Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdãos TRL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Processo:

998/20.2T8VFX.L1-7

Relator: ALEXANDRA ROCHA

Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL
FACTO VOLUNTÁRIO
ILICITUDE
CULPA
DANO
NEXO DE CAUSALIDADE

Nº do Documento: RL

Data do Acordão: 10/27/2026

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: S

Texto Parcial: N

Meio Processual: APELAÇÃO

Decisão: IMPROCEDENTE

Sumário: I – Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se as provas produzidas não impuserem decisão diversa.
II – Para que exista obrigação de indemnização, seja com fundamento em responsabilidade contratual, seja com base em responsabilidade civil extracontratual, é necessário que se prove a prática de um facto voluntário, ilícito, culposo e danoso, existindo nexo de causalidade entre o facto e os danos.

Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

RELATÓRIO:
AA intentou a presente acção declarativa, com processo comum, contra 1. Perfilevidente - Unipessoal, L.da, 2. BB, e 3. CC, formulando o seguinte pedido¹:
«a) Condene a Ré a assumir a responsabilidade contratual;
b) Condene os RR no pagamento ao A. da indemnização por danos patrimoniais sofridos no valor de 8850,00€ (oito mil oitocentos e cinquenta euros) acrescido de juros de mora desde a citação até efetivo e integral pagamento;
c) Condene os RR no pagamento ao A. da indemnização por danos não patrimoniais sofridos no valor de 6800,00€ (Seis mil e oitocentos euro) acrescido de juros de mora desde a citação até efetivo e integral pagamento;
d) Condene os RR em custas de parte e demais procuradoria condigna.»
Alegou, em síntese, que contratou com a 1.ª R. a realização de um tratamento dentário de colocação de implantes, tendo a respectiva cirurgia sido feita pelo 2.º R., médico dentista, ao serviço da 1.ª R. e acompanhado pela 3.ª R., também ela médica dentista e directora clínica ao serviço da 1.ª R.. Após a cirurgia, ocorreram diversas vicissitudes com os moldes e, enquanto esperava pela consulta seguinte, o A. começou a sentir desconforto, a sangrar das gengivas e a ter um inchaço na face, pelo que recorreu a outra opinião médica, tendo-lhe sido referido que tinha uma infecção, que o trabalho desenvolvido na sua boca não estava «bem feito» e que os materiais dos implantes não eram de boa qualidade. Face à situação em que os RR. o colocaram, o A. perdeu toda e qualquer confiança nos mesmos, não havendo condições para retomar o tratamento. Para corrigir o serviço prestado pelos RR. e para conclusão do serviço pretendido, são necessários € 6.850,00, dos quais o A. já pagou € 2.000,00. Por outro lado, sofreu dores desnecessárias e insuportáveis. Concluiu que os RR. são responsáveis por tais danos, já que incumpriram as suas obrigações contratuais, sendo € 8.850,00 referentes aos valores que o A. terá de pagar para correcção dos erros dos RR. e € 6.800,00 de compensação pelas dores e sofrimentos.
Os RR. contestaram, alegando que não existiu qualquer incumprimento ou cumprimento defeituoso de serviços da sua parte, pelo que não são responsáveis por quaisquer danos que o A. tenha sofrido, cuja existência, aliás, impugnam. Requereram a intervenção principal provocada de Ageas Portugal - Companhia de Seguros, S.A., e de Seguradoras Unidas, S.A. (actualmente, Generali Seguros, S.A.), alegando que a 1.ª R. celebrou com esta um contrato de seguro de responsabilidade civil de exploração, enquanto os 2.º e 3.ª RR. beneficiam, junto daquela, de seguro de responsabilidade civil profissional.
Admitida a intervenção, as chamadas contestaram, pugnando pela improcedência da acção.
Dispensada a realização de audiência prévia, o processo foi tabelarmente saneado, sem indicação de objecto do litígio ou de temas da prova.
Procedeu-se a audiência final, após o que foi proferida sentença, que julgou a acção improcedente, absolvendo os RR. e as intervenientes principais dos pedidos, com custas a cargo do A..
Não se conformando com esta decisão, dela apelou o A., formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões:
« CONCLUSÕES:
1º
Vem o A., aqui recorrente recorrer da SENTENÇA que considerou improcedente a presente acção, por considerar que foi cumprida a obrigação de resultado e observadas as leges artis, não existindo nexo de causalidade entre o tratamento dentário efectuado pelo 2º R. e as dores e infecção que o A. sentiu.
2º
Não pode o R., aqui recorrente, conformar-se com tal decisão.
3º
A Mma. Juiz “a quo” reconhece que o 2º R. formulou um juízo errado ao considerar que os implantes 14 e 15 estavam osteointegrados, quando afinal não estavam.
4º
Contudo, posteriormente vem a concluir que esse erro não teve consequências, porque o Autor acabou por procurar outro médico.
5º
Decidiu, assim, a Mmo. Juiz “a quo” erradamente.
6º
E isto porque conforme declarações da testemunha Dr. DD, gravadas no sistema CITIUS, no dia 13.10.2023, das 14:28 às 16:33, retira-se a conclusão que o 2º R. ao formular o juízo errado e inverídico que os implantes 14 e 15 estavam osteointegrados, não tratou o A. conforme a legis artis e o A., como consequência, teve infecção e dores.
7º
A Mma. Juiz “a quo” afirma que não ficou demonstrado que a falta de actuação do 2º R. (ao referir que os implantes 14 e 15 estavam osteointegrados) foi a causa da infecção do A., aqui recorrente.
8º
Existe aqui uma diferença importante, com o devido respeito, entre inexistência de prova positiva do nexo de causalidade e inexistência de fundamentação para excluir esse nexo de causalidade.
9º
Ora, se a Mma. Juiz “a quo” considera provado:
a) A infecção;
b) A perda dos implantes;
c) A necessidade de novo tratamento do A., aqui recorrente;
d) O erro de diagnóstico do 2º R.,
não pode, depois decidir, sob pena de contradição entre a fundamentação e a decisão, que tais elementos devidamente conjugados e fazendo um juízo de prognose de análise dos mesmos, não permitem estabelecer o tal nexo de causalidade e a violação das leges artis.
11º
Em consequência, devem ser dados como provados os factos l) e m) dos factos não provados, por incorrectamente jugados como não provados:
l) A infeção referida em 28) da fatualidade provada tivesse surgido em consequência da intervenção do 2º R.;
m) Nas circunstâncias referidas em 15) da fatualidade provada os implantes 14 e 15 estivessem totalmente osteointegrados;
12º
Deste modo, devem V. Exas., Venerandos Desembargadores, alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, uma vez que a Mma. Juiz “a quo” incorreu, assim, com todo o devido respeito, em erro na apreciação da prova e na fundamentação sobre a ausência de nexo de causalidade ao reconhecer um erro de diagnóstico do 2º Réu o que originou uma ausência de tratamento concordante, para depois concluir, sem fundamentação suficiente, que esse erro foi desprovido de consequências danosas, não explicando por que razão a sequência factual demonstrada não permite estabelecer o tal nexo de causalidade, o que impõe decisão diversa, nos termos do artigo 662º nº 1 do Código de Processo Civil, no sentido preconizado pelo recorrente.
13º
Alcançada, assim, nova decisão de facto, deve este Venerando Tribunal da Relação e decidir em conformidade com a mesma, devendo, em consequência, a acção proceder, à luz da nova factualidade, pois assim o impõe os artigos 562º, 798º e 799º todos do Código Civil.
Nestes termos e nos mais de Direito, deve o presente Recurso ser admitido, e consequentemente deve a Sentença ora recorrida ser revogada e substituída por outra que condene os RR. nos pedidos formulados pelo A., aqui recorrente.
Julgando assim, estareis, Venerandos Desembargadores, a fazer uma vez mais, JUSTIÇA!!!!!»
Os RR. e as intervenientes principais contra-alegaram, pugnando pela improcedência da apelação do A..
QUESTÕES A DECIDIR
Conforme resulta dos arts. 635.º n.º4 e 639.º n.º1 do Código de Processo Civil, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, as quais desempenham um papel análogo ao da causa de pedir e do pedido na petição inicial. Ou seja, este Tribunal apenas poderá conhecer da pretensão e das questões [de facto e de direito] formuladas pelo recorrente nas conclusões, sem prejuízo da livre qualificação jurídica dos factos ou da apreciação das questões de conhecimento oficioso (garantido que seja o contraditório e desde que o processo contenha os elementos a tanto necessários – arts. 3.º n.º3 e 5.º n.º3 do Código de Processo Civil). Note-se que «as questões que integram o objecto do recurso e que devem ser objecto de apreciação por parte do tribunal ad quem não se confundem com meras considerações, argumentos, motivos ou juízos de valor. Ao tribunal ad quem cumpre apreciar as questões suscitadas, sob pena de omissão de pronúncia, mas não tem o dever de responder, ponto por ponto a cada argumento que seja apresentado para sua sustentação. Argumentos não são questões e é a estes que essencialmente se deve dirigir a actividade judicativa». Por outro lado, não pode o tribunal de recurso conhecer de questões novas que sejam suscitadas apenas nas alegações / conclusões do recurso – estas apenas podem incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, salvo os já referidos casos de questões de conhecimento oficioso, uma vez que os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação [cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Almedina, 2022 – 7.ª ed., págs. 134 a 142; Ac. STJ de 7/7/2016, proc. 156/12, disponível em http://www.dgsi.pt].
Nessa conformidade, são as seguintes as questões que cumpre apreciar:
- Impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
- Verificação dos pressupostos da obrigação de indemnização, a cargo dos RR. e/ou das intervenientes principais.
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
A decisão sob recurso considerou provados os seguintes factos:
«1. Em 23.11.2018, sem marcação prévia, o A. deslocou-se à Clínica T da 1ª R., da qual a 3ª R. é Diretora Clínica, para obter esclarecimento e orçamento para tratamento dentário para colocação de implantes, tendo aí sido atendido pela 2º R., médico dentista, que se encontrava disponível para o efeito.
2. Nessa consulta, o 2º R. efetuou uma radiografia ao maxilar do A. e apresentou-lhe um orçamento para o tratamento proposto, com o seguinte teor:
“1ª Fase – Fase Cirúrgica:
- Cirurgia para exodontia dos elementos 11 e 21 e colocação de 4 implantes: 4 x 400,00 €, total 1.600,00 €
- Caso se verifique um bom torque (força dos implantes), adesão de prótese provisória aos implantes. Se o torque não for suficiente, adesão aos dentes adjacentes
2ª Fase – Reabilitação Definitiva
- 7 coroas metalocerâmicas (elementos 16, 15, 14, 12, 11, 21, 22) – 7 x 400,00 €, total 2800 €
- Plano poderá ser alterado na fase de reabilitação dada a mordida classe III do paciente.”
3. O 2º R. explicou ao A. que lhe poria os 4 implantes para depois fixar as coroas, colocando desde logo 2 provisórios à frente e tendo de aguardar cerca de meio ano, indo às consultas e sendo acompanhado, após o que seriam colocadas as coroas definitivas.
4. Em 13.05.2019 o A. aceitou o orçamento proposto referido em 2) e foram feitos os moldes para as coroas provisórias, bem como agendada para 20.05.2019 a cirurgia para colocação de implantes.
5. Em 20.05.2019 o A. foi sujeito a cirurgia pelo 2º R., na Clínica T da 1ª R., na qual realizou a exodontia dos dentes 11 e 21 e efetuou a colocação de 4 implantes nesses elementos 11 e 21 e nos elementos 14 e 15.
6. Nessa altura, foi colocada pelo 2º R. prótese provisória nos elementos 11 e 21 aderida aos dentes adjacentes, por entender que o torque do implante 21 não era o necessário para aplicação de carga imediata.
7. Foi ainda prescrito pelo 2º R. ao A. antibiótico e analgésico em SOS e informado o mesmo de que a prótese provisória anteriormente referida deveria ser higienizada e servir apenas como forma de manter a estética, dado tratarem-se dos dentes da frente, não tendo função mastigatória.
8. Na data referida em 5) o A. pagou a quantia de € 1.600,00 à 1ª R. pela cirurgia em causa.
9. Em 27.05.2019 o 2º R. procedeu à remoção da sutura ao A., verificando boa cicatrização de todas as zonas da cirurgia e integridade da prótese provisória colocada, mas má higiene desta, tendo informado do A. de que tal poderia comprometer o processo de integração no osso, denominado de osteointegração, dos implantes, e de que seriam necessários 3/4 meses para tal osteointegração e posterior reabilitação definitiva.
10. Num Sábado em Agosto de 2019, o A. estava com a sua família em Montegordo, no Algarve, quando a prótese provisória colocada acima referida partiu-se e/ou descolou-se.
11. O A. ligou então para a clínica T da 1ª R. a contar do sucedido e foi-lhe dito por uma funcionária desta que procurasse um médico local, sendo que o 2º R. estava de férias.
12. O A. encontrou uma clínica aberta em Faro, para onde se deslocou e foi atendido, tendo o médico dentista que o atendeu considerado que a colagem aos dentes adjacentes não era um trabalho correto, mas tendo reparado a prótese mediante o reforçamento da colagem com uma resina.
13. Em 27.09.2019 o A. teve consulta com o 2º R., tendo por este sido verificada a adesão excessiva da prótese provisória aos dentes adjacentes, com zonas de retenção de alimentos, e a mobilidade do dente 22 em consequência de tal.
14. Nessa consulta o 2º R. verificou ainda que o implante 21 não havia osteointegrado (fibrointegração) e explantou-o, informando o A. que, apesar de ter recorrido a outra clínica durante o período de osteointegração, após cicatrização dessa zona seria colocado novo implante sem qualquer custo.
15. Nas mesmas circunstâncias o 2º R. entendeu que os demais implantes estavam osteointegrados, tendo então acordado com o A. efetuar a moldagem para colocação de coroas nos implantes dos elementos 14 e 15, do setor posterior, mantendo-se a prótese provisória no implante no elemento 11.
16. Nessa data, o A. pagou a quantia de € 400,00 à 1ª R., correspondente a metade do valor das duas coroas referidas no ponto anterior, sendo que a outra metade seria paga aquando da colocação das mesmas.
17. No dia 04.10.2019 o A. teve consulta com o 2º R., em que este apertou a primeira prova das infraestruturas metálicas nos implantes 14 e 15, verificando que, em virtude da mordida do A., as mesmas encontravam-se demasiado altas, não permitindo o encerramento da boca aquando da colocação da parte cerâmica.
18. Nessa sequência, o 2º R. solicitou ao protésico a diminuição da altura da infraestrutura metálica anteriormente referida e o reenvio do trabalho para nova prova.
19. Em 18.10.2019 o A. teve nova consulta com o 2º R., em que este verificou que a nova prova da infraestrutura metálica continuava alta, não permitindo a aplicação de cerâmica.
20. O 2º R. propôs então ao A. fazer um aumento da DVO com restaurações simples na face superior de dentes estratégicos, sem qualquer custo para o A., de forma a permitir o correto encerramento da boca, por entender que a mordida do paciente não permitia de outra forma a conclusão do trabalho com a colocação das coroas nos dentes 14 e 15.
21. Na consulta referida em 19) o 2º R. referiu ainda ao A. que a colocação da coroa no elemento 16 não traria qualquer benefício a nível da oclusão, dado o tipo de mordida, não havendo assim necessidade do A. gastar mais dinheiro.
22. Nessa consulta ficou ainda agendado o dia 06.11.2019 para colocação do implante no elemento 21 em nova consulta, por essa zona já se encontrar cicatrizada.
23. Desconfiando do serviço que lhe estava a ser prestado, o A. não compareceu na consulta de dia 06.11.2019, sem avisar, não respondendo aos contactos que lhe foram feitos nesse dia pela Clínica da 1ª R., e recorreu à Clínica D. de Lisboa, sita na Rua …, nº…, R/C, 1900-228 Lisboa, onde lhe foi efetuado um exame imagiológico CBCT da arcada superior em 08.11.2019.
24. No exame anteriormente referido verificou-se, de entre o mais, que o A. tinha uma infeção/patologia peri-implantária nas raízes do dente 27, no maxilar superior esquerdo.
25. Na data desse exame, os implantes 14 e 15 não estavam completamente osteointegrados.
26. Na sequência do exame referido em 23), em 11.11.2019 foi elaborado pela Clínica D. de Lisboa um orçamento para tratamento ao A., a pedido deste, onde se incluía, de entre o mais, a explantação dos implantes 14 e 15 e a colocação de três implantes nesses elementos 14 e 15 e no elemento 21, bem como a colocação de coroas provisórias e coroas definitivas.
27. Em 12.11.2019 o A. dirigiu-se à Clínica do Dr. DD, em Vila Franca de Xira, onde foi observado de urgência em consulta por tal médico dentista, por apresentar edema, inflamação e muita dor na face do lado superior direito.
28. Após observação clínica e radiográfica, o Dr. DD verificou a existência de infeção na zona envolvente dos implantes 14 e 15 e que a ponte provisória no setor anterior encontrava-se bastante danificada, apresentando a gengiva nesse setor edema e inflamação.
29. Nessa data, o Dr. DD propôs, como plano de tratamento imediato, a explantação dos elementos 14 e 15, com regeneração óssea, a colocação de implante do elemento 21 e a colocação de coroas provisórias no elemento 11, no qual se encontrava o implante colocado pelo 2º R., e nos elementos 12, 21 e 22, sendo as coroas definitivas colocadas após 6 meses de espera.
30. O tratamento médico anteriormente referido foi orçamentado em € 6.850,00.
31. O A. já iniciou o tratamento na Clínica do Dr. DD, tendo por este sido primeiro explantados os implantes dos elementos 14 e 15, com regeneração óssea, o A. medicado com antibiótico e antinflamatório e sido colocado um implante no elemento 21, bem como colocada uma ponte provisória fixa com dois aparafusados nos elementos 11 e 21 que cobriu os elementos 12 e 22 onde o A. não tinha já dentes.
32. Posteriormente, foram já colocadas no A. pelo Dr. DD quatro coroas definitivas nos elementos 12, 11, 21 e 22, estando ainda a aguardar-se quanto aos elementos 14 e 15 por uma questão de planeamento.
33. Por carta de 20.11.2019 dirigida à 1ª R., enviada na mesma data, e por esta recebida, o A., através da sua mandatária, comunicou àquela não estar satisfeito com o trabalho realizado para colocação de implantes, por terem sempre aparecido problemas com tal trabalho, nomeadamente na consulta de 27.09.2019, em que um implante do lado esquerdo não se encontrava bem fixado, e nas consultas seguintes, em que na sucessiva experimentação do molde provisório verificou-se que os dentes não deixavam fechar a boca na perfeição, tendo na consulta de 06.10.2019 sido dito que afinal seriam colocados apenas dois dentes e não três, procedendo-se ao preenchimento dos restantes.
34. Em tal carta acrescentou-se que o A. havia procurado uma segunda e terceira opinião médica, da qual teria resultado que o trabalho desenvolvido pela clínica era para desfazer, na medida em que os implantes colocados seriam para retirar e colocar novos, não só porque estariam mal fixados, mas porque seriam de má qualidade, tendo o mesmo assim de passar por tudo novamente, reclamando o pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais em quantia não inferior a € 7.600,00.
35. A Ordem dos Médicos Dentistas contratou com a interveniente Ageas Portugal, Companhia de Seguros, S.A., um seguro coletivo de responsabilidade civil profissional dos médicos dentistas, titulado pela apólice 84.10.071839, com início em 01.04.2009, pelo prazo de um ano, renovável automaticamente, o qual se encontrava em vigor à data dos fatos acima referidos.
36. O contrato anteriormente referido abrange todos os médicos dentistas que sejam comunicados pela Ordem dos Médicos Dentistas à interveniente Ageas, para efeitos de registo inicial dos segurados, e tem por objeto a responsabilidade civil extracontratual e/ou responsabilidade civil contratual que, ao abrigo da lei civil, seja imputável aos segurados, através do pagamento de indemnizações que legalmente lhes sejam exigíveis pelos danos patrimoniais e/ou não patrimoniais resultantes de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros por erros profissionais cometidos pelos segurados no exercício da sua profissão como médicos dentistas.
37. No âmbito de tal contrato a responsabilidade civil profissional tem como limite de capital seguro/indemnização o montante de € 40.000,00 por anuidade e o montante de € 20.000,00 por sinistro.
38. Nos termos do ponto 1.2. das condições especiais do contrato referido em 35), encontram-se excluídas da cobertura do mesmo as reclamações derivadas, de entre o mais, de “c) Propriedade, direção, consultadoria ou assessoria de hospitais, clínicas ou quaisquer outros estabelecimentos de saúde, mesmo quando apenas figure in nomine sem exercício de direção ou consultadoria” e “f) Reclamações com base em danos meramente estéticos, por não ter sido conseguida a finalidade na operação ou tratamento”.
39. A 1ª R. celebrou com a interveniente Seguradoras Unidas, S.A., um contrato de seguro de responsabilidade civil de exploração dos centros clínicos por si indicados, de entre os quais, a Clínica T da 1ª R. sita em Vila Franca de Xira, sendo aquele titulado pela apólice nº..., com início em 15.04.2016, pelo prazo de um ano, renovável automaticamente, o qual se encontrava em vigor à data dos factos acima referidos.
40. Nos termos da cláusula 2.2. das condições particulares de tal contrato, o mesmo tem por objeto a garantia do pagamento das indemnizações que sejam legalmente exigíveis à 1ª R. em consequência de danos patrimoniais e/ou não patrimoniais decorrentes exclusivamente de lesões materiais ou corporais causados involuntariamente a pacientes ou a terceiros em geral, em consequência das seguintes circunstâncias:
a) na sua qualidade de proprietário, arrendatário ou usufrutuário do imóvel destinado à atividade da clínica;
b) pelo mobiliário ou outros equipamentos existentes no imóvel afeto à atividade do segurado;
c) por danos resultantes da queda total ou parcial de tabuletas, anúncios luminosos e toldos.
41. Na cláusula 1º, nº 3 da Condição Especial do contrato referido em 39), foi estipulado ficarem nomeadamente garantidos os danos causados a terceiros, de natureza patrimonial ou não patrimonial, decorrentes de lesões corporais ou materiais, resultantes:
a) da qualidade de proprietário, arrendatário ou usufrutuário de edifícios, depósitos, locais, terrenos e instalações destinados exclusivamente ao serviço de empresas cuja atividade se segura;
b) pela manutenção de parques de estacionamento, garagens ou postos abastecedores de combustíveis destinados ao serviço exclusivo de empresas seguras;
c) Pelo uso de gruas, cabrestantes ou outras instalações mecânicas de cara ou descarga, assim como outos veículos industriais ao serviço da empresa (incluindo empilhadores, tratores, etc) desde que utilizados dentro do recinto da exploração ou ocasionalmente fora dele e não sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel;
d) pela participação em feiras ou exposições;
e) pela organização de visitas a instalações e centros de produção, bem como pela organização e realização de excursões e festas de convívio;
f) pela manutenção de instalações de propagandas dentro e fora do recinto da exploração (cartazes publicitários, anúncios luminosos, etc);
g) pelas operações de carga ou descarga ou distribuição de matérias ou produtos inerentes à atividade da empresa, exceto as classificadas como perigosas;
h) pelos postos de vendas de artigos da empresa;
i) pela utilização de elevadores, monta-cargas e escadas rolantes;
j) pelos serviços de vigilância, exclusivamente ao serviços da empresa, quer a mesma seja efetuada por meio de pessoas, quer por dispositivos mecânicos ou eletrónicos, exceto quando a atividade desenvolvida no âmbito desta alínea deva ser objeto de seguro obrigatório de responsabilidade civil;
k) pela utilização de instalações sociais, tais como cantinas, jardins de infância e instalações desportivas;
l) pelos atos fortuitos ou acidentais do pessoal ao serviço do segurado, quando no desempenho das suas funções;
m) em consequência de incêndio e/ou explosão ocorridos dentro do recinto da empresa, assim como os ocasionados fora dela quando no desempenho de trabalhos ou prestação de serviços, desde que tais ocorrências sejam imputáveis ao segurado e não sejam originadas por manipulação, uso, armazenamento ou simples posse de materiais destinados a serem utilizados como explosivos.
42. Nos termos da cláusula 8ª das condições particulares do contrato referido em 39), para além das exclusões previstas nas condições gerais, consideram-se igualmente excluídos os danos a) derivados de fatos anteriores à data do início da apólice, ainda que as consequências só se manifestem depois dessa data; b) resultantes de responsabilidade civil profissional do pessoal médico, paramédico, enfermagem, técnicos e restantes profissionais de saúde; c) causados em consequência de qualquer tipo de cirurgia; d) causados em consequência da utilização de aparelhos de eletrochoque; e) em consequência de radiação nuclear ou contaminação radioativa; f) resultantes de violação do sigilo profissional; g) que estejam em efetiva ou suposta relação com o Síndroma de Imunodeficiência Adquirida (SIDA) ou dos seus agentes patogéneos; h) por furto ou roubo de bens de terceiros em geral; i) à biodiversidade ou danos ao ambiente ao abrigo da Directiva 2004/35/CE, de 21 de Abril, Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho e Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro; j) resultantes da inobservância de disposições legais ou regulamentares que regem o exercício da profissão médica, bem como os resultantes da recusa da prestação de serviços da sua competência; k) por prejuízos indirectos, lucros cessantes e/ou perdas consequenciais.
43. Na cláusula 2ª da Condição Especial do contrato referido em 39) foi estatuído, de entre o mais, ficarem excluídos da garantia da apólice, sem prejuízo do disposto nas condições gerais e especiais, os danos causados pelo incumprimento das leis, normas e regulamentos que regem o exercício da atividade segura (al. a)).
44. Na cláusula 3ª das condições gerais do contrato referido em 39), estipulou-se não ficarem garantidos, de entre o mais, os seguintes danos: (...) f) que devam ser garantidos ao abrigo de seguros obrigatórios; g) resultantes de lucros cessantes, paralisações de atividade e perdas indiretas de qualquer natureza; (...).
45. Nos termos da cláusula 18º das condições gerais do contrato referido em 39), “1. O Tomador do Seguro e/ou o Segurado devem participar o sinistro à Tranquilidade, por meio idóneo, com a maior brevidade possível, num prazo nunca superior a oito (8) dias, a contar do dia da sua ocorrência ou da data em que dele tiveram conhecimento, salvo se outro prazo for convencionado entre as partes. 2. Para além da participação do sinistro, devem o Tomador do Seguro e/ou o Segurado prestar à Tranquilidade, em tempo útil, os esclarecimentos complementares sobre as prováveis causas, circunstâncias e consequências do sinistro, que sejam do seu conhecimento.”
46. Nos termos da cláusula 20º das condições gerais do contrato referido em 39), “1. O Tomador do Seguro e/ou o Segurado obrigam-se a conceder à Tranquilidade o direito de orientar e resolver os processos judiciais resultantes de sinistros cobertos pela Apólice outorgando por procuração bastante os necessários poderes, bem como, a fornecer e facultar todos os documentos, testemunhas e outras provas ou elementos ao seu alcance. 2. Nesta conformidade, o Tomador do Seguro e/ou o Segurado não poderão: a) Abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada sem autorização escrita da Tranquilidade, formular ofertas, assumir compromissos ou praticar algum acto tendente a reconhecer a responsabilidade da Tranquilidade, a fixar a natureza e valor da indemnização ou que, de qualquer forma, estabeleça ou signifique a sua responsabilidade; b) Dar conselhos e assistência, adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade da Tranquilidade, sem sua expressa autorização; c) Ser responsável, por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, abster-se de dar conhecimento imediato à Tranquilidade de qualquer procedimento judicial fundado em sinistro garantido pela Apólice.”
47. Nos termos da cláusula 21º das condições gerais do contrato referido em 39), “O incumprimento das obrigações previstas nos artigos anteriores determina: a) a redução da prestação pela Tranquilidade atendendo ao dano que o incumprimento cause; b) A perda de cobertura caso o incumprimento seja doloso e determine dano significativo para a Tranquilidade.”».
Por outro lado, a decisão recorrida considerou como não provados os seguintes factos:
«a) Tivesse sido em Maio de 2019 que o A. se dirigiu à Clínica da 1ª R. para os efeitos referidos em 1) da factualidade provada;
b) Nesse mesmo dia, o A. tivesse contratado a 1ª R. para, no exercício da sua atividade, efetuar tratamentos de medicina dentária no seu maxilar superior, mediante a colocação de 5 implantes e 5 coroas;
c) Na cirurgia referida em 5) da factualidade provada o 2º R. tivesse sido acompanhado pela 3ª R.;
d) Nas circunstâncias referidas em 12) da factualidade provada, o médico que atendeu o A. tivesse informado o mesmo de que o implante provisório deveria ser suportado por arames, os quais por sua vez deveriam ser agarrados aos dentes que se encontram ao lado do mesmo e não por sistema de colagem;
e) Na consulta referida em 13) da factualidade provada tivessem sido colocadas ao A. duas coroas aparafusadas sobre os implantes;
f) O A. tivesse discordado da proposta referida em 20) da factualidade provada;
g) O A. tivesse recorrido à Clínica D. de Lisboa, nos termos provados em 23), por ter começado a sangrar das gengivas e ter ficado com a face do lado direito inchada;
h) Nessas circunstâncias, tivesse sido referido ao A. que tinha uma infeção no maxilar superior direito, que o trabalho desenvolvido na sua boca não estava bem feito e que os materiais dos implantes não eram de boa qualidade;
i) A infeção na zona envolvente dos implantes 14 e 15 referida em 28) da factualidade provada se verificasse na data do exame referido em 23) da factualidade provada e tivesse sido detetada no mesmo;
j) O A. tivesse já pago € 2.000,00 por conta do valor referido em 30) da factualidade provada;
k) O A. tivesse sentido dores contínuas desde o tratamento dentário realizado pelo 2º R. e em consequência do mesmo;
l) A infeção referida em 28) da factualidade provada tivesse surgido em consequência da intervenção do 2º R.;
m) Nas circunstâncias referidas em 15) da factualidade provada os implantes 14 e 15 estivessem totalmente osteointegrados;
n) Os implantes colocados pelo 2º R. não tivessem qualidade;
o) A infeção e inflamação nos dentes e gengivas tivessem impedido o A. de mastigar e de proceder à higiene diária, tendo durante dois dias apenas se conseguido alimentar de líquidos;
p) Devido às dores e ao desconforto bucal o A. tivesse passado noites em claro, com prejuízo para o seu rendimento laboral;
q) O A. tivesse reuniões com clientes frequentemente que, nessa altura, tivesse tentado adiar o mais possível, por se sentir embaraçado com a sua aparência;
r) O A. tivesse sentido angústia durante todo o processo de reabilitação;
s) O estado de dor em que o A. se encontrava no mês de Novembro de 2019 o tivesse impedido de dar seguimento a trabalhos agendados;
t) Em consequência do trabalho desenvolvido pelo 2º R. o A. tivesse tido de proceder à extração de dentes sãos;
u) A 1ª R. tivesse respondido à carta referida em 33) da factualidade provada por nova carta.»
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO
Da impugnação da decisão acerca da matéria de facto:
Nos termos do art. 662.º n.º1 do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Como refere António Santos Abrantes Geraldes (Recursos em Processo Civil, 7.ª ed., págs. 333 e ss.), «sem embargo da correcção, mesmo a título oficioso, de determinadas patologias que afectam a decisão da matéria de facto (v.g. contradição) e também sem prejuízo do ónus de impugnação que recai sobre o recorrente e que está concretizado nos termos previstos no art. 640.º, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, a Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos, depoimentos e relatórios periciais, complementados ou não pelas regras de experiência». A modificação deverá, ainda, ocorrer sempre que «o tribunal recorrido tenha desrespeitado a força plena de certo meio de prova» ou «quando for apresentado pelo recorrente documento superveniente que imponha decisão diversa».
Conforme resulta dos arts. 341.º do Código Civil e 607.º n.º5 do Código de Processo Civil, tendo as provas por função «a demonstração da realidade dos factos», «o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto», embora a livre apreciação não abranja «os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes».
Assim, desde que para a prova não exista norma legal que exija formalidade especial ou prova documental, e desde que não se trate de matéria provada plenamente, seja por documento, confissão ou acordo das partes, as provas produzidas estão sujeitas ao princípio da livre apreciação pelo tribunal.
Claro que livre apreciação não equivale a arbitrariedade, e é por isso que o n.º4, do mesmo art. 607.º, exige que o juiz analise criticamente a prova e indique todos os elementos que foram decisivos, assim objectivando [e tornando sindicável] a sua convicção.
Nesse sentido, para que um facto se considere provado, tem-se vindo a exigir que a prova produzida preencha o chamado standard da prova (nível mínimo de corroboração de uma hipótese para que esta possa ser aceite como verdadeira) que vigora em processo civil, que é o da probabilidade prevalecente². Ou seja, consideradas as regras do ónus da prova (art. 342.º do Código Civil), é necessário que, a partir das provas produzidas, a versão constante destes pontos da sentença mereça uma confirmação lógica maior do que a versão contrária. Se assim não for, tais factos têm de considerar-se não provados (cfr. art. 414.º do Código de Processo Civil).
Acresce que, como se refere no Ac. RP de 21/6/2021 (proc. 2479/18, disponível em http://www.dgsi.pt), «mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. Assim, a alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação, quando este Tribunal, depois de proceder à audição efectiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência final, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direcção diversa, e delimitaram uma conclusão diferente daquela que vingou na primeira Instância».
Particularmente no caso da prova testemunhal e por declarações de parte (e desde que não estejamos perante factos de prova vinculada), é de salientar que, havendo vários depoimentos / declarações contraditórios entre si, as regras da sua apreciação não são matemáticas, ou seja, um facto não é considerado provado ou não provado consoante exista um maior ou menor número de pessoas a afirmá-lo ou a contrariá-lo. Ainda que apenas uma pessoa afirme um facto, enquanto todas as outras o negam, e ainda que várias pessoas afirmem um facto, enquanto apenas uma o nega, esse facto pode ser considerado provado / não provado, conforme a apreciação que seja feita dos depoimentos / declarações, com base na sua credibilidade, coerência, isenção, razão de ciência, distanciamento, conjugação com outros meios de prova (v.g., documental) e conjugação com as regras da experiência. Aliás, ainda que todas as pessoas ouvidas afirmem determinado facto, o mesmo pode ser considerado não provado - basta que os depoimentos / declarações não sejam credíveis (porque, por exemplo, as pessoas têm interesse na decisão da causa e não se mostraram objectivas na sua narração, o seu conhecimento não é directo, os depoimentos / declarações foram contraditórios ou foram de tal forma coincidentes que se afiguram «ensaiados», não é possível que aquelas pessoas, nas circunstâncias concretas, tivessem conhecimento daqueles factos…). E não se pode olvidar que o tribunal de primeira instância se encontra em posição privilegiada para levar a cabo tal tarefa de apreciação, ponderação e discernimento, uma vez que contacta directa e presencialmente (ou, mesmo que à distância, com imagem) com as pessoas ouvidas e, portanto, pode aperceber-se dos aspectos relevantes da linguagem não verbal – expressões faciais, postura, gestos, hesitações. Significa isto que, salvo casos de flagrante erro de avaliação por parte do tribunal de primeira instância (v.g., uma testemunha em que o tribunal se baseou claramente está a efabular, o seu depoimento é contrariado por prova documental ou pericial fiável, os factos que narrou não podiam – de acordo com as regras da experiência ou outras – ter acontecido daquela forma, aquilo que disse não foi o que o tribunal entendeu…), não há que alterar a matéria de facto fixada na sentença. Dito de outra forma, em caso que não seja de prova legal, deve confiar-se na avaliação efectuada em primeira instância, a não ser que a prova produzida implique, necessariamente, decisão diversa.
Balizadas que estão as regras que nos orientarão, passemos à apreciação da pretensão do A.-recorrente, que é a seguinte:
A - Que o facto provado l) [«A infeção referida em 28) da factualidade provada tivesse surgido em consequência da intervenção do 2º R.»] seja considerado provado »;
B - Que o facto provado m) [«Nas circunstâncias referidas em 15) da factualidade provada os implantes 14 e 15 estivessem totalmente osteointegrados »] seja considerado provado.
Apreciando.
Quanto à alínea A) supra, entende o recorrente que tem de considerar-se provado que a infecção na zona envolvente dos implantes 14 e 15 surgiu em consequência da intervenção do R..
Para tanto, convoca o depoimento da testemunha DD, médico dentista que observou e tratou o A., a partir de 12/11/2019, e que disse o seguinte:
«Aos minutos 57:31 “O que acontece é um implante osteointegrou e perde-se num ano. Isso é daquelas coisas que nunca acontece. E isto porquê? Nós podemos ter alguma coisa, um implante osteointegrado e perder o implante mas não por um fenómeno de osteointegração.”
Aos minutos 58:27 “O 14 e o 15 não estavam osteointegrados.”
Aos minutos 1:01:10 “Aparece-me um paciente com um edema, com pus e com uma infecção e com dor associada (…) normalmente é sinal que o processo de osteointegração não está a ocorrer.”
Aos minutos 1:23:51
“Normalmente, os dentes, até neste caso, infelizmente, nem estão a tocar como deveriam estar a tocar. Eles estão para trás e estes estão para a frente.
E não é isso que vai influenciar o processo de osteintegração ou o resultado final.”
Aos minutos 01:24:16
“Se me pergunta a mim se a situação ideal, o que é que é era fazer era fazer o tipo de correção agora não é estes implantes que eu coloco aqui, que tem um paciente, classe 3 paciente que não osteointegra, não é isso, ou seja, classe 2, ou seja, classe 1 não é o tipo de classe que influencia na osteointegração do implante.”»
Já o tribunal recorrido justificou a fixação daqueles factos como não provados de forma lacónica, limitando-se a dizer que a mesma «resultou de ausência de prova».
Seja como for, a prova produzida a este respeito, mencionada pelo apelante, não permite, de facto, contrariar a convicção formada pelo tribunal de 1.ª instância, já que não permite afirmar que a infecção na zona envolvente dos implantes 14 e 15 tenha surgido em consequência da intervenção do R..
Com efeito, a testemunha DD referiu apenas que, normalmente, uma infecção é sinal de que o processo de osteointegração não está a ocorrer, não tendo afirmado que, neste concreto caso, tal infecção (e falta de osteointegração) tenha decorrido de qualquer intervenção (mal) executada pelo R..
Não podemos, portanto, concluir que esta matéria tenha sido corroborada pelo depoimento daquela testemunha (ou por outra prova que tenha sido produzida), pelo que a mesma deve permanecer nos factos não provados, nessa medida improcedendo a impugnação da decisão de facto.
Quanto à alínea m) dos factos não provados, pretende o recorrente que a mesma se considere provada, com base no depoimento da mesma testemunha.
O tribunal recorrido, por seu turno, fundamentou a sua convicção da seguinte forma:
«(…) no CBCT efetuado em 08.11.2019, verifica-se que na zona dos implantes 14 e 15 estes não estão integrados no osso, conforme referido pela testemunha DD, médico dentista que assistiu posteriormente o A., quando confrontado com as imagens do referido exame - juntas pela Clínica de Lisboa em 29.05.2023 a fls. 166, impressas e juntas a fls. 170 e ss., datando de 08.11.2019 e sendo o relatório junto como doc. nº 3 da petição inicial respeitante a tal exame, como confirmado nos esclarecimentos prestados na sequência do parecer médico legal, juntos a fls. 230 e ss., em 28.07.2025. - embora não se veja infeção nessa zona, segundo referiu. (…) Por outro lado, no parecer médico legal junto é referido, a fls. 216v (pág. 19v do mesmo) que, de entre as causas mais significativas de falha precoce do implante dentário, destacam-se a falta de estabilidade primária, trauma cirúrgico e infeção, acrescentando-se ser de notar que sinais precoces de infeção podem indicar resultado mais crítico, podendo interferir no processo primário de cicatrização óssea. Já a sobrecarga oclusal e a peri-implantite serão causas de falha tardia dos implantes, ou seja, falhas que estão relacionadas com a falha na preservação da osteointegração já alcançada inicialmente. Existem ainda fatores, como por exemplo, diabetes, osteoperose ou determinado tipo de tratamentos ou medicamentos que podem prejudicar a osteointegração dos implantes num paciente (cfr. fls. 215, pág. 17v do parecer). Refere-se ainda no parecer que a osteointegração total é conseguida no espaço de 8 a 12 semanas, e que o tempo para colocação da reabilitação protética final pode ser iniciada após um período de cicatrização de 4 a 6 meses (cfr. fls. 215v e 216, págs. 17v e 18 do parecer). Ora, no caso resultou claro que, inexistindo qualquer infeção anterior a 12.11.2019 na zona dos implantes 14 e 15 - nem sendo referida qualquer falta de estabilidade primária, trauma cirúrgico ou qualquer circunstância do estado de saúde do A. que pudesse interferir na osteointegração - não poderiam esses implantes estarem anteriormente osteointegrados e, em pouco mais de um mês, terem deixado de o estar, conforme a testemunha DD referiu. Com efeito, por esta testemunha foi explicado, de modo verosímil – e inclusivamente na senda do constante do parecer médico-legal – que, podendo a osteointegração demorar cerca de 2 a 3 meses ou mais, bem como poder perder-se devido a outros fatores de saúde, como sucede nos doentes com cancro ou sujeitos a medicamentos agressivos, tal perda não ocorre num mês, ou seja, os implantes estarem osteointegrados e deixarem de o estar num mês, concluindo tal testemunha que tais implantes nunca estiveram osteointegrados. Note-se que mesmo a peri-implantite, “condição que envolve uma reação inflamatória nos tecidos duros e moles que circundam um implante funcional, resultando numa perda gradual de osso que, em última análise pode levar à perda de osteomintegração”, podendo ser adveniente de uma insuficiente higiene oral, é uma doença que demora algum tempo a desenvolver-se, sendo que leva normalmente cerca de 5 anos a progredir e a manifestar sinais e sintomas clínicos (cfr. parecer médico-legal, a fls. 217v-218v/págs. 21v a 23v do mesmo). Deste modo, resultou não provada a matéria da alínea m)».
Ora, não só do depoimento da testemunha mencionada pelo apelante não se pode concluir que em 27/9/2019 os implantes 14 e 15 estivessem totalmente osteointegrados - já que aquele depoimento, conjugado com o parecer mencionado pelo tribunal a quo, vai precisamente no sentido contrário -, como introduzir os factos em causa na matéria provada geraria uma contradição insanável nessa matéria, pois que no ponto 25 dos factos provados (que não foi objecto de impugnação) consta o seu oposto, ou seja, que em 8/11/2019 (e, por maioria de razão, em 27/9/2019) os implantes 14 e 15 não estavam completamente osteointegrados.
Permanece, pois, a matéria da alínea m) nos factos não provados, improcedendo, in totum, a impugnação da decisão de facto.
Do mérito da decisão recorrida:
Reportam-se os autos às consequências que a A. pretende fazer extrair da responsabilidade civil, fundada na culpa, configurando, na petição inicial, a existência de responsabilidade contratual dos RR..
A responsabilidade contratual funda-se na violação de um direito relativo. Supõe a pré-existência de um específico vínculo entre as partes em causa, de uma obrigação em sentido técnico, qualquer que seja a sua fonte, que pode ser um contrato, um negócio jurídico unilateral, ou a própria lei. Já a responsabilidade extracontratual baseia-se na violação de direitos absolutos, com eficácia erga omnes, ou seja, num comportamento violador do dever geral de abstenção a que todos os homens estão obrigados. A diferença entre responsabilidade contratual e extracontratual parece estar no facto de a primeira pressupor a violação de um prévio compromisso assumido, enquanto a segunda se afirma a partir da violação do dever geral de neminem laedere³.
Relativamente a um mesmo facto, podem concorrer responsabilidade contratual e extracontratual e a mera invocação de um contrato não exclui a possibilidade de invocação de responsabilidade civil extracontratual, desde que os pressupostos desta última estejam preenchidos⁴.
Refere Vaz Serra⁵ que se discute se a responsabilidade contratual e extracontratual podem coexistir, no caso de o mesmo facto constituir, ao mesmo tempo, violação de um contrato e um acto ilícito extracontratual e «conquanto alguns sustentem que, nestes casos, são aplicáveis as regras da relação contratual (...), a solução que se afigura preferível é a de que são aplicáveis as regras de ambas as responsabilidades, à escolha do lesado, pois a solução contrária representaria para este um prejuízo grave quando as normas da responsabilidade extracontratual lhe fossem favoráveis (...). O que parece razoável é entender que, com o contrato, se não exclui o dever geral de não ofender os direitos ou os interesses de outrem protegidos pelas regras da responsabilidade delitual, querendo-se antes reforçá-lo; e que, por isso, a responsabilidade contratual não exclui a delitual». Assim, sustentar que, em virtude de haver entre as partes uma relação jurídica especial, que é a relação contratual, só são aplicáveis as regras dessa relação, constituiria para o lesado um grave prejuízo. Não é de presumir, sem mais, que ele tenha querido, com o contrato, afastar as regras da responsabilidade delitual. Por conseguinte, quando a violação do contrato for, ao mesmo tempo, um facto ilícito gerador de responsabilidade delitual nos termos gerais da responsabilidade, o lesado parece ter o direito de invocar, à sua escolha, as regras de uma ou de outra responsabilidade, conforme lhe convier. É certo que foi o contrato que, aproximando o credor do devedor ou da sua coisa, instituiu estas circunstâncias de facto, sem as quais o dano não se produziria, mas este argumento não exclui que, tendo embora sido o contrato que aproximou o credor do devedor ou da coisa, o contraente que viola o contrato cometa, ao mesmo tempo, um facto ilícito extracontratual. Foi porventura o contrato que tornou possível o facto lesivo do direito do credor, mas isto não obsta a que tal facto seja um facto ilícito idêntico ao que fosse cometido por um terceiro. Ao contratar com o devedor, não quererá, em regra, o credor prescindir das maiores garantias que as regras gerais da responsabilidade delitual lhe podem assegurar⁶, não se excluindo, até, que possa beneficiar de todos os efeitos jurídicos que lhe sejam favoráveis, invocando, numa mesma acção, tanto as normas que regulam a responsabilidade contratual, como as que disciplinam a responsabilidade extracontratual⁷.
De todo o modo, quer no âmbito da responsabilidade contratual, quer no da extracontratual, é necessário que tenha ocorrido a prática de um facto voluntário, ilícito, culposo e danoso, existindo nexo de causalidade entre o facto e os danos (cfr. arts. 798.º e 483.º, do Código Civil).
No caso dos autos, o facto danoso invocado pelo A. ocorreu no âmbito de um contrato de prestação de serviços médicos que o mesmo alega ter celebrado com a 1.ª R., serviços esses que foram prestados por intermédio do 2.º R., acompanhado pela 3.ª R., sendo certo que vem alegado que as obrigações decorrentes desse contrato foram cumpridas de forma defeituosa, na sequência do que o A. terá sofrido prejuízos.
In casu, não há dúvidas de que a 1.ª R., por intermédio do 2.º R., prestou serviços de medicina dentária ao A., tendo existido, em 13/5/2019, acordo de vontades entre o A. e a 1.ª R. no sentido da celebração do contrato (cfr. arts. 1154.º, 405.º e 406.º do Código Civil), podendo esta R. vir a ser responsabilizada pelos danos que o A. tenha sofrido, decorrentes da conduta do 2.º R. (que não é posto em causa que tenha sido voluntária), se se vierem a provar os restantes pressupostos da responsabilidade contratual (art. 800.º, do mesmo diploma). Já quanto ao 2.º R., não se tendo provado a celebração de qualquer contrato entre o mesmo e o A., apenas poderá ser responsabilizado nos termos da responsabilidade civil extracontratual, por eventual violação de direitos absolutos. Finalmente, em relação à 3.ª R., não se provou que a mesma tenha tido qualquer intervenção, nem na celebração do contrato, nem na prestação dos serviços médicos dentários, pelo que, quanto a ela, se encontra ausente o primeiro pressuposto da responsabilidade civil (seja contratual, seja extracontratual) - a prática do facto - e, assim, a mesma terá de ser absolvida dos pedidos contra ela formulados, nada havendo a censurar à decisão recorrida, nessa vertente.
Quanto ao requisito da ilicitude, significa o mesmo que tem de haver, no caso da responsabilidade civil contratual, o incumprimento de uma obrigação contratual e, no caso da responsabilidade delitual, uma violação de um direito subjectivo de outrem, ou de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios. Como se refere no Ac. RL de 28/9/2021⁸, «para a definição do conteúdo da prestação a cargo do médico, na responsabilidade civil contratual decorrente do incumprimento de um contrato de prestação de serviços médicos (sem regulamentação legal típica, incluído na categoria genérica dos contratos de prestação de serviços - artigo 1154.º do Código Civil - e subordinado às regras supletivas do contrato de mandato, com as devidas adaptações – artigo 1156.º do Código Civil[10]), para além do que conste de concretas cláusulas contratuais acordadas, há que recorrer ao que consta dos regulamentos deontológicos próprios, a começar pelo Regulamento de Deontologia Médica da Ordem dos Médicos (…).
Por outro lado, tem ainda de ser considerado o Código Deontológico da Ordem dos Médicos Dentistas (…).
[A] obrigação médica envolve em primeira linha o dever de prestar os melhores cuidados no exclusivo intuito de promover ou restituir a saúde ao/à paciente, suavizar-lhe o sofrimento e prolongar-lhe a vida.
Tradicionalmente qualifica-se esta obrigação como uma obrigação de meios (no sentido de que o médico estará obrigado a desenvolver a sua actividade, prudentemente e com diligência, visando um determinado objectivo, mas sem que lhe seja exigível a obtenção de um concreto resultado.
Giramos assim à volta do conceito de “diligência exigível” (a que já voltaremos), o qual, segundo Manuel A. Carneiro da Frada, constitui “pedra de toque da responsabilidade por acto médico, que é, essencialmente uma responsabilidade subjectiva, pela violação de deveres de meios. (…) A negligência resulta de uma ofensa ao padrão de conduta profissional de um médico satisfatoriamente competente, prudente, e informado. As rotinas médicas e as leges artis auxiliam à concretização. O juízo correspondente deve ser temporalmente referido: além de não ser uma ciência exacta, a medicina está sujeita a um processo de evolução e aperfeiçoamento permanentes”.
(…)
Em primeiro lugar, há prestações de conteúdo definido ou determinado, em que o devedor está adstrito à realização de factos que estão “especificadamente indicados no contrato ou na lei”, e, em segundo lugar, há prestações de conteúdo indefinido ou indeterminado, em que o devedor se encontra adstrito à prestação de factos que não estão especificadamente indicados. Estando em causa prestações de conteúdo indeterminado, o contrato e/ou a lei determinam o fim da prestação e o devedor há-de determinar os meios adequados para o realizar, ou seja: determinar o conteúdo da prestação. O caso da obrigação do médico é o caso paradigmático, e porventura o caso paradigmático, de uma prestação de conteúdo indefinido. Ora o conteúdo das obrigações de conteúdo indefinido ou indeterminado determina-se por remissão para o conceito de cuidado ou de diligência — em obrigações de conteúdo indefinido, o devedor está, sempre e só, adstrito à mais elevada medida de cuidado exterior”.
A ilicitude necessária para considerar preenchido esse requisito/pressuposto da responsabilidade civil do médico, passa por considerar estarmos diante de uma acção ou uma omissão de um médico, que viole os seus deveres.
De outro modo dito, considerando estarmos diante de uma violação das leges artis, entendidas como uma desconformidade objectiva entre os actos realizado e os que seriam devidos de acordo com os conhecimentos técnicos da ciência médica à data, poderá dar-se como presente a ilicitude.
Assim, o profissional terá de ter cometido um erro médico, entendido como uma “conduta profissional inadequada resultante da utilização de uma técnica médica ou terapêutica incorrectas que se revelam lesivas para a saúde ou vida do doente”.
E poderá tê-lo cometido por imperícia, imprudência, desatenção, negligência ou inobservância dos regulamentos, ou, muitas vezes, com estes factores misturados, sendo as duas primeiras as mais comuns.
A imperícia traduzida na falta dos conhecimentos técnicos adequados ou derivada uma inadequada preparação, consistindo em fazer mal o que deveria - de acordo com as legis artis - ser bem feito, sendo que não deve nunca o médico ultrapassar os limites das suas qualificações e competências (…).
A imprudência, por seu turno traduzida no fazer o que não deveria ser feito (…).
[P]rimeiro comprova-se o erro (ou se se preferir a falta de diligência).
Havendo culpa, há incumprimento (ou se se preferir, uma prestação defeituosa).
A questão que se coloca pertinentemente será sempre a da definição do já aqui referido “padrão de diligência” exigível ao médico, ou do seu profissionalismo (na expressão de João Lobo Antunes).
E a exigibilidade está intrinsecamente ligada à culpa, a qual consiste num nexo de imputação do acto ilícito ao agente, em que não há previsão ou aceitação do resultado antijurídico.
O acto ilícito será imputável ao agente porque ele deveria ter actuado por molde a evitá-lo, usando da diligência adequada.
Culposa não será a omissão de qualquer precaução, mas a omissão daquelas precauções que evitariam o dano cuja produção era provável.
Da conjugação dos artigos 799.º, n.º 2 e 487.º, n.º 2, do Código Civil, resulta que a bitola veiculada pela lei é do bom pai de família (bonus pater familias) - que aqui utilizaremos não na sua expressão facial/linguística, mas no seu conteúdo jurídico -, isto é, a diligência que uma pessoa comum – médico/a – (prudente, razoável, atenta e preocupada) teria em face do condicionalismo próprio do caso concreto (“em face das circunstâncias do caso concreto” como diz na parte final do n.º 2 do referido artigo 487.º): se só uma pessoa particularmente displicente teria tal conduta, estaremos perante a categoria da culpa grave ou negligência grosseira - non intelligere quod omens intelligunt).
Como é evidente, quanto maior for o valor do bem que a conduta debitória visa produzir ou salvaguardar, mais forte será o imperativo de cautela que recai sobre o devedor.
Na área do exercício da medicina, o médico deve actuar de acordo com o cuidado, a perícia e os conhecimentos compatíveis com os padrões por que se regem os médicos sensatos, razoáveis e competentes do seu tempo, o que pressupõe que o médico se mantenha – como é seu dever estatutário – razoavelmente actualizado sobre a evolução dos conhecimentos médicos, especialmente na sua área de actuação).
Ou seja, exige-se ao médico que actue com aquele grau de cuidado e competência que é razoável esperar de um profissional da mesma especialidade, agindo em circunstâncias semelhantes.
Desta forma e no âmbito da responsabilidade profissional, o critério do “bom pai de família” deve considerar-se substituído pelo padrão de conduta do bom profissional da categoria e especialidade do devedor (competente, prudente, razoável e informado), perante as mesmas circunstâncias factuais e no mesmo tempo histórico.
O ponto de partida para qualquer acção de responsabilidade médica será - assim - o da desconformidade da concreta actuação do agente no confronto com aquele padrão de conduta profissional que um médico medianamente competente, prudente e informado, com os mesmos graus académicos e profissionais, teria tido em circunstâncias semelhantes, na mesma data.
Em termos de negligência, portanto, como bem se assinala no Acórdão do STJ de 26/04/2014 (relatado por Silva Salazar), a responsabilidade do médico pressupõe a negligência, a “violação das leges artis”, e só “tem lugar quando, por indesculpável falta de cuidado, o médico deixe de aplicar os conhecimentos científicos e os procedimentos técnicos que, razoavelmente, face à sua formação e qualificação profissional, lhe eram de exigir” (disponível em www.dgsi.pt).
Há ainda dois planos que importa ter presentes, que reflectem a violação das referidas leges artis (quaisquer que elas sejam): o da falta de prudência, de diligência ou de conhecimento no apuramento do diagnóstico ou no tratamento proposto, por um lado, e o erro de apreciação ou julgamento, por outro.
Sabido que um diagnóstico se estabelece de forma progressiva e sujeito a constantes e sucessivas correcções sucessivas, mais do que o resultado que o médico obteve com o doente, ou do que o médico retira dos dados a ele respeitantes por si de certo modo o observados, o padrão atrás definido impõe que se atente nos meios que um médico da mesma categoria, prudente e avisado, utilizaria para obter um diagnóstico exacto e correcto e se eles foram ou não utilizados.
Esta distinção radica, no fundo, na álea inerente ao exercício da medicina e na subsequente ilação de que os mais reputados mestres cometem, diariamente, erros de diagnóstico.
O que se impõe evitar - em qualquer caso - são os diagnósticos apressados e falta de exames ou controlo apropriado, sendo defensável afirmar que o erro de apreciação ou julgamento só será relevante se tiver sido provocado por manifesta negligência (“que o médico não tenha examinado o seu doente convenientemente, que não tenha utilizado as regras e técnicas actuais recomendáveis e disponíveis, que não tenha levado em conta os resultados dos exames complementares de diagnóstico, valendo apenas do chamado “olho clínico”, ou que tenha optado “por uma hipótese diagnóstica remota ou absurda ou que tenha ainda adoptado uma terapêutica errada ou desajustada”).
João Lobo Antunes chama a atenção ainda para a distinção conceptual entre acontecimento adverso e erro, sendo o primeiro “algo que sucede na sequência de uma intervenção médica e que causa dano temporário ou permanente, ou prolonga o internamento hospitalar” e o segundo “o acontecimento adverso prevenível, que ocorre por falta de planeamento ou execução” e que “é considerado negligente quando preenche os critérios legais da negligência e se afasta portanto de padrões de prática aceitáveis”.
A tudo isto acresce que os processos de tratamento médico são, muitas vezes (e o caso dos odontológicos é paradigmático), processos partilhados com o paciente (repare-se que o contrato de prestação de cuidados médicos é um contrato bilateral), ficando a cargo deste um determinado tipo de condutas (indicadas umas pelo médico, outras de bom senso).
Assim, não cumprir o tratamento sem interrupções e/ou não o fazer exactamente da forma como o/a médico/a estipulou, caso o(s) acto(s) médico(s) não atinjam o resultado pretendido em consequência disso, excluirá a responsabilidade do prestador do serviço médico.»
Também com interesse, refere-se no Ac. RL de 18/2/2025⁹ (no qual se cita diversa jurisprudência a esse propósito), que «no que toca ao ónus de prova da ilicitude, vem sendo entendido que cabe ao paciente provar o incumprimento, pelo médico, das regras profissionais que sobre ele incidem. Isto é “…A prova do incumprimento do contrato, por sua vez, é que se afigura mais difícil: não basta, pois, ao lesado provar que não ficou em melhor estado de saúde ou que, por ventura esse estado se agravou, ou mesmo que veio a falecer; terá de provar que o médico não cumpriu os seus deveres de actuação técnica, não respeitou as leges artis.” (André Gonçalo Dias Pereira, O Consentimento Informado na Relação Médico-Paciente – Estudo de Direito Civil, Centro de Direito Biomédico, 9, 2004, pág. 426; no mesmo sentido, Luís Filipe Pires de Sousa, O ónus de prova na responsabilidade civil médica, Data Vénia, 8, 2018 pág. 8)». No mesmo sentido, cfr. Ac. RL de 27/11/2026¹⁰: «cabe ao paciente demonstrar que o médico cumpriu defeituosamente a sua prestação, não empregando todos os meios, não praticando todos os actos normalmente necessários para a prossecução da finalidade da sua actuação, ou seja, cabe-lhe a prova da desconformidade objectiva entre a conduta adoptada pelo médico e as leis da arte e da ciência médica.»
No caso dos autos, provou-se que foi acordado entre o A. e a 1.ª R. (por intermédio do 2.º R.) que seria efectuado um tratamento, segundo o seguinte plano:
“1.ª Fase – Fase Cirúrgica:
- Cirurgia para exodontia dos elementos 11 e 21 e colocação de 4 implantes: 4 x 400,00 €, total 1.600,00 €
- Caso se verifique um bom torque (força dos implantes), adesão de prótese provisória aos implantes. Se o torque não for suficiente, adesão aos dentes adjacentes
2.ª Fase – Reabilitação Definitiva
- 7 coroas metalocerâmicas (elementos 16, 15, 14, 12, 11, 21, 22) – 7 x 400,00 €, total 2800 €
- Plano poderá ser alterado na fase de reabilitação dada a mordida classe III do paciente.”
Na execução desse acordo, deveriam ser efectuados quatro implantes, para depois serem fixadas as coroas, colocando-se desde logo duas coroas provisórias à frente e, após cerca de meio ano com consultas e acompanhamento, seriam colocadas as coroas definitivas.
Tal execução iniciou-se em 13/5/2019, com elaboração dos moldes para as coroas provisórias, seguida de cirurgia, em 20/5/2019, com exodontia dos dentes 11 e 21, colocação de quatro implantes nos elementos 11, 14, 15 e 21, e colocação de prótese provisória nos elementos 11 e 21, aderida aos dentes adjacentes. Nessa ocasião, o 2.º R. prescreveu ao A. antibiótico e analgésico, e informou o A. de que a prótese provisória deveria ser higienizada e servir apenas como forma de manter a estética, sem função mastigatória. Em 27/5/2019, o 2.º R. verificou a boa cicatrização de todas as zonas da cirurgia e a integridade da prótese provisória, mas má higiene desta, tendo informado o A. de que tal poderia comprometer o processo de integração dos implantes no osso (osteointegração), e de que seriam necessários 3 a 4 meses para tal osteointegração e posterior reabilitação definitiva.
A partir de Agosto de 2019, ocorreram diversas vicissitudes:
1 - A prótese provisória partiu ou descolou, tendo-se o A., que se encontrava no Algarve, dirigido a uma clínica em Faro, onde o médico que o atendeu considerou que a colagem aos dentes adjacentes não era um trabalho correcto, mas tendo reparado a prótese, mediante o reforço da colagem;
2 - Em 27/9/2019, o 2.º R. verificou a adesão excessiva da prótese provisória aos dentes adjacentes, com zonas de retenção de alimentos e consequente mobilidade do dente 22;
3 - Ainda em 27/9/2019, o 2.º R. verificou que o implante 21 não havia osteointegrado e explantou-o, informando o A. de que, após cicatrização, colocaria novo implante, sem qualquer custo, agendando essa colocação para 6/11/2019;
4 - Também em 27/9/2019, o 2.º R. entendeu que os demais implantes estavam osteointegrados, tendo acordado com o A. efectuar a moldagem para a colocação de coroas nos implantes dos elementos 14 e 15, mantendo-se a prótese provisória no elemento 11;
5 - Nos dias 4/10/2019 e 18/10/2019 foram feitas provas das infraestruturas metálicas nos implantes 14 e 15, tendo-se verificado que, em razão da mordida do A., as mesmas se encontravam demasiado altas, não permitindo a aplicação de cerâmica, tendo então o 2.º R. proposto fazer um aumento da DVO com restaurações simples na face superior de dentes estratégicos, sem qualquer custo para o A., por entender que não havia outra forma de permitir a colocação das coroas nos dentes 14 e 15;
6 - O A. não compareceu em 6/11/2019, por desconfiar do serviço que lhe estava a ser prestado;
7 - Em 8/11/2019, o A. fez exame noutra clínica, onde se constatou que tinha uma infecção / patologia peri-implantária nas raízes do dente 27;
8 - Na data desse exame, os implantes 14 e 15 não estavam completamente osteointegrados;
9 - Em 12/11/2019, o A. foi observado numa terceira clínica, apresentando edema, inflamação e muita dor na face do lado superior direito, existindo uma infecção na zona envolvente dos implantes 14 e 15 e encontrando-se danificada a ponte provisória, apresentando a gengiva nesse local edema e inflamação;
10 - Nessa clínica foi proposto um plano de tratamento com explantação dos elementos 14 e 15, que ficavam a aguardar, colocação de implante do elemento 21, colocação de coroas provisórias nos elementos 11, 12, 21 e 22 e sendo as coroas definitivas colocadas após 6 meses de espera.
Portanto, até Agosto de 2019, constata-se que a 1.ª R. (por intermédio do 2.º R.) seguiu o plano contratual, não se tendo provado, em relação à sua execução, a existência de qualquer desvio a esse plano, ou que não tenham sido utilizadas as regras e técnicas adequadas e convenientes.
Por outro lado, relativamente à circunstância de a prótese provisória ter partido ou descolado, não se provaram as razões de tal incidente e, portanto, não está provado que o mesmo tenha resultado de uma eventual má qualidade dos materiais ou da sua deficiente colocação. Note-se que a circunstância de o médico que, na ocasião, atendeu o A. ter dito que «a colagem aos dentes adjacentes não era um trabalho correcto» não só exprimir uma mera opinião que, assim, não constitui um facto (ou seja, não se provou que, efectivamente, se tenha tratado de uma técnica inadequada), como não permite concluir que tenha sido essa colagem a causar a queda da prótese. Assim, também aqui não está configurada qualquer ilicitude do comportamento do 2.º R. (e, em consequência, da 1.ª R.).
Quanto ao facto de, em 27/9/2019 o A. apresentar, na zona da prótese provisória, retenção de alimentos e consequente mobilidade do dente 22, provou-se que tal se deveu à adesão excessiva da prótese aos dentes adjacentes, sendo certo que essa adesão não foi levada a cabo pelo 2.º R., mas sim pela clínica de Faro, pelo que nada pode ser imputado aos RR., nessa vertente.
Também quanto à verificação, em 27/9/2019, de que o implante 21 não havia osteointegrado, pelo que o 2.º R. o explantou, informando o A. de que, após cicatrização, colocaria novo implante, sem qualquer custo, agendando essa colocação para 6/11/2019, não se provou que a falta de osteointegração tenha decorrido de qualquer comportamento desadequado do R., designadamente, que ao efectuar o implante o R. tenha usado um procedimento técnico errado, ou que tenha utilizado materiais com falta de qualidade - até porque «a aceitação ou rejeição de um corpo estranho pelo organismo depende de um conjunto de factores que o profissional não consegue controlar¹¹».
Já quanto ao entendimento do 2.º, em 27/9/2019, de que os demais implantes (11, 14 e 15) estavam osteointegrados, o mesmo veio a revelar-se desconforme à realidade quanto aos implantes 14 e 15, já que, após exame realizado em 8/11/2019, verificou-se que, afinal, esses implantes não estavam completamente osteointegrados. Tratou-se, portanto, de um diagnóstico errado. No entanto, por um lado, não se provou que a falta de osteointegração tenha advindo de qualquer técnica deficiente por parte do 2.º R. ou de falta de qualidade dos materiais. E, por outro lado, não se provou que, com os conhecimentos científicos adequados e a utilização de exames (e quais) ou outros meios (e quais), teria sido possível ao 2.º R. detectar, nessa data, a falta de osteointegração. Ou seja, não se provou que um médico medianamente diligente, experiente e instruído, colocado na posição do 2.º R., teria, nessa data, considerado não existir osteointegração. Designadamente, a matéria de facto não permite concluir que o 2.º R. não tenha examinado o A. convenientemente, que não tenha utilizado as regras e técnicas actuais recomendáveis e disponíveis, ou que não tenha levado em conta os resultados dos exames complementares de diagnóstico.
Relativamente aos factos ocorridos em 4/10/2019 e 18/10/2019 (provas das infraestruturas metálicas nos implantes 14 e 15, que estavam demasiado altas, não permitindo a aplicação de cerâmica, tendo então o 2.º R. proposto fazer um aumento da DVO com restaurações simples na face superior de dentes estratégicos, sem qualquer custo para o A., por entender que não havia outra forma de permitir a colocação das coroas nos dentes 14 e 15): não só não se provou que a técnica proposta pelo 2.º R. fosse inadequada ou ineficiente, como se provou que a circunstância de as infraestruturas metálicas se encontrarem demasiado altas se devia à mordida do A. (sendo certo que logo no plano de tratamento acordado havia sido salvaguardada a necessidade de alterações, face à mordida «classe III» do A.).
Em relação ao facto de, em 8/11/2019, o A. apresentar uma infecção / patologia peri-implantária nas raízes do dente 27, não se provou que tal tenha resultado de qualquer actuação do 2.º R., já que esse dente nem sequer fazia parte dos elementos a intervencionar.
Finalmente, quanto ao facto de, em 12/11/2019, o A. apresentar edema, inflamação e muita dor na face do lado superior direito, existindo uma infecção na zona envolvente dos implantes 14 e 15 e encontrando-se danificada a ponte provisória, apresentando a gengiva nesse local edema e inflamação, também não se provou que, quer a infecção, quer os danos na ponte, quer o edema e inflamação da gengiva tenham advindo de qualquer comportamento tecnicamente censurável do 2.º R., nem de má qualidade dos materiais, sendo certo que não foi sequer alegado que, da última vez que o A. compareceu à consulta do 2.º R. (18/10/2019) este pudesse ter detectado aqueles problemas (que, aliás, também não foram detectados pela clínica que efectuou o exame de 8/11/2019).
Em conclusão, não se encontrando configurada a violação das leges artis por parte do 2.º R., não pode considerar-se ter sido ilícita a sua actuação e, consequentemente, não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, quer em relação ao 2.º R. (que foi quem realizou as consultas e procedimentos), quer em relação à 1.ª R. (que foi quem, contratualmente, prestou os serviços, por intermédio do 2.º R.).
E, não havendo que imputar qualquer responsabilidade aos RR., também não podem ser responsabilizadas as intervenientes principais, que apenas poderiam responder, mediante os contratos de seguro que celebraram, na medida das responsabilidades que coubessem aos RR. segurados (e desde que verificados os restantes pressupostos de accionamento do seguro, que não cabe aqui analisar, por inutilidade).
Improcede, pois, integralmente a acção, pelo que nada existe a censurar à decisão recorrida, a qual deve manter-se.

DECISÃO
Nestes termos, acorda-se em julgar a apelação improcedente e, em consequência, manter a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente – art. 527.º do Código de Processo Civil.

Alexandra de Castro Rocha
Paulo Ramos de Faria
Ana Mónica Mendonça Pavão
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1. ^{Após rectificação admitida na sessão da audiência final realizada em 13/10/2023.}
2. A este respeito pode ver-se, com grande desenvolvimento, o Ac. RL de 17/10/2017, proc. 585/13, disponível em http://www.dgsi.pt, onde se refere, além do mais, que a verdade apurada no processo não é absoluta, antes se baseando em «duas regras fundamentais:
(i)-Entre as várias hipóteses de facto deve preferir-se e considerar-se como verdadeira aquela que conte com um grau de confirmação relativamente maior face às demais;
(ii)-Deve preferir-se aquela hipótese que seja “mais provável que não”, ou seja, aquela hipótese que é mais provável que seja verdadeira do que seja falsa”.
“Este critério da probabilidade lógica prevalecente (…) não se reporta à probabilidade como frequência estatística mas sim como grau de confirmação lógica que um enunciado obtém a partir das provas disponíveis. (…) O que o standard preconiza é que, quando sobre um facto existam provas contraditórias, o julgador deve sopesar as probabilidades das diferentes versões para eleger o enunciado que pareça ser relativamente “mais provável”, tendo em conta os meios de prova disponíveis. Dito de outra forma, deve escolher-se a hipótese que receba apoio relativamente maior dos elementos de prova conjuntamente disponíveis. Todavia, pode acontecer que todas as versões dos factos tenham um nível baixo de apoio probatório e, nesse contexto, escolher a relativamente mais provável pode não ser suficiente para considerar essa versão como “verdadeira”. Pelo que para que um enunciado sobre os factos possa ser escolhido como a versão relativamente melhor é necessário que, além de ser mais provável que as demais versões, tal enunciado em si mesmo seja mais provável que a sua negação. Ou seja, é necessário que a versão positiva de um facto seja em si mesma mais provável que a versão negativa simétrica».
3. Cfr. Maria Victória Rocha, A Imputação Objectiva na Responsabilidade Contratual, in R.D.E., ano XV, 1989, págs. 32-33; Manuel Carneiro da Frada, Contrato e Deveres de Protecção, Coimbra, 1994, págs. 124-126; Jorge Sinde Monteiro, Responsabilidade Civil, R.D.E., ano IV, nº2, págs. 314-315.
4. Cfr. Ac. STJ de 22-10-87, BMJ 370, pág. 529; Fernando Pessoa Jorge, Ensaio sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil, Coimbra, 1995, pág. 41.
5. RLJ, ano 102º, pág. 313; ano 109º, pág. 120.
6. Cfr. Vaz Serra, Responsabilidade Contratual e Responsabilidade Extracontratual, in BMJ nº85, págs. 230-231 e 237-238. No mesmo sentido, cfr. Sentença de 27-7-76 publicada na CJ, ano IV, t. IV, pág. 1347; João Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. I, 7ª ed., pág. 512.
7. Cfr. Fernando A. Ferreira Pinto, O concurso entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual, in Revista de Direito Comercial, 20/11/2020, pág. 2013 a 2016 – disponível em www.revistadedireitocomercial.com.
8. Proc. 612/17, disponível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a61a0f7dab533d4d8025877200513584?OpenDocument .
9. Proc. 743/19, disponível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6519c02e49bba85a80258c3d00569dfd?OpenDocument - sublinhado e destacado nossos.
10. Proc. 11113/16, disponível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bca7fe67acbe536c80258d99005acf68?OpenDocument .
11. Cfr. o citado Ac. RL de 28/9/2021.