| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
I. Relatório:
AA, viúva de BB instaurou no cartório notarial em 13/3/2019 o inventário por óbito deste, que ocorreu em 24/6/2017, tendo sido nomeada cabeça-de-casal.
Nas declarações prestadas indicou que:
o inventariado se chamava BB;
deixou testamento;
deixou a suceder-lhe como únicas herdeiras:
a) AA, requerente e cabeça de casal;
b) CC, filha do inventariado; e
c) DD, filha do inventariado.
não existe passivo a relacionar;
os bens a partilhar são bens imóveis e móveis que indicará na relação de bens a apresentar.
Juntou relação de bens e testamento, bem como escritura de doação do inventariado a favor da filha CC de três prédios rústicos, por conta da quota disponível (requerimento de 5/7/2019).
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Citadas as restantes interessadas, DD apresentou reclamação à relação de bens apresentada pela cabeça de casal em 16/11/2020, invocando, entre outras questões e para o que aqui interessa, a omissão de diversas verbas doadas à interessada CC, nomeadamente numerário que estaria depositado na CGD, cujo montante na véspera do óbito do inventariado era muito superior ao indicado pela cabeça de casal; reclama ainda o relacionamento de depósitos e aplicações a prazo na CGD e a omissão de relacionamento de contas no Barclays e no Bankinter.
Mais refere a reclamante que foram transferidas diversas verbas para a interessada CC no montante de, pelo menos, € 4.800,00 (quatro mil e oitocentos euros) dos que se apuraram, no período compreendido entre 30/6/2016 e 6/6/2017, consoante documento que se juntou numerado sob Doc. nº 2, páginas 1 a págs. 16 e que, inexistindo motivo para tal transferência em vida, considera-se a título de empréstimo à referida interessada que deverá restituir tal valor ao património hereditário.
A não ser assim considerado, então tal valor deverá ser considerado como doação em vida.
Junta documentos.
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A cabeça de casal veio responder nos seguintes termos: o património do falecido e autor da herança BB integra, entre outros bens, uma única conta à ordem na Caixa Geral de Depósitos associado ao nº ..., sendo que à data do óbito a referida conta apresentava um saldo de € 183.854.57.
Tal conta bancaria era uma conta colectiva solidária e tinha como contitulares o inventariado BB (1.ª titular da conta), e a cabeça de casal (2ª titular da conta), além de cônjuge meeira e herdeira).
A cabeça de casal após o óbito do inventariado informou o seu falecimento junto da instituição Caixa Geral de Depósitos na referida agência de Fernão Ferro, apresentando a respectiva certidão de óbito.
Igualmente solicitou e enquanto titular da referida conta bancária e atenta a natureza da mesma, colectiva e solidária, o pedido de levantamento de aproximadamente metade do valor nela depositado, in concreto € 90.128.93 (noventa mil cento e vinte oito euros e noventa e três cêntimos) ficando o remanescente do valor no montante de €93.725.64 (noventa e três mil setecentos e vinte cinco euros e sessenta e quatro cêntimos) cativo, não liquidado, portanto, na referida conta.
Atente-se aliás que a cabeça de casal podia ter levantado 91.927.85 euros, mas por sua opção e face as despesas que eventualmente podiam vir a ocorrer não o fez.
Assim deve integrar o acervo patrimonial do inventariado BB e levado à relação de bens e, portanto, entrar em partilha, metade do valor constante do saldo existente na conta à ordem nº ..., junto da instituição bancaria Caixa Geral de Depósitos - agência de Fernão Ferro, à data do falecimento daquele no montante de € 93.725.64, como efectivamente a cabeça casal declarou sob a verba nº 1 da relação de bens.
Da suposta existência de outras contas bancarias/aplicações financeiras; o inventariado e a cabeça de casal já só detinham e mantinham a referida conta à ordem junto da instituição Caixa Geral de Depósitos à data do falecimento daquele, fazendo a gestão da sua vida corrente, despesas e obtenção de rendimentos, por via da mesma, sem qualquer aplicação a prazo ou de rentabilização de juros ou capital.
Situação que se manteve após o falecimento do inventariado e cativação da referida conta, aguardando a formalização da habilitação de herdeiros.
É verdade que ao longo da sua vida o inventariado e a cabeça de casal tiveram outras contas bancarias em várias instituições, mas por questões de ordem prática foram encerrando as mesmas ao longo dos anos e canalizaram esses fundos para uma só conta, in concreto, a conta existente à data do óbito.
Quanto às transferências bancárias da conta do Autor da herança para a interessada CC; a reclamante por mera distração não aferiu a realidade dos factos porquanto se aferirmos com detalhe o extracto de conta bancaria da Caixa Geral de Depósitos, conta nº ..., junto pela reclamante, o que se apura na realidade na movimentação bancaria não são transferências com proveniência ou origem na referida conta, mas sim créditos na mesma.
Existiu efectivamente um empréstimo do autor da herança à interessada CC no montante de € 5000.00 que se encontra integralmente pago, como aliás demostram as referidas transferências, nada devendo ser restituído ao património hereditário, por não devido.
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No Doc. 1, junto pela Reclamante, consulta de movimentos de conta da CGD junto com o requerimento de 16/11/2020, entre 24/6/2016 e 24/6/2017, consta como crédito as transferências de 400,00 € de CC e saldo a 24/6/2017 de 183.854,57 €.
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Em 9/5/2023 a Reclamante requer a remessa dos autos para Tribunal, o que veio a suceder em 24/4/2024; remetidos ao Notário para prolacção de despacho de remessa, os autos foram novamente remetidos em 8/10/2024.
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Em 23/6/2025 foi proferido despacho a determinar que se oficiasse ao Banco de Portugal para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar as instituições bancárias de que o inventariado era titular ou cotitular à data do óbito e, após, oficiar as instituições bancárias para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem quais os saldos bancários existentes na referida data.
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Em 15/12/2025 o Banco de Portugal informa existirem duas constas bancárias na CGD em nome do inventariado: ... Depósito bancário Depósito à ordem com abertura em 2006-07-17, Titular; e ... Depósito bancário Depósito à ordem com abertura em 2005-11-18, 2017-06-28, Titular, Encerramento a 2017-06-28.
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Em 4/2/2026, DD, notificada da resposta ora fornecida pelo Banco de Portugal apresenta o seguinte requerimento:
“1º) Da informação Banco de Portugal resulta que à data do óbito do de cujus (24-junho-2017), existiam duas contas na titularidade do mesmo e designadamente que uma delas foi encerrada 4 dias depois;
2º) Pelo despacho de 24-jun-2025 V. Exª determinou que após obtenção da informação do Banco de Portugal se oficiasse às instituições bancárias para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem quais os saldos bancários existentes na titularidade do inventariado, à data do respetivo óbito;
3º) Acresce que, nos termos da reclamação apresentada pela requerente/interessada, o de cujus também era titular de contas e valores em depósito no Banco Barclays e no Bankinter e, sobretudo, que foram transferidos vários valores das contas do mesmo para a interessada CC em 2015 e 2016;
4º) Assim, só com as informações desses bancos relativas, pelo menos, ao ano anterior ao óbito do inventariado, é possível conhecer tais valores cujo conhecimento é essencial para a justa partilha aqui a efetuar, e a requerente não tem qualquer outra forma de aceder a tal informação;
Pelo que requer a V. Exª que ordene, em execução do citado despacho de 24-junho-2025, que sejam notificados a Caixa Geral de Depósitos, o Banco Barclays e o Bankinter para, no indicado prazo, informarem os autos dos valores que aí se encontravam depositados em nome de BB, com o NIF ... à data de 24-junho-2017 e ainda juntarem os extratos bancários de todas as contas desde o ano anterior, isto é, desde 24-junho-2016.”
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Foi proferido o seguinte Despacho:
“Requerimento de 4.2.2026:
Cumpra-se o determinado no despacho de 23.6.2025, 2.º parágrafo.
Deverão as instituições bancárias indicar o valor dos saldos bancários à data do óbito, indeferindo-se o demais requerido, porquanto, no processo de inventário cumpre apurar os bens que integram o acervo hereditário, tendo por referência a data do óbito, atendendo ao disposto no artigo 2031.º do Código Civil.”
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Desse Despacho veio recorrer a interessada, formulando as seguintes Conclusões:
“1. A apelante interpõe o presente recurso do Despacho que indeferiu o pedido de oficiar à Caixa Geral de Depósitos, do Banco Barclays e do Bankinter para informarem os autos dos valores que aí se encontravam depositados em nome de BB, à data do óbito, a 24-junho-2017 e ainda juntarem os extratos bancários de todas as contas desde o ano anterior, isto é, desde 24-junho-2016, ao abrigo do art. 644º nº2 -d) do CPC, por entender que o mesmo, salvo o devido respeito – que é muito – constitui indevida rejeição de meio de prova, nos termos que seguem.
2. Na reclamação da relação de bens de 16-nov-2020, a apelante reclamou da falta dos depósitos bancários à ordem e a prazo, aplicações financeiras, etc, do de cujus na Caixa Geral de Depósitos, no Banco Barclays e no Bankinter, invocando transferências de valores dessas contas para a irmã CC (Ex: 50.000,00€ em ago-2015 e pelo menos 4.800,00€ em 2016) e alegando a sua impossibilidade em conseguir apurar esses valores.
3. Assim justificada a necessidade e essencialidade das diligências de prova tendentes ao apuramento desses valores deixados pelo pai, logo nessa reclamação requereu a notificação da cabeça-de-casal para juntar os respetivos extratos bancários desde 2015/2016 até à data do óbito e, em alternativa ou em caso de recusa desta, que fosse oficiado ao Banco de Portugal as informações destinadas à identificação de todas as contas e valores em questão.
4. Em face da resposta do Banco de Portugal de 22-jan-2026, que só reporta duas contas e designadamente que uma delas foi encerrada 4 dias depois do seu óbito, sendo que os Bancos são as entidades mais indicadas para o efeito, no dia 04-fev-2026 requereu a notificação da referidas entidades bancárias para informarem dos valores que aí se encontravam depositados em nome de BB e juntarem os seus extratos desde 24-jun-2016 até à data do seu óbito, a 24-junho-2017, visando direta e especificamente saber os valores monetários e financeiros deixados pelo inventariado.
5. Seguiu-se o despacho de 16-mar-2026, o indeferimento do qual ora apela por entender que o mesmo constitui recusa de prova que atenta contra as normas legais que lhe são aplicáveis.
6. A jurisprudência distingue várias fases no processo de inventário, sendo a inicial (1ª) a fase dos articulados em que se suscitam e discutem todas as questões que influenciam a partilha, designadamente para definir, na fase subsequente, o património a partilhar – cfr. por ex: Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido a 9-fev-2023 no proc. nº2670/20.4T8MAI-D.P1 e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido a 12-nov-2024 no proc. nº1231/23.0T8FIG-A.C1.
7. O presente inventário encontra-se na 1ª fase de cariz instrutório, em que ocorre a produção de todos os meios de prova, pelo que foi no âmbito desta que se requereram os ditos extratos, necessários para conhecer dos montantes dos bens reclamados, pelo que o despacho em crise indeferiu uma diligência de prova, prova essa que se destinava a resolver questão necessária ao objeto do inventário e que estava devidamente justificada nos autos.
8. O direito à tutela jurisdicional efetiva (art.20º CRP) concretiza-se também no direito à prova, isto é, à produção de todos os meios de prova potencialmente relevantes para o apuramento da realidade em apreciação, nos termos do art.436º do CPC, sendo que tais diligências só podem ser rejeitadas com base em norma ou princípio jurídico (ex:art.443º ou art.476º CPC), ou outra previsão legal atinente à prova, não podendo aqui o tribunal exercer um poder discricionário – nesse sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido a 11-set-2025 no processo do 1654/23.5T8BCL-A.G1.
9. Ora, os extratos relativos ao ano anterior ao falecimento constituem meio de prova capaz de demonstrar a existência dos aludidos valores que integram o objeto da pretensão formulada, pelo que o despacho em recurso viola o direito da apelante à prova previsto neste art.436º do CPC.
10. Acresce entender a jurisprudência que a saída de valores depositados nas contas bancárias em inventários devem ser objeto de análise detalhada de forma a determinar da sua titularidade, bem como que o mero levantamento desses valores não significa que não pertençam ao seu titular falecido e que, portanto, lhe pertencem apesar de já não estarem depositados na respetiva conta bancária à data do óbito, como é o caso, por ex, do Acórdão do tribunal da Relação de Guimarães proferido a 23-11-2023 no proc. nº 937/21.3T8VVD-A.G1.
11. Pelo elevados montantes é muito improvável que tenham sido gastos pelo inventariado e o facto de terem sido transferidos para a irmã CC, também herdeira, a respetiva movimentação indicia o propósito da sua ocultação e consequente subtração à partilha, o que mais justifica a diligência requerida, a qual não excede o objeto do processo, mas antes corresponde ao exercício do direito da apelante em provar os valores deixados pelo seu pai (embora possam não estar depositados nas suas contas bancárias à data do óbito.
12. Em consequência, o despacho em recurso viola o direito constitucional à tutela jurisdicional efetiva (art.20º da CRP), na vertente do direito à prova estabelecido no art.436º do CPC, devendo, por isso, ser substituído por outro que ordene a notificação da Caixa Geral de Depósitos, do Banco Barclays e do Bankinter para informarem sobre os valores em depósito e aplicações financeiras aí existentes em nome de BB, com o NIF ..., desde o dia 24-jun-2016 a 24-jun-2017, e juntarem os correspondentes extratos bancários.
Nestes termos e nos melhores de Direito, sempre com o Douto suprimento de V. Exªs, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, pelos fundamentos invocados, ser revogado o despacho em recurso e substituído por outro que ordene a notificação da Caixa Geral de Depósitos, do Banco Barclays e do Bankinter para informarem sobre os valores em depósito e aplicações financeiras aí existentes em nome de BB, com o NIF ..., desde o dia 24-jun-2016 a 24-jun-2017, e juntarem os correspondentes extratos bancários.”
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Não foram apresentadas contra-alegações.
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Na sequência do despacho recorrido foram remetidas informações aos autos:
Pelo Bankinter Consumer Finance, E.F.C. SA, que sendo uma Instituição que se dedica ao Crédito ao Consumo, não tem contas de depósito à ordem ou a prazo, títulos e outros valores mobiliários em nome dos seus clientes:
Pelo Barclays Bank que o Inventariado BB, não era cliente Barclays Bank PLC à data de 24 de Junho de 2016.
A CGD prestou a seguinte informação:
“Em resposta ao ofício em assunto, informamos V. Exa que BB (falecido em 2017-06-24) era titular, nesta Instituição,das contas que passamos a indicar: (…)
Contas de depósito em dinheiro
... Depósito à ordem EUR 0,00 0,00 Não
... Depósito à ordem EUR 183.854,57 91.986,73 Sim
... Depósito a prazo EUR 0,00 0,00 Não
Titular(es): BB
AA”
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Colhidos os vistos cumpre decidir.
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II. Questões a decidir:
Como resulta do disposto pelos artigos 5º; 635º, n.º 3 e 639º n.º 1 e n.º 3, todos do Código de Processo Civil (e é jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores) para além do que é de conhecimento oficioso, e porque os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente.
Deste modo no caso concreto as questões a apreciar consistem em:
- Da revogação do despacho proferido por outro que defira a pretensão da Recorrente solicitando informação bancária relativa ao último ano anterior ao do falecimento do inventariado.
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III. Fundamentação de Facto.
A factualidade relevante para a decisão do presente Recurso consta do Relatório supra.
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IV. Do Direito.
Antes de mais, refira-se, como já se fez menção no processo, que o regime legal aplicável é o da Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro REGIME DO INVENTÁRIO NOTARIAL, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, desse diploma, que estabelece: “1 - O disposto na presente lei aplica-se apenas aos processos iniciados a partir da data da sua entrada em vigor, bem como aos processos que, nessa data, estejam pendentes nos cartórios notariais mas sejam remetidos ao tribunal nos termos do disposto nos artigos 11.º a 13.º”; sendo que o art.º 15º fixa como data da entrada em vigor da Lei o dia 1 de janeiro de 2020.
Nos termos do art.º 1082.º do Código de Processo Civil:
“O processo de inventário cumpre, entre outras, as seguintes funções:
a) Fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens;
b) Relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e servir de base à eventual liquidação da herança, sempre que não haja que realizar a partilha da herança;
c) Partilhar bens em consequência da justificação da ausência;
d) Partilhar bens comuns do casal.”
O que deve constar da Relação de Bens encontra-se previsto no art.º 1098.º do Código de Processo Civil:
“1 - Na relação de bens referida na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior, o cabeça de casal indica o valor que atribui a cada um dos bens, observando-se as seguintes regras:
a) O valor dos bens imóveis é o respetivo valor tributável;
b) O valor das participações sociais é o respetivo valor nominal;
c) São mencionados como bens ilíquidos os direitos de crédito ou de outra natureza cujo valor não seja possível determinar.
2 - Os bens que integram a herança são especificados na relação por meio de verbas, sujeitas a uma só numeração, pela ordem seguinte: direitos de crédito, títulos de crédito, valores mobiliários e demais instrumentos financeiros, participações sociais, dinheiro, moedas estrangeiras, objetos de ouro, prata e pedras preciosas e semelhantes, outras coisas móveis e, por fim, bens imóveis.
3 - Os créditos e as dívidas são relacionados em separado, sujeitos a numeração própria, e com identificação dos respetivos devedores e credores.
4 - A menção dos bens é acompanhada dos elementos necessários à sua identificação e ao apuramento da sua situação jurídica.
5 - Se não houver inconveniente para a partilha, podem ser agrupados, na mesma verba, bens móveis, ainda que de natureza diferente, que se destinem a um fim unitário.
6 - As benfeitorias pertencentes à herança são descritas em espécie, quando possam separar-se, sem detrimento, do prédio em que foram realizadas, ou como simples crédito, no caso contrário.
7 - As benfeitorias efetuadas por terceiros em prédio da herança são descritas como dívidas, quando não possam, sem detrimento, ser levantadas por quem as realizou.”
Sendo indubitável que o inventário se destina a efectuar a partilha dos bens existentes na esfera jurídica do de cujus à data do óbito deste, não é menos verdade que no âmbito de tal processo podem suscitar-se outras questões que não se resolvem apenas com o apurar linear dessa factualidade.
De facto, apresentada a reclamação de bens, os interessados diretos na partilha e o Ministério Público, quando tenha intervenção principal, podem, no prazo de 30 dias a contar da sua citação:
a) Deduzir oposição ao inventário;
b) Impugnar a legitimidade dos interessados citados ou alegar a existência de outros;
c) Impugnar a competência do cabeça de casal ou as indicações constantes das suas declarações;
d) Apresentar reclamação à relação de bens;
e) Impugnar os créditos e as dívidas da herança;
Conforme art.º 1104º do Código de Processo Civil.
Na tramitação subsequente, prevista no art.º 1105.º do mesmo diploma:
“1 - Se for deduzida oposição, impugnação ou reclamação, nos termos do artigo anterior, são notificados os interessados, podendo responder, em 30 dias, aqueles que tenham legitimidade para se pronunciar sobre a questão suscitada.
2 - As provas são indicadas com os requerimentos e respostas.
3 - A questão é decidida depois de efetuadas as diligências probatórias necessárias, requeridas pelos interessados ou determinadas pelo juiz, sem prejuízo do disposto nos artigos 1092.º e 1093.º
4 - A alegação de sonegação de bens, nos termos da lei civil, é apreciada conjuntamente com a acusação da falta de bens relacionados, aplicando-se, quando julgada provada, a sanção estabelecida no artigo 2096.º do Código Civil.
5 - Se estiver em causa reclamação deduzida contra a relação de bens ou pretensão deduzida por terceiro que se arrogue titular dos bens relacionados e se os interessados tiverem sido remetidos para os meios comuns, o processo prossegue os seus termos quanto aos demais bens.
6 - Se o crédito relacionado pelo cabeça de casal e negado pelo pretenso devedor for mantido na relação, reputa-se litigioso.
7 - Se o crédito previsto no número anterior for eliminado, entende-se que fica ressalvado aos interessados o direito de exigir o pagamento pelos meios adequados.”
Podem assim ocorrer outras situações que se impõem resolver no decurso do processo de inventário, impondo-se ao Juiz, nos termos do art.º 1110.º, n.º 1, a) do Código de Processo Civil que: “1 - Depois de realizadas as diligências instrutórias necessárias, o juiz profere despacho de saneamento do processo em que:
a) Resolve todas as questões suscetíveis de influir na partilha e na determinação dos bens a partilhar; (…)”.
Entre essas questões encontra-se a redução de liberalidades (art- 2168º a 2175º do Código Civil) ou a eventual sonegação de bens da herança.
Ora, perante a invocação a este propósito feita pela Reclamante, impõe-se conferir-lhe a possibilidade de produzir a prova que se entender pertinente.
A este propósito veja-se o Acórdão da Relação de Guimarães de 23/11/2023, proferido no Processo nº 937/21.3T8VVD-A.G1, disponível em www.dgsi.pt:
“Sobre o ónus da prova estabelece o art.º 342.º do C. Civil que àquele “que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado” e que a “prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita”.
Recorremos aqui às palavras do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25/05/2023, da Juiz Desembargadora Maria João Matos, proc.2901/21.3T8VCT-C.G1, citando vasta doutrina e jurisprudência sobre o ónus probatório das partes:
“Pode definir-se genericamente o direito à prova como o «direito da parte de utilizar todas as provas de que dispõe, de forma a demonstrar a verdade dos factos em que a sua pretensão se funda.
Do seu conteúdo essencial constam, portanto, os seguintes aspetos: o direito de alegar factos no processo; o direito de provar a exatidão ou inexatidão desses factos, através de qualquer meio de prova», o que implica a proibição de um elenco taxativo de meios de prova; e «o direito de participação na produção das provas» (Ac. da RC, de 14.07.2010, Carvalho Martins, Processo n.º 102/10.5TBSRE.C1).
Enfatiza-se aqui que, sem o direito à prova, as garantias constitucionais do acesso ao direito e ao processo equitativo seriam meramente formais: se não fosse facultada às partes a possibilidade de apresentarem os meios de prova legalmente admissíveis, obtidos de forma lícita, e pertinentes para a prova dos factos que previamente alegaram e cujo ónus de prova lhes compete, não conseguiriam obter o reconhecimento das respetivas pretensões].
Compreende-se, por isso, que se afirme que, sendo o direito à prova um direito necessariamente instrumental da realização de um outro, substantivo, «uma restrição incomportável da faculdade de apresentação de prova em juízo pode impossibilitar a parte de fazer valer o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva» (Ac. do STJ, de 17.12.2009, Hélder Roque, Processo n.º 159/07.6TVPRT-D.P1.S1).
Logo, e como regra geral, «os regimes adjetivos devem revelar-se funcionalmente adequados aos fins do processo e conformar-se com o princípio da proporcionalidade, não estando, portanto, o legislador autorizado, nos termos dos artigos 13.º e 18.º, n.ºs 2 e 3, a criar obstáculos que dificultem ou prejudiquem, arbitrariamente ou de forma desproporcionada, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva» (Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, pág.190).
Dir-se-á que, e mercê deste imperativo constitucional, a própria interpretação das normais legais infra constitucionais deverá ser feita por forma a salvaguardar a máxima e efetiva atividade probatória”.
Ora, o despacho recorrido parte de um pressuposto de facto que não está ainda demonstrado. Que a quantia transferida, não estando já na conta bancária titulada inventariada DD, não lhe pertence e não pode por isso ser partilhada.
Se, como pressupõe o despacho recorrido, apenas o saldo bancário existente à data do óbito da inventariada pode ser partilhado, tal facto não impede que se demonstre que as quantias retiradas da mesma conta bancária antes daquele óbito continuaram a pertencer-lhe, apesar de se encontrarem na posse de terceiros.
Basta pensar, por exemplo, na possibilidade de determinada pessoa ter procurado esconder, por este ou aquele motivo, dinheiro que lhe pertencia, tendo-o, por isso, retirado, em vida, da conta bancária por si titulada. O facto de o dinheiro não estar depositado, à data da sua morte, em conta bancária por si titulada não permitir afastar a alegação e prova de que efetivamente lhe pertencia.
Como se disse, a reclamação apresentada assumia já que o dinheiro cuja omissão de relacionação se reclamava não estava depositado na conta bancária titulada pela inventariada. Ou seja, não estava a requerer-se que fosse relacionado o saldo da referida conta bancária, mas o dinheiro que nela tinha estado depositado e que se dizia então estar desde dezembro de 2015 nas mãos do interessado FF.
(…)
Já no que respeita aos valores (dinheiro) movimentados a débito por outro co-titular a partir de uma conta bancária solidária, da qual o de cujus também era (co-)titular, apenas integrará o acervo hereditário e deverá se relacionado, como crédito da herança, sobre esse co-titular (que pode ser ou não Interessado), se se alegar e se se demonstrar a ilicitude da respetiva operação de débito, por terem sido feitas contra a vontade do inventariado (titular da quantia em causa) ou que o ato de transmissão está legalmente inquinado, cabendo o ónus de prova a quem pretenda que tal valor (ou valores) seja incluído na relação de bens”.
E cita ainda Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01/01/2015, do Juiz Conselheiro Orlando Afonso, proc. 15/09.3TBPNC.C1.S1:
“II - Apesar de se ter provado que o saldo existente numa conta solidária pertencia em exclusivo à co-titular inventariada, não se pode considerar que a transferência dessa importância para uma conta bancária da outra co-titular constitua um crédito da massa da herança sobre esta última (e, consequentemente, pela obrigatoriedade da sua restituição à herança) sem que se demonstre que essa transferência é ilícita [v.g. por não ter sido consentida pela proprietária das importâncias depositadas ou por o ato de transmissão inter-vivos estar legalmente inquinado], tanto mais que tal ato ocorreu antes do decesso da de cujus.
III - Incumbia a quem pretende a inclusão, na relação de bens, da verba referida em II a prova dos factos demonstrativos da ilicitude da movimentação aí mencionada”.
No despacho posto agora em crise resulta lapidarmente que se indeferiu a pretensão da reclamante “ …porquanto, no processo de inventário cumpre apurar os bens que integram o acervo hereditário, tendo por referência a data do óbito…”
Pois bem, tal como se tem vindo a referir, pode existir necessidade de promover outras diligências de prova, nem que seja para afastar definitivamente a alegação da Reclamante.
Assim e relativamente à conta ..., depósito à ordem na CGD, atendendo ao documento já junto pela própria Reclamante e à informação prestada pela CGD relativamente ao saldo e à contitularidade, afigura-se inútil mandar proceder a outras diligências de prova;
O mesmo se diga quanto a apurar a existência de depósito a prazo, que a CGD já veio referir não existir.
Já quanto à conta ... Depósito à ordem, será de deferir a pretensão da Reclamante.
Relativamente ao Bankinter Consumer Finance, E.F.C. SA, igualmente está ultrapassada a questão dada a resposta desta instituição
Quanto ao Barclays Bank PLC, atendendo até à admissão pela cabeça de casal que existiam outras contas, será de deferir a pretensão da requerente.
Apenas cumpre referir que apenas com os meros extractos das contas bancárias não fica a reclamante dispensada do ónus da prova da restante factualidade para que se possa concluir no sentido do que reclama: da doação/empréstimo ou sonegação de dinheiro que alega e que deva fazer parte do acervo a partilhar.
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V. Das Custas.
Vencida parcialmente no Recurso é a apelante e as apeladas as responsáveis pelo pagamento das custas devidas, na proporção de ½ para cada parte, nos termos do art.º 527, n.º 1 e n.º 2 do Código de Processo Civil.
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DECISÃO:
Por todo o exposto, acorda-se em julgar o recurso parcialmente procedente, revogando-se a decisão proferida e deferindo-se o requerimento da Recorrente, notificando-se a CGD para juntar os extractos bancários da conta ... Depósito à ordem desde 24/6/2016 e o Barclays Bank PLC para que informe se em 24/6/2016 existia alguma conta na titularidade do inventariado e, em caso afirmativo, juntar o respectivo extracto até à data do óbito ou até encerramento da conta.
Indefere-se o requerimento da reclamante no restante.
Custas do recurso por Apelante e Apeladas na proporção de 1/2 para as Apeladas e 1/2 para a Apelante.
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Registe e notifique.
Lisboa, 22/10/2026
Vera Antunes (Relatora)
Nuno Luís Lopes Ribeiro (1º Adjunto)
Jorge Almeida Esteves (2º Adjunto) |
