Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039622
Nº Convencional: JTRL00016700
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
CASO JULGADO
Nº do Documento: RL199102210039622
Data do Acordão: 02/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART673.
CCIV66 ART512.
Sumário: Por força do caso julgado não pode ser discutido, em embargos à execução, o bom ou mau fundamento da sentença que constitui o título executivo.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: