| Decisão Texto Integral: | Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
AA e BB deduziram ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra Calbrita – Sociedade de Britas S.A., pedindo:
a. a restituição das parcelas de terreno identificadas com os n.ºs 16 a 20 do prédio misto denominado por “P.P.”, “S. R.”, A. de S.”, “A. de C.”, ou “P., sito no Casal do Alcaide, Lugar de Casal do Alcaide, União de Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana), concelho de Alenquer, com a área total de 266.000 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º …27 da freguesia de Triana e inscrito na matriz sob o artigo 2 da secção D da União de Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana);
b. a colocação de marcos nas estremas dos prédios confinantes, dos autores e da ré;
c. uma indemnização por ocupação ilegítima e ilícita das referidas parcelas ao longo de 16 anos, pedindo que o valor locativo das mesmas seja fixado no montante de € 245.616,00 ou, se não se entender aplicável o regime da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito,
d. uma indemnização pelo mesmo valor, a título de enriquecimento sem causa ou, caso se entenda que o dano não pode ser computado pelo valor locativo das parcelas,
e. uma indemnização pelos prejuízos agroflorestais causados à propriedade dos autores no montante de € 150.000,00.
Alegam, em súmula, o direito de propriedade dos autores sobre o referido prédio e a ocupação indevida pela R..
A R. contestou, excecionou a prescrição do direito de indemnização e deduziu reconvenção, pedindo o reconhecimento de que é possuidora e proprietária das referidas parcelas de terreno, condenando-se os AA. a reconhecerem tal direito e, subsidiariamente, pedindo o reconhecimento de que adquiriu tais parcelas de terreno por usucapião.
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Foi proferida sentença que julgou improcedente a ação, parcialmente procedente o pedido reconvencional principal e procedente o pedido reconvencional subsidiário.
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Não se conformando com a decisão, dela recorreram os AA., formulando as seguintes conclusões:
1. O ponto 31. da matéria de facto provada não traduz um verdadeiro enunciado histórico-factual, mas antes uma formulação conclusiva e normativo-valorativa, na medida em que se limita a afirmar que a posse foi exercida "de forma exclusiva e pacífica", "sem oposição", "ininterruptamente" e "na convicção de exercer um direito próprio", sem descrever os concretos factos materiais dos quais tais atributos poderiam emergir.
2. Ora, a fixação da matéria de facto não pode ser substituída pela antecipação do juízo judicativo hermenêutico-subsuntivo, antes devendo circunscrever-se aos acontecimentos empiricamente demonstrados, a partir dos quais o julgador, em momento ulterior, procede à respetiva qualificação normativa.
3. Pelo que enunciado deve ver-se expurgado da matéria de facto dada como provada, atento o que se dispõe no artigo 607.º, n.º 3 do CPC.
4. Ademais, aparte isso, a prova produzida não permite reconstituir o iter histórico da ocupação das parcelas em causa, na medida em que não se demonstrou o quando, o como e em que termos a exploração da pedreira se foi expandindo para além da área inicialmente ocupada, nem, muito menos, que o desenvolvimento dessa atividade tenha abrangido, desde 1980 ou, pelo menos, desde 1984, a totalidade das parcelas n.ºs 16 a 20.
5. Permanecendo indeterminados o momento, a extensão e o modo de ocupação das remanescentes parcelas, fica irremediavelmente comprometida a afirmação de uma realidade possessória unitária, homogénea e contínua sobre toda a área reconhecida pela sentença recorrida.
6. Mas ficando igualmente demonstrada uma dinâmica possessória expansionista imputável à atividade da Ré, o facto consignado no ponto b) dos factos dados por não provados não pode senão transitar para o rol dos factos reputados por provados.
7. O juízo inferencial – ou a prova por presunções - pressupõe uma relação objetiva de conexão ou causalidade entre o facto probatório e o facto probando, alicerçada numa máxima da experiência, a qual ficou irremediavelmente afastada pela prova pericial, que concluiu pela impossibilidade de estabelecer qualquer correspondência objetiva entre os prédios titulados pelas escrituras invocadas pela Ré e as parcelas n.ºs 16 a 19 compreendida no prédio misto objeto dos presentes autos.
8. Ora, a prova pericial produzida nos presentes autos veio arvorar um verdadeiro non liquet, no que concerne à correspondência empírico-material entre os prédios titulados pelas escrituras invocadas pela Ré e as parcelas n.ºs 16 a 19, dúvida objetiva que, nos termos do artigo 414.º do CPC, necessariamente opera contra a parte onerada com a respetiva demonstração – i.e., contra a Ré-Reconvinte, ora Recorrida, porquanto, na sequência do seu pedido reconvencional, sobre si impendia a prova dos factos constitutivos da propriedade das supramencionadas parcelas, prova que não logrou.
9. Ainda assim, ao invés de respeitar o quadro de non liquet resultante da prova pericial, o Tribunal a quo substituiu um qualquer enunciado objetivo factual, a compreender-se na certeza subjetiva do julgador, por uma reconstrução meramente conjetural, não fundada nas leis do raciocínio, da ciência e da experiência, antes assente na plausibilidade de uma determinada hipótese explicativa, convertendo uma simples possibilidade intelectual numa certeza probatória, a despeito das regras processuais sobre o estabelecimento dos factos.
10. Pelo que os factos constantes dos pontos 12. e 17. do elenco dos factos provados deverão ser dele expurgados, reputando-se por não provados.
11. Os concretos caracteres da posse juridicamente relevantes para a aquisição, pela Ré, por usucapião, das parcelas em apreço nos presentes autos não se reputam por preenchidos, porquanto não se provou, em termos concretos, quando e como se processou a ocupação de cada uma das parcelas, qual a extensão territorial inicialmente abrangida pela exploração da pedreira, nem o momento em que essa ocupação se consolidou.
12. O que emerge dos autos é, quando muito, um quadro possessório dinâmico expansionista, postergador de qualquer posse que se possa dizer unitária, pacífica, pública e contínua desde 1980 ou 1984.
13. Demais a mais, não tendo a Ré demonstrado ser titular de qualquer título legitimador da ocupação das parcelas em apreço, nem logrado a prova da conexão causal entre os prédios ou parcelas constantes das escrituras por si apresentadas e as parcelas n.ºs 16 a 19, há como que um esbulho violento ab initio e que se vai sucedendo, o que obsta à determinação de qualquer posse pacífica e contínua, sendo igualmente impossível determinar o início do respetivo prazo possessório.
14. Acresce que, como se verá melhor, o acordo de transação celebrado pelas partes no âmbito dos processos n.ºs …/08.6TBALQ e …/08.6TBALQ-A, ainda que posteriormente caducado, consubstancia o reconhecimento, pela própria Ré, da titularidade dominial dos Autores sobre as parcelas em causa.
15. Por tudo o quanto vai exposto, não se reputam por preenchidos os pressupostos de facto constitutivos da aquisição do direito de propriedade por usucapião.
16. No que tange ao nódulo problemático tratado pelo Tribunal a quo a propósito da interpretação negocial do acordo de transação, o resultado a que chegou está em manifesta desarmonia com a operatividade da impressão do destinatário, consignada no artigo 236.º do CC.
17. Dele resulta, de forma meridianamente cristalina, que a Ré reconheceu os Autores como proprietários das parcelas n.ºs 16 a 20, porquanto, em termos lógico formais e normativos, resulta evidente que só quem é titular de um direito é que pode assumir a posição de transmitente desse direito, não sendo concebível que os Autores figurassem como transmitentes de parcelas cuja propriedade não lhes fosse reconhecida.
18. Qualquer entendimento diverso redundaria na inadmissível conclusão de que as partes convencionaram a transmissão de bens alheios (ou que seriam absurdamente gestores de negócios… da própria Ré!), em manifesta contradição com o texto e a específica intencionalidade do acordo.
19. Por outro lado, a propósito dos efeitos da caducidade, não se pode entender senão que a caducidade do acordo de transação extinguiu apenas a eficácia constitutiva da permuta nele consignada, porquanto apenas obsta à produção dos efeitos translativos aí convencionados, não revestindo a virtualidade de apagar o facto negocial nem o alcance das declarações de vontade que estiveram na sua base.
20. Pelo que, subsiste integralmente o reconhecimento, pela Ré, quanto à titularidade dos Autores sobre as parcelas n.ºs 16 a 20, sendo juridicamente inadmissível atribuir à caducidade uma eficácia retroativa que elimine um pressuposto declarativo objeto de controlo positivo pelo Tribunal e já definitivamente incorporado no negócio homologado, o que afasta decisivamente o animus de proprietário da Ré, essencial à aquisição por usucapião.
NESTES TERMOS,
E nos demais de Direito que os Venerandos Desembargadores, doutamente, suprirão deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e em consequência:
Ser alterada a matéria de facto julgada como provada, expurgando do respetivo rol dos factos julgados provados os factos indicados nos pontos 12, 17 e 31 e nele aditado o facto indicado no ponto b) dos factos dados por não provados;
Ser a sentença recorrida revogada, e substituída por uma outra que julgue procedente a presente ação e julgue improcedente o pedido reconvencional deduzido pela Ré. Só assim se decidindo será CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTIÇA.
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Foram apresentadas contra-alegações.
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Questões a decidir
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do CPC, as questões a decidir são:
i. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO:
- Os factos indicados como provados nos pontos 12, 17 e 31;
- O facto indicado no ponto b) dos factos dados por não provados.
ii. O MÉRITO DA DECISÃO
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FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
A SENTENÇA RECORRIDA CONSIDEROU COMO PROVADA A SEGUINTE FACTUALIDADE:
1. Por escrituras públicas de partilha e de compra e venda, lavradas em 11 de agosto de 2006 no Cartório Notarial de CC, os autores adquiriram o direito de propriedade plena do prédio misto denominado por “P. do P.”, “S. R.”, A. de S.”, “A. de C.”, ou “P., sito no Casal do Alcaide, lugar de Alcaide - junto ao Alcaide de Cá ou Casal da Torre ou Ribeira do Luado, próximo da Localização 1 (Santo Estêvão e Triana), concelho de Alenquer, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º …27/20060306, da freguesia de Triana, e inscrito na matriz sob o artigo 2 da secção D da União de Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana).
2. Este prédio encontra-se atualmente inscrito a favor dos autores através da apresentação … de 2006/…/… (aquisição por sucessão hereditária e partilha) e da apresentação 1 de 2006/…/… (aquisição quota adquirida 11/12).
3. O mencionado prédio encontra-se atualmente descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer com a área total de 266.000 m21 e com a seguinte composição: «Parte Urbana: A) Casa em ruínas --- S.c.: 50m2 e logradouro c. 830m2 --- Artigo: …81(pendente de alteração e retificação) --- B) Casa em ruínas --- S.c.: 60m2 e logradouro c. 460m2 --- Omisso --- V.V.: 3773,88€ --- C) Casa em ruínas --- S.c.: 95m2 e logradouro c. 185m2 --- Omisso --- V.V.: 3773,88€ --- Parte Rústica: pereiras, cultura arvense, damasqueiros, vinha, macieiras, mato, oliveiras, sobreiros, pinhal manso, eucaliptal e citrinos».
4. O referido prédio encontra-se atualmente descrito com as seguintes confrontações: «norte, Pedreiras da Calbrita; sul, Herdeiros de F.P.O.; nascente, regueiro; poente, Valado da Quinta de São Paulo»2.
5. Consta da respetiva caderneta predial rústica que este prédio é constituído por trinta e cinco parcelas, por sua vez constituídas por mato, oliveiras, pinhal, cultura arvense, vinhas, pereiras, eucaliptal, olival, sobreiros, cerejeiras, pomares de damasqueiros, citrinos e macieiras.
6. Destas, cinco estão localizadas na parte ocidental do prédio e apresentam as seguintes denominações e características:
a. parcela 16, com a área de 2,12 hectares3, que confronta a norte com o artigo 1 da secção D e com as parcelas 18, 17 e 15, a sul com as parcelas 19 e 20, a nascente com as parcelas 15 e 20, e a poente com a parcela 18 e com os artigos …1 da secção E e …5 da secção N;
b. parcela 17, com a área de 0,5480 hectares4, que confronta a norte com o artigo 1 da secção D, a sul com a parcela 16, a nascente e poente com a parcela 16;
c. parcela 18, com a área de 0,5800 hectares5, que confronta a norte com o artigo 1 da secção D, a nascente e sul com a parcela 16 e a poente com o artigo …9 da secção E;
d. parcela 19, com a área de 0,880 hectares6, que confronta a norte com a parcela 16, a sul com o artigo …1 da secção N, a nascente com a parcela 20 e a poente com o artigo …5 da secção N e
e. parcela 20, com a área de 3,052 hectares7, que confronta a norte com as parcelas 12, 13, 14, 15 e 16, a sul com o artigo …1 da secção N, a nascente com a parcela …1 e caminho e a poente com a parcela 198.
7. Em 27 de novembro de 1936 o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º …06, a folhas 196 do livro B-65, e inscrito na matriz sob o artigo …09 rústico, encontrava-se registado a favor de DD, por partilha decorrente do óbito de EE.
8. Em 1966 foi destacado deste prédio um «prédio rústico composto de terra inculta (mato) e pinhal, com a área de 30.000 m29, no Casal do Porém, freguesia de Triana, a confrontar do norte com herdeiros de FF, sul DD, nascente caminho vicinal e poente GG e outros. Faz parte do artigo …09 rústico. (…)», o qual ficou descrito sob n.º 33.969, a folhas 6, do livro B-88.
9. Por escritura pública de compra e venda lavrada em 15 de abril de 1966 no Segundo Cartório Notarial de Lisboa, DD, por si e na qualidade de procurador da sua esposa HH, vendeu à sociedade "Etelma - Empresa Técnica de Construções, Limitada", que o adquiriu para revenda, o prédio destacado e descrito em 8., identificado como «uma terra inculta (mato) e pinhal com a área de trinta mil metros quadrados no Casal Porém, freguesia de Triana, concelho de Alenquer, a confrontar do norte com herdeiros de FF, do sul com o vendedor e com herdeiros de II, do nascente com caminho vicinal e do poente com GG e outros», tendo o vendedor ainda declarado que tal prédio «faz parte dos bens próprios dele outorgante, constitui a primeira parcela do artigo número …. e nove da matriz predial rústica daquela freguesia e tem o valor matricial de quatro mil e quinhentos escudos, como consta do processo de discriminação número vinte, do ano findo, da seção de finanças do concelho de Alenquer, de que me foi apresentada certidão expedida em quinze de março findo por aquela repartição e que vai ficar arquivada no maço de documentos respeitante a este livro. Tal prédio faz parte da descrição predial número ….mil seiscentos e seis, a folhas cento e noventa e seis, do livro B-sessenta e cinco, da Conservatória do Registo Predial de Alenquer, donde fica destacado.».
10. Por escritura pública de compra e venda lavrada em 10 de abril de 1968, no Segundo Cartório Notarial de Lisboa, a sociedade "Etelma - Empresa Técnica de Construções, Limitada" vendeu a JJ «um prédio rústico composto de terra inculta (mato) e pinhal com a área de trinta mil metros quadrados, no Casal ou Sítio do Porém, freguesia de Triana, concelho de Alenquer, a confrontar do norte com herdeiros de FF, do sul com DD, do nascente com caminho vicinal e do poente com GG e outros, inscrito na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo número duzentos e nove» (…) «descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o número t… e … mil novecentos e sessenta e nove, a páginas seis do livro B oitenta e oito e ali inscrito a favor da sociedade vendedora pela inscrição número … e sete mil oitocentos e cinquenta e sete a folhas cinquenta e cinco do livro G trinta e dois. (…)».
11. Por escritura pública de compra e venda lavrada em 23 de maio de 1980, no Cartório Notarial de Arruda dos Vinhos, JJ e esposa venderam à sociedade comercial “CALBRITA - Sociedade de Britas de Ricardo Pereira & Filhos, Lda”, representada pelos seus sócios gerentes KK e LL, entre outros, «um prédio rústico composto de mato e pinhal, com a área de trinta mil metros quadrados, sito no Casal do Porém, freguesia de Triana, concelho de Alenquer, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o número… e … mil novecentos e sessenta e nove, a folhas seis do livro B oitenta e oito e inscrito na matriz cadastral sob parte do artigo dois, seção D (…)».
12. O prédio descrito em 9. a 11. corresponde às parcelas com os n.ºs 16, 17 e 18 do facto provado 6..
13. A ré não procedeu ao destaque matricial das parcelas identificadas com os n.ºs 16, 17 e 18, e não efetuou o correspondente registo predial.
14. Por escritura pública lavrada em 26 de dezembro de 1973, no Cartório Notarial de Alenquer, MM, NN, OO e PP, em representação do seu filho menor QQ, RR, SS, em representação dos seus filhos menores TT e AA, ora autor, na qualidade de primeiros outorgantes, venderam a UU, KK e LL e marido VV, na qualidade de segundos outorgantes, na proporção de 1/3 para cada um dos dois primeiros e 1/3 para os dois últimos, um «prédio rústico, composto por terra de semeadura, com a área aproximada de oito mil duzentos e quarenta metros quadrados, no sítio do Porém, freguesia de Triana, concelho de Alenquer, a confrontar do Norte com os vendedores, do sul com caminho e herdeiros de II, do Nascente com caminho vicinal e do poente com herdeiros de II, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o número … e … mil seiscentos e seis, a folhas cento e noventa e seis do libro B-sessenta e cinco e inscrito na matriz sob o artigo novecentos e quarenta e oito (…).».
15. Por escritura pública lavrada em 14 de maio de 1981, no Cartório Notarial de Arruda dos Vinhos, UU e esposa WW venderam à sociedade comercial “CALBRITA - Sociedade de Britas de Ricardo Pereira & Filhos, Lda”, representada pelo seu sócio gerente KK, entre outros, «um terço indiviso» do «prédio rústico, composto de terra de semeadura, denominado “Porém”, com a área de oito mil duzentos e quarenta metros quadrados, situado na freguesia de Triana, concelho de Alenquer, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o número … e … mil seiscentos e seis, a folhas cento e noventa e seis do livro B sessenta e cinco e inscrito na matriz cadastral sob o artigo dois – seção D (…).».
16. Por escritura pública lavrada em 8 de maio de 1984, no Cartório Notarial de Arruda dos Vinhos, LL e marido, VV, venderam à sociedade comercial “CALBRITA - Sociedade de Britas de Ricardo Pereira & Filhos, Lda”, representada pelo seu sócio gerente KK «um terço indiviso» de diversos prédios, entre eles «um prédio urbano que se destina a pedreira de calcário com a área de oito mil duzentos e quarenta metros quadrados, sito no Casal Porém, freguesia de Triana, concelho de Alenquer, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o número … e … mil seiscentos e seis, a folhas cento e noventa e seis do livro B sessenta e cinco, omisso na matriz, tendo sido apresentada declaração para a sua inscrição em dois do corrente (…)», tendo sido declarado por KK que a sua representada já era comproprietária do referido prédio.
17. O prédio descrito em 14. a 16. corresponde à parcela identificada com o n.º 19 do facto provado 6..
18. A ré não procedeu ao registo predial das aquisições descritas em 14. a 16..
19. Em 6 de março de 2006, pela apresentação 10, a descrição do prédio inicial n.º ….606 foi «inutilizada por total anexação dos prédios n.º 317 do livro B-3, n.º 6.032 do livro B-16, n.ºs 14.313 e 14.314 do livro B-37 e n.º 25.606 do livroB-65», os quais se encontravam inscritos a favor de DD (os primeiros dois desde janeiro de 1938, os dois seguintes desde agosto de 1936 e último desde novembro de 1936), e os prédios anexados deram origem à atual descrição n.º …27/20060306.
20. Por escritura pública lavrada a 6 de maio de 1971, no Cartório Notarial de Alenquer, UU, KK e XX, compraram para si «um nono indiviso de uma pedreira de calcário com a superfície de setenta e três mil e quinhentos metros quadrados, cinco britadeiras, um silo com sessenta metros quadrados, outro silo com noventa metros quadrados, outro silo com quarenta e dois metros quadrados, outro silo com dezasseis metros quadrados, um anexo de rés-do-chão com duas divisões que se destina a arrecadação de ferramentas, com oitenta e oito metros quadrados e vinte decímetros quadrados, outro anexo de rés-do-chão amplo que se destina a balança com a superfície de catorze metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados, outro anexo de rés-do-chão que se destina ao guarda com duas divisões, com a superfície de dezassete metros quadrados e vinte decímetros quadrados, a confrontar do norte com YY, a sul com estrada camarária, nascente com os vendedores e do poente com a estrada aí existente, situada na freguesia de Triana, deste Concelho. Que este prédio está descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o número … e … mil oitocentos e doze, a folhas sessenta e cinco verso do livro B-noventa, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo … e cinquenta e três».
21. Por escritura pública lavrada a 22 de junho de 1972, no Cartório Notarial de Alenquer, UU, KK e XX, compraram para si «quatro nonos indivisos de uma PEDREIRA que tem a área total aproximada de setenta e três mil e quinhentos metros quadrados, situada o Casal Viegas, freguesia dita de Triana. Que este prédio está descrito na Conservatória do Registo Predial deste concelho sob o número trinta e quatro mil oitocentos e doze, a folhas sessenta e cinco verso do livro B – noventa e está inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Triana sob o artigo … … e cinquenta e três, correspondendo à indicada fração valor matricial de quatrocentos quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta escudos».
22. Por escritura pública lavrada a 17 de julho de 1979 no Cartório Notarial de Arruda dos Vinhos, UU e esposa WW venderam à sociedade comercial “CALBRITA - Sociedade de Britas de Ricardo Pereira & Filhos, Lda”, representada pelos seus sócios gerentes KK e LL, «um terço indiviso de um prédio rústico, composto de horta, vinha e terra de semeadura, denominado “Quinta de São Paulo”, sito na freguesia de Triana, concelho de Alenquer, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o número …. duzentos e setenta e seis, a folhas oitenta e cinco verso do livro B-nove, inscrito na matriz cadastral sob o artigo … – seção N (…), um terço indiviso de um prédio urbano composto de cave ampla para arrecadação, rés-do chão com nove divisões para escritório, instalações sanitárias, refeitório e oficinas, primeiro andar direito e esquerdo para habitação, com seis divisões cada e quintal, sito no Casal dos Fortes, freguesia de Triana, concelho de Alenquer, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º … e … mil novecentos e dezasseis, a folhas cento e vinte verso do livro B – noventa, inscrito na respetiva matriz sob o artigo número… e quarenta e seis (…)» e «cinco/vinte e sete avos indivisos de um prédio urbano composto de pedreira de calcário, com três britadeiras, dois silos, anexo para arrecadação de ferramentas, anexo para balança anexo casa do guarda, sito no Casal Viegas, freguesia de Triana, concelho de Alenquer, descrito na mencionada Conservatória sob o número … e …. mil oitocentos e doze, a folhas sessenta e cinco verso do livro B-noventa, inscrito na respetiva matriz sob o artigo mil … e … e três (…)».
23. Por escritura pública lavrada a 1 de abril de 1980, no Cartório Notarial de Arruda dos Vinhos, ZZ e esposa AAA venderam à sociedade comercial “CALBRITA - Sociedade de Britas de Ricardo Pereira & Filhos, Lda”, representada pelos seus sócios gerentes KK e LL, «quatro nonos indivisos do prédio urbano composto de pedreira de calcário, com cinco britadeiras e quatro silos, anexo rés-do-chão com duas divisões que se destina a arrecadação de ferramentas, anexo rés-do-chão amplo para balança e outro rés-do chão, com duas divisões, para casa do guarda, sito no Casal Viegas Carapinha, freguesia de Triana, concelho de Alenquer, descrito na Conservatória do Registo Predial daquele concelho sob o número (…) e quatro mil oitocentos e doze, a folhas sessenta e cinco verso do livro B-noventa, inscrito na matriz respetiva sob o artigo…. e cinquenta e três (…)».
24. Por escritura pública lavrada a 8 de maio de 1984, no Cartório Notarial de Arruda dos Vinhos, LL e marido VV venderam à sociedade comercial “CALBRITA - Sociedade de Britas de Ricardo Pereira & Filhos, Lda”, representada pelo seu sócio gerente KK «um terço indiviso» de diversos prédios, entre eles «um prédio urbano composto de uma pedreira de calcário com a superfície de setenta e três mil e quinhentos metros quadrados, com cinco britadeiras, um silo com sessenta metros quadrados, um silo com noventa metros quadrados, um silo com quarenta e dois metros quadrados e silo com dezasseis metros quadrados, anexo de rés-do-chão com duas divisões que se destinam a arrecadação de ferramentas com oitenta e oito metros quadrados e vinte decímetros quadrados, anexo de rés-do-chão amplo, que se destina a balança com a superfície de catorze metros quadrados e cinquenta decímetros, outro anexo de rés-do chão que se destina ao guarda com duas divisões com a superfície coberta de dezassete metros quadrados e vinte decímetros quadrados, sito no Casal Viegas, referida freguesia de Triana, descrito na mencionada Conservatória sob o número … e … mil oitocentos e doze, a fls. sessenta e cinco verso do livro B – noventa e inscrito na matriz respetiva sob o artigo … e cinquenta e três (…)», tendo o segundo outorgante declarado «que, para a sociedade sua representada, aceita este contrato nos termos exarados e que a mesma já é comproprietária dos citados prédios.».
25. Em consequência da outorga das escrituras descritas sob os pontos 20. a 24., o prédio inscrito na matriz sob o artigo … e cinquenta e três, passou a estar inscrito a favor de KK (na proporção de 5/27 avos, correspondendo a 18519/100000) e a favor da sociedade “CALBRITA - Sociedade de Britas de Ricardo Pereira & Filhos, Lda.” (na proporção de 22/27 avos, correspondendo a 81481/100000).
26. Este prédio está atualmente inscrito na matriz predial urbana sob o artigo matricial …92 da união das freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana) a favor da ré, com a área 73.500 m2.
27. Em data que não foi possível precisar, mas que se situa pelo menos em junho de 1984, a ré ocupou a parcela de terreno identificada como n.º 20 no facto provado 6..
28. Tendo procedido à terraplanagem da mesma e usando-a, desde então, como depósito de resíduos e stock de produtos acabados da sua pedreira.
29. A ré é uma sociedade comercial que tem por objeto a indústria de exploração de pedreiras e a indústria e comércio de materiais de construção; fabricação de produtos de betão para a construção; fabricação de betão pronto; construção de edifícios; fabricação de misturas betuminosas; arrendamento de bens imobiliários.
30. No âmbito da sua atividade a ré vem explorando, desde finais de 1980, a pedreira de calcário n.º 3849, denominada "Casal Viegas n.º 2", a qual se situa no prédio atualmente inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …92 da união das freguesias de Alenquer e na área das parcelas identificadas com os n.ºs 16 a 20 do ponto 6..
31. O que sempre fez à vista de toda a gente, incluindo dos autores e anteriores proprietários do prédio identificado nos factos provados 1. e 19., de forma exclusiva e pacífica, sem qualquer oposição, ininterruptamente desde, pelo menos, finais de maio de 1980 (no que respeita às parcelas de terreno identificadas com os n.ºs 16 a 18), e desde maio e junho de 1984 (no que respeita às parcelas de terreno identificadas com os n.ºs 19 e 20, respetivamente), na convicção de que exercia e exerce um direito próprio, como se fosse dona de tais parcelas.
32. Encontram-se instalados no mencionado prédio e parcelas de terreno uma central de britagem e respetivos serviços complementares.
33. O desaterro para a construção da referida central de britagem iniciou-se em data que não foi possível precisar, mas que se situa antes de abril de 1974, tendo sido inaugurada em fevereiro de 1980.
34. Em 11 julho de 2007 o autor apresentou queixa crime contra a ré alegando arranque de marcos, colocação indevida de novos marcos, destruição do coberto vegetal, desvio de linhas de água, construção de novos caminhos e utilização indevida de terrenos.
35. Os respetivos autos foram arquivados por inexistência ou insuficiência de indícios da prática de crime.
36. Em 4 de junho de 2008 os autores intentaram contra a ré uma ação para reconhecimento do direito de propriedade sobre as parcelas de terreno identificadas em 6., a qual seguiu termos nestes Juízos Centrais Cíveis do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte sob o n.º …/08.6TBALQ.
37. Em janeiro de 2009 os autores intentaram ação declarativa de condenação sob a forma ordinária, pedindo a condenação da ré no pagamento de indemnização pelos prejuízos causados em resultado da ocupação não autorizada das referidas parcelas de terreno, e pela atividade de exploração da pedreira nas mesmas, a qual seguiu termos inicialmente no Tribunal Judicial de Alenquer sob o n.º …/09.0TBALQ, tendo posteriormente sido apensa (apenso A) ao referido processo n.º …/08.6TBALQ.
38. No âmbito destes processos, os autores, na qualidade de primeiros outorgantes, e a ré, na qualidade de segunda outorgante, celebraram “Acordo de Transação” relativamente às parcelas de terrenos identificadas no ponto 6. e ao prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1 da secção D da União de Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana), acordando na redefinição da área e delimitação daquelas parcelas, e na permuta de prédios, nos seguintes termos:
«(…) Cláusula terceira
1. Os outorgantes acordam na composição global do presente litígio através da redefinição dos limites e áreas dos prédios, nos termos das cláusulas anteriores, e da permuta de prédios entre eles, nos seguintes termos:
a) a segunda outorgante transmitirá para os primeiros outorgantes a propriedade do prédio inscrito na matriz sob o artigo 1 da seção D, conforme delimitação constante do Anexo II, e reconhece que a parcela 17 do prédio inscrito sob o artigo 2 da seção D é propriedade dos primeiros outorgantes, conforme delimitação constante do Anexo II, que faz parte integrante do presente acordo;
b) os primeiros outorgantes transmitem para a segunda outorgante a propriedade das parcelas 16, 18, 19 e 20, conforme delimitação constante do Anexo II, que faz parte integrante do presente acordo, com a especificidade do número 9 da presente cláusula.
2. Em virtude de a propriedade do prédio inscrito na matriz sob o artigo 1 da secção D e identificado na alínea a) do número 1 da presente cláusula não se encontrar inscrito na Conservatória do Registo Predial e averbado na matriz em nome da segunda outorgante, mas tendo em consideração que esta declara que exerce posse pública, pacífica e contínua sobre o mesmo há mais de 20 (vinte) anos, por via deste acordo a segunda outorgante transmite aos primeiros outorgantes a posse do prédio inscrito na matriz sob o artigo 1 da seção D, conforme delimitação constante do Anexo II, e reconhece que a parcela 17 do artigo 2 da secção D é propriedade dos primeiros outorgantes, conforme delimitação constante do Anexo II, que faz parte integrante do presente acordo;
3. Na sequência do presente acordo, a segunda outorgante compromete-se a desenvolver todos os esforços tendentes a registar em seu nome a propriedade do primeiro prédio identificado na alínea a) do número um da presente cláusula, obrigando-se os primeiros outorgantes a com ela colaborar em tudo aquilo em que for necessária ou conveniente a sua intervenção.
4. A propriedade do prédio identificado no número um da presente cláusula será transmitido entre as partes no prazo de 30 dias contados da data em que a segunda outorgante obtenha a inscrição do prédio em seu nome no Registo Predial e na Matriz.
5. É fixado como prazo máximo para a transmissão da propriedade dos prédios identificados no número 1 da presente cláusula, nos termos consagrados nos números anteriores, o prazo de 7 anos, contados da data da homologação do presente acordo, findo os quais se considera existir impossibilidade definitiva de cumprimento do presente acordo, sem prejuízo dos outorgantes poderem diligenciar na busca de acordos alternativos que permitam preservar o escopo essencial do presente acordo.
6. Os primeiros outorgantes desistem do pedido de indemnização formulado …/08.6TBALQ-A.
7. Com o cumprimento do ora acordado, os outorgantes reconhecem que nada mais poderá ser reciprocamente exigido por força do litígio que ora se transige, sem prejuízo das restantes obrigações contempladas no presente acordo.
8. Os outorgantes acordam que, não sendo possível concretizar a transmissão da propriedade dos prédios identificados em 1 da presente cláusula, não será devido por qualquer deles ao outro o pagamento de indemnização relativo a eventuais benfeitorias que existam ou sejam construídas nos prédios em causa.
9. A transmissão da propriedade das parcelas identificadas na alínea b) da presente cláusula é feita com reserva de propriedade, nos termos do disposto no artigo 409.º do Código Civil, a qual caducará com a transmissão para os primeiros outorgantes da parcela identificada na alínea a) do número 1 da presente cláusula, e será obrigatoriamente objeto de registo.
Cláusula quarta
Os primeiros outorgantes reconhecem e aceitam que, por força do presente acordo e da redefinição das parcelas objeto do mesmo, a zona de defesa da pedreira, atualmente estabelecida pelo decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, replicado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, nas confrontações com prédios da segunda outorgante estejam total ou parcialmente, dentro dos prédios dos primeiros outorgantes, renunciando estes a qualquer indemnização por esse facto. (…)».
39. À data a ré não era proprietária do referido prédio 1D, estando a correr termos em Tribunal uma ação de aquisição do direito de propriedade por usucapião, intentada pela ré.
40. Este “Acordo de Transação” foi homologado por sentença em 7 de julho 2015, transitada em julgado.
41. Em 14 de abril de 2021, o autor AA requereu à Câmara Municipal de Alenquer a emissão de certidão de destaque para o prédio descrito na Conservatória Predial de Alenquer sob o n.º …27 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 2, secção D.
42. A Câmara Municipal de Alenquer indeferiu esta pretensão pelo facto de a parcela só poder ser destacada na condição de vir a ser a construído edifício que se destinasse a fins habitacionais com o máximo de dois fogos, e a mesma se localizar em área vocacionada e explorada para a indústria extrativa, não existindo rede de abastecimento de água.
43. O acordo descrito em 38. não foi executado pelas partes.
44. As parcelas descritas em 6. encontram-se ocupadas pela ré do seguinte modo:
a. a parcela 16 está parcialmente ocupada, numa área de 18.100 m2, com pedreira, instalações de britagem (uma unidade da central de britagem), depósito de produtos (enrocamento), instalações de apoio à pedreira e mato;
b. a parcela 17 está totalmente ocupada, numa área de 5.496 m2 com pedreira, instalações de apoio à britagem e mato;
c. a parcela 18 está totalmente ocupada, numa área de 5.910 m2, com pedreira e instalações de britagem (uma unidade da central de britagem);
d. a parcela 19 está totalmente ocupada, numa área de 8.690 m2, com instalações de britagem (outra unidade da central e britagem), depósito de produtos (pó de pedra), instalações de apoio à pedreira e instalações sociais e
e. a parcela 20 está parcialmente ocupada, numa área de 20.630 m2, com depósito de produtos (detritos/resíduos, pó de pedra e enrocamento).
45. Em data que não foi possível precisar, mas que se situa no ano de 2024, a ré alterou a topografia do prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1 da seção D, designadamente, removeu vegetação numa área de cerca de 1.700 m2 junto ao limite norte com o artigo 1 D, fez um aterro na zona centro-norte numa área de cerca de 2.900 m2, e abriu uma estrada do limite sul junto ao prédio 11 N para o interior das parcelas numa área de cerca de 700 m2.
*
A SENTENÇA RECORRIDA CONSIDEROU COMO NÃO PROVADA A SEGUINTE FACTUALIDADE:
a. que a área ocupada pela ré seja de 71.800 m2 (artigo 25.º da p. i. e 10.º da réplica);
b. que a ré pretenda expandir a sua atividade comercial desenvolvida na pedreira ocupando terrenos contíguos ao seu prédio, em todas as direções, sem título ou autorização para tal, bem sabendo que tais terrenos não lhe pertencem (artigos 30.º a 35.º, 58.º e 66.º, 1.ª parte, 88.º parte final, todos da p. i.);
c. que em 1995 a ré tenha demonstrado interesse na compra do prédio dos autores (artigos 37.º, 60.º e 85.º10 da p. i. e 77.º da replica);
d. a frequência das visitas dos autores ao seu prédio (artigo 39.º da p. i.);
e. que os autores só tenham constatado em 2006, após a aquisição do seu direito de propriedade sobre o prédio 2D, que a ré estava a ocupar e a modificar algumas parcelas do seu prédio, depositando restos e materiais de pedreira, alterando os traçados de algumas vias e desenvolvendo atividade de pedreira (artigos 8.º, 40.º e 41.º);
f. que os autores tenham solicitado à ré que desocupasse as parcelas reivindicadas e esta tenha reconhecido estar a utilizar parte do terreno dos autores, mas tenha continuado a fazê-lo (artigos 33.º, 42.º, 43.º, 50.º e 59.º da p. i.);
g. o alegado nos artigos 44.º a 49.º e 51.º da p. i., para além do que ficou provado sob o facto 34.;
h. que a ré só tenha começado a ocupar o prédio dos autores a partir de 2005 (artigos 53.º a 57.º da p.i.);
i. o valor locativo das parcelas de terreno identificadas com os n.ºs 16 a 20 (artigo 135.º da p.
j. que a atividade económica desenvolvida pela ré nas parcelas de terreno identificadas com os n.ºs 16 a 20 tenha inviabilizado a exploração agroflorestal das mesmas e os autores tivessem a intenção de retirar das mesmas esse proveito económico (artigos 26.º, 27.º, 123.º alínea b), 124.º e 127.º da p. i.);
k. que a atividade da ré tivesse causado aos autores os prejuízos descritos nos artigos 143.º a 147.º da p. i. e artigos 100.º, 101.º e 105.º da réplica, nas datas ali descritas;
l. que a ré tenha arrancado ou colocado novos marcos com o seu logotipo (artigos 98.º, 99.º, 103.º, 104.º, 107.º da réplica);
m. que a ré tenha adquirido a parcela de terreno identificada como n.º 20 através de um contrato de compra e venda verbal realizado em 1982 e a ocupe desde essa data (artigos 73.º e 79.º da contestação/reconvenção) e
n. o alegado no artigo 75.º da contestação/reconvenção, para além do que ficou provado sob o facto provado n.º 28..
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O OBJECTO DO RECURSO
i. A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Nos termos do Artigo 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Quanto à especificação dos meios probatórios, Quando os meios probatórios invocados tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes. (Artigo 640º, nº 2, al. a) do Código de Processo Civil).
Partindo daqui, importa referir que não é cumprido este ónus sempre que o recorrente refere genericamente dever ser outra a decisão sobre os pontos de facto que identifica, manifestando inconformismo com a decisão que considerou determinados factos provados e, outros, não provados, sem que, todavia, individualize o objeto concreto da discordância, motivando-a, à luz da prova produzida a propósito dos factos impugnados.
Nos termos estabelecidos pelo artigo 662º, nº 1, do CPC a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. Esta certeza, subjetiva, resultará da valoração de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto.
É da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, da ponderação da coerência que subsista num determinado sentido e na aferição da convergência a que se chegue, em termos de razoabilidade e lógica, que resulta, à luz das regras da experiência, a prova de um facto.
Assim, impendia sobre os recorrentes definir o objeto da impugnação, o que fizeram, identificando os pontos de facto.
Vejamos se cumpriram os demais ónus identificados, o que faremos relativamente a cada facto, pela ordem por que os recorrentes os impugnaram e, assim, começaremos pelo facto provado 31, passaremos ao facto não provado elencado em b) e seguiremos para os factos provados 12 e 17.
A matéria de facto elencada em 31.:
O que sempre fez à vista de toda a gente, incluindo dos autores e anteriores proprietários do prédio identificado nos factos provados 1. e 19., de forma exclusiva e pacífica, sem qualquer oposição, ininterruptamente desde, pelo menos, finais de maio de 1980 (no que respeita às parcelas de terreno identificadas com os n.ºs 16 a 18), e desde maio e junho de 1984 (no que respeita às parcelas de terreno identificadas com os n.ºs 19 e 20, respetivamente), na convicção de que exercia e exerce um direito próprio, como se fosse dona de tais parcelas.
Pretende o recorrente que o artigo 31º seja expurgado da matéria de facto dada como provada, por não constituir verdadeiro enunciado histórico-factual, mas antes uma formulação conclusiva e normativo-valorativa, na medida em que se limita a afirmar que a posse foi exercida de forma exclusiva e pacífica, sem oposição, ininterruptamente e na convicção de exercer um direito próprio, sem descrever os concretos factos materiais dos quais tais atributos poderiam emergir.
A decisão recorrida fundamenta do seguinte modo esta prova:
Os pontos 30. e 31. resultam da conjugação dos depoimentos das testemunhas BBB, CCC e DDD, coincidentes entre si, que depuseram de forma clara, consistente, coerente, segura, merecendo credibilidade por parte do Tribunal, reiterando-se aqui tudo o que a propósito destes depoimentos foi mencionado na fundamentação dos pontos de facto provados n.ºs 27 e 28. Estes depoimentos foram também conjugados com o teor da resposta ao quesito 1 da ré do relatório pericial junto aos autos em 14.03.2025 (da qual resulta que a primeira licença de exploração é de 03.11.1980) e com o teor dos documentos n.ºs 11, 12 e 13 juntos com a contestação/reconvenção, reveladores da dimensão da pedreira em junho de 1984, não se conseguindo vislumbrar como poderiam os autores e seus antecessores ignorar que a ré ocupava as parcelas reivindicadas nos presentes autos, tendo em conta a dimensão e relevância da atividade industrial que estava a ser exercida pela ré à vista de todos no concelho de Alenquer. Que o Tribunal pode testemunhar, no âmbito da inspeção ao local. Aliás, a testemunha EEE afirmou que entravam no terreno dos autores pela pedreira, pelo que é evidente que os autores e os seus antecessores conseguiam ver o que ali se passava. Importa ainda referir que não se provou a invocada, pelos autores, violência, consubstanciada na remoção, inutilização e substituição de marcos. Por fim, as testemunhas FFF e EEE nada disseram que contrariasse os depoimentos das testemunhas BBB, CCC e GGG: o primeiro trabalhou para o autor entre 2014 e 2016, nada sabendo dizer sobre o que se passou em datas anteriores, e o segundo apenas referiu que ia visitar o local com o «tio Zé» (NN, que terá falecido em 1995) não sabendo concretizar, em termos de modo e de tempo, nada em concreto, reiterando-se que afirmou ter observado um enorme monte de detritos de pedra em data anterior a 1995 e que «as construções» que «via no terreno» em 2006 eram as mesmas que via «há vinte anos atrás». Do mesmo modo, as testemunhas HHH e III também não souberam concretizar, em termos de modo e de tempo, nada em concreto. Em suma, o Tribunal convenceu-se que a ré exerceu a sua atividade no prédio inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 792 e nas parcelas de terreno identificadas com os n.ºs 16 a 18 desde 1980, atenta a data de início de exploração da pedreira e a data de aquisição daquelas parcelas, e exerceu a mesma atividade nas parcelas identificadas com os n.ºs 19 e 20 desde maio e junho de 1984 atenta as datas de aquisição e ocupação de ambas, respetivamente. Mais se convenceu que a ré vem exercendo nestas parcelas atos materiais de uso e fruição com animus de titularidade do respetivo direito de propriedade, de boa fé, pública e pacificamente, atenta a dimensão das construções e dos depósitos de resíduos, só se tendo provado oposição dos autores em 2007 e nada se tendo demonstrado no que respeita aos marcos.
Vejamos.
As referências à vista de toda a gente, de forma exclusiva e pacífica, sem qualquer oposição, ininterruptamente desde, pelo menos, finais de maio de 1980, na convicção de que exercia e exerce um direito próprio, como se fosse dona de tais parcelas, surgem numa determinada sequência fática.
Imediatamente antes deste facto 31, enuncia a matéria de facto provada que a ré é uma sociedade comercial que tem por objeto a indústria de exploração de pedreiras e a indústria e comércio de materiais de construção; fabricação de produtos de betão para a construção; fabricação de betão pronto; construção de edifícios; fabricação de misturas betuminosas; arrendamento de bens imobiliários (29º) e que no âmbito da sua atividade vem explorando, desde finais de 1980, a pedreira de calcário n.º 3849, denominada "Casal Viegas n.º 2", a qual se situa no prédio atualmente inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 792 da união das freguesias de Alenquer e na área das parcelas identificadas com os n.ºs 16 a 20 do ponto 6.(30º), o que sempre fez à vista de toda a gente, de forma exclusiva e pacífica, sem qualquer oposição ( 31º).
A matéria enunciada em 31º apresenta-se, pois, com este enquadramento, a que se segue a descrição de que se encontram instalados no mencionado prédio e parcelas de terreno uma central de britagem e respetivos serviços complementares (32º) e que o desaterro para a construção da referida central de britagem iniciou-se em data que não foi possível precisar, mas que se situa antes de abril de 1974, tendo sido inaugurada em fevereiro de 1980 (33º).
A concretização do que se descreve em 31º, encontramos descrita nos factos imediatamente anteriores e posteriores.
Ora, a matéria de facto afere-se na sua globalidade e na interdependência entre cada uma das enunciações efetuadas por itens.
Tais referências enunciadas em 31º, desenquadradas destes atos materiais praticados pela recorrida, poderiam reconduzir tal enunciação a uma formulação conclusiva e normativo-valorativa, nas palavras dos recorrentes.
Todavia, tal não ocorre na situação em apreço, na medida em que os factos provados não se limitam a tal enunciação, mas integram com factos precisos e concretos, a atividade desenvolvida no prédio dos autos.
Assim, sendo embora tal matéria, por si só, conclusiva, a mesma está integrada por conteúdo fatual, não constituindo mera reprodução dos termos gerais e abstratos previstos na norma legal pretendida aplicar pela recorrida.
Improcede, consequentemente, a pretensão dos recorrentes, de eliminação da matéria elencada em 31, por conclusiva.
Mais referem os recorrentes que a prova produzida não permite reconstituir o iter histórico da ocupação das parcelas em causa, na medida em que não se demonstrou o quando, o como e em que termos a exploração da pedreira se foi expandindo para além da área inicialmente ocupada, nem, muito menos, que o desenvolvimento dessa atividade tenha abrangido, desde 1980 ou, pelo menos, desde 1984, a totalidade das parcelas n.ºs 16 a 20.
5. Permanecendo indeterminados o momento, a extensão e o modo de ocupação das remanescentes parcelas, fica irremediavelmente comprometida a afirmação de uma realidade possessória unitária, homogénea e contínua sobre toda a área reconhecida pela sentença recorrida.
A este propósito, os recorrentes limitam-se a manifestar o inconformismo com a decisão recorrida. Mas tal não basta. Caber-lhes-ia contrariar explicitamente a apreciação da prova feita pelo tribunal recorrido e demonstrar que a prova produzida levaria a uma diversa decisão sobre a matéria de facto, afastando o raciocínio probatório levada o cabo na motivação.
Não o tendo feito, ficou por cumprir o disposto no artigo 640º, nº 1, b) do CPC, o que inviabiliza o conhecimento desta específica impugnação da matéria de facto que, por tal, se rejeita.
Apreciamos os demais factos impugnados.
A alínea b) dos factos não provados:
b. que a ré pretenda expandir a sua atividade comercial desenvolvida na pedreira ocupando terrenos contíguos ao seu prédio, em todas as direções, sem título ou autorização para tal, bem sabendo que tais terrenos não lhe pertencem (…).
Referem os recorrentes a tal propósito:
Mas ficando igualmente demonstrada uma dinâmica possessória expansionista imputável à atividade da Ré, o facto consignado no ponto b) dos factos dados por não provados não pode senão transitar para o rol dos factos reputados por provados.
É da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, da ponderação da coerência que subsista num determinado sentido e na aferição da convergência a que se chegue, em termos de razoabilidade e lógica, que resulta, à luz das regras da experiência, a prova de um facto.
Nos termos do nº 1, al. b), recai sobre o apelante o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, ónus esse que atua numa dupla vertente: cabe-lhe rebater, de forma suficiente e explicita, a apreciação critica da prova feita no tribunal a quo e tentar demonstrar que tal prova deve conduzir a outra versão dos factos. Deve o recorrente aduzir argumentos no sentido de infirmar diretamente os termos do raciocínio probatório adotado pelo tribunal a quo, evidenciando que o mesmo é injustificado e consubstancia um raciocínio incorreto da hierarquização dos parâmetros de credibilização dos meios de prova produzidos, ou seja, que é inconsistente.11
Ora, os recorrentes referem ter ficado demonstrado o facto referido, sem qualquer indicação dos concretos meios probatórios que permitiam valorar diversamente do que fez a decisão recorrida, pelo que, não cumprindo o disposto no artigo 640º, nº 1, b) do CPC, inviabilizaram o conhecimento desta específica impugnação da matéria de facto que, por tal, se rejeita.
Os 12 e 17 dos factos provados.
São eles:
12. O prédio descrito em 9. a 11. corresponde às parcelas com os n.ºs 16, 17 e 18 do facto provado 6..
(…)
17. O prédio descrito em 14. a 16. corresponde à parcela identificada com o n.º 19 do facto provado 6..
Concluem os recorrentes a tal propósito:
7. O juízo inferencial – ou a prova por presunções - pressupõe uma relação objetiva de conexão ou causalidade entre o facto probatório e o facto probando, alicerçada numa máxima da experiência, a qual ficou irremediavelmente afastada pela prova pericial, que concluiu pela impossibilidade de estabelecer qualquer correspondência objetiva entre os prédios titulados pelas escrituras invocadas pela Ré e as parcelas n.ºs 16 a 19 compreendida no prédio misto objeto dos presentes autos.
8. Ora, a prova pericial produzida nos presentes autos veio arvorar um verdadeiro non liquet, no que concerne à correspondência empírico-material entre os prédios titulados pelas escrituras invocadas pela Ré e as parcelas n.ºs 16 a 19, dúvida objetiva que, nos termos do artigo 414.º do CPC, necessariamente opera contra a parte onerada com a respetiva demonstração – i.e., contra a Ré-Reconvinte, ora Recorrida, porquanto, na sequência do seu pedido reconvencional, sobre si impendia a prova dos factos constitutivos da propriedade das supramencionadas parcelas, prova que não logrou.
9. Ainda assim, ao invés de respeitar o quadro de non liquet resultante da prova pericial, o Tribunal a quo substituiu um qualquer enunciado objetivo factual, a compreender-se na certeza subjetiva do julgador, por uma reconstrução meramente conjetural, não fundada nas leis do raciocínio, da ciência e da experiência, antes assente na plausibilidade de uma determinada hipótese explicativa, convertendo uma simples possibilidade intelectual numa certeza probatória, a despeito das regras processuais sobre o estabelecimento dos factos.
10. Pelo que os factos constantes dos pontos 12. e 17. do elenco dos factos provados deverão ser dele expurgados, reputando-se por não provados.
A tal propósito refere a decisão recorrida:
Relativamente ao ponto 12., e apesar de os Senhores Peritos terem referido a falta de documentação cartográfica que determine inequivocamente a localização do prédio objeto das escrituras descritas em 9. a 11., o Tribunal convenceu-se com a matéria que consta deste ponto analisando, por um lado, o teor dos documentos n.ºs 4 (junto com a p. i.) e 14 (junto com a contestação/reconvenção), conjugados com os documentos n.ºs 15, 16 e 18 (juntos com a contestação/reconvenção), que lhe permitiram constatar que em 1966 foram destacados 30.000 m2 do prédio registado a favor de DD, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º ….606, e que esta parcela de terreno foi vendida pelo referido DD à "Etelma - Empresa Técnica de Construções, Limitada" em 15 de abril de 1966, tendo sido posteriormente vendida por esta sociedade a JJ em 10 de abril de 1968 e, finalmente, por este à “CALBRITA - Sociedade de Britas de Ricardo Pereira & Filhos, Lda” em 23 de maio de 1980. Por outro lado, considerando a área da parcela destacada (30.000 m2) constata-se que a mesma tem uma diferença mínima em relação à totalidade das áreas ocupadas pela ré nas parcelas de terreno identificadas com os n.ºs 16 a 18, descritas no facto provado 6.. Ainda: atendendo às confrontações da parcela de terreno destacada e prédio objeto das escrituras de compra e venda descritas em 9. a 11. e às confrontações das parcelas identificadas com os n.ºs 16, 17 e 18, estas vistas num único conjunto, constata-se que coincidem, designadamente, a nascente com caminho, a sul com o que era, à data, o prédio descrito sob o n.º 25.606, de DD, e a poente e a norte com prédios de terceiros. Por fim, constata-se que o prédio descrito em 25. e 26. só diz respeito às aquisições descritas em 20. a 24.: basta verificar que a área do prédio (73.500 m2) é exatamente coincidente com as proporções decorrentes das aquisições de 6 de maio de 1971 (1/9 do prédio descrito sob o n.º ….812 e inscrito na matriz predial sob o artigo …53), 22 de junho de 1972 (4/9 do mesmo prédio descrito sob o n.º 34812 e inscrito na matriz predial sob o artigo …53) e 1 de abril de 1980 (4/9 do referido prédio descrito sob o n.º …812 e inscrito na matriz predial sob o artigo …53). Donde se conclui que a ré só pode ter adquirido, pelas escrituras descritas em 9. a 11., parcelas de terreno para além do prédio descrito em 25. e 26. Em face de tudo isto, o Tribunal convenceu-se, da análise da prova documental e pericial mencionadas, que as trinta e cinco parcelas constantes da informação cadastral prestada pelo Instituto Geográfico Português em 24 de outubro de 2006 correspondem às parcelas que, em 1966, integravam o prédio registado a favor de DD, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º ….606, mas a realidade física que sustentou a elaboração daquelas fichas cadastrais foi entretanto alterada pela ocorrência de diversas vicissitudes (entre elas as descritas em 8. a 11.), não tendo os proprietários que foram adquirindo as parcelas de terreno procedido aos respetivos destacamentos no cadastro e na matriz. E essas alterações também não terão sido consideradas aquando das partilhas de agosto de 2006, como resultou do depoimento da testemunha EEE, que afirmou que os herdeiros tomaram em consideração o que vinha na caderneta predial.
(…)
Relativamente ao ponto 17., o mesmo resulta de, tal como já foi explanado a propósito do ponto 12., o Tribunal se ter convencido que as trinta e cinco parcelas constantes da informação cadastral prestada pelo Instituto Geográfico Português em 24 de outubro de 2006 correspondem às parcelas que, em 1966, integravam o prédio registado a favor de DD, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º ….606, mas a realidade física que sustentou a elaboração daquelas fichas cadastrais foi entretanto alterada pela ocorrência de diversas vicissitudes (entre elas também as descritas em 14. a 16.), não tendo os proprietários que foram adquirindo parcelas de terreno procedido aos respetivos destacamentos no cadastro e na matriz. Com efeito, analisando as áreas e confrontações da parcela n.º 19 identificada em 6. (que ocupa, de acordo com o relatório pericial, uma área de 8.690 m2, e que confronta a norte com a parcela 16, a sul com o artigo 11 da secção N, a nascente com a parcela 20 e a poente com o artigo 25 da secção N) com o objeto da escritura de compra e venda realizada em 26 de dezembro de 1973 (prédio rústico com a área aproximada de 8.240 metros2, que confrontava a norte com os vendedores – porque, como se referiu, não tinha sido alterado o cadastro e a matriz -, o sul com caminho e terceiros, a nascente com caminho vicinal e a poente com terceiros), constata-se que a diferença de área, de novo, é mínima, e as confrontações coincidem. Por fim, reitera-se também aqui que o prédio descrito em 25. e 26. só diz respeito às aquisições descritas em 20. a 24., donde se conclui, de novo, que a ré só pode ter adquirido, pelas escrituras descritas em 14. a 16., uma parcela de terreno para além do prédio descrito em 25. e 26.
Assim, da decisão recorrida, o que resulta é que muito embora a prova pericial produzida tenha referido, designadamente, a falta de documentação cartográfica que determine inequivocamente a localização do prédio, o Tribunal convenceu-se de tais factos, alicerçado em documentos que enunciou e, bem assim, do depoimento que assinalou.
Não estamos perante um non liqued, no que concerne à correspondência empírico-material entre os prédios titulados pelas escrituras invocadas pela Ré e as parcelas que, nos termos alegados pelos recorrentes, deva ser decidido à luz do disposto no artigo 414.º do CPC, que necessariamente opera contra a parte onerada com a respetiva demonstração.
Ao invés, mostra-se demonstrada a convicção formada pelo tribunal recorrido, alicerçada em meios de prova que os recorrentes não impugnam.
A prova pericial não era a única prova passível de ser produzida quanto à matéria a que se referem estes factos, não estando inviabilizada a prova destes factos por recurso a outros meios de prova, que a decisão recorrida indicou e motivou irrepreensivelmente, não enunciando os recorrentes por que razão tais meios de prova eram insuscetíveis de fundamentar a decisão.
O recurso não se destina à reapreciação ex novo do litígio. Antes, visa a ponderação sobre o adequado sentido da decisão recorrida.
Os recorrentes não questionam os meios de prova em que a decisão recorrida sustentou a sua decisão, nem de qualquer outra forma motivam por que pretendem ser outra a decisão sobre a matéria de facto em apreço, por forma a permitir uma valoração diversa da que foi efetuada na decisão recorrida.
Assim, os recorrentes, pretendendo a reapreciação do litígio teriam que ter indicado, o que não fizeram, as razões porque entendem que a decisão recorrida deve ser outra, por lhe assacar incorrecções de que, em seu entender, a mesma padece.
Assim, não resta senão julgar improcedente a pretensão dos recorrentes quanto aos factos 12º e 17º da matéria de facto.
*
ii. O MÉRITO DA CAUSA
Recorreram os AA. em matéria de direito, considerando não ter a Ré demonstrado ser titular de qualquer título legitimador da ocupação das parcelas em apreço, nem logrado a prova da conexão causal entre os prédios ou parcelas constantes das escrituras por si apresentadas e as parcelas n.ºs 16 a 19, assim como que há um esbulho violento ab initio e que se vai sucedendo, o que obsta à determinação de qualquer posse pacífica e contínua, sendo igualmente impossível determinar o início do respetivo prazo possessório.
Ora, mantendo-se os factos provados enunciados na decisão recorrida, ressalta
à evidência não estarem verificados os pressupostos para uma diferente decisão de mérito.
No mais, os recorrentes limitam-se a reproduzir o que já haviam alegado nos autos.
De facto, alegam, ainda, os recorrentes que o acordo de transação celebrado pelas partes no âmbito dos processos n.ºs …/08.6TBALQ e …/08.6TBALQ-A, ainda que posteriormente caducado, consubstancia o reconhecimento, pela própria Ré, da titularidade dominial dos Autores sobre as parcelas em causa.
Sobre a caducidade do acordo entre as partes pode ler-se na decisão recorrida:
Os autores também alegaram que se a ré não fosse mera detentora das parcelas reivindicadas não teria celebrado o acordo de transação descrito em 38. dos factos dados como provados, onde «reconheceu expressamente que os autores são proprietários das parcelas de terreno n.ºs 16 a 20, acordando na realização de uma permuta» - cf. artigos 75.º a 78.º da réplica.
(…)
Estas linhas de argumentação dos autores, contudo, não podem proceder.
Com efeito, e no que respeita ao acordo, homologado por sentença em 7 de julho de 2015 (cf. factos provados n.ºs 38. e 40.), o mesmo tem de ser interpretado na sua totalidade da mesma forma, ou seja, de acordo com o sentido normal da declaração, nos termos do artigo 236.º do Código civil, e não conforme apenas o que convém a cada uma das partes.
Assim, e tal como os autores argumentam que a desistência do pedido de indemnização, que consta do ponto 6 da cláusula terceira daquele acordo, ocorreu no pressuposto de que o mesmo seria cumprido e, deixando o acordo de produzir efeitos, os autores mantinham (e mantêm) o seu direito a ser indemnizados, do mesmo modo tem de se entender que também a ré aceitou uma permuta através da qual os autores lhe transmitiam o seu direito de propriedade sobre as parcelas de terreno n.ºs 16 a 20, e esta lhes transmitia o seu direito de propriedade sobre o prédio inscrito na matriz sob o artigo 1 da secção D, no mesmo pressuposto, e tão só no âmbito desse pressuposto.
Sucede que, como concordam as partes, o acordo celebrado caducou; em rigor, e tal como se estabeleceu no ponto 5 da cláusula terceira do referido acordo, findo o prazo de sete anos, desde a data de homologação do mesmo, para a transmissão da propriedade dos prédios nele identificados, sem que a mesma se concretizasse, estar-se-ia, como se está, perante uma situação de impossibilidade objetiva e definitiva.
Ou seja, o acordo não produziu efeitos, e tanto os autores quanto a ré ficaram desobrigados do que acordaram: tudo voltou «à estaca zero», com se costuma dizer.
Deixando o acordo de produzir efeitos, mantêm-se intactos, nos exatos termos em que se encontravam, o direito dos autores a serem indemnizados e o direito de posse da ré sobre as parcelas reivindicadas porque, reitera-se, de acordo com o sentido normal das suas declarações, nenhuma das partes pretendeu, com a celebração do mencionado acordo, renunciar aos seus direitos sem mais, apenas pretenderam resolver o litígio que os dividia.
Subscrevemos, inteiramente, a argumentação expendida na decisão recorrida, inexistindo qualquer fundamento – nem os recorrentes o invocaram – que permita seguir outra linha de raciocínio.
Assim, é de sufragar o enquadramento jurídico feito pelo tribunal recorrido.
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DECISÃO
Em face do exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente e em confirmar a decisão recorrida.
Custas a cargo dos recorrentes.
Registe e Notifique.
Lisboa, 27 de outubro de 2026
Relatora: Carla Câmara
Adjuntas: Alexandra de Castro Rocha e Micaela Sousa
(Assinado eletronicamente)
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1. Ou seja, 26,6 hectares. De acordo com a caderneta predial tem 26,448 hectares e de acordo com o visualizador da Direção Geral do Território tem 26,7508 hectares – cf. página 7 do relatório pericial de 14.03.2025.
2. De acordo com o relatório pericial junto aos autos em 14.03.2025, confronta a norte com o artigo 1 da seção B, a sul com caminho, artigo 4 da seção D e artigo 4 da seção O; a nascente com caminhos, artigos 10 e 30 da seção C e 3 e 5 da seção D) e a poente com caminho, regueiro, artigo 25 da seção N e artigos 21,39 e 19 da seção E.
3. Ou seja, 21.200 m2.
4. Ou seja, 5.480 m2.
5. Ou seja, 5.800 m2.
6. Ou seja, 8.800 m2.
7. Ou seja, 30.520 m2.
8. Certamente por lapso o relatório pericial junto aos autos em 14.03.2025 refere parcela 18.
9. Ou seja, 3 hectares.
10. Certamente por lapso refere-se o ano de 1975; caso não seja lapso, também nada se provou em relação a este ano.
11. CPC Anotado, António Santos Abrantes Geraldes e outros, Vol. I, 3ª edição, p. 831 (anotação ao artigo 640º). |
