| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
I. Relatório:
BB intentou acção declarativa de condenação contra AA, pedindo a final, além do mais, que: «a) [se declare] a Autora como dona e legítima proprietária da fracção supra identificada [fracção autónoma designada pela letra “D” correspondente ao 1.º Dto. do prédio urbano sito na Rua 1, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais com o n.º ... e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo ....]; b) [se declare] a caducidade do contrato de arrendamento habitacional, celebrado no dia 1 de janeiro de 1976, pelo primitivo inquilino, por morte do cônjuge; c) [se condene] o Réu a restituir à Autora a referida fracção, devoluta e desocupada de pessoas e bens, em bom estado de conservação e em perfeitas condições;
Alegou, com relevo para a apreciação destes pedidos, que: i) em 11/03/2007, adquiriu, por sucessão mortis causa, a fracção autónoma acima identificada; ii) por escritura pública outorgada em 01/01/1976, o anterior proprietário e CC, pai do R., celebraram um contrato de arrendamento para habitação, tendo por objecto o mesmo imóvel; iii) por morte do inquilino, ocorrida em 12/11/1998, ocorreu a transmissão do arrendamento a favor de DD, cônjuge daquele e mãe do R.; iv) em 18/04/2023, esta faleceu, o que determinou a extinção do contrato de arrendamento, por caducidade; v) sucede que o R., apesar de interpelado para entregar o imóvel à A., não o fez, invocando nova transmissão do arrendamento, agora a seu favor, por morte da sua mãe, que a lei aplicável (artigo 57.º do NRAU) não admite.
O R. contestou, alegando em sua defesa que, à data da celebração do contrato de
arrendamento, os pais (CC e DD)
eram casados em regime de comunhão geral de bens, assumindo ambos, em virtude disso, a qualidade de arrendatários. Assim, com a morte de DD, sua mãe, com quem vivia no locado há mais de cinco anos, o arrendamento transmitiu-se a seu favor, como oportunamente comunicou à A., a qual, vem recebendo, sem qualquer objecção, as rendas
pagas pelo R. desde então, manifestando assim o seu assentimento.
Posteriormente, foram as partes convidadas a exercer por escrito a faculdade de discussão oral da causa prevista na segunda parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 595.º do CPC, o que fizeram.
De seguida foi proferida decisão com o seguinte segmento decisório parcelar: “Pelo exposto, julgo procedentes, desde já, os pedidos deduzidos nas alíneas a), b) e c) da PI e, em consequência:
a) declaro que a A. é a exclusiva proprietária da fracção autónoma designada pela letra “D” correspondente ao 1.º Dto. do prédio urbano sito na Rua 1, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais com o n.º ... e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo ....;
b) declaro que o contrato de arrendamento habitacional, celebrado no dia 1 de janeiro de 1976, tendo por objecto a fracção autónoma atrás identificada, caducou em 02/03/2023, por morte do cônjuge do primitivo arrendatário; e
c) condeno o R. a restituir à A. a referida fracção autónoma, devoluta e desocupada de pessoas e bens.”.
Inconformado veio o réu recorrer, apresentando as seguintes conclusões:
«A– O Recorrente não se pode conformar com a decisão, proferida em pelo Tribunal “a quo” no “Saneador – Sentença”, que determinou: « b) declaro que o contrato de arrendamento habitacional, celebrado no dia 1 de janeiro de 1976, tendo por objecto a fracção autónoma atrás identificada, caducou em 02/03/2023, por morte do cônjuge do primitivo arrendatário; e c) condeno o R. a restituir à A. a referida fracção autónoma, devoluta e desocupada de pessoas e bens…”.
B – Não pode o Recorrente deixar de recordar a V.Exas. que perante uma matéria tão sensível quanto o direito à habitação, através dos vários mecanismos que contém, mas que aqui para o caso em concreto se restringe ao contrato de arrendamento dentro da liberdade contratual e livre iniciativa dos privados, para além de todo um normativo, não deve uma matéria do género, deixar-se em roda livre perante o poder legislativo que obviou a organização do poder político quanto aos actos normativos (art. 112 CRP), onde apesar de todas as alterações e deturpações a este direito fundamental – HABITAÇÃO.
C - Não se compreendendo a razão do Tribunal ora recorrido ter proferido saneador sentença, sem que tivesse em consideração que o Locado é casa morada de família do Recorrente, desde a data da celebração do contrato de arrendamento celebrado com o senhorio de então e seu pai no estado de casado no regime de comunhão geral de bens com sua mãe, DD, em 01/01/1976.
D – O Tribunal “a quo” analisou apenas e só estas três questões, interpretou a lei e aplicou nos termos expressos determinando, sem mais, que o Réu, AA procedesse de imediato à entrega à Autora, BB, a fracção
autónoma identificada com a letra “D” correspondente ao 1.º andar direito do prédio urbano sito na Rua 1.
E – E, o Tribunal ad quo não pôde comprovar, sem realizar audiência de discussão e julgamento, em que termos foi realizado o contrato de arrendamento datado de 01/01/1976, tendo em consideração o princípio da liberdade contratual das partes.
F - Quanto a este facto, ou outros levantados pelo Réu na sua contestação, dos quais o Tribunal deveria obrigatoriamente conhecer, seja pela tipologia das normas do arrendamento ou outras, o Tribunal “a quo” só se devia pronunciar após um julgamento, contrariando deste modo a obrigatoriedade de julgar e violando os arts. 202º e 204 da CRP.
G – Sendo que, um julgamento de um diferendo faz-se com JUSTIÇA e não com meras formalidades.
H - O Recorrente alegou na sua contestação, e bem, que o contrato de arrendamento se transmitiu para si aquando por óbito da sua mãe.
I - O Presente processo tem como objecto a casa morada de família do Réu, AA, com 79 (setenta e nove) anos de idade na presente data e sua residência há cerca de cinquenta anos.
J - Todas estas questões que ficaram por responder e as quais só seria possível responder objectivamente e dado por provado ou não provado o facto e, decidir em virtude da prova produzida, para já não falar na tentativa de conciliação sempre útil e essencial que deve ser realizada pelo Juiz no Tribunal “a quo”, de modo a criar alguma paz e entendimento contratual, sem dar liberdade desmedida numa matéria tão singela quanto o arrendamento, para que este se possa decidir determinantemente, em consciência, da maneira como a douta decisão proferida entendeu decidir, MAL!
k – O Tribunal “a quo” analisou os factos que lhe foram apresentados apenas e somente com prova documental, ao invés de respeitar e dignificar o que se encontra constitucionalmente consagrado que é o direito à habitação, constante do artº. 65º-1 da CRP.
L – O Tribunal “ a quo” ao decidir como decidiu violou os artigos da CRP artº. 1º, artº 2º, artº. 3º-nº1, art 8º-1, artº. 9º- als. d) e h) pelo que deve ser anulada a douta decisão proferida, Nestes termos, deverá ser provido o presente recurso, revogando – se o despacho SANEADOR-SENTENÇA, ora recorrido e, prosseguindo os autos nos termos legais e constitucionalmente adequados, fazendo-se assim a acostumada JUSTIÇA».
A recorrida contra alegou pugnando pela ausência de provimento ao recurso intentado pelo réu, e concluindo que:
A. O douto Saneador-Sentença proferido pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura, tendo efectuado uma subsunção jurídica irrepreensível, motivada pela manifesta
simplicidade da causa e pela total ausência de controvérsia factual relevante que justificasse o prosseguimento dos autos.
B. A decisão de conhecer imediatamente do mérito da causa mostra-se perfeitamente respaldada pelo artigo 595.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil, uma vez que o
estado do processo permitia, sem necessidade de mais provas, a apreciação do pedido de
declaração de caducidade do contrato de arrendamento e consequente reivindicação da propriedade.
C. Ficou cabalmente provado nos autos que o contrato de arrendamento habitacional em
causa foi celebrado em 01/01/1976 com o progenitor do Recorrente, AA, tendo-se a posição contratual de arrendatário transmitido, por morte deste, para o cônjuge
sobrevivo, DD.
D. O direito à transmissão do arrendamento habitacional rege-se pelo princípio da transmissão única, consagrado no artigo 57.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano
(NRAU), na redação introduzida pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro, e mantida pela
Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, normas aplicáveis à data do óbito da segunda arrendatária (02/03/2023).
E. O ordenamento jurídico português proíbe de forma absoluta a chamada "dupla ou sucessiva transmissão" de posições contratuais locatícias para descendentes quando já tenha ocorrido uma primeira transmissão a favor do cônjuge do primitivo arrendatário.
F. Tendo a progenitora do Recorrente ingressado na posição de arrendatária por via de transmissão por morte do seu marido, operou-se o limite legal do instituto, determinando
a caducidade automática do contrato de arrendamento com o falecimento desta, ocorrido em 02/03/2023, nos termos do artigo 1051.º, alínea d) do Código Civil.
G. A alegação vertida pelo Réu no ponto 9.º da sua Contestação — de que residia ininterruptamente no locado com os seus pais desde 1976 e integrava o seu agregado familiar — é factual e documentalmente falsa, não passando de um artifício processual para tentar forçar uma solução jurídica à margem da lei.
H. Com efeito, a Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira em 20/10/2022
(junta aos autos como Documento n.º 2 da Resposta à Contestação) faz prova plena de que o agregado familiar residente no locado era, àquela data, composto única e exclusivamente por DD.
I. A referida certidão fiscal constitui um documento público que goza de força probatória
intrínseca e cuja veracidade não foi arguida de falsidade, demonstrando de forma inequívoca que o Recorrente não residia nem coabitava de forma permanente com a sua
mãe no imóvel à data exigida por lei.
J. O Recorrente, ao não constar do agregado familiar fiscalmente declarado, confessa perante a administração pública a sua autonomia residencial e económica, sendo juridicamente inadmissível e contraditório vir agora, em sede judicial, invocar uma coabitação ficcionada para colher benefícios contratuais.
K. A pretensa aplicação das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 57.º do NRAU claudica por
completo, não só porque o Recorrente nunca invocou tais pressupostos fácticos na sua Contestação nem deles fez qualquer início de prova, mas sobretudo porque tais normas pressupõem uma primeira transmissão e nunca uma inadmissível dupla transmissão.
L. O direito à habitação plasmado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa
(CRP) configura uma diretiva dirigida ao Estado e às entidades públicas, não podendo ser
transmutado num dever de sacrifício patrimonial perpétuo imposto a um proprietário privado.
M. Impor à Autora, ora Recorrida, a manutenção forçada do Recorrente no locado, desprovido de qualquer título jurídico válido, consubstanciaria uma expropriação de facto
e uma compressão intolerável e inconstitucional do direito de propriedade privada e de iniciativa económica, tutelados pelo artigo 62.º da CRP.
N. O Recorrente aufere reforma e, caso se encontre em situação de carência social ou económica, deve accionar os mecanismos públicos de proteção social e habitacional e recorrer às instituições públicas competentes (como a Segurança Social, Cruz Vermelha,
autarquia local ou o IHRU), criadas especificamente para o efeito.
O. Não recai sobre a Recorrida qualquer dever de actuar como "instituição de solidariedade social privada", nem o tribunal pode perpetuar uma situação de manifesto enriquecimento sem causa em prejuízo da legítima proprietária.
P. Está demonstrado que o Réu possui suporte familiar directo, concretamente uma filha.
O ordenamento jurídico prevê, no artigo 1874.º e seguintes do Código Civil, o dever de
solidariedade familiar e a obrigação de prestação de alimentos entre parentes em linha recta.
Q. Eventuais diferendos de cariz pessoal, falta de disponibilidade ou a recusa da filha em acolher ou amparar o seu progenitor são vicissitudes estritamente do foro familiar do Recorrente, pelas quais a Recorrida não tem qualquer culpa e que não podem, em circunstância alguma, ser-lhe imputadas ou onerar o seu património.
R. O imóvel em discussão nos autos é uma habitação de tipologia T4, de elevadas dimensões e manifestamente destinada a acolher um agregado familiar amplo ou numeroso.
S. É facto assente e incontroverso que o Réu reside completamente sozinho no imóvel, gerando uma gritante desproporcionalidade entre a dimensão/tipologia da fração e as suas
necessidades reais de habitação unipessoal.
T. Não faz qualquer sentido técnico, jurídico ou económico, nem encontra amparo no princípio da proporcionalidade, perpetuar a ocupação ilícita de um T4 por um único habitante, quando as necessidades de alojamento do Recorrente seriam perfeitamente garantidas numa tipologia adequada à sua realidade (como um T0 ou T1).
U. A retenção forçada de um imóvel familiar (T4) por parte de um ocupante precário, impedindo a legítima proprietária de dispor, usufruir ou rentabilizar o seu património de
acordo com o mercado imobiliário da Parede (Cascais), configura um manifesto Abuso de Direito nos termos do artigo 334.º do Código Civil.
V. Inexistindo factualidade controvertida com relevância para a decisão da causa, a realização de uma audiência de julgamento ou de uma tentativa de conciliação constituiria
a prática de actos inúteis, expressamente proibidos pelo artigo 130.º do CPC, pelo que o Saneador-Sentença andou bem ao julgar a ação imediatamente procedatícia.
X. Ao decidir pela procedência da ação, o Tribunal a quo não violou os artigos 1.º, 2.º,
3.º, n.º 1, 8.º, n.º 1 ou 9.º da CRP, tendo, ao invés, assegurado a justa aplicação da legalidade democrática, a certeza jurídica e a devida proteção dos direitos fundamentais da Recorrida.».
Admitido o recurso e colhidos os vistos, cumpre decidir.
*
Questão a decidir:
O objecto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente (art.ºs 5.º, 635.º n.º3 e 639.º n.ºs 1 e 3, do CPC), para além do que é de conhecimento oficioso, e porque os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, ele é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida.
Deste modo, a questão a apreciar e a decidir é saber se opera a caducidade do contrato de arrendamento em relação ao réu, ou se esta viola o direito constitucional do direito a habitação, por constituir a casa de morda de família do réu.
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II. Fundamentação:
No Tribunal recorrido foi considerado o seguinte no tocante à factualidade provada e relevante:
1. Pela Ap. 895 de 2009/09/24, está registada em nome da A. a aquisição, por sucessão hereditária, da fracção autónoma designada pela letra “D” correspondente ao 1.º Dto. do prédio urbano sito na Rua 1, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais com o n.º ... e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo ...., figurando no registo como sujeitos passivos EE e FF, pais da A. (cfr. Certidão permanente do registo predial junta com o requerimento de 10/09/2024 e escrituras de habilitação de herdeiros juntas com a PI).
2. Em 1 de janeiro de 1976, o referido EE, pai da A., deu a referida fracção autónoma de arrendamento a AA, para habitação deste, pelo prazo de seis meses, renovável, com início nessa data, mediante o pagamento da quantia de Esc. 5.500,00.
3. O referido AA faleceu no dia 12/11/1998, no estado de casado com DD.
4. Por carta de 24/03/1999, DD comunicou ao referido EE, que a recebeu, o seguinte:
«(…) Serve a presente para comunicar a V. Exa., que o Senhor - meu marido – CC, faleceu no passado dia 12 de Novembro de 1988.
Atento o facto de, à data do óbito, não nos encontrarmos separados judicialmente de pessoas e bens, nem separados de facto - nos termos da al. a) do n.º 1 do art.º 85.º do Regime do Arrendamento Urbano - transmitiu-se-me o arrendamento da fracção da qual V. Exa. É proprietário.
Nestes termos e porque não renuncio a tal transmissão, de acordo com o estatuído pelo n.º 2 do art.º 89.º do R.A.U., junto vos remeto uma certidão de óbito e outra de nascimento para prova, respectivamente, do falecimento e da condição de cônjuge sobrevivo. (…)».
5. EE faleceu em 05/10/2006.
6. DD faleceu no dia 02/03/2023, no estado de viúva de CC.
7. Por carta de 18/04/2023, o R. comunicou à A., que a recebeu, o seguinte:
«(…). Assunto: comunicação óbito de arrendatária do 1.º dto. do n.º 161 da Rua 1 e pedido de transmissão de arrendamento
Vem o presente, AA, (…), dar conhecimento a V. Ex.ª que a senhora sua mãe, DD, faleceu no passado dia 03 de março de 2023.
Atendendo ao facto de ser filho da falecida arrendatária e com a mesma habitar há mais de cinco anos, assiste-lhe o direito à transmissão do arrendamento.(…)».
8. Em resposta, a A. enviou ao R., que a recebeu, a carta de 17/05/2023 junta com o requerimento de 14/12/2023, que aqui se dá por integralmente reproduzida, onde se lê, além do mais, o seguinte:
«(…). Posto isto, não há transmissão contratual bem como terá à data da missiva 20 dias corridos para deixar o imóvel livre de pessoas e bens.
Nesta conformidade, tendo em conta o exposto, aguarda-se a efectivação por parte de V. Ex.ª. Findo o prazo supra mencionado, sem que o mesmo ocorra, ver-me-ei forçado, sem necessidade de nova interpelação, a recorrer à via judicial».
9. A partir de Maio de 2023, o R. passou a depositar mensalmente em conta bancária da A. a quantia de €141,08, correspondente ao valor da renda vigente à data dos factos referidos em 5. e 6. supra, quantias que a A. não devolveu ao R.
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III. O Direito:
O inconformismo do réu quanto à decisão sob recurso prende-se com a circunstância de a mesma ter aplicado a lei relativa ao contrato de arrendamento, sem cuidar e apreciar após julgamento, que no seu entender se impunha, relativamente à circunstância de o locado ser a casa morada de família do Recorrente, desde a data da celebração do contrato de arrendamento celebrado com o senhorio de então e seu pai no estado de casado no regime de comunhão geral de bens com sua mãe, DD, em 01/01/1976. Argumentado que o locado constitui a sua casa morada de família, que tem 79 anos de idade na presente data e tem aí a sua residência há cerca de cinquenta anos. Convoca ainda o direito de habitação constitucionalmente consagrado, constante do artº. 65º-1 da CRP, e a violação da lei fundamental pela decisão recorrida.
A alínea b) do n.º 1 do artigo 595.º do CPC prevê o conhecimento do mérito da causa no despacho saneador, se o estado do processo o permitir, sem necessidade de mais provas. Esta desnecessidade de mais provas verificar-se-á, entre outras situações, quando não existam factos controvertidos, estando em causa unicamente matéria de direito, mas também nos casos em que ou da factualidade controvertida não resulte o efeito jurídico pretendido pela parte que a alegou, não assumindo tal matéria de facto relevo à luz das várias soluções plausíveis da questão de direito, assim se mostrando inútil a produção de prova sobre a mesma, mas igualmente nas situações em que a matéria controvertida constitui a alegada pelo réu, mas esta não é de molde a paralisar o direito convocado pela autora na acção.
Nos autos o recorrente pretende invocar como matéria factual relevante, e que no seu entender seria objecto de prova em julgamento, os seguintes factores: a idade do mesmo, a residência no locado por mais de 50 anos e ainda a circunstância de o local arrendado constituir a sua casa de morada de família.
Tal circunstancialismo apenas seria relevante no caso de a comprovação dos factos que o integrassem fosse de molde a impedir o direito da recorrida, o que não é claramente o caso. Senão vejamos.
Não oferece qualquer dúvida a propriedade da fracção a favor da recorrida, bem como a existência relativamente à fracção de um contrato de arrendamento entre o anterior proprietário, EE, pai da A., e AA, pai do réu, destinando-se o locado a habitação deste, celebrado em 01/01/1976, pelo prazo de 6 meses, renovável, mediante o pagamento de uma renda no valor mensal de Esc. 5.500,00. Sendo que é igualmente claro que a A., actual proprietária, sucedeu nos direitos e obrigações do locador (cf. artigo 1057.º do CC).
Não é posto em causa neste recurso a classificação do contrato, bem como a aplicação ao mesmo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, face ás normas transitórias constantes do capítulo II, secções I e II, da Lei n.º 6/2006, que precisamente regulam, além do mais, os contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU, como é o caso.
Resulta ainda evidente que por morte do primitivo arrendatário lhe sucedeu a cônjuge, pois nada há a apontar à resenha legislativa que se aplica ao caso, considerando a primeira transmissão, quando se expõe que: “O n.º 1 do artigo 1110.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, estabelecia, sob a epígrafe incomunicabilidade do arrendamento: «Seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatário não se comunica ao cônjuge e caduca por morte, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte».
O Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprovou o Regime do Arrendamento Urbano (RAU), revogou, entre outros, o citado artigo 1110.º do CC, mas o artigo 83.º do RAU reproduziu, sem alterações, a regra de incomunicabilidade do arrendamento constante do n.º 1 do revogado artigo 1110.º.
A Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o NRAU, revogou o Decreto-Lei n.º321-B/90, de 15 de Outubro (artigo 60.º, n.º 1), e aditou ao Código Civil, entre outros artigos, o artigo 1068.º (artigo 3.º), que dispõe: «O direito do arrendatário comunica-se ao seu cônjuge, nos termos gerais de direito e de acordo com o regime de bens vigente».
Com a entrada em vigor do NRAU, que ocorreu em 27/06/2006 (artigo 65.º, n.º 2), passou, pois, a valer a regra oposta da comunicabilidade ao cônjuge do direito do arrendatário, nos termos gerais e de acordo com o regime de bens vigente. Como vimos, por opção do legislador, o NRAU aplica-se imediatamente às relações contratuais que, embora originadas em contratos de arrendamento celebrados antes de 27/06/2006, subsistam nessa data (artigo 59.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006), sem prejuízo do
regime transitório nele consagrado.
As normas transitórias aplicáveis aos contratos de arrendamento para habitação
celebrados antes da entrada em vigor do RAU, constantes dos artigos 27.º a 49.º da Lei n.º6/2006, nada dispõem sobre a matéria da comunicabilidade ou incomunicabilidade ao cônjuge do direito do arrendatário. Assim sendo, admite-se que, por força do n.º 1 do artigo 59.º desta Lei, a regra da comunicabilidade ao cônjuge do direito do arrendatário, inovatoriamente consagrada no artigo 1068.º do CC, se aplica também aos contratos habitacionais anteriores ao RAU que subsistam à data da entrada em vigor do NRAU, como tem sido jurisprudência dos tribunais superiores [cfr. Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06/02/2024 e de 29/04/2025, proferidos nos processos nºs. 20117/22.0T8LSB.L1-7 e 21625/22.8T8SNT.L1-7, respectivamente, disponíveis em www.dgsi.pt, e jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça neles citadas; em sentido contrário, Jorge Pinto Furtado, Comentário ao Regime do Arrendamento Urbano, 2022, 4.ª edição, revista e ampliada, Almedina, em anotação ao artigo 1068.º do CC, pp. 333-337, por considerar, no essencial, convocando a segunda parte do n.º 2 do artigo 12.º do CC, que o artigo 1068.º do CC (lei nova), ao dispor sobre o conteúdo de relações jurídicas por ela abrangidas, não abstraiu dos factos que lhe deram origem, o casamento e o regime de bens, não sendo, por isso, aplicável aos contratos de arrendamento celebrados antes da sua entrada em vigor do NRAU].
A aplicação imediata do artigo 1068.º do CC aos contratos de arrendamento celebrados antes da vigência do RAU pressupõe, contudo, que o casamento do arrendatário, que preenche a hipótese complexa prevista nesse artigo, subsista à data da entrada em vigor do NRAU (neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12/03/2024, proferido no processo n.º 3569/19.2T8CSC.L1.S1, e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25/01/2024, proferido no processo n.º 5945/21.1T8VNG.P1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt). Com efeito, a comunicação do direito ao arrendamento em favor do cônjuge do arrendatário, no regime da comunhão geral de bens ou da comunhão de adquiridos (artigos 1721.º e seguintes e 1732.º e seguintes do CC), nos termos do artigo 1068.º do CC, constitui um efeito indissociável do evento jurídico casamento, pelo que só opera se subsistirem, à data da entrada em vigor do NRAU, cumulativamente, a relação emergente do contrato de arrendamento e a relação emergente do contrato de casamento, como resulta do n.º 1 do artigo 59.º do NRAU. Se, diferentemente, a descrita hipótese legal, de natureza complexa, se completou (rectius, esgotou) na vigência do RAU, não se verifica o pressuposto de que depende, nos termos do n.º 1 do artigo 59.º do NRAU, a aplicação imediata deste novo regime, que é a subsistência das relações jurídicas a que se aplica aquando da sua entrada em vigor.”.
Ora, da análise do caso concreto resulta que o arrendatário que figurava no contrato celebrado em 01/01/1976, faleceu, no estado de casado com DD, em 12/11/1998, ou seja, antes da entrada em vigor do NRAU. Mas tal como resulta da carta datada de 24/03/1999, DD comunica a morte do seu cônjuge, nos termos e para os efeitos dos artigos 85.º, n.º 1, alínea a), e 89.º do RAU, preceitos que regulavam a transmissão do arrendamento por morte do arrendatário, normas que estavam em vigor quando o arrendatário faleceu.
Donde, não subsistem dúvidas, nem a cônjuge do primitivo arrendatário as manifesta, que nessa altura ocorreu a primeira transmissão do arrendamento a favor do cônjuge do primitivo arrendatário. Pelo que por morte da transmissária, esta já ocorrida na vigência do NRAU, a 02/03/2023, haverá que considerar o disposto no artº 57.º do NRAU.
Ora, tal preceito, como resulta do corpo do nº 1, apenas permite a transmissão em um grau, pela ordem de precedência estabelecida no mesmo. Pelo que apenas ocorre transmissão quando esteja em causa o primitivo arrendatário e não, quem, depois dele adquira essa qualidade.
Volvendo à bem fundamentada decisão, com a qual concordamos na integra “(…) pretendeu-se, com esta redacção, impedir a transmissão do arrendamento, por morte do cônjuge sobrevivo do primitivo arrendatário, para outros parentes (por ex. filhos), afastando- se, pois, a solução consagrada no artigo 87.º, n.º 4, do RAU, que admitia a transmissão do arrendamento por morte do cônjuge sobrevivo a favor das pessoas nele identificadas. Tal interpretação, vedando a possibilidade de transmissão em mais de um grau do direito ao arrendamento, é compatível com a teleologia da reforma operada pelo NRAU, orientada por um propósito de «liquidação do vinculismo», e não de «perpetuação» deste.”.
Tal tem sido o entendimento unanime na jurisprudência, mormente no Acórdão desta Relação e secção, proferido no proc. nº 4836/23.6T8ALM.L1-6, datado de 20/03/2025, onde se sumaria que: “Com a entrada em vigor do NRAU - Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro - deixou de se prever a hipótese de dupla transmissão do arrendamento, sendo este o regime aplicável à data do óbito da mãe da R., 23 de Agosto de 2022”. Mas igualmente no Acórdão também desta Relação e secção, proferido no proc. nº 11341/19.3T8LSB.L1-6, datado de 09/06/2022 ( ambos in www.dgsi.pt), sendo que neste se sumaria que: “4.1. - Por força do disposto no art. 12.º, n.º 2, do CC, o regime da transmissão do arrendamento ( para habitação ), não obstante celebrado em 1947, é o vigente à data do facto potencialmente idóneo a determiná-la – ou seja, na situação em apreço, do falecimento ( em 3 de Novembro de 2018 ) da então arrendatária, a mãe do réu.
4.2. - A contrato de arrendamento, para habitação, celebrado em 1947, e por força do regime transitório consagrado no NRA, aplica-se em sede de transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário o disposto no art. 57º do referido NRAU.
4.3. - Do NRAU, maxime do respectivo artº 57º e na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, a Transmissão por morte no arrendamento para habitação apenas se mostra prevista em relação ao óbito do primitivo arrendatário;
4.4. - Em face do referido em 4.2., se o arrendamento já havia sido transmitido pelo primitivo arrendatário para a mãe do réu, não pode este último arrogar-se transmissário do arrendamento”.
Como bem se alude no Acórdão da Relação de Évora, datado de 30/10/2025 ( proc. nº714/24.0T8FAR.E1): “A evolução legislativa caminhou no sentido de aligeirar a rigidez do regime do arrendamento vinculístico, de que são exemplo as regras consagradas no artigo 57.º do NRAU, as quais visam obviar a uma excessiva prorrogação da vigência dos contratos outorgados antes da entrada em vigor do RAU e do NRAU, reduzindo os casos de transmissão do arrendamento a situações justificadas por especiais razões assistenciais.
Enquanto o artigo 85.º do RAU permitia a transmissão do arrendamento, por morte do arrendatário ou do cônjuge sobrevivo para quem houvesse sido transmitido o direito ao arrendamento, para os descendentes que com ele convivessem há mais de 1 ano, independentemente da sua idade e da verificação de qualquer situação de incapacidade, o artigo 57.º do NRAU alterou este regime, já que passou a não permitir, nos contratos que lhe são anteriores, a transmissão do arrendamento para os descendentes maiores de 26 anos que não sofram de qualquer incapacidade ou que tenham uma incapacidade inferior a 60% e, a par disso, limitou a possibilidade de transmissão aos casos de morte do primitivo arrendatário.” ( in www.dgsi.pt, sublinhado nosso).
Aqui chegados, nada releva vir convocar a circunstância de o réu ter 79 anos de idade, ou o locado constituir a sua casa de morada de família, alegando ainda que aí reside há mais de 50 anos.
A transmissão operada pelo artº 57º do NRAU, nomeadamente o previsto na alínea f) do nº1, ao dispor que a transmissão ocorre “f) Filho ou enteado que com ele convivesse há mais de cinco anos, com idade igual ou superior a 65 anos, desde que o RABC do agregado seja inferior a 5 RMNA”, tem como subjacente a transmissão do primitivo arrendatário, o que afasta desde logo a aplicação de tal estatuição ao caso do apelante e, por conseguinte, a morte da transmissária, mãe do réu, determina a caducidade do arrendamento sendo esta a causa extintiva do vínculo contratual existente (cf. artigo 1051.º, alínea d), do CC).
Convoca, porém, o apelante as normas constitucionais de protecção de habitação, prevista no artº 65º da CRP, bem como a proteção conferida à casa de morada de família.
Tal vindo a ser abordado na jurisprudência dos Tribunais, sendo que no âmbito do Ac. desta Relação e secção, datado de 9/06/2022, supra aludido, já se enuncia que “Os cidadãos afectados pela caducidade têm recorrido sistematicamente para os tribunais alegando que as normas do artigo 57.º do NRAU violam preceitos constitucionais. Contudo, a jurisprudência uniformizou-se em sentido contrário:
• Inexistência de Inconstitucionalidade: Conforme reiterado no Acórdão n.º 502/2023 (bem como nos anteriores Acórdãos n.º 196/2010 e n.º 385/2010), o Tribunal Constitucional decidiu que a eliminação da segunda transmissão para os descendentes não viola os princípios constitucionais da igualdade, da confiança legítima ou o direito à habitação (artigo 65.º da CRP).
• Justificação de Proporcionalidade: O tribunal esclarece que o direito à habitação não impõe ao Estado a obrigação de perpetuar os contratos de arrendamento em detrimento do direito de propriedade privada do senhorio (artigo 62.º da CRP). A lei visa equilibrar o mercado e salvaguardar a estabilidade social ao conceder prazos mínimos de desocupação (geralmente 6 meses) em vez de uma expulsão abrupta.
• Aplicação Temporal: O direito à transmissão afere-se sempre pela lei em vigor à data da morte do inquilino (e não pela data da assinatura do contrato antigo). Desta forma, se o cônjuge (que herdou a posição) falecer na vigência do NRAU, o contrato caduca automaticamente, e os filhos que residam na casa não têm direito a manter-se como inquilinos.”.
Em sentido idêntico haverá que trazer à colação o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 1012/2025, Processo n.º 302/2023, de 5/11/2025, que estabelece as seguintes linhas:
i) O legislador instituiu, dentro da sua margem de conformação em matéria de direitos sociais, dois regimes distintos de transmissão do arrendamento por morte. Com efeito, o NRAU distingue o regime jurídico aplicável a contratos anteriores à sua entrada em vigor (constante do respectivo artigo 57.º, mais restritivo) daquele que se destina a regular os contratos posteriores (cfr. artigo 1106.º do Código Civil), que permite a transmissibilidade do contrato num maior número de situações.
ii) A distinção entre os regimes legais paralelos fundamenta-se numa mudança estrutural do regime legal do arrendamento urbano. Efectivamente, uma vez que os contratos antigos implicavam prorrogação obrigatória para o senhorio, enquanto nos novos contratos este pode opor-se à renovação, a limitação da transmissão nos contratos antigos visa encontrar um ponto de equilíbrio entre os direitos do senhorio e do arrendatário. Assim, levou-se a cabo um exercício de concordância prática entre direitos fundamentais em confronto que, não ignorando as situações em que deve prevalecer a função social da propriedade, possibilite, ainda assim, ao senhorio, uma maior liberdade na gestão dos seus bens.
iii) Tal diferenciação legislativa tem, pois, um fundamento material razoável, pois assenta em regimes contratuais, globalmente considerados, muito distintos, sendo também distinto o equilíbrio entre direitos conflituantes encontrado pelo legislador. Por esta razão, não se vislumbra qualquer violação do princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa), dado que o legislador possui margem de conformação para tratar situações desiguais de forma diversa. Ora, a verificação de situações juridicamente muito distintas, justifica cabalmente soluções legais diferentes. Mesmo um critério mais exigente que a mera evidência não poderá deixar de conduzir a uma conclusão no sentido da não arbitrariedade das distinções legais em causa.
iv) Por fim, no que se refere à putativa violação do princípio da proteção da confiança, há que reconhecer que a evolução legislativa sobre a transmissão do arrendamento por morte nunca permitiu criar qualquer expectativa legítima de que o contrato se transmitiria automaticamente aos descendentes; a transmissão dependeu amiúde de condições específicas (como convivência e idade), determináveis no momento da morte, sem garantias de estabilidade. Nestes termos, as alterações legislativas afiguram-se justificadas e largamente previsíveis, não configurando quebra ilegítima da confiança, nem violação do princípio do Estado de direito democrático.”.
Prosseguindo-se ainda na mesma decisão: “(…) não se vislumbra, com base na Lei Fundamental, que o regime de transmissão de contratos de arrendamento não possa ser limitado no seu alcance e extensão, cabendo ao poder legislativo definir legitimamente, dentro da separação e interdependência de poderes e do princípio democrático, as regras que regem tal solução jurídica, de acordo com os critérios definidos pela jurisprudência constitucional. (…). A margem de actuação do legislador obedece, pois, à lógica de salvaguarda do conteúdo essencial dos direitos, muito especialmente, mas não só, os fundamentais – e importa notar, aqui, que inexiste um direito fundamental à sucessão de contrato de arrendamento. Ora, isso significa que os limites que moldam a transmissão de uma posição contratual para fins habitacionais devem, simplesmente, seguir padrões objectivos de justificação normativa, em conformidade com os comandos constitucionais. Trata-se de escolhas democráticas admitidas – ou recusadas – no quadro das garantias do Estado de direito.
Por um lado, a delimitação do âmbito de aplicação do instituto da caducidade contratual para fins habitacionais é matéria na qual o legislador dispõe de ampla autonomia, uma vez que lhe compete o dever de equilibrar, numa solução razoável e democraticamente legitimada, os interesses dos contratantes. Deste modo, o desenho do modelo de funcionamento da transmissão mortis causa na relação locatícia pode e deve acomodar limites ao conjunto de direitos e faculdades mobilizáveis por ambas as partes, desde devidamente fundamentados e não arbitrários.”.
Ora, o direito à habitação configurado como um direito à proteção do Estado, as pretensões nele fundadas não têm como destinatários directos os particulares, nas relações entre si, mas antes o Estado (Neste mesmo sentido se pronunciou o Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.º 649/99), salientando, por um lado, que “ [..]o direito à habitação não se esgota ou, ao menos, não aponta, ainda que de modo primordial ou a título principal, para o “direito a ter uma habitação num imóvel da propriedade do cidadão”» e, por outro, «que o “mínimo de garantia” desse direito (ou seja, o de obter habitação própria ou de obter habitação por arrendamento “em condições compatíveis com os rendimentos das famílias”) é algo que se impõe como obrigação, não aos particulares, mas sim ao Estado”.
Assim, dentro do quadro de preferências constitucionalmente admissíveis, o poder legislativo pode livremente escolher o recorte legislativo e os meios que entende mais adequados para a satisfação dos direitos constitucionais em causa, neste caso quer o direito de habitação, mas igualmente da propriedade privada.
Donde, a configuração do locado como casa de morada de família do apelante nada releva para obstar à caducidade do arrendamento, a qual se operou com o falecimento da arrendatária transmissária, pois tal circunstancialismo não foi sequer eleito como configurável numa transmissão, mesmo tendo por base o primitivo arrendatário, mas seguramente que não ocorre nesta alegada segunda transmissão.
Improcede assim, a apelação.
*
IV. Decisão:
Por todo o exposto, Acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelos Réu e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Custas pelo apelante.
Registe e notifique.
Lisboa, 22 de Outubro de 2026
Gabriela Marques
António Santos
Vera Antunes |
