- O Aval foi prestado válida e eficazmente nos termos do art. 30 e 31º da L.U.L.L.
14- A letra foi apresentada a pagamento do respectivo vencimento, não tendo sido paga pelo executado, nem posteriormente.
15- A letra é um título executivo nos termos do art. 703º/1 c) e segue os termos do processo ordinário nos termos do disposto no artigo 550º/2 d) do C.P.C. 16- A divida é certa, exigível e liquida de acordo com o disposto no artigo 713º/1 do C.P.C.
Nestes termos e nos melhores de direito requer a V. Exª. digne admitir o presente requerimento executivo e, consequentemente, ordenar a realização das providências que se afigurem adequadas à realização coativa da obrigação devida.
Para melhor compreensão do caso a decidir, aditamos os seguintes elementos:
-Em sede de acção executiva a que estes embargos se encontram apensos, em 02/10/2024, foi proferido o seguinte despacho:
Notifique a exequente para esclarecer por que razão a letra cuja cópia foi junta com o requerimento executivo não estava preenchida nem assinada ou carimbada e posteriormente foi junta cópia (e após, o original) já preenchida e carimbada.
Prazo: 10 dias.
-Só com a contestação, em sede de embargos de executado, a exequente juntou aos autos a letra completamente preenchida (cfr. doc. 1 junto com tal articulado).
-Nos embargos, em 13/11/2025, foi proferido o seguinte despacho:
Nos presentes autos, veio o embargante deduzir embargos de executado, arguindo, além do mais, a inexistência de título executivo por o mesmo não conter as menções estabelecidas no artigo 1.º da LULL.
Compulsados os autos de execução, resulta que, de facto, com o seu requerimento executivo, o exequente, em cumprimento do disposto no artigo 724.º, n.º 4, al. a) do Código do Processo Civil, juntou cópia do título executivo, encontrando-se o mesmo somente preenchido no campo relativo às assinaturas.
Apenas quando veio juntar o seu original – em conformidade com o n.º 5 da citada normal legal – se pôde constatar pelo preenchimento da letra dada à execução, tendo o exequente sido convidado a esclarecer a prévia omissão, o que fez e, como tal, foi admitida liminarmente a execução.
Porém, não se alcança que o executado tenha sido notificado de cópia da letra devidamente preenchida, pelo que cumpre, neste momento, sanar a irregularidade que se faz sentir.
Nestes termos e face ao exposto, ao abrigo do disposto no artigo 547.º do Código do Processo Civil, determino que o executado seja notificado de cópia do original do título executivo para, querendo, exercer o seu contraditório no prazo de 10 dias.
Notifique e dê conhecimento ao senhor Agente de Execução.
- O executado, aqui recorrente, não tomou posição em face do despacho citado.
IV. O Direito
Compulsado o requerimento que sustenta a presente reclamação, não alcançamos argumentos novos para alterar a decisão singular posta em crise.
Sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, reiteramos o que já consta da decisão singular, a saber:
Dispõe o artigo 640º do CPC, que:
“ 1 - Quando se impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a. Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;”
(…)
Como explicitado no Ac. do STJ de 29/10/2015- proc.233/09.4TBVNC.G1, cuja jurisprudência é amplamente citada nos tribunais, nos ónus de alegação na impugnação da matéria de facto – impõe-se distinguir dois ónus, a saber:
a. “- um ónus primário, que se traduz na concretização do disposto nas als. a), b e c) do n.º 1 do artigo 640º, e cuja falta impõe a imediata rejeição do recurso;
- um ónus secundário que se traduz na indicação exata das passagens da gravação. – al. a) do número 2 do artigo 640º do C.P.C.
Ora, se é certo que – relativamente ao cumprimento de tais ónus, primário e secundário – não se permite a formulação de um sistemático convite ao aperfeiçoamento de eventuais deficiências, não poderá deixar de ser avaliada diferentemente a falha da parte consoante ocorra num ou noutro âmbito: como é óbvio, a ausência de objeto delimitado e de fundamentação minimamente concludente da impugnação deduzida deverá ditar, de forma inevitável e em termos proporcionais, a liminar rejeição do recurso quanto à matéria de facto”.
a. Efectivamente, os requisitos legais da impugnação da matéria de facto consagrados no art. 640.° CPC, impõem-se ao recorrente para assegurar a clara enunciação dos pontos de facto impugnados (delimitação do objeto do recurso), a seriedade da impugnação (indicação dos meios de prova) e a assumpção clara do resultado desejado. São ainda decorrência dos princípios da cooperação, da lealdade e boa-fé processuais, visando-se com elas assegurar a seriedade do próprio recurso.
(…)
Concordando nós com a posição citada, compulsadas as conclusões recursórias formuladas, consta-se que o recorrente não indicou nas conclusões quais os concretos pontos da matéria de facto que considerava incorrectamente julgados, nem especificou nas conclusões do seu recurso a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Não tendo o recorrente cumprido os ónus impostos nas alíneas a) e c) do nº 1 do mesmo art. 640º do CPC, decide-se rejeitar liminarmente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida pelo recorrente.
O mesmo se diga quanto à questão jurídica de fundo, mantemos a posição anteriormente tomada segundo a qual:
A jurisprudência portuguesa (nomeadamente do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações ) tem defendido a posição sustentada na decisão recorrida, concretamente que a obrigação do avalista é autónoma face ao avalizado. Como regra, aquele não pode defender-se com as excepções da relação subjacente.
Veja-se, a este respeito, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7/12/2023 (Maria da Graça Trigo), disponível em www.dgsi.pt, que decidiu o seguinte: Nos termos prescritos pelo art.º 17.º da LULL, aplicável à subscrição da livrança ex vi art.º 78.º da LULL), o avalista, ainda que no domínio das relações imediatas, não deverá ser admitido – a menos que tal tenha sido expressamente acordado entre as partes, o que não sucedeu no caso dos autos – a opor a excepção peremptória da prescrição do direito emergente da relação fundamental intercedente entre o credor e a avalizado (que para si se reconduz a res inter alios acta) para justificar uma recusa de cumprimento da sua própria obrigação cambiária.
Aqui chegados, só nos resta concluir pelo indeferimento da presente Reclamação e pela confirmação da Decisão singular do relator, de 29/6/2020, que julgou improcedente a apelação.
Porém, importa aditar os seguintes argumentos, tendo em conta que só em fase de embargos de executado foi junta a letra dada à execução, integralmente preenchida:
Por força da literalidade, autonomia e abstração da obrigação cambiária não pode o avalista de uma letra, demandado em execução para pagamento de quantia certa com base naquele título, deduzir embargos de executado limitando-se a impugnar que estamos perante letra em branco.
Quando a letra seja subscrita e avalizada “em branco”, é sobre o avalista que recai o ónus de alegar e provar os factos consubstanciadores da exceção material de violação do pacto de preenchimento, a saber, a subscrição do pacto de preenchimento, o seu teor, e a violação ou desrespeito pelos termos e condições aí definidos;
Só o avalista que subscreveu o pacto de preenchimento, ou o contrato garantido pela livrança exequenda pode invocar aquela excepção.
Se é certo que só em fase de articulados foi junta a letra integralmente preenchida, não é menos verdade que a embargante/recorrente teve oportunidade de concretizar a mencionada excepção, o que não fez.
Atentemos o que se refere no sumário do Ac. do Tribunal da relação de Lisboa de 27-10-2016, com o qual concordamos (proferido no proc. 7596/12.2TBALM-A.L1-6, versão integral em www.dgsi.pt):
5.1.-Sendo a execução instaurada pelo beneficiário de letra subscrita e avalizada em branco, e tendo a avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, tal como o sacador, é-lhe possível opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título, cabendo-lhe, porém, o ónus da prova dos factos constitutivos dessa excepção.
5.2-Para efeitos do referido em 5.1., e porque de excepção material de preenchimento abusivo do título se trata, carece o executado oponente, no seu articulado, de alegar factos constitutivos susceptíveis de integrar a excepção de direito material invocada, não lhe bastando enveredar por mera defesa por impugnação, ainda que motivada, aduzindo v.g. que as quantias reclamadas pelo exequente se revelam exageradas e abusivas, antes incumbe-lhe alegar e provar factos concretos que lhe permitem invocar - e provar - o preenchimento abusivo.
Ora, no caso que cumpre apreciar o recorrente/embargante, em face do despacho proferido em 13/11/2025 (supra transcrito), teve a oportunidade de invocar factos integradores da excepção de preenchimento abusivo da letra de câmbio e não o fez , nem tão pouco, pode invocar a violação do princípio da decisão surpresa -entendida como uma decisão que ocorre quando o juiz decide com base em fundamento, questão ou solução jurídica de que as partes não tiveram oportunidade de se pronunciar previamente-, porquanto a questão do preenchimento da letra foi debatida e a decisão recorrida afigurava-se como solução ajustada ao litígio, esta é também a razão porque não faz sentido que o recorrente invoque a violação do princípio do direito de defesa Constitucionalmente consagrado no n.º 1 do Art. 20.º CRP.
De forma alguma se pode falar em omissão de pronúncia ou violação de contraditório por parte da sentença recorrida, porquanto se omissão existe ela decorre da ausência de alegação de factos que integrem o preenchimento abusivo, por parte do recorrente, é também tal ausência que justifica não dever avançar o processo para a fase de produção de prova.
*
V. Decisão:
Face ao exposto, acordam, em Conferência, os Juízes da 6.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em indeferir a presente reclamação e confirmar a decisão do relator, que julgou improcedente a apelação.
Sem custas.
Registe e notifique.
Relator: João brasão
1.ª Adjunta: Desembargadora Elsa Melo
2.º Adjunto: Desembargador Eduardo Petersen Silva |
