| Decisão Texto Integral: | Acordam os juízes que compõem este coletivo da 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
I. Relatório1
AA intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra BB, ambos melhor identificados nos autos, pedindo que seja reconhecido o seu direito de propriedade, em comunhão com a R., relativamente aos imóveis que identificou, e a condenação da R. a reconhecer tal direito, incluindo o direito de fazer uso dos imóveis e de neles habitar, bem como a facultar-lhe as chaves de acesso aos ditos imóveis e a abster-se de quaisquer condutas que limitem os seus mencionados direitos de propriedade, uso e habitação.
Pediu ainda a condenação da R. a pagar-lhe uma sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso na entrega das referidas chaves, a fixar segundo o prudente arbítrio do Tribunal, mas que estimou em quantia não inferior a € 100,00 por dia.
Alegou, em síntese, ter sido casado com a R. no regime de comunhão de adquiridos, tendo o casamento sido dissolvido por sentença transitada em julgado em 28.01.2019 e, nessa sequência, ter sido instaurado inventário para separação de meações, no âmbito do qual a R. foi nomeada para exercer o cargo de cabeça-de-casal.
Os bens que permanecem por partilhar são dois prédios, um sito em Birre, Cascais, e outro sito em Troia, encontrando-se os mesmos registados a seu favor e da R. Após o divórcio manteve, assim como a R., a sua residência na moradia de Birre, na qual se mantém a sede social da sociedade de que é o único sócio e gerente, sendo que entretanto se mudou para o Brasil onde deu início a nova atividade empresarial, em complemento à que exerce em Portugal. Desloca-se com frequência a Portugal e tem tentado usar uma das moradias, designadamente a de Troia, uma vez que a R. reside permanentemente em Birre, ou, em alternativa, tem tentado usar a de Birre enquanto a R. utiliza a casa de Troia. A R. tem-lhe vedado o acesso às mesmas, tendo mudado as respetivas fechaduras, o que verificou em 22.03.2019 quanto à casa de Birre e em 28.03.2019 quanto à casa de Troia, arrogando-se aquela o direito de usar, em exclusivo, ambos os imóveis.
Contestou a Ré invocando falta de interesse em agir do A. quanto aos pedidos formulados em primeiro e segundo lugar, dado nunca ter colocado em causa que os imóveis em questão integrassem o património comum a partilhar. Invocou ainda o erro na forma de processo empregue e a incompetência absoluta do presente Juízo quanto ao imóvel sito em Birre, pugnando ser aplicável o processo de atribuição da casa de morada de família previsto no artº 990º do C.P. Civil, a instaurar por apenso ao processo de divórcio nº 1279/16.1T8CSC, para o qual é competente o Juízo de Família e Menores de Cascais, J2. Defendeu-se no mais por impugnação, referindo ser quem mais necessita da atribuição da casa de morada de família correspondente ao imóvel sito em Birre e que, por outro lado, incumbindo-lhe como cabeça-de-casal administrar os bens até à data da partilha, detém, nessa qualidade, a posse do imóvel sito em Troia, a fim de o administrar, manter e conservar, sendo que o A., por outro lado, fez três tentativas de se instalar à força nesse imóvel, causando vários danos no mesmo cuja reparação teve de suportar.
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Dispensada a audiência prévia, foi fixado à causa o valor de €979.090,00, julgada improcedente a exceção de incompetência absoluta do tribunal e a exceção de erro na forma de processo, e julgou procedente a excepção dilatória da falta de interesse em agir e, consequentemente, absolveu a Ré da instância quanto aos pedidos contra si formulados no ponto n.º 1 e na primeira parte do ponto n.º 2 do petitório. O tribunal identificou o objeto do litígio e selecionou os temas da prova, sem reclamação.
A R. requereu a suspensão da instância por se encontrar a correr termos processo de atribuição de casa de morada de família, sob o nº 1279/16.1T8CSC-C, no Juízo de Família e Menores de Cascais, J2, o que foi indeferido por despacho de 13.05.2024, o qual considerou inexistir uma relação de prejudicialidade entre ambas as ações.
Procedeu-se a julgamento sendo seguidamente proferida sentença de cuja parte dispositiva consta:
“Pelo exposto, e em conformidade com as disposições legais supra citadas, decido:
A) Julgar a ação parcialmente procedente quanto aos pedidos subsistentes e, em consequência, condenar a R. a permitir o acesso do A. à casa de Birre referida em 4) da fatualidade provada, facultando-lhe as respetivas chaves se necessário;
B) Julgar a ação parcialmente improcedente e, nessa medida, absolver a R. do demais peticionado na parte subsistente.
Custas pelo A. e pela R., na proporção dos respetivos decaimentos que se fixam respetivamente em 2/3 e 1/3, sem prejuízo do que venha a ser decidido quanto à impugnação da decisão de apoio judiciário – artº 527º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil”.
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Inconformado, o A. interpôs o presente recurso, formulando, a final, as seguintes conclusões:
1. No âmbito da partilha, cujo processo, sob o n.º 3049/19, corre termos no Cartório Notarial de Luís …, no Cartório Notarial de Luís …, o qual corre termos sob o n° 3049/19, existem por partilhar os seguintes bens:
• o prédio urbano sito na Rua …, Birre, Cascais, constituído por moradia de rés-do-chão, 1° andar, sotão, piscina e logradouro, inscrito na respetiva matriz sob o art° ... e descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n° ... da freguesia de Cascais.
• o prédio urbano sito em Tróia, Lote n° ..., Carvalhal, constituído por edifício de rés-do-chão e 1° andar, inscrito na respetiva matriz sob o art° ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Grândola sob o n° ... da freguesia do Carvalhal.
2. A recorrida manteve a sua residência na casa de Birre atrás referida, a qual é utilizada exclusivamente pela mesma, tendo em 2016, mudado as respectivas fechaduras, por forma a impedir a entrada do ora recorrente.
3. Relativamente à moradia de Tróia, a recorrida, pelo menos desde 2019, mudou, igualmente a fechadura de entrada, impedindo, dessa forma, a entrada do recorrente.
4. Desde 2019, o recorrente sempre que veio a Portugal, viu-se obrigado a ficar hospedado em unidades hoteleiras, suportando os respectivos encargos, isto, repete-se, apesar de ser comproprietário de duas moradias e uma delas – a de Troia – se encontrar desabitada, sem que a recorrida lhe tivesse dado qualquer uso.
5. Só nos últimos dois anos, aquela moradia foi arrendada, apenas durante o verão, desconhecendo-se os termos e condições em que o arrendamento foi celebrado, constituindo um facto público e notório que os valores das rendas praticados, na zona, são elevados.
6. A recorrida arrecadou, para si, o valor das rendas recebidas, sem cuidar de assumir as respectivas obrigações fiscais referentes ao respectivo imóvel, tendo deixado de pagar o respectivo IMI.
7. O facto de a recorrida, alegadamente, ter suportado as despesas efectuadas com a reparação e conservação do imóvel de Tróia é natural já que tais despesas teriam de ser sempre suportadas pela recorrida, uma vez que é ela que tem tido o uso exclusivo do dito imóvel e que tem dele se apropriado dos frutos por ele gerados – rendas no período do verão.
8. Tal, porém, não pode significar que, ao fazê-lo, esteja a administrar um património comum.
9. Ao invés, está-se perante uma situação de uso de bens comuns em proveito próprio, a que é aplicável o disposto no art.º 1406.º do Código Civil.
10. Pelo que, nos termos da citada disposição legal, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. (sublinhado nosso).
11. Assim sendo, não se tendo provado que tenha existido qualquer acordo expresso sobre a utilização dos bens comuns do dissolvido casal, a ora recorrida só poderia utilizar a moradia de Tróia desde que não privasse a outra consorte do uso a que igualmente tem direito (sublinhado nosso).
12. Acresce que, incumbindo aos tribunais administrar a justiça em nome do povo, nos termos do n.º 1 do art.º 202.º da CRP, tal implica que as suas decisões sejam inteligíveis para o cidadão comum.
13. No caso em apreço, não se afigura compreensível para a generalidade dos cidadãos que o tribunal “a quo” reconheça ao recorrente o direito de aceder à moradia de Birre que vem sendo habitada pela recorrida e não reconheça esse mesmo direito relativamente à moradia de Tróia, apesar desta não ser utilizada praticamente durante todo o ano.
(…)”.
Contra-alegou e interpôs recurso subordinado formulando a final as seguintes conclusões:
1 - O pedido formulado nesta ação reconduz-se a um pedido de atribuição da casa de morada de família.
2 - O A. pede lhe seja reconhecido o direito de fazer uso, habitar, ter as chaves e ter acesso a um imóvel que, como se viu e o A. nunca contestou, constituiu a casa de morada de família o que mais não é do que um pedido de que se reconheça a um dos cônjuges o direito de fazer uso, habitar, ter as chaves e ter acesso à casa de morada de família. Um e outro pedidos são uma e a mesma coisa.
3 - O processo que visa a atribuição da casa de morada de família está regulado pelo art. 990º do Código de Processo Civil e constitui um processo especial de jurisdição voluntária e, nos termos do disposto no nº 4 da mesma disposição legal, se estiver pendente ou tiver corrido ação de divórcio ou separação, o pedido de atribuição da casa de morada de família é deduzido por apenso.
4 - Ao contrário do que foi decidido no Despacho Saneador, deve reconhecer-se o erro na forma de processo quanto ao pedido que tem por objeto o prédio urbano sito na Rua …, Birre, Cascais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o nº ... e inscrito na matriz da União das Freguesias de C (casa de Birre), o que, nos termos do disposto no art. 193º, nº1 do C.P.C. constitui uma nulidade.
5 - Não podendo aproveitar-se quaisquer atos quanto a ele praticados porquanto o A. cumulou com ele o pedido de utilização de um outro imóvel comum do ex-casal, sendo que, nos conjugados dos arts. 37º, nº 1 e 555º, nº 1, ambos do C.P.C., esta cumulação não é possível já que ela ofende as regras de competência em razão da matéria (um pedido deve ser deduzido no juízo de família e o outro pedido deve ser deduzido nos juízos central cível). Pelo que,
6 – A invocada nulidade deverá determinar a absolvição da instância da R. quanto a este pedido nos termos do disposto nos arts. 576º, nº 2 e 577º, alínea b), ambos do C.P.C..
7 - A Sentença Recorrida é contraditória com os seus fundamentos porque não é possível negar ao A., como ali se nega, o direito de uso e habitação do prédio urbano sito na Rua …, Birre, Cascais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o nº ... e inscrito na matriz da União das Freguesias de C (casa de Birre) e, ao mesmo tempo, reconhecer-lhe o direito de acesso ao mesmo imóvel (facultando-lhe as chaves, se necessário).
8 - Da mesma forma que não se pode reconhecer que os dois agregados (do A. e da R.) não podem residir no mesmo imóvel e, ao mesmo tempo, facultar-se ao A. o acesso e, se necessário, a chave desse imóvel.
9 - As apontadas contradição e ambiguidade da Sentença Recorrida, tornam-na ininteligível nesta parte e, por isso, nula os termos do disposto no art. 615º, nº 1, alínea c), do C.P.C., nulidade que, para todos os efeitos, aqui se invoca.
10 – Nos termos do disposto no art. 1406º, nº 1, do CC, “Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito.”
11 - No caso, demonstrou-se que o imóvel em causa se destina a habitação e que a R. nele reside desde 2016 sem oposição do A. que, desde então, apenas lá se deslocou uma vez para ir buscar os seus pertences (ponto 11 da fundamentação de facto).
12 - E que o A. reside no Brasil, não se tendo provado que, “nas suas deslocações a Portugal, o A. tivesse vindo a tentar utilizar a casa de Birre referida em 4) da factualidade provada quando a R. se encontrasse na casa de Tróia referida em 5) da factualidade provada (alínea c) da fundamentação de facto)”.
13 - Não ficou, pois, demonstrado nos autos que o facto da R. residir no imóvel, tivesse privado o A. da mesma utilização.
14 - “Assim sendo, perante a falta de acordo sobre o uso da fracção, mostrando-se correcta a utilização que da mesma é feita e indemonstrada a privação da consorte/recorrente do seu uso a que tem direito, nos termos expostos, impõe-se o principio do uso integral da fracção, ou seja, a licitude da utilização pela recorrida” (Acórdão do STJ de 14/01/2014, disponível em www.dgs.pt)
15 - No caso impunha-se, da mesma forma, a mesma conclusão, pelo que, não se tendo decidido por esta absolvição integral da R. quanto a este pedido, a Sentença Recorrida violou o art. 1406º, nº 1 do Código Civil.
Termos em que, deverá o presente recurso subordinado ser considerado totalmente procedente e, em consequência:
a) Ser declarada a nulidade do processo por erro na forma de processo na parte que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo A, permitindo o acesso da R. à casa de Birre referida em 4) da fatualidade provada, facultando-lhe as respetivas chaves se necessário e, em consequência, absolver-se a R. da instância quanto a este pedido;
b) Ser a mencionada decisão revogada e substituída por Acórdão que absolva a R. deste pedido”.
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Corridos os vistos legais, cumpre decidir:
Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões da alegação - artigo 635.º, n.º 3, 639.º, nº 1 e 3, com as exceções do artigo 608.º, n.º 2, in fine, ambos do Código de Processo Civil - as questões a decidir são:
- no recurso do A., saber se lhe devia ter sido reconhecido também o direito de aceder à moradia de Troia;
- no recurso da Ré saber do erro na forma do processo, da nulidade da sentença e da absolvição da Ré do pedido em que foi condenada.
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III. Matéria de facto
A decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal de primeira instância é a seguinte:
“Encontra-se assente e provada a seguinte fatualidade com relevância para a decisão da causa:
1. O A. e a R. casaram em 06.11.1987, sem convenção antenupcial, tendo tal casamento sido dissolvido por divórcio decretado por sentença transitada em julgado em 28.01.2019.
2. Na sequência do divórcio, a R. requereu inventário para partilha de bens comuns, no Cartório Notarial de Luís …, o qual corre termos sob o nº 3049/19.
3. A R. foi nomeada para exercer o cargo de cabeça-de-casal no inventário anteriormente referido.
4. Encontra-se inscrita no registo, pela Ap. 50 de 24.07.1998, a aquisição a favor do A. e da R., casados no regime de comunhão de adquiridos, por compra, do prédio urbano sito na Rua …, Birre, Cascais, constituído por moradia de rés-do-chão, 1º andar, sotão, piscina e logradouro, inscrito na respetiva matriz sob o artº ... e descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o nº ... da freguesia de Cascais.
5. Encontra-se inscrita no registo, pela Ap. 4 de 23.12.1999, a aquisição a favor do A. e da R., casados no regime de comunhão de adquiridos, por compra, do prédio urbano sito em Tróia, Lote nº ..., Carvalhal, constituído por edifício de rés-do-chão e 1º andar, inscrito na respetiva matriz sob o artº ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Grândola sob o nº ... da freguesia do Carvalhal.
6. Os prédios anteriormente referidos permanecem por partilhar no âmbito do inventário referido em 2).
7. Após o divórcio, a A. manteve a sua residência na casa de Birre referida em 4), a qual é utilizada exclusivamente pela mesma.
8. Em 2015/2016 o A. mudou-se para o Brasil, onde deu início a uma nova atividade empresarial, em complemento da que exerce em Portugal.
9. Apesar disso, o A. passou a deslocar-se com frequência a Portugal para tratar de assuntos relacionados com as empresas que aqui continuava a ter e para gozo de férias.
10. A R. mudou a fechadura da casa de Birre referida em 4) quando o A. foi para o Brasil.
11. Em 2019 o A. tentou entrar na casa de Birre referida em 4) quando a R. se encontrava em casa, a fim de ir buscar os seus pertences, o que não logrou, tendo a última chamado a polícia nessa sequência.
12. Em 2019 o A. entrou na casa de Tróia referida em 5) e instalou-se na mesma durante alguns dias.
13. Após, a R. mudou a fechadura da casa de Tróia referida em 5), tendo o A. se deslocado posteriormente à mesma, noutra ocasião, e arrombado a fechadura da porta principal para entrar.
14. A R. mudou novamente a fechadura da casa de Tróia referida em 5), tendo o A. se deslocado posteriormente à mesma, noutra ocasião, ainda em 2019, no fim do ano, e arrombado a fechadura da porta principal para entrar.
15. Nessa sequência, a R. mudou novamente a fechadura da casa de Tróia referida em 5).
16. Nas circunstâncias referidas em 13) e 14) o A. efetuou estragos na central de segurança/alarme, no sistema de cobertura da piscina, no forno e nas fechaduras da porta da lavandaria.
17. Nos últimos dois anos a R. tem arrendado a casa de Tróia referida em 5) no Verão, suportando os encargos com a respetiva reparação e manutenção.
18. Nas últimas deslocações que fez a Portugal, o A. teve de ficar hospedado em unidades hoteleiras.
19. Após a R. ter comunicado às Finanças a repartição das responsabilidades, em partes iguais, por ela e pelo A., relativamente às casas referidas em 4) e 5), deixou de pagar o respetivo IMI.
Não resultou provado que:
a) A R. tivesse requerido o inventário referido em 2) da fatualidade provada em 16.10.2019;
b) Após o divórcio o A. tivesse mantido a sua residência na casa de Birre referida em 4) da fatualidade provada;
c) Nas suas deslocações a Portugal, o A. tivesse vindo a tentar utilizar a casa de Birre referida em 4) da fatualidade provada quando a R. se encontrasse na casa de Tróia referida em 5) da fatualidade provada;
d) A casa de Tróia referida em 5) da fatualidade provada se encontrasse desabitada e apresentasse sinais de degradação;
e) O A. continuasse a pagar o IMI respeitante às casa de Birre e de Tróia referidas em 4) e 5) da fatualidade provada”.
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IV. Apreciação
Metodologicamente impõe-se abordar o recurso do despacho saneador em primeiro lugar, a nulidade da sentença em segundo lugar, o recurso da sentença apresentado pelo recorrente, e o recurso subordinado na parte em que impugna a sentença condenatória.
Sustenta a recorrente que o tribunal devia ter julgado procedente a exceção de incompetência absoluta, pois que ao peticionar o uso e habitação da casa de Birre, o Autor peticionava a atribuição da casa de morada da família e como tal o processo teria de seguir por apenso ao processo de divórcio, e por outro lado, que ocorria erro na forma de processo porquanto inaproveitáveis são os termos da ação declarativa de condenação para o efeito da atribuição da casa de morada da família.
Estas exceções improcederam. E bem: - não é a mesma coisa o direito ao uso e habitação de uma casa e essa casa ser atribuída ao titular como casa de morada da família, precisamente pela circunstância permanente ou habitual da utilização da casa, que é característica inerente ao conceito de morada, de casa de morada da família. De resto, o processo precisa que o cônjuge ou ex-cônjuge que pretende que o tribunal lhe atribua a casa de morada da família, alegue as razões de necessidade pelas quais a mesma lhe deve ser atribuída – artigo 1793º do Código Civil (1. Pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, a seu pedido, a casa de morada da família, quer esta seja comum quer própria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal)2. E o Autor foi muito claro, alegou viver permanentemente no Brasil, e apenas nas suas deslocações a Portugal queria ter acesso e usar as suas duas casas em Portugal, sem permanência, reconhecendo aliás que a Ré vivia permanentemente em Birre. Para estarmos perante um erro na forma de processo e uma incompetência material, teria o A. peticionar que uma apenas das ditas duas casas lhe fosse atribuída como casa de morada da família, o que não fez. Não se justifica dizer mais nada. Improcede o recurso do despacho saneador.
Da nulidade de sentença, a qual, segundo a Ré, se verifica por ambiguidade e contradição, na medida em que a sentença reconhece que a casa de Birre é casa de morada da família onde vive a Ré, a sentença reconhece a utilização lícita desta casa pela Ré, e até refere que o Autor não tem direito a usar e habitar a casa, e ainda assim condena a Ré a dar acesso à casa, ao Autor, se necessário facultando-lhe as chaves. A sentença é interpretável de acordo com a teoria da impressão do destinatário plasmada no artigo 236º do Código Civil. A parte dispositiva é suscetível de ser coadjuvada pela fundamentação. O tribunal considerou que o Autor tinha direito e que o impedimento que a Ré fez e que está mencionado no facto provado 11, não era lícito. Assim, a condenação produzida deve ler-se como autorizando o acesso do Autor à casa de Birre para o efeito de recolher os seus pertences pessoais. Neste sentido, não há contradição nenhuma. De resto, também não haveria, porque o acesso a uma casa não é a mesma realidade que o uso e habitação. Nulidade da sentença não existe, pode é haver erro de direito.
Do recurso do A., na parte em que não se conforma que não lhe tenha sido deferido o pedido relativamente à casa de Troia. Na realidade, o A. não recorre dos termos em que a condenação relativa à casa de Birre foi feita, o que significa que não recorre do facto da sentença lhe não ter dado o direito de usar e habitar a referida casa.
Quanto à casa de Troia. Em primeiro lugar, o Autor não pediu indemnização por despesas relacionadas com a impossibilidade de utilização de qualquer das casas, não pediu a sua parte nas rendas da casa de Troia, pediu apenas “o direito de fazer uso dos imóveis e de neles habitar, bem como a facultar-lhe as chaves de acesso aos ditos imóveis e a abster-se de quaisquer condutas que limitem os seus mencionados direitos de propriedade, uso e habitação”, o que tudo se reporta ao presente, à contemporaneidade em que é proferida a sentença, e ao futuro. Por isto, e com o devido respeito, tudo o que se passou antes, relativamente a qualquer uma das casas, em função de quaisquer comportamentos, atitudes, reações e contrarreações de qualquer dos cônjuges, é indiferente. Assim, do recurso do Autor, o que resulta como argumento a apreciar, verdadeiramente, é o de saber se ao invés do que considerou o tribunal recorrido se está “perante uma situação de uso de bens comuns em proveito próprio, a que é aplicável o disposto no art.º 1406.º do Código Civil”, sendo que “na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito” donde, “não se tendo provado que tenha existido qualquer acordo expresso sobre a utilização dos bens comuns do dissolvido casal, a ora recorrida só poderia utilizar a moradia de Troia desde que não privasse a outra consorte do uso a que igualmente tem direito” e por isso o pedido do A. tem de proceder relativamente à referida casa.
A sentença considerou: “(…) mais relevante, é o fato de nos últimos dois anos a R. ter arrendado a mencionada casa de Tróia no Verão, suportando os encargos com a respetiva reparação e manutenção.
Estamos perante atos de administração ordinária da R., enquanto cabeça-de-casal, conforme resulta do disposto nos artºs 1024º, nº 1 e 2079º do Código Civil, tendo a mesma legitimidade para praticar atos destinados a evitar a perda ou a deterioração do património comum do dissolvido casal e os destinados a prover à sua frutificação normal.
Pese embora tal não dite a posse exclusiva do imóvel pela cabeça-de-casal mas sim uma comunhão na posse, conforme resulta do artº 2088º, nºs 1 e 2 do Código Civil, tal implica que a R. seja considerada legítima detentora do imóvel, por co-possuir em nome de outrem (cfr. artº 1253º, als. a) e c) do Código Civil e Inocêncio Galvão Telles, em “Sucessões – Parte Geral”, 2004, pág. 98) e, nessa medida, uma limitação do acesso e uso pelo A. do imóvel em questão, bem como a abstenção de atos, por parte deste, que impeçam a normal administração pela R.
Consequentemente, não pode o A. ter livre acesso ao referido imóvel, nem a faculdade de o usar e habitar livremente, como pretende”.
Nas contra-alegações, a Ré defende que na sentença se entendeu que “sob pena de impedir a normal administração do imóvel, não podia permitir-se o uso, habitação e livre acesso do A. ao imóvel em causa” e sustentou que “nos conjugados termos do disposto no art.. 2079º e 2088º, nºs 1 e 2, do Código Civil (C.C.), aplicáveis com as devidas adaptações ao inventário e partilha por divórcio, a administração dos bens do casal e, para permitir esta administração, a sua detenção pertencem ao cabeça-de-casal que tem o poder/dever de os administrar e o poder/dever de exigir ao consorte ou a terceiros a entrega dos bens que deva administrar.
E, não obstante ser co-titular do património comum onde se integra o imóvel em questão, o A. não tem a sua administração e não pode impedir a administração que dele é feita pela cabeça de casal (podendo, apenas, pedir-lhe contas desta administração)”.
É certo que o Autor, recorrente, afirma que a Ré não administra o imóvel antes o usa em proveito exclusivo próprio, porque recebe as rendas para ela.
Que a Ré tenha de dar contas ao A. das rendas que recebe, que o A. tenha direito, na medida das contas relacionadas com o património do casal ou neste caso, aparentemente, na medida das contas relacionadas com as duas casas, à sua parte, é assunto que não está em discussão nestes autos, mas que inequivocamente significa, do ponto de vista jurídico, um não comprometimento da solução jurídica da causa. Dito de outro modo, não é porque a Ré não pague – se é que não paga – a parte do A. nas rendas, que o que a Ré faz - o arrendamento de Verão - deixe de ser considerado um ato de administração ordinária e passe a ser considerado um ato de utilização exclusiva.
E neste sentido, não há, nem o Autor recorrente oferece, um argumento factual ou jurídico válido que destrua o raciocínio jurídico da sentença: - a Ré é a cabeça de casal, compete-lhe a administração do património comum porque ainda não partilhado, o arrendamento de curta duração (de prazo inferior a seis meses) é um ato de administração ordinária, a Ré, enquanto administradora, não precisa de autorização do A. nem do seu acordo para praticar atos de administração ordinária, não precisa de autorização do A. para arrendar a casa de Troia no Verão, logo, o A. não pode usar e habitar a casa de Troia.
Será inteiramente assim? Não temos dúvidas em afirmar que a sentença está certa no que diz respeito ao Verão. A conjugação dos artigos 2079º e 2088º, nºs 1 e 2 do Código Civil afasta a regra do artigo 1406º do mesmo diploma. Agora, as sentenças devem refletir a situação existente à data da sua prolação – artigo 611º do Código de Processo Civil – e não podendo condenar em objeto diverso do pedido, nem em mais do que foi pedido, podem de certeza condenar em menos do que foi pedido.
Se a Ré administra a casa de Troia ao abrigo dos seus poderes de administração, arrendando-a no Verão, fazendo-a gerar frutos nessa época, também o faz no resto do ano? Repare-se que, como dissemos, o que se passou antes não é relevante. E em concreto, que a Ré tenha mudado as fechaduras de Troia por duas vezes e o Autor tenha arrombado essas fechaduras e além disso causado estragos na casa, não é alegação suficiente – nem foi usada assim – para determinar que o Autor não possa ter acesso à casa de Troia no resto do ano. De resto, a sentença não tem esse sentido, ao contrário do que a Ré defende, porque nada, absolutamente nada, refere sobre uma razão para o A. não poder usar a casa no resto do ano.
Como é que se qualifica, sem factos – temos apenas provado que a Ré suporta os encargos com a respetiva reparação e manutenção – o que a Ré faz da, ou à, casa de Troia, no resto do ano? Como administração da casa? Em que é que se traduz esta administração? Cremos que a matéria de facto provada não nos dá factos que permitam qualificar a atuação (nem sabemos que atuação é, ou se é, se sequer existe) da Ré relativamente à casa de Troia, como administração do património não partilhado do ex-casal. Salvo o devido respeito, não temos evidência de administração cujo respeito impusesse a exclusão do A. do acesso, uso e habitação da casa de Troia, no resto do ano, pelo que não encontramos razão para o que A. não possa aceder, usar e habitar a casa de Troia fora do Verão, justamente ao abrigo do artigo 1406º do Código Civil. É que, não estando demonstrada factualmente a necessidade de afetação da casa durante todo o ano, à atividade de arrendamento no Verão – embora seguramente será necessário limpar e manter em termos de preparação para o arrendamento de Verão e depois limpar e manter após o arrendamento – não está demonstrado um exercício de administração por parte da Ré, embora a mesma lhe caiba é certo, e perante o não demonstrado exercício da administração, na falta de acordo sobre o uso da casa, qualquer um dos consortes a pode usar, desde que não prive o outro do mesmo uso. Donde, pode conceder-se ao Autor, relativamente aos meses em que a casa não está arrendada nem aos meses de preparação para arrendamento e de manutenção após arrendamento, a possibilidade destes meses livres, poder aceder, usar e habitar a casa de Troia. Considerando que o Verão tem três meses, e juntando-lhe dois, um antes e outro depois, para preparação para o arrendamento e manutenção posterior ao arrendamento, nos sete meses livres restantes, o Autor terá direito a aceder, usar e habitar metade deles.
Procede assim parcialmente o recurso do A.
Do recurso da Ré na parte em que se insurge contra a condenação a dar acesso à casa de Birre.
Ainda que, como dissemos, se interprete a condenação como referindo-se ao acesso, apenas, à casa de Birre, para o exclusivo efeito de retirar os seus pertences, que oportunamente o A. tentou e a Ré não deixou, chamando aliás a polícia, a verdade é que o Autor não pediu isso, o A. não pediu que a Ré fosse condenada a entregar-lhe os seus pertences pessoais que eventualmente ainda estivessem na casa de Birre. A verdade é também a de que, quando se reconhece que há acordo do A. em que a Ré viva na referida casa, esta vivência tem de ser respeitada – quer dizer, o direito da Ré em habitar a casa de Birre implica que a mesma pode tomar as decisões que quiser relativamente a quem deixa ou não deixa entrar em casa – e por isso não há qualquer justificação para obrigar a Ré a facultar o acesso do Autor à casa onde vive, e menos ainda para dar as chaves da mesma ao Autor. É isto porque aqui não estamos em sede de administração do património não partilhado, mas sim em sede de acordo entre os consortes relativamente ao uso exclusivo da coisa comum por um deles. É certo que temos apenas como provado que a Ré usa exclusivamente essa casa, mas também é certo que não temos nem foi alegada nem provada oposição do Autor a esse uso, o que permitiu ao tribunal recorrido considerar que havia acordo do A., e o A. não recorreu da parte da sentença que não lhe reconheceu o direito de usar e habitar a casa de Birre. Portanto, para todos os efeitos, o A. não se opõe à utilização exclusiva da casa de Birre pela Ré.
Em suma, procede o recurso subordinado da Ré nesta parte.
Consequentemente:
Improcede o recurso da Ré relativamente ao despacho saneador na parte em que julgou improcedentes as exceções de incompetência absoluta do tribunal e de erro na forma do processo;
Procede parcialmente o recurso do Autor relativamente à possibilidade de acesso, uso e habitação da casa de Troia;
Procede o recurso subordinado da Ré, na parte relativa à sua condenação a conceder acesso do Autor à casa de Birre, pedido relativamente ao qual vai absolvida;
Nos termos do artigo 527º nº 1 e 2 do Código de Processo Civil, as custas do recurso da Ré são a 50% por ela (ficou vencida no recurso do despacho saneador) e 50% pelo A., que ficou vencido no recurso que a Ré interpôs da sentença.
Custas do recurso do A. por A. e R., na proporção de ¾ para o A. e ¼ para a Ré.
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V. Decisão
Nos termos supra expostos, acordam os juízes que compõem este coletivo da 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em:
- conceder provimento parcial ao recurso do A., condenando a Ré a reconhecer o direito do A. de fazer uso do imóvel de Troia e de nele habitar, durante três meses e meio por ano, situados no período entre Novembro e Abril, facultando-lhe a respetiva chave de acesso, e abstendo-se de condutas que limitem esse direito;
- negar provimento ao recurso da Ré interposto do despacho saneador que julgou improcedentes as exceções de incompetência absoluta do tribunal e de erro na forma de processo;
- conceder provimento ao recurso da Ré da sentença, revogando o segmento da sentença contido na al. A) - Julgar a ação parcialmente procedente quanto aos pedidos subsistentes e, em consequência, condenar a R. a permitir o acesso do A. à casa de Birre referida em 4) da fatualidade provada, facultando-lhe as respetivas chaves se necessário – o que se substitui pelo presente acórdão que julga a ação improcedente quanto ao pedido do A. de condenação da Ré a reconhecer o direito do A. de fazer uso do imóvel de Birre e de nele habitar, bem como a facultar-lhe as chaves de acesso ao mesmo e a abster-se de quaisquer condutas que limitem este seu direito.
Custas do recurso do A. por A. e R., na proporção de ¾ para o A. e ¼ para a Ré.
Custas do recurso da Ré por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma.
Registe e notifique.
Lisboa, 22 de Outubro de 2026
Eduardo Petersen Silva
Cláudia Barata
António Santos
Processado por meios informáticos e revisto pelo relator
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1. Beneficia do relatório da sentença recorrida.
2. Sublinhado nosso. |
