Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Relator: | PAULO RAMOS DE FARIA | ||
| Descritores: | ATO DE CONTAGEM IRRECORRIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 10/27/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Texto Parcial: | N | ||
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA | ||
| Decisão: | IMPROCEDENTE | ||
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| Sumário: | 1. Se a parte pretende impugnar a ato de contagem, deve contra ele reclamar, e não dele recorrer. 2. Se o reclamante (art. 643.º do Cód. Proc. Civil), na sua alegação, referir apenas que foram violados determinados preceitos da Constituição da República Portuguesa, sem esclarecer por que razão assim o entende, a decisão sobre esta questão poder-se-á limitar à afirmação de que não foram violadas tais normas constitucionais. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: | Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa A. Relatório A.A. Identificação das partes e indicação do objeto do litígio Na ação executiva instaurada por Caixa Geral de Depósitos, S.A. (prosseguida por Promontoria Mars Designated Activity Company), contra AAA (e outro), foi esta notificada pelo agente de execução da “Nota Discriminativa Final do Processo”, pelo mesmo elaborada (ref. 28469695). Insurgindo-se contra o ato de contagem, a executada deu entrada de uma peça processual capeada por um formulário Citius intitulado “Recurso” (ref. 28549132). Depois de promover o esclarecimento do objeto do recurso, o tribunal a quo proferiu despacho de não admissão (ref. 163998785), «[u]ma vez que a “conta de custas” não é susceptível de recurso (RCP 31º)». Inconformada, a apelante reclamou contra este despacho (ref. 30155963), nos termos previstos no art. 643.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil, concluindo nos seguintes termos: «Pede a V. Exas. Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa a admissão deste e da reclamação do despacho de não admissão do recurso com alegações e conclusões. E, que seja proferida decisão de admissão do Recurso requerimento de reclamação reforma na Alegação [sic] da Decisão judicial Conta de Custas Processuais Final pelo Tribunal de 1.ª instância nos termos dos Art° 616° n° 3 e n° 1 e do Art° 627° n° 1 e 2, Art° 629° n° , 609° todos do CPC, dos Art°s 20° n° 1 e 4, Art° 110° n°1, Art° 202° n°1 e 2, e Art° 204° todos da CRP, e Art°s 6° n° 1, 7° n° 1 e 13° da CEDH sob os Art°s 8° n°1 e 2, Art°s 20° n° 1 e 4, Art° 110° n°1, Art° 202° n°1 e 2 e Art° 204° da Con. Rep. Portuguesa». Por despacho do relator, não foi atendida a reclamação do despacho de não admissão do recurso (ref. 25128874). Requereu a reclamante “que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão”, pelo que o relator submeteu o caso à conferência – mostrando-se notificadas as restantes partes (art. 652.º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil). A.B. Questões que ao tribunal cumpre solucionar A única questão a resolver no julgamento da reclamação vertente é a da admissibilidade, ou não, da impugnação do ato de contagem por meio de recurso. * B. Fundamentação B.A. Factos processuais assentes (conforme referência assinalada) 1. Ato processual impugnado 1 – Em 28 de agosto de 2025, foi a reclamante AAA notificada pelo agente de execução da “Nota Discriminativa Final do Processo”, pelo mesmo elaborada, nos seguintes termos, além do mais (ref. 28469695): “AEAEAE, Agente de Execução no âmbito do Processo à margem identificado, vem notificar Vª Exa. da Nota Discriminativa Final do Processo. Caso não seja apresentada reclamação ou requerida a reforma no prazo de 10 (dez dias), será a execução declarada extinta”. 2 – Com a carta de notificação, foi remetido à executada o documento intitulado “Apuramento de responsabilidades / Nota discriminativa – Portaria 225/2013 de 10 julho”. 2. Impugnação apresentada pela reclamante 3 – Em 10 de setembro de 2025, a executada deu entrada de uma peça processual capeada por um formulário Citius intitulado “Recurso”, contendo os seguintes enunciados iniciais (ref. 28549132): “Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa Alegações de Recurso com Requerimento da Reforma da “Liquidação” da “Conta das Custas” processuais que apresenta a Executada ao Tribunal, Vem, o presente Recurso e Requerimento de Reforma que a Executada reclama da ‘Liquidação’ da ‘Conta de Custas’ processuais, com a qual a Executada recorrente, não se conforma, impugna e reputa de ilegal, da qual pede Recurso e requer Reforma (…)”. 4 – Em 13 de outubro de 2025, pelo tribunal a quo foi proferido o seguinte despacho (ref. 160117257): «‘Recurso’ de 10-IX: Notifique a executada para, em dez dias, esclarecer de que decisão está a recorrer». 5 – Em 3 de novembro de 2025, a executada apresentou um requerimento (ref. 28917606), no qual consta, além do mais que aqui se dá por transcrito: “A Conta das Custas Processuais definitiva é objeto de reclamação e Recurso nos presentes autos, direito ao qual a Executada não renuncia perante instâncias superiores nacionais e internacionais”. 6 – Em 26 de novembro de 2025, pelo tribunal a quo foi proferido o seguinte despacho (ref. 161084326): “Notifique novamente a executada para, em dez dias, esclarecer de que decisão pretende recorrer em 9-X”. 7 – Em 5 de janeiro de 2026, a executada apresentou um requerimento (ref. 29283551), no qual consta, além do mais que aqui se dá por transcrito: “A parte Executada apresentou ao Tribunal recurso da conta final das custas processuais em 10-IX-2025”. 3. Não admissão do recurso 8 – Por despacho de 22 de abril de 2026, o tribunal a quo não admitiu o recurso (ref. 163998785), nos seguintes termos: Requerimento de 10-IX: Uma vez que a “conta de custas” não é susceptível de recurso (RCP 31º), não se admite o recurso interposto pela executada. 9 – Em 7 de maio de 2026, inconformada, a apelante reclamou contra este despacho (ref. 30155963), nos termos previstos no art. 643.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil, sustentando, além do mais: «AAA, executada recorrente no recurso, notificada do despacho de não admissão do recurso pelo tribunal de 1.ª instância nos termos do Art. 31° do RCP, Vem, reclamar do despacho de não admissão do recurso proferido pelo Tribunal de 1.ª instância (…) // [q]ue instrui, nos termos do Art° 643° n° 3 do CPC, com os seguintes atos processuais/documentos que instruem a reclamação: – Requerimento de interposição de recurso com alegações e conclusões, ref. Citius 28549132 – Decisão recorrida ref. Citius 28469695 – Despacho objeto de reclamação ref. Citius 164052677 (…) Pede a V. Exas. Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa a admissão deste e da reclamação do respacho de não admissão do recurso com alegações e conclusões, E, que seja proferida decisão de admissão do Recurso requerimento de reclamação reforma na Alegação [sic] da Decisão judicial Conta de Custas Processuais Final pelo Tribunal de 1.ª instância nos termos dos Art° 616° n° 3 e n° 1 e do Art° 627° n° 1 e 2, Art° 629° n° , 609° todos do CPC, dos Art°s 20° n° 1 e 4, Art° 110° n°1, Art° 202° n°1 e 2, e Art° 204° todos da CRP, e Art°s 6° n° 1, 7° n° 1 e 13° da CEDH sob os Art°s 8° n°1 e 2, Art°s 20° n° 1 e 4, Art° 110° n°1, Art° 202° n°1 e 2 e Art° 204° da Con. Rep. Portuguesa». 10 – Em 4 de setembro de 2026, por despacho do relator, não foi atendida a reclamação do despacho de não admissão do recurso (ref. 25128874). B.B. Análise dos factos e aplicação da lei São as seguintes as questões de direito parcelares a abordar: 1. Objeto da impugnação por meio de recurso 2. Inconstitucionalidade da interpretação normativa adotada 3. Responsabilidade pelas custas 1. Objeto da impugnação por meio de recurso Resulta do disposto no o art. 627.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil que o recurso é um meio de impugnação de “decisões judiciais”. A conta de custas não é uma decisão judicial. A sua elaboração não é um ato do juiz. Não pode ser objeto de recurso. Se a parte pretende impugnar a ato de contagem, deve contra ele reclamar – cfr. os arts. 31.º do Reg. Cust. Processuais e 157.º, n.º 5, e 723.º, n.º 1, al. c), do Cód. Proc. Civil. Não pode, pois, ser admitido o “recurso requerimento de reclamação reforma na alegação da decisão judicial conta de custas processuais final pelo tribunal de 1.ª instância” (sic). 2. Inconstitucionalidade da interpretação normativa adotada Defende a reclamante, se bem compreendemos a sua alegação, que a não admissão do recurso ofende os arts. 20.º, n.os 1 e 4, 110.º, n.º 1, 202.º, n.os 1 e 2, 204.º da Con. Rep. Portuguesa. Mais uma vez, é manifesta a falta de mérito da reclamação. O juízo de inconstitucionalidade só é formulável sobre interpretações normativas, e não sobre decisões. É esta a jurisprudência pacífica do Tribunal Constitucional – cfr. os Acs. do TC n.º 62/2017 e n.º 118/2023. A questão da inconstitucionalidade de norma aplicada pelo tribunal a quo (ou da sua interpretação normativa desconforme à Constituição) tem de ser colocada na alegação apresentada de forma clara, delimitada e concludente, para que o tribunal saiba que questão tem para resolver – cfr. Guilherme da Fonseca e Inês Domingos, Breviário de Direito Processual Constitucional, 2.ª ed., Coimbra, Coimbra Editora, 2002, p. 47 – ainda que o juízo de inconstitucionalidade seja, obviamente, matéria de direito, de conhecimento oficioso. Quando suscita a inconstitucionalidade de uma determinada interpretação de certa norma jurídica, deve o recorrente (ou reclamante) identificar essa interpretação em termos de o tribunal, no caso de acolher o juízo do recorrente, poder enunciar o sentido preciso da inconstitucionalidade sinalizada – cfr. os Acs. do TC n.º 242/2007 e n.º 499/2009. Por assim ser, se o recorrente (ou reclamante), nas conclusões da sua alegação, referir apenas que foram violados determinados preceitos da Constituição da República, sem esclarecer por que razão assim o entende, o acórdão do tribunal superior que se limita a dizer, tão só, que não foram violados esses mesmos preceitos da nossa Constituição não comete o vício de omissão de pronúncia – cfr. o Ac. do STJ de 01-06-2022 (10317/20.2T8LSB.L1-A.S1). No caso dos autos, pela decisão reclamada não foram violadas as normas enunciadas nos arts. 20.º, n.os 1 e 4, 110.º, n.º 1, 202.º, n.os 1 e 2, 204.º da Con. Rep. Portuguesa. 3. Responsabilidade pelas custas A responsabilidade pelas custas da reclamação cabe à reclamante, por ter ficado vencida (art. 527.º do Cód. Proc. Civil). C. Dispositivo C.A. Do mérito da reclamação Por todo o exposto, desatende-se a reclamação, mantendo-se a decisão reclamada. C.B. Das custas Custas da reclamação a cargo da reclamante. * Notifique. Lisboa, 27-10-2026 Paulo Ramos de Faria Ana Mónica Mendonça Pavão Rosa Lima Teixeira |