Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0028916
Nº Convencional:	JTRL00025725
Relator:	ARLINDO ROCHA
Descritores:	ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO LOCATÁRIO MORTE DIREITO AO ARRENDAMENTO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO SUCESSÃO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento:	RL200005110028916
Data do Acordão:	05/11/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTOS PARA HABITAÇÃO 2ª EDIÇÃO PAG 179.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1051 N1 ALÍNEA D) ART1059. RAU90 ART83 ART85 N1 N3. CPC95 ART276 N3 ART284 ALÍNEA A).
Sumário:	O destino a dar ao direito ao arrendamento por morte do primitivo arrendatário em matéria de arrendamento para habitação não determina a abertura do fenómeno sucessório. Na verdade e por um lado, aludindo hoje a lei a transmissários e não a sucessores, não pode, pelo outro, a transmissão do arrendamento fazer-se senão para os concretos transmissários da posição contratual definidos na lei (artº 85º do RAU), e já não para os sucessores do arrendatário falecido no quadro da sua herança. Assim, sobrevindo a morte do R. na pendência da acção de despejo e não sendo a posição de arrendatário transmissível nos termos daquele artº 85º do RAU ou de convenção à luz do artº 1059º, nº1 do C.C., deve tal acção ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide (artº 276º, nº 3 do C.P.C.) e não suspensa a respectiva instância para habilitação de sucessor (artº 284º al. a) do C.P.C.).

Decisão Texto Integral: