I. Relatório
Progenitor XY instaurou contra Progenitora XX ação de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais relativa aos filhos de ambos, Jovem A (mais velho) e Jovem B (mais novo), pedindo, no essencial, a fixação de um regime de residência alternada e a concretização de diversos aspetos do regime respeitantes às entregas e recolhas, férias escolares, contactos telefónicos, deslocações ao estrangeiro, abertura de contas bancárias e exercício das funções de encarregado de educação.
Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença, em 12 de março de 2026, que julgou procedente o pedido e, no essencial:
1. Fixou a residência alternada semanal das crianças com cada um dos progenitores;
2. Regulamentou as férias, épocas festivas, aniversários, comunicações, contactos e viagens;
3. Reduziu de € 600,00 para € 400,00 mensais a prestação de alimentos devida pelo pai relativamente a cada filho, mantendo a repartição das despesas escolares, de saúde e terapêuticas na proporção de 80% para o pai e 20% para a mãe;
4. Determinou o exercício alternado anual das funções de encarregado de educação;
5. Determinou o acompanhamento do regime pelo NATT-TC, durante seis meses, com apresentação de relatórios bimensais.
Inconformada, a mãe interpôs recurso.
Nas suas alegações sustenta, em síntese, que:
• não se verificaram circunstâncias supervenientes justificativas da alteração do regime;
• a sentença é nula por não ter explicado de que modo ponderou as declarações das crianças;
• a residência alternada foi tratada como regime-regra, sem adequada ponderação das necessidades específicas do Jovem A (mais velho), diagnosticado com perturbação do espetro do autismo;
• a conflitualidade entre os progenitores inviabiliza a residência alternada;
• foram incorretamente valorados os depoimentos de S, C e A, bem como as declarações da mãe e o depoimento da avó materna;
• a redução da prestação de alimentos não se encontra suficientemente fundamentada;
• deve ser mantida a residência das crianças com a mãe, reposta a prestação anterior e atribuída à mãe, de forma estável, a função de encarregada de educação.
O pai contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso e pela confirmação da sentença. Sustentou, designadamente, que a recorrente não observou os ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, que as crianças foram ouvidas nos termos constantes dos autos, que os pedidos de confidencialidade impediam a revelação do teor das declarações e que a redução dos alimentos foi precedida de contraditório e de determinação judicial para junção de prova respeitante aos rendimentos e despesas dos progenitores.
O Ministério Público apresentou alegações no sentido da manutenção da sentença.
Por despacho de 23 de junho de 2026, a Senhora Juíza pronunciou-se sobre as nulidades arguidas, considerando-as não verificadas. Esclareceu, designadamente, que Jovem B (mais novo) foi ouvido em três ocasiões e pediu confidencialidade, não sendo por isso possível verter na sentença ou fazer alusão ao teor das suas declarações; e que Jovem A (mais velho) fora ouvido uma vez no decurso do processo, tendo revelado grande dificuldade de comunicação.
Cumpre apreciar e decidir.
II. Objeto do recurso
Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
Importa apreciar:
1. Se a impugnação da decisão relativa à matéria de facto observa os ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil e, em caso afirmativo, se deve proceder;
2. Se a sentença padece de nulidade por falta de fundamentação ou por omissão de pronúncia, designadamente quanto à audição e à vontade das crianças;
3. Se se verificam os pressupostos previstos no artigo 42.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível para a alteração do regime; e, caso se verifique, se a residência alternada corresponde ao superior interesse de Jovem A (mais velho) e Jovem B (mais novo);
4. Se deve ser alterada a prestação de alimentos fixada em caso de fixação da residência alternada;
5. Se o pedido de que a recorrente seja sempre a encarregada de educação integra validamente o objeto do recurso e, em caso afirmativo, se deve proceder.
III. Fundamentação
3.1. Matéria de facto
Consideram-se reproduzidos os factos julgados provados e não provados na sentença recorrida. Para a decisão do recurso assumem especial relevância os seguintes factos:
1. A criança Jovem A (mais velho) nasceu em ----- e a criança Jovem B (mais novo) nasceu em -----.
2. (…)
3. No âmbito do apenso B, de regulação das responsabilidades parentais, foi, no dia 12-06-2017, alcançado acordo parcial pelos progenitores, homologado por sentença (…), nos seguintes termos:
1.ª (Guarda e responsabilidades)
1.1 Os menores ficarão à guarda e cuidados da progenitora, junto de quem se fixa a residência;
1.2. As responsabilidades parentais de maior importância para a vida dos menores serão exercidas por ambos os progenitores e as responsabilidades relativas à vida corrente serão exercidas pela progenitor com quem os menores se encontrem em cada momento.---
2.ª (Contactos e convívios)
2.1. A partir de Junho de 2017, os menores passarão fins-de-semana alternados de 15 em 15 dias com o progenitor, devendo este ir buscar os menores na sexta-feira ao estabelecimento de ensino, entregando-os depois no domingo, em casa da progenitora, até às 21:00 horas.
2.2. A partir de Setembro de 2017, os menores passarão fins-de-semana alternados de 15 em 15 dias com o progenitor, devendo este ir buscar os menores na quinta-feira ao estabelecimento de ensino, entregando-os depois no domingo, em casa da progenitora, até às 21:00 horas.
3.ª (Contactos)
3.1. O progenitor com quem os menores estiverem no momento, compromete-se a facilitar os contactos entre os menores e o outro progenitor, devendo ser respeitadas os horários de descanso e as atividades escolares dos menores.
3.2. Os progenitores comprometem-se a comunicar um ao outro todas as questões relevantes relacionadas com os menores, nomeadamente no que diz respeito às questões de educação, saúde e bem-estar dos mesmos.
4.ª (Férias e épocas festivas)
4.1. Nas férias de verão de 2017, os menores passarão, no mês de Julho, semanas alternadas com os progenitores e no mês de Agosto uma quinzena com cada um dos progenitores, sendo que a primeira e terceira semanas de Julho e a 1.ª quinzena de Agosto pertencem ao progenitor e a segunda e quarta semanas de Julho e a 2.ª quinzena de Agosto pertencem à progenitora.
4.2. A partir do verão de 2018, os menores passarão, nos meses de Julho e Agosto, duas quinzenas alternadas com cada um dos progenitores, devendo o período que pertence a cada um ser acordado entre ambos.
4.3. Na falta de acordo entre os progenitores, relativamente às férias de verão, nos anos ímpares o progenitor terá preferência de escolha e nos anos pares a progenitora terá preferência de escolha, devendo estes comunicar o período que pretendem até ao dia 30 de Abril do ano a que diga respeito.
4.4. Nas férias da Páscoa de 2018, os menores passarão a 1.ª semana com a progenitora e a 2.ª semana com o progenitor, alterando anualmente.
4.5. Nas férias do Natal de 2018, os menores passarão a 1.ª semana com a progenitora e a 2.ª semana com o progenitor, alternando anualmente, devendo a troca ser feita no dia 25 de Dezembro antes do almoço.
4.6. Os menores passarão o Dia da Mãe e o aniversário desta com a progenitora e o Dia do Pai e o aniversário deste com o progenitor.
4.7. No aniversário dos menores, estes passarão uma refeição com cada um dos progenitores.
As partes acordam ainda que caso o progenitor se desloque, por motivos profissionais, ao estrangeiro no fim-de-semana em que os menores estariam consigo, poderá estar com estes noutro fim-de-semana em termos a combinar com a progenitora.
4. Em sede de conferência de pais, datada de 08-04-2019, foram, por acordo, aditadas as seguintes cláusulas:
Cláusula 3.ª
(Contactos)
3.1. O progenitor que não estiver com os menores, liga para o outro progenitor, a fim de falar com os filhos, às quartas-feiras e/ou sábados, entre as 21 horas e as 21 horas e 15 minutos, fazendo uso a mãe do telefone com o número --------- e o pai de telefone cujo número se compromete a remeter a juízo, ainda, no dia de hoje.---
3.2. (…)
3.3. Quando os menores devam passar o fim-de-semana ou períodos de férias com o pai, far-se-ão acompanhar dos seus documentos pessoais, como sejam cartões de cidadão, boletins de vacinas e de saúde e cartão de seguro de saúde, devendo o pai entregá-los munidos dos mesmos documentos.
5. No âmbito do mesmo apenso, por decisão transitada em julgado, ficou definido que:
A) Fixa-se o valor da pensão de alimentos, a pagar pelo Requerente aos filhos menores Jovem A (mais velho) e Jovem B (mais novo), no valor de € 600,00 (seiscentos euros) mensais, por cada um dos menores, no valor total de € 1.200,00 (mil e duzentos euros) mensais;-
B) O pagamento da pensão de alimentos fixada em A) será a efetuar por transferência bancária para conta titulada pela progenitora, até ao dia 08 de cada mês;--
C) A pensão de alimentos fixada em A) será, automaticamente, atualizada, todos os anos, em Janeiro, mediante aplicação da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística para o ano anterior, desde que não inferior a zero, com início em Janeiro de 2023, altura em que ocorrerá a primeira atualização.—
D) As despesas com a educação (incluindo material escolar, livros escolares, visitas de estudo, inscrições e matrículas, fardas escolares e mensalidades do colégio/estabelecimento de ensino frequentados pelos menores; e as despesas com a saúde (médicas e medicamentosas - incluindo consultas e medicamentos prescritos por médicos), na parte não comparticipadas por entidades terceiras; em relação a ambos os menores; são a suportar por ambos os progenitores, na proporção de 80% para o progenitor e de 20% para a progenitora;-
E) As despesas com a terapia frequentada pelo menor Jovem A (mais velho) - terapia de acompanhamento em contexto escolar e a terapia da fala, são a suportar por ambos os progenitores, na proporção de 80% para o progenitor e de 20% para a progenitora, desde setembro de 2017;
F) As despesas com atividades extracurriculares, explicações, ou outras terapias além das descritas em E), são a suportar por ambos os progenitores na proporção de 80% para o progenitor e de 20% para a progenitora, desde que exista acordo expresso de ambos na frequência pelos menores dessa atividade/explicação/terapia;--
G) As despesas do colégio, terapia da fala e terapia em contexto escolar do Jovem A (mais velho) são adiantadas pelo progenitor à entidade prestadora dos respetivos serviços e as restantes referidas em D) E) e F) são adiantadas por qualquer dos progenitores; para efeitos de pagamento das quantias referidas em D), E) e F), o progenitor que suportar tal despesa, apresentará, para o efeito os documentos de suporte das despesas médicas, medicamentosas e /ou escolares e de terapia, com recibo emitido em nome do menor e com menção ao Número de Identificação Fiscal do mesmo; ao outro progenitor; até ao final do mês em que forem realizadas, reembolsando-lhe o progenitor a proporção que lhe couber, até ao dia 08 do mês seguinte, por transferência bancária.
6. No âmbito do apenso O, veio o progenitor requerer o suprimento do consentimento da progenitora para aplicação de medidas adicionais à criança Jovem A (mais velho), previstas no artigo 10.º do Decreto Lei n.º 54/2018, o que foi deferido por sentença proferida em 28-04-2024.
7. (…)
8. Resulta ainda que: Do que foi possível apurar no âmbito da presente Audição Técnica Especializada, os progenitores divergem no que respeita a visão que têm da parentalidade exercida pela outra parte e a forma coma encaram as dimensões do regime a regular.
Ambos têm uma visão positiva, que esta presente nas suas narrativas, descrevendo de forma afetuosa os filhos, e uma consciência no que respeita as características e necessidades da situação do Jovem A (mais velho), bem como inerente sentido de responsabilidade parental, ainda que apresentem uma visão complementar, não necessariamente antagónica.
Ressalva-se a preocupação devolvida por esta equipa relativamente a exposição das crianças ao conflito parental, nomeadamente aos sinais que o filho Jovem B (mais novo) apresenta, não tendo sido autorizada, por parte da progenitora, uma entrevista com a criança para melhor compreender a forma coma esta gere emocionalmente estas vivencias e se ajusta à dinâmica familiar a que assiste.
O elevado nível de conflito entre os progenitores e as dificuldades de comunicação reconhecidas pelo casal parental, tem condicionado a partilha de informação relevante sobre os filhos, e interferido na qualidade da relação entre os pais e os filhos. Apesar dos consensos pontuais conseguidos nas sessões conjuntas realizadas, relativamente a algumas matérias, persiste uma significativa tensão emocional, em que os progenitores se revelam muito reativos ao modo de funcionamento um do outro.
Face ao exposto, concluímos ser fundamental uma definição clara e ampla do regime a vigorar, par forma a minimizar os processes de negociação e discussão em momentos de conflito, priorizando as transições em espaço escolar para proteger o Jovem B (mais novo) e o Jovem A (mais velho) da imprevisibilidade da organização do seu quotidiano.
9. Nos presentes autos, por decisão provisória datada de 24-01-2024, ficou definido que: À quarta feira, o pai irá buscar os menores ao colégio, entregando os mesmos em casa da mãe pelas 21 horas no dia de domingo, com efeitos a partir do dia 7 de fevereiro de 2024.
10. Os progenitores casaram no ano de 2007, quando ambos exerciam a atividade profissional de advocacia em locais separados.
11. Durante o casamento, por decisão de ambos, a Requerida deixou de exercer qualquer atividade profissional, sendo o sustento e as despesas da família assegurado pelo Requerido, como advogado e gestor de empresas.
12. Após a separação, as crianças ficaram a residir com a progenitora e a passar fins-de-semanas alternados na companhia do progenitor.
13. A criança Jovem A (mais velho) está diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo, apresentando dificuldades ao nível da comunicação, interação social e um padrão de repetição de comportamentos, interesses e rotinas e ainda um desenvolvimento inferior à média esperada para a sua idade cronológica.
14. As crianças frequentam o Colégio X, encontrando-se Jovem A (mais velho) no 9.º ano e a beneficiar de medidas adicionais e Jovem B (mais novo) no 7.º ano.
15. (…)
16. (…)
17. O Jovem B (mais novo) apresenta dificuldades na disciplina de matemática, tendo obtido a classificação de “2” no 3.º período do ano letivo de 2024/2025.
18. O Jovem B (mais novo) pratica atividade extracurricular de futebol na Escola de Futebol -------------------, frequentando os treinos às quartas-feiras.
19. Ambos os progenitores, genericamente, acompanham a criança aos jogos que ocorrem durante os fins-de-semanas.
20. O agregado familiar da progenitora é constituído por esta e pelos filhos e residem num apartamento de tipologia T5, correspondente à casa de morada de família, sita na Rua ------------ em Lisboa.
21. Tal habitação mostra-se investida com fotografias, desenhos e objetos lúdicos e pedagógicos de acordo com as necessidades das crianças.
22. A progenitora não se encontra a exercer atividade profissional.
23. No ano de 2022, para efeitos de IRS, declarou rendimentos no montante de € 14.800,00, no ano de 2023, rendimentos no valor de € 14.400,00 e no ano de 2024, de € 14.400,00.
24. Tem as seguintes despesas mensais:
- despesas com alimentação em montante não concretamente apurado;
- despesas com eletricidade com um média mensal de € 145,00;
- despesas com água, com uma média mensal de € 23,70;
- despesas com telecomunicações: Meo no valor mensal de € 69,59 e subscrição do canal Disney Plus no valor de € 5,99 mensais;
- despesas em deslocações e material escolar em montante não concretamente apurado;
- despesa anual com o IMI da casa de morada de família no valor de € 1.023,95.
25. Teve ainda as seguintes despesas de saúde e medicamentosas com as crianças:
- Jovem B (mais novo): no dia 27-09-2023, suportou uma despesa na farmácia referente no valor de € 5,44; no dia 06-09-2024 - consulta de medicina dentária no valor de € 45,00; no dia 06-09-2024 - consulta de oftalmologia no valor de € 19,00; no dia 15-11-2024, urgência pediátrica no valor de € 80,00; no dia 30-01-2025 – assistência médica domiciliária no valor de € 25,00; no dia 05-02-2025 – consulta de pediatria no valor de € 19,00;
- Jovem A (mais velho): no dia 30-01-2025 – assistência médica domiciliária no valor de € 25,00; no dia 05-02-2025 – consulta de pediatria; no dia 17-02-2025 – consulta de dermatologia; no dia 24-02-2025 – consulta de pediatria e vacinas no valor de € 147,45; no dia 12-08-2025 – consulta de medicina dentária no valor de € 15,00.
26. Custeou em 19-11-2025 o montante de € 247,00 relativamente à atividade de futebol que a criança Jovem B (mais novo) frequenta e a 12-05-2025 a quantia de € 300,00 a título de renovação da matrícula de cada criança.
27. O Requerente encontra-se a residir com a companheira e o filho com um ano de idade, em habitação de tipologia T4, ---------- em Lisboa.
28. A habitação dispõe de um quarto para o casal, e três quartos para cada um dos filhos, com casa de banho individual, um wc social, cozinha, sala, escritório e terraço.
29. Os quartos de Jovem B (mais novo) e Jovem A (mais velho) são constituídos por uma cama de casal, secretária de estudo e material lúdico adequado às suas idades e os espaços encontram-se organizados e investidos na decoração e conforto.
30. O progenitor é advogado e sócio na sociedade de advogados -------------------.
31. Apresentou, no ano de 2023, para efeitos de IRS, rendimentos no valor de € 167.620,25 e no ano de 2024, € 251.818,87.
32. A 30-06-2025, 28-05-2025, 12-08-2025, 04-09-2025, 30-09-2025 e 31-10-2025 emitiu recibos, por “pagamento de bens ou serviços” por parte da sociedade acima referida, no valor de € 12.500,00 cada.
33. O progenitor encontra-se a proceder ao pagamento mensal da pensão de alimentos no montante mensal de € 1.200,00 e a suportar integralmente as mensalidades do colégio no valor de € 1.299,00 e terapias, de que o filho Jovem A (mais velho) beneficia, à entidade R no valor mensal fixo de € 1.848,00.
34. O progenitor encontra-se a pagar o valor da amortização pelo empréstimo contraído para aquisição da casa de morada de família, no valor mensal de € 3.174,83.
35. Tem, ainda, as seguintes despesas mensais: eletricidade e gás - média de € 211,36; água – média de € 31,44; alimentação em montante não concretamente apurado e telecomunicações – média mensal de € 150,69 e com a cuidadora do filho mais novo, no valor mensal de € 1.350,00 e seguros de saúde no valor de € 184,41.
36. Em termos profissionais tem as seguintes despesas: contribuições para a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados no valor mensal de € 288,65 e quotas mensais da Ordem dos Advogados, no valor mensal de € 35,00.
37. A relação dos progenitores é pautada por grande conflitualidade e dificuldade de comunicação.
38. Por vezes a progenitora utiliza a criança Jovem B (mais novo) como “mensageiro”, quando quer falar com o progenitor e este é exposto a situações de conflito.
39. Ambos os progenitores são presentes e revelam preocupação pelo bem-estar, saúde e educação dos filhos e estes têm ligação afetiva com ambos.
40. A criança Jovem A (mais velho) reage bem às alterações de residência, não interferindo tal facto com o seu estado emocional.
41. As crianças têm um bom relacionamento com o irmão mais novo e com a companheira do progenitor.
42. Em dia não concretamente apurado do mês de outubro de 2025, quando as crianças foram para a residência do progenitor e na quarta-feira dia 05-11-2025, tinham dispositivos “airtags” nas respetivas mochilas.
3.2. Impugnação da matéria de facto
A recorrente dedica parte substancial das alegações à apreciação dos depoimentos de S, C e A, bem como à valoração das suas próprias declarações e do depoimento da avó materna.
Todavia, o recurso da decisão de facto não se destina a uma reapreciação geral, indiscriminada da prova produzida.
Nos termos do artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o recorrente deve obrigatoriamente especificar:
1. Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
2. Os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa;
3. A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre cada um desses pontos.
O ónus não se cumpre com a mera identificação de testemunhas, a transcrição de excertos dos depoimentos ou a afirmação de que o tribunal deveria ter atribuído maior ou menor credibilidade a determinados meios probatórios.
No caso, a recorrente critica longamente a motivação da sentença, mas não identifica, de forma individualizada e coerente:
- quais os concretos factos provados que pretende eliminar ou modificar;
- quais os factos não provados que pretende ver julgados provados;
- e qual a redação substitutiva que propõe para cada um deles.
Nas conclusões limita-se a pedir genericamente a «reapreciação da prova gravada» e a alteração da matéria de facto «nos termos propugnados», sem estabelecer a indispensável correspondência entre cada ponto de facto, os meios de prova e a decisão alternativa pretendida.
A impugnação não pode, por conseguinte, ser conhecida enquanto pretensão autónoma de alteração da matéria de facto.
Rejeita-se, nesta parte, o recurso quanto à impugnação da decisão relativa à matéria de facto, permanecendo inalterada a factualidade fixada pela primeira instância.
*
3.3. Nulidades da sentença - Falta ou insuficiência de fundamentação: arts. 607 e 615, n. 1, al. b) do CPC
No recurso, a recorrente pede a final que seja declarada a ausência de fundamentação suficiente da sentença, nos termos do disposto no artigo 607.º do CPC.
A recorrente sustenta ainda que a sentença é nula, nos termos do artigo 615, n. 1, alínea b) do Código de Processo Civil, por não explicitar de que modo foi ponderada a opinião das crianças.
A nulidade prevista nesse preceito só se verifica quando faltem em absoluto os fundamentos de facto ou de direito da decisão. Não se confunde com uma fundamentação alegadamente insuficiente, incompleta, pouco convincente ou juridicamente errada.
No caso, a sentença contém uma extensa discriminação dos factos provados e não provados, identifica os documentos e depoimentos considerados, enuncia as razões pelas quais atribuiu maior credibilidade a determinados elementos probatórios e procede à respetiva subsunção jurídica.
A decisão explica a evolução do regime desde 2017, o alargamento provisório dos períodos de permanência com o pai, as condições pessoais, afetivas e habitacionais de ambos os progenitores, as características específicas de Jovem A (mais velho), a importância da previsibilidade das transições, a adaptação das crianças à residência do pai, a forte vinculação afetiva a ambos os progenitores e as razões pelas quais considerou que a residência alternada correspondia ao superior interesse das crianças.
Pode discutir-se o mérito dessa fundamentação. Não pode, porém, afirmar-se que ela inexiste.
Consequentemente, não se verifica a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil.
3.4. Audição das crianças, confidencialidade, fundamentação e nulidades invocadas
A recorrente sustenta ainda existir nulidade, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e d), do Código de Processo Civil, por omissão de ponderação da vontade das crianças, com violação dos artigos 4.º e 5.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
Resulta dos elementos processuais que Jovem B (mais novo) foi ouvido a 24.02.2024, pedindo confidencialidade da sua audição. Mais tarde Jovem A (mais velho) e Jovem B (mais novo) foram ouvidos a 5 de março de 2025, na presença da juíza, do Ministério Público, dos mandatários e dos defensores oficiosos, tendo ambos declarado não pretender que os progenitores tivessem acesso às suas declarações. Jovem B (mais novo) foi novamente ouvido em 15 de janeiro de 2026, na presença da juíza, do Ministério Público e da sua defensora, tendo requerido a confidencialidade das declarações relativamente aos progenitores, mandatários e demais intervenientes não presentes.
Não ocorreu, portanto, omissão de audição.
*
Foi proferido despacho a 02.12.2025 tomando o Tribunal a iniciativa de ouvir Jovem B (mais novo), despacho reiterado na sessão de 09.12.2025 do julgamento. A não audição de Jovem A (mais velho) resulta do facto do mesmo ter marcadas dificuldades de comunicação, melhor descritas no facto 13 dos factos provados, e, mais à frente, na fundamentação, nomeadamente na parte em que se refere a criança Jovem A (mais velho) se encontra diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (…) é uma condição do neurodesenvolvimento caraterizada por dificuldades na comunicação, interação e com expressão em padrões comportais.
Tendo já Jovem A (mais velho) sido ouvido nos autos, e face ao que se passou na primeira audição, em que além das dificuldades de comunicação o mesmo pediu a confidencialidade, não se afigura que se justificasse, face à sua condição de saúde, insistir na sua nova audição, ainda para mais em contexto de julgamento, pelo que a opção da sua não audição no julgamento encontra-se plenamente justificada.
Deve assinalar-se que não resulta dos autos que a recorrente tenha, na altura, impugnado ou reclamado oportunamente os despachos que definiram o modo de realização das audições e asseguraram a confidencialidade solicitada pelas crianças.
*
A audição prevista nos artigos 4.º, n.º 1, alínea c), e 5.º, n.ºs 1 a 5, do RGPTC assegura à criança o direito de participar e de exprimir livremente os seus pontos de vista sobre os assuntos que lhe respeitam. Não se confunde com a tomada de declarações para efeitos probatórios, regulada nos n.ºs 6 e 7 do artigo 5.º, sujeita às garantias próprias da produção de prova, incluindo o contraditório.
Quando, no exercício do direito de participação, a criança pede que as declarações não sejam comunicadas aos progenitores, a proteção da sua liberdade, privacidade e confiança pode exigir que o tribunal não transmita o teor das declarações e não revele, sequer de forma indireta, a preferência manifestada. De outro modo, a confidencialidade concedida seria apenas aparente.
A progenitora coloca no recurso a questão do Tribunal não ter ponderado a opinião dos menores, mas não aborda a questão da violação do expresso pedido dos filhos para que as suas declarações não fossem reveladas e, em que medida, é que a revelação das declarações dos menores não violentaria o seu pedido de reserva face às declarações prestadas em tribunal, nem esclarece em que medida é que os interesses dos menores estariam mais salvaguardados quando se pede que o Tribunal viole aquilo que garantiu aos menores: a confidencialidade das suas declarações. Além disso, tendo Jovem B (mais novo) sido ouvido 3 vezes e Jovem A (mais velho) uma vez, a progenitora não veio reclamar na altura que seria oportuna da confidencialidade das audições e da manutenção da mesma levantando agora esta questão após a sentença e após várias audições das crianças em 3 momentos diferentes, quando era mais do que expetável que tais audições não poderiam servir como meio de prova.
Deve igualmente destacar-se que esta posição agora manifestada pela progenitora parece contradizer o que se passou no âmbito da audição técnica especializada, pois a mãe não autorizou que os filhos manifestassem a sua opinião e falassem livremente com as técnicas, sabendo-se que o relatório da Audição Técnica Especializada é uma peça processual relevante para a decisão da causa e, no caso, a mãe impediu a participação das crianças no âmbito desta diligência, tudo conforme melhor resulta da motivação da sentença onde se refere que as testemunhas D e V, respetivamente psicóloga e assistente social no NATT-TC/SCML (…) realizaram duas sessões conjuntas, contactos com entidades que acompanham as crianças, visita domiciliária, entrevistas individuais e contactos com a escola e que, quanto ao ponto de vista das crianças, não tiveram qualquer perceção por a mãe não ter autorizado a realização de entrevistas.
*
Feitas estas notas analisemos esta matéria tendo em conta a forma como vem sendo tratada na jurisprudência.
A audição da criança e a sua eventual manifestação de opinião sobre a matéria dos autos não é decisiva e muito menos vinculativa.
Como se refere o ac. RP 16.04.2026 (367/24.5T8VFR.P1) disponível aqui:
https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/500d4d5c15ace41280258de60045224c
Como quer que seja, qualquer que seja a opinião da criança ou mesmo a do jovem adolescente, nem por isso esta será vinculativa.
Na verdade, apesar da inegável mais valia que é ouvir a criança e tomar conhecimento da sua vontade quanto à decisão a proferir nas questões a ela respeitantes, certo é que se trata da vontade de um ser humano em desenvolvimento e, por isso, nem sempre dotado da capacidade de avaliar criticamente o que é melhor ou pior para si ou simplesmente de prever ou projetar as repercussões futuras dos seus atos e decisões.
Trata-se da vontade, também, de um ser humano as mais das vezes em situação de especial vulnerabilidade e, mercê de inúmeros fatores como dinâmicas familiares a que se encontra sujeito, modos de relacionamento entre os progenitores, maior proximidade física ou emocional a algum deles ou simplesmente a personalidade de todos, facilmente influenciável por fatores externos como desejos ou pressões. Relevar em absoluto a sua vontade pode significar, por isso, relevar uma vontade formada sem total liberdade de espírito e de escolha.
Finalmente, dar à criança o poder absoluto de definir a sua vida de acordo com a sua vontade pode significar responsabilizá-la pela resolução fundamental de conflitos que não são seus mas dos progenitores ou cometer-lhe a obrigação de fazer escolhas que, no seu íntimo, são impossíveis de fazer. O mesmo é dizer comprometê-la com o dever de tomar uma decisão que as mais das vezes não quer tomar e que, tomada, é passível de gerar culpa, ansiedade ou fragilidade emocional.
Erigir a vontade da criança a critério vinculativo de decisão é, pois, algo que não pode ser acolhido, já que, pelas razões indicadas, manifestamente contrário à prossecução do seu superior interesse.
Trata-se aqui de posição que se nos afigura, se não unânime, pelo menos largamente sufragada pela jurisprudência, como é o caso, entre muitos outros, dos Acórdãos do STJ de 18-06-2024 (proferido no processo n.º 21794/21.4T8LSB.L1.S1, relatado por Jorge Leal); da Relação de Lisboa de 27-10-2022 (proferido no processo n.º 2572/12.0T2SNT.L1.2, relatado por Inês Moura); da Relação de Guimarães de 30-09-2021 (proferido no processo n.º 3470/14.6TBLRA-A.G1, relatado por Paulo Reis); da Relação do Porto de 20-02-2024 (processo n.º 712/20.2T8VNG.A.P1, relatado por João Ramos Lopes); (…)
Impressivamente, a este respeito, referiu-se no referido Acórdão da Relação de Lisboa de 27-10-2022 que “o levar em consideração a opinião da criança na decisão de questões que lhe dizem respeito não significa que seja a criança a decidir, ficando o tribunal vinculado a seguir aquilo que a mesma manifesta querer, até porque, em muitos casos, a afirmada opinião da criança ou do jovem pode não se apresentar como livre e esclarecida, mas antes influenciada ainda que inconscientemente, ou até estar sedimentada numa limitada perceção ou conhecimento da realidade.”
E, no mesmo sentido, pronunciou-se o referido Acórdão da Relação de Guimarães de 30-09-2021, referindo que “o direito da criança a ser ouvida, sendo a opinião tida em consideração pelas autoridades judiciárias na determinação do seu superior interesse, impõe ao julgador a valoração efetiva das declarações prestadas pela criança”; todavia, “[c]abe ao julgador refletir e valorar criticamente a vontade expressamente transmitida pela criança através da respetiva audição, tendo como limite e critério orientador a prossecução de outros direitos ou princípios essenciais, entre os quais o do superior interesse da criança, o qual pode não coincidir integralmente com a opinião manifestada”.
A decisão deve demonstrar que o direito de participação foi respeitado, mas não tem necessariamente de reproduzir, resumir ou sinalizar o conteúdo das declarações confidenciais quando essa referência permita aos progenitores perceber qual a preferência expressa pela criança.
De outro modo, a confidencialidade prometida seria meramente nominal.
Da análise da sentença, o que se vê é que em parte alguma a audição das crianças, com destaque para Jovem B (mais novo), que foi o único ouvido em julgamento, serviu como fonte de prova para fundamentar a sentença.
No caso, a decisão recorrida não extraiu das declarações confidenciais qualquer facto integrante da matéria provada, nem nelas fundou autonomamente a solução adotada. A fundamentação da residência alternada assenta antes nos elementos probatórios sujeitos ao contraditório expressamente identificados na sentença.
E tendo a criança pedido confidencialidade, há que respeitar esse pedido, sendo que a consequência terá de ser a não consideração da sua posição enquanto meio de prova. Tal não impede que se profira sentença.
Como se refere no ac. STJ 29.04.2021 (proc. 4661/16.0T8VIS-R.C1.S1) disponível aqui: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a4b2c8d05025e71802586d8004b44e1
Quer o art.º 12º da CDC quer o art.º 6º da CEEDC estatuem que o tribunal deve, antes de tomar a decisão e na medida da sua capacidade de discernimento, consultar a criança, dando-lhe oportunidade de expressar, livremente e se necessário em privado, o seu ponto de vista sobre os assuntos com ela relacionados, para ser tido em consideração.
Esse mesmo direito de audição é consagrado nos artigos 4º e 5º do RGPTC, embora com um âmbito mais alargado do que o estabelecido naquelas Convenções. Com efeito, o art.º 5º do RGPTC consagra duas modalidades de audição da criança (cf. acórdãos da Relação de Lisboa de 06JUN2019, proc. 3573/14.7T8FNC-C.L1-6, e 10NOV2020, proc. 3162/17.4T8CSC-L1-7): uma, enquanto procedimento para realização do direito de audição estabelecido naquelas Convenções e na al. c) do nº 1 do art.º 4º do RGPTC (nºs 1 a 5); outra, enquanto procedimento de recolha antecipada da prova por declarações da criança (nºs 6 e 7).
Consultar a criança, se necessário (tendo em vista proteger as crianças de eventuais reações dos progenitores ou evitar a instrumentalização das suas declarações nos conflitos parentais – cf. acórdão da Relação de lisboa, proc. 3573/14.7T8FNC-C.L1-6 – e o respeito pela sua privacidade) em privado, significa, desde logo, ouvi-la sem a presença dos pais e dos seus advogados, mas também, e sobretudo se tal for solicitado, que o que foi transmitido ao tribunal não seja retransmitido aos seus pais (cf. acórdão da Relação de Lisboa de 10NOV2020, proc. 3162/17.4T8CSC.L1-7).
Sendo que compete especialmente ao juiz, em função do interesse superior da criança, aferir do modo e extensão da privacidade da audição da criança, em função da capacidade de discernimento desta e das particulares circunstâncias do caso.
Não sendo, na situação, invocável o exercício do contraditório dado que o campo de aplicação deste se limita, quando estão em causa declarações da criança, às que são prestadas enquanto meio de prova; ou seja, na situação prevista nos nºs 6 e 7 do art.º 5º do RGPTC.
É o que se passa na situação dos autos. Assegurou-se o direito de audição e participação, mas tal audição não pode ser valorada como prova na sentença. Assim, não se verifica qualquer nulidade, nomeadamente a do art. 615, n, 1, als. b) e d) do CPC.
A alegação da recorrente também não integra excesso de pronúncia. A sentença não conheceu de questão de que não pudesse conhecer. E, ainda que se entendesse existir deficiente valoração da vontade das crianças, e não se entende, tratar-se-ia de eventual erro de julgamento, e não da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil
Improcedem, assim, as invocadas nulidades.
3.5. Pressupostos da alteração do regime
O artigo 42.º, n.º 1, do RGPTC permite alterar o regime quando o acordo ou decisão não seja cumprido pelos pais ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o estabelecido.
A recorrente sustenta que a conflitualidade já existia desde a separação e não constitui circunstância nova.
Sobre esta matéria a sentença refere que:
Revertendo aos autos, o pedido formulado pelo progenitor foi admitido, atendendo aos factos por este elencados, designadamente, a verificação do conflito parental e dos diversos obstáculos verificados na concretização do regime definido em 2017 e que deram origem a diversos apensos de incumprimento e de suprimento do consentimento.
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As circunstâncias supervenientes não têm, porém, de consistir num acontecimento inteiramente novo e isolado. Podem resultar da evolução ou agravamento de uma situação já existente, bem como do crescimento das crianças, da alteração das suas necessidades, da consolidação da relação com ambos os progenitores ou da experiência adquirida através de um regime provisório mais amplo.
No caso, entre a fixação inicial do regime e a sentença recorrida decorreram cerca de nove anos; as crianças passaram da infância para a adolescência; o regime de convívios com o pai foi progressivamente alargado; desde janeiro de 2024 permaneciam com ele, em semanas alternadas, de quarta-feira a domingo; consolidou-se a integração no agregado paterno; o pai passou a dispor de condições habitacionais estáveis e de espaços próprios para cada filho; nasceu um irmão das crianças; verificaram-se sucessivos litígios e dificuldades na execução do regime; e tornou-se necessário densificar os termos da regulação, reduzindo os espaços de incerteza, indefinição e negociação suscetíveis de gerar conflito. Com o “apenso R” estamos a falar de 21 processos, o que demandou e demanda uma atividade jurisdicional notável e demonstra que do ponto de vista dos pais, sendo que iniciativa processual tem-se dividido entre pai e mãe, o regime vigente não é corretamente cumprido pela outra parte e, claramente, não serviu o propósito de estabilizar o conflito parental.
Acresce que a própria decisão recorrida identificou expressamente como fundamento da alteração o conflito parental e os diversos obstáculos verificados na concretização do regime definido em 2017, que deram origem a apensos de incumprimento e de suprimento do consentimento. O despacho de 23 de junho de 2026 voltou a esclarecer essa fundamentação ao apreciar a nulidade arguida.
Aliás, só a constatação do que apurou no ponto 38 da matéria de facto, de que a progenitora utiliza a criança Jovem B (mais novo) como “mensageiro” quando quer falar com o progenitor e que o expõe a situações de conflito era mais do que suficiente para se reavaliar da oportunidade do regime de residência vigente. E tal ponto 38 coloca em crise a afirmação da progenitora de que o regime como estava cumpria a função de proteção do superior interesse das crianças, pois claramente não cumpria.
Não se tratou, portanto, de alterar o regime apenas porque a residência alternada é hoje abstratamente valorizada. O tribunal apreciou uma realidade familiar diferente da existente em 2017 e a experiência de um regime provisório substancialmente alargado.
Mostra-se preenchido o pressuposto previsto no artigo 42.º, n.º 1, do RGPTC.
3.6. Residência alternada
Nos termos do 1906, n. 6 do Código Civil quando corresponder ao superior interesse da criança e ponderadas todas as circunstâncias relevantes, o tribunal pode determinar a residência alternada, independentemente de acordo dos progenitores e sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos.
A norma não estabelece um automatismo nem dispensa a apreciação individualizada do interesse de cada criança. Também não exige o acordo dos pais, nem permite que a mera oposição de um deles inviabilize a residência alternada.
A residência alternada não pode ser imposta apenas para assegurar uma igualdade aritmética entre os pais. O critério decisivo é o superior interesse da criança, apreciado à luz das circunstâncias concretas. A existência de conflito é relevante, mas não constitui, por si só, impedimento absoluto.
No caso, encontram-se provados relevantes elementos favoráveis à residência alternada: ambos os pais são figuras de referência; ambos têm competências parentais; ambos se preocupam com a saúde, educação e bem-estar dos filhos; as crianças têm ligação afetiva com ambos; as casas são próximas; ambos os agregados têm condições adequadas; as crianças estão integradas no agregado paterno; têm bom relacionamento com o irmão mais novo e com a companheira do pai; o regime de permanência com o pai já tinha sido significativamente ampliado; e não se demonstrou prejuízo emocional, escolar ou terapêutico decorrente dessas permanências.
A sentença não se limitou, portanto, a considerações abstratas sobre as vantagens da residência alternada. Aplicou o regime legal a um conjunto amplo de circunstâncias individualizadas.
O diagnóstico de perturbação do espetro do autismo de Jovem A (mais velho) exige particular prudência, mas não determina, por si só, a residência exclusiva com um dos progenitores.
A perturbação do espetro do autismo abrange situações muito heterogéneas. A decisão deve atender ao funcionamento concreto da criança e não a generalizações decorrentes do diagnóstico.
A matéria provada demonstra que Jovem A (mais velho) necessita de previsibilidade e estrutura, mas adapta-se a alterações de pessoas, horários e locais; não foram observadas diferenças comportamentais consoante permanecesse em casa do pai ou da mãe; já passava períodos prolongados em casa do pai; reage bem às alterações de residência; e essas alterações não interferem com o seu estado emocional.
Não se confunde previsibilidade com permanência num único espaço físico. A previsibilidade pode ser assegurada através de calendário estável, transições regulares, manutenção dos apoios escolares e terapêuticos e preparação antecipada. A alternância semanal, com trocas no estabelecimento de ensino, oferece uma rotina simples, repetitiva e identificável.
Não ficou demonstrado que o pai seja incapaz de assegurar as terapias, o acompanhamento escolar ou as demais necessidades de Jovem A (mais velho). Pelo contrário, provou-se que acompanha os filhos, suporta encargos terapêuticos e escolares e, tal como a mãe, constitui para ambos uma figura afetiva securizante.
Aliás, Jovem A (mais velho), que padece de Transtorno do Espectro do Autismo, o que se reflete em dificuldades na comunicação, interação e com expressão em padrões comportamentais, ao longo da sua vida beneficiará muito pelo facto de ter uma forte convivência com cada progenitor, pois se um progenitor por doença ou acidente ficar temporariamente incapacitado de acompanhar e cuidar de Jovem A (mais velho), o outro poderá assumir essa tarefa sem grandes sobressaltos. O mesmo já não ocorreria se Jovem A (mais velho) vivesse apenas com um progenitor a maior parte do tempo e só esporadicamente se encontrava com o outro progenitor.
*
A conflitualidade é intensa e não deve ser minimizada. Todavia, não resulta provado que impeça os progenitores de assegurar, separadamente, os cuidados quotidianos, ou que as transições ocorram de forma perigosa ou gravemente desorganizadora.
O que se apurou foi, sobretudo, uma dificuldade de comunicação e negociação. Nestas circunstâncias, um regime claro e pormenorizado, com períodos fixos, transições no estabelecimento de ensino e comunicações por correio eletrónico, pode reduzir as ocasiões de contacto direto e os pontos de discórdia.
A litigiosidade entre os progenitores é um fator relevante, mas não constitui impedimento necessário à residência alternada quando ambos apresentam competências parentais, as crianças mantêm relação afetiva positiva com ambos e o regime pode ser executado sem negociações quotidianas.
Solução contrária permitiria que a manutenção ou intensificação do conflito por qualquer dos progenitores funcionasse, na prática, como uma forma de inviabilizar a residência alternada.
Acompanhamos nesta parte as alegações do progenitor que citamos:
Ora, se assim fosse, qualquer progenitor poderia “impedir” o outro de implementar um regime de residência alternada: bastava criar um enorme conflito com o outro progenitor e já não seria possível implementar tal regime de residência. (…)
A existência de um conflito entre os progenitores não pode operar como “prémio” ao progenitor que fomenta o conflito, nem como obstáculo à concretização do direito dos menores à convivência igualitária com ambas as figuras de referência, sob pena de violação do princípio do superior interesse da criança.
A implementação de um regime de residência alternada não exige uma harmonia absoluta entre os pais, mas apenas que ambos tenham competências parentais adequadas ao desenvolvimento integral dos filhos, o que no caso dos autos resultou provado e não é sequer posto em causa (cfr. facto provado n.º 39 da sentença recorrida).
E cita dois acórdãos que optamos igualmente por citar:
Acórdão do Tribunal de Relação do Porto, processo n.º 3063/20.9T8VFR-G.P1, de 23.11.2023:
III - A existência de litigiosidade entre os progenitores não constitui um obstáculo de per si à residência dos menores com ambos os progenitores em regime de alternância, mas apenas um dos (múltiplos) fatores a considerar na decisão.
IV - Ficando provado que ambas as crianças têm boa relação e relacionamento afetivo com cada um dos progenitores, que ambos os progenitores se apresentam como figuras parentais empenhadas e extremosas, não será a litigiosidade entre os progenitores que deve obstar à residência dos menores com ambos, em regime de alternância, pois tal serve ao interesse dos menores, que têm direito ao convívio com ambos os progenitores em igualdade de circunstâncias.
Disponível aqui:
https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/886eb1fe9424667180258a92004e520e?OpenDocument
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n.º 360/17.4TBFIG-C.C1, de 14.12.2020, disponível em www.dgsi.pt.
“A residência alternada poderá ser a situação que mais se aproxima daquela que existia quando os pais viviam juntos na mesma casa. (...) De facto, na residência alternada o menor continuará a estar com ambos os pais por períodos prolongados e equivalentes e poderá continuar a estabelecer com eles relações de salutar intimidade, pois quanto mais elevada for a frequência dos contactos, melhor conhecimento recíproco existirá. O próprio menor sentirá que pertence aos dois lares em igualdade de circunstâncias e não se sentirá em caso algum uma «visita» quando está com o outro progenitor e restantes pessoas do seu novo agregado familiar, agregado que é «forçado» a ter um «espaço» perene, reservado, para o menor em cada uma das casas e não um espaço sentido como «provisório» pelo menor ou tido como tal pelos outros elementos do agregado.”
Disponível aqui:
https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/554ce8a3934189468025865a0051d809?OpenDocument
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A utilização de Jovem B (mais novo) como intermediário na comunicação entre os progenitores constitui uma prática inadequada e contrária à sua necessária preservação do conflito parental. Esse facto evidencia que o regime anteriormente vigente não conseguiu evitar a exposição da criança ao conflito e reforça a necessidade de uma regulação clara, com reduzidos espaços de negociação direta entre os progenitores.
A proteção das crianças exige, isso sim, que ambos se abstenham de as envolver na comunicação, de as transformar em mensageiras. A determinação de acompanhamento temporário pelo NATT-TC constitui, neste quadro, medida prudente e proporcionada.
Conclui-se, assim, que a residência alternada semanal corresponde ao superior interesse de Jovem A (mais velho) e Jovem B (mais novo), sendo que este é o critério que deve nortear a fixação do regime de residência: cfr. art. 4, al. a) da LPCJP ex vi art. 4, n. 1, 1º segmento do RGPTC.
3.7. Prestação de alimentos
A sentença reduziu a prestação de alimentos de € 600,00 para € 400,00 por filho, mantendo a repartição das despesas escolares, médicas, medicamentosas e terapêuticas na proporção de 80% para o pai e 20% para a mãe.
A recorrente sustenta que a redução não foi pedida, não foi precedida de contraditório suficiente e não teve em conta a diferença entre os rendimentos dos progenitores.
Nenhum dos argumentos procede.
Em primeiro lugar, a regulação das responsabilidades parentais constitui processo de jurisdição voluntária, no qual o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir provas e adotar a solução mais conveniente e oportuna, nos termos conjugados dos artigos 12.º do RGPTC e 986.º e 987.º do Código de Processo Civil. A alteração da residência afeta necessariamente a distribuição quotidiana dos encargos, justificando a reavaliação da componente alimentar.
Em segundo lugar, resulta da tramitação da audiência que, em 30 de outubro de 2025, o tribunal advertiu expressamente os progenitores de que a decisão poderia implicar alteração da prestação de alimentos e determinou que juntassem comprovativos dos rendimentos periódicos, despesas mensais dos agregados e despesas das crianças1. As partes juntaram elementos e puderam exercer o contraditório.
Em terceiro lugar, a sentença não equiparou a capacidade económica dos progenitores. Reconheceu a acentuada diferença de rendimentos e, por essa razão, manteve uma prestação pecuniária a cargo do pai, apesar da residência alternada, fixando-a em € 800,00 mensais no total; conservou a responsabilidade do pai por 80% das despesas escolares, de saúde e terapêuticas; e manteve o adiantamento pelo pai das mensalidades do colégio e terapias.
A residência alternada não elimina automaticamente a obrigação alimentar. Mas também não é indiferente ao seu montante, pois cada progenitor passa a suportar diretamente alimentação, consumos domésticos, transportes e demais despesas correntes durante metade do tempo.
A redução em € 200,00 por filho, mantendo-se a prestação global de € 800,00 e a responsabilidade do pai por 80% das despesas estruturais e extraordinárias, não deve ser alterada no sentido pretendido pela recorrente.
Além disso, o progenitor encontra-se a proceder ao pagamento mensal da pensão de alimentos no montante mensal de € 1.200,00 e a suportar integralmente as mensalidades do colégio no valor de € 1.299,00 e terapias, de que o filho Jovem A (mais velho) beneficia, à entidade R----- no valor mensal fixo de € 1.848,00. O progenitor encontra-se a pagar o valor da amortização pelo empréstimo contraído para aquisição da casa de morada de família, no valor mensal de € 3.174,83.
Ou seja, só em despesas com os filhos e com a casa onde habita a progenitora, o progenitor, por mês, despende a quantia de € 7.521,83.
Em qualquer caso, tendo-se apurado que a progenitora tem rendimentos anuais na ordem dos € 14.400 a € 14.800) nos últimos anos, e nada paga do crédito da casa em que habita (€ 3.174,83 por mês), ou seja, nem tem a despesa que habitualmente é uma das que mais pesa no orçamento, e que não tem pago a escola nem os apoios, sendo que lhe compete 20%, não se vê como é que ainda se pode pretender um valor superior da pensão das crianças a cargo do pai quando este já paga praticamente tudo e ainda vai ficar mais dias com as crianças face ao regime anterior, com a correspondente poupança nas despesas por parte da Recorrente.
A prestação destina-se ao sustento dos filhos, não à compensação da disparidade económica entre os progenitores nem à manutenção pessoal do progenitor com menores rendimentos.
Improcede, portanto, este fundamento do recurso.
3.8. Encarregado de educação
No ponto c), iii), dos pedidos finais, a recorrente pretende que lhe seja atribuída, de forma permanente, a função de encarregada de educação, invocando o acompanhamento que tem prestado aos filhos e, em especial, a Jovem A (mais velho).
Tal pretensão, porém, não encontra correspondência no corpo das alegações nem nas respetivas conclusões. A recorrente não desenvolve qualquer fundamentação especificamente dirigida à decisão de alternância anual do exercício da função de encarregado de educação, não identifica os fundamentos de facto ou de direito pelos quais considera errada essa solução, nem indica qualquer norma jurídica que tenha sido violada ou devesse ter sido interpretada e aplicada em sentido diferente.
Designadamente, não alega que tenha ficado demonstrada qualquer incapacidade do pai para exercer as funções de encarregado de educação, que este seja um progenitor ausente ou não participativo no acompanhamento escolar e terapêutico dos filhos, que não compareça às reuniões escolares ou que se desinteresse pela educação de ambos. Bem pelo contrário, a factualidade invocada no próprio recurso aponta para a presença e preocupação de ambos os progenitores.
Ora, nos termos do artigo 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o recorrente deve indicar, de forma sintética, nas conclusões da alegação, os fundamentos pelos quais pede a alteração ou a anulação da decisão. Versando o recurso sobre matéria de direito, deve ainda indicar as normas jurídicas violadas, o sentido em que deveriam ter sido interpretadas e aplicadas ou, sendo caso disso, a norma que deveria ter servido de fundamento à decisão, conforme resulta do n.º 2 do mesmo artigo.
As conclusões não se destinam apenas a enunciar o resultado pretendido. Devem condensar os fundamentos de facto e de direito anteriormente desenvolvidos na motivação e que justificam a alteração da decisão recorrida. Por isso, um pedido formulado apenas no segmento final da alegação não substitui a indicação das razões de discordância nem constitui, por si só, uma questão recursiva devidamente colocada ao tribunal superior.
Com efeito, são as conclusões que delimitam o objeto do recurso, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça salienta que as conclusões devem identificar, de forma clara e rigorosa, os fundamentos de facto ou de direito que constituem as premissas essenciais do encadeamento lógico conducente à alteração ou anulação da decisão recorrida, não se confundindo essa indicação com a mera formulação da pretensão final.
STJ 30.11.2023 (2861/22.3T8BRR.L1.S1)
I - As conclusões exercem a importante função de delimitação do objeto do recurso, e como tal sobre o recorrente recai o ónus de ali sintetizar a argumentação que apresente na motivação do recurso, procedendo à enunciação dos fundamentos de facto e/ou de direito que constituem as premissas essenciais do encadeamento lógico que conduzirá à pretendida alteração ou a anulação da decisão recorrida.
II - Devem corresponder à identificação, clara e rigorosa, dos fundamentos que justificam a pretensão formulada, e que não se confundem com os argumentos que possam ser apresentados na motivação ou corpo das alegações, de ordem jurisprudencial ou doutrinal.
III - A forma sintética como devem ser apresentadas as conclusões, permite ao recorrido responder de modo adequado, no cabal exercício do contraditório, mas também facilita a delimitação do objeto do recurso ao tribunal ad quem, potencializando uma maior eficácia na realização da Justiça.
Disponível aqui:
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afa0a7645246446080258a7700597fe3
No caso, a recorrente limitou-se a acrescentar ao pedido final a atribuição permanente da função de encarregada de educação, sem ter construído, nas alegações ou nas conclusões, qualquer argumentação especificamente dirigida contra o segmento da sentença que determinou a alternância anual dessa função. Não indica qual o fundamento adotado pelo tribunal recorrido que reputa incorreto, quais os factos que imporiam solução diversa, nem em que medida a alternância estabelecida seria contrária ao superior interesse dos filhos.
É certo que o artigo 639.º, n.º 3, do Código de Processo Civil prevê o convite ao aperfeiçoamento quando as conclusões sejam deficientes, obscuras ou complexas. Todavia, esse mecanismo permite completar, esclarecer ou sintetizar conclusões relativas a fundamentos já apresentados na motivação; não pode ser utilizado para permitir que, depois de esgotado o prazo de recurso, a recorrente introduza uma fundamentação inteiramente nova, suprindo a ausência originária de alegação quanto a uma determinada pretensão. De outro modo, ficariam comprometidos a natureza perentória do prazo de recurso, a igualdade das partes e o direito do recorrido a exercer o contraditório sobre a fundamentação integralmente apresentada dentro daquele prazo.
A situação não corresponde, portanto, a uma mera deficiência formal das conclusões, mas à ausência de alegação de fundamentos recursivos quanto ao concreto segmento decisório relativo ao encarregado de educação. O que consta do petitório é somente a solução pretendida, desacompanhada da indispensável causa de pedir recursiva.
Assim, não tendo a recorrente suscitado, de forma fundamentada, qualquer questão de facto ou de direito relativa à alternância anual do exercício da função de encarregado de educação, não pode o tribunal de recurso conhecer dessa pretensão, por não integrar validamente o objeto da apelação, delimitado pelas conclusões, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Consequentemente, não se conhece do pedido de atribuição permanente à recorrente da função de encarregada de educação, mantendo-se, nesta parte, a decisão recorrida.
3.9. Custas
Tendo ficado vencida, as custas ficam integralmente a cargo da recorrente nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie.
IV. Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação julgar a apelação improcedente, confirmando integralmente a sentença recorrida.
Custas pela recorrente.
Notifique.
Lisboa, 28.10.2026
Os Juízes Desembargadores
Relator: João Miguel Gaspar
1.ª Adjunta: Amélia Gil
2.ª Adjunta: Carla Rodrigues
1. Citamos o despacho:
Em face do teor da matéria em apreciação nos presentes autos, que poderá implicar uma alteração na pensão de alimentos fixada, ficam ainda os progenitores notificados, para no prazo de 10 dias, procederem à junção de comprovativos de todos os rendimentos periódicos e despesas mensais do agregado familiar, e ainda para clarificarem as despesas mensais das crianças Jovem B (mais novo) e Jovem A (mais velho).
