| Decisão Texto Integral: | Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
O Condomínio do prédio sito no …, 3.ª Fase, Lote 15, instaurou execução contra Sociedade de Construções LM…, Lda., vindo esta opor-se à execução por embargos, excecionando a litispendência quanto ao pedido de pagamento das quotas relativas aos anos de 2015 a 2017, por a cobrança das mesmas já ter sido pedida no Proc. n.º …/21.0T8SNT, que corre termos no Juízo de … de Sintra (Juiz …), invocando, ainda que:
- Não há título executivo para cobrança das quotas do ano de 2019, por não ter sido junta a ata n.º 15 a que o exequente alude;
- Que as atas juntas com os n.ºs 13, 14, 16, 17, 18 e 19 não contêm qualquer assinatura, pelo que também não há título executivo quanto aos anos de 2017, 2018 e 2020 a 2024;
- Que não foi junto o regulamento do condomínio que contenha a penalização reclamada, nem a deliberação que o tenha aprovado;
- E que as quotas relativas ao período compreendido entre 2015 e janeiro de 2020 se mostram prescritas, assim como as respetivas penalizações.
Concluiu pugnando pela procedência da oposição, com a consequente extinção da execução, e pela condenação do exequente como litigante de má fé, no pagamento de multa e de indemnização corresponde ao valor dos honorários do seu mandatário, por ter vindo reclamar a cobrança de quantias que sabia já ter exigido noutro processo.;
Admitidos os embargos, citada a exequente, veio a ser apresentada contestação, que veio a ser desentranhada.
Foi proferido despacho saneador-sentença que julgou os embargos parcialmente procedentes, por provados e, em consequência, determinou o prosseguimento da execução, mas apenas para cobrança das quotas de condomínio relativas aos meses de fevereiro a dezembro de 2020 e de janeiro de 2022 a dezembro de 2024, acrescidas de penalização de 50% e dos juros moratórios, que devem ser calculados, à taxa legal, de 4%, desde a data de vencimento de cada das quotas não pagas, até integral e efetivo pagamento.
Decidiu, ainda, condenar a embargante e o exequente nas custas, na proporção do respetivo decaimento (art. 527.º, n.ºs 1 e 2), e o exequente no pagamento de uma multa no valor de 4 UC por litigância de má fé.
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Não se conformando com tal decisão, dela apelou a embargante formulando as seguintes conclusões:
1º As questões jurídicas essenciais a apreciar no presente recurso são a de saber se:
1) Foi bem julgada a matéria de facto?
2) Os documentos juntos com o requerimento executivo de 07-07-2025 (cumulação) com as designações de “ATA NÚMERO TREZE”, “ATA NÚMERO CATORZE”, “ATA NÚMERO DEZASSEIS”, “ATA NÚMERO DEZASSETE”, “ATA NÚMERO DEZOITO” e “ATA NÚMERO DEZANOVE” constituem títulos executivos?
3) Subsidiariamente – para a hipótese, que só por cautela de patrocínio se admite, de ser positiva a resposta à questão antecedente -, essas “Atas” titulam deliberação de aplicação de penalizações à executada?
4) O exequente deve ser condenado, por litigância de má-fé, no pagamento de indemnização à ora apelante?
2º Tanto antes como depois da Lei 8/2002, de 10 de Janeiro (que tem natureza interpretativa), o nº 1 do art. 1º do Decreto-Lei 268/94, de 25 de Outubro, exige documento escrito – a acta – como forma de prova da específica declaração negocial que as deliberações da assembleia de condóminos incorporam.
3º A acta da assembleia de condóminos é um documento particular, sendo a sua assinatura que lhe confere força probatória (cf. arts. 363º, nº 2, in fine, e 373º, nº 1, ambos do Código Civil).
4º “Das atas juntas pelo exequente com os n.ºs 13, 14, 16, 17, 18 e 19 não consta qualquer rúbrica ou assinatura, nem do presidente da assembleia nem do secretário ou dos condóminos” (nº 15 dos factos provados).
5º Na ausência de acta (entenda-se, acta assinada), apenas a confissão expressa da executada (que não se confunde com a admissão por acordo de factos não impugnados), constante de documento de igual ou superior valor probatório, poderia ter força probatória das deliberações a que se referem os pontos da factualidade ora em crise (cf. arts. 364º, nºs 1 e 2, e 352º e ss. do Cód. Civil e art. 574º, nº 2, do CPC).
6º Essa confissão não existe, pelo que não existe prova legalmente admissível das deliberações em causa, não podendo ser dado como provado o que consta dos nºs 8 a 13, o mesmo se dizendo do nº 14, em quanto respeita às “actas” nºs 14, 16, 17, 18 e 19.
7º Ao decidir de modo diverso, a sentença recorrida violou as regras aplicáveis de direito probatório material: do artigo 1º, nº 1, do D.L. 268/94, tanto na sua redacção original como na que foi introduzida pela Lei 8/2022, e dos arts. 364º, nº s 1 e 2, 374º, nº 1, 376º, nº 1, 352º, 356º, nº 1, 357º, nº 1, e 358º, nº 1, todos do Código Civil.
8º A exequibilidade da acta da assembleia de condóminos exige a sua redacção e assinatura por quem serviu de presidente ou interveio como presidente, embora não dependa da sua subscrição pelos condóminos, no todo ou em parte (art. 1º, nºs 1 e 3, do D.L. 268/94) - a assinatura do presidente constitui formalidade essencial da acta.
9º Não constitui título executivo uma acta (rectius, a minuta de uma acta) que não tem nela aposta qualquer assinatura – isto é, um documento apócrifo -, ainda que reúna os requisitos constantes do art. 6º do D.L. 268/94, por força do nº 1 do art. 1º, nº 1, deste diploma e do princípio da tipicidade ou taxatividade dos títulos executivos, vertido no nº 1, alínea d), do art. 703º do CPC.
9º1 Os documentos dados à execução como actas nºs 13, 14, 16, 17, 18 e 19 não configuram título executivo, por não se encontrarem assinadas, o que torna as deliberações nelas referidas ineficazes, deles não emergindo, em consequência, uma obrigação certa, líquida e exigível, pelo que não podem constituir fundamento para a execução.
10º Ao decidir de modo diverso, o Mmª Juiz a quo violou, por erro de interpretação, o disposto no art. 1º, nº 1, e 6º do D.L. 268/94 (em qualquer das suas redacções) e nos arts. 703º, nº 1, alínea d), e 713º do CPC.
11º “A assembleia pode (…) fixar penas pecuniárias para a inobservância das disposições deste código, das deliberações da assembleia ou das decisões do administrador” (art. 1434º, nº 1, do C.C.), considerando-se abrangidas pelo título executivo as sanções pecuniárias, “desde que aprovadas em assembleia de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio” (art. 6º, nº 3, do D.L. 268/94, na redacção da Lei 8/2022).
12º De acordo com o artigo 21º, nº 5, do regulamento do condomínio “Se os condóminos não cumprirem os prazos definidos no nº 1, deste artigo, incorrerão numa multa igual a 50% do montante em dívida, a aplicar por cada mês ou fracção em atraso, por mais de noventa dias.”
13º Esse preceito regulamentar deve ser interpretado no sentido de a aplicação das “multas” não constituir efeito automático, ipso facto, da mora no pagamento, recaindo a competência para aplicar as penas pecuniárias exclusivamente sobre a assembleia de condóminos.
14º As “actas” sub judice são meramente certificativas, recapitulativas ou recognitivas de valores alegadamente em dívida, isto é, apenas declaram quais os montantes que consideram estar em dívida a título de pena pecuniária à data da reunião da assembleia de condóminos a que cada “acta” se reporta.
15º Não foi apresentada qualquer acta que documente deliberação que haja sido tomada pelos condóminos no sentido de aplicar à executada penalização pela falta de pagamento pontual das quotas, isto é, acta que documente deliberação de onde nasça a obrigação de pagamento dessa penalização.
16º Deste modo, ainda que se entendesse constituírem as aludidas “actas” título executivo - hipótese que só por cautela de patrocínio se admite -, elas apenas o poderiam ser relativamente às contribuições (ou quotas) mensais, não em relação às penalizações de 50% que a exequente lhes acresceu.
17º A sentença em crise violou assim, por erro de interpretação, o disposto no art. 1434º, nº 1, do Código Civil, no art. 6º, nº 3, do D.L. 268/94 e nos arts. 703º, nº 1, alínea d), e 713º do CPC.
18º A executada peticionou a condenação da executada como litigante de má-fé em multa e em indemnização em montante não inferior a € 10.186,13 ou, quando assim se não entendesse, no montante despendido em honorários com o seu mandatário.
19º A sentença recorrida condenou o exequente como litigante de má-fé em multa, mas entendeu não o condenar na indemnização pedida, pois não foi apenas pela litigância de má fé que a executada teve de deduzir oposição, que sempre teria de deduzir com base nos demais fundamentos apresentados.
20º O esforço intelectual e o tempo despendido pelo mandatário na dedução de oposição à execução serão tanto maiores quantos os fundamentos que tiver de esgrimir em defesa da parte que patrocina, pelo que, atentos os critérios estabelecidos no nº 3 do art. 105º do Estatuto da Ordem dos Advogados, o valor dos honorários do mandatário da ora apelante será necessariamente superior ao que seria devido se a questão da litigância de má-fé não se tivesse colocado.
21º A executada peticionou a condenação da executada como litigante de má-fé em indemnização não inferior a € 10.186,13 ou, quando assim se não entendesse, no montante despendido em honorários com o seu mandatário.
22º O Tribunal “não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se lhe pedir” (art. 609º, nº 1, do CPC); mas pode condenar em quantidade inferior.
23º Se o julgador entendia não se justificar condenar a exequente na totalidade dos honorários a suportar pela executada, poderia/deveria ter condenado na proporção que julgasse mais adequada à conduta da exequente.
24º Ao decidir como fez, a sentença recorrida não fez correcta aplicação da lei, violando os arts. 542º, nº 1, e 543º, ambos do CPC, e incorrendo em flagrante injustiça.
25º Deve, pois, também neste segmento, ser revogada, decidindo-se a condenação da exequente em indemnização à executada, dentro do que foi pedido por esta e na medida do que o Tribunal entenda adequado.
Termos em que, e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deverá ser dado provimento à presente apelação, sendo revogada a decisão recorrida e substituída por outra que julgando procedentes na íntegra os embargos de executado deduzidos,
a) Declare extinta a execução e
b) Condene a exequente em indemnização à apelante,
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Mostram-se juntas contra-alegações.
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Questões a decidir:
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões dos apelantes, nos termos preceituados pelos artigos 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do CPC, são questões a decidir:
i) IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO – artigos 8º a 13º e 14º dos factos provados
ii) O MÉRITO DO RECURSO
- A (in)validade dos títulos executivos;
- As penalizações aplicadas à recorrente;
- A indemnização por litigância de má fé.
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FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:
A SENTENÇA RECORRIDA CONSIDEROU COMO PROVADA A SEGUINTE FACTUALIDADE:
1. As frações autónomas designadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, correspondentes, respetivamente, ao rés-do-chão esquerdo, ao rés-do-chão frente, ao rés do-chão direito, ao 1.º andar letra A, e ao 1.º andar letra B, do prédio urbano sito em Avenida 1, descrito na Conservatória do Registo Predial de Agualva-Cacém, sob o n.º …0/20021014, da freguesia de São Marcos, mostram-se inscritas a favor da executada desde a data da constituição da propriedade horizontal, em 05.01.1996 (“Ap. … de 1996/…/…– Constituição da propriedade horizontal”);
2. Na assembleia geral de condóminos do prédio realizada em 15.02.1997 (ata n.º 1) foram aprovados os “estatutos do condomínio” e deliberado que o pagamento das quotas deve ser efetuado até ao dia 8 de cada mês;
3. Prevê o art. 21.º, n.º 5, desses “estatutos do condomínio” que:
1- As despesas aprovadas no orçamento anual, são cobertas por pagamentos dos condóminos a satisfazer em 12 prestações mensais, conforme valor a definir anualmente pela Assembleia devendo as mesmas ser pagas, impreterivelmente até ao dia oito de cada mês.
2 - Os pagamentos serão efectuados até ao dia 8 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, caso o dia 8 seja ao Sábado, Domingo ou Feriado, através de pagamento por cheque traçado dirigido à Administração do edifício ou ainda de preferência, através de Transferência Bancária para a conta do Condomínio. No caso da Administração designada ser exterior ao prédio, este poderá ainda ser efectuado ao condómino nomeado para servir de intermediário.
3 - Despesas extraordinárias, na parte que exceda o valor a suportar pelo fundo de maneio, serão pagas nos termos que a Assembleia oportunamente decidir aquando da aprovação das mesmas.
4 – Os condóminos poderão pagar antecipadamente qualquer número de mensalidades;
5 – Se os condóminos não cumprirem os prazos definidos no nº 1 deste artigo, incorrerão em multa igual a 100% do montante da divida, a aplicar por cada mês ou fração em atraso, por mais de sessenta dias.
4. Em 05.05.2011, o exequente intentou a execução a que os presentes autos se mostram apensos, contra a executada, com vista a obter a cobrança, para além do mais, do valor das quotas ordinárias a pagar pelo proprietário daquelas frações referentes aos meses de janeiro de 2008 a abril de 2011, acrescidas de 50% de penalização;
5. Em 15.11.2021, o exequente intentou, contra a executada, a execução que corre termos sob o Proc. n.º …./21.0T8SNT, no Juízo de …. de Sintra (Juiz …), dando à execução duas sentenças do Julgado de Paz de Sintra, uma proferida em 30.01.2018, que condenou a executada a pagar-lhe a quantia de €14.915,52 “relativa a quotas ordinárias de condomínio vencidas e não pagas no período compreendido entre janeiro de 2011 e dezembro de 2014, nas frações autónomas designadas pelas letras “A”, “B” e “C” e desde janeiro de 2011 a dezembro de 2013 nas frações autónomas designadas pelas letras “D” e “E” e penalização”, e outra proferida em 21.05.2018, que condenou a executada a pagar-lhe a quantia de €13.664,10 relativa a quotas de condomínio vencidas e não pagas no período compreendido entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017 nas frações autónomas designadas pelas letras “A”, “B” e “C” e desde janeiro de 2014 a dezembro de 2017 nas frações autónomas designadas pelas letras “D” e “E”, acrescidas de penalização de 50% e de juros moratórios, com vista a obter a cobrança dessas quantias;
6. Na assembleia geral de condóminos do prédio realizada em 25.01.2015 (ata n.º 11) foi deliberado fixar o valor das comparticipações mensais a pagar pela executada para o ano de 2015 nos seguintes termos:
| Fracão~çãp Fracção | Piso | Porta | Mês |
| A | 0 | Esq | 58,26 |
| B | 0 | Fte | 40,41 |
| C | 0 | Dto | 51,83 |
| D | 1 | A | 38,45 |
| E | 1 | B | 38,45 |
7. Na assembleia geral de condóminos do prédio realizada em 07.05.2016 (ata n.º 12) foi deliberado fixar o valor das comparticipações mensais a pagar pela executada para o ano de 2016 nos seguintes termos:
| Fracção | Piso | Porta | Mês |
| A | 0 | Esq | 58,26 |
| B | 0 | Fte | 40,41 |
| C | 0 | Dto | 51,83 |
| D | 1 | A | 38,45 |
| E | 1 | B | 38,45 |
8. Na assembleia geral de condóminos do prédio realizada em 15.01.2017 (ata n.º 13) foi deliberado fixar o valor das comparticipações mensais a pagar pela executada para o ano de 2017 nos seguintes termos:
9. Na assembleia geral de condóminos do prédio realizada em 28.01.2018 (ata n.º 14) foi deliberado fixar o valor das comparticipações mensais a pagar pela executada para o ano de 2018 nos seguintes termos:
10. Na assembleia geral de condóminos do prédio realizada em 19.02.2020 (ata n.º 16) foi deliberado fixar o valor das comparticipações mensais a pagar pela executada para o ano de 2020 nos seguintes termos:
11. Na assembleia geral de condóminos do prédio realizada em 25.03.2022 (ata n.º 17) foi deliberado fixar o valor das comparticipações mensais a pagar pela executada para o ano de 2022 nos seguintes termos:
12. Na assembleia geral de condóminos do prédio realizada em 10.03.2023 (ata n.º 18) foi deliberado fixar o valor das comparticipações mensais a pagar pela executada para o ano de 2023 nos seguintes termos:
13. Na assembleia geral de condóminos do prédio realizada em 25.03.2024 (ata n.º 19) foi deliberado fixar o valor das comparticipações mensais a pagar pela executada para o ano de 2024 nos seguintes termos:
14. Nas atas com os n.ºs 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19 e 20 foram consignados os valores considerados estarem em dívida por parte de alguns condóminos, designadamente pela executada relativamente a cada uma das frações de que é proprietária, e deliberadas as medidas a tomar para obter o respetivo pagamento;
15. Das atas juntas pelo exequente com os n.ºs 13, 14, 16, 17, 18 e 19 não consta qualquer rúbrica ou assinatura, nem do presidente da assembleia nem do secretário ou dos condóminos;
16. Em 07.07.2025, o exequente requereu execução cumulada para cobrança de mais €45.403,24, sendo €44.747,87 referentes a quotas relativas ao período compreendido entre janeiro de 2015 e dezembro de 2024, acrescidas de penalização de 50% do valor das quotas em dívida, de €604,37 de juros de mora vencidos, de €51,00 de taxa de justiça paga, e dos juros de mora vincendos a calcular, à taxa legal, até integral e efetivo pagamento, dando à execução aquelas atas com os n.ºs 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19 e 20 da sua assembleia de condóminos;
17. Em 09.07.2025, foi proferido despacho a admitir liminarmente a execução cumulada;
18. Em 11.09.2025, foi a executada notificada para, em 20 dias, querendo, deduzir oposição ao requerimento de execução cumulada.
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NÃO SE MOSTRAM ELENCADOS FACTOS NÃO PROVADOS.
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O OBJECTO DO RECURSO
I) IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Nas suas conclusões de recurso, a recorrente repete alegações, não dando cabal cumprimento ao disposto no artigo 639º, nºs 1 e 2, do CPC, o que a recorrida, nas suas contra-alegações, assinala.
O ónus de formular conclusões que impende sobre os recorrentes visa permitir uma delimitação do objeto do recurso, mediante a enunciação exacta das questões suscitadas e dos fundamentos por que se pede decisão diversa, permitindo o adequado exercício do contraditório pela parte recorrida e possibilitando que o tribunal de recurso identifique adequadamente as questões a decidir.
Tais conclusões deverão, consequentemente, apresentar-se expurgadas da respetiva argumentação, que tem o seu local próprio nas alegações de recurso.
Não tendo o recorrente dado integral cumprimento ao estatuído no referido artigo 629º, nºs 1 e 2, do CPC, ainda assim, mostrando-se apreensível o objeto do recurso e sobre o mesmo foi exercido o contraditório, pelo que cabe prosseguir.
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Impugnação da matéria de facto – artigos 8º a 13º e 14º dos factos provados
Pretende o recorrente que se considerem não provados os factos enunciados nos artigos 8º a 13º e 14º dos factos provados.
Para tanto alega ter a decisão recorrida violado as normas de direito probatório material do artigo 1º, nº 1, do D.L. 268/94, tanto na sua redacção original como na que foi introduzida pela Lei 8/2022, e dos arts. 364º, nº s 1 e 2, 374º, nº 1, 376º, nº 1, 352º, 356º, nº 1, 357º, nº 1, e 358º, nº 1, todos do Código Civil.
Mais refere que o(O)s documentos dados à execução como actas nºs 13, 14, 16, 17, 18 e 19 não configuram título executivo, por não se encontrarem assinadas, o que torna as deliberações nelas referidas ineficazes, deles não emergindo, em consequência, uma obrigação certa, líquida e exigível, pelo que não podem constituir fundamento para a execução.
Considerando o vício da falta de assinatura das atas, não têm estas, de acordo com a alegação da recorrente, força probatória e, assim, têm que considerar-se não provados os factos 8º a 13º e 14º dos factos provados.
Vejamos.
Os artigos 8º a 13º e 14º dos factos provados enunciam as deliberações das assembleias de condóminos que fixam o valor das comparticipações mensais a pagar pela executada, relativamente aos anos de 2017 ( facto 8), 2018 ( facto 9), 2020 ( facto 10), 2022 ( facto 11), 2023 ( facto 12), 2024 ( facto 13), referindo o facto 14: Nas atas com os n.ºs 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19 e 20 foram consignados os valores considerados estarem em dívida por parte de alguns condóminos, designadamente pela executada relativamente a cada uma das frações de que é proprietária, e deliberadas as medidas a tomar para obter o respetivo pagamento.
A decisão recorrida fundamentou a prova destes factos no acordo das partes e nos documentos juntos aos autos que, no caso, são constituídos pelas atas respetivas: atas 13, 14, 16, 17, 18, 19.
Insurge-se a recorrente com a consideração destas atas como meios de prova, por não estarem assinadas, as quais, considerando tal falta de assinatura, não constituem títulos executivos.
Relativamente a esta questão, a de saber se as atas não assinadas constituem título executivo, é matéria a tratar no mérito do recurso, pelo que adiante nela nos deteremos.
Retomemos a questão a decidir: podem as deliberações tomadas em assembleias de condóminos, corporizadas em atas não assinadas, considerarem-se provadas?
A decisão recorrida respondeu afirmativamente a esta questão, ali se mostrando exarado, designadamente, que: Verifica-se, porém, que as atas com os n.ºs 14, 16, 17, 18 e 19 não contêm qualquer assinatura ou rúbrica, do presidente, do secretário, ou dos condóminos. Porém, a executada não arguiu a falsidade dessas atas, não colocando em causa que as assembleias se tenham realizado e que nelas se tenham tomado as deliberações que das atas constam. Defendeu, isso sim, que as atas não reúnem os requisitos legais para poderem ser consideradas título executivo, por não se mostrarem assinadas (sublinhado nosso).
Secundamos a decisão recorrida: a recorrente não impugna as deliberações da assembleia de condóminos, relativas ao valor das comparticipações mensais a pagar pela executada, por referência a cada ano, nem os valores que destas comparticipações se encontram em divida. O que contesta é que tais atas configurem título executivo, dado que não se mostram assinadas.
A recorrente não impugna a autenticidade, certeza ou exatidão das atas, não questionado que as declarações constantes das atas correspondam à realidade.
A produção de um documento releva como a alegação de um facto, podendo este ser impugnado.
Há que separar a declaração (ação de declarar) da documentação, entendida esta como a recolha da declaração uma res idónea a preservá-la. Um contrato não é o papel em que está plasmado, mas o ato da declaração de vontades que o gera. A declaração pode ser oral ou escrita. O ato ou facto jurídico dissolve-se no seu acontecer, enquanto o documento é uma res que permanece no tempo. Há que distinguir entre o prius do conteúdo negocial (“ato”) e o posterius da operação destinada a formaliza-lo e conservar memória (“documento”).
(…)
Dito de outra forma, a atividade de escrever constitui uma forma em que pode ser expresso um ato declarativo (é a forma de exteriorizar a declaração) enquanto o escrito é a prova documental do ato e não o próprio ato.2
O artigo 364.º do Código Civil, com a epígrafe Exigência legal de documento escrito, estatui:
1. Quando a lei exigir, como forma da declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior.
2. Se, porém, resultar claramente da lei que o documento é exigido apenas para prova da declaração, pode ser substituído por confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste último caso, a confissão conste de documento de igual ou superior valor probatório.
Quando a forma escrita é imposta ad substantiam, (…) a declaração consiste na formação do documento. Há uma coincidência cronológica entre a atividade declarativa e documentativa. A forma escrita constitui um requisito essencial para que o negócio exista ( valência substantiva ou constitutiva da forma escrita) bem como um instrumento de prova do conteúdo do negócio ( valência probatória). (…)
Nos contratos em que a forma escrita é imposta ad probationem, esta não é um requisito genético do contrato, sendo apenas necessária para efeitos probatórios. O contrato existe e é válido, mesmo na ausência de forma, mas a respetiva prova sofre limitações.(…)
Em suma, a forma ad probationem não rege sobre a forma dos atos mas sobre a prova judicial dos mesmos.(…).
Constituem exemplos de formalidades ad probationem (…)
. A ata da assembleia de condóminos” 3
Ora, a falta de requisitos formais para que a ata da assembleia de condóminos constitua título executivo, não afeta a validade das deliberações constantes da mesma e estas são as constantes dos factos provados que a recorrente pretende pôr em crise.
Se tiver sido lavrada acta, mas faltarem as assinaturas de alguns dos intervenientes na assembleia de condóminos, ocorrerá uma irregularidade que o tribunal apreciará casuisticamente, com base na análise do documento e nos demais elementos pertinentes obtidos, nomeadamente outros elementos de prova, para dar ou não como demonstrada a situação factual que o documento se destina a comprovar.4
A ata é a documentação do que foi deliberado; nela encontramos o relato dos factos que, com relevo, ocorreram na assembleia de condóminos e teor das deliberações nela tomadas. Mas tal documentação do decidido, das deliberações tomadas, em nada interfere com a formação ou validade das deliberações que, insiste-se, se distingue do documento que as corporiza.
A ata é um documento ad probationem. Não tem natureza constitutiva nem é pressuposto da validade da deliberação, tendo a força probatória de documento particular5, relativamente à qual dispõe o artigo 376º, do Código Civil.
Assim, as deliberações referidas nos factos impugnados foram consignadas em atas, das quais constam consignados os valores considerados estarem em dívida por parte de alguns condóminos, designadamente pela executada, deliberações estas que a recorrente não pôs em causa, como não questionou o que nas assembleias gerais se deliberou.
Nesta medida, têm que considerar-se apuradas as deliberações tomadas constantes das aludidas atas das assembleias de condóminos.
Improcede, consequentemente, a impugnação da matéria de facto.
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ii) O MÉRITO DO RECURSO
A (in)validade dos títulos executivos:
Pretende a recorrente que não constitui título executivo a ata a que faltem as assinaturas.
Não lhe assiste razão, como vem sendo decidido uniformemente pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores.
A decisão recorrida analisou de forma irrepreensível a questão:
Verifica-se, porém, que as atas com os n.ºs 14, 16, 17, 18 e 19 não contêm qualquer assinatura ou rúbrica, do presidente, do secretário, ou dos condóminos.
Porém, a executada não arguiu a falsidade dessas atas, não colocando em causa que as assembleias se tenham realizado e que nelas se tenham tomado as deliberações que das atas constam. Defendeu, isso sim, que as atas não reúnem os requisitos legais para poderem ser consideradas título executivo, por não se mostrarem assinadas.
Estatui o art. 1.º do aludido Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, que:
“1 - São obrigatoriamente lavradas atas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha intervindo como presidente e subscritas por todos os condóminos nelas presentes.
2 - A ata contém um resumo do que de essencial se tiver passado na assembleia de condóminos, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os condóminos presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e as deliberações tomadas com o resultado de cada votação e o facto de a ata ter sido lida e aprovada.
3 - A eficácia das deliberações depende da aprovação da respetiva ata, independentemente da mesma se encontrar assinada pelos condóminos.
4 - As deliberações devidamente consignadas em ata são vinculativas tanto para os condóminos como para os terceiros titulares de direitos relativos às frações.
5 - Incumbe ao administrador, ainda que provisório, guardar as atas e facultar a respetiva consulta, quer aos condóminos, quer aos terceiros a que se refere o número anterior.
6 - A assinatura e a subscrição da ata podem ser efetuadas por assinatura eletrónica qualificada ou por assinatura manuscrita, aposta sobre o documento original ou sobre documento digitalizado que contenha outras assinaturas.
7 - Para efeitos do disposto no presente artigo, vale como subscrição a declaração do condómino, enviada por correio eletrónico, para o endereço da administração do condomínio, em como concorda com o conteúdo da ata que lhe tenha sido remetida pela mesma via, declaração esta que deve ser junta, como anexo, ao original da ata.
8 - Compete à administração do condomínio a escolha por um ou por vários dos meios previstos nos números anteriores, bem como a definição da ordem de recolha das assinaturas ou de recolha das declarações por via eletrónica, a fim de assegurar a aposição das assinaturas num único documento.”
Por outro lado, dispõe o art. 1433.º, sob a epígrafe “Impugnação das deliberações”, que:
“1. As deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado.
2 - No prazo de 10 dias contado da deliberação, para os condóminos presentes, ou contado da sua comunicação, para os condóminos ausentes, pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes.
3 - No prazo de 30 dias contado nos termos do número anterior, pode qualquer condómino sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem.
4 - O direito de propor a acção de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação.
5. Pode também ser requerida a suspensão das deliberações nos termos da lei de processo.
6. A representação judiciária dos condóminos contra quem são propostas as acções compete ao administrador ou à pessoa que a assembleia designar para esse efeito.”
Da leitura destes normativos percebemos que o art. 1433.º do Código Civil se refere a “anulabilidade de deliberações” e o art. 1.º do Decreto-Lei n.º 268/94 a “eficácia das deliberações”, sendo que no n.º 2 do art. 1433.º do Código Civil surge, ainda, a expressão “inválidas ou ineficazes”.
Tratam-se de conceitos jus-privatísticos diversos. A nulidade e a anulabilidade são espécies de invalidade. A ineficácia, num sentido amplo, é uma consequência da invalidade, mas, num sentido estrito, existe em atos válidos.
A invalidade, fonte de ineficácia é, por isso, por vezes estudada dentro desta e decorre, em geral, da violação de norma imperativa. Como regra, estabelecida no art. 294.º do Código Civil, os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos, salvo nos casos em que solução diversa resulte da lei.
Determinadas desconformidades são cominadas com a nulidade (exemplo dos arts. 280.º e 220.º do Código Civil), enquanto outras o são com a mera anulabilidade (como nos casos dos arts. 154.º, 282.º, 877.º e 1433.º, n.º 1, do mesmo diploma).
Apesar da letra do art. 294.º do Código Civil, é genericamente aceite que, nada dizendo a norma imperativa sobre a consequência da sua violação, a sanção da nulidade não é necessariamente imediata, implicando antes um juízo sobre a adequação da sua aplicação ao negócio jurídico em causa, uma ponderação sobre se os interesses que a norma visa proteger ficam mais salvaguardados com a nulidade ou sem ela.
Ainda que, na falta de indicação em contrário, a nulidade seja a regra predominante na violação de normas imperativas, ela está excluída nos casos em que esteja prevista outra sanção do campo da eficácia do negócio (anulabilidade, mera ineficácia, invalidade mista ou atípica). Tendencialmente será assim, muito embora não se desconheça que, apesar do n.º 1 do art. 1433.º do Código Civil estabelecer que as deliberações da assembleia de condóminos contrárias à lei são anuláveis, se vem entendendo que a determinadas desconformidades correspondem deliberações nulas, e não meramente anuláveis.
A ineficácia em sentido amplo inclui a invalidade (nulidade e anulabilidade) e a ineficácia em sentido estrito, ou mera ineficácia (e, ainda, a inexistência, para os que a autonomizam da nulidade). Já em sentido estrito, a ineficácia não é uma sanção, não decorre de um ato inválido, sendo sim, nas palavras de Carlos Ferreira de Almeida, in “Invalidade, inexistência e ineficácia”, Católica Law Review, Vol. 1, n.º 2, 2017, pág. 26, disponível online in https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2017.1980, “consequência de conformidade com a autonomia privada ou de desconformidade não valorativa com certas regras legais”.
Para maiores desenvolvimentos, consultar as obras de Pires de Lima e Antunes Varela, in «Código Civil Anotado», Vol. III, 2.ª Ed., págs. 448 e segs., Manuel A. Domingues de Andrade, “Teoria geral da relação jurídica”, II, 7.ª reimp. da 1.ª ed., 1960, Almedina, 1992, págs. 411 e segs.; António Menezes Cordeiro, “Tratado de direito civil português”, I, Parte geral, Tomo I, 3.ª ed., Almedina, 2005, págs. 853 e segs.; Luís A. Carvalho Fernandes, “Teoria geral do direito civil”, II, 5.ª ed., Universidade Católica Editora, 2010, págs. 485 e segs. e 542 e segs.; Carlos Alberto da Mota Pinto, “Teoria geral do direito civil”, 4.ª ed., Coimbra Editora, 2005, págs. 615 e segs.; Pedro Pais de Vasconcelos, “Teoria geral do direito civil”, 6.ª ed., Almedina, 2010, págs. 735 e segs.; Heinrich Ewald Hörster, “A parte geral do Código Civil português”, 3.ª ed., Almedina, 2024, págs. 589 e segs., Sandra Passinhas, in «A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal», 2.ª Ed., págs. 250 e segs., Vítor Fernandes Rodrigues, in «Prédio Urbano em Regime de Propriedade Horizontal. Os Direitos e Deveres dos Condóminos», 2013, págs. 73/74, disponível in https://repositorio.ual.pt/bitstream/11144/395/1/Regime%20da%20propriedade20horiz ontal%20-%20vers%C3%A3o%20final.pdf, e a já citada monografia de Carlos Ferreira de Almeida, “Invalidade, inexistência e ineficácia”, Católica Law Review, Vol. 1, n.º 2, 2017, págs. 9 e segs., disponível in https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2017.1980.
Aragão Seia, in «Propriedade Horizontal», Almedina, 2.ª Ed., pág. 189, sintetizou a questão das desconformidades da seguinte forma:
“São anuláveis as deliberações que a assembleia tome dentro da área da sua competência, ou seja, no que toca às partes comuns do edifício, desde que violem a lei ou os regulamentos.
A nulidade de qualquer deliberação, que infrinja normas de interesse e ordem pública, é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal – art. 286.º.
Quanto à deliberação ineficaz, aquela que ultrapassa a competência da assembleia, desde que não ratificada pelo condómino afectado, pode este a todo o tempo arguir o vício de que ela enferma, ou por via de excepção, ou através de uma acção de natureza meramente declarativa, dirigida contra aquele que se queira prevalecer dessa deliberação. De qualquer modo, não produz os efeitos que era suposto corresponderem-lhe; o condómino visado pode pura e simplesmente ignorá-la.”.
No caso, verifica-se que nenhuma das deliberações constantes das atas dadas à execução infringe normas de interesse e ordem pública, de natureza imperativa.
Com efeito, a simples deliberação da assembleia quanto ao montante da comparticipação a pagar por cada um dos condóminos para as despesas com serviços de interesse comum ou para obras extraordinárias, ainda que desconforme com norma imperativa, não é violadora de normas de interesse e ordem pública. A repartição de despesas definida pela assembleia em nada afeta interesses indisponíveis e de ordem pública, não sendo por isso violadora do disposto no art. 280.º do Código Civil. E o mesmo se diga quanto às sanções pecuniárias deliberadas pela assembleia aos condóminos ou previstas no regulamento do condomínio.
Quanto à questão da falta de assinatura das atas, como resulta do n.º 3 do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, supra transcrito, “A eficácia das deliberações depende da aprovação da respetiva ata, independentemente da mesma se encontrar assinada pelos condóminos.”.
Quanto a esta matéria, escreveu-se no Ac. RL, de 08.11.2007, Proc. 9687/2006-6, relatado por Maria Manuela Gomes, disponível in www.dgsi.pt, que “a acta da assembleia de condóminos é uma formalidade ad probationem e a falta de assinatura de condóminos que nela participaram é uma mera irregularidade que, não sendo oportunamente reclamada, não afecta a deliberação tomada nem a exequibilidade do título. E fundamenta se, essencialmente, na circunstância de que o condómino presente que não assinou a acta ou a não quis ou não a pode assinar e que não impugnou a deliberação, ou não suscitou questão oportunamente, não pode disso prevalecer-se tendo em conta o instituto do abuso de direito previsto no artigo 334° do Código Civil, porque a ela deu causa ou não quis remediar.”
No mesmo sentido, de que a falta de assinatura da ata da assembleia de condóminos não é causa de anulabilidade das deliberações ali tomadas, ver os Acórdãos da RP, de 04.06.2009, Proc. 1139/06.4TBGDM-A.P1, relatado por José Ferraz, do STJ, de 14.10.2014, Proc. n.º 4852/08.8YYLSB-A.L1.S1, relatado por Fernandes do Vale, da RP, de 15.12.2021, Proc. 1211/14.7TBMTS.P1, relatado por Aristides Rodrigues de Almeida, da RP, de 12.09.2024, Proc. 605/23.1T8GDM.P1, relatado por Ernesto Nascimento, e da RL, de 30.01.2025, Proc. 774/22.8T8LSB.L1-2, relatado por Higina Castelo, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Para poder constituir título executivo a ata da assembleia de condóminos apenas tem de reunir os requisitos constantes do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, ou seja, de conter a deliberação que aprovou e fixou o valor das contribuições a pagar pelos condóminos, correspondentes à sua quota-parte para as despesas comuns, com menção do prazo de vencimento da respetiva obrigação, independentemente de a ata se encontrar ou não assinada.
Assim, reunindo as atas com os n.ºs 14, 16, 17, 18 e 19, conjugadas com o prazo de pagamento previsto nos “estatutos do condomínio”, esses requisitos, devem as mesmas ser consideradas como títulos executivos para cobrança das quotas não pagas relativas aos anos de 2018, 2020, 2022, 2023 e 2024.
Subscrevemos inteiramente, sendo escusado aditar algum outro argumento.
Com os fundamentos que se deixaram expostos, tem que improceder a pretensão da recorrente.
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As penalizações aplicadas à recorrente
Alega a tal propósito a recorrente que:
15º Não foi apresentada qualquer acta que documente deliberação que haja sido tomada pelos condóminos no sentido de aplicar à executada penalização pela falta de pagamento pontual das quotas, isto é, acta que documente deliberação de onde nasça a obrigação de pagamento dessa penalização.
16º Deste modo, ainda que se entendesse constituírem as aludidas “actas” título executivo - hipótese que só por cautela de patrocínio se admite -, elas apenas o poderiam ser relativamente às contribuições (ou quotas) mensais, não em relação às penalizações de 50% que a exequente lhes acresceu.
A sentença recorrida determinou o prosseguimento da execução, designadamente, para a cobrança das quotas de condomínio relativas aos meses de fevereiro a dezembro de 2020 e de janeiro de 2022 a dezembro de 2024, acrescidas de penalização de 50%.
Fundamentou nos seguintes termos:
(…) Ao valor dessas quotas acresce a penalização de 50%. Com efeito, muito embora no art. 21.º, n.º 5, dos “estatutos do condomínio” se preveja uma penalização de “100% do montante da dívida”, apenas são pedidos 50%, pelo que é esta a penalização a considerar, existindo também, e ao contrário do que a executada defende, título executivo para a respetiva cobrança.
Dos estatutos do condomínio a que se referem os factos provados nºs 2 e 3 resulta que o pagamento das quotas deve ser efetuado até ao dia 8 de cada mês e que, se os condóminos não cumprirem tal prazo, incorrerão em multa igual a 100% do montante da divida, a aplicar por cada mês ou fração em atraso, por mais de sessenta dias.
O n.º 3 do artigo 6.º do D.L. 268/94, na redação da Lei n.º 8/2022, refere que: Consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante, bem como as sanções pecuniárias, desde que aprovadas em assembleia de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio (sublinhado nosso).
Assim, a condenação da recorrente na sanção pecuniária assentou na previsão dos estatutos, aprovados em assembleia de condóminos, não se exigindo que simultaneamente conste de qualquer outra deliberação desta.
Consequentemente, tem que improceder a pretensão deduzida.
*
A indemnização por litigância de má fé.
Vem a recorrente invocar ter peticionado a condenação da executada como litigante de má-fé em multa e em indemnização em montante não inferior a € 10.186,13 ou, quando assim se não entendesse, no montante despendido em honorários com o seu mandatário.
A sentença recorrida condenou o exequente como litigante de má-fé em multa, mas não o condenou na requerida indemnização.
Consta da decisão recorrida a tal propósito:
(…) Relativamente à indemnização, conforme supra se referiu, terá de ser pedida, o que significa, nomeadamente, que a parte deverá alegar factos concretos de onde resulte a demonstração dos danos por si sofridos como consequência direta ou indireta da atuação processual malévola da contraparte, sem o que o tribunal ficará impedido de a fixar.
(…)
Quanto às consequências foram de pouca gravidade, traduzindo-se, apenas, na necessidade da executada excecionar a litispendência e de o Tribunal ter de apreciar essa exceção. Não pode, porém, dizer-se que apenas por isso a executada se viu obrigada a deduzir a oposição, uma vez que também o fez com outros fundamentos, alguns deles improcedentes. Entende-se por isso não ser de condenar o exequente no pagamento da indemnização que é pedida pela executada, corresponde ao valor dos honorários do seu ilustre mandatário, uma vez que a sua intervenção sempre ocorreria para deduzir os embargos com base nos demais fundamentos de oposição apresentados. Condenar-se-á por isso o exequente apenas no pagamento de multa pela litigância de má fé.
Para que possa fixar-se a indemnização prevista no artigo 543º do CPC, caberá aferir que danos foram causados pela conduta lesiva e só estes são suscetíveis de serem compensados.
A conduta que determinou a condenação da recorrida como litigante de má fé, consistiu na dedução de pedido de cumulação de execuções com vista a obter a cobrança de quotas relativas ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2024, acrescidas de penalização de 50% e de juros moratórios, quando não podia deixar de saber que já tinha intentado uma outra execução para obter a cobrança das quotas relativas ao mesmo período de janeiro de 2015 a dezembro de 2017, acrescidas da penalização de 50% em que o exequente tinha sido condenado.
Tal determinou que a recorrente arguisse a litispendência, que veio a ser julgada procedente. Os danos que a articulação dos factos fundamento da litispendência acarretaram ao recorrente, a terem ocorrido, o recorrente não os alegou.
Do requerimento em que deduz embargos refere a tal propósito o recorrente:
48º
Ao peticionar na presente execução quantias que já havia reclamado em acção executiva anterior, que se mantém pendente, omitindo tal facto e, pelo contrário, fazendo querer que havia deduzido todos os montantes reclamados em processos anteriores, a exequente deduziu pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar, alterou a verdade dos factos e omitido factos relevantes para a decisão da causa e fez do processo um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, procurando locupletar-se à custa da executada com a importância, pelo menos, de € 10.186,13, a que sabia não ter direito.
49º
Consequentemente, a exequente litiga de má-fé, devendo ser condenada em multa e em indemnização à executada em montante não inferior a € 10.186,13 ou, quando assim se não entenda, no montante despendido em honorários com o seu mandatário.
Não se encontra de forma alguma apurado que a recorrente sofreu danos no valor de € 10.186,13. Igualmente não se descortina ser possível destacar, dos honorários devidos a mandatário, que valor é suscetível de ser imputado à arguição de uma exceção, nem a recorrente a tal fez menção, inexistindo qualquer concretização factual, por parte da recorrente, que permita identificar um critério para a fixação de honorários a mandatário.
Com os fundamentos expostos, improcede a pretensão da recorrente.
*
DECISÃO
Em face do exposto, julga-se totalmente improcedente a apelação.
Custas pelo apelante.
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Lisboa, 27.10.2026
Relatora: Carla Câmara
Adjuntos: Ana Mónica Mendonça Pavão e Rosa Lima Teixeira
(Assinado eletronicamente)
_______________________________________________________
1. O recorrente duplica a numeração 9.
2. Refere Luís Filipe Pires de Sousa, Direito Probatório Material, Almedina, 2020, anotação ao artigo 364º do Código Civil.
3. Idem (remete-se para a nota de rodapé 2).
4. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15-02-2007, Processo 9207/2006-2, Relator JORGE LEAL, in https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/-/91D41BB0D84287FF8025728F00474E6F
5. Neste sentido, Aragão Seia, Propriedade Horizontal, Almedina, 2ª edição, pág. 180. |
