| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes Desembargadores que compõem este coletivo da 12ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa sendo:
Relatora: Amélia Gil
1ª adjunta: Paula Melo
2º adjunto: Rui Estrela de Oliveira
I- Relatório
AA intentou incidente de incumprimento das responsabilidades parentais contra BB pedindo a condenação do mesmo no pagamento de €16,037,05 a título de diferenciais de pensão de alimentos, despesas escolares, médicas, medicamentosas, apoio ao estudo e telemóvel, acrescida de juros de mora desde a data do vencimento de cada prestação.
Alegou para tanto que são pais do menor CC cujas responsabilidades parentais foram reguladas em acordo homologado por sentença por via do qual o Requerido se obrigou a pagar, mensalmente, a titulo de alimentos, a quantia de €300,00, atualizada anualmente, metade das despesas escolares extraordinárias (livros, matrículas, inscrições), mediante apresentação de documento comprovativo das mesmas, metade das despesas das atividades extracurriculares, mediante prévia autorização relativamente à frequência dessas atividades, metade das despesas médicas extraordinárias com o menor, mediante apresentação de documento comprovativo das mesmas e metade de qualquer outra atividade lúdica desenvolvida pelo menor, desde que previamente acordada. Mais referiu que o requerido só pagou €200,00 por mês e não pagou metade das despesas que indicou.
Notificado o Requerido pugnou pela sua absolvição alegando que o valor da pensão de alimentos foi alterado para €200,00/mês, nunca acordou com a Requerente que o filho frequentasse o colégio que frequenta sabendo a mesma da sua oposição, não foi consultado sobre a frequência da atividade extracurricular de apoio ao estudo, nem a autorizou. Mais alegou que transferiu para Requerente, a título de despesas com saúde, material escolar e telemóvel a quantia de €525,86.
Realizada conferência de pais após a mesma foram as partes notificadas para juntarem as respetivas alegações o que fizeram.
Subsequentemente o Ministério Público pugnou pela procedência do incidente.
Por despacho de 2 de setembro de 2025 a Mma. Juiz determinou a notificação das partes do teor da promoção do Ministério Público, bem assim para, tendo em conta que não foi arrolada prova testemunhal, informarem se concordavam que a diligência de julgamento fosse dispensada, conhecendo o tribunal antecipadamente do mérito da causa com base na prova documental e elementos constantes dos autos.
Requerente e Requerido não se opuseram ao conhecimento do mérito da causa com dispensa de audiência de julgamento e, por isso, em 27 de abril de 2026, a Mm. Juiz a quo, julgando o incidente de incumprimento parcialmente procedente por provado, condenou o Requerido a pagar à Requerente:
a) a quantia de €10 780,83 a título de despesas escolares, apoio ao estudo e saúde, telemóvel entre o ano de 2022 e 2024.
b) a quantia de € 3600,00 a título de diferença do valor de pensão de alimentos que foi paga (€200,00) e o que devia ter sido pago (€300,00) entre o ano de 2021 e 2024.
c) os juros de mora à taxa supletiva prevista para as relações civis, desde a interpelação judicial – 16.2.2024 – até integral e efectivo pagamento.
Inconformado o Requerido impugnou a decisão, pugnando pela revogação da sentença e apresentando para o efeito as seguintes conclusões:
“1. A sentença recorrida enferma de um erro de julgamento da matéria de facto, no segmento dos fatos não provados.
2. Os concretos pontos de facto incorretamente julgados, são os factos enunciados na sentença sob os números 1,2,3 e 4, dos factos não provados.
3. Como consta da sentença, o Acordo das responsabilidades parentais prevê que as despesas de educação vestuário e atividades lúdicas serão suportadas em partes iguais.
4. Está em causa uma despesa decorrente da frequência de um estabelecimento privado.
5. Esta opção é uma questão de particular importância, pelo que deverá estar dependente do acordo de ambos os progenitores.
6. Neste sentido acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proc. 4882/21.4T8MAI-G.P1, citado nas alegações.
7. A Recorrida deveria ter alegado e provado ter obtido o acordo do Recorrente, como lhe impunha o regime do ónus da prova previsto no artigo 342.º, nº 1 Código Civil.
8. Pode ler-se no Acórdão referido (…)
“num regime assim estabelecido, em observância do disposto no artigo 342.º,nº1 do código civil, é ao progenitor credor que cumpre demonstrar que cumpriu os requisitos estabelecidos para a reclamação da despesa: por exemplo, que o outro progenitor concordou”
9. Assim, pela aplicação desta regra vinculativa do direito probatório material, impõe-se a modificação da decisão constante no número 2 dos factos não provados, dando-se como provado: “A requerente não obteve o acordo do requerido para que o filho frequentasse o referido colégio”.
10. O mesmo acontece em relação ao facto não provado constante do ponto 4, sendo o apoio ao estudo uma questão de particular importância, que Recorrida tinha de alegar e provar, ter obtido o acordo do Recorrente, o que não fez.
11. Assim, por força do disposto do artigo 342º Código Civil, impõe-se que se dê como provado: “A requerente não obteve o acordo do requerido para as despesas extracurriculares de apoio ao estudo”.
12. O facto não provado constante no número 3 da sentença, é irrelevante.
13. A falta de obtenção do acordo quanto ás referidas despesas, impede a responsabilização do Recorrente pelo correspondente pagamento.
14. Quanto ao ponto um deverá ser dado como provado: “por acordo verbal, a pensão de alimentos foi reduzida para 200 EUR”.
15. Esta modificação probatória decorre do facto de a sentença ter feito uma errada apreciação da prova ao não relevar as declarações do Recorrente constantes na ata da conferência de pais, bem como o e-mail de 9/05/2025 enviado pela Recorrente.”
Notificada a Recorrida pugnou pela manutenção da decisão.
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O Ministério Público, respondendo ao recurso, pugnou pela manutenção da decisão
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O recurso foi recebido.
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Colhidos os vistos cumpre decidir.
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II- Questão a decidir
Posto que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado (cfr.art.635º nº4, 639º nº1, 663º nº2 e 608º nº2 do Código de Processo Civil), as questões a decidir consistem em saber:
- se deve ser alterada a resposta que o tribunal deu aos factos não provados nº1 a 4;
- em caso afirmativo se se impõe a revogação da decisão proferida.
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III- Fundamentação
A) De facto
O Tribunal de 1ª instância deu como provados os seguintes factos:
a) CC nasceu em 16.02.2012.
b) Do seu assento de nascimento consta que é filho de BB e de AA.
c) Em 08.05.2014 foi proferido sentença homologatória do acordo das responsabilidades parentais relativo à criança identificada em a), que os progenitores juntaram aos autos de regulação em 02.05.2014.
d) O Acordo das responsabilidades parentais homologado prevê que:
«1.º
1 - As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do menor são exercidas em comum por ambos os progenitores salvo nos casos de manifesta urgência, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível.
2.- O menor residirá habitualmente com a mãe que exercerá as responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente daquele.
3.- As responsabilidades parentais a que se refere o número anterior serão exercidas pelo pai quando o menor com ele se encontre temporariamente.
2.º
1- O pai pagará, a título de alimentos, a quantia de 300,00 Euros (trezentos euros), valor que:
A) Creditará numa conta aberta em nome da mãe, na agência do Banco Montepio do Balcão da Rua Augusta, para a conta com o NIB xxx, até ao dia 8 do mês a que disser respeito.
B) A quantia referida no n.º 1 será anualmente actualizada, em função da variação da taxa de inflação divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística.
C) O pai suportará ainda metade das despesas médicas e medicamentosas, na parte não comparticipada pelos serviços competentes, mediante a apresentação dos respectivos documentos comprovativos.
D) Todas as despesas que os pais entendam necessárias ou convenientes para a formação e bem-estar do menor, serão divididas por ambos em partes iguais.
E) As despesas de educação, vestuário e actividades lúdicas serão suportadas, de forma equitativa pelos pais.
3.º
1- O menor passará de 15 em 15 dias em fim-de-semana com o pai, devendo este ir busca-lo à sexta-feira à creche, e levá-lo de volta a casa da mãe no domingo às 21 :30 horas.
2- O menor passará o dia do pai e o dia da mãe com o progenitor respectivo, ainda que este dia seja coincidente com o fim-de-semana do outro progenitor.
3- No dia de aniversário do menor, este tomará a refeição do almoço sempre com o pai e jantará sempre com a mãe.
4.º
a) O menor passará alternadamente, a véspera e o dia de Natal com um dos progenitores, entendendo-se que a véspera e o dia de Natal de 2014, serão passados com a mãe;
b) O menor passará alternadamente, a véspera e o dia de Ano Novo com um dos progenitores, entendendo-se que a véspera e dia de Ano Novo de 2014, será passada com a mãe;
c) Nas festas da Páscoa, o menor passará alternadamente, toda a quadra, desde a Sexta-Feira Santa até ao Domingo, inclusive, apenas com um dos progenitores. entendendo-se que a Páscoa de 2014 será passada com a mãe;
d) O menor passará o dia do pai e o dia da mãe com o progenitor respectivo, ainda que este dia seja coincidente com o fim-de-semana do outro progenitor.
5.º
1.- O menor passará 15 dias de férias de Verão com o pai, ficando o mês dependente da marcação de férias deste. O pai deverá informar previamente a mãe dos locais onde se encontrar durante estes períodos, sendo o mesmo regime respeitado pela mãe aquando do seu gozo de férias com o menor.
2.- Anualmente a marcação do período de férias acima referido será realizado com uma antecedência de pelo menos 60 dias.
3.- Na falta de acordo entre os progenitores quanto ao momento em que será gozado cada um dos períodos, vigorará o regime da alternância anual na escolha, iniciando-se a escolha pela mãe relativamente ao ano de 2014.
6.0
1. Qualquer alteração dos períodos, datas e horários previstos neste acordo será decidida por consenso dos pais.
2. Os pais comprometem-se a resolver, por mútuo consenso, todas as questões pontuais e as demais não previstas no presente acordo.
7.0
Na execução do presente acordo os pais deverão fazer prevalecer os interesses do menor, de modo a proporcionar-lhe o maior equilíbrio psicológico, emocional e afectivo.»
e) O Progenitor nunca pagou o valor estipulado, debitando sempre na conta da Requerente a importância de €200,00 (duzentos euros) mensais.
f) Situação que se mantém à data da propositura do presente incidente.
g) Quanto à obrigação de atualização da pensão de alimentos, o requerido, apenas atualizou o valor da pensão no ano 2023, actualização, essa, que teve por referência o valor de €200,00.
h) O Requerido recusa-se a pagar metade das despesas escolares e extracurriculares.
i) O requerido não pagou metade das despesas escolares, de saúde e outras, desde o ano 2022, continuando a recusar-se a assumir o pagamento das mesmas.
j) Por referência ao ano de 2022 foram comunicadas as seguintes despesas:
1) Despesas com o Colégio
Janeiro - €307,93
Fevereiro - €254,93
Março - €308,53
Maio - €283,80
Junho - € 287,80
Julho - €18,00
Setembro - €242,75
Setembro - €4,77
Outubro - €324,62
Outubro - €0,125
Novembro - €270,00+ € 4,50= € 274,50
2) – Despesas com apoio ao estudo
Dezembro - € 84,50
3) - Despesas com material escolar
Setembro - €19,83
4) – Despesas de saúde
Janeiro- €316,38
Fevereiro - €8,50
Julho- €5,15
Setembro - €8,50
Outubro - €43,50
5) - Despesas com telemóvel
Setembro- €7,50
Outubro- €7,50
Novembro- €7,50
Dezembro - €7,50
k) Por referência ao ano de 2023 foram comunicadas as seguintes despesas: 1)- Despesas com o Colégio
Janeiro - €274,50
Fevereiro – €256,75
Março - €328,63
Abril - €290,88
Maio - €241,63
Julho - € 241,63
Setembro - €216,90
Outubro - €215,15
Novembro - €309,86
Dezembro - €239,90
2) - Despesas com o apoio ao estudo
Janeiro - €84,50
Fevereiro - €84,50
Março - €22,50
Março - €84,50
Abril - €84,50
Maio - €84,50
Junho - €84,50
Setembro - €84,50
Novembro - €84,50
Dezembro - €84,50
3) – Despesas de saúde
Janeiro – €5,62
Maio - €8,50
Junho - €30,33
Setembro - €9,78
Setembro - €8,50
Outubro - €12,52
Novembro - €348,00
4) - Despesas com telemóvel
Janeiro - €7,50
Fevereiro - €7,50
Março - €7,50
Abril - €7,50
Maio- €7,50
Junho- €7,50
Julho - €7,50
Agosto - €7,50
Setembro - €7,50
Outubro - €7,50
Novembro - €7,50
Dezembro - €7,50
l) Por referência ao ano de 2024 foram comunicadas as seguintes despesas: 1) - Despesas com o Colégio
Janeiro - €215,15
Fevereiro – €215
Março - €289,53
Abril - €272,53
Maio - €267,53
Junho - €319,53
Setembro - €347,03
Outubro - €231,65
Novembro - €254,65
Dezembro - €231,65
2) - Despesas com o apoio ao estudo
Janeiro - €84,50
Fevereiro - €84,50
Março - €84,50
Abril - €84,50
Maio - €84,50
Junho - €84,50
Setembro - €84,50
Outubro - €84,50
Novembro - €84,50
Dezembro - €84,50
3) – Despesas com material escolar
Setembro – €14,99
Setembro - €0,35
4) – Despesas de saúde
Janeiro – €45,00
Fevereiro - €45,00
Fevereiro - €4,50
Março - €10,48
Março - €1,29
Agosto - €9,50
Novembro - €302,28
5) - Despesas com telemóvel
Janeiro - €7,50
Fevereiro - €7,50
Março - €7,50
Abril- €7,50
Maio- €7,50
Junho- €7,50
Julho - €7,50
Agosto - €7,50
Setembro - €7,50
Outubro - €7,50
Novembro - €7,50
m) Em 01.05.2022 o requerido transferiu para a conta da requerente, (…) a quantia de €260,44.
n) Em 31.05.2022 o requerido transferiu para a conta da requerente, (…), a quantia de €260,44.
o) Em 17.01.2013 o requerido transferiu para a conta da requerente, (…), a quantia de €69,25.
p) Em 31.01.2023 o requerido transferiu para a conta da requerente, (…), a quantia de €215,60.
q) Em 31.01.2023 o requerido transferiu para a conta da requerente, (…), a quantia de €76,30.
r) Em 31.07.2023 o requerido transferiu para a conta da requerente, (…), a quantia de €215,60.
s) Em 31.07.2023 o requerido transferiu para a conta da requerente, (…), a quantia de €57,33.
t) Em 02.01.2024 o requerido transferiu para a conta da requerente, (…), a quantia de €215,20.
u) Em 02.01.2024 o requerido transferiu para a conta da requerente, (…), a quantia de €81,14.
v) Em 01.04.2024 o requerido transferiu para a conta da requerente, (…), a quantia de €224,30.
w) Em 30.04.2024 o requerido transferiu para a conta da requerente, (…), a quantia de €242,50.
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E não provado que:
1. Por acordo verbal a pensão de alimentos tenha sido reduzida para €200,00.
2. Quanto às despesas do colégio privado, nunca o requerido acordou com a requerente que o filho frequentasse o referido colégio, sendo uma decisão que tomou sozinha, apoiada no facto de a requerente ter um outro filho que já frequentava esta instituição.
3. A requerente inscreveu o filho no colégio, sabendo da oposição do requerido.
4. Quanto às despesas de apoio ao estudo, o requerido não foi consultado sobre a sua realização, nem as autorizou.
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B) Da impugnação da matéria de facto
Prescreve o art.662º nº 1 do Código de Processo Civil que “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.”
De molde a obstar-se à repetição do julgamento, a facultar-se o exercício do contraditório e a garantir uma definição clara do objeto do recurso, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por força do disposto no art.640º nº 1 do mesmo diploma, impõe, sob pena de rejeição, que o recorrente, obrigatoriamente, especifique:
a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Resultando claro o sentido do primeiro e último ónus, a concretização do segundo, na esteira de Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de processo Civil anotado, Vol. I, Almedina,2ª edição, p. 798, traduz-se na obrigação do recorrente em “ rebater, de forma suficiente e explicita, a apreciação critica da prova feita no tribunal a quo e tentar demonstrar que tal prova inculca outra versão dos factos que atinge o patamar da probabilidade prevalecente. Deve o recorrente aduzir argumentos no sentido de infirmar directamente os termos do raciocínio probatório adotada pelo tribunal a quo, evidenciando que o mesmo é injustificado e consubstancia um exercício incorreto da hierarquização dos parâmetros de credibilidade dos meios de prova produzidos, ou seja que é inconsistente.”
Em todo o caso, como vem sendo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de se pôr em causa o direito a um processo equitativo e justo devem, evitar-se interpretações demasiado restritivas, conducentes à prevalência desproporcionada da forma sobre o mérito.
Cumprido aquele tríplice ónus o Tribunal da Relação, dentro dos limites impostos pelo objeto do recurso e com respeito pelo disposto no art.413º do Código de Processo Civil, reaprecia, com plena autonomia, critica e conjugadamente, todas as provas produzidas, formando depois a sua convicção.
Feitas estas considerações iniciais apreciemos, então, a impugnação da matéria de facto realizada pela recorrente.
1. Ponto 1 dos factos não provados
O Tribunal de 1ª instância deu como não provado que:
“Por acordo verbal a pensão de alimentos tenha sido reduzida para €200,00.”
Entende o recorrente que se deve dar como provado que:
“Por acordo verbal a pensão de alimentos foi reduzida para 200 EUR”.
Para o efeito entende que o tribunal fez uma errada apreciação da prova, pois não atendeu às suas declarações que constam da ata da conferência de pais, nem ao e-mail datado de 9 de Maio 2025 enviado pela Recorrida e junto aos autos.
O Recorrente cumpriu de forma suficiente os ónus previstos nos art.640º nº1 al. a) a c) e, por isso, passaremos a tomar posição sobre a impugnação.
O tribunal de 1ª instância motivou a resposta a tal facto da seguinte forma “(…) Quanto ao[s] ponto[s] 1. (…) não foi produzida prova suficiente sobre o[s] mesmo[s], embora seja certo que o Requerente junta comunicação electrónica da Requerente a rectificar o valor enviado tal não significa que tenha havido acordo (expresso ou tácito) nessa redução, tanto assim, que a própria Requerente alega que o Requerido apenas a partir de 2023 começou a atualizar a pensão de alimentos mas por referência a €200,00, desconhecendo-se se a Requerente aceitou e renunciou ao recebimento do remanescente.”
Sem prejuízo da relevância jurídica que do facto positivo se pudesse retirar (em face do que estatuem os art.1912º nº2 e 1909º nº 2 do Código Civil) o supra exposto permite concluir que, contrariamente ao referido, o tribunal a quo atentou no e´mail indicado, considerando-o insuficiente para o efeito pretendido e, ainda, de forma implícita quando se debruça sobre a resposta a dar a um facto alegado pelo Requerido/Recorrente e por si confirmado em declarações produzidas em sede de conferência, atentou também nestas declarações, não lhes tendo, identicamente, conferido suficiente valor probatório.
Ora quando na conferência de pais o Requerido foi ouvido declarou que, por acordo, a pensão foi alterada para €200,00. Em sede de alegações alegou a mesma factualidade. A Requerente, por seu turno, negou que tal tenha sucedido.
Enquanto meio de prova (prestado em audiência de julgamento e, por isso, sujeito aos condicionalismos legais, designadamente à prestação de juramento legal) as declarações de parte têm relevância probatória estando, na parte em que não constituem confissão, sujeitas à livre apreciação do tribunal.
Como bem refere Manuel Soares Gomes, in Um olhar sobre a demanda da verdade no processo civil”, Revista do CEJ, 2005, Nº 3, pág. 158 e 159, no uso da livre convicção o convencimento do julgador deve fundar-se “numa certeza relativa, histórico-empírica, dotada de um grau de probabilidade adequado às exigências práticas da vida. Para a formação de tal convicção não basta um mero convencimento íntimo do foro subjetivo do juiz, mas tem de ser suportada numa persuasão racional, segundo juízos de probabilidade séria, baseada no resultado da prova apreciado à luz das regras de experiência comum e atentas as particularidades do caso”.
Ora as declarações de parte são produzidas por quem o é e, por isso, tem evidente e manifesto interesse na causa. Em face disso a aferição da credibilidade delas e respetiva valoração, quanto a factos que lhe sejam favoráveis, exige que a apreciação critica das mesmas se faça em concatenação com outros meios de prova que a sustentem.
No caso vertente inexistiu julgamento pelo que as declarações prestadas pelo progenitor não configuram o meio probatório constante do art.466º do Código de Processo civil.
Estamos, no entanto, perante processo de jurisdição voluntária (cfr.art.12º do Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro e 986ºss do Código de Processo civil), não sujeito a critérios de legalidade estrita (cfr.art.987º do mesmo diploma) pelo que nada obsta a que o juiz, tendo ouvido os progenitores, na decisão as tenha tido em conta apreciando-as livremente.
A referida apreciação, no entanto, e pelas razões já expendidas, tem também que ser concatenada com outros meios de prova.
Entende o Recorrente que o e´mail junto como documento 1 em 21 de maio de 2025 tem essa virtualidade.
Tal documento tem o seguinte teor:
Xxxxx<yyyyy@gmail.com>
zz<zz1956@gmail.com
Para: yyyyy@gmail.com
O mesmo tem ainda manuscrito o seguinte texto “Esta informação é de AA para mim.”
Configura tal documento correio eletrónico definido pela Lei nº41/2004, de 18 de Agosto que transpôs a Diretiva nº2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho (relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, com as alterações determinadas pelo artigo 2º da Diretiva nº 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro) como “qualquer mensagem textual, vocal, sonora ou gráfica enviada através de uma rede pública de comunicações que possa ser armazenada na rede ou no equipamento terminal do destinatário até que este a recolha” - cfr. art.2º nº 1 al. b).
Enquanto “representação de um facto concretizado por meio de um computador e armazenado em formato especifico (bits e Bytes), capaz de ser transmitido ou aprendido pelos sentidos mediante o emprego de programa (software) apropriado” (cfr.Fernando Silva Pereira, in Prova eletrónica em processo civil, Almedina,2026, p. 10-11) integra-se no conceito de documento eletrónico.
Definindo o art.362º do Código Civil como documento “(…) qualquer objeto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto”, o correio eletrónico subsume-se também ao conceito de prova documental, estando sujeito à disciplina do disposto nos art.362º ss do Código Civil , bem assim do DL nº12/2021, de 09 de Fevereiro que, aplicando-se aos documentos eletrónicos elaborados por particulares, assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado (Regulamento) e regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos, o reconhecimento e aceitação, na ordem jurídica portuguesa, dos meios de identificação eletrónica de pessoas singulares e coletivas e prevê as normas aplicáveis ao Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas) .
Ora o art.3º do Decreto-lei supramencionado sob a epigrafe “forma e força probatória” dispõe no seu nº 1 que “O documento eletrónico satisfaz o requisito legal de forma escrita quando o seu conteúdo seja suscetível de representação como declaração escrita” o que no caso se verifica.
De acordo com o nº2 da mesma norma, “A aposição de uma assinatura eletrónica qualificada a um documento eletrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos com forma escrita sobre suporte de papel e cria a presunção de que:
a) A pessoa que apôs a assinatura eletrónica qualificada é o titular desta ou é representante, com poderes bastantes, da pessoa coletiva em causa;
b) A assinatura eletrónica qualificada foi aposta com a intenção de assinar o documento eletrónico;
c) O documento eletrónico não sofreu alteração desde que lhe foi aposta a assinatura eletrónica qualificada.”
Quando lhe seja aposta uma assinatura eletrónica qualificada, o documento eletrónico tem a força probatória de documento particular assinado (cfr.nº5 da mesma norma).
A definição do que é a assinatura eletrónica qualificada é-nos dada pelo art.3º do Regulamento nº 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que no seu nº 12 a define como “ uma assinatura eletrónica avançada criada por um dispositivo qualificado de criação de assinaturas eletrónicas e que se baseie num certificado qualificado de assinatura eletrónica.”
A assinatura eletrónica avançada, de acordo com o nº11 da mesma norma, é uma assinatura eletrónica que obedece aos requisitos estabelecidos no artigo 26º ( estar associada de modo único ao signatário, permitir identificar o signatário, ser criada utilizando dados para a criação de uma assinatura eletrónica que o signatário pode, com um elevado nível de confiança, utilizar sob o seu controlo exclusivo e estar ligada aos dados por ela assinados de tal modo que seja detetável qualquer alteração posterior dos dados).
Em face do que se vem referindo a análise do documento não permite concluir pela presença no mesmo de assinatura eletrónica qualificada.
Prevê, no entanto, o art.3º nº9 do DL 12/2021, de 09 de Fevereiro que a ausência de assinatura eletrónica qualificada “não obsta à utilização de outro meio de identificação eletrónica, de comprovação da integridade, de correção da origem dos dados ou ainda de atestação temporal de documentos eletrónicos, incluindo outras modalidades de assinatura eletrónica, desde que tal meio seja adotado pelas partes ao abrigo de válida convenção sobre prova ou seja aceite pela pessoa a quem for oposto o documento.”
Não dispõe tal diploma de norma idêntica ao art.3º nº5 do Decreto Lei 290-D/99, de 22 de agosto (por ele revogado) que estatuía que “O valor probatório dos documentos electrónicos aos quais não seja aposta uma assinatura digital certificada por uma entidade credenciada e com os requisitos previstos neste diploma é apreciado nos termos gerais de direito”, i.e de acordo com a livre apreciação do Tribunal conforme preconizado pelo disposto no art.366º do CPC (neste sentido vide Ac. STJ de 22/06/2023, proc. 114256/20.2YIPRT, acessível in www.dgsi.pt).
Não obstante o nº10 da mesma norma prescreve também que “Salvo disposição especial, o valor probatório dos documentos eletrónicos não associados a serviços de confiança qualificados é apreciado nos termos gerais do direito.”
Por outro lado, sob a epigrafe “Efeitos legais das assinaturas eletrónicas” o art.25º do Regulamento 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho estatui que “1. Não podem ser negados efeitos legais nem admissibilidade enquanto prova em processo judicial a uma assinatura eletrónica pelo simples facto de se apresentar em formato eletrónico ou de não cumprir os requisitos exigidos para as assinaturas eletrónicas qualificadas.
2-A assinatura eletrónica qualificada tem um efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita. (…).
Ora, num mundo cada vez mais informatizado em que nem sempre quem se identifica como alguém o é, a assinatura eletrónica qualificada (ou selo qualificado também previsto na norma) garante a identificação do emitente da declaração ( ou do titular da chave com que a assinatura foi aposto), e por isso, o legislador não teve dúvidas em equipará-la à assinatura autógrafa com os correspondentes efeitos constantes do art.376º do Código Civil.
Idênticas garantias não dão outros meios de identificação eletrónica como a assinatura simples, definida no art.3º nº10 do Regulamento (UE) 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, como “ os dados em formato eletrónico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrónico e que sejam utilizados pelo signatário para assinar” e concretizada por Fernando Silva Pereira, in op.ci.p.59 como “(…)aquele “ sinal de assunção de paternidade)” e que “ é considerada aposta sempre que o autor tenha associado (ou melhor, anexado ou ligado por meio de associação lógica) ao documento informático que a contém (outros) dados suscetíveis de dar indicação acerca da identidade informática, ou seja se tenha servido de uma técnica informática capaz de tornar o documento, segundo a técnica utilizada, mais ou menos inalterável ou seguro (…).(…) para atribuir a paternidade de um documento informático é suficiente “um qualquer sinal que, individualizando o elaborador, permita a identificação do sujeito, valendo-se também do critério da aparência jurídica.”
A consciência jurídica dos riscos supra mencionados estava já plasmada na Lei 290-D/99, de 22 de agosto cujo art.3º era quase um decalque das atuais normas e, por isso, em face do que vem referindo e da conjugação do disposto nos nº3 e 10 do art.3ºDL 12/2021, de 09 de Fevereiro com as suprarreferidas disposições do Regulamento comunitário, o documento sobre o qual nos debruçamos, sendo admissível, vê a sua força probatória sujeita à livre apreciação do tribunal (neste sentido vide também Ac. RG de 11/06/2026, proc. 116076/23.3YIPRT.G1, acessível in www.dgsi.pt).
Não se aferindo a força probatória do documento em análise através do disposto no art.376º do Código Civil não há que atribuir valor jurídico ao facto da Recorrida, na sequência da apresentação do mesmo, não ter impugnado a sua autoria ( sendo que o que consta no art.19º das alegações da Recorrida apresentadas em 22 de maio de 2025 não configura admissão de autoria porquanto aquele articulado não constituía resposta e a mesma não identifica os e´mails a que se refere).
A imputação da autoria do mesmo à Apelada também não se retira de qualquer elemento que dele conste - após o conteúdo da mensagem não consta o nome do emissor, no cabeçalho, lado esquerdo, as referências ao remetente e destinatário não permitem imputar a autoria do documento à Recorrida cujo nome deles não consta, assim como não o permite a referência a “Xxxxx<yyyyy@gmail.com>”, aposta no canto superior direito do escrito e que, como decorre da experiência, se reporta ao “titular da caixa de correio” donde tal mensagem proveio - a Recorrida chama-se AA.
Acresce que pretendendo o Recorrente que se dê como provada a existência de um acordo (encontro de vontades) verbal relativo ao valor da pensão de alimentos o teor da mensagem - “ o valor da pensão é de (…)” - está longe de permitir tal desiderato, não sendo sequer auxiliado pela posição assumida pela Recorrida que o nega. Em face disso, sem qualquer outro meio idóneo (sendo que como referimos, para este efeito as declarações do Requerido, desacompanhadas de outros, o não são) não há que alterar a resposta dada ao facto nº1 dos não provados.
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2. Pontos 2 e 4 dos factos não provados
Porque o fundamento da impugnação é o mesmo passaremos a analisá-la em conjunto.
Assim o Tribunal de 1ª instância deu como não provado que:
“2. Quanto às despesas do colégio privado, nunca o requerido acordou com a requerente que o filho frequentasse o referido colégio, sendo uma decisão que tomou sozinha, apoiada no facto de a requerente ter um outro filho que já frequentava esta instituição.”(…)
“4. Quanto às despesas de apoio ao estudo, o requerido não foi consultado sobre a sua realização, nem as autorizou”.
Entende o recorrente que deve dar-se como provado que:
“A requerente não obteve o acordo do requerido para que o filho frequentasse o referido colégio”.
e
“A requerente não obteve o acordo do requerido para as despesas extracurriculares de apoio ao estudo”.
Para o efeito entende que o Tribunal a quo violou norma vinculativa de direito probatório material por força da qual cabia à Requerente o ónus da prova de que o Recorrente deu o seu consentimento às despesas e frequência da escola.
Também quanto a estes factos o Recorrente cumpriu de forma suficiente os ónus previstos no art.640º nº1 al. a) a c) do CPC pelo que passaremos a tomar posição sobre a impugnação.
O Tribunal de 1ª instância motivou a resposta a estes dois factos da seguinte forma: “Quanto aos pontos 1. a 4. não foi produzida prova suficiente sobre os mesmos, embora seja certo que o Requerente junta comunicação electrónica da Requerente a rectificar o valor enviado tal não significa que tenha havido acordo (expresso ou tácito) nessa redução, tanto assim, que a própria Requerente alega que o Requerido apenas a partir de 2023 começou a atualizar a pensão de alimentos mas por referência a €200,00, desconhecendo-se se a Requerente aceitou e renunciou ao recebimento do remanescente.
Quanto aos pontos 2. e 3. ouvidos em conferencia de pais mantiveram a sua versão, embora o Requerido tenha admitido que a escolha da escola foi da Requerente e que ele não se opôs dado que aquela já tinha um outro filho a estudar no mesmo estabelecimento escolar; confirmou que acompanhou a Requerente à entrevista do colégio, mas estava convencido que não teria que suportar qualquer despesa, que apenas a partir dos 8 anos da criança é que a Requerente começou a reclamar pagamento. A Requerente manteve que o Requerido sabia das despesas e concordou com a inscrição do colégio. A ausência de reclamação prévia do pagamento, pode ser derivada a várias circunstâncias, que não foram nem alegadas, nem discutidas, designadamente maior disponibilidade económica da Requerente àquele tempo; em todo o caso, não há uma única comunicação escrita do Requerido à Requerente a comunicar que a recusa do pagamento das despesas é por falta de consentimento prévio, designadamente as despesas de telemóvel e apoio de estudo. Face à insuficiência de prova, respondeu o tribunal negativamente à matéria de facto dada como não provada.”
O Tribunal de 1ª instância deu como provado que “O Acordo das responsabilidades parentais homologado prevê que:
«1.º
1 - As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do menor são exercidas em comum por ambos os progenitores salvo nos casos de manifesta urgência, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível.(…)
2.º
1.- (…)
D) Todas as despesas que os pais entendam necessárias ou convenientes para a formação e bem-estar do menor, serão divididas por ambos em partes iguais.
E) As despesas de educação, vestuário e actividades lúdicas serão suportadas, de forma equitativa pelos pais. (…) “.
Por força do disposto no art.41º nº 1 da Lei 141/2015, de 08 de Setembro ( Regime geral do processo tutelar cível) “ Se, relativamente à situação da criança, um dos pais ou a terceira pessoa a quem aquela haja sido confiada não cumprir com o que tiver sido acordado ou decidido, pode o tribunal, oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou do outro progenitor, requerer, ao tribunal que no momento for territorialmente competente, as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa até vinte unidades de conta e, verificando-se os respetivos pressupostos, em indemnização a favor da criança, do progenitor requerente ou de ambos.”
O incidente de incumprimento das responsabilidades parentais tem por objetivo a aferição do incumprimento das obrigações previstas no regime que as regula. Cabe, por isso, ao Requerente alegar e provar a existência de uma obrigação decorrente do regime que regula as responsabilidades parentais que o Requerido não cumpriu (cfr.art.342º nº 1 do Código Civil). A este, por seu turno, cabe alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos da sua obrigação (cfr.art.342º nº2 do mesmo diploma legal).
A jurisprudência vem entendendo que a decisão sobre a inscrição da criança em escola privada constitui questão de particular importância pelo que, quando os pais não estiverem de acordo, deve qualquer um deles socorrer-se do incidente previsto no art.44º da Lei 141/2015, de 08 de Setembro.
Ora a criança nasceu em 16 de fevereiro de 2012 ( tem por isso 14 anos) e, tal como o Tribunal de 1ª instância referiu, quando foi ouvido, o progenitor, confirmou que acompanhou a Requerente à entrevista do colégio, que não se opôs à inscrição do menor no mesmo por estar convencido, ainda que não o tivessem discutido, que não teria que suportar qualquer despesa e que apenas a partir dos 8 anos da criança é que a Requerente começou a reclamar o pagamento. Acresce que não decorre dos autos que tenha sido interposto incidente para resolução de divergência quanto à escolha da escola do menor.
Em face de tudo isto, evidentemente, não podia o Tribunal de 1ª instância, nem este Tribunal de recurso, dar como provado que “A requerente não obteve o acordo do requerido para que o filho frequentasse o referido colégio”.
Improcede assim a impugnação do facto não provado nº2.
Quid iuris quanto às despesas de apoio ao estudo?
Por força do disposto no art.1878º do Código Civil compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua segurança e saúde, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los e administrar os seus bens.
O exercício das responsabilidades parentais deve respeitar o principio da igualdade entre os pais, inclusivamente nas situações em que os mesmos não vivem em condições análogas às dos cônjuges, situação em que, também, “se um dos pais praticar acto que integre o exercício das responsabilidades parentais, presume-se que age de acordo com o outro, salvo quando a lei expressamente exiga o consentimento de ambos os progenitores ou quando se trate de acto de particular importância.” (cfr.art.1912º nº2 e 1902º do Código Civil).
As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores mas as relativas à vida corrente são-no pelo progenitor com quem ele reside habitualmente (cfr.art.art.1906º ex vi art.1912º do mesmo diploma).
A lei não define o que seja ato de particular importância ou atos da vida corrente pelo que tal tarefa cabe ao intérprete (jurisprudência e doutrina).
Respeitando os atos da vida corrente àqueles que diária e rotineiramente se têm que tomar, por contraposição, as questões de particular importância reportam-se às outras, i.e. àquelas que só raramente se têm que tomar, têm carácter excecional e até existencialista.
O apoio ao estudo é, em face do exposto, ato da vida corrente dos menores (neste sentido vide também Ac. RG de 11 de maio de 2022, 491/16.8T8BCL-E.G1, acessível in www.dgsi.pt e demais jurisprudência aí referida).
Não integrando a noção de ato de particular importância não se integra também na cláusula 1ª do acordo de regulação das responsabilidades parentais e, por isso, o consentimento do Requerido não constituía facto constitutivo do direito invocado pela Requerente, ora Apelada. Não tinha por isso o tribunal de 1ª instância que, na falta de prova acerca do consentimento, que dar como provado que a Requerente não obteve o acordo do requerido.
Pelo exposto improcede também a impugnação do facto não provado nº4.
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3. do ponto 3 dos factos não provados
O tribunal de 1ª instância deu como provado que “A requerente inscreveu o filho no colégio, sabendo da oposição do requerido.”
Quanto a este facto o Recorrente limita-se a referir que o mesmo é irrelevante, bem assim que a falta de obtenção do acordo quanto ás referidas despesas impede a sua responsabilização pelo correspondente pagamento.
Ainda que da alegação de irrelevância se possa intuir que o Recorrente peticiona a sua exclusão do elenco dos factos, o supra referido é insuficiente para que se possa ter como cumprido o ónus previsto pela al. b) do art.640º nº 1 do Código de Processo Civil relativamente a facto que, curiosamente, até foi alegado pelo Recorrente e, por isso, nesta parte rejeita-se a impugnação.
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Improcedendo a impugnação da matéria de facto não se vê razão para se proceder a enquadramento jurídico distinto do adotado pelo tribunal de 1ª instância.
A sentença é, pois, de manter.
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Porque decaiu integralmente na sua pretensão o Apelante pagará as custas (cfr.art.527º do CPC).
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IV- Decisão
Pelo exposto acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em negar provimento à apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pelo Apelante.
Notifique.
Amélia Gil
Paula cristina P. C. Melo
Rui Estrela de Oliveira |
