| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes na Secção do Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa:
I. Relatório
A… B… C… L…, residente na Rua …, instaurou acção declarativa, sob a forma comum, contra Sogil - Gestão Imobiliária e Ambiental, Lda, com sede na Rua Praia do Moinho nº 126-1 A, 2778-681 Carcavelos, peticionando
1- a declaração de nulidade “da fixação da remuneração do gerente em 939,00€ (novecentos e trinta e nove euros”;
2- a declaração de nulidade da deliberação de aumento da remuneração do gerente tomada na assembleia geral de 16 de Julho de 2024;
Caso assim, não se entenda
3- A anulação de tal deliberação de aumento da remuneração do gerente tomada na aludida assembleia geral com efeito desde a data em que foi tomada.
Peticionou ainda que
4- seja “decretado que o sócio Gerente L… B… C… L… está obrigado a devolver à sociedade tudo o que recebeu da Ré a titulo de remuneração aumentada, bem como o valor correspondente ao acréscimo de custos desta com a execução da deliberação, acrescidos de juros desde a data da citação e até integral pagamento, valor, este a liquidar em execução de sentença”.
Alegou, em suma, que foi deliberado o aumento de remuneração e despesas a pagar ao gerente da R. L… B… L…, seu irmão, que este votou a deliberação, ainda que em representação de quota hereditária comum, em proveito próprio e numa situação de conflito de interesses, sendo a deliberação aprovada nula.
Acrescentou ainda que, caso assim não se entenda, a mesma deliberação sempre será anulável por haver desproporcionalidade no aumento fixado, uma vez que a actividade da empresa se cinge ao recebimento de rendas, visando-se tão e somente impedir o sócio requerente de obter quaisquer proventos.
Citada, a R. contestou, alegando, em síntese, que o sócio e gerente L… L… não estava impedido de votar, uma vez que a proposta de alteração do montante do vencimento mensal pago ao sócio-gerente da sociedade é um assunto do interesse da própria sociedade, não sendo um assunto pessoal, individual e oposto ao da sociedade.
Em todo o caso, o aumento do vencimento deveu-se ao facto não só da Ré ter apresentado resultados positivos, como também à circunstância de esses resultados terem sido alcançados em função do empenho, esforço e dedicação do sócio L… B… C… L…, que se dedica a tempo inteiro ao exercício do cargo de gerente, em manifesto prejuízo da sua vida pessoal e da possibilidade de desenvolver outra ocupação profissional, tendo como contrapartida uma parca remuneração (actual) de € 1.150,00.
Concluiu pela improcedência da acção.
A acção foi registada e foi proferido despacho saneador, tendo sido fixado o objecto do litígio e enunciado os Temas da Prova.
Teve lugar a audiência final e foi proferida sentença que julgou a acção procedente e, em consequência:
a) anulou “a anulação da deliberação social tomada quanto ao ponto terceiro da ordem de trabalhos da assembleia geral da sociedade comercial “Sogil, Sociedade de Gestão Imobiliária e Ambiental, Lda.”, realizada em 16/07/2024, que determinou o aumento da remuneração do gerente para € 1.150,00 e das despesas mensais documentadas para € 300,00, por ter sido aprovada mediante o exercício abusivo de direito de voto pelo representante comum L… B… L… ” e
b) condenou “L… B… C… L… a devolver à sociedade as quantias recebidas correspondentes ao aumento deliberado, a liquidar posteriormente.”
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Inconformada, a R. interpôs recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES:
A. No entender da Recorrente, o Tribunal a quo errou ao julgar procedente a acção, anulando a deliberação social tomada na assembleia geral de 16 de Julho de 2024 e determinando a restituição à sociedade das quantias obtidas com a execução da deliberação, por ter qualificado como abusivo um voto sem que estivessem preenchidos os pressupostos do artigo 58.º, n.º 1, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais;
B. O Tribunal a quo não valorou correctamente a prova testemunhal produzida em audiência de julgamento, as declarações de parte do legal representante da Ré e a prova documental junta aos autos, em especial o documento 5 junto pela Ré em 17.12.2025, com a Ref.ª 54458612;
C. Uma correcta valoração da prova impunha decisão diversa quanto à matéria de facto, designadamente quanto aos factos provados n.os 14 e 18, aos factos não provados constantes das alíneas a) e b) e aos factos instrumentais que a Recorrente requereu fossem aditados à matéria de facto provada;
D. No que respeita ao facto provado n.º 14, a sentença incorreu em erro de datação, ao afirmar que o valor líquido do exercício de 2024 foi de € 24.926,31 e que esse resultado positivo resultou da venda de um imóvel inscrito na matriz predial da Sertã sob o artigo 3506;
E. A prova testemunhal produzida, em especial o depoimento da testemunha M… V… C…, impõe conclusão diversa, porquanto a venda do imóvel ocorreu no exercício de 2023, e não no exercício de 2024 (passagem 00:09:42 a 00:10:16);
F. A mesma testemunha esclareceu que o exercício de 2024 ficou equilibrado, sem venda de imóveis, com receitas de arrendamento muito próximas dos gastos e com resultado pouco expressivo, mas positivo (passagem 00:25:11 a 00:26:19) e que se perspectiva idêntico em 2025 (tal como veio a acontecer);
G. Assim, deve o facto provado n.º 14 ser alterado passando a constar do mesmo que: “14. O valor líquido do exercício da sociedade ré no ano de 2023 foi de 24.926,31€.”
H. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, deverá ser alterado o facto provado n.º 14 passando a constar do mesmo que “O valor líquido do exercício da sociedade ré no ano de 2023 foi de 24.926,31€, o resultado positivo resultou da venda de um imóvel inscrito na matriz predial da Sertã com Art. 3506”;
I. No que respeita ao facto provado n.º 18, o Tribunal a quo deu como provado um facto que, em rigor, consubstancia uma conclusão jurídico-valorativa sobre o alegado propósito abusivo do votante, coincidente com o próprio thema decidendum;
J. Nenhuma testemunha afirmou que L… B… C… L… tivesse votado com intuito de obter uma vantagem especial ilícita, em prejuízo da sociedade ou dos demais sócios;
K. Nenhum documento junto aos autos evidencia desvio de finalidade, ocultação de informação, manipulação contabilística, bloqueio deliberado de dividendos, desvio patrimonial ou qualquer outro comportamento típico de abuso de voto;
L. Pelo contrário, as declarações de parte de L… B… C… L… revelam uma gerência efectiva, operacional e não meramente nominal, abrangendo a gestão dos contratos de arrendamento, a facturação, os pagamentos, a relação com bancos e Autoridade Tributária, a contratação e acompanhamento de obras, e a conservação e valorização dos imóveis da sociedade, conforme gravação “Diligencia_12860- 24.5T8SNT_2026-01-29_16-14-35”, passagem 00:02:10 a 00:16:30;
M. Das mesmas declarações resulta que, embora a designação formal como gerente remonte a 2017, o exercício material e operativo da gerência por L… L… apenas se iniciou em 2019, quando passou a assegurar, em concreto, a administração corrente da SOGIL - “Diligencia_12860-24.5T8SNT_2026-01-29_16-14-35”, passagem 00:16:39 a 00:24:29;
N. A testemunha M… V… C… confirmou que a SOGIL/Ré gere activamente os imóveis, que tal gestão é assegurada pelo gerente e que uma sociedade sem uma pessoa que a faça funcionar não consegue apresentar rendimentos - Diligencia_12860-24.5T8SNT_2026-01-29_14-25-01 – passagem 00:38:56 a 00:43:05;
O. O Tribunal a quo não podia, sem base probatória bastante, transformar a discussão sobre a intensidade ou a suficiência do trabalho do gerente num juízo de deslealdade societária ou de propósito abusivo;
P. Deve, por isso, o facto provado n.º 18 ser julgado não provado;
Q. Quanto aos factos não provados constantes da alínea a), a prova documental e testemunhal impunha que se julgasse provado que o aumento do vencimento no ano de 2024 se deveu não só ao facto de a Ré ter apresentado resultados positivos ou equilibrados, mas também à evolução dos custos, taxa de inflação, à actividade efectivamente desenvolvida pelo gerente e ao empenho, esforço e dedicação do sócio L… B… C… L…;
R. Com efeito, o documento 5 junto a 17.12.2025 com o requerimento com a REFª: 54458612 e o depoimento da testemunha M… V… C… evidenciam que a Ré apresentou resultado positivo em 2021, que o resultado no ano 2022 seria positivo não fosse o erro associado à facturação duplicada, e resultado positivo em 2024 sem venda de activos imobiliários - Diligencia_12860-24.5T8SNT_2026-01-29_14-25-01 – passagem 00:25:11 a 00:26:19 e Minuto 00:49:47 a 00:51:38;
S. Tais elementos afastam a conclusão de que a evolução económica da sociedade se explique apenas pela venda de um imóvel em 2023;
T. Quanto à alínea b) dos factos não provados, a prova gravada impõe, pelo menos, que seja julgado provado que o gerente da Ré dedica uma parte substancial do seu tempo ao exercício do cargo, em média quatro a seis horas por dia, assegurando pessoalmente as tarefas essenciais da actividade societária;
U. A formulação absoluta de dedicação a tempo inteiro deve, se necessário, ser atendida em termos compatíveis com a prova gravada, sem prejuízo de se reconhecer que a gerência é exercida de forma efectiva, continuada e predominante;
V. Devem ainda ser aditados à matéria de facto provada os factos relativos aos resultados líquidos de 2021, 2022 e 2024, nos termos requeridos pela Recorrente, por resultarem do documento 5 e do depoimento da testemunha M… V… C… - Diligencia_12860-24.5T8SNT_2026-01-29_14-25-01 – passagem 00:25:11 a 00:26:19 e Minuto 00:49:47 a 00:51:38;
W. Deve, assim, ser aditado à matéria de facto assente os seguintes factos:
v) O valor líquido do exercício da sociedade da ré no ano de 2021 foi de 4.756,34 positivo;
vi) O valor líquido do exercício da sociedade da ré no ano de 2022 foi de 4.307,05 negativo, apenas devido ao crédito de facturação duplicada em 2016 no valor de € 5.600,00, caso contrário teria sido positivo o resultado desse ano;
vii) O valor líquido do exercício da sociedade da ré no ano de 2024 foi de 124,13 positivo;
viii) O valor líquido do exercício da sociedade da ré no ano de 2025 será positivo.
X. Ainda que improcedesse a impugnação da matéria de facto, a sentença sempre deveria ser revogada por erro de direito, uma vez que a factualidade apurada não preenche os pressupostos do artigo 58.º, n.º 1, alínea b), do CSC;
Y. A anulabilidade por voto abusivo exige a verificação cumulativa de um elemento subjectivo — o propósito de obter vantagem especial ou de prejudicar a sociedade ou outros sócios — e de um elemento objectivo — a aptidão da deliberação para satisfazer esse propósito;
Z. A mera vantagem económica reflexa do gerente, decorrente da própria natureza de uma deliberação remuneratória, não basta para qualificar o voto como abusivo;
AA. A mera discordância entre sócios, a existência de conflito familiar ou hereditário e a eventual discutibilidade económica da remuneração também não bastam para preencher o artigo 58.º, n.º 1, alínea b), do CSC;
BB. O Tribunal a quo substituiu a prova do propósito abusivo por uma presunção fundada na desarmonia familiar entre irmãos e co-herdeiros, afirmando ser de presumir que o intuito do gerente fosse obter benefício próprio;
CC. Tal inferência não satisfaz o padrão probatório exigível para a anulação de uma deliberação social por abuso de voto;
DD. A sentença confundiu o controlo do mérito económico da deliberação com a invalidade por abuso de direito, sindicando a oportunidade e conveniência da remuneração sem demonstrar desvio de finalidade ou lesão do interesse social;
EE. A deliberação impugnada respeita à fixação da remuneração e das despesas documentadas da gerência, matéria que se insere no núcleo da autonomia societária;
FF. A sentença reconhece que a sociedade detém quatro imóveis, que o gerente exerce funções há vários anos e que a actividade de gerência inclui recebimento de rendas, manutenção, conservação e negociação dos respectivos contratos;
GG. A prova produzida demonstra que tal actividade não se reduz a uma cobrança passiva de rendas, antes exigindo gestão patrimonial, contratual, financeira, fiscal e operacional;
HH. Não se encontra provado o elemento subjectivo do abuso, não se demonstra a aptidão da deliberação para produzir uma vantagem especial ilícita e nem sequer se identifica prejuízo societário efectivo;
II. Consequentemente, a decisão que anulou a deliberação com fundamento em voto abusivo viola o artigo 58.º, n.º 1, alínea b), do CSC, devendo ser revogada;
JJ. Acresce que a sentença condenou directamente L… B… C… L… a restituir quantias à sociedade, apesar de este não ter sido demandado como Réu nos presentes autos, o qual apenas interveio na causa como legal representante da Ré, não tendo adquirido a qualidade de parte passiva autónoma;
KK. Tal condenação extravasa o âmbito subjectivo da instância, viola o princípio do contraditório e os limites do pedido e da condenação, consagrados, designadamente, nos artigos 3.º, 608.º, 609.º e 615.º do CPC;
LL. Deve, por isso, ser declarado nulo ou, subsidiariamente, revogado o segmento decisório que condena L… B… C… L… à restituição de quantias à sociedade;
MM. Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, alterando-se a decisão da matéria de facto nos termos supra requeridos e revogando-se a sentença recorrida, com a consequente improcedência da acção;
NN. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, deve pelo menos ser eliminado o segmento condenatório relativo à restituição por parte de L… B… C… L…, por condenação de não parte e excesso de pronúncia.
Terminou peticionando que
i) seja revogada a decisão proferida e substituída por outra que determine a absolvição da Ré do pedido;
ii) seja reapreciada a prova gravada e alterada a matéria de facto dada como provada e não provada nos termos invocados.
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O A. contra-alegou, CONCLUINDO:
1- Não se verifica qualquer erro de julgamento da matéria de facto relativamente aos pontos 14 e 18 dos factos provados, tendo o Tribunal a quo apreciado a prova de forma lógica, coerente e fundamentada, à luz do quadro económico da sociedade e do contexto de conflito familiar existente.
2- O resultado positivo expressivo apresentado pela Ré resulta, em grande medida, de um facto extraordinário – a venda de um imóvel –, sendo estruturalmente débil a situação económica da sociedade, cuja actividade corrente se limita à renda de quatro imóveis, com resultados correntes reduzidos.
3- A Recorrente não logrou demonstrar qualquer erro manifesto na apreciação da prova quanto às alíneas a) e b) dos factos não provados, nem cumpriu o ónus que sobre si impendia quanto à alegação de esforço, empenho e dedicação extraordinários do gerente, pelo que tais factos devem manter-se como não provados
4- Os factos que a Recorrente pretende ver aditados reconduzem‑se, em larga medida, a juízos valorativos ou a elementos instrumentais sem influência no juízo final sobre o carácter abusivo do voto, não se justificando qualquer aditamento à matéria de facto.
5- À luz da factualidade assente, o voto do gerente, representante comum da herança maioritária, foi exercido essencialmente com o propósito de obter para si uma vantagem especial, através do aumento da sua própria remuneração e despesas, em desproporção com a situação económica da sociedade e com a actividade por si desenvolvida.
6- Verificam‑se, assim, os pressupostos do abuso de voto previstos no artigo 58º, nº 1, alínea b), do CSC, em conjugação com o critério de fixação da remuneração constante do artigo 255º, nº 2, do mesmo diploma, mostrando‑se juridicamente correcta a anulação da deliberação tomada na assembleia de 16.07.2024.
7- A determinação de restituição à sociedade das quantias pagas em execução da deliberação anulada constitui mera concretização dos efeitos típicos da anulação (reconstituição da situação existente), nos termos do artigo 289.º do Código Civil e do n.º 2 do artigo 609º do CPC, não configurando qualquer excesso de pronúncia.
8. A menção nominal ao gerente como beneficiário das quantias a restituir não traduz a condenação de um terceiro estranho à causa, mas antes a identificação do sujeito que, em termos materiais, recebeu os pagamentos indevidos, inexistindo a apontada nulidade da sentença.
9- Nestes termos, deve o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo‑se integralmente a decisão recorrida, com a consequente anulação da deliberação social de 16.07.2024 e a restituição à sociedade das quantias pagas em sua execução, com as legais consequências, ficando as custas a cargo da Recorrente.
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O recurso foi admitido como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
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Foram colhidos os vistos dos Exmºs Adjuntos.
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II– Objecto do Recurso
É entendimento uniforme que é pelas conclusões das alegações de recurso que se define o seu objecto e se delimita o âmbito de intervenção do tribunal ad quem (artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608º, nº 2, ex vi do artigo 663º, nº 2, do mesmo Código). Acresce que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido.
Assim, em face das conclusões apresentadas pelo apelante, importa decidir:
- se a sentença enferma de nulidade por excesso de pronúncia no que respeita ao segmento do decisório que condenou L… B… C… L… “a devolver à sociedade as quantias recebidas correspondentes ao aumento deliberado, a liquidar posteriormente;
- da impugnação da matéria de facto e
- da anulabilidade da deliberações aprovada na Assembleia Geral da R./recorrente que aumentou a remuneração do sócio gerente para de 900 euros mensais com fundamento no disposto no artº 58º, nº2, b), do Código das Sociedades Comerciais.
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III- Fundamentação
A) De Facto
i. O tribunal a quo considerou provada a seguinte factualidade:
1. A Sociedade ré tem por objecto a prestação de serviços de comercialização, gestão imobiliária e consultoria ambiental.
2. Tem o capital social de € 5.000,00 e sede na Rua Praia do Moinho, n.º126, 1º A, Carcavelos.
3. O sócio L… B… C… L… exerce as funções de gerente da sociedade desde 7 de Março de 2016.
4. O sócio L… B… L…, na qualidade de cabeça de casal, exerce na sociedade a representação das quotas que pertencem à herança do pai.
5. O A e o sócio L… B… L… são irmãos, pertencendo-lhes em comum e sem determinação de parte ou direito, além das quotas próprias, as seguintes quotas com o valor nominal de 1.666,67€ cada e uma quota no valor de 366,66€, por as terem herdado por óbito do pai e sócio de ambos, A… A… C… C… L… de quem são os únicos herdeiros.
6. Na assembleia geral realizada em 03.12.2019, foi deliberado que a gerência seria remunerada e fixado, por unanimidade, que o gerente receberia a quantia mensal correspondente à remuneração mensal mínima garantida acrescida de despesas.
7. No dia 19 de Abril de 2022 reuniu a assembleia geral da Ré pelas 15.30 na Rua Marquês de Fronteira, nº 117, 3º Esqº em Lisboa, onde foi deliberado, com o voto contra do A., “(...)que o gerente da sociedade passe a auferir mensalmente a quantia de €900,00 ( novecentos euros) catorze meses, sendo que a sociedade irá ter um acréscimo anual de custos de 3.378,37 (três mil trezentos e setenta e oito euros e trinta e sete cêntimos)”.
8. No dia 16 de Julho de 2024 reuniu a assembleia geral da Ré pelas 15.00h na Rua Marquês de Fronteira, nº 117, 3º Esqº em Lisboa.
9. Estiveram presentes na assembleia geral, o sócio L… B… C… L…, titular de uma quota com o valor nominal de 650,00€ o qual também representou 3 quotas pertencentes à herança de A… A… C… C… L…, duas com o valor nominal de 1.666,67€ cada e uma quota no valor de 366,66€, e o Dr R… V… M… em representação do A. que é sócio e titular de uma quota no capital social da sociedade no montante de 650,00€.
10. A assembleia geral foi devidamente convocada e teve a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto Primeiro: Discutir e deliberar sobre o Relatório de gestão, balanço e contas da sociedade referentes ao exercício de 2023;
Ponto Segundo: Discutir e deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados.
Ponto Terceiro: Discutir e deliberar acerca de uma proposta de actualização do vencimento do gerente, bem como do montante de despesas documentadas.
11. Nessa reunião, no seu ponto terceiro, o sócio L… B… C… L…, na sua qualidade de sócio gerente, propôs o seguinte:
12. A assembleia geral aprovou esta deliberação com os votos a favor do sócio L… B… C… L…, que não votou na qualidade de sócio - e votou a favor na qualidade de representante comum das quotas da herança.
13. Colocada a proposta a votação o sócio a L… B… L…, em representação como cabeça de casal da herança de A… A… C… C… L… votou a favor e o Dr. R… V… M… votou contra em representação do sócio A… B… L…, nos termos da declaração de voto que se segue: “Para uma sociedade que tem um atividade corrente na ordem dos 55.000,00 anuais e apenas com quatro ativos os custos de pessoal, que se reconduzem essencialmente à remuneração do gerente, na ordem do 35% da faturação, são bastante elevados, pelo que sempre votaríamos contra qualquer atualização do vencimento do gerente. Entendemos, ainda que, as contas evidenciam que a sociedade não consegue manter o nível de custos que tem suportado nos últimos exercícios, sem recorrer à venda de ativos e muitos menos conseguirá tendo em consideração as propostas que acabámos de votar contra, remunerar o capital dos sócios, que é a sua principal função.”
14. O valor líquido do exercício da sociedade ré no ano de 2024 foi de 24.926,31€, o resultado positivo resultou da venda de um imóvel inscrito na matriz predial da Sertã com Art. 3506.
15. As receitas da sociedade advêm exclusivamente do recebimento de rendas.
16. O Sócio L… L… exerce as funções de gerente sendo remunerado por isso e é arrendatário de um imóvel da sociedade sito …, pelo qual paga uma renda mensal de 900,00€ e que é também a sede da R.
17. A actuação do gerente consiste no recebimento de rendas dos 4 imóveis que integram o património societário e no acompanhamento necessário em termos de manutenção e conservação e negociação dos respectivos contratos.
18. Ao votar nos termos em que o fez relativamente à proposta de aumento de remuneração e despesas o réu visou a satisfazer propósito de aumentar o valor auferido sem que a actividade por si desenvolvida e a situação da sociedade o justificasse.
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ii. Em termos de factos não provados consta da sentença o seguinte:
“Com interesse para a decisão da causa, não se provou que:
a) O aumento do vencimento se deveu ao facto não só da Ré ter apresentado resultados positivos, como também ao facto de esses resultados terem sido alcançados em função do empenho, esforço e dedicação do sócio L… B… C… L…;
b) O R. dedica-se a tempo inteiro ao exercício do cargo de gerente, em manifesto prejuízo da sua vida pessoal e da possibilidade de desenvolver outra ocupação profissional.”
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B) Da nulidade da sentença por excesso de pronúncia
Invocou a recorrente que a sentença é nula por excesso de pronúncia porquanto a mesma condenou L… B… C… L… a restituir quantias à sociedade, quando o mesmo não foi demandado como Réu. Diz que tal condenação extravasa o âmbito subjectivo da instância, lesa frontalmente o contraditório e colide com o princípio do pedido e com a correspondência entre partes e decisão.
A sociedade recorrida alegou que a condenação constitui mera concretização dos efeitos típicos da anulação (reconstituição da situação existente), nos termos do artigo 289.º do Código Civil e do n.º 2 do artigo 609º do CPC.
Vejamos.
As nulidades da sentença e os vícios as estas subjacentes encontram-se previstos no art. 615º, nº 1, do CPC e quanto ao disposto na alínea d) deste normativo, diz-se aí que a sentença é nula quando “O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.
Os vícios determinativos de nulidade da sentença reportam-se à estrutura ou aos seus limites, tratando-se de defeitos de actividade ou de construção da própria sentença, ou seja, a vícios formais ou relativos à extensão do poder jurisdicional por referência ao caso submetido ao tribunal e no caso de omissão ou de excesso de pronúncia incidem sobre as “questões” a resolver, nos termos e para os efeitos dos artigos 608º e 615º, nº 1, alínea d), do CPC, com as quais se não devem confundir os “argumentos” expendidos no seu âmbito.
As questões aqui referidas são as relacionadas com o mérito da causa, balizadas pela pretensão deduzida, pela respectiva causa de pedir e pelas excepções peremptórias invocadas, não se confundindo com os argumentos aduzidos.
A condenação de uma pessoa jurídica pressupõe que essa pessoa intervenha no processo como parte processual, sendo evidente que uma sentença não pode condenar pessoa contra a qual não foi interposta a acção e que, nessa medida, não teve intervenção nos autos, nem apresentou defesa.
O A. instaurou a acção apenas contra a sociedade Sogil – Gestão Imobiliária e Ambiental, Lda e não obstante aquele na petição inicial terminar peticionando que seja “decretado que o sócio Gerente L… B… C… L… está obrigado a devolver à sociedade tudo o que recebeu da Ré a titulo de remuneração aumentada, bem como o valor correspondente ao acréscimo de custos desta com a execução da deliberação, acrescidos de juros desde a data da citação e até integral pagamento, valor, este a liquidar em execução de sentença”, não tendo o referido gerente sido demandado nos autos, mas apenas tido intervenção na qualidade de legal representante da sociedade R., não podia vir a ser condenado pessoalmente “a devolver à sociedade as quantias recebidas correspondentes ao aumento deliberado, a liquidar posteriormente”, como o foi.
Do exposto resulta a nulidade deste segmento da sentença por excesso de pronúncia.
Assim, declara-se nula a sentença na parte em que condenou L… B… C… L… “a devolver à sociedade as quantias recebidas correspondentes ao aumento deliberado, a liquidar posteriormente” e, em consequência, há que revogar esta parte do decisório.
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C) Da impugnação da matéria de facto
Nos termos do artigo 640º, nº 1, do Código de Processo Civil:
«Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.”
No que toca à especificação dos meios probatórios: «Quando os meios probatórios invocados tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes” (artigo 640º, nº 2, al. a) do Código de Processo Civil).
Citando o Sr. Conselheiro Abrantes Geraldes, «Estabelecendo o paralelismo com a petição inicial, tal como esta está ferida de ineptidão quando falta a indicação do pedido, também as alegações destituídas em absoluto de conclusões são “ineptas”, determinando a rejeição de recurso (art. 641º, nº 2, al. b), sem que se justifique a prolação de qualquer despacho de convite à sua apresentação.(…) Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões.(…)» – cfr Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., p. 122 e 132.
Como consequência, segundo o mesmo autor, impõe-se a rejeição do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto nas seguintes situações:
a) Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto;
b) Falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados;
c) Falta de especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados (v.g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.);
d) Falta de indicação exacta das passagens da gravação em que o recorrente se funda;
e) Falta de posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação;
f) Apresentação de conclusões deficientes, obscuras ou complexas, a tal ponto que a sua análise não permita concluir que se encontram preenchidos os requisitos mínimos que traduzam alguns dos elementos referidos - Ob. cit, pág. 135.
Quanto à questão relativa a saber se os requisitos do ónus impugnatório previstos no artigo 640º, nº1, devem figurar apenas no corpo das alegações ou se também devem ser levados às conclusões sob pena da rejeição do recurso (cfr. Artigos 635º, nº2 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil), o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a pronunciar-se nos seguintes termos: No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.2.2015, Cons. Tomé Gomes, 299/05, afirma-se que «(…) enquanto a especificação dos concretos pontos de facto deve constar das conclusões recursórias, já não se afigura que a especificação dos meios de prova nem, muito menos, a indicação das passagens das gravações devam constar da síntese conclusiva, bastando que figurem no corpo das alegações, posto que estas não têm por função delimitar o objeto do recurso nessa parte, constituindo antes elementos de apoio à argumentação probatória.»
No Acórdão de 11.4.2016, relatora Cons. Ana Luísa Geraldes, 449/410, defendeu-se que servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso, deverão nelas ser identificados com precisão os pontos de factos que são objecto de impugnação; quanto aos demais requisitos do ónus impugnatório, basta que constem de forma explícita na motivação do recurso. As conclusões do recurso não têm de reproduzir todos os elementos do corpo da alegação – cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.1.2015, Cons. Clara Sottomayor, 1060/07.
O AUJ n.º 12/2023, relatora Cons. Ana Resende, Processo n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1, publicado no Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14, páginas 44 – 65, disponível também em www.dgsi.pt, pronunciou-se expressamente no sentido que: «Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações».
In casu, a apelante cumpriu os ónus estabelecidos na lei para efeitos de impugnação da decisão de facto, pelo que cumpre conhecer da mesma.
Sustentou aquela que o depoimento da testemunha M… V… C… impõe conclusão diversa da que consta do ponto 14. dos Factos Provados porquanto a venda do imóvel ocorreu no exercício de 2023 e não no exercício de 2024 (passagem 00:09:42 a 00:10:16). Diz que a testemunha em causa esclareceu que o exercício de 2024 ficou equilibrado, sem venda de imóveis, com receitas de arrendamento muito próximas dos gastos e com resultado pouco expressivo, mas positivo (passagem 00:25:11 a 00:26:19) e que se perspectiva idêntico em 2025.
Concluiu que o facto provado n.º 14 deve ser alterado, passando a constar do mesmo que: “14. O valor líquido do exercício da sociedade ré no ano de 2023 foi de 24.926,31€” ou, caso assim não se entenda que: “O valor líquido do exercício da sociedade ré no ano de 2023 foi de 24.926,31€, o resultado positivo resultou da venda de um imóvel inscrito na matriz predial da Sertã com Art. 3506”.
O facto provado sob o ponto nº 14 tem a seguinte redacção:
“14. O valor líquido do exercício da sociedade ré no ano de 2024 foi de 24.926,31€, o resultado positivo resultou da venda de um imóvel inscrito na matriz predial da Sertã com Art. 3506.”
No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da livre apreciação da prova, plasmado no art.º 607º, n.º 5 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.”
Assim, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g. força probatória plena dos documentos autênticos - cfr. art.º 371º do Código Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação (cfr a este respeito Prof. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, IV vol., Coimbra Editora, 1987, pág. 566 e seg. e Antunes Varela e Outros.
O recorrente funda a sua impugnação, nesta parte, em excertos do depoimento da testemunha M… V… C…, contabilista certificado da R. durante os últimos 3 anos, depoimento esse que, conforme resulta da sentença, também foi considerado pelo Mmº Juíz da 1ª instância. Diz-se ali que a testemunha em causa “referiu ainda que nos anos de 2021/2022 [a sociedade R.] tinha capital próprio negativo e que foi a alienação de um imóvel em 2023 que permitiu equilibrar as contas, passando a ter capitais próprios positivos”.
Ouvido o depoimento da testemunha, a mesma identificou-se como contabilista certificado, trabalhando para uma empresa de contabilidade que presta serviços para a R., sendo o próprio o respectivo contabilista nos últimos três anos. Declarou que a venda do imóvel identificado no ponto 14. dos Factos Provados teve lugar no ano de 2023 e não no ano de 2024, como ali ficou a constar. Isso mesmo resulta do documento junto com a petição inicial intitulado “SOGIL-GESTAO IMOBILIARIA E AMBIENTAL, LDA - Balancete Geral (Período [Abertura - Dezembro] e Acumulado) – 2023”, onde consta sob a rubrica 7871 “Alienações”, com a inscrição do valor final do apuramento da venda de 84 018,13 €.
Consta também do documento junto com o mesmo articulado intitulado “SOGIL-GESTAO IMOBILIARIA E AMBIENTAL, LDA - Demonstração dos resultados por naturezas - Período: Dezembro” como resultado líquido do período € 24.926,31.
Assim, o ano em que o resultado líquido da R. foi nesse valor e em que teve lugar a venda do imóvel foi 2023 e não 2024, como ficou a constar dos factos provados.
Diz ainda a R. que resulta do teor do documento nº 5 junto pela mesma em 17-12-2025, conjugado com o declarado pela referida testemunha, que no ano 2023 o resultado foi positivo, independentemente da venda de qualquer activo imobiliário e que tal é relevante para demonstrar que o gerente tem vindo a actuar com empenho, dedicação, sentido de compromisso em prol do sucesso e crescimento da Ré.
A testemunha declarou que a actividade habitual da R. é o arrendamento, que a compra e venda de imóveis é pontual e que o ano de 2023 teve resultados positivos devido ao facto já anteriormente por si mencionado – a venda do imóvel. Disse que as contas do ano de 2024 ficaram “muito equilibradas” e que não teve lugar a venda de qualquer imóvel e que julgava que o ano de 2025, relativamente ao qual ainda não tinha recebido a documentação relativa ao último trimestre, seria “muito semelhante ao 24”. Declarou que nestes anos não teve lugar a venda de imóveis por parte da R.
Relativamente ao documento referido pela ora apelante e junto aos autos em 17-12-2025, a testemunha declarou que elaborou o mesmo a solicitação da gerência da R., tendo para o efeito efectuado uma pequena análise aos gastos com pessoal. Disse que em 2021 a sociedade teve lucro na ordem dos 4.750 euros e que em 2022 houve um prejuízo de cerca de 4.000 euros e que tem memória que teve lugar uma duplicação de facturação que teve que ser corrigida na contabilidade através da emissão de uma nota de crédito, mas que não se recordava da data em que esta foi emitida. Questionado pelo Ilustre Mandatário da R. sobre “se não tivesse sido cometido aqui este erro na duplicação de faturação, a empresa, pelo menos desde 2021 até 2024, tinha sempre apresentado lucro?”, respondeu que “Sim, um pequeno lucro”.
Não se mostram juntos os documentos contabilísticos relativos aos anos em causa, desconhecendo-se, inclusive, em que data teve lugar a emissão da referida nota de crédito.
Por outro lado, a própria testemunha referida pela R. declarou que o ano de 2023 “teve resultados positivos devido ao facto já mencionado há pouco da venda do imóvel”.
Assim, os elementos probatórios referidos pela apelante não permitem a eliminação do 2º segmento que consta do ponto 14- dos Factos Provados.
Em consequência do que ficou referido, este ponto deve passar a ter a seguinte redacção, indeferindo-se a demais impugnação apresentada pela R. no que ao mesmo concerne:
14- O valor líquido do exercício da sociedade ré no ano de 2023 foi de 24.926,31€; o resultado positivo resultou da venda de um imóvel inscrito na matriz predial da Sertã com Art. 3506.
Considerando esta factualidade e o declarado pela testemunha M… V… C…, decide-se oficiosamente, ao abrigo do disposto no artº 662º, nº1, do C.P.Civil, alterar o ponto 15- dos Factos Provados, de modo a que do mesmo fique a constar:
15- Nos anos 2021, 2022 e 2024, as receitas da sociedade advieram exclusivamente do recebimento de rendas.
Quanto ao plasmado no ponto 18-, sustentou a apelante que a prova produzida não permite que se considere demonstrado o que ali ficou referido e que “o tribunal a quo concluiu sem qualquer justificação plausível, ou razão de ciência que estamos perante uma presunção de que o gerente com o exercício do seu voto pretendia obter um benefício para si… presunção essa que colide frontalmente com o depoimento da testemunha M… V… C…, as declarações de parte do legal representante da Ré e o documento 5 junto a 17.12.2025 com o requerimento com a REFª: 54458612, do qual resulta a competência e rigor do trabalho desenvolvido pelo gerente do Réu, nitidamente merecedor do parco aumento atribuído por via da deliberação aprovada na assembleia realizada a 16 de Julho de 2024”.
Ficou a constar do ponto 18- dos Factos Provados:
“18 - Ao votar nos termos em que o fez relativamente à proposta de aumento de remuneração e despesas o réu visou a satisfazer propósito de aumentar o valor auferido sem que a atividade por si desenvolvida e a situação da sociedade o justificasse.”
Tem-se entendido, na jurisprudência e na doutrina, que as respostas do julgador de facto sobre matéria qualificada como de direito consideram-se não escritas e que se equiparam às conclusões de direito, por analogia, as conclusões de facto, isto é, os juízos de valor, em si não jurídicos, emitidos a partir dos factos provados – cfr Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2.º, 2.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2008, pp. 637-638.
Do elenco dos factos relevantes para a decisão a proferir não devem constar juízos conclusivos ou de valoração normativa. Tais juízos, a relevar, relevam sim, mas em sede de subsunção dos factos ao direito aplicável, isto é, noutra sede que não nesta.
Consequentemente, afirmações totalmente conclusivas, sobretudo quando correspondam ao objecto do litígio ou à questão a decidir, confundindo-se com o conceito relevante da solução jurídica da causa, devem ser excluídas ou consideradas não escritas. Deve ter-se por não escrita a enunciação que encerre um juízo contendo em si mesma a decisão da própria causa.
A matéria que ficou plasmada como provada no ponto 18- tem carácter absolutamente conclusivo, encerra exclusivamente conceitos relevantes em termos de solução jurídica, como a própria apelante alegou, não contendo qualquer substracto relevante em termos de facto, pelo que deve ser eliminado o referido ponto dos factos provados.
Em termos de Factos Não Provados considerou o tribunal a quo que não tinha ficado demonstrado que:
“a) O aumento do vencimento se deveu ao facto não só da Ré ter apresentado resultados positivos, como também ao facto de esses resultados terem sido alcançados em função do empenho, esforço e dedicação do sócio L… B… C… L…;
b) O R. dedica-se a tempo inteiro ao exercício do cargo de gerente, em manifesto prejuízo da sua vida pessoal e da possibilidade de desenvolver outra ocupação profissional.”
Sustentou a sociedade R., ora apelante, que, da conjugação das declarações de parte do seu sócio gerente L… B… C… com o depoimento da testemunha M… V… C…, resulta demonstrada a factualidade que o tribunal a quo considerou não provada.
Conforme já se referiu, não foram juntos os balanços, nem as demonstrações de resultados da sociedade relativos aos anos de 2021 e 2022, desconhecendo-se, em concreto, quais os rendimentos e gastos e, consequentemente, os resultados da sociedade nesses anos.
O documento referido pela apelante – documento nº 5 junto com o requerimento apresentado por esta em 17/12/2025 –, como já se disse, trata-se de um documento elaborado pelo contabilista, a solicitação da gerência da R., dizendo aquele que reflectiu ali “uma pequena análise aos gastos com pessoal”. Estes elementos são manifestamente insuficientes para a demonstração dos resultados económicos e financeiros da R., não estando também provado que no ano de 2022 tenha tido lugar a emissão de uma nota de crédito no valor de € 5.600,00, destinada a corrigir facturação duplicada no ano de 2016, nota de crédito essa que tão pouco foi junta aos autos e devido a essa circunstância se tenha verificado o resultado negativo de 4.307,05 que ali se refere.
Deste modo, não estando demonstrados desde logo os resultados da R. nos anos de 2021 e 2022, não se encontra provada qualquer factualidade susceptível de integrar o plasmado na alínea a) dos factos considerados pelo tribunal a quo como Não Provados.
No que respeita ao que ficou a constar sob a alínea b), o ali referido no segmento “em manifesto prejuízo da sua vida pessoal” é absolutamente conclusivo e, como tal, jamais poderia integrar os factos provados. Quanto ao demais, independentemente de o gerente da R. desenvolver, ou não, outra actividade concomitantemente com o exercício da gerência, o referido por aquele, em declarações de parte e pela citada testemunha, não permite a prova que este exercício, pela natureza e exigência das funções, nomeadamente em termos de tempo dispendido, que se desconhece de todo, o impossibilite de exercer qualquer outra actividade profissional, pelo que não assume relevância a alegada circunstância de o gerente se dedicar a “tempo inteiro ao exercício do cargo de gerente”.
Nesta parte improcede, assim, a impugnação, devendo manter-se o que consta dos Factos Não Provados.
Invocou ainda a impugnante que da análise do depoimento da testemunha M… V… C… conjugado com o documento 5 junto a 17.12.2025 e já supra referido, resultam, de forma inequívoca, provados os seguintes factos, os quais devem ser aditados à factualidade provada:
i) O valor líquido do exercício da sociedade da ré no ano de 2021 foi de € 4.756,34 positivo;
ii) O valor líquido do exercício da sociedade da ré no ano de 2022 foi de € 4.307,05 negativo, apenas devido ao crédito de facturação duplicada em 2016 no valor de € 5.600,00, caso contrário teria sido positivo o resultado desse ano;
iii) O valor líquido do exercício da sociedade da ré no ano de 2024 foi de € 124,13 positivo e
iv) O valor líquido do exercício da sociedade da ré no ano de 2025 será positivo.
Pelos fundamentos que supra ficaram referidos, não ficou demonstrado o valor líquidos dos exercícios de 2021 e 2022 e quanto ao referido em iii) e iv), além de se tratar de factualidade superveniente, também não foi junto qualquer documento contabilístico relativo ao exercício do ano de 2024 e mesmo se diga quanto ao invocado sob a alínea v). O aqui alegado, para além da natureza conclusiva, trata-se de um juízo hipotético e não sustentado em factos.
Pelo exposto:
i) procede parcialmente a impugnação apenas quanto ao plasmado no ponto 14- dos Factos Provados, o qual passará a ter a seguinte redacção:
14- O valor líquido do exercício da sociedade ré no ano de 2023 foi de 24.926,31€; o resultado positivo resultou da venda de um imóvel inscrito na matriz predial da Sertã com Art. 3506.
ii) No mais, improcede a impugnação apresentada pela apelante.
iii) Altera-se, ao abrigo do disposto no artº 662º, nº1, do C.P.Civil, o ponto 15- dos Factos Provados, de modo a que do mesmo passe a constar:
15- Nos anos 2021, 2022 e 2024, as receitas da sociedade advieram exclusivamente do recebimento de rendas e
iv) Determina-se, por encerrar matéria de cariz exclusivamente conclusivo, a eliminação do ponto 18- dos Factos Provados.
*
D) Da anulabilidade da deliberação social
Na petição inicial, peticionou o A., ora apelado, que fosse declarada nula a deliberação de aumento da remuneração do gerente tomada na assembleia geral de 16 de Julho de 2024 ou, subsidiariamente, que fosse a mesma anulada, com fundamento no disposto no artº 58º, nº2, b), do Código das Sociedades Comerciais.
Foi proferida sentença na qual se entendeu que não se verificava a apontada nulidade da deliberação, mas que havia fundamento para que a mesma fosse anulada, o que se decretou.
Deste último segmento decisório foi interposto recurso pela sociedade R., pelo que é apenas deste e considerando a nulidade da parte da sentença já supra decretada no que respeita a segmento que condenou L… B… C… L… “a devolver à sociedade as quantias recebidas correspondentes ao aumento deliberado, a liquidar posteriormente”, que cumpre ora conhecer.
Como se sabe, existe uma razão principal para a distinção entre a nulidade e a anulabilidade dos actos jurídicos que determina o diferente tratamento que lhes dá o nosso sistema jurídico: a gravidade do vício que afecta tais actos.
Podemos dizer que, em regra, o nosso sistema jurídico sanciona com a nulidade a violação de interesses públicos e com a anulabilidade a violação de interesses meramente privados, sendo que, também em regra, a nulidade é invocável a todo o tempo, é de conhecimento oficioso e pode ser invocada por qualquer interessado, enquanto a anulabilidade apenas pode ser invocada em determinado período subsequente à cessação do vício e por aqueles em cujo interesse foi estabelecida – cfr artigos 285º a 294º do Código Civil.
Esta diferenciação entre a nulidade e a anulabilidade das deliberações sociais resulta também do disposto nos arts 56º a 60º do Código das Sociedades Comerciais.
Na nossa lei é excepcional o sistema da nulidade das deliberações sociais: é maioritariamente aceite que as deliberações sociais nulas estão sujeitas ao princípio da tipicidade – cfr neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05/13/2004 – Processo nº 04A1519, o qual pode ser consultado in www.dgsi.pt. Com excepção das nulidades ali previstas, todas as demais invalidades implicarão a anulabilidade da deliberação social viciada.
As pessoas colectivas manifestam a sua vontade resolvendo ou deliberando através das suas assembleias ou reuniões de sócios. Como refere Pinto Furtado, Deliberações dos Sócios, 1993, pág. 12, a deliberação é uma declaração colectiva.
Cada sócio tem o direito de se opor a qualquer deliberação ilegal, isto é, que viole ou contrarie a lei geral ou a lei especial do corpo colectivo; tal direito de oposição consiste em pedir que se julgue nula, ou se anule, a deliberação ilegal – cfr Moitinho de Almeida, Anulação e Suspensão de Deliberações Sociais, 4ª Ed., pág. 10.
Estabelece o artº 58º, nº1, b), do CSC, que:
«1 - São anuláveis as deliberações que:
(…)
b) Sejam apropriadas para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente de prejudicar aquela ou estes, a menos que se prove que as deliberações teriam sido tomadas mesmo sem os votos abusivos;
(…)»
Como se diz no Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Coord. Jorge Coutinho de Abreu, Vol. I, Almedina, pág. 712 e ss:
«Tendo em vista o art. 58º, 1, b), uma deliberação é abusiva-anulável quando, (a) sem violar disposições específicas da lei ou do estatuto da sociedade, é apropriada para saisfazer (b) o propósito de sócio(s) conseguir(em) vantagens especiais para si ou para outrem em prejuízo da sociedade ou de outro(s) sócio(s), (c) ou o propósito de prejudicar(em) aquela ou este(s), (d) salvo se se provar que a mesma deliberação teria sido adotada sem votos abusivos.
Temos aqui duas espécies de deliberações abusivas: as apropriadas para satisfazer o propósito de alcançar vantagens especiais em prejuízo da sociedade ou de sócios; as apropriadas para satisfazer o propósito tão-só de prejudicar a sociedade ou sócios – as chamadas deliberações emulativas.
(…)»
Segundo o mesmo autor, as deliberações de uma e outra espécie têm pontos em comum: como pressuposto subjectivo, o “propósito” de um ou mais votantes; e como pressuposto objectivo, a deliberação há-de ser objectivamente “apropriada” ou apta para satisfazer o propósito.
Mas têm também pontos distintivos: nas primeiras, o propósito relevante é o de alcançar vantagens especiais; relativamente às segundas, o propósito relevante é o de causar prejuízos – cfr. ob. e págs cits.
Continua ainda Coutinho de Abreu na mesma obra: «(…) o propósito exigido nas deliberações da primeira espécie limita-se à consecução de vantagens especiais – não sendo necessário que abarque o prejuízo, e o “propósito” exigido nas deliberações emulativas limita-se à inflição de prejuízo. (…)
“Vantagens especiais” são proveitos patrimoniais (ao menos indiretamente) por deliberação concedidos, possibiliados ou admitidos a sócios e/ou não sócios, mas não a todos os que se encontram perante a sociedade em situação semelhante à dos beneficiados, bem como os proveitos que, quando não haja sujeitos em situação semelhante à daqueles, não seriam (ou não deviam ser) concedidos, possibilitados ou admitidos a quem hipoteticamente ocupasse posição equiparável.
(…)
O “prejuízo” ou dano relevante (consequência da vantagem especial assegurada pela deliberação, ou da medida estabelecida pela deliberação emulativa) é sofrido pela “sociedade” ou “outros sócios” – sócios outros que não os votantes com os assinalados propósitos.
(…)
O enunciado normativo do artº 58º, 1, b), exige, já se viu, “o propósito de um [ou mais] dos sócios”. E demos já a entender que ele significa dolo de um ou mais sócios votantes em determinada proposta deliberativa. Trata-se, pois, de um elemento subjetivo e atual (não virtual) que há de ser provado por quem impugna a deliberação. (…)
No entanto, deve entender-se que o dolo aqui em causa não tem de ser direto nem necessário – basta que seja eventual. Bastará provar, portanto, que um ou mais sócios, ao votarem, previram como possível a vantagem especial para si ou para outrem, ou o prejuízo da sociedade ou de outros sócios, e não confiaram que tal efeito eventual se não verificaria.
(…)»
Diz-se no Ac. da RL de 02-11-2017, Proc. nº 3731/13.1TBFUN.L1-2, relatora Ondina Carmo Alves, o qual pode ser consultado in www.dgsi.pt:
“São, por conseguinte, requisitos que se têm de verificar para que se considere a deliberação abusiva:
a)- pressuposto objectivo da deliberação, ou seja, deverá verificar-se, objectivamente, que o benefício desejado pelo sócio acarretou prejuízo para a sociedade ou para os restantes sócios, i.e., adequação da deliberação para provocar uma situação de vantagem para os sócios em causa ou para terceiro, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios, ou uma situação de simples prejuízo para a sociedade sem que se obtenham vantagens especiais;
b)- pressuposto subjectivo da deliberação que assenta na intenção do sócio em determinar através do seu voto, um prejuízo para a sociedade ou para os restantes sócios, i.e., o propósito do sócio de conseguir vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios, ou simplesmente de prejudicar a sociedade, exigindo-se assim o dolo, ainda que revestido na modalidade de dolo eventual”.
Resulta do exposto, que o impugnante, na acção de anulabilidade de uma deliberação abusiva terá de fazer prova de um dos seguintes requisitos: i) que a deliberação é apropriada para satisfazer o propósito de alcançar vantagens especiais para o sócio ou para terceiro, em prejuízo da sociedade ou de outro(s) sócio(s) ou ii) para satisfazer o propósito de prejudicar a sociedade ou sócios.
A lei estabelece ainda uma salvaguarda relativamente ao efeito dos votos abusivos: a de que, apesar de ser abusiva, a deliberação pudesse ter sido formada sem aqueles votos (abusivos), caso em que não é anulável, não se enquadrando a situação in casu nesta cláusula de salvaguarda.
Conforme tem sido entendimento doutrinário e jurisprudencial, para que se possa falar de deliberação abusiva exige-se, antes de mais, a constatação do carácter anormal ou excessivo do conteúdo aprovado. Neste sentido pode ver-se o Acórdão do STJ de 09/10/2003, Proc. nº 03B1816, relator: Santos Bernardino, in www.dgsi.pt.
Diz-se ali «Segundo Pinto Furtado (5- Deliberações dos Sócios, Liv. Almedina, Coimbra 1993, pág. 387), a alínea b) do art. 58º do CSC é insuficiente para se compreender toda a problemática das deliberações abusivas, tornando-se necessário recorrer ao conceito geral de abuso do direito para esclarecer alguns aspectos menos claros deste normativo.
Esse recurso conduz a que, desde logo, seja exigível a constatação do carácter anormal ou excessivo do conteúdo aprovado para que se possa falar de deliberação abusiva: tal característica é que, objectivamente, define o abuso e o distingue da directa violação da lei ou do contrato de sociedade; só a partir dela é possível distinguir entre deliberação abusiva e deliberação ilegal ou antiestatutária.
(…)
O recurso à figura do abuso do direito impõe-se ainda devido ao facto de a fórmula legal da alínea b) em análise omitir referência à componente ético-jurídica, ao carácter de iniquidade manifesta do abuso do direito, que transparece manifestamente do conteúdo do art. 334º do CC.
Valendo-nos, de novo, do autor que vimos citando, quer-se com isto dizer que não é, "sem mais, abusiva a deliberação da maioria apenas susceptível de causar um dano à sociedade ou aos outros sócios na prossecução de vantagens especiais, mas aquela que traduza esta ideia na forma ou na dimensão de um excesso manifesto, abrindo margem à situação de clamorosa injustiça de que falam os autores e quanto à qual, só verificada ela, poderá fazer-se disparar a eficácia reparadora do abuso do direito." »
Não basta, assim, para que uma deliberação dos sócios seja abusiva que a mesma seja susceptível de causar um dano à sociedade ou aos outros sócios na prossecução de vantagens especiais. É ainda necessário que a mesma traduza esta ideia na forma ou na dimensão de um excesso manifesto, numa “situação de clamorosa injustiça”.
Como exemplo de um caso de uma deliberação que confere “vantagens especiais” na vertente de proveitos concedidos a determinado sujeito que, “quando não haja sujeitos em situação semelhante à daqueles, não seriam (ou não deviam ser) concedidos, possibilitados ou admitidos a quem hipoteticamente ocupasse posição equiparável”, apresenta Coutinho de Abreu, in ob. cit, pág. 714, o seguinte: «(…) fixa-se a remuneração de sócio único-gerente em 50.000, quando, atendendo à natureza das funções, à situação da sociedade e à prática em sociedades similares, o valor razoável não superaria 10.000 (…)».
Vejamos o caso concreto.
A Sociedade ré tem por objecto a prestação de serviços de comercialização, gestão imobiliária e consultoria ambiental, com o capital social de € 5.000,00.
O sócio L… B… C… L… exerce as funções de gerente da sociedade desde 7 de Março de 2016 e na assembleia geral realizada em 03.12.2019, foi deliberado que a gerência seria remunerada e fixado, por unanimidade, que o gerente receberia a quantia mensal correspondente à remuneração mensal mínima garantida, acrescida de despesas.
Na assembleia geral realizada no dia 19 de Abril de 2022, foi deliberado, com o voto contra do autor, ora apelado, que o gerente passaria a auferir mensalmente a quantia de € 900,00, por catorze meses,
No dia 16 de Julho de 2024 reuniu a assembleia geral da Ré pelas 15.00h na Rua Marquês de Fronteira, nº 117, 3º Esqº em Lisboa, assembleia essa na qual estiveram presentes o sócio L… B… C… L…, titular de uma quota com o valor nominal de 650,00€ o qual também representou 3 quotas pertencentes à herança de A… A… C… C… L…, duas com o valor nominal de 1.666,67€ cada e uma quota no valor de 366,66€ e o Dr R… V… M…, em representação do A., que é sócio e titular de uma quota no capital social da sociedade no montante de 650,00€.
A assembleia geral teve a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto Primeiro: Discutir e deliberar sobre o Relatório de gestão, balanço e contas da sociedade referentes ao exercício de 2023;
Ponto Segundo: Discutir e deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados.
Ponto Terceiro: Discutir e deliberar acerca de uma proposta de actualização do vencimento do gerente, bem como do montante de despesas documentadas.
Nessa reunião, no seu ponto terceiro, o sócio L…B… C… L…, na sua qualidade de sócio gerente, propôs o seguinte:
A assembleia geral aprovou esta deliberação com os votos a favor do sócio L… B… C… L…, que não votou na qualidade de sócio - e votou a favor na qualidade de representante comum das quotas da herança.
Encontra-se também demonstrado que o valor líquido do exercício da sociedade ré no ano de 2023 foi de 24.926,31€, resultado esse que resultou da venda de um imóvel inscrito na matriz predial da Sertã com Art. 3506 e que nos anos de 2021, 2022 e 2024 as receitas da sociedade advieram exclusivamente do recebimento de rendas.
O Sócio L… L… exerce as funções de gerente, sendo remunerado por isso e é arrendatário de um imóvel da sociedade sito …, pelo qual paga uma renda mensal de 900,00€, imóvel esse que é também a sede da R.
A actuação do gerente consiste no recebimento de rendas dos 4 imóveis que integram o património societário e no acompanhamento necessário em termos de manutenção e conservação e negociação dos respectivos contratos.
Conforme o declarado pelo gerente em declarações de parte, os aludidos imóveis correspondem a quatro fracções autónomas. Para além da supra referida, sita em Carcavelos, mais três outras fracções situadas na zona do Príncipe Real, em Lisboa
De acordo com o disposto no art. 255º, nº 1, do CSC, salvo disposição do contrato de sociedade em contrário, o gerente tem direito a uma remuneração, a fixar pelos sócios, a qual pode ser reduzida pelo tribunal, a requerimento de qualquer sócio, em processo de inquérito judicial, quando for gravemente desproporcionada quer ao trabalho prestado quer à situação da sociedade – cfr nº 2 do mesmo artigo.
Para efeitos de fixação da remuneração dos gerentes, deve, assim, ter-se em conta as funções desempenhadas e a situação económica da sociedade.
No caso, estamos em face de um aumento de remuneração de € 900,00 mensais, fixados em Abril de 2022 (na proposta de deliberação, o sócio gerente refere que “o valor mensal de € 939,00 não tem sido actualizado…”, mas não consta que, após 2022, tenha existido qualquer outra deliberação relativa à remuneração do gerente, pelo que será considerado aquele valor de € 900,00) e através da deliberação ora em causa, aprovada em 16 de Julho de 2024, foi tal remuneração aumentada para € 1.150 mensais. A quantia para efeitos de “despesas mensais documentadas” passou de € 275,00 para € 300,00.
Relativamente à remuneração, considerando apenas a actualização em função da taxa de inflacção tendo por base os indicadores oficiais fornecidos pelo INE e recorrendo ao serviço deste instituto por referência ao Índice de Preços do Consumidor in https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ipc, obtém-se o seguinte valor actualizado à data em que a deliberação foi aprovada:
Ou seja, para além do aumento que decorreria da actualização em função do índice da inflação, a deliberação aprovou um aumento da remuneração de mais € 182,02 mensais.
O aumento do montante para efeitos de despesas foi de € 25,00 mensais.
Por outro lado, não foram carreados para os autos os elementos relativos à situação económica e financeira da sociedade relativos aos anos de 2021 e 2022, tendo-se o A. limitado a alegar na petição inicial o valor líquido do exercício de 2023.
Este limitou-se a invocar que, resultando as receitas da sociedade exclusivamente do recebimento de rendas, não é possível perspectivar qualquer aumento das mesmas, o que é absolutamente conclusivo, nada tendo também sido alegado em termos de remuneração auferida por gerentes de outras sociedades com funções idênticas às do gerente da R. e permitisse concluir por um assinalável excesso no aumento de remuneração aprovado.
Contrariamente ao que entendeu o tribunal a quo, os factos provados são insuficientes para que se possa concluir pela existência de um assinalável excesso quanto aos aumentos aprovados na deliberação em crise, não se podendo afirmar que o sócio gerente da R., ao votar a deliberação, tenha procurado obter “vantagens especiais” patrimoniais para si, sabendo além disso que ao votar a dita deliberação iria com ela causar sério, grave, prejuízo à sociedade e aos demais sócios, nomeadamente ao autor.
Deste modo, consideramos não existir fundamento para anular a deliberação em causa com fundamento na alínea b) do nº 1 do art. 58º do Cód. das Sociedades Comerciais, pelo que nesta parte procede igualmente o recurso.
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IV-Decisão
Em face do exposto, acordam os juízes na Secção do Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar o recurso procedente e, em consequência:
- declaram nula, por excesso de pronúncia, a sentença na parte em que condenou L… B… C… L… “a devolver à sociedade as quantias recebidas correspondentes ao aumento deliberado, a liquidar posteriormente”, revogando esta parte do decisório e
- revogam a sentença na parte em que anulou a deliberação social aprovada na Assembleia Geral da sociedade R. “Sogil, Sociedade de Gestão Imobiliária e Ambiental, Lda.”, realizada em 16/07/2024, deliberação essa que determinou o aumento da remuneração do gerente para € 1.150,00 e das despesas mensais documentadas para € 300,00, absolvendo a mesma deste pedido.
Custas pelo A./recorrente – artº 527º, nº1, do C.P.Civil.
Registe e Notifique.
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Após trânsito, comunique o presente acórdão à Conservatória do Registo Comercial.
Lisboa, 27/10/2026
Manuela Espadaneira Lopes
Amélia Sofia Rebelo
Nuno Teixeira |
