| Decisão Texto Integral: | Acordam da 12ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
Relatório
A 19/12/2022 foi requerido pelo progenitor AA, Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais, relativamente às crianças, BB, nascido em …-…-2019 e CC, nascido em …/…/2021.
-Em 31/05/2023, foi proferido pelo tribunal a quo o seguinte despacho:
“Os presentes autos visam a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais de BB, nascido em …-…-2019 e CC, nascido em …/…/202, no tocante ao regime de convívios.
Na pendência dos presentes autos foi requerida a abertura de processo judicial de promoção e proteção para aplicação de medida em benefício das crianças tenho sido sugerida a medida Apoio Junto dos Pais e estando agendada diligência para o próximo dia 10 de julho de 2023 às 11 horas.
Apreciando:
Dispõe o artigo 272º, n.º 1 do Código de Processo Civil que “O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificativo.”
Estando em curso, no processo de promoção e proteção, diligências cujo resultado será manifestamente relevante para definir a situação de vida das crianças e cujas conclusões podem refletir-se no regime de exercício das responsabilidades parentais, entende-se haver toda a conveniência em aguardar pela diligencia agendada no referido processo.
Assim, ao abrigo da citada disposição legal, e não havendo lugar ao n.º 2 desse normativo, determino a suspensão da presente instância até definição da situação da criança no âmbito do referido processo de promoção e proteção”.
- A 20/05/2024, foi, igualmente, proferido pelo tribunal a quo o seguinte despacho:
Em 17 de maio de 2024, no âmbito do processo de promoção e proteção (ref pe 55350830) foi revista a medida ali aplicada a qual foi mantida.
Nessa sede, face aos requerimentos juntos pelos progenitores, foram ainda solicitados esclarecimentos/ parecer sobre os convívios paterno filiais.
Assim, por ora, deverão os presentes autos aguardar o decurso do processo de promoção e proteção e a realização das diligencias ali determinadas”.
- Em 18/02/2025 foi proferido pelo tribunal a quo, no âmbito do Apenso E/ Promoção e Proteção, em síntese, a seguinte decisão:
“Assim, atento o limite máximo de tempo de aplicação, nos termos do disposto nos artigos 60.º, n.º 1 e 2 e 63.º, n.º1, declara-se cessada a medida, determinando o oportuno arquivamento dos autos”.
- Em 10/12/2025, foi proferido pelo tribunal a quo, neste apenso, o seguinte despacho:
“Estes autos visam aferir da alteração do exercício das responsabilidades parentais no tocante à residência dos menores (propugnando o progenitor pela fixação de residência alternada)
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Ref pe 51922134 de 04.04.2025: veio o progenitor requerer “Perícia técnica das gravações vídeo áudio do BB, juntas pela progenitora a 02.08.2023, através do Citius, com a Ref .46257796, para a determinação:
- Da data de cada uma delas;
- Da identificação do telemóvel com indicação do respetivo número, através do qual este vídeo e áudio foram gravados.”
No entanto na ref pe 46466979 de 11.09.2023 a progenitora informou que tais elementos foram juntos ao processo nº …/23.0PBFUN que corre termos no Funchal Diap – 2ª Secção.
Assim, solicite ao aludido inquérito que informe se possui as referidas indicações bem como a remessa de cópia de tais gravações.
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Compulsado o requerimento probatório, nomeadamente rol de testemunhas, apresentado pelos progenitores verifica-se que as testemunhas indicadas são na sua maioria coincidentes com as apresentadas no apenso C, no qual, no dia de hoje, a ilustre mandatária do progenitor veio sugerir a alteração da segunda data agendada.
Assim, e obviando a deslocações sucessivas das testemunhas designar-se-ão as mesmas datas agendadas no referido apenso (tendo em consideração o impedimento alegado pela mandatária do progenitor naquele apenso):
Pelo exposto, para realização da audiência de julgamento designo:
- o dia 25 de fevereiro de 2026 às 10 horas na Comarca da Madeira, juízo de família e menores do Funchal (para audição das testemunhas apresentadas pelo progenitor)
- o dia 02 de março de 2026 às 10 horas na Comarca da Madeira, juízo de família e menores do Funchal (para audição das testemunhas apresentadas pela progenitora)”
- Em ata, datada de 25/02/2026, foi proferido, no presente apenso, o seguinte despacho, :
“Considerando a informação supra o Tribunal passa a designar nova data para a realização da presente audiência de julgamento, dando sem efeito a todas as diligências que se encontravam designadas no presente e nos demais apensos, sendo que no presente processo encontrava se o dia 2 de março para a continuação do Julgamento.
Assim, todos os intervenientes presentes ficam desde já notificados para o dia 21 de abril de 2026 às 09h30, data esta acordada com os ilustres mandatários presentes.
Deverão ainda ser notificadas as restantes testemunhas apresentadas pelo progenitor (constantes do apenso C e G) ser notificadas para a mesma data.
As testemunhas apresentadas pela progenitora neste apenso, apenso C e G deverão comparecer no mesmo dia (21.04.2026) mas às 14h00”. –
- Em ata datada de 21/04/2026, consta o seguinte:
“A progenitora, requer a suspensão do apenso D, face à existência de um processo crime que corre em sede de inquérito.
Gravado através do sistema áudio integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 10 horas, 07 minutos 32 segundos e o seu termo pelas 10 horas 09 minutos 50 segundos, com a duração de 02m:18s. ( integralmente ouvido, pela presente Relatora)
Nesta altura, pela Mmª Juiz foi dada a palavra à Ilustre Mandatária do requerido, no uso da mesma disse:
(Em Suma)
O requerente opõe-se a suspensão do processo.
Gravado através do sistema áudio integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 10 horas, 09 minutos 52 segundos e o seu termo pelas 10 horas 10 minutos 58 segundos, com a duração de 01m:06s. ( integralmente ouvido, pela presente Relatora).
Pela Mmª Juiz foi dada a palavra à Digna Magistrada do Ministério Publico, no uso da mesma promoveu:
(Em suma)
Nada temos opor ao requerido atendendo aos motivos invocados.
Gravado através do sistema áudio integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 10 horas, 11 minutos 01 segundos e o seu termo pelas 10 horas 11 minutos 22 segundos, com a duração de 00m:22s. ( integralmente ouvido, pela presente Relatora).
Seguidamente, a Mmª Juiz proferiu o seguinte:
DESPACHO
(Em suma)
Os factos alegados como causa de pedir nos presentes autos estão inexoravelmente ligados ao processo de inquérito n.º 29/23.0PBFUN no qual terá sido denunciado o alegado maus tratos perpetrado do progenitor na pessoa do filho BB.
Apreciando:
Dispõe o artigo 272º, nº 1, do Código de Processo Civil que: «O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta, ou quando ocorrer outro motivo justificado».
Vejamos como interpretar o conceito legal de prejudicialidade.
Segundo ALBERTO DOS REIS, o critério para aferir da prejudicialidade é o de o julgamento de uma das causas em confronto poder destruir a razão de ser da outra causa (v. Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 3º, Coimbra Editora, Coimbra, 1946, pág. 268).
Como refere aquele autor, devem considerar-se duas hipóteses conceptuais de existência do nexo de prejudicialidade, uma mais forte ou de dependência necessária, outra menos intensa ou de dependência facultativa: a primeira existe quando numa causa se discute, em via principal, uma questão que é essencial para decisão de outra (e que não pode resolver-se nesta em via incidental); a segunda ocorre quando numa causa se discute a título principal uma questão que se discute noutro processo a título incidental (ob. cit., pág. 269). E mais adiante sintetiza o autor que a ratio da suspensão da instância por prejudicialidade é a «coerência de julgamentos» (idem, pág. 272).
Autores como LEBRE DE FREITAS não vão além dessa delimitação do conceito, parecendo mesmo restringi-lo ao primeiro núcleo supra referido, ao afirmar que «entende-se como causa prejudicial aquela que tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada» (Código de Processo Civil Anotado, vol. 1º, 2ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2008, p. 544).
Ora atendendo ao critério assim definido verifica-se que a decisão final a proferir no âmbito do supra referido inquérito poderá influir na decisão da causa nesta instância.
Assim, e considerando não existirem causas que obstem previstas no n.º 2 do artigo 272º do Código de Processo Civil, ao abrigo do n.º 1 do citado preceito determino a suspensão da instância até que seja proferido despacho final no aludido inquérito.
Assim as testemunhas indicadas apenas para este processo não serão inquiridas. .
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O despacho que antecede foi devidamente notificado a todos os presentes que disseram ter ficado cientes.
Gravado através do sistema áudio integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 10 horas, 11 minutos 24 segundos e o seu termo pelas 10 horas 15 minutos 35 segundos, com a duração de 04m:35s” ( integralmente ouvido, pela presente Relatora).
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É deste despacho que o progenitor vem recorrer, apresentando as seguintes conclusões:
l. Vem o presente recurso interposto da douta Decisão, proferida em 21.04.2026, que determinou a suspensão da instância, no âmbito do presente Apenso, mantendo as visitas do pai/Recorrente aos dois filhos menores de idade, supervisionadas pelo Espaço família do Funchal (de duas horas por semana) restabelecidas em junho de 2024 até à presente data;
2. Para assim determinar, bastou-se o douto despacho ora recorrido com a pendência do procedimento criminal, intentado pela progenitora em momento imediatamente a seguir a ter sido concedida, ao progenitor/Recorrente, a possibilidade de fazer visitas e convívios com os filhos, em contexto não supervisionado, ou seja, fora do Espaço Família, os quais iniciaram em 16.12.2023, por pretenso abuso de natureza sexual e ofensa à integridade física, pelo progenitor relativamente, ao menor BB (cfr despacho, proferido no âmbito do Apenso E, ref. 54464075, de 28.11.2023 e lnformação Sobre Convívios no Espaço Família de 27.10.2023, junto ao Apenso E);
3. No âmbito do referido processo de inquérito com o nº …|23.0PBFUN da 2ª Secção do MP, intentado, pela progenitora, no final de dezembro 2023, investiga-se a prática de crime de natureza sexual e de ofensas à integridade física na pessoa do filho mais velho do casal, BB, o progenitor até à data não foi constituído arguido, nem está sujeito a quaisquer medidas de coação;
4. lmporta salientar que, os presentes autos já foram alvo de suspensão por douto Despacho proferido a 31.05.2023, enviado via Citius com a Ref:53651925, e constante de fls.... até à definição da situação da criança no âmbito do processo de promoção e proteção, o que já ocorreu;
5. Razão pela qual, a Decisão de suspensão da instância do presente Apenso não se afigura compatível com a natureza de jurisdição voluntária dos autos, pelo facto da Decisão a tomar, ser sempre intrinsecamente alterável conforme as circunstâncias se alterarem, não estar dependente do julgamento de nenhuma outra, e não se vislumbrar motivo justificado para esta suspensão, nada impedindo que a regulação das responsabilidades parentais prossiga a sua marcha, não se justificando qualquer suspensão da instância;
6. Por outro lado, a não Decisão, em que se traduziu o Despacho em apreço, é, ela própria e de forma indubitável, também um grande risco para o desenvolvimento das crianças, na medida em que adia o respetivo projeto de vida, e perpetua uma situação de restrição de contactos com um progenitor (sendo que esses contactos, como consta expressamente dos Relatórios da Srª Drª DD de 11.07.2024 e de 07.10.2025 juntos ao Processo de Promoção e Proteção (Apenso E), têm decorrido de modo favorável ao desenvolvimento de ambas as crianças;
7. Nenhum elemento indicia a existência na criança de lesão física, trauma ou memórias compatíveis com os relatos efetuados pela progenitora, não se justificando a suspensão da instância nos termos determinados (que com o mesmo fundamento poderia prolongar-se ainda indefinidamente, visto que, v. g., não é possível prever com um mínimo de segurança qual a marcha e o destino do inquérito criminal);
8. O registo áudio apresentado pela progenitora não foi objeto de perícia técnica seja, quanto à sua fidedignidade de tempo, modo e lugar, seja de análise sobre a modelação e sugestionabilidade que o discurso e conduta da progenitora inflete no filho aquando de tal registo;
9. Além de que, a Decisão recorrida não se apresenta devidamente fundamentada, por omitir as razões e os juízos, de facto e direito, que conduziram à suspensão da instância, razão pela qual encontra-se ferida de Nulidade;
10. Por outro lado, foram carreados meios de prova para este Apenso, os quais devem ser articulados com os existentes junto dos Apensos C e E, que anulam, destruindo, todos e quaisquer indícios de crimes alegados pela progenitora/Recorrida, além de estar demonstrado não existir qualquer recusa por parte daquele menor em estar na presença do pai, e da verbalização do filho pretender a companhia do pai e manifestar ensejos de com ele conviver, conforme melhor consta dos Apensos E e C (cfr. - Relatório Social de Avaliação Diagnóstico da EMA , subscrito pela Dra. EE de 09.05.2023 junto ao Apenso E;- Articulado Superveniente, no âmbito do presente Apenso D, junto em 20.07.2023, através do CITIUS Ref.46181638 e documentos anexos;- Despacho, proferido no âmbito do Apenso E, Ref. 54464075, de 28.11.2023, - informação Sobre Convívios no Espaço Família de 27.LO.ZO21, junto ao Apenso E;- Relatório da perícia psicológica realizada à Recorrida em 19.04.2024 processo nº 5365/21 BTBFNC-E; Relatórios da Srª Drª DD de 11/07/2024 e de 07.10.2025 e informação de 19/02/2024 juntos ao Processo de Promoção e Proteção (Apenso E);
11. lmporta ainda realçar que, foram apuradas incoerências, incongruências e contradições na narrativa da progenitora, (Cfr. informação de 19/02/2024, e Relatórios de 11/07/2024 e de 07.10.2025 todos da Sra. Dra. DD juntos ao Apenso E) no que toca aos pretensos abusos de natureza sexual do progenitor e do filho da namorada deste, e de ofensas à integridade física ao BB, invocados pela mesma, fator indicador de uma intenção de alienar o pai dos filhos constitutivo de um risco para o desenvolvimento dos menores;
12. O Despacho, alvo do presente Recurso, só veio permitir que a atual situação de restrição do exercício da parentalidade pelo pai, imposta pela Recorrida, a qual se estende há cerca de 4 longos anos, e que com os contornos que assumiu, configure uma situação de abuso emocional por banda da mãe que coloca em perigo os filhos menores de idade, do ponto de vista da respetiva saúde mental, negando-lhes, além do mais, o direito de cada um a conviver com o pai, enquanto direito instrumental- de um direito maior das crianças que é de "terem o seu pai na sua vida" (artigos 36.nºs 1 e 6 da Constituição da República Portuguesa);
13. A consideração do fator tempo impõe-se e é algo de crucial na análise da chamada alienação parental, avaliação que não poderia estar excluída da Decisão proferida, pois que existem indícios da sua existência, no que toca à progenitora, o que é constitutivo de um risco para o desenvolvimento harmonioso das crianças (Cfr. o Relatório Social elaborado pela EMAT, junto aos autos, a 15.01.2025 e Relatório da perícia psicológica realizada à Recorrida em 19.04.2024, no último paragrafo da página 9);
14. Fazendo com que, o Recorrente fique com redobrado e justificado receio quanto às condições físicas, de higiene e psicológicas do desenvolvimento das crianças, enquanto os filhos se mantiverem à guarda da mãe, o que se verifica até ao dia de hoje, representando, a vivência dos mesmos junto da Recorrida, uma verdadeira ameaça atual e real ao bem-estar de cada um deles, constituindo um perigo atual e iminente para estas crianças (Cfr Relatório Social de Avaliação Diagnóstico da EMAT , subscrito pela Dra EE de 09/05/2023, junto ao Apenso E);
15. Com a referida Decisão o Tribunal o quo violou as disposições conjugadas constantes do art.615º nº 1 alíneas b), e c) e 607º nº 4 ambos do Código de Processo Civil, artigos 36º nºs 1 e 6 da Constituição da República Portuguesa, sendo nula por apresentar evidente falta de fundamentação, por omitir as razões e os juízos, de facto e direito, que conduziram à suspensão da instância.
Termos em que deve dar-se provimento ao presente Recurso, revogando-se o douto Despacho em apreço, requerendo a sua substituição por outro que determine a prossecução dos presentes autos de regulação das responsabilidades parentais.
A Digna Magistrada do M.P. respondeu ao recurso interposto, concluindo que:
1. O despacho que determina a suspensão da instância constitui um ato interlocutório de gestão processual, pelo que o seu dever de fundamentação (artigo 154.º, n.º 1, do CPC), não se confunde, nem se equipara, à densidade e exigência formal de uma sentença final de mérito (artigo 607.º, do CPC), bastando para a sua legalidade a enunciação da pendência da causa prejudicial ou do motivo justificado.
2. Tendo a decisão recorrida identificado a pendência do processo-crime por abuso sexual e fundamentado que o apuramento de factos tão graves é crucial para decidir a pretendida alteração da regulação das responsabilidades parentais com segurança, o dever de fundamentação mostra-se plenamente satisfeito, não padecendo o despacho de qualquer omissão ou nulidade.
3. O mecanismo da suspensão da instância, previsto no artigo 272.º, n.º 1, do CPC, é plenamente compatível e aplicável aos processos de jurisdição voluntária por via da remissão subsidiária constante do artigo 33.º, n.º 1, do RGPTC, não sendo obstáculo o facto de as decisões nesta sede poderem ser alteradas em função da alteração das circunstâncias.
4. A suspensão da instância, acompanhada pela manutenção de convívios em moldes estritamente supervisionados, duas vezes por semana, no “Espaço Família”, não configura uma "não decisão" ou um adiamento do projeto de vida do menor, mas sim uma decisão de salvaguarda, de ponderação de riscos e de proteção da sua integridade.
5. O facto de o processo já ter estado suspenso no ano de 2023, devido à pendência de um Processo de Promoção e Proteção (PPP), assevera que o perigo em torno deste núcleo familiar é persistente, exigindo do Tribunal cautelas redobradas que legitimam inteiramente a manutenção do regime supervisionado atual.
6. A ausência de lesão física ou trauma imediatamente visível na criança é um argumento totalmente irrelevante para afastar a necessidade de proteção da integridade do menor, atento o caráter marcadamente oculto dos crimes contra a autodeterminação sexual de menores no contexto intrafamiliar, pautados por dinâmicas de manipulação psicológica e abuso da autoridade parental.
7. A mera existência de uma denúncia fundamentada e em investigação por crimes de natureza sexual contra o próprio filho impõe ao julgador o dever de agir com precaução, independentemente de o Recorrente ter sido ou não constituído arguido ou sujeito a medidas de coação.
8. Donde resulta que, salvo melhor opinião, deverá ser julgado totalmente improcedente o recurso interposto, consequentemente confirmando-se a decisão recorrida, por ser a que melhor assegura o superior interesse das crianças.”
II. O objeto e a delimitação do recurso
O objeto do recurso é definido pelas conclusões da recorrente nos termos dos artigos 5º, 635º, nº3 e 639º nºs 1 e 3, todos do Código de Processo Civil.
A delimitação objetiva do recurso tem sempre que se balizar pelo teor das conclusões da recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspetivo da fundamentação expressa na alegação, sem prejuízo das questões que são de conhecimento oficioso, porquanto os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova.
No recurso, enquanto meio impugnatório de decisões judiciais, só tem de se suscitar a reapreciação do decidido, não comportando a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal de 1ª instância.
Acresce ainda que o recurso não é uma reapreciação ‘ex novo’ do litígio, mas sim uma ponderação sobre a correção da decisão que dirimiu esse litígio (se padece de vícios procedimentais, se procedeu a incorreta fixação dos factos, se fez incorreta determinação ou aplicação do direito aplicável). Partindo desta premissa, o recorrente tem o ónus de alegar e de indicar, de acordo com o seu entendimento, as razões porque a decisão recorrida deve ser revertida ou modificada, de especificar as falhas ou incorreções de que ela padece, sob pena de indeferimento do recurso.
Por último, o Tribunal de recurso não está vinculado à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respetivo objeto, excetuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras.
Efetuada esta breve exposição e ponderadas as conclusões apresentadas, as questões a dirimir são:
1. Com a referida Decisão o Tribunal o quo violou as disposições conjugadas constantes do art.615º nº 1 alíneas b), e c) e 607º nº 4 ambos do Código de Processo Civil, artigos 36º nºs 1 e 6 da Constituição da República Portuguesa, sendo nula por apresentar evidente falta de fundamentação, por omitir as razões e os juízos, de facto e direito, que conduziram à suspensão da instância
2. Deverá a decisão de suspensão proferida pelo tribunal a quo, ser substituída por outra que determine a prossecução dos presentes autos de Alteração da regulação das responsabilidades parentais.
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III. Os factos
Factos ou atos processuais referidos e datados no relatório que antecede.
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IV. O Direito
IV. 1 – O Tribunal o quo violou as disposições conjugadas constantes do art.615º nº 1 alíneas b), e c) e 607º nº 4 ambos do Código de Processo Civil, artigos 36º nºs 1 e 6 da Constituição da República Portuguesa, sendo nula por apresentar evidente falta de fundamentação, por omitir as razões e os juízos, de facto e direito, que conduziram à suspensão da instância.
O Recorrente invoca a nulidade da decisão de suspensão da instância de alteração do regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais proferida pela 1ª Instância com fundamento nas alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, invocando a nulidade “por apresentar evidente falta de fundamentação, por omitir as razões e os juízos, de facto e direito, que conduziram à suspensão da instância”.
Vejamos se assiste razão ao Recorrente.
Dispõe o artigo 615º do Código de Processo Civil que:
“1. É nula a sentença quando:
a) Não contenha a assinatura do juiz;
b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
e) O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.” ( sublinhado nosso).
A nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta.
Preceitua o artigo 154º, nº 1 do Código de Processo Civil que “as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas”, sendo que “a justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição” (nº 2).
Doutrinariamente, na falta de fundamentação que constitui causa de nulidade da sentença, como ensina Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil anotado, Vol. V, pág.140, “Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.
Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. Se a sentença especificar os fundamentos de direito, mas não especificar os fundamentos de facto, ou vice-versa, verifica-se a nulidade (…)”.
Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil anotado, Vol. V, pág.140, defende que “há nulidade quando falte em absoluto indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, não a constituindo a mera deficiência de fundamentação.
Também Teixeira de Sousa, in Estudos sobre Processo Civil, pág. 221, escreveu que “esta causa de nulidade verifica-se quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido (e, por isso, não comete, nesse âmbito, qualquer omissão de pronúncia), mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão. Nesta hipótese, o tribunal viola o dever de motivação ou fundamentação das decisões judiciais (…)”.
Na nossa jurisprudência é pacifico que a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, apenas se verifica quando exista falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (neste sentido vide entre outros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23 de Maio de 2024; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14 de Maio de 2015; e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2024, todos in www.dgsi.pt.).
Seguindo o entendimento que a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, apenas se verifica quando exista falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta.
Seguindo o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05 de junho de 2025, in www.dgsi.pt, onde se encontra sumariado, para o que aqui nos interessa, e que se poderá, igualmente aplicar à situação destes autos, que:
“I., II (…)
III. Uma tal decisão provisória não tem as mesmas exigências formais que uma sentença cível, em decorrência da natureza tutelar e de jurisdição voluntária destes processos, dos princípios que o enformam e do interesse que visam proteger;
IV. A flexibilização de exigências de apresentação dos fundamentos de facto e de direito numa decisão tutelar provisória não tem uma medida única, devendo ser adaptada ao objecto da questão a decidir e à fase processual em que a decisão seja proferida;
V. Nestes termos, as exigências de fundamentação serão menores num caso de despacho liminar do processo (menor exigência em razão da fase processual), como serão menores quando se trate de uma decisão de regulação parcelar, destinada apenas à tutela de um risco parcelar destinada apenas à tutela de um risco de “rapto” da criança (menor exigência em razão do objeto da decisão); (…)
Com efeito, da decisão proferida pela 1ª Instância consegue-se retirar a racionalidade factual e jurídica em que se estribou. Esta decisão, porque provisória, tal como referido no mencionado acórdão, não tem as mesmas exigências formais que uma sentença cível, pois, por um lado estamos perante autos de jurisdição voluntária e, por outro, de natureza tutelar, pelo que a decisão deve ser adequada à tomada de decisão com vista à resolução da concreta questão que é colocada.
Da decisão proferida pelo tribunal a quo resultam claramente os fundamentos, a causa que levou à sua prolação e o problema que em concreto visou resolver.
Tudo visto, não colhe a invocada nulidade.
Alega ainda o Recorrente que a decisão é nos termos do artigo 615º, nº 1, al. c) do Código de Processo Civil.
Não assiste razão ao Recorrente quando sustenta que a decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância enferma de nulidade, por alegada violação do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, alínea c), e 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil.
Com efeito, importa começar por salientar que a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC se verifica quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador estejam em oposição com a decisão proferida ou quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. Trata-se, portanto, de um vício que respeita à coerência lógica e à inteligibilidade da decisão judicial, e não de qualquer discordância quanto à apreciação da matéria de facto, à valoração dos meios de prova ou à interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes.
A oposição entre os fundamentos e a decisão pressupõe, assim, uma contradição lógica entre o percurso argumentativo seguido pelo tribunal e a conclusão a que este chegou, de tal modo que os fundamentos aduzidos conduziriam, numa perspetiva de coerência intrínseca, a uma solução decisória incompatível com aquela que foi efetivamente adotada. Não basta, para esse efeito, que a Recorrente discorde da solução encontrada ou considere que, perante os factos apurados, deveria ter sido proferida decisão de sentido diverso.
Ora, no caso vertente, não se vislumbra qualquer contradição entre a fundamentação expendida pelo Tribunal a quo e o sentido da decisão proferida. Pelo contrário, a decisão recorrida apresenta um percurso lógico e coerente entre os pressupostos de facto considerados relevantes, a respetiva apreciação jurídica e a solução alcançada, permitindo compreender as razões que determinaram o despacho em causa.
A circunstância de o Recorrente atribuir aos factos uma interpretação distinta, defender uma diferente valoração da prova produzida ou sustentar que os elementos constantes dos autos deveriam ter conduzido a uma conclusão diversa não permite, por si só, concluir pela existência de qualquer nulidade. Tais alegações, a serem procedentes, poderiam eventualmente integrar um erro de julgamento, mas não se confundem com o vício formal previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.
Também não se verifica qualquer ambiguidade ou obscuridade suscetível de comprometer a inteligibilidade da decisão. A fundamentação permite apreender o raciocínio seguido pelo julgador e identificar as razões determinantes da solução adotada, não subsistindo qualquer incerteza objetiva quanto ao sentido ou alcance do decidido. O que o Recorrente verdadeiramente questiona é, pois, o mérito da decisão e a correção das conclusões alcançadas, e não a sua coerência lógica ou inteligibilidade.
Por outro lado, igualmente não se considera violado o disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC.
Esta exigência legal visa assegurar que a decisão judicial não constitua o resultado de uma convicção arbitrária ou insindicável, mas antes o produto de um processo racional de apreciação da prova, suscetível de ser compreendido e controlado pelas partes e pelo tribunal de recurso. Não impõe, todavia, que o julgador proceda a uma análise individualizada e exaustiva de cada meio de prova, nem que se pronuncie autonomamente sobre todos os argumentos, considerações ou interpretações apresentados pelas partes, desde que a fundamentação permita apreender, de forma suficientemente clara, o percurso cognitivo que conduziu à fixação da matéria de facto e à decisão proferida.
No caso em apreço, a decisão recorrida contém a fundamentação necessária à compreensão do juízo decisório, evidenciando os elementos de facto considerados relevantes e o raciocínio que presidiu à apreciação da questão submetida a julgamento. Não resulta, por conseguinte, que o Tribunal a quo tenha omitido a fundamentação essencial exigida pelo artigo 607.º, n.º 4, do CPC, nem que tenha deixado de explicitar os motivos determinantes da solução adotada em termos que impossibilitem o controlo da decisão pelo tribunal superior.
Acresce que importa distinguir entre a falta de fundamentação, a fundamentação eventualmente insuficiente e a discordância quanto ao mérito da apreciação efetuada. A primeira, quando assuma a gravidade juridicamente relevante, poderá determinar a nulidade da sentença nos termos legalmente previstos; a segunda poderá, consoante as circunstâncias, traduzir uma deficiência de fundamentação ou um erro de julgamento; a terceira situa-se no plano da impugnação do mérito da decisão. Estas realidades não são equivalentes, nem podem ser indistintamente reconduzidas à nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC.
De igual modo, uma eventual divergência quanto à seleção dos factos relevantes, à valoração dos meios probatórios ou às inferências extraídas pelo julgador não demonstra, sem mais, a violação do artigo 607.º, n.º 4, do CPC. Para que pudesse proceder a imputação formulada pela Recorrente, seria necessário evidenciar uma concreta deficiência da fundamentação legalmente exigida, não bastando afirmar que o Tribunal deveria ter atribuído maior relevância a determinados elementos probatórios ou extraído deles conclusões diferentes.
Em suma, a decisão recorrida não revela qualquer oposição entre os seus fundamentos e o decidido, nem contém ambiguidades ou obscuridades que tornem ininteligível o sentido do decidido. Do mesmo modo, não se evidencia qualquer omissão de fundamentação que permita concluir pelo incumprimento dos deveres previstos no artigo 607.º, n.º 4, do CPC.
O que transparece da alegação do Recorrente é, antes, a sua discordância relativamente ao sentido da decisão e à apreciação efetuada pelo Tribunal de primeira instância, procurando reconduzir ao plano das nulidades aquilo que, quando muito, poderá constituir uma divergência quanto ao julgamento da causa.
Cumpre, igualmente, referir que, o despacho que determina a suspensão da instância consubstancia um ato interlocutório de natureza processual, inserido no âmbito dos poderes de direção e gestão do processo atribuídos ao juiz, visando assegurar a adequada tramitação dos autos e prevenir a prática de atos processuais que possam revelar-se inúteis ou incompatíveis com a decisão a proferir noutra causa. Em virtude da sua natureza e função, o dever de fundamentação que sobre ele impende, por força do disposto no artigo 154.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não se confunde, nem pode ser equiparado, às exigências de fundamentação de facto e de direito próprias de uma sentença final de mérito, nos termos do artigo 607.º do mesmo Código.
Com efeito, a fundamentação de um despacho desta natureza deve ser adequada à finalidade e ao conteúdo da decisão proferida, não lhe sendo exigível o desenvolvimento exaustivo de uma análise factual e jurídica idêntica à que caracteriza uma decisão que conhece do mérito da causa. O que se impõe é que o tribunal enuncie, de forma clara, inteligível e suficiente, as razões que justificam a suspensão da instância, permitindo às partes compreender o fundamento da decisão e, se assim o entenderem, exercer conscientemente os respetivos direitos processuais.
Assim, quando a suspensão assente na pendência de uma causa prejudicial, será, em princípio, suficiente que o despacho identifique essa causa e explicite, ainda que sucintamente, a relação de prejudicialidade existente entre o seu objeto e a questão a decidir nos autos suspensos, de modo a tornar percetível a necessidade de aguardar pela respetiva decisão. Do mesmo modo, quando a suspensão se funde num outro motivo justificado, deverá ser indicado o circunstancialismo essencial que sustenta essa opção processual, não sendo, porém, exigível uma fundamentação que extravase o necessário à compreensão e ao controlo da legalidade do decidido.
Importa, contudo, sublinhar que a natureza interlocutória do despacho não dispensa o cumprimento do dever de fundamentação, nem permite que a decisão se limite a uma fórmula genérica, conclusiva ou destituída de conteúdo justificativo. A fundamentação, embora possa ser sucinta, deve revelar o percurso lógico-jurídico essencial que conduziu à suspensão, permitindo verificar a existência dos respetivos pressupostos legais e afastar qualquer arbitrariedade na atuação do julgador.
Em suma, o grau de exigência da fundamentação deve ser aferido em função da natureza, do objeto e dos efeitos do ato processual em causa, não sendo legítimo exigir a um despacho de suspensão da instância a estrutura e a densidade argumentativa próprias de uma sentença final. Desde que o tribunal identifique o fundamento determinante da suspensão e exponha, de forma suficientemente percetível, as razões que justificam a sua adoção, deverá considerar-se satisfeito o dever de fundamentação previsto no artigo 154.º, n.º 1, do CPC, sem prejuízo da necessária verificação dos pressupostos legais específicos da suspensão e da suficiência concreta dos fundamentos invocados.
Ora, a decisão recorrida identificou expressamente a pendência do processo/inquérito instaurado pela alegada prática de factos suscetíveis de integrar o crime de abuso sexual e explicitado a relevância do apuramento desses factos para a decisão a proferir no âmbito do pedido de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, deve concluir-se que o tribunal a quo deu cumprimento ao dever de fundamentação que sobre si impendia.
Com efeito, o despacho recorrido não se limitou a enunciar, de forma meramente conclusiva, a existência de um processo/inquérito pendente, antes evidenciou a conexão material entre o objeto desse processo e as questões a apreciar no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, salientando que o esclarecimento de factos de particular gravidade se revela essencial para que a decisão a proferir nesta última sede assente numa base factual suficientemente segura e permita acautelar, de forma adequada, o superior interesse da criança.
Na verdade, estando em causa a apreciação de matérias suscetíveis de assumir uma importância determinante para a definição do regime de exercício das responsabilidades parentais, compreende-se que o tribunal tenha considerado relevante aguardar pelo apuramento dos factos objeto da investigação criminal, na medida em que o respetivo esclarecimento poderá influenciar a ponderação das circunstâncias concretas da situação familiar e a avaliação das soluções que melhor correspondam às necessidades de proteção e bem-estar da criança.
Nestes termos, a fundamentação apresentada permite apreender, com suficiente clareza, o raciocínio que presidiu à decisão de suspender a instância, tornando percetíveis as razões pelas quais o tribunal considerou que a pendência do processo-crime assumia relevância para a decisão da pretendida alteração da regulação das responsabilidades parentais. Mostra-se, assim, assegurada a função essencial do dever de fundamentação consagrado no artigo 154.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: permitir às partes compreender os fundamentos da decisão e possibilitar o controlo da sua legalidade.
Consequentemente, não se verifica qualquer omissão de fundamentação suscetível de comprometer a validade do despacho recorrido, não lhe sendo exigível uma exposição mais desenvolvida ou uma análise antecipada das questões de mérito que apenas deverão ser apreciadas no momento processual próprio. A circunstância de o recorrente discordar da solução adotada ou de considerar insuficientes os motivos invocados não permite, por si só, concluir pela inobservância do dever de fundamentação, quando as razões determinantes da decisão se encontram expressamente identificadas e são compreensíveis.
Em suma, o despacho recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, não padecendo, por esse motivo, de nulidade decorrente da falta de fundamentação, sem prejuízo da apreciação autónoma da verificação dos pressupostos legais da suspensão da instância, o que faremos mais à frente.
Nestes termos, deverá concluir-se que a decisão recorrida não enferma das nulidades invocadas, por não se mostrarem preenchidos os pressupostos previstos no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, nem demonstrada qualquer violação do dever de fundamentação consagrado no artigo 607.º, n.º 4, do mesmo Código, devendo, consequentemente, improceder, nesta parte, a pretensão recursória.
Invoca, igualmente o recorrente, a violação do disposto no artº 36º nºs 1 e 6 da Constituição da República Portuguesa.
Cumpre decidir:
Sustenta o Recorrente que o despacho proferido pelo Tribunal a quo viola o disposto no artigo 36.º, n.ºs 1 e 6, da Constituição da República Portuguesa, por entender que a solução nele adotada constitui uma restrição ilegítima dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados naquelas disposições.
Não lhe assiste, porém, razão.
Com efeito, importa começar por salientar que o artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa consagra um conjunto de direitos fundamentais relativos à constituição da família, ao casamento, à filiação e às relações familiares, estabelecendo, no seu n.º 1, que «Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade».
Por seu turno, o n.º 6 do mesmo preceito constitucional dispõe que «Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial».
Estamos, assim, perante normas constitucionais que asseguram uma proteção particularmente intensa das relações familiares e, em especial, das relações entre pais e filhos, reconhecendo a relevância fundamental da preservação dos vínculos familiares para o desenvolvimento integral da personalidade e para a estabilidade afetiva e emocional das crianças.
Todavia, a proteção constitucional conferida à família e às relações de filiação não significa que os direitos e poderes inerentes à parentalidade assumam natureza absoluta ou possam ser exercidos independentemente dos direitos, interesses e necessidades dos filhos.
Na verdade, a Constituição não consagra um direito incondicionado dos progenitores à convivência com os filhos, alheio às concretas circunstâncias em que essa convivência se desenvolve, antes impondo que o exercício das responsabilidades parentais se encontre subordinado à prossecução do superior interesse da criança e ao respeito pelos seus direitos fundamentais.
Neste contexto, importa convocar igualmente o disposto no artigo 69.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual as crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, discriminação e opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.
Da conjugação destas disposições constitucionais resulta que a proteção da família, embora constitua um valor fundamental da ordem jurídica, não pode ser dissociada da tutela dos direitos da criança, designadamente dos seus direitos à segurança, à integridade física e psíquica, à estabilidade emocional e a um desenvolvimento harmonioso.
Assim, sempre que se verifique uma situação em que o exercício das responsabilidades parentais ou a manutenção de determinado regime de convivência familiar possa comprometer aqueles direitos e interesses, não apenas é legítima, como poderá revelar-se constitucionalmente exigível, a intervenção das autoridades competentes, designadamente dos tribunais, com vista à adoção das medidas adequadas à salvaguarda do superior interesse da criança.
Tal intervenção não constitui, por si só, uma violação do direito à família ou do princípio da inseparabilidade entre pais e filhos, desde que se encontre devidamente fundamentada, prossiga uma finalidade constitucionalmente legítima e respeite os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.
Importa, aliás, sublinhar que o princípio consagrado no artigo 36.º, n.º 6, da Constituição não impede a adoção de medidas judiciais que, sem determinarem uma rutura definitiva dos vínculos familiares, impliquem alterações ao regime de residência da criança ou à forma como se processam os contactos com algum dos progenitores.
O que a norma constitucional pretende impedir é a separação arbitrária ou injustificada dos filhos relativamente aos pais, exigindo, para as situações que efetivamente configurem uma separação abrangida pela sua previsão, a verificação dos pressupostos materiais constitucionalmente estabelecidos e a existência de uma decisão judicial.
Não resulta, porém, daquele preceito que toda e qualquer limitação ou condicionamento judicialmente determinado ao exercício das responsabilidades parentais constitua uma separação constitucionalmente proibida, nem que a preservação da convivência familiar deva prevalecer, em quaisquer circunstâncias, sobre a necessidade de assegurar a proteção efetiva da criança.
Pelo contrário, a interpretação conjugada dos artigos 36.º e 69.º da Constituição impõe que os direitos dos progenitores sejam harmonizados com os direitos fundamentais dos filhos, tendo presente que estes são sujeitos autónomos de direitos e não meros destinatários dos poderes e faculdades inerentes à parentalidade.
Acresce que o princípio do superior interesse da criança, com consagração expressa no artigo 3.º, n.º 1, da Convenção sobre os Direitos da Criança e acolhimento no ordenamento jurídico português, constitui um critério orientador fundamental das decisões judiciais respeitantes a crianças e jovens.
Tal princípio impõe que, perante interesses eventualmente conflituantes, o tribunal proceda a uma ponderação concreta das circunstâncias do caso, privilegiando a solução que melhor assegure o bem-estar, a segurança, a estabilidade e o desenvolvimento integral da criança.
Ora, é precisamente nesta perspetiva que deverá ser apreciada a conformidade constitucional do despacho recorrido.
Com efeito, a circunstância de a decisão proferida pelo Tribunal a quo não corresponder à solução pretendida pela Recorrente, ou de implicar determinados condicionamentos ao exercício das responsabilidades parentais, não permite concluir, sem mais, pela violação dos direitos constitucionalmente consagrados no artigo 36.º, n.ºs 1 e 6, da Constituição.
Para que tal violação pudesse ser afirmada, seria necessário demonstrar que a intervenção judicial se traduziu numa restrição arbitrária, injustificada ou desproporcionada dos direitos em causa, ou que, configurando uma verdadeira separação entre pais e filhos, não se encontravam preenchidos os pressupostos constitucionalmente exigidos.
Não basta, pois, invocar genericamente o direito à família ou o princípio da inseparabilidade entre pais e filhos, impondo-se antes evidenciar em que medida a concreta decisão judicial ultrapassou os limites constitucionalmente admissíveis da intervenção do Estado nas relações familiares.
No caso em apreço, não se vislumbra que o Tribunal a quo tenha desconsiderado os direitos constitucionalmente protegidos da Recorrente, nem que tenha adotado uma solução fundada numa restrição arbitrária ou injustificada desses direitos.
Ao invés, o despacho recorrido deverá ser apreciado à luz da finalidade que presidiu à sua prolação, das circunstâncias concretas que o determinaram e da necessidade de assegurar uma adequada ponderação dos direitos e interesses em presença, com particular atenção à proteção da criança.
Com efeito, a intervenção judicial em matéria de responsabilidades parentais não visa sancionar qualquer dos progenitores, nem diminuir a relevância da sua posição na vida dos filhos, mas antes assegurar que as decisões relativas à criança correspondam, em cada momento, à solução que melhor salvaguarde os seus direitos e interesses.
Nesta medida, a adoção de uma solução que não corresponda integralmente às pretensões de um dos progenitores não traduz necessariamente uma compressão constitucionalmente ilegítima dos seus direitos, podendo antes constituir o resultado de uma ponderação judicial legítima entre posições jurídicas constitucionalmente protegidas.
De resto, importa não confundir o direito dos progenitores à manutenção das relações familiares com a pretensão de que tais relações se desenvolvam necessariamente segundo as modalidades por si consideradas mais adequadas.
O artigo 36.º da Constituição protege a existência e a preservação dos vínculos familiares, mas não confere a qualquer dos progenitores um direito absoluto à definição unilateral das condições em que se processa a convivência com os filhos, nem afasta a competência dos tribunais para regular ou condicionar essa convivência quando tal se revele necessário à proteção dos interesses da criança.
Também não se pode perder de vista que a proporcionalidade da intervenção judicial deve ser aferida em função das circunstâncias concretamente apuradas, da natureza dos interesses que se pretende salvaguardar e da intensidade das limitações impostas, não podendo a sua apreciação assentar exclusivamente na perspetiva subjetiva do progenitor que se considera prejudicado pela decisão.
A análise da conformidade constitucional do despacho recorrido exige, por conseguinte, que se considere a decisão na sua globalidade, atendendo aos fundamentos que a sustentam e aos objetivos de proteção que prossegue, e não apenas aos efeitos que a mesma possa produzir na esfera jurídica da Recorrente.
Em suma, não se pode extrair do disposto no artigo 36.º, n.ºs 1 e 6, da Constituição da República Portuguesa a conclusão de que qualquer decisão judicial que introduza limitações ou condicionamentos ao exercício das responsabilidades parentais constitui, necessariamente, uma violação do direito à família ou do princípio da inseparabilidade entre pais e filhos.
A proteção constitucional daqueles direitos deve ser articulada com a tutela igualmente constitucional dos direitos fundamentais da criança, impondo-se uma ponderação que tenha como referência primordial o seu superior interesse e que respeite os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade.
Deste modo, não se demonstrando que o despacho recorrido tenha determinado uma restrição arbitrária ou desproporcionada dos direitos constitucionalmente protegidos, nem que tenha desrespeitado os pressupostos exigidos para uma eventual separação entre pais e filhos, inexiste fundamento para concluir pela invocada inconstitucionalidade.
Consequentemente, deverá julgar-se improcedente a alegada violação do artigo 36.º, n.ºs 1 e 6, da Constituição da República Portuguesa, porquanto a decisão proferida pelo Tribunal a quo, enquanto expressão do exercício da função jurisdicional de proteção dos direitos e interesses da criança, não se mostra, pelos fundamentos invocados pela Recorrente, incompatível com as garantias constitucionais consagradas naquelas disposições.
Impõe-se concluir que pela improcedência das nulidades do despacho proferido pelo tribunal a quo invocadas pelo recorrente.
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IV. 2 – Deverá a decisão de suspensão proferida pelo tribunal a quo, ser substituída por outra que determine a prossecução dos presentes autos de Alteração da regulação das responsabilidades parentais.
O mecanismo da suspensão da instância, previsto no artigo 272.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, é aplicável aos processos de jurisdição voluntária que correm termos ao abrigo do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), por força da remissão subsidiária estabelecida no artigo 33.º, n.º 1, deste diploma, desde que se encontrem preenchidos os respetivos pressupostos legais e que a suspensão se revele compatível com a natureza e as finalidades do processo em causa.
Com efeito, a circunstância de os processos tutelares cíveis, designadamente os relativos à regulação/alteração do exercício das responsabilidades parentais, revestirem a natureza de processos de jurisdição voluntária não determina a inaplicabilidade das normas gerais do processo civil, antes impõe que a sua aplicação subsidiária seja aferida em função das especificidades próprias desta jurisdição, marcada pela prevalência de critérios de oportunidade e conveniência, pela flexibilidade da tramitação processual e pela necessidade de assegurar, em cada momento, uma resposta adequada à situação concreta da criança.
Nesta perspetiva, não existe incompatibilidade de princípio entre a natureza dos processos de jurisdição voluntária e a suspensão da instância ao abrigo do artigo 272.º, n.º 1, do CPC. Pelo contrário, quando a decisão a proferir dependa do apuramento de factos que constituam objeto de outro processo, cuja apreciação se revele suscetível de influenciar de forma relevante a solução a adotar no processo tutelar cível, poderá justificar-se a suspensão da instância, desde que se verifiquem os pressupostos legalmente exigidos e que essa medida não comprometa a tutela efetiva dos interesses em presença, em particular o superior interesse da criança.
Também não constitui obstáculo à aplicação deste mecanismo o facto de as decisões proferidas em processos de jurisdição voluntária poderem ser modificadas em função de circunstâncias supervenientes ou da alteração das condições que estiveram na sua origem. Essa característica, decorrente do regime próprio desta jurisdição, visa precisamente permitir que a decisão acompanhe a evolução da realidade familiar e responda às necessidades concretas que se manifestem ao longo do tempo, não significando, porém, que o tribunal esteja dispensado de decidir com base numa apreciação tão segura e esclarecida quanto possível dos factos relevantes.
Com efeito, a modificabilidade das decisões não elimina a necessidade de uma instrução adequada, nem legitima que o tribunal prescinda do apuramento de circunstâncias suscetíveis de assumir relevância determinante para a definição do regime de exercício das responsabilidades parentais. A possibilidade de revisão posterior da decisão não pode ser entendida como um sucedâneo da necessária ponderação dos elementos disponíveis no momento em que aquela é proferida, sobretudo quando estejam em causa factos graves que possam repercutir-se na segurança, no bem-estar e no desenvolvimento da criança.
Assim, a possibilidade de alteração ulterior da decisão em função da modificação das circunstâncias não exclui, por si só, a aplicação do regime de suspensão da instância, nem retira pertinência à necessidade de aguardar pelo esclarecimento de questões que se revelem prejudiciais à decisão a proferir. A questão decisiva consiste em determinar se a suspensão se encontra legalmente justificada, se existe uma efetiva relação de prejudicialidade entre os processos e se a sua adoção se mostra compatível com a urgência e as exigências de proteção próprias da jurisdição tutelar cível.
Em suma, a natureza de jurisdição voluntária do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais e a possibilidade de modificação das decisões nele proferidas não afastam a aplicação subsidiária do artigo 272.º, n.º 1, do CPC, por via do artigo 33.º, n.º 1, do RGPTC. A admissibilidade da suspensão dependerá, isso sim, da verificação dos pressupostos legais aplicáveis e de uma ponderação concreta entre a necessidade de aguardar pelo esclarecimento de factos relevantes e a exigência de assegurar uma decisão tempestiva, adequada e orientada para a salvaguarda do superior interesse da criança.
A suspensão da instância, determinada em conjugação com a manutenção de convívios entre o menor e o progenitor, em moldes estritamente supervisionados, duas vezes por semana, no «Espaço Família», não consubstancia uma situação de ausência de decisão por parte do tribunal, nem traduz um adiamento injustificado da definição do projeto de vida da criança. Pelo contrário, representa uma opção processual e material de natureza cautelar e prudencial, orientada pela necessidade de conciliar a preservação dos vínculos afetivos familiares com a salvaguarda da segurança, da integridade física e emocional e do superior interesse do menor.
Com efeito, a suspensão da instância não significa que o tribunal se tenha demitido do dever de regular a situação da criança ou de adotar as medidas necessárias à sua proteção. Significa, antes, que, perante a pendência de um processo/inquérito destinado ao apuramento de factos de particular gravidade, suscetíveis de assumir relevância para a decisão a proferir no âmbito da alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, entendeu ser prudente aguardar pelo esclarecimento de circunstâncias potencialmente determinantes para uma decisão definitiva, evitando, desse modo, a adoção precipitada de uma solução assente numa realidade factual ainda insuficientemente esclarecida.
Paralelamente, a manutenção de convívios em condições estritamente supervisionadas, com uma periodicidade de duas vezes por semana e em espaço especificamente destinado ao acompanhamento das relações familiares, evidencia que o tribunal não optou por uma suspensão absoluta dos contactos entre o menor e o progenitor, nem determinou uma rutura imediata e indiscriminada dos laços afetivos existentes. Pelo contrário, procurou assegurar a continuidade possível desses vínculos, subordinando o seu exercício a condições de acompanhamento e controlo suscetíveis de permitir uma avaliação prudente da evolução da situação, sem descurar as exigências de proteção que o caso concreto reclama.
Nesta medida, a solução adotada traduz uma ponderação entre interesses que, embora não sejam necessariamente inconciliáveis, exigem uma apreciação particularmente cautelosa: por um lado, a preservação das relações familiares e a manutenção dos vínculos afetivos do menor com o progenitor; por outro, a necessidade de prevenir a exposição da criança a situações potencialmente prejudiciais à sua segurança, estabilidade emocional e desenvolvimento integral. A supervisão dos convívios constitui, neste contexto, um instrumento de prudência e de proteção, permitindo que os contactos se realizem em condições controladas, enquanto se aguarda o esclarecimento dos factos relevantes.
Importa, por isso, distinguir a ausência de uma decisão definitiva sobre a configuração futura das relações parentais de uma verdadeira ausência de tutela jurisdicional. A primeira pode revelar-se justificada quando subsistam questões factuais relevantes cuja clarificação seja indispensável à adoção de uma solução segura e adequada; a segunda pressuporia que o tribunal deixasse a situação da criança sem qualquer resposta ou medida de proteção. Ora, no caso em apreço, a manutenção de convívios supervisionados demonstra precisamente que foram estabelecidas condições concretas para enquadrar a relação entre o menor e o progenitor durante o período de suspensão, não ficando a criança desprovida de proteção nem a situação familiar entregue à sua própria evolução.
Assim, a suspensão da instância, acompanhada da manutenção de convívios estritamente supervisionados, não configura uma «não decisão», nem representa, por si só, um adiamento ilegítimo do projeto de vida do menor. Constitui antes uma solução intermédia, de natureza prudencial, destinada a permitir que a futura decisão seja proferida com base num conhecimento tão completo e seguro quanto possível da realidade familiar, sem deixar de assegurar, no imediato, a proteção dos interesses da criança e a preservação, em condições controladas, dos seus vínculos afetivos.
A legitimidade desta opção reside, pois, na conjugação entre a necessidade de esclarecer factos potencialmente decisivos, a adoção de medidas concretas de salvaguarda e a preocupação de evitar alterações definitivas que, perante a incerteza factual existente, possam revelar-se prematuras ou desadequadas. A sua manutenção deverá, naturalmente, permanecer sujeita à reavaliação exigida pela evolução das circunstâncias e à observância do princípio da decisão em tempo útil, por forma a garantir que a suspensão não se prolongue para além do que seja efetivamente necessário à proteção do superior interesse do menor.
A circunstância de o processo já ter estado suspenso no ano de 2023, em virtude da pendência de um Processo de Promoção e Proteção (PPP), constitui um elemento relevante para a compreensão da evolução da situação familiar e para a avaliação da necessidade de adoção de especiais cautelas na definição do regime de convívios entre os menores e o progenitor. Com efeito, a anterior intervenção judicial no âmbito da promoção e proteção das crianças evidencia que as dificuldades suscitadas por este núcleo familiar não são inteiramente recentes, antes se inscrevem num contexto que já havia justificado a intervenção das entidades competentes e a necessidade de ponderação dos fatores suscetíveis de comprometer o bem-estar e o desenvolvimento dos menores.
Embora a anterior suspensão da instância, por si só, não permita concluir pela subsistência atual de uma situação de perigo, nem dispense a apreciação autónoma das circunstâncias presentes, constitui um antecedente processual que não pode ser desconsiderado. A sua relevância decorre da necessidade de avaliar a situação familiar numa perspetiva global e evolutiva, atendendo não apenas aos factos mais recentes, mas também ao historial de intervenção judicial e de proteção, na medida em que este possa contribuir para a compreensão dos riscos eventualmente persistentes e para a determinação das medidas mais adequadas à salvaguarda das crianças.
Neste contexto, a prudência exigida ao tribunal assume particular importância, não sendo aconselhável adotar soluções que, sem uma avaliação suficientemente esclarecida da realidade familiar, possam expor o menor a situações potencialmente prejudiciais à sua segurança, estabilidade emocional ou desenvolvimento integral. A circunstância de já ter sido necessária uma intervenção anterior no âmbito de um PPP reforça, assim, a necessidade de uma apreciação particularmente rigorosa dos elementos disponíveis, sem que daí decorra, automaticamente, qualquer juízo desfavorável sobre a progenitora ou a presunção de que os fatores de risco anteriormente identificados permanecem inalterados.
É neste quadro que deve ser compreendida a manutenção do regime de convívios supervisionados atualmente em vigor. Tal regime, ao assegurar que os contactos entre os menores e o progenitor se realizem em condições de acompanhamento e controlo, permite preservar, na medida em que tal se revele adequado, a continuidade dos vínculos afetivos, sem descurar a necessidade de acautelar a integridade física e emocional das crianças enquanto não estiverem suficientemente esclarecidas todas as circunstâncias relevantes para uma decisão definitiva.
A existência de uma denúncia relativa à alegada prática de crimes de natureza sexual contra o próprio filho, objeto de investigação criminal ainda pendente, constitui uma circunstância de particular gravidade, que não pode deixar de ser ponderada pelo julgador na apreciação das medidas mais adequadas à salvaguarda dos interesses da criança. Com efeito, perante a natureza dos factos denunciados e a especial vulnerabilidade da vítima, impõe-se ao tribunal uma atuação pautada por especiais exigências de prudência e cautela, orientada pela necessidade de prevenir a exposição do menor a eventuais situações de risco e de assegurar a proteção da sua integridade física e psicológica, sem prejuízo da necessária ponderação dos direitos de todos os intervenientes processuais.
Tal exigência de prudência não depende da prévia constituição do denunciado como arguido, nem da aplicação de medidas de coação no âmbito do processo penal. Com efeito, a constituição como arguido e a aplicação de medidas de coação obedecem a pressupostos e finalidades próprios do processo criminal, não constituindo a sua verificação — ou ausência — um critério exclusivo ou determinante para a apreciação, em sede tutelar cível, das condições em que devem decorrer os convívios entre a criança e o progenitor em causa.
Na verdade, a intervenção do tribunal de família e menores obedece a uma finalidade distinta da prosseguida no processo penal. Enquanto neste último se procura apurar a eventual responsabilidade criminal do denunciado, naquele importa, antes de mais, avaliar as circunstâncias relevantes para a proteção da criança e determinar as providências que melhor correspondam ao seu superior interesse. Por conseguinte, a circunstância de ainda não existir uma decisão penal sobre os factos denunciados não impede que o tribunal, perante elementos concretos que justifiquem preocupação quanto à segurança ou ao bem-estar do menor, adote medidas preventivas adequadas, sem que tal atuação implique qualquer antecipação de um juízo de culpabilidade.
De resto, seria contrário à finalidade protetora da jurisdição tutelar cível fazer depender a adoção de cautelas na regulação dos convívios da prévia verificação de pressupostos processuais próprios do processo penal, quando o que está em causa é a prevenção de riscos potencialmente graves para a criança. A ausência de constituição como arguido ou de aplicação de medidas de coação não equivale, por si só, à demonstração da inexistência de perigo, tal como a mera apresentação de uma denúncia não permite, sem mais, dar como comprovados os factos nela descritos. O que se exige ao julgador é uma apreciação prudente e fundamentada dos elementos disponíveis, atendendo à natureza das imputações, à sua consistência, ao contexto em que surgem e aos demais dados relevantes para a avaliação da situação concreta.
Assim, perante uma denúncia relativa a factos suscetíveis de integrar crimes de natureza sexual contra o próprio filho, cuja investigação se encontra pendente, o tribunal não pode ignorar a gravidade das imputações nem aguardar necessariamente por uma decisão penal definitiva para ponderar a adoção de medidas de proteção. Deve, antes, avaliar se os elementos disponíveis justificam a manutenção de um regime de convívios supervisionados ou a adoção de outras cautelas proporcionais às circunstâncias do caso, assegurando simultaneamente a proteção do menor, o respeito pelos direitos dos progenitores e a observância do princípio da presunção de inocência.
Deste modo, a atuação prudencial do julgador não constitui uma antecipação de responsabilidade criminal, mas antes o cumprimento do dever de prevenir riscos relevantes e de assegurar que as decisões relativas ao exercício das responsabilidades parentais são tomadas em função do superior interesse da criança, com base numa apreciação concreta, atual e devidamente fundamentada das circunstâncias em presença.
IV. Decisão.
Pelo exposto, acordam os Juízes da 12.ª Secção da Relação de Lisboa em julgar totalmente improcedente o recurso interposto, e consequentemente decide-se confirmar a decisão proferida pelo tribunal a quo, datada de 21/04/2026.
Custas a cargo do Recorrente progenitor.
Lisboa, 28 de outubro de 2026
Paula Melo ( Relatora)
João Miguel Estácio Marques Mendes Gaspar ( 1º Adjunto)
Iolanda Pereira ( 2ª Adjunta) |
