I – Relatório
AA requereu, por apenso aos autos de divórcio, inventário para partilha dos bens comuns do dissolvido casal, contra BB, no Juízo de Família e Menores do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira. Alegou que o divórcio fora decretado por sentença de 12.03.2015, transitada em julgado, e que, desde então, não conseguiram alcançar acordo quanto à partilha. Requereu que o requerido desempenhasse as funções de cabeça-de-casal, por ser o ex-cônjuge mais velho.
Na qualidade de cabeça-de-casal, o requerido apresentou, em 18.09.2023, relação de bens constituída por sete verbas de activo, sem indicação de passivo: uma fracção autónoma destinada a arrecadação ou armazém, com o valor de € 12.829,60 (verba n.º 1); os veículos automóveis de matrículas VA-..-.. e ..-..-EZ, com os valores de € 2.000,00 e € 100,00, respectivamente (verbas n.ºs 2 e 3); o veículo automóvel de matrícula ..-..-ZM, que declarou ter sido vendido pela requerente subsequentemente ao divórcio, à sua revelia, com o valor de € 17.000,00 (verba n.º 4); o produto da venda do veículo automóvel de matrícula ..-..-PV, que declarou ter sido apropriado pela requerente, no valor de € 3.000,00 (verba n.º 5); uma quota na sociedade «Santos & Olim, Lda.», com o valor nominal de € 7.481,97 (verba n.º 6); e um direito de multipropriedade no «Club Heritage Internacional», com o valor de € 15.000,00 (verba n.º 7).
Em 19.10.2023, a requerente reclamou contra a relação de bens, acusando a omissão do prédio urbano sito na Rua 1, que constituíra a casa de morada de família, do respectivo recheio, ao qual atribuiu valor não inferior a € 40.000,00, e de uma dívida de crédito hipotecário ao Millennium BCP, cujo montante declarou não lhe ser então possível quantificar. Sustentou que o casamento fora celebrado no regime da comunhão geral de bens e que aquele imóvel integrava o património comum do dissolvido casal.
O cabeça-de-casal respondeu, pugnando pela não inclusão das verbas indicadas pela reclamante e pela manutenção da relação de bens que apresentara.
Realizada audiência prévia, sem que fosse alcançada solução consensual, e tomadas declarações de parte à requerente e ao cabeça-de-casal, foi proferida a decisão datada de 17.06.2025 e assinada em 27.06.2025 (referência nº 57394022), transitada em julgado, que julgou a reclamação improcedente, por não provada, e manteve a relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal, condenando a reclamante nas custas do incidente.
Seguidamente, foi proferido despacho saneador, que fixou o valor da causa em € 57.411,57 e determinou a notificação dos interessados para proporem a forma da partilha, nos termos do artigo 1110º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil.
Em 25.02.2026, a requerente apresentou novo requerimento, solicitando a avaliação das verbas nºs. 1 a 6 e o aditamento à relação de bens, como activo, de um direito de crédito no valor de € 160.000,00, emergente de um contrato-promessa de compra e venda respeitante a três prédios urbanos sitos na Quinta, Caniço, e, como passivo, de uma dívida ao Banco Comercial Português, S.A., no valor de € 132.008,41. Quanto ao crédito, alegou ter tomado conhecimento, apenas em finais de 2025, do incumprimento do contrato-promessa e da acção intentada pelo cabeça-de-casal contra terceiros, a correr termos no Juízo Central Cível do Funchal sob o nº 3050/25.0T8FNC, na qual este requereu a sua intervenção principal provocada e a condenação dos réus no pagamento daquela quantia. Invocou que sempre fora o requerido quem tratara dos negócios imobiliários realizados na constância do matrimónio e que o seu desconhecimento justificava a falta de inclusão do direito na anterior reclamação. Quanto ao passivo, sustentou que o cabeça-de-casal deveria ter relacionado a dívida bancária e que os contratos de empréstimo haviam sido juntos por este na resposta à reclamação apresentada em audiência prévia. Juntou contratos e declarações bancárias, requerendo o reconhecimento da dívida e a sua inclusão na relação de bens. Fundamentou o pedido de avaliação na divergência entre os valores atribuídos pelo cabeça-de-casal e os valores de mercado dos bens. Relativamente aos veículos, invocou ainda a falta de suporte documental dos valores indicados e a sua discrepância com os valores de € 15.200,00 e € 1.500,00 atribuídos, respectivamente, ao Audi e ao Fiat, no acordo de 18.02.2015 que servira de base à convolação do divórcio em divórcio por mútuo consentimento. Requereu, igualmente, que se oficiasse à Conservatória do Registo Automóvel para certificar o ano das matrículas dos veículos relacionados.
O cabeça-de-casal respondeu em 04.03.2026, admitindo a avaliação das verbas nºs. 1, 2, 3 e 6, desde que os encargos fossem suportados pela requerente, e opondo-se ao demais requerido. Alegou que as verbas n.ºs 4 e 5 correspondiam ao produto da venda dos veículos, apropriado pela requerente, e constituíam direitos de crédito cujos montantes não haviam sido impugnados na anterior reclamação, encontrando-se a relação de bens consolidada pela decisão transitada em julgado. Quanto aos pretendidos aditamentos, negou a superveniência invocada, sustentando que o contrato-promessa e a respectiva execução eram conhecidos da requerente, que o direito litigioso não podia ser partilhado e que o passivo bancário já fora objecto da reclamação anteriormente julgada improcedente.
Em 18.04.2026, foi proferido o despacho recorrido, com o seguinte teor:
«Da avaliação
Com arrimo no artigo 1114.º, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento de avaliação das verbas n.º 1, 2, 3 e 6.
A avaliação será realizada por peritos distintos (fracção autónoma, veículos automóveis e quota), sendo pessoas idóneas que a secretaria indicará, quem desde já nomeio (1114.º, n.º 3, do Código de Processo Civil).
Fixo o prazo de trinta dias para a realização da avaliação (1114.º, n.º 4, do Código de Processo Civil).
Inversamente, indefiro, por falta de fundamento legal, a avaliação das verbas n.º 4 e 5, na medida em que os veículos correspondentes foram objecto de venda, por um lado, e as verbas (e respectivo valor) em apreço (direitos de crédito) não foram objecto da reclamação apresentada pela requerente, por outro, não se olvidando, ainda, que o incidente de reclamação à relação de bens já findou com decisão transitada em julgado.
Notifique.
D.N.
*
Do indeferimento da reclamação contra a relação de bens, por causas supervenientes
Como sobredito, o incidente de reclamação à relação de bens já findou com decisão transitada em julgado, estando afastada discussão acerca de matéria já apreciada (passivo), bem como acerca de direito litigioso. Noutro prisma, não foi invocada e requerida, nem estão reunidos os respectivos pressupostos, de qualquer emenda ou anulação da partilha nem partilha adicional (artigos 1126.º, 1127.º e 1129.º do Código de Processo Civil).
Termos em que, indefiro o requerido, por falta de fundamento legal.»
Inconformada, a requerente interpôs recurso de apelação, pretendendo a revogação do despacho na parte em que indeferiu o aditamento à relação de bens e a avaliação das verbas n.ºs 4 e 5. Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:
«A. Vem o presente recurso interposto do despacho notificado em 20.04.2026, com a referência 58881138, proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo de Família e Menores do Funchal, Juiz 2, o qual indeferiu o pedido de aditamento à relação de bens, apresentada pela aqui Recorrente em 25.02.2026, com a referência 55256667, com vista à inclusão de (i) ativo: um direito litigioso, no valor de € 160.000,00, emergente de uma ação intentada pelo Cabeça de Casal, aqui Recorrido; (ii) passivo: uma dívida ao Banco Comercial Português, no valor de € 132.008,41; bem como, do pedido de avaliação das verbas n.º 4 e n.º 5 (correspondente aos veículos automóveis da marca Audi e Fiat, respetivamente).
B. Para o efeito, entendeu o douto Tribunal, em síntese, que “o incidente de reclamação à relação de bens já findou com decisão transitada em julgado” e que inexiste “fundamento legal” para o ali requerido pelo aqui Recorrente.
C. Ora, a posição assumida pelo Tribunal a quo viola manifestamente a lei e os princípios gerais de direito aplicáveis, não podendo a Recorrente conformar-se com o teor da mesma.
D. Desde logo, diga-se que, o despacho recorrido, enferma, de vício de nulidade por falta de fundamentação, nos termos do disposto no artigo 154.º e 615 n.º 1 al. b) do CPC, pois apenas refere como razão para o indeferimento, uma fórmula genérica de “por falta de fundamento legal”.
E. Relativamente ao aditamento requerido à relação de bens, cumpre esclarecer, antes de mais, que o Recorrido apresentou relação de bens em 18.09.2023, a qual foi objeto de reclamação pela Recorrente em 19.10.2023, tendo, posteriormente, sido proferida decisão em 27.06.2025, já transitada em julgado.
F. Sucede que, após a prolação dessa decisão, a aqui Recorrente tomou conhecimento, em finais de 2025, da existência de um direito litigioso (que não se encontrava em discussão na relação de bens apresentada e objeto de reclamação), emergente do incumprimento de um contrato‑promessa e de ação judicial intentada pelo aqui Recorrido, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo Central Cível do Funchal, sob o n.º 3050/25.0T8FNC, o qual motivou a apresentação do aditamento à relação de bens e cuja decisão de indeferimento ora se recorre.
G. Tal situação, pese embora totalmente desconsiderada pelo Tribunal a quo, subsume-se à superveniência subjetiva prevista no artigo 588.º, n.º 2, do CPC, que o Tribunal violou.
H. A anterior decisão sobre a reclamação à relação de bens apresentada não podia, à luz do disposto no artigo 621.º do CPC, precludir uma nova reação processual fundada em factos supervenientes, nos termos previstos no artigo 588.º, n.º 2, do CPC.
I. Nesse sentido, aliás, pronunciam-se, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 28.01.2025, processo n.º 1503/20.6T8LRA-A.C1, e de 30.05.2023, processo n.º 773/17.1T8LMG-E.C1.
J. A decisão recorrida desconsidera o regime legal aplicável às situações de superveniência subjetiva, o que conduz a um erro de julgamento ao impedir a Recorrente de reagir, mediante a apresentação de pedido de aditamento à relação de bens já existente, relativamente ao direito litigioso em causa.
K. Mais, no caso dos autos, impunha-se, em alternativa e independentemente de qualquer situação de superveniência, a possibilidade de conceder à Recorrente uma partilha adicional, nos termos do disposto no artigo 1129.º, n.º 1 do CPC, uma vez que o Recorrido, enquanto cabeça‑de‑casal, omitiu deliberadamente a existência daquele direito litigioso, incumprindo, inclusivamente, os deveres a que se encontra adstrito.
L. Porquanto, a sentença proferida no processo de inventário foi notificada às partes em 30.06.2025, tendo a ação judicial que deu origem ao processo 3050/25.0T8FNC sido apresentada pelo Recorrido em 23.06.2025, ou seja, ainda na pendência dos presentes autos, sem que tenha sido dado conhecimento desse facto aos mesmos.
M. Assim, a partilha adicional permitirá a integração daquele direito litigioso no acervo patrimonial, não comprometendo o equilíbrio da partilha nem restringindo, de forma injustificada, os direitos da Recorrente, designadamente quanto à garantia de um processo equitativo, nos termos consagrados no artigo 20.º da CRP.
N. Tal solução encontra acolhimento na jurisprudência, designadamente no Acórdão da Relação de Évora de 11.05.2023, processo n.º 115/21.1T8STR-A.E1, e no Acórdão da Relação do Porto de 23.11.2023, processo n.º 10278/22.3T8PRT-A.P1. L.
O. Posto isto, dúvidas inexistem de que a decisão recorrida padece de erro de julgamento, na medida em que o indeferimento do aditamento à relação de bens, com fundamento em causa superveniente alegada e comprovada pela Recorrente, viola o disposto no n.º 2 do artigo 588.º do CPC.
P. No entanto, e ainda que assim não se entenda (o que apenas se concede por cautela e dever de patrocínio), deverá ser sempre facultada à Recorrente a possibilidade de realização de partilha adicional, nos termos do disposto no artigo 1129.º do CPC, aplicável in casus (e contrariamente ao determinado pelo despacho recorrido).
Q. Verificou-se, ainda, que o despacho recorrido indeferiu indevidamente a inclusão de uma verba do passivo relativa a um empréstimo bancário do BCP no montante de €132.008,41, o qual deveria ter sido relacionado, por ter sido admitido em audiência prévia realizada em 26.05.2025, tendo o Tribunal a quo decidido, também neste ponto, de forma incorreta.
R. Em relação ao indeferimento parcial da avaliação das verbas n.º 4 e 5 (veículos automóveis), veja-se que a Recorrente requereu, em tempo, a avaliação daqueles bens ao abrigo do artigo 1114.º do CPC, motivado pelo facto do valor indicado pelo Cabeça de Casal divergir do valor atribuído por ambos os ex-cônjuges no acordo de divórcio; o Tribunal “a quo” violou o supra referido preceito legal.
S. O despacho recorrido indeferiu o pedido de avaliação com fundamento no “fim do incidente de reclamação à relação de bens” confundindo o regime da reclamação à relação de bens (artigo 1104.º do CPC) com o regime autónomo de avaliação (artigo 1114.º do CPC), ignorando que mesmo direitos de crédito são suscetíveis de avaliação e incorrendo, ademais, em nulidade por falta de fundamentação (artigos 154.º e 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC);
T. Não existe caso julgado material sobre a determinação do valor das verbas, nem o direito à avaliação se extingue com o termo do prazo de reclamação à relação de bens, mas apenas com a abertura das licitações (artigo 1114.º do CPC); assentando o despacho recorrido em pressuposto jurídico errado e em confusão de regimes processuais distintos, devendo ser revogado, com consequente admissão da requerida avaliação das verbas n.º 4 e 5 para apuramento do seu valor efetivo.
U. Face ao exposto, deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que admita: (i) o aditamento à relação de bens, com a consequente inclusão do direito litigioso (ativo) e da dívida ao Banco Comercial Português (passivo) no acervo patrimonial a partilhar; ou, caso assim não se entenda, (ii) a realização de partilha adicional quanto ao direito litigioso omitido e dívida do Banco Comercial Português, e (iii) admissão da requerida avaliação das verbas n.º 4 e 5.
Nestes termos e nos demais de Direito deverão V. Exas. jugar procedente o presente recurso e, em consequência, revogar o douto despacho sentença do Tribunal a quo na parte em que julgou pelo indeferimento da reclamação contra a relação de bens, por causa supervenientes e, nessa medida, substituir por outra que declare o aditamento à relação de bens com inclusão do direito litigioso (ativo) e da dívida existente ao Banco Comercial Português (passivo)
Subsidiariamente, caso assim não se entenda, deverá ser admitida a realização de partilha adicional relativamente ao direito litigioso omitido e dívida do Banco Comercial Português, e, ainda, admissão da requerida avaliação das verbas n.º 4 e 5.
Assim fazendo V. Exas. a costumada JUSTIÇA!»
Por despacho de 09.06.2026, a primeira instância admitiu o recurso como apelação, com subida em separado e efeito devolutivo, e determinou a elaboração do competente traslado e a sua remessa a este Tribunal da Relação.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
II – Delimitação do objecto do recurso
Tendo presente que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso e da não vinculação do Tribunal às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cfr. artigos 5º, nº 3, 608º, nº 2, 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil), as questões a conhecer no presente recurso são as seguintes:
a. Se o despacho recorrido é nulo por falta de fundamentação (conclusões D e S);
b. Se deve ser admitido o aditamento à relação de bens do direito de crédito litigioso de € 160.000,00, emergente do incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, atendendo à superveniência subjectiva invocada e ao alcance do caso julgado formado no anterior incidente de reclamação (conclusões E a J, O e U);
c. Se deve ser admitido o aditamento à relação de bens da dívida ao Banco Comercial Português, no valor de € 132.008,41, atendendo à sua invocada admissão em audiência prévia e ao alcance da decisão que julgou a reclamação anterior (conclusões Q e U);
d. Subsidiariamente, se deve ser admitida a realização de partilha adicional relativamente ao direito de crédito e à dívida bancária cuja inclusão foi requerida (conclusões K a N, P e U);
e. Se deve ser deferida a avaliação das verbas nºs. 4 e 5, nos termos do artigo 1114º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza dessas verbas e os efeitos da decisão proferida no anterior incidente de reclamação contra a relação de bens (conclusões R a U).
III – Factos provados
Com interesse para a decisão do recurso, mostram-se provados os factos processuais descritos no relatório supra, os quais, por razões de economia processual, se dão aqui por integralmente reproduzidos.
IV – Apreciação do recurso
a) Da falta de fundamentação, prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil (conclusões D e S).
No ordenamento jurídico português, o dever de fundamentação das decisões judiciais encontra expressa consagração constitucional, nos termos do artigo 205º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, constituindo uma decorrência natural dos princípios da separação de poderes e da legalidade1. O carácter garantístico da fundamentação, ao permitir aos destinatários conhecer e compreender as razões da decisão e ao sujeitar o exercício da função jurisdicional ao controlo crítico das partes e da comunidade, converte-a em factor decisivo de transparência da administração da justiça e de legitimação do poder judicial.
O Código de Processo Civil, numa primeira linha de concretização do ditame constitucional, determina, no artigo 154º, nº 1, em enunciado expressivo, que “as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas”.
O artigo 615º, nº 1, do Código de Processo Civil, dispõe sobre os casos de nulidade da sentença. Por força do artigo 613º, nº 3, do mesmo diploma, tais disposições são aplicáveis aos despachos.
Nos termos da alínea b), do nº 1, do artigo 615º, “é nula a sentença quando: (…) b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”.
O vício a que alude a norma citada reconduz-se à absoluta falta de fundamentação ou à total ininteligibilidade e já não à fundamentação insuficiente, deficiente ou errónea.
Esta distinção separa o vício formal do acto decisório do erro de julgamento. A nulidade incide sobre a ausência de uma justificação reconhecível; o erro de julgamento pressupõe que se conheçam as razões da decisão e que se possa apreciar a sua correcção. Por isso, o Supremo Tribunal de Justiça tem reiterado que a fundamentação deficiente, medíocre ou errada pode determinar a revogação ou alteração da decisão em recurso, mas não constitui, por si, a nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil.2
O carácter absoluto da falta não exige, porém, a omissão simultânea dos fundamentos de facto e dos fundamentos de direito. Basta que falte inteiramente uma dessas componentes, ou que a sua ininteligibilidade impeça reconhecer o suporte do julgamento. A indicação de factos não supre a ausência de qualquer enquadramento jurídico, do mesmo modo que a enunciação de normas não substitui a identificação da realidade sobre a qual incide a decisão. Também não é a extensão do texto que permite distinguir a fundamentação existente da fundamentação ausente.
Manuel Tomé Soares Gomes situa a previsão da alínea b) nas hipóteses de violação grave do dever de fundamentação e precisa o alcance de cada uma daquelas componentes. A falta de fundamentação de facto ocorre quando se omite ou se torna de todo ininteligível o quadro factual em que a decisão deveria assentar; difere, portanto, da situação em que os factos especificados são insuficientes para sustentar a solução jurídica adoptada, mas permitem formular sobre ela um juízo de mérito negativo. Quanto à fundamentação de direito, o vício verifica-se quando, apesar da indicação do universo factual, não se revela qualquer enquadramento jurídico, sequer implícito. Não se exige, assim, a citação expressa de uma disposição legal, mas exige-se que seja reconhecível a razão jurídica do decidido.3
O mesmo autor aproxima este vício da falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, prevista no artigo 186º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil. Em ambos os casos, o critério é funcional: a omissão ou ininteligibilidade impede a formulação de um juízo de mérito, positivo ou negativo, e, consequentemente, a delimitação objectiva do caso julgado, nos termos dos artigos 619º e 621º do mesmo diploma. É essa impossibilidade, e não a mera debilidade da argumentação, que caracteriza o vício formal.
A fundamentação insuficiente contém razões identificáveis, mas não desenvolve quanto seria necessário a justificação da solução; a fundamentação deficiente apresenta lacunas ou falhas na articulação entre os seus pressupostos e a conclusão; a fundamentação errónea assenta em pressupostos factuais ou jurídicos incorrectos, ou deles extrai uma solução que não é conforme ao direito aplicável. Estas qualificações podem sobrepor-se. O que as distingue da falta absoluta é a subsistência de uma base factual e jurídica reconhecível, susceptível de apreciação quanto ao mérito. A afirmação de que existe fundamentação não equivale, pois, à afirmação de que o dever de fundamentar foi integralmente cumprido, nem à confirmação da correcção do julgamento.
Podemos, assim, formular a seguinte definição:
A absoluta falta de fundamentação, para efeitos do artigo 615º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, verifica-se quando a omissão ou a ininteligibilidade dos fundamentos de facto ou de direito impede identificar a base factual ou o enquadramento jurídico do julgamento, inviabilizando a apreciação do mérito da decisão e a delimitação do alcance do julgado.
A aplicação deste critério exige, ainda, que se distinga a fundamentação efectiva da sua mera aparência. Um texto que apenas reproduza a conclusão, ou uma fórmula que pudesse justificar indistintamente qualquer decisão, não fornece razões de decidir. Neste sentido, o Tribunal da Relação de Lisboa equiparou à falta absoluta a «fundamentação que não permita descortinar as razões de decidir». A presença de palavras ou de referências normativas não afasta, só por si, a nulidade.4
É elucidativo o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.03.2024, no qual se apreciou um despacho que indeferira a suspensão de uma execução, limitando-se a afirmar que não estavam reunidos os pressupostos do artigo 733º do Código de Processo Civil. A Relação julgou verificada a nulidade porque a indicação da norma e daquela conclusão não permitia conhecer os fundamentos factuais e jurídicos do indeferimento. Faltava a explicação que ligasse a situação concreta ao resultado anunciado; não se tratava apenas de uma argumentação pouco desenvolvida.5
Passemos à apreciação dos dois segmentos impugnados. Na conclusão D, a recorrente sustenta que o despacho apenas emprega a fórmula «por falta de fundamento legal»; na conclusão S, associa a nulidade à indevida confusão entre a reclamação contra a relação de bens e a avaliação. A aferição do vício deve, contudo, atender ao conjunto das razões efectivamente expressas em cada segmento, e não à leitura isolada daquela fórmula.
Quanto ao indeferimento da avaliação das verbas nºs. 4 e 5, o despacho enuncia três razões: os veículos correspondentes foram vendidos; as verbas, qualificadas como direitos de crédito, e os respectivos valores não foram objecto da reclamação anteriormente apresentada; e o incidente de reclamação contra a relação de bens terminou por decisão transitada em julgado. Identifica, deste modo, os bens a que respeita o pedido, a situação que lhes atribui e os antecedentes processuais que considera relevantes para o recusar.
É também reconhecível o enquadramento jurídico do indeferimento. O segmento dedicado à avaliação inicia-se com a invocação do artigo 1114º, do Código de Processo Civil, ao abrigo do qual se defere a avaliação das restantes verbas. A recusa das verbas nºs. 4 e 5 surge em contraponto a esse deferimento e assenta no entendimento de que a venda dos veículos e a estabilização das verbas e respectivos valores, resultante da ausência de reclamação e do encerramento do incidente, obstam à avaliação requerida. O alcance impeditivo atribuído a essas circunstâncias constitui uma razão jurídica identificável, ainda que não se indique uma norma específica que o estabeleça.
O despacho não desenvolve a razão pela qual a venda dos veículos afastaria a avaliação dos correspondentes direitos de crédito, nem explica por que motivo a ausência de reclamação dos valores ou o termo daquele incidente impediria o recurso ao mecanismo previsto no artigo 1114º. Essas limitações tornam a justificação jurídica pouco desenvolvida e deixam por demonstrar a pertinência dos obstáculos invocados. Não eliminam, todavia, a identificação desses obstáculos nem impedem que se aprecie se os mesmos têm o efeito que o Tribunal lhes atribuiu.
A própria conclusão S dirige a crítica a uma razão expressamente enunciada, ao censurar a utilização do termo do incidente de reclamação para recusar a avaliação e ao contrapor os regimes dos artigos 1104º e 1114º. Essa crítica evidencia que o fundamento foi apreendido, embora tal circunstância não constitua, isoladamente, o critério de exclusão da nulidade. A questão de saber se houve confusão entre aqueles regimes, ou se os direitos de crédito são avaliáveis nas condições requeridas, respeita à correcção do julgamento e será apreciada na sede própria.
Este primeiro segmento contém, portanto, fundamentação efectiva, sucinta e inteligível, com limitado desenvolvimento jurídico. As insuficiências apontadas, ou a eventual incorrecção das razões invocadas, não o reconduzem à absoluta falta de fundamentação.
Quanto ao indeferimento da nova reclamação, o despacho retoma o encerramento do incidente por decisão transitada em julgado e afirma que fica afastada a discussão da matéria já apreciada, identificada como passivo, bem como de um direito litigioso. Acrescenta que não foi invocada nem requerida qualquer emenda ou anulação da partilha, ou partilha adicional, e que não estão reunidos os respectivos pressupostos, remetendo para os artigos 1126º, 1127º e 1129º do Código de Processo Civil.
A referência à matéria já apreciada reporta-se expressamente ao passivo. Não pode, por isso, ser lida como afirmação inequívoca de que o direito de crédito cujo relacionamento agora se pretende também foi objecto da decisão anterior. Quanto a esse direito, o despacho invoca a sua natureza litigiosa. Consideradas em conjunto, as razões expostas revelam que o Tribunal tomou o encerramento do incidente como obstáculo à nova discussão pretendida e que também não encontrou fundamento para a admitir nos mecanismos de alteração da partilha que mencionou.
Esta fundamentação apresenta, contudo, deficiências mais acentuadas. Não confronta a superveniência alegada com o regime do artigo 588º, nem explica por que motivo o conhecimento, invocado pela requerente, do incumprimento contratual e da instauração da acção apenas no final de 2025 seria irrelevante para a admissibilidade da nova reclamação. A menção ao carácter litigioso do crédito não esclarece a razão jurídica que impediria o seu relacionamento. Por sua vez, a afirmação de que não estão reunidos os pressupostos dos artigos 1126º, 1127º e 1129º não identifica quais desses pressupostos faltam nem justifica o recurso a tais mecanismos perante o estado do inventário.
Importa, porém, distinguir essas lacunas da ausência total de razões. O despacho identifica a anterior decisão, o seu trânsito, o passivo a que atribui a qualidade de matéria já apreciada e a natureza litigiosa do direito de crédito. Expõe, ainda que de modo incompleto, o entendimento de que a estabilidade decorrente do anterior incidente impede a discussão pretendida, sem que o requerimento corresponda a algum dos mecanismos de alteração da partilha que considera. São razões susceptíveis de confronto com o conteúdo da decisão anterior, com a superveniência invocada e com o regime jurídico aplicável.
Não se trata de acrescentar ao despacho fundamentos que nele não constam, nem de tomar como demonstrada a eficácia impeditiva das circunstâncias invocadas. Trata-se de reconhecer a base do indeferimento que o seu texto permite identificar. A afirmação conclusiva sobre a falta dos pressupostos daqueles mecanismos, se estivesse desacompanhada de qualquer outra razão, não bastaria para cumprir essa função, como evidencia o acórdão de 21.03.2024 acima referido. No caso, porém, subsiste a fundamentação assente nos antecedentes processuais e nos obstáculos que o Tribunal atribui à nova discussão.
Qualificamos, por isso, a fundamentação deste segundo segmento como existente e inteligível, mas deficiente e incompleta, sobretudo por não desenvolver a incidência da superveniência alegada sobre as razões de inadmissibilidade invocadas. Essas deficiências permitem questionar o mérito do indeferimento, mas não inviabilizam a identificação da sua base factual e jurídica nem do alcance do que foi decidido.
Em consequência, nenhum dos dois segmentos impugnados enferma de absoluta falta de fundamentação, nos termos definidos.
Improcede, consequentemente e quanto a ambos, a nulidade invocada nas conclusões D e S, ao abrigo do artigo 615º, nº 1, alínea b), aplicável por força do artigo 613º, nº 3, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apreciação das restantes questões do recurso.
b) Se deve ser admitido o aditamento à relação de bens do direito de crédito litigioso de € 160.000,00, emergente do incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, atendendo à superveniência subjectiva invocada e ao alcance do caso julgado formado no anterior incidente de reclamação (conclusões E a J, O e U)
A recorrente pretende que seja aditado à relação de bens um direito de crédito de € 160.000,00, invocado pelo cabeça-de-casal em acção proposta contra terceiros, com fundamento no incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda. Sustenta que apenas conheceu o incumprimento e a instauração daquela acção em finais de 2025, pelo que não podia ter reclamado anteriormente a inclusão do crédito, e que a decisão proferida no primeiro incidente de reclamação não apreciou esse direito.
Importa começar por precisar o regime aplicável. O inventário foi instaurado em 10.10.2022, encontrando-se, por isso, sujeito às disposições introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, que entrou em vigor em 01.01.2020, conforme resulta dos artigos 11º, nº 1, e 15º desta lei. A circunstância de se destinar à partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio não afasta a aplicação daquele regime, com as adaptações previstas no artigo 1133º, do Código de Processo Civil.
O inventário judicial constitui um processo especial de jurisdição contenciosa. Como esclarece Pedro Pinheiro Torres, a sua inserção sistemática depois dos processos de jurisdição voluntária resultou da opção de evitar a renumeração de um elevado número de artigos e não traduz uma alteração daquela natureza.6 As decisões nele proferidas encontram-se, consequentemente, sujeitas às regras de estabilidade próprias da jurisdição contenciosa, sem beneficiarem da modificabilidade que o artigo 988º, nº 1, prevê para as resoluções de jurisdição voluntária.
O regime de 2019 acentuou a concentração das questões numa fase inicial do processo e reforçou a responsabilidade dos interessados pela sua oportuna invocação. A delimitação do património a partilhar deve preceder as operações de composição dos quinhões, de modo que estas assentem num acervo estabilizado, sem sucessivos regressos à discussão de questões que podiam e deviam ter sido anteriormente colocadas. Pedro Pinheiro Torres assinala, a este propósito, o relevo conferido à concentração e à auto-responsabilidade dos interessados, ressalvando a possibilidade de alegação superveniente.7
Neste quadro, o artigo 1104º, nº 1, alínea d), estabelece o prazo de 30 dias para reclamar contra a relação de bens. Quanto ao requerente do inventário, o nº 2 do mesmo artigo determina que esse prazo se conta da notificação prevista no artigo 1100º, nº 3. Por sua vez, o artigo 1105º, nº 2, impõe a indicação das provas com os requerimentos e respostas, prevendo o nº 3 que a decisão seja precedida das diligências probatórias necessárias, requeridas pelos interessados ou determinadas pelo juiz.
O decurso do prazo de reclamação faz precludir a faculdade de suscitar os fundamentos que nele podiam ter sido invocados. A preclusão não pressupõe que tenha sido proferida uma decisão sobre cada questão omitida: decorre da falta de exercício oportuno da faculdade processual. Distingue-se, assim, da força vinculativa de uma decisão transitada, cujo alcance depende da matéria efectivamente julgada.
A concentração processual não impede, porém, a consideração de factos supervenientes relevantes. Por aplicação subsidiária do artigo 588º, nos termos do artigo 549º, nº 1, do Código de Processo Civil, pode ser deduzida reclamação posterior fundada em factos ocorridos depois do momento próprio para reclamar ou em factos anteriores de que o interessado apenas tenha tomado conhecimento subsequentemente, observados os pressupostos e limites daquele regime, com as adaptações exigidas pela tramitação do inventário.
Na segunda hipótese, correspondente à superveniência subjectiva, a alegação do conhecimento tardio tem de ser demonstrada por quem dela pretende beneficiar. O artigo 588º, nº 2, determina expressamente que deve produzir-se prova dessa superveniência, e o nº 5 estabelece que as provas sejam oferecidas com o articulado e com a resposta. A ressalva da superveniência não se satisfaz, pois, com a simples afirmação de que o facto era desconhecido. O momento relevante para esta aferição é o termo do prazo em que o fundamento devia ter sido invocado, e não apenas a data da decisão que julgou a reclamação anterior.
Esta orientação foi acolhida no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28.01.2025, que reconheceu o carácter preclusivo do prazo do artigo 1104º e ressalvou a possibilidade de reclamação posterior nos termos do artigo 588º. Na situação aí apreciada, a interessada pretendia suscitar uma questão não compreendida na reclamação inicial, sem alegar a superveniência dos respectivos fundamentos, tendo sido confirmado o indeferimento8. Também o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.02.2025, salientou a concentração das questões e a necessidade de alegar e provar os pressupostos da superveniência subjectiva. Nesse caso, a intervenção anterior dos interessados revelava o conhecimento da matéria que posteriormente pretendiam discutir, não tendo sido admitida a renovação da reclamação9. Os critérios afirmados nestes arestos são pertinentes para o presente recurso, embora aqui tenha sido alegado o conhecimento tardio e importe apreciar a sua demonstração, sem pressupor que se encontra provado um conhecimento anterior.
Cumpre, no entanto, antes de proceder a essa apreciação – se existe, ou não, a invocada superveniência subjectiva -, delimitar o alcance da decisão proferida no primeiro incidente – decisão de 27.06.2025 (referência nº 57394022).
Nos termos do artigo 613º, nºs. 1 e 3, do Código de Processo Civil, a prolação da decisão esgota o poder jurisdicional quanto à matéria decidida, independentemente do seu trânsito em julgado. Ocorrido o trânsito, a decisão vincula no processo, nos limites do julgamento efectuado.
Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, António Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres assinalam que as decisões proferidas ao longo da tramitação do inventário têm força de caso julgado formal e que a sentença homologatória da partilha lhes confere valor de caso julgado material quando constituam antecedente lógico necessário da partilha homologada10. Para a questão que agora apreciamos, releva a vinculação intraprocessual da decisão anterior, cujo âmbito deve ser determinado em função das questões submetidas a julgamento e efectivamente resolvidas, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 621º.
Ora, a reclamação anteriormente decidida incidiu sobre a inclusão da casa de morada de família, do respectivo recheio e da dívida hipotecária. A decisão julgou-a improcedente e manteve a relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal. Não apreciou, todavia, a existência, a titularidade ou a inclusão do crédito de € 160.000,00 emergente do alegado incumprimento do contrato-promessa.
A manutenção da relação de bens, determinada em consequência da improcedência daquela reclamação, não equivale a uma declaração de inexistência de quaisquer outros bens ou direitos comuns. O alcance da fórmula dispositiva afere-se pelo objecto do julgamento que a precede; não pode ser ampliado de modo a abranger uma pretensão patrimonial distinta que não foi apreciada. Por isso, nem o esgotamento do poder jurisdicional quanto à matéria decidida nem o caso julgado formado nesse incidente constituem, por si, obstáculo à apreciação de uma reclamação superveniente relativa a este crédito.
Neste ponto, assiste, por isso, razão à recorrente. Daí não decorre, contudo, a admissibilidade da nova reclamação. A ausência de caso julgado sobre o crédito não elimina a preclusão decorrente do prazo de reclamação, nem dispensa a demonstração da superveniência invocada para permitir a sua dedução posterior.
No requerimento de 25.02.2026, a recorrente pediu expressamente, na alínea d) da parte final, a admissão de uma reclamação contra a relação de bens por causas supervenientes. Quanto ao crédito, os artigos 1º a 6º desse requerimento identificam o negócio, a acção proposta pelo cabeça-de-casal e o conhecimento que a requerente afirma ter adquirido apenas em finais de 2025. A pretensão configura, portanto, uma reclamação por falta de relacionamento de um direito, fundada em alegada superveniência subjectiva.
Segundo a requerente, apenas nesse momento tomou conhecimento do incumprimento do contrato-promessa e da propositura da acção, uma vez que era o cabeça-de-casal quem tratava dos negócios imobiliários realizados durante o casamento. É esta alegação de conhecimento tardio que deve ser apreciada, distinguindo-a quer do conhecimento do contrato, quer da data em que a pretensão creditória foi judicialmente exercida.
Com efeito, a instauração de uma acção em 2025 não determina, por si, a constituição nesse ano do direito nela invocado. A cópia da petição inicial (referente ao processo nº 3050/25.0T8FNC), junta como documento nº 1 do requerimento da recorrente, situa em 2019 a venda a um terceiro de um dos imóveis prometidos vender e apresenta essa alienação como fundamento da impossibilidade de cumprimento do contrato. Trata-se de uma alegação formulada naquela acção, cujo mérito não nos cabe apreciar, mas que evidencia que a data da propositura não se confunde com a data dos factos constitutivos do crédito alegado. A mera litigiosidade posteriormente adquirida pelo direito não demonstra a superveniência do fundamento da reclamação.
Os documentos apresentados também não permitem concluir que a recorrente só conheceu aqueles factos em finais de 2025. Os documentos nºs. 2 e 3 respeitam ao contrato-promessa de 30.06.2005 e à adenda de 27.04.2006, nos quais a recorrente interveio. Identificam o negócio celebrado e as obrigações assumidas, mas nada esclarecem quanto ao momento em que tomou conhecimento do posterior incumprimento invocado pelo cabeça-de-casal.
A intervenção da recorrente no contrato não autoriza a inferência de que conhecia esse incumprimento desde que ocorreu. Conhecer a celebração de um negócio é diferente de conhecer os factos que, posteriormente, podem determinar o seu incumprimento. No entanto, a ausência daquela inferência também não permite dar como demonstrado o conhecimento apenas no momento indicado pela recorrente.
Por sua vez, a referida petição inicial (do processo nº 3050/25.0T8FNC), junta como documento nº 1 do também já referido requerimento da recorrente, permite identificar a pretensão deduzida pelo cabeça-de-casal e o pedido de intervenção principal provocada da ora recorrente. Nom entanto, não documenta a data de qualquer citação ou notificação desta, nem uma comunicação através da qual tenha tomado conhecimento do incumprimento. O pedido de intervenção constitui uma pretensão do autor da acção; a sua formulação não demonstra quando a pessoa a chamar conheceu os factos alegados.
Também a alegação, contida nessa petição, de que a venda a terceiro ocorreu à revelia dos promitentes-compradores não demonstra o desconhecimento da recorrente até finais de 2025. Para além de se tratar de uma afirmação produzida noutra acção, a falta de participação ou de consentimento na alienação não identifica o momento em que esta veio a ser conhecida. Os restantes documentos, relativos aos empréstimos, às responsabilidades bancárias e ao divórcio, não esclarecem essa matéria. A emissão recente de documentos bancários é alheia ao conhecimento dos factos respeitantes ao contrato-promessa.
A superveniência alegada não foi, por outro lado, admitida pelo cabeça-de-casal. Na resposta, este afirmou que a requerente conhecia o contrato e a respectiva sequência e contrariou a superveniência invocada, designadamente nos artigos 19º e 21º. Embora essa posição não prove o conhecimento anterior, impede que se considere consensualmente adquirido o conhecimento apenas posterior afirmado pela requerente.
Foram, pois, apresentados documentos, mas estes não demonstram o pressuposto temporal de que depende a admissibilidade da reclamação. A recorrente não indicou testemunhas, não requereu a prestação de declarações nem solicitou a obtenção de elementos destinados a demonstrar quando e em que circunstâncias tomou conhecimento do incumprimento. A diligência dirigida à Conservatória do Registo Automóvel, pedida no mesmo requerimento, respeita aos veículos e não possui relação com esse pressuposto.
Esta constatação deve ser conjugada com os poderes instrutórios do tribunal. Os artigos 411º e 1105º, nº 3, do Código de Processo Civil, impõem a realização das diligências necessárias ao apuramento da verdade quanto aos factos de que o juiz pode conhecer, mesmo que não tenham sido requeridas. A natureza contenciosa do inventário não afasta esse dever. A doutrina citada salienta, aliás, o relevo dos poderes inquisitórios na apreciação rigorosa das questões controvertidas e na realização de uma partilha justa11.
Esses poderes não tornam, porém, obrigatória uma averiguação genérica destinada a procurar meios de prova para toda a alegação desacompanhada de demonstração. O seu exercício exige a identificação de uma diligência cuja necessidade resulte dos elementos do processo. No caso, a requerente não associou o conhecimento tardio a uma citação ou notificação concretamente identificada, nem indicou uma pessoa ou comunicação através da qual o tivesse adquirido. A referência à acção proposta pelo cabeça-de-casal e ao pedido de intervenção não estabelece essa ligação, nem os documentos fornecem um elemento temporal cuja averiguação complementar se revele necessária. Não se identifica, por isso, uma diligência probatória que se imponha determinar oficiosamente antes de decidir.
Não estamos perante uma alegação cuja simples concretização permita ultrapassar a dificuldade encontrada: o momento do conhecimento foi situado em finais de 2025 e foi indicada uma razão para o desconhecimento anterior. O que falta é a demonstração dessa realidade. O convite ao aperfeiçoamento da alegação não tem por função reabrir, automaticamente, a oportunidade de indicação de prova que devia ter acompanhado o requerimento.
O artigo 588º, nº 2, faz recair sobre a parte que invoca a superveniência subjectiva a demonstração desse pressuposto. A dúvida que subsiste resolve-se contra quem dele pretende beneficiar, nos termos do artigo 414º. Não é necessário concluir que a recorrente conhecia anteriormente o incumprimento, nem imputar-lhe uma actuação culposa, para reconhecer que não demonstrou o conhecimento apenas posterior alegado. A ausência de prova do conhecimento anterior não substitui a prova da superveniência.
A imputação ao cabeça-de-casal da omissão do crédito também não supre essa falta. O dever de relacionar os bens e direitos que integrem o património a partilhar não dispensa o interessado que reclama tardiamente de demonstrar o fundamento que permite ultrapassar a preclusão. Consequentemente, a afirmação, constante da conclusão O, de que a causa superveniente foi alegada e comprovada não encontra suporte nos meios apresentados.
Resta esclarecer que a natureza litigiosa do crédito não constitui fundamento autónomo para recusar o seu relacionamento. O artigo 1105º, nº 6, contempla expressamente a manutenção na relação de bens de um crédito negado pelo pretenso devedor, reputando-o litigioso. A inadmissibilidade da presente reclamação não decorre, portanto, de uma impossibilidade de relacionar direitos dessa natureza, mas da falta de demonstração do pressuposto que permitiria suscitar a sua inclusão depois do prazo ordinário.
O processo contém os elementos necessários à apreciação desse pressuposto, que foi invocado no requerimento, contrariado na resposta e retomado nas conclusões do recurso. A adopção de fundamentação diversa da acolhida na primeira instância respeita, assim, o contraditório e os poderes de aplicação do Direito conferidos ao tribunal pelo artigo 5º, nº 3, do Código de Processo Civil.
Improcede, consequentemente, o recurso nesta parte, mantendo-se o indeferimento da reclamação superveniente quanto ao aditamento do crédito de € 160.000,00, embora com fundamentação diversa. Esta conclusão não envolve um julgamento sobre a existência ou a titularidade do crédito, ficando reservada para a questão própria a apreciação da pretensão subsidiária de partilha adicional.
c) Se deve ser admitido o aditamento à relação de bens da dívida ao Banco Comercial Português, no valor de € 132.008,41, atendendo à sua invocada admissão em audiência prévia e ao alcance da decisão que julgou a reclamação anterior (conclusões Q e U);
A recorrente pretende, ainda, que seja aditada à relação de bens a dívida ao Banco Comercial Português, no montante de € 132.008,41, sustentando, na conclusão Q, que a mesma deveria ter sido relacionada por ter sido admitida na audiência prévia de 26.05.2025.
São aplicáveis a esta questão as considerações desenvolvidas na alínea anterior sobre a natureza contenciosa do inventário, a concentração processual e a estabilidade das decisões, para as quais remetemos. Importa, porém, atender à circunstância de a inclusão deste passivo já ter sido pedida na primeira reclamação e de essa pretensão ter sido julgada improcedente. Com efeito, no artigo 6º da reclamação inicialmente apresentada, a recorrente alegou a existência de uma dívida de crédito hipotecário ao Millennium BCP, garantida pelo imóvel que identificara como casa de morada de família, acrescentando que não lhe era então possível quantificá-la. A inclusão dessa dívida no património a partilhar integrou, portanto, o objecto do incidente. A decisão de 17.06.2025, por sua vez, incluiu expressamente aquela dívida na matéria considerada por não provada e, no dispositivo, julgou a reclamação «improcedente, por não provada», mantendo a relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal. A recusa do relacionamento do passivo resulta, assim, da conjugação do objecto da reclamação com a fundamentação e o dispositivo da decisão que a julgou.
Não atribuímos à decisão de manutenção da relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal um alcance que exceda a matéria apreciada, como sucederia se a mesma fosse interpretada como declaração de inexistência de quaisquer outros elementos patrimoniais, do activo ou do passivo. Nela identificamos, antes, uma pretensão concreta que foi submetida a julgamento e efectivamente resolvida: a inclusão da dívida hipotecária ao BCP. É esta correspondência que distingue a presente questão da respeitante ao crédito de € 160.000,00, sobre o qual a decisão em causa não se pronunciou.
A prolação daquela decisão esgotou o poder jurisdicional quanto à matéria decidida, nos termos do artigo 613º, nºs. 1 e 3, do Código de Processo Civil, e o seu trânsito conferiu-lhe força obrigatória no inventário, nos limites do julgamento efectuado, conforme os artigos 620º e 621º do mesmo Código. A reapreciação da mesma pretensão mediante nova reclamação colide, por isso, com o caso julgado formado no processo.
A circunstância de a reclamação ter sido julgada improcedente por falta de prova não diminui essa força vinculativa. A não demonstração de um facto não equivale à prova do facto contrário, mas a decisão desfavorável fundada no incumprimento do ónus da prova resolve a pretensão submetida ao tribunal. Não se afirma, pois, que ficou demonstrada a inexistência da dívida perante a instituição bancária; reconhece-se que ficou decidida, neste inventário, a pretensão de inclusão daquele passivo. O julgamento não assumiu natureza provisória nem ficou dependente da ulterior apresentação de prova.
O requerimento de 25.02.2026, que deu origem à decisão recorrida, confirma que está em causa a reiteração daquela pretensão. Nos seus artigos 7º a 9º, a recorrente invoca os contratos anteriormente apresentados pelo cabeça-de-casal, anuncia que os junta «novamente» e requer «mais uma vez» o reconhecimento da dívida e a sua inclusão na relação de bens. A indicação do montante de € 132.008,41 concretiza o valor do passivo cujo relacionamento já fora reclamado, sem individualizar uma obrigação distinta da anteriormente apreciada.
Quanto à superveniência, importa precisar que a alegação de conhecimento apenas adquirido em finais de 2025, constante dos artigos 1º a 6º daquele requerimento, respeita ao incumprimento do contrato-promessa e à instauração da acção relativa ao crédito. Não foi concretamente alegado um conhecimento tardio da dívida bancária, cuja existência a própria recorrente já afirmara na primeira reclamação. A qualificação global do requerimento como reclamação por causas supervenientes não substitui a alegação dos factos que permitiriam aplicar, quanto a esta pretensão, o regime do artigo 588º do Código de Processo Civil.
Os documentos bancários emitidos em 24.02.2026 também não fornecem esse fundamento. A data da sua emissão não se confunde com a data da constituição das obrigações documentadas nem demonstra quando a recorrente delas tomou conhecimento. A informação actualizada sobre os montantes em dívida pode esclarecer a quantificação do passivo, mas não constitui, por si, uma alteração superveniente dos pressupostos da sua inclusão no acervo comum. O que se pretende é obter, com documentação adicional e uma quantificação agora apresentada, uma decisão favorável sobre a pretensão anteriormente rejeitada. O artigo 588º não permite reabrir, por essa via, o julgamento já efectuado.
Resta apreciar a invocada admissão da dívida na audiência prévia de 26.05.2025. Ainda que essa admissão tivesse ocorrido com o alcance que a recorrente lhe atribui, tratar-se-ia de um elemento anterior à decisão de 17.06.2025. A eventual desconsideração da posição assumida pelo cabeça-de-casal ou da força probatória dos documentos então apresentados poderia fundamentar a impugnação daquela decisão. Não constitui, porém, circunstância superveniente que permita renovar o incidente depois do respectivo trânsito.
O presente recurso tem por objecto o despacho que indeferiu a nova reclamação, pelo que não constitui ocasião para reapreciar o mérito do julgamento anterior. A alegação de que a dívida deveria ter sido então reconhecida não afasta a força vinculativa da decisão que recusou a sua inclusão. Essa força subsiste independentemente da concordância da parte com a apreciação da prova ou com a solução jurídica adoptada.
Consequentemente, o caso julgado formado sobre a pretensão de inclusão deste elemento do passivo obsta à sua renovada apreciação nos termos requeridos. Improcede o recurso nesta parte, confirmando-se o indeferimento do aditamento à relação de bens da dívida ao Banco Comercial Português, no montante de € 132.008,41.
d) Subsidiariamente, se deve ser admitida a realização de partilha adicional relativamente ao direito de crédito e à dívida bancária cuja inclusão foi requerida (conclusões K a N, P e U).
A recorrente pede, nas conclusões de recurso, a título subsidiário, a realização de uma partilha adicional relativamente ao direito de crédito e à dívida bancária. Esta pretensão não foi formulada no requerimento de 25.02.2026 nem anteriormente suscitada pelas partes.
Como se sabe, o artigo 1129º, nº 1, do Código de Processo Civil, permite que se proceda à partilha adicional, no mesmo processo, quando se reconheça, depois de feita a partilha, que houve omissão de alguns bens.
Antes de apreciar se estão preenchidos os pressupostos dessa providência, cumpre determinar se a pretensão, deduzida apenas na alegação de recurso, pode ser conhecida por este tribunal.
Nos termos do artigo 627º, nº 1, do Código de Processo Civil, os recursos constituem meios de impugnação de decisões judiciais. A intervenção do tribunal superior destina-se, por isso, à reapreciação do julgamento efectuado, dentro dos limites do objecto processual sobre o qual incidiu. As conclusões da alegação delimitam o âmbito dessa reapreciação, nos termos do artigo 635º, nº 4, mas não permitem ampliar o objecto do processo mediante a introdução de pretensões que não foram submetidas ao tribunal recorrido.
Como explica António Santos Abrantes Geraldes, o sistema de recursos assenta num modelo de reponderação da decisão, e não de repetição da instância perante o tribunal superior. Daqui decorre a exclusão, em regra, das questões novas: a função do recurso, a preclusão das faculdades processuais e a distribuição de competências pelos sucessivos graus de jurisdição exigem que as questões sejam suscitadas e discutidas no momento próprio. A sua introdução apenas no recurso privaria a primeira instância da respectiva apreciação e deslocaria para uma fase processual inadequada a discussão que aí deveria ter ocorrido12.
Esta orientação foi reafirmada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.06.202113, que fundamenta a exclusão de questões novas nos princípios do dispositivo e da preclusão, na função de reapreciação própria dos recursos e na repartição de funções entre os sucessivos graus de jurisdição. Os recursos não permitem, assim, modificar o objecto do processo mediante a introdução de questões que não foram oportunamente submetidas ao contraditório e à apreciação do tribunal recorrido, ressalvadas as de conhecimento oficioso cuja decisão não esteja coberta pelo caso julgado.
Importa precisar, de qualquer modo, o sentido da palavra questão neste contexto. Quando, na expressão questão nova, utilizamos a palavra questão, apelamos a um problema concreto submetido à decisão jurisdicional, individualizado pela pretensão e pelos respectivos fundamentos, ou pelos meios de defesa que lhe são opostos, incluindo os problemas processuais de que dependa a sua apreciação. São, em regra, as partes que o introduzem no processo; o tribunal apenas pode conhecer de outras questões quando a lei permita ou imponha a sua apreciação oficiosa, conforme estabelece o artigo 608º, nº 2. Distintos são os argumentos jurídicos utilizados para justificar a solução. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04.02.202014, retomando o ensinamento de Alberto dos Reis, salienta precisamente que a individualização da questão exige atender aos sujeitos, ao pedido e ao fundamento deste, não se confundindo com as razões jurídicas convocadas para a decidir.
A liberdade de indagação, interpretação e aplicação do Direito, consagrada no artigo 5º, nº 3, permite ao tribunal adoptar uma qualificação jurídica diferente da proposta pelas partes. Não lhe permite, porém, substituir a iniciativa processual de uma delas e criar uma pretensão que não foi deduzida. Também Abrantes Geraldes distingue aquela liberdade do respeito pelos limites do pedido e da causa de pedir, aos quais a Relação permanece vinculada. A apresentação de um novo argumento de Direito é, pois, compatível com a reapreciação da mesma questão; ao invés, a formulação de uma pretensão autónoma altera o objecto submetido a julgamento15.
No nosso caso, o confronto entre o requerimento de 25.02.2026 e a alegação de recurso revela essa alteração. Na alínea d) do pedido daquele requerimento, a interessada solicitou a admissão de uma reclamação contra a relação de bens por causas supervenientes e a consequente inclusão do crédito de € 160.000,00 e da dívida bancária de € 132.008,41. Só na alegação de recurso, designadamente nas conclusões P e U e no pedido final, requereu, subsidiariamente, que fosse admitida a realização de uma partilha adicional relativamente àqueles elementos patrimoniais.
A identidade dos elementos patrimoniais não elimina a autonomia das providências requeridas. A reclamação visa modificar a relação de bens que servirá de base à partilha ainda por realizar; a pretensão subsidiária visa obter a admissão de uma partilha adicional, sujeita a pressupostos próprios e destinada a completar uma partilha anterior. Não se trata, portanto, de sustentar o aditamento anteriormente requerido mediante outra qualificação jurídica dos mesmos factos. A recorrente pede que, na falta de acolhimento daquela pretensão, lhe seja facultada uma providência processual distinta, cuja apreciação não solicitou à primeira instância.
A referência à partilha adicional na fundamentação do despacho recorrido não altera esta conclusão. Ao afirmar que não fora «invocada e requerida» e que não estavam reunidos os respectivos pressupostos, o tribunal acrescentou uma consideração jurídica ao argumentário com que indeferiu a reclamação apresentada. Essa menção não corresponde à decisão de um pedido autónomo de partilha adicional, cuja ausência o próprio despacho reconhece, nem revela que tenha sido instaurado e decidido oficiosamente um incidente dessa natureza.
O critério distintivo não reside na localização da passagem no texto da decisão, mas no seu conteúdo e na função que desempenha. A fundamentação pode conter a resolução de uma questão efectivamente submetida ao tribunal ou de conhecimento oficioso. Todavia, a simples menção de um instituto, acompanhada da afirmação de que não estão reunidos os seus pressupostos, não integra, por si só, uma nova pretensão no objecto do processo. No contexto destes autos, aquela referência, processualmente deslocada, conserva natureza meramente argumentativa e não supre a falta de dedução do pedido.
A recorrente tomou, assim, uma referência argumentativa do despacho como ponto de partida para deduzir uma pretensão processual autónoma que não havia submetido à primeira instância. A questão nova surge com a formulação desse pedido subsidiário, e não com a anterior menção do instituto pelo tribunal. A faculdade de impugnar os fundamentos de uma decisão não confere à parte o direito de introduzir, através do recurso, uma pretensão que deles apenas colheu sugestão e sobre a qual pretende obter uma primeira pronúncia jurisdicional.
O carácter subsidiário do pedido não modifica esta exigência: apenas estabelece a ordem pela qual a parte pretende que as suas pretensões sejam apreciadas, sem dispensar a sua dedução no momento e perante o tribunal adequados. É elucidativo, neste plano, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.03.202516, que afastou a invocada omissão de pronúncia por a Relação ter recusado conhecer de um pedido subsidiário de remessa dos autos ao tribunal competente, apresentado apenas perante ela, em razão da novidade da pretensão e da sua não inclusão no âmbito do conhecimento oficioso.
Também a regra da substituição, prevista no artigo 665º, não permite ultrapassar este limite. O conhecimento, pela Relação, de questões que a primeira instância deixou de apreciar pressupõe que as mesmas já integrassem o objecto que lhe competia decidir. Não autoriza a criação desse objecto em sede de recurso. Quanto à partilha adicional, inexiste uma pretensão anteriormente deduzida cujo conhecimento tenha sido omitido ou considerado prejudicado, nem uma questão de conhecimento oficioso que legitime a apreciação agora pretendida.
Consequentemente, o pedido subsidiário de admissão de uma partilha adicional configura uma questão nova, que excede os poderes de cognição deste tribunal de recurso. Não conhecemos, por isso, dessa pretensão, cabendo à primeira instância apreciar os respectivos pressupostos se e quando perante ela vier a ser regularmente deduzida.
e) Se deve ser deferida a avaliação das verbas nºs. 4 e 5, nos termos do artigo 1114º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza dessas verbas e os efeitos da decisão proferida no anterior incidente de reclamação contra a relação de bens (conclusões R a U).
Na decisão de 27.06.2025 (referência nº 57394022), as verbas nºs. 4 e 5 encontram-se enunciadas, sob o título Bens Móveis e Direitos, nos seguintes termos:
- Verba 4 - Veículo automóvel de matrícula ..-..-ZM, que a requerente vendeu subsequentemente ao divórcio, à revelia do Requerido, com o valor € 17.000,00;
- Verba 5 - Produto da venda do veículo automóvel de matrícula ..-..-PV, que a requerente fez seu, com o valor € 3.000,00.
O artigo 1114º, nº 1, do Código de Processo Civil, permite a qualquer interessado requerer, até à abertura das licitações, a avaliação dos bens, devendo identificar aqueles sobre os quais pretende que a diligência recaia e indicar as razões da não aceitação do valor que lhes foi atribuído. O nº 2 determina que o deferimento do pedido suspende as licitações até à fixação definitiva daquele valor, realizando-se a avaliação, nos termos do nº 3, por meio de perícia.
Como explicam Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, António Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres, o pedido de avaliação contém uma impugnação do valor atribuído ao bem, o que justifica a exigência de indicação das razões da discordância. A abertura das licitações constitui o termo final para o exercício desta faculdade, podendo a avaliação ser requerida anteriormente à conferência de interessados. A solução permite que a discussão dos valores não fique encerrada antes de se mostrar frustrada a possibilidade de uma partilha consensual e que as licitações tenham por referência valores efectivos, em vez de valores desajustados ou ficcionados17.
A faculdade de requerer a avaliação não depende, assim, da prévia dedução de uma reclamação contra os valores constantes da relação de bens. A falta dessa reclamação, no prazo do artigo 1104º, não basta para impedir o exercício da faculdade expressamente conferida pelo artigo 1114º. Neste ponto, a discordância da recorrente em relação a uma preclusão fundada apenas na passagem daquele primeiro prazo é procedente. A tempestividade do pedido não determina, porém, o seu necessário deferimento.
Com efeito, a exigência de fundamentação pressupõe uma apreciação judicial das razões apresentadas. João Espírito Santo salienta precisamente que o regime admite o indeferimento do pedido, tanto por absoluta omissão de fundamentação como pela insubsistência desta18. O tribunal deve, por isso, apreciar se a avaliação requerida, atendendo ao respectivo objecto e aos fundamentos invocados, pode desempenhar uma função útil na determinação do património a partilhar.
A exigência não deve ser entendida com excessivo rigor. O acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 05.12.202419 considerou suficiente uma referência singela à dúvida sobre o valor atribuído ao bem e à necessidade de o esclarecer para alcançar uma composição justa dos quinhões. Não se exige ao interessado que antecipe o resultado da perícia, apresente uma demonstração contabilística da diferença de valores ou possua os conhecimentos técnicos cuja intervenção pretende obter.
O critério decisivo é, no entanto, o da adequação da diligência. Entendemos por adequação, neste contexto, a aptidão da avaliação, consideradas as circunstâncias do processo, para esclarecer a grandeza patrimonial relevante para a partilha. Importa identificar o que necessita de ser determinado e verificar se a avaliação requerida é idónea para o esclarecer. A possibilidade técnica de estimar o valor de um bem não demonstra, por si só, a pertinência processual dessa estimativa.
Este critério articula o regime especial do artigo 1114º com as regras gerais da instrução e da prova pericial. O artigo 410º circunscreve a instrução aos factos necessitados de prova; o artigo 475º exige a identificação das questões de facto a esclarecer pela perícia; e o artigo 476º submete a diligência ao controlo da sua pertinência e da relevância das questões que constituem o seu objecto.
João de Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa explicam que a relevância da prova é um conceito relacional: o meio de prova deve permitir formar a convicção sobre o facto que se pretende demonstrar. Distinguem essa aptidão da relevância do próprio facto para a decisão e, ainda, da mera redundância da prova20. Aplicada à avaliação no inventário, esta distinção exige que o valor a estimar interesse à partilha e que a diligência possa contribuir para o seu apuramento. A existência de outro meio de prova não torna, só por si, inadequada uma perícia.
Vejamos, então, o objecto da pretensão deduzida. No requerimento de 25.02.2026, a recorrente solicitou a avaliação dos veículos relacionados sob as verbas nºs. 2 a 5 para fixar o respectivo valor real e actual de mercado. Fundamentou a discordância no alegado desfasamento entre os valores atribuídos aos veículos que ficaram na sua posse e os dos veículos que ficaram na posse do cabeça-de-casal, na falta de correspondência com os valores de mercado, na divergência relativamente aos valores que, segundo refere, haviam sido atribuídos no acordo de divórcio e na ausência de suporte documental justificativo dos valores relacionados.
Não está, portanto, em causa um pedido desprovido de fundamentação. O problema reside na adequação da avaliação assim requerida e fundamentada à realidade patrimonial enunciada nas verbas nºs. 4 e 5. Os motivos apresentados reportam-se ao valor dos automóveis, mas cumpre verificar se é esse o valor que, quanto a tais verbas, importa esclarecer.
Os respectivos enunciados são distintos. Na verba nº 4 identifica-se um veículo que a recorrente vendeu subsequentemente ao divórcio, à revelia do requerido, atribuindo-se-lhe o valor de € 17.000,00. Não se afirma que este montante corresponda ao preço pelo qual o veículo foi vendido. Na verba nº 5, diversamente, relaciona-se o produto da venda de outro veículo, que a recorrente fez seu, quantificado em € 3.000,00. Numa verba consta o valor atribuído a um bem já alienado, sem indicação do preço da transacção; na outra consta a quantia obtida com a alienação.
Esta diferença é determinante. Tendo os veículos sido transmitidos a terceiros, já não se trata de estabelecer o valor de coisas que permaneçam no património comum para serem adjudicadas ou licitadas. Nos termos em que a questão se encontra colocada, releva o produto obtido com a sua alienação. O preço recebido é um facto histórico da transacção efectuada; o valor de mercado é uma estimativa da quantia pela qual o bem poderia ser transaccionado em determinadas condições e num determinado momento. A coincidência entre ambos não pode ser pressuposta.
Quanto à verba nº 5, o elemento patrimonial relacionado é, pois, uma quantia em dinheiro, proveniente da venda do veículo, cujo montante se encontra determinado na decisão transitada em julgado. A avaliação do automóvel, pelo seu valor actual de mercado, não esclareceria o montante recebido nem permitiria substituir os € 3.000,00 que a recorrente fez seus por uma estimativa do valor de uma coisa entretanto transmitida a terceiro.
A inadequação não resulta da afirmação genérica de que um direito de crédito nunca pode ser objecto de avaliação. A possibilidade, invocada pela recorrente, de avaliar direitos não dispensa a identificação do que se pretende apurar: nesta verba não está em causa estimar um valor patrimonial incerto, mas considerar o produto de uma venda, já quantificado. A diligência requerida incidiria sobre o valor do veículo alienado, sem contribuir para esclarecer o elemento patrimonial efectivamente relacionado.
Quanto à verba nº 4, a ausência de indicação do preço da venda não conduz a solução diferente. Importa, desde logo, não confundir os € 17.000,00 atribuídos ao veículo com o preço efectivamente recebido. A referência àquele valor não demonstra o montante da transacção nem permite concluir que a decisão anterior o tenha fixado como produto da alienação.
O trânsito em julgado da decisão que manteve a relação de bens não basta, por si só, para tornar insusceptíveis de avaliação todos os valores nela indicados, independentemente da natureza e da função que desempenhem. A relevância dessa decisão, para o problema que agora apreciamos, reside em que devemos partir da venda do veículo e da sua realização pela própria recorrente. A avaliação não pode ser apreciada como se a coisa permanecesse no acervo comum e a sua alienação fosse um facto ainda por esclarecer.
Foi a recorrente quem interveio na transacção e recebeu o respectivo produto. Tem, por isso, conhecimento directo do preço convencionado e do montante que recebeu, encontrando-se em condições de os concretizar nos autos e de facultar os elementos probatórios de que disponha. O esclarecimento desses factos integra os deveres de cooperação processual e de colaboração para a descoberta da verdade, previstos nos artigos 7º e 417º do Código de Processo Civil. Pode efectuar-se mediante os documentos da venda, comprovativos de pagamento ou outros meios de prova admissíveis que incidam sobre a operação efectivamente realizada.
A avaliação requerida tem um objecto diferente: determinar o valor real e actual de mercado do veículo. Esse resultado não reconstituiria o preço recebido pela recorrente numa venda anterior, pois respeitaria a outra data e a uma operação hipotética, definida por parâmetros de avaliação, em vez das condições concretas do negócio por ela celebrado. Mesmo uma estimativa reportada ao momento da venda não se confundiria, sem mais, com a prova do preço efectivamente obtido.
A recorrente não dirigiu o pedido ao esclarecimento desse preço nem identificou uma dificuldade probatória relativa à transacção que justificasse o recurso a uma estimativa pericial como elemento da sua demonstração. Invocou diferenças entre valores atribuídos aos automóveis e a necessidade de conhecer o seu valor actual de mercado. Esta fundamentação não estabelece a ligação necessária entre a avaliação pretendida e o apuramento do produto da venda que a própria realizou.
Acresce que a substituição do preço recebido por um valor estimado poderia conduzir à consideração, na partilha, de uma quantia diferente da que efectivamente resultou da alienação. Se a estimativa fosse inferior ao produto obtido, a diferença não deixaria, por essa razão, de ter sido recebida pela recorrente. A determinação do valor de mercado não pode, portanto, servir para reduzir o montante a considerar apenas porque proporciona um resultado distinto daquele que decorre da transacção efectuada.
A circunstância de a requerente da avaliação coincidir com a pessoa que vendeu o veículo, apesar de não constituir um impedimento pessoal ao exercício da faculdade prevista no artigo 1114º, releva, no caso concreto, na apreciação concreta da utilidade da diligência, pela sua posição de conhecimento sobre o facto a esclarecer. Do mesmo modo, a possibilidade de demonstrar a venda por outros meios reforça a conclusão alcançada, mas não institui uma condição geral de subsidiariedade da prova pericial. O fundamento do indeferimento reside na inadequação do objecto da avaliação concretamente requerida ao apuramento do produto da alienação.
Consequentemente, a avaliação não é adequada a nenhuma das duas verbas: na verba nº 5, porque o produto da venda está determinado e a estimativa do valor do automóvel não o pode substituir; na verba nº 4, porque a avaliação do valor actual de mercado não esclarece o preço recebido pela própria requerente, cuja concretização e demonstração podem incidir directamente sobre a transacção que realizou.
Improcede, por isso, o recurso nesta parte, confirmando-se o indeferimento da avaliação das verbas nºs. 4 e 5 da relação de bens, com a fundamentação exposta.
V – Decisão
Em face do exposto, acordam os Juízes Desembargadores da 12ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa, em não conhecer do pedido subsidiário de realização de partilha adicional, e em julgar improcedente a apelação quanto às restantes questões, confirmando o despacho recorrido nos segmentos impugnados.
Custas do recurso pela recorrente.
Notifique.
Texto elaborado em suporte informático e integralmente revisto pelo relator na grafia do português europeu estabelecida pelo Acordo Ortográfico de 1945, aprovado pelo Decreto nº 35228, de 8 de Dezembro de 1945, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 32/73, de 6 de Fevereiro.
Rui Estrela de Oliveira
Iolanda Pereira
Margarida Maria Rodrigues Rocha
1. A importância desta garantia evidencia-se quando confrontada com a tradição dos sistemas de common law, nos quais, apesar de as decisões dos juízes profissionais serem fundamentadas, o veredicto do júri — integrado por cidadãos chamados a decidir sobre a matéria de facto — não é, em regra, acompanhado da explicitação das razões que o determinaram. Nesses casos, as garantias de racionalidade e controlo da decisão encontram-se deslocadas para outras componentes do processo, designadamente para as instruções do juiz e para a formulação das questões submetidas aos jurados.
2. Cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09.12.2021, relatado por Oliveira Abreu, processo nº 7129/18.7T8BRG.G1.S1, in www.dgsi.pt.
3. Manuel Tomé Soares Gomes, «Da sentença cível», in Caderno V — O Novo Processo Civil — Textos e Jurisprudência, Centro de Estudos Judiciários, Setembro de 2015, pp. 367-368.
4. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.12.2019, relatado por Ana de Azeredo Coelho, processo nº 3689/19.3T8LRS-F.L1-6, in www.dgsi.pt.
5. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.03.2024, relatado por António Moreira, processo nº 1019/23.9T8ALM-B.L1-2, in www.dgsi.pt.
6. Pedro Pinheiro Torres, «Notas breves de apresentação do processo de inventário na redação dada pela Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro», in Inventário: o novo regime, Centro de Estudos Judiciários, Maio de 2020, p. 16.
7. Pedro Pinheiro Torres, estudo citado, pp. 21-23.
8. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28.01.2025, relatado por Maria Catarina Gonçalves, processo nº 1503/20.6T8LRA-A.C1, in www.dgsi.pt.
9. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.02.2025, relatado por Eugénia Cunha, processo nº 5053/22.8T8MTS.P1, in www.dgsi.pt.
10. Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, António Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres, O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, Almedina, Coimbra, 2020, p. 12.
11. Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, António Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres, obra citada, p. 13.
12. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 8ª edição actualizada, 2024, pp. 160-166, pontos 46.1 e 46.2.
13. Relatado por Abrantes Geraldes, processo nº 4456/16.1T8VCT.G2.S1, ponto III.3 da fundamentação, in www.dgsi.pt.
14. Relatado por Paulo Sá, processo nº 505/17.4.T8LMG.C1.S1, na apreciação da nulidade por excesso de pronúncia, in www.dgsi.pt.
15. António Santos Abrantes Geraldes, obra citada, pp. 160-166, pontos 45.1 e 45.2, alínea e).
16. Relatado por Ricardo Costa, processo nº 1859/20.0T8STR-J.E1.S2, ponto II.3.1 da fundamentação, in www.dgsi.pt.
17. Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, António Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres, O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, Almedina, Coimbra, 2020, p. 116.
18. João Espírito Santo, O inventário judicial, in Revista de Direito Comercial, 2021, pp. 312-313.
19. Relatado por Manuel Bargado, processo nº 684/23.1T8BJA-A.E1, in www.dgsi.pt.
20. João de Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, vol. I, 2022, pp. 469-471.
