| Decisão Texto Integral: | I. RELATÓRIO
1. No âmbito de procedimento cautelar não especificado intentado por AA, BB e CC contra DD foi decidido:
“- determinar a apreensão do valor de € 2.329.900,00 depositados em contas tituladas pela requerida DD;
- determinar a apreensão do recheio da casa de Palhais, composta pelos prédios identificados no documento particular autenticado de doação de bens móveis (documento n.º 6, junto com a p.i.), constituindo a requerida fiel depositária dos mesmos”.
2. Na sequência desta decisão, o Sr. Agente de Execução notificou o Banco de Portugal para indicar as instituições de créditos nas quais a Requerida dispõe de conta bancária aberta, tendo sido indicadas três instituições de crédito.
3. Efectuados os pedidos de apreensão dos respectivos saldos, foi identificado um depósito à ordem no montante de € 1.379,21, já onerado com penhoras sucessivas, no Millennium BCP e um depósito à ordem no montante de € 26,60 no NCG BANCO, SA, SUCURSAL EM PORTUGAL.
4. Face ao valor apreendido, os Requerentes vieram alegar ser “imprescindível o acesso aos extratos bancários da Requerida desde as datas dos depósitos até à prolação da sentença, de modo a verificar a movimentação e o fim dado às quantias monetárias alegadamente doadas por EE e depositadas numa conta bancária da Requerida.”, requerendo o levantamento do sigilo bancário e, em consequência, a notificação das instituições bancárias identificadas nos autos para procederem à junção aos autos dos extractos bancários das contas tituladas pela Requerida DD, desde 15.02.2024 até 12.01.2026.
5. Em resposta, a Requerida defendeu o indeferimento do requerido.
Apresentou ainda requerimento, no qual declara que “não consente na revelação dos dados, movimentos e todos os demais elementos das suas contas bancárias, (…) por estar em causa a reserva da intimidade da vida privada.”.
6. Foi proferido despacho ordenando o prosseguimento do incidente.
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II. QUESTÕES A DECIDIR
A questão a decidir no presente incidente é apurar se se mostram verificados os pressupostos legais que permitem ordenar o levantamento do sigilo bancário invocado.
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III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Os factos com interesse para a decisão do presente incidente são os que constam do relatório supra.
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IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Destina-se o presente incidente ao levantamento do sigilo bancário por forma a que sejam juntos aos autos os extractos bancários das contas tituladas pela Requerida desde 15.02.2024 até 12.01.2026.
Prende-se a questão em apreço com o princípio da cooperação e suas limitações.
Com efeito, nos termos do art. 417º, nº 1 do CPC, todas as pessoas têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspecções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados.
Não obstante, prevê o nº 3 do citado preceito as situações em que este dever de colaboração pode ser preterido.
Assim, a recusa de colaboração é legítima se a obediência importar:
“a) Violação da integridade física ou moral das pessoas;
b) Intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações;
c) Violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.º 4.”.
Por seu turno, este nº 4 dispõe que “deduzida escusa com fundamento na alínea c) do número anterior (em matéria do sigilo profissional ou de funcionário público, ou do segredo do Estado), é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado”.
Isto é, a par da necessidade de assegurar a realização da justiça prevê este preceito formas de respeitar os interesses particulares atendíveis dos cidadãos, bem como os diversos sigilos profissionais e similares, legalmente consagrados.
Tal como se pode ler no Ac. TRL de 24-04-2025, proc. 10868/23.7T8LSB-A.L1, relator Adeotado Brotas, “pode dizer-se que o dever de cooperação para a descoberta da verdade tem duas grandes áreas de limite: (i) o respeito pelos direitos fundamentais, imposto pela Constituição, referido nas alíneas a) e b) do nº 3 do artº 417º do CPC; e, (ii) o respeito pelo direito ou dever de sigilo, a que se refere a alínea c) do nº 3 do mesmo preceito.
O primeiro desses limites é absoluto estando vedado ao tribunal ultrapassá-lo.
Já o segundo limite, circunscrito pelo direito/dever de sigilo, é relativo, conforme resulta da redacção do nº 4 do art. 417º do CPC e da remissão por ele feita para o CPP (José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2º, 2ª edição. Coimbra Editora, Agosto de 2008, p. 441).”.
Como explicam António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Parte Geral e Processo de Declaração, Coimbra, 2018, pág. 491, o dever de colaboração pode ceder “quando a colaboração implicar intromissão na vida privada ou familiar, no domicilio, na correspondência ou nas telecomunicações, casos em que os interesses em causa se sobrepõem à colaboração solicitada, tutelando a lei direitos fundamentais que expressam valores tidos por intangíveis. Outro motivo de recusa verifica-se quando o acatamento da colaboração importar violação do sigilo profissional ou de funcionário público”.
Apresentado pedido de escusa com esse fundamento, deve ser intentado o competente incidente, nos termos do procedimento regulado no CPP, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa.
Da aplicação subsidiária do artº 135º do CPP decorre que é ao juiz do processo onde é invocada a escusa que incumbe aferir da sua legitimidade, procedendo em conformidade com essa aferição e determinando o prosseguimento do incidente.
Como se pode ler no Ac. do TRL de 28-04-2026, proc. 1861/24.3T8LRS.L1, relator Micaela Sousa (no qual a ora relatora foi 1ª adjunta) “o incidente de quebra de sigilo profissional pressupõe uma escusa legítima para depor, fundada em sigilo efectivamente existente. Verificada essa legitimidade, caberá ao tribunal superior decidir se se justifica a quebra de sigilo, convocando o princípio da prevalência do interesse preponderante, aferido em função da imprescindibilidade do depoimento/informação para a descoberta da verdade e pela necessidade de protecção de bens jurídicos – cf. António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2018, pág. 492; Miguel Teixeira de Sousa, Anotação ao artigo 417º, CPC Online CPC: art. 410.º a 510.º, Versão de 2026/03, onde refere que importa considerar duas situações: (i) aquela na qual o juiz da causa entende que a recusa de colaboração com base no sigilo é injustificada; (ii) aquela na qual o juiz da acção considera que a recusa de colaboração é justificada; na primeira, existindo dúvidas sobre a legitimidade da escusa, o tribunal deve proceder às averiguações necessárias (art.º 135.º, n.º 2, 1.ª parte do CPP); no segundo caso, deve suscitar o incidente regulado no art.º 135.º, n.º 3 do CPP, cabendo ao tribunal superior decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade e a relevância dos bens jurídicos que são protegidos pelo sigilo.”.
Ou seja, pode a quebra de sigilo ser ordenada pelo tribunal superior, sempre que tal se mostre justificado, nomeadamente quando a mesma se mostre imprescindível para o apuramento dos factos.
A decisão de qualquer incidente deste teor passa, então, por apurar qual o interesse que deve prevalecer: o dever de sigilo profissional ou o dever de colaboração com a administração da justiça, ponderando os interesses em jogo de acordo com o princípio da proporcionalidade constante do art. 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa.
Nos termos deste preceito, as restrições aos direitos, liberdades e garantias devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, não sendo despiciendo referir que o art. 335º, nº 1 do CC determina que, em caso de “colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer deles”.
No que diz respeito aos autos, cumpre referir que o sigilo bancário está consagrado no art. 78º, nº 1 do DL 298/92, de 31 de Dezembro (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras – RGICSF).
Como se diz no Ac. TRL supra citado, “O sigilo bancário consiste no dever profissional, a que estão adstritas determinadas pessoas, de não revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida de instituição bancária (instituição de crédito ou sociedade financeira) ou às relações destas com os seus clientes, cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços. (Cf. José Maria Pires Elucidário de Direito Bancário, Coimbra Editora, pág. 472).
O sigilo garante uma zona essencial da privacidade, criando condições de confiança que devem presidir às relações entre as instituições e os seus clientes e defende as próprias instituições de revelações que possam prejudicar o seu bom nome.”.
Ou seja, um dos fundamentos do sigilo bancário é a protecção do direito fundamental à reserva da vida privada, surgindo aquele dever como um instrumento de garantia deste direito.
Não obstante, o dever de segredo profissional não é absoluto, podendo ser, justificada e excepcionalmente, autorizada a sua dispensa, quando, na harmonização entre a prossecução da justiça e os princípios que envolvem a actividade bancária, se entenda que aquela se deve sobrepor.
Assim, o art. 79º, nº 1 do RGICSF permite a revelação de factos ou elementos das relações do cliente com a instituição mediante autorização do cliente, transmitida à instituição, prevendo o nº 2 do mesmo preceito a possibilidade de essa revelação ocorrer no âmbito de processo judicial.
Impõe-se agora ponderar os valores em conflito por forma a determinar se a quebra de sigilo bancário pode ser ordenada no caso concreto.
Para essa decisão, há que ponderar se aquele sigilo deve ceder face à imprescindibilidade da junção dos extractos bancários da Requerida para a descoberta da verdade e à necessidade de salvaguardar a administração da justiça.
Tal como se expos supra, o conflito entre o dever de segredo profissional e o dever de colaboração com a administração da justiça, deve ser resolvido através de um juízo de proporcionalidade e de ponderação entre esses deveres.
No caso dos autos, ponderando os interesses em causa, entende-se que a requerida junção, com a consequente quebra do sigilo bancário, não se mostra proporcional face aos interesses subjacentes.
Para tanto, importa referir que foi ordenada nos autos a apreensão do valor de € 2.329.900,00 depositados em contas tituladas pela Requerida, sendo esse o objecto da decisão.
Acresce que essa decisão foi já executada, mediante ofício ao Banco de Portugal e subsequente resposta das várias entidades bancárias.
Com a junção dos extractos bancários peticionados, os Requerentes pretendem sindicar a actividade da Requerida em momento anterior à prolação da decisão, sem qualquer fundamento.
Na verdade, não está em causa a obtenção de um meio de prova ou sequer a efectivação de uma diligência judicial já ordenada, antes pretendendo os Requerentes reunir elementos que podem ser relevantes noutra sede, mas que não se relacionam com a providência decretada.
Com efeito, a averiguação dos valores depositados em contas bancárias e suas movimentações em momento anterior extravasa o âmbito dos presentes autos, não existindo qualquer necessidade de salvaguardar a administração da justiça.
Consequentemente, e por se entender que os autos não contem elementos suficientes para concluir que o sigilo bancário deve ser afastado em nome da administração da justiça, não deve ser autorizada a notificação das instituições bancárias identificadas nos autos para procederem à junção aos autos dos extractos bancários das contas tituladas pela Requerida DD, desde 15.02.2024 até 12.01.2026, o que redunda no indeferimento do presente incidente.
As custas devidas ficam a cargo dos Requerentes, cfr. art. 527º do CPC.
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V. DECISÃO
Pelo exposto, acordam as juízes desta 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em não autorizar o levantamento do sigilo bancário pretendido com a notificação das instituições bancárias identificadas nos autos para procederem à junção aos autos dos extractos bancários das contas tituladas pela Requerida desde 15.02.2024 até 12.01.2026.
Custas pelos Requerentes.
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Lisboa, 27 de Outubro de 2026
Ana Rodrigues da Silva
Alexandra de Castro Rocha
Ana Mónica Mendonça Pavão |
