| Decisão Texto Integral: | ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
I-/ Relatório:
1. Creative CFEA - Club Football Estrela, SAD, com sede no Estádio José Gomes, sito na Avenida Dr. José Pontes, 2720-206 Amadora, pessoa coletiva n.º 516039610, instaurou o presente processo especial de revitalização.
2. Em 30/04/2026, a Sr.ª Administradora Judicial Provisória (AJP) apresentou lista provisória de créditos, relativamente à qual foram apresentadas impugnações por Massa Insolvente de Clube de Futebol Estrela da Amadora, Jupiter Sweet, Lda., PSG - Segurança Privada, S.A., MYFC, Lda. e MYFC Ventures LTD, que, após resposta da AJP, foram apreciadas por decisão de 22/06/2026.
3. Concluídas as negociações, em 21/05/2026 foi junta uma primeira versão do plano de recuperação e, em 02/06/2026, foi junta uma nova versão do plano.
4. Os credores PSG – Segurança Privada, S.A (em 09/06/2026), MYFC LDA., MYFC VENTURES LTD. e CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (em 12/06/2026) vieram requerer a não homologação do plano apresentado em 02/06/2026.
Para tanto, alegaram, em moldes globais:
(i) que o plano apresentado pela devedora incorre em violação do princípio da igualdade, como regulado no artigo 194.º do CIRE;
(ii) que não se mostra demonstrado, nem no texto do plano nem na documentação financeira junta, que o nível de sacrifício dos credores privados seja indispensável para a viabilidade da devedora e que em caso de liquidação do ativo os credores ficariam numa situação mais favorável, não se mostrando assim cumprido o ónus que recai sobre a devedora de demonstrar que os credores, e em particular os credores comuns, que veem os seus créditos reduzidos a 10% do capital, sem qualquer remuneração, recebem mais com o plano do que receberiam na liquidação da massa (violação do artigo 216.º do CIRE, atenta a ausência de estudo de liquidação, subavaliação potencial de ativos (em particular imobiliários), falta de explicação sobre o recebimento do ativo corrente e existência de informação sobre proposta de investimento de € 45.000.000 na SAD.);
(iii) a existência de indícios consistentes de situação de insolvência atual (capitais próprios negativos, passivo corrente superior ao ativo e incumprimento persistente de obrigações fiscais e contributivas) e de utilização instrumental do PER para “limpar” passivo sem reconfiguração verdadeiramente sustentável, fazendo-se um abusivo uso do PER, utilizando-o para regularizar, em termos desportivos, dívidas a clubes, jogadores e agentes, neutralizando sanções FIFA, mas à custa de cortes extremos impostos precisamente a esses credores (em violação do espírito dos artigos 3.º e 17.º-A do CIRE);
(iv) vícios relevantes na formação da vontade dos credores, resultantes da conjugação de (i) créditos constituídos imediatamente antes do PER, com vencimentos diferidos, mas inclusão imediata na lista; (ii) registos contabilísticos singulares de suprimentos de sócios sem prova externa de entrada de fundos; (iii) omissão de credores externos com créditos vencidos e documentalmente comprovados; e (iv) incerteza quanto à correta qualificação de créditos relevantes (v.g., MYFC);
(v) Que a manutenção, no plano, da base de votação tal como resulta da lista provisória – sem atender à séria probabilidade de reconhecimento dos créditos das MYFC, nem ao litígio pendente – falseia a composição do universo de credores não subordinados e permite obter, apenas em aparência, as maiorias exigidas pelo artigo 17.º-F, n.º 5, do CIRE, impondo-se, por isso, a recusa da homologação do Plano, ao abrigo do artigo 216.º, n.º 1, alínea b), do CIRE, em conjugação com o disposto no artigo 17.º-F, n.º 5, do mesmo diploma.
5. Em resposta, a devedora veio pugnar pela homologação do plano, argumentando que … os seus ativos - de que dependeria o pagamento aos credores num cenário de liquidação - são invariavelmente valorizados pela continuidade da sua atividade mas fatalmente anulados em caso de liquidação, mormente os direitos económicos desportivos dos atletas, porquanto uma eventual descida de divisão ou um cenário de liquidação constitui justa causa de resolução contratual que determina que um atleta fique liberto das cláusulas de rescisão. Assim, em caso de liquidação, perder-se-ia o mais valioso ativo da devedora - o seu plantel - ficando o seu património, para efeitos de liquidação, limitado ao Estádio, adquirido por 2,5 milhões de euros e cujo valor atual não seria suficiente para pagar a dívida fiscal. Tudo isto resultando, aliás, do plano apresentado, ficando neste caso sobejamente evidente que o cenário de aprovação do plano é claramente mais favorável aos credores.
6. Em 16/06/2026 foi remetido ao Tribunal o resultado da votação pela Sr.ª AJP, nos termos da qual, os credores votantes representam uma percentagem de 60,32%, sendo de 98,91% os votos a favor, ignorando as abstenções (artigo 17.º F, n.º 5, al. b) do CIRE), recolhendo também 59,66% de votos a favor os créditos relacionados, ignorando as abstenções (percentagem alternativa exigida pelo artigo 17.º-F, n.º 5, alínea c) do CIRE).
7. Em 23/06/2026, a Sr.ª AJP apresentou o parecer a que alude o art. 17.º- F, n.º 6, parte final, do CIRE, aí concluindo pela viabilidade do plano.
8. Foi então proferido despacho, com recusa oficiosa de homologação do plano, nos termos do art. 215.º, do CIRE, ali se considerando prejudicada a análise dos demais argumentos invocados nos pedidos de não homologação apresentados nos autos, assim se decidindo, a final, «não homologar o plano de recuperação apresentado pela CFEA - Club Football Estrela, SAD».
9. Por requerimento de 26/06/2026, a devedora veio requer que fosse admitida a retificação do plano, com prolação de nova decisão que permitisse a sua homologação.
Para tanto, alega, em síntese, que o Tribunal assenta a sua recusa na desproporcionalidade do sacrifício nas diferentes categorias de credores quanto a prazo, período de carência e perdão proposto e na inclusão de cláusula referente ao incumprimento que agudiza a identificada desproporcionalidade. Destacando que dos 99% dos credores votantes, cerca de 60% são credores comuns, abrangidos pelo referido sacrifício, e que reconhecerem a necessidade e justeza da proposta apresentada, votando na sua maioria favoravelmente o plano, mas admitindo margem para esbater o excessivo sacrifício identificado pelo Tribunal, permitindo assim que os credores fiquem numa posição ainda mais favorável, sem pretender reabrir a discussão económica do plano, propõe alterar a proposta dos credores comuns, reduzindo o perdão de capital para 70% e o período de carência para 6 meses após o transito em julgado do despacho de homologação e suprimir a cláusula referente às consequências do incumprimento. Concluiu que, sanados os concretos fundamentos que sustentaram a recusa, a manutenção da não homologação produziria um resultado manifestamente desproporcionado, frustrando a finalidade recuperatória do PER e colocando os credores numa situação previsivelmente pior do que aquela que resultaria do plano retificado, tanto mais que a devedora depende da homologação do plano para concluir o seu licenciamento na Liga Portuguesa de Futebol, sendo o licenciamento um ato obrigatório para que possa competir profissionalmente, terminando no dia 26 de junho, o prazo para o aludido licenciamento.
10. Por despacho de 26/06/2026, foi entendido estar esgotado o poder jurisdicional do tribunal, nos termos previstos no art. 613.º do Código de Processo Civil, ex vi art. 17.º do CIRE.
11. Inconformada, a devedora apresentou então RECURSO nos autos contra a decisão referida em 8., assim se sintetizando as suas conclusões recursivas:
«1- (…) A decisão proferida pelo Tribunal a quo, é uma verdadeira decisão surpresa, pois o Tribunal a quo, conhecedor do conteúdo do plano – desde maio de 2026 – e conhecedor do resultado inequívoco da votação – desde 16 de junho de 2026 – decide as impugnações, ordena a notificação da AJP para a emissão do parecer, e não faz qualquer menção ao conteúdo do plano, ignorando, a final, a vontade dos credores e a posição da Senhora Administradora, decidindo oficiosamente pela recusa da homologação, sem conceder oportunidade para serem colmatadas as questões que fundamentaram a recusa.
2- O Tribunal sabia que a decisão que proferiu contraria a vontade da maioria dos credores e a finalidade do processo, constituindo tal decisão manifesto excesso dos poderes jurisdicionais.
3- O Tribunal a quo reconheceu que foram cumpridas todas as exigências processuais e procedimentais e que não foi praticado qualquer ato que a Lei não admite ou omitido qualquer ato ou formalidade prescrito na Lei que possa configurar uma situação de violação não negligenciável de regras procedimentais, concluindo inusitadamente e em manifesta oposição aos fundamentos reconhecidos que “(…) quer-nos parecer que existe aqui uma efetiva desproporção (…)”
4- Num processo desta natureza, o Tribunal a quo não pode, nem deve substituir-se aos credores na avaliação de oportunidade económica do plano, a não ser que existisse violação clara, grave e não negligenciável da lei, o que manifestamente aqui não se verifica, nem foi declarada.
5- Ocorrendo assim, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, c) do CPC (aplicável ex vi artigo 17.º do CIRE) nulidade da sentença proferida, o que se requer seja reconhecido e declarado para todos os efeitos.
Ainda,
6- O Tribunal a quo fundamentou a recusa em dois vetores: a) eventual violação do princípio da proporcionalidade e da igualdade e b) violação do disposto no artigo 218.º do CIRE.
7- Conforme dispõe o artigo 194.º, n.º 1 do CIRE, o princípio da igualdade não implica um tratamento absolutamente igual, antes impõe que situações diferentes sejam tratadas de modo diferente, o que se verifica in casu (vide 5.11 do Plano) e aliás do próprio plano resulta a evidente justificação para esta diferenciação.
8- A diferenciação justifica-se pela distinta natureza dos créditos além dos pressupostos imperativos e inderrogáveis, legalmente determinados, que têm que ser cumpridos por imposição legal (disposições normativas dos artigos 190.º do CRCSPSS e 196.º do CPPT).
9- Nenhuma outra distinção se apresenta, exceção feita aos créditos comuns subordinados, cujo pagamento, com idêntica redução dos créditos comuns, é relegado para momento posterior ao pagamento da totalidade dos demais credores.
10- O tratamento diferenciado ocorre, mas apenas entre categorias de créditos e não dentro de cada categoria o que é reconhecido pelo Tribunal a quo, que, contudo, conclui que essa diferente natureza dos créditos abrangidos pelo plano “pode não ser suficiente para justificar o teor discriminatório do plano de insolvência, pois o acordo de pagamentos não deve favorecer, sem mais, um credor apenas por ele ser um credor garantido ou privilegiado”, conclusão que não encontra conforto nem na lei, nem na doutrina, nem na jurisprudência.
11- Não ocorre assim qualquer violação do princípio da igualdade, o que certamente será reconhecido e declarado.
12- Quanto ao princípio da proporcionalidade, entendeu o Tribunal a quo que “(…) Tudo visto e ponderado, quer-nos parecer que existe aqui uma efetiva desproporção, sem que se vislumbre qualquer justificação cabal e suficiente para tão abrupta diferença”, sustentando tal conclusão em diversas referências jurisprudenciais que, após análise, se conclui não terem aplicabilidade ao caso.
13- Acompanhamos o entendimento da jurisprudência e doutrina dominante no sentido de que o princípio da proporcionalidade apenas tem aplicabilidade dentro de cada categoria ou classe, sob pena de o mesmo se revelar mais limitativo que o próprio princípio da igualdade que está previsto legalmente, sem esquecer que a maioria dos credores afetados pela alegada desproporcionalidade votaram favoravelmente o plano.
14- A salvaguarda do princípio da igualdade e da proporcionalidade, também encontra conforto na previsão do artigo 216.º, n.º 1, a) do CIRE, o que implica que o plano aprovado não seja homologado caso os credores afetados aleguem e demonstrem que, em consequência da aplicação de tal plano, eles serão colocados numa situação previsivelmente menos desfavorável do que aquela que teriam em caso de liquidação da empresa.
15- In casu, conforme resulta alegado e demonstrado nos autos, tal não acontece (vide ponto 7.1 do Plano, pág. 21), pois os ativos da Recorrente – de que dependeria o pagamento aos credores num cenário de liquidação – são invariavelmente valorizados pela continuidade da sua atividade – mormente os direitos económicos e desportivos dos atletas - mas fatalmente anulados em caso de liquidação. Não ocorre, pois, qualquer violação do princípio da proporcionalidade.
Ademais,
16- Vem o Tribunal a quo a recusar a homologação do plano afirmando que a cláusula 11.2. do Plano viola o disposto no artigo 218.º, n.º 1 do CIRE, enquadrando tal facto numa violação não negligenciável conducente à não homologação.
17- Contudo, o artigo 218.º do CIRE contém um regime supletivo e não imperativo e na própria jurisprudência citada pelo Tribunal a quo se reconhece, face à supletividade do regime, que seja possível estipular em sentido diverso ou prever outras consequências.
18- Pelo que, carece de sustentação legal e jurisprudencial a conclusão do Tribunal a quo, no sentido em que a inclusão desta cláusula no plano fundamenta a não homologação, até porque o mesmo Plano prevê a denominada Cláusula Salvo Regresso de Melhor Fortuna (vide ponto 5.9 do Plano), que pode ser sindicada por qualquer credor que, conhecendo a situação económica do Recorrente, poderá requerer a sua aplicação.
19- Sendo a Recorrente uma Sociedade Anónima Desportiva - responsável pela gestão da equipa de futebol profissional que disputa a mais elevada competição de futebol nacional - a sua situação económica e financeira é, diariamente, escalpelizada pelos meios de comunicação social.
Ademais e sem prescindir,
20- Ainda que se entendesse que a cláusula contida no plano violava uma norma supletiva, o que não concedemos, certo é que, a consequência nunca poderia ser a não homologação do plano. Pelo contrário, tal violação apenas determinaria, eventualmente, a declaração de ineficácia da mesma, sem que tal declaração afetasse a validade do plano.
21- Atento o supra exposto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo viola o disposto nos artigos 17.º-F, n.º 7, 194.º e 215.º todos do CIRE. Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogada a decisão de recusa de homologação e substituída por outra que homologue o plano da Recorrente.
12. Foram apresentadas contra-alegações nos autos pela MYFC, LDA., MYFC VENTURES, LTD. e Clube de Regatas do Flamengo e pela PSG - SEGURANÇA PRIVADA, onde pugnaram, em termos globais: pela improcedência do recurso, concluindo, em geral, que de nenhuma nulidade enferma a sentença recorrida e que os vícios apontados não estão verificados, pois a diferença de tratamento dado aos credores no plano excede a mera consequência da classificação legal dos créditos, dado que preserva incólume a posição económica dos credores públicos e transfere para os credores comuns e subordinados a quase totalidade do risco da revitalização, incorrendo em violação grave e não negligenciável do princípio da igualdade e da proporcionalidade, assim legitimando a recusa oficiosa da homologação nos termos dos artigos 194.º e 215.º do CIRE. Legitimada também no facto de a cláusula 11.2, inserta no plano, conduzir a uma eliminação substancial da proteção conferida aos credores para a eventualidade de incumprimento, com exclusão absoluta dos efeitos do artigo 218.º do CIRE, que, sendo estrutural para a economia do plano, não pode ser tratada como uma estipulação meramente acessória ou isolável, uma vez que torna irrevogáveis os sacrifícios impostos aos credores mesmo perante o incumprimento da devedora. Apelam ainda ao denominado best interest test, previsto no artigo 216.º, n.º 1, alínea a), do CIRE, que, argumentam, constitui um fundamento adicional de recusa de homologação quando o credor demonstre que ficaria em situação mais desfavorável com o plano do que aquela em que ficaria numa liquidação. Terminam, pedindo que, sem prejuízo de defenderem a manutenção integral da decisão recorrida, apenas para o caso de o Tribunal considerar procedente algum fundamento da Recorrente, que seja admitida a apreciação dos demais fundamentos oportunamente invocados que tenham ficado prejudicados.
13. A Sra.ª AJP emitiu o parecer a que alude o art. 17.º-G, n.º 3, ex vi art. 17.º-F, n.º 9, ambos do CIRE, ali concluindo «Em face do exposto, será de se presumir que a devedora CFEA – Club Football Estrela, SAD não se encontra em situação de insolvência, nos termos que vêm definidos no n.º 1 do art.º 3.º do CIRE.»
14. Admitido o recurso interposto, e subidos os autos a este Tribunal da Relação, ordenou-se a baixa dos mesmos à 1ª Instância para aí ser conhecida a questão da nulidade da sentença expressamente arguida em recurso, ao abrigo do disposto no art. 617.º, n.º 5, do CPC.
15. Em requerimentos de 27/08, 01/09 e 07/09, as Credoras PSG e Viablue, vieram aos autos alertar para o facto de, segundo informação com ampla divulgação mediática, a Recorrente ter sido objeto de uma operação de transmissão do respetivo capital social pelo valor global de €40.000.000,00 (quarenta milhões de euros), pago aos acionistas vendedores, o que, defendem, deve ser averiguado, com a junção aos autos da cópia do contrato de tal transmissão de capital social.
Argumentam, em termos gerais, não ser juridicamente indiferente que os credores tenham sido convidados a suportar um sacrifício de 90% do capital dos seus créditos, enquanto, paralelamente, se encontrava em negociação uma operação de valorização da sociedade em montante substancialmente superior ao valor que resultaria da execução do plano, devendo o adquirente ou adquirentes da participação social ser convidados a informar os autos se, após o pagamento aos acionistas vendedores do preço global anunciado de €40.000.000,00, mantêm o propósito de prosseguir com o PER e de satisfazer apenas 10% dos créditos comuns e subordinados, nos termos previstos no plano apresentado, esclarecendo, designadamente, se a operação de aquisição alterou a sua posição quanto à necessidade, extensão ou execução do sacrifício imposto aos credores.
16. Por requerimento de 07/09/2026, a devedora veio pugnar pelo indeferimento do requerido.
Alega, em termos gerais, a inadmissibilidade legal dos requerimentos apresentados, que devem ser desentranhados dos autos, argumentando, contudo, que a alteração na estrutura acionista da devedora não tem qualquer impacto, material ou processual, nos presentes autos, não conduzindo a qualquer encaixe financeiro para a devedora, que não é parte no identificado negócio, mantendo a CFEA – Club Football Estrela, SAD, como divulgado, absoluta e convictamente vinculada à proposta apresentada aos seus credores através do Plano de Revitalização.
17. Por despacho de 20/08/2026, em apreciação das nulidades invocadas em recurso, o tribunal a quo julgou as mesmas inexistentes, considerando nada haver a suprir ou corrigir, por inexistir na decisão recorrida qualquer contradição lógica entre a fundamentação ali consignada e a decisão tomada, não impondo a lei ao juiz que este dirija qualquer convite ao devedor para corrigir o plano apresentado. Mais considerou em tal despacho que os requerimentos aludidos em 15 e 16 deveriam ser apreciados pelo Tribunal da Relação.
18. Subidos novamente os autos, recolhidos então os vistos legais, cumpre agora apreciar e decidir.
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II-/ Questões a decidir:
Estando o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, tal como decorre dos arts. 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, designado por CPC), ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, cumpre a este tribunal:
(i) Apreciar a invocada nulidade da decisão recorrida;
(ii) Apreciar o conteúdo do plano apresentado nos autos pela devedora, aferindo se o mesmo deve, ou não, ser homologado, aferindo:
- ii.i-/ Da violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade;
- ii.ii-/ Da violação do art. 218.º do CIRE, por força do consagrado na cláusula 11.2 do plano, aferindo se tal violação comporta vício não negligenciável do conteúdo do plano, e, caso se revele necessário, se, ainda assim, o plano pode ser homologado com a declaração de ineficácia da aludida cláusula, sem que essa declaração afete a validade global do mesmo;
(iii) Apreciar, caso se revele necessário, os demais fundamentos oportunamente invocados pelas Recorridas, cujo conhecimento tenha ficado prejudicado. Em resumo:
a) violação do artigo 216.º do CIRE, atenta a ausência de estudo de liquidação, subavaliação potencial de ativos (em particular imobiliários), falta de explicação sobre o recebimento do ativo corrente e existência de informação sobre proposta de investimento de € 45.000.000 na SAD.;
b) violação do espírito dos artigos 3.º e 17.º-A do CIRE, em face da existência de indícios consistentes de situação de insolvência atual e de utilização instrumental do PER para “limpar” passivo sem reconfiguração verdadeiramente sustentável, fazendo-se um abusivo uso do PER;
c) violação do artigo 216.º, n.º 1, alínea b), do CIRE, em conjugação com o disposto no artigo 17.º-F, n.º 5, do mesmo diploma, por a manutenção, no plano, da base de votação tal como resulta da lista provisória – sem atender à séria probabilidade de reconhecimento dos créditos das MYFC, nem ao litígio pendente – falsear a composição do universo de credores não subordinados, permitindo obter, apenas em aparência, as maiorias exigidas pelo artigo 17.º-F, n.º 5, do CIRE
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III-/ Fundamentação de facto:
Com relevo para a decisão do recurso importa a atividade processual acima relatada.
A ter-se ainda em conta que:
1- No plano apresentado nos autos, é feita a seguinte proposta de pagamento aos credores:
(…)
5.2. Créditos Laborais (Trabalhadores)
Os créditos dos trabalhadores beneficiam de tutela reforçada conferida pelo art. 333.º do Código do Trabalho, que lhes confere privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário especial sobre os bens do empregador, conferindo-lhes prioridade no pagamento pelo produto da venda dos bens móveis e imóveis (local de trabalho).
Atenta a natureza social do crédito e a importância da paz laboral para a continuidade operacional regular da Sociedade, considerada essencial para a execução do Plano, a Requerente propõe:
• Pagamento de 100% do capital em dívida em 36 prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira prestação no mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do Plano;
• Perdão integral de todos os juros vencidos e vincendos, moratórios ou remuneratórios, bem como de quaisquer cláusulas penais, despesas ou outros acessórios;
• Manutenção de toda e qualquer garantia legalmente constituída a favor dos trabalhadores e dos respetivos créditos.
5.3. Créditos do Estado e Outros Entes Públicos (EOEP)
Os créditos públicos têm natureza jurídica especial: o crédito tributário é indisponível, nos termos do art. 30.º da Lei Geral Tributária (LGT), só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção em respeito pelos princípios da igualdade e da legalidade tributária. O regime de pagamento em prestações está previsto no art. 196.º do CPPT, admitindo o n.º 5 do mesmo artigo o alargamento até ao limite máximo de 150 prestações em contexto de plano de recuperação e quando indispensável, observadas as demais condições legais.
5.3.1. Autoridade Tributária
Os créditos do Estado — Autoridade Tributária (privilegiados e comuns), consolidados à data do despacho de nomeação da AJP, serão pagos nos seguintes termos:
• Manutenção dos planos prestacionais existentes à data de 13/05/2026 e a conversão do plano provisório já celebrado na pendencia do PER, em definitivo
• Pagamento dos juros vincendos à taxa legal aplicável.
• A redução dos créditos fiscais só se dará, por juros de mora vencidos e vincendos, nos termos do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março, face às garantias constituídas e/ou a constituir.
• Pagamento de coimas e custas, com eventuais reduções legalmente previstas (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março), nos termos em que sejam aplicáveis;
• Manutenção das garantias constituídas e dispensa de apresentação de garantias adicionais, nos termos do n.º 13 do art. 199.º do CPPT;
• As ações executivas pendentes para cobrança da dívida tributária não se extinguem, mantendo-se suspensas após a aprovação e homologação do Plano até ao seu integral cumprimento;
• Para os efeitos previstos no n.º 1 do art. 17.º-E do CIRE, determina-se, nos termos da sua parte final, que a extinção dos processos fiscais só se dará nos termos do CPPT.
5.3.2. Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)
No que concerne aos créditos do Estado — Instituto da Segurança Social, I.P. – consolidado à data do despacho de aceitação e nomeação do administrador judicial provisório, a Requerente propõe:
• dívida segurança social vencida até à data do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, será regularizada através de plano prestacional em 96 prestações mensais.
• O plano prestacional será implementado para pagamento da primeira prestação no mês da votação do plano de revitalização.
• Nos termos do artigo 199.º, n.º 13, do CPPT, o plano prestacional não depende da constituição de garantias adicionais, mantendo-se as garantias existentes.
• Nos termos da legislação em vigor são devidos juros vencidos e vincendos calculados de acordo com a taxa de juros de mora aplicável às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março;
• As ações executivas pendentes para cobrança da dívida à segurança social não são extintas, sendo suspensas, nos termos do artigo 194.º do CRCSPSS, na sequência da autorização de regularização da dívida e até integral cumprimento do plano de pagamentos.
5.4. Créditos Comuns
Esta categoria abrange todos os créditos comuns, sem privilégio nem garantia, reconhecidos na lista definitiva de créditos, designadamente créditos de Agentes de jogadores, créditos de Clubes e créditos de Fornecedores.
De sublinhar que os créditos resultantes de decisões da FIFA que tenham por objeto factos anteriores ao despacho de aceitação estarão sempre, por aplicação da Lei Portuguesa, sujeitos às condições de pagamento aqui previstas.
Atendendo à substancial diversidade dentro desta categoria, mas observando o princípio da igualdade (tratamento idêntico para credores em situação juridicamente equivalente), a Requerente propõe o seguinte tratamento-tipo para os créditos comuns:
• Pagamento de 10% do capital em dívida em 72 prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira prestação no décimo terceiro mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do Plano;
• Perdão integral de todos os juros vencidos e vincendos, moratórios ou remuneratórios, bem como de quaisquer cláusulas penais, despesas ou outros acessórios;
O perdão de 90% do capital e o perdão integral dos juros vencidos e vincendos, cláusulas penais, despesas e demais acessórios são definitivos e irrevogáveis e produzem-se com a aprovação e homologação do Plano, nos termos do art. 17.º-F e 218.º do CIRE e da jurisprudência consolidada sobre matéria.
Fundamentação económica do perdão proposto: A redução de 90% do capital, no que respeita aos créditos comuns (que correspondem a 24,58 % do total do passivo), é estritamente necessária para que a Sociedade possa cumprir simultaneamente as obrigações com o Estado (pagamento integral em 120 prestações) e com os trabalhadores (pagamento integral em 36 prestações), preservando massa salarial corrente e o nível mínimo de investimento desportivo necessário à preservação do ativo económico - o plantel. Este perdão viabiliza economicamente o Plano e o seu estrito cumprimento.
5.5. Créditos Comuns sob Condição
Os créditos comuns sob condição, no montante previsional de €6.215.349,85 (24,47 % do passivo), serão pagos, caso a condição se verifique, nas mesmas condições propostas para os créditos comuns (ponto 5.4), contando-se os prazos aqui previstos a partir da data de vencimento da obrigação de pagamento decorrente da verificação da condição.
Em caso de não verificação da condição até ao termo do prazo de execução do Plano, o crédito considera-se extinto, sem prejuízo do direito de o credor reclamar judicialmente em sede própria, no prazo legal aplicável.
5.6. Créditos Subordinados
Os créditos subordinados, no montante previsional de €5.183.885,00 (20,41 % do passivo), correspondem a créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com a Requerente nos termos do art. 49.º do CIRE, designadamente acionistas, administradores e entidades com eles relacionadas, bem como outros créditos qualificados como subordinados nos termos do art. 48.º do CIRE.
A Requerente propõe o pagamento de 10% destes créditos em 72 prestações mensais vencendo-se a primeira no mês seguinte ao término do pagamento integral e absoluto dos credores comuns, fundado em duas razões objetivas convergentes:
1. Estes credores estão especialmente relacionados com a estrutura acionista e de gestão da Sociedade, assumindo, por essa via, o risco económico residual da exploração;
2. A solução é consistente com o regime substantivo do art. 48.º e seguintes do CIRE, que confere a estes créditos um grau de proteção materialmente inferior aos demais.
5.7. Outros Credores — Subordinados sob Condição
Os créditos subordinados sob condição, no montante previsional de €3.674.692,35 (14,47 % do passivo), serão pagos, caso a condição se verifique, nas mesmas condições propostas para os créditos subordinados (ponto 5.6), contando-se os prazos aqui previstos a partir da data de vencimento da obrigação de pagamento decorrente da verificação da condição.
Em caso de não verificação da condição até ao termo do prazo de execução do Plano, o crédito considera-se extinto, sem prejuízo do direito de o credor reclamar judicialmente em sede própria, no prazo legal aplicável.
5.8. Cláusula Específica de Preservação Regulatória (Clubes / FIFA)
Mediante a aprovação do presente Plano e o efeito universal que a lei lhe confere, serão considerados regularizados todos os créditos nomeadamente dívidas a clubes, jogadores ou agentes estando ultrapassada a limitação regulatória e a aplicação de impedimentos ou limitações pelos organismos desportivos nacionais e internacionais nomeadamente a FIFA.
Esta cláusula tem fundamento expresso nos regimes europeus de supervisão financeira aplicáveis a sociedades desportivas, que admitem que quantias não sejam consideradas vencidas, quando exista acordo escrito de diferimento ou litígio judicial documentado, devem ser consideradas regularizadas.
Efeitos: Mediante a aprovação e homologação do Plano, a obrigação de pagamento dos créditos a entidades sujeitas aos organismos desportivos passa a estar regulada exclusivamente pelas condições do Plano (10% em 72 prestações mensais com 12 meses de carência), tornando-se juridicamente inexigíveis as quantias originárias nos prazos originários - circunstância que constitui, por definição, regularização efetiva da dívida para efeitos de qualquer controlo regulatório futuro.
5.9. Cláusula de Salvo Regresso de Melhor Fortuna
O Plano fica subordinado à cláusula "salvo regresso de melhor fortuna", que produz efeitos durante o período da sua vigência. Caso se verifique, durante a execução do Plano, que a situação económico-financeira da Sociedade melhore, permitindo a libertação de meios que, para além das prestações do Plano, lhe possibilite, efetuar, pagamentos aos credores sem comprometer o seu regular funcionamento, a Requerente compromete-se a ratear esse excedente, por todos os credores afetados, em rateio proporcional dentro de cada categoria, efetuando, assim, reembolso antecipado total ou parcial dos valores em dívida.
Esta cláusula é instrumental à preservação do princípio da igualdade material e à equidade do Plano, evitando que, em cenário de melhor fortuna, os credores que foram objeto de perdão substancial venham a ser desconsiderados em benefício exclusivo da Sociedade ou dos seus acionistas.
(..)
5.11. Exceção ao Princípio da Igualdade — Fundamentação
A aprovação do presente Plano equivale à declaração de aceitação dos credores garantidos/privilegiados quanto à forma de liquidação dos respetivos créditos, bem como quanto às justificações apresentadas para a sua diferenciação, nos termos previstos no n.º 2 do art. 194.º do CIRE.
O princípio da igualdade entre credores, com assento no art. 194.º, n.º 1 do CIRE, exige que o que é igual seja tratado de modo semelhante e que o que é desigual possa ser tratado de modo diferente, na proporção da desigualdade, desde que exista fundamentação objetiva clara. Essa diferenciação encontra justificação objetiva e proporcional nas seguintes razões - todas explicitamente reconhecidas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação:
1. Os créditos privilegiados (Autoridade Tributária e IGFSS) obedecem a legislação especial e indisponibilidade do crédito tributário (art. 30.º da LGT), só sendo legalmente admissíveis o seu pagamento integral em prestações nos termos do art. 196.º do CPPT;
2. Os créditos dos trabalhadores gozam, nos termos do art. 333.º do Código do Trabalho, de privilégio mobiliário geral e imobiliário especial, com prioridade no pagamento e dimensão social essencial à preservação da paz laboral e à continuidade operacional;
3. Os créditos comuns, em virtude da inexistência de privilégio ou garantia e em face do critério económico de maior favorabilidade face à liquidação (Capítulo 7), são objetivamente suscetíveis de redução substancial, na exata medida em que a continuidade lhes proporciona recuperação superior ao cenário de liquidação;
4. Os créditos subordinados - detidos por pessoas especialmente relacionadas com a gestão da Sociedade - assumem por definição um risco económico residual, sendo materialmente justificado o seu perdão parcial como contrapartida do esforço solicitado aos credores externos.
(…)
7.1. Comparação Continuidade vs. Liquidação
Atendendo ao valor dos ativos e direitos líquidos da Requerente, conhecidos ou estimados à data em que é iniciado o presente Processo Especial de Revitalização, conclui-se que os credores são objetivamente beneficiados com a proposta apresentada, em comparação com um cenário de insolvência e liquidação. Esta comparação - designada por "teste de maior favorabilidade" - é critério expressamente reconhecido pela jurisprudência (v.g. art. 17.º-F, n.º 7, e art. 216.º, n.º 1, alínea a) do CIRE) e constitui fundamento autónomo de homologação.
Num cenário de liquidação, e atentas as características específicas de uma sociedade desportiva, ocorreria destruição acelerada de valor por quatro razões cumulativas:
1. Perda imediata da capacidade de competir com regularidade e perda de receitas associadas (direitos audiovisuais, patrocínios, bilhética);
2. Desvalorização agregada do plantel - os direitos económicos sobre jogadores perdem valor expressivamente quando deixam de poder ser exercidos por sociedade competidora;
3. Risco de sanções e de proibições de inscrição que retiram valor económico ao ativo principal;
4. Perda de confiança de patrocinadores, adeptos e parceiros, com efeito viral sobre o valor da marca e dos contratos vigentes.
A continuidade, ao invés, preserva a capacidade de gerar receitas e, mesmo com redução significativa da dívida a credores comuns, tende a produzir recuperação superior à liquidação, sobretudo porque mantém o motor económico das vendas de jogadores e da exploração do estádio
(…)
11.2. Hipóteses de Incumprimento e Consequências
Para efeitos do presente Plano, ocorre incumprimento:
1. Quanto a crédito relativamente ao qual a Requerente se constitua em mora, se a prestação não for cumprida no prazo de 60 (sessenta) dias após interpelação escrita pelo credor;
2. Quanto a todos os créditos, se, antes de finda a execução do Plano de Recuperação, a Requerente for declarada em situação de insolvência;
3. Quanto aos créditos tributários e da Segurança Social, nos termos previstos na legislação fiscal aplicável (CPPT e legislação contributiva), nomeadamente quanto a sucessivas faltas de pagamento e demais incumprimentos relevantes.
Nos termos do CIRE, o eventual incumprimento do Plano não faz extinguir os perdões e reduções acordados, que se tornam efetivos e definitivos pela aprovação e homologação do Plano. Esta solução é coerente com o princípio da estabilidade dos efeitos do plano homologado e é doutrinariamente consolidada».
*
IV-/ Dos fundamentos do recurso:
Aqui chegados, cumpre agora apreciar os fundamentos do recurso interposto, constatando-se que são três as linhas de defesa em que a Recorrente assenta a sua tese, pugnando pela homologação do plano por si apresentado nos autos.
A saber:
(i) Em primeiro lugar, principia por defender que a prolação da decisão recorrida configura uma verdadeira decisão surpresa, no quadro em que resulta inequívoco que todos os credores aprovaram o plano, que a AJP julgou viável, sendo agora todos os intervenientes surpreendidos com a recusa da homologação, sem que em momento prévio o Tribunal concedesse, como lhe cabia, a fim de cumprir o desidrato do processo, qualquer oportunidade para serem colmatadas as questões que fundamentaram a recusa. Questões que se referem ao conteúdo económico e financeiro do plano, sendo, como tal, suscetíveis de correção. Sustenta a nulidade assim invocada no art. 615.º n.º 1 al. c) do CPC, aplicável ex vi art. 17.º do CIRE.
(ii) Em segundo lugar, do ponto de vista do conteúdo do plano apresentado nos autos, insurge-se também contra a decisão recorrida por defender que inexiste no plano qualquer vício de conteúdo que o possa afetar – quer ao nível da alegada violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade quer ao nível do seu delineado incumprimento – e conduzir à recusa da sua homologação.
(iii) Em terceiro, e último lugar, defende que ainda que se entendesse, o que não concede, que a cláusula 11.2 contida no plano violava uma norma supletiva, a consequência nunca poderia ser a não homologação do plano, mas sim, e quando muito, a declaração de ineficácia da dita cláusula, sem que tal declaração afetasse a validade do próprio plano.
Apreciando agora, separadamente, cada umas das elencadas questões.
(i) Da alegada nulidade da decisão recorrida por decisão surpresa (pontos 1 a 5 das conclusões recursivas):
Como sabemos, as nulidades taxativamente enumeradas no art. 615.º do CPC prendem-se com a violação de regras de estrutura das decisões proferidas pelo julgador, contendendo com vícios formais das decisões e não com o seu mérito, não se confundindo assim com um qualquer erro de julgamento subjacente à decisão tomada.
António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa (Código de Processo Civil Anotado, vol. I, Almedina, pág. 763) em anotação ao aludido art. 615.º, no que respeita à alínea convocada pela Recorrente para sustentar a nulidade da sentença em crise, dizem que «A nulidade a que se reporta a 1ª parte da al. c) ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão, ou seja, em que a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado final. Situação que, sendo violadora do chamado silogismo judiciário, em que as premissas devem condizer com a conclusão, também não se confunde com um eventual erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide contrariamente aos factos apurados ou contra norma jurídica que lhe impõe uma solução jurídica diferente (…)».
Revertendo aos autos, não detetamos na sentença recorrida qualquer vício que suporte o normativo invocado, inexistindo na mesma qualquer oposição lógica entre os seus fundamentos e a decisão tomada pelo tribunal. A circunstância de na mesma se ter reconhecido a regularidade formal do procedimento, a aprovação do plano pelos credores e a inexistência de violações procedimentais não negligenciáveis, não obstaculiza a que se possa depois apreciar a legalidade do conteúdo do próprio plano, aferindo se o mesmo contém cláusulas ou adota soluções que se afiguram materialmente incompatíveis com normas imperativas ou com os princípios estruturantes do regime de recuperação.
Por outro lado, a decisão tomada não encerra também em si qualquer surpresa, não se estando perante uma decisão que revele uma solução jurídica que as partes não tivessem a obrigação de prever, ou não pudessem com ela contar. Com efeito, a recusa de homologação do plano, devidamente enquadrada do ponto de vista legal, no momento processualmente previsto para a sindicância judicial, não está, de forma alguma, condicionada a prévia e obrigatória formulação de uma qualquer advertência às partes ou de um qualquer convite à reformulação do plano, quando o juiz se prepara para recusar a sua homologação por vício de conteúdo.
Independentemente de se entender que a prolação de uma decisão surpresa, por violação do princípio do contraditório, possa até ser determinativa de nulidade de sentença por excesso de pronúncia, nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. d) (como defendido por Abrantes Geraldes, em “Recursos no Novo CPC”, 2ª edição, págs. 24 e 24 e Acórdão do STJ de 13/10/2020, proc. 392/14.4.T8CHV-A.G1.S1, relatado por António Magalhães, disponível em www.dgsi.pt), e não na alínea convocada pela Recorrente para sustentar a arguida nulidade, não nos parece sequer que, ainda assim, tal possa ser de equacionar nestes autos.
Ao contrário do processo civil comum, no Processo Especial de Revitalização (PER) o regime legal estatuído encerra em si maior rigidez, em face da urgência e natureza sumária do próprio processo, não comportando o mesmo que o juiz possa ou deva convidar a devedora a retificar o plano que apresentou nos autos. Acompanhamos, assim, sem dúvida, o despacho proferido em 1ª Instância, que entendeu «Na verdade, é a própria lei que prevê que o plano que tenha sido aprovado pelos credores tem de passar pelo crivo do Tribunal, podendo este homologá-lo ou recusar a sua homologação, nos termos e com os fundamentos previstos na lei, estando, por isso, em causa decisão, num ou noutro sentido, com o qual a recorrente tinha, necessariamente, de contar. // Ora, ao recusar a homologação do plano, o Tribunal mais não fez do que seguir um percurso lógico, extraindo dos pressupostos fácticos que indicou (atinentes ao conteúdo do plano) as consequências jurídicas que entendeu serem adequadas (que, no caso, foi a recusa da sua homologação).// Já a questão de saber se, ao ter adotado tal entendimento, o Tribunal decidiu bem ou mal, trata-se de matéria estranha à invocada nulidade podendo, quando muito, consubstanciar erro de julgamento.
Como tal, inexiste qualquer nulidade na sentença em crise.
*
(ii) Dos vícios do conteúdo do Plano:
Passemos agora à análise do conteúdo do plano apresentado nos autos – pacífico que se encontra que o mesmo foi aprovado pelos credores – cuja homologação foi recusada pela sentença objeto do presente recurso, nos termos sustentados no art. 215.º do CIRE (recusa oficiosa), por, essencialmente, o tribunal recorrido entender que o plano viola o princípio da igualdade e da proporcionalidade que deve existir entre os credores, à luz do art. 194.º do CIRE, e por entender também que o mesmo fere, além do mais, o consagrado no art.º 218.º do mesmo diploma legal.
Vejamos então.
No processo especial de revitalização, introduzido no nosso ordenamento jurídico pelo art.º 3.º da Lei 16/2012, de 20/04, findas as negociações com os credores, sob a direção e orientação do AJP, depositado o plano e publicado no portal Citius o anúncio advertindo da sua junção, o plano é votado, podendo depois ser, ou não, homologado pelo Tribunal (cf. art.º 17.º F do CIRE).
Se operada a votação, o plano for aprovado por parte dos credores, ao Juiz compete depois, no prazo de dez dias - art.º 17.º-F, n.º 7 do CIRE - dirimir, homologar ou recusar a sua homologação, vinculando os credores, observando-se, para o efeito, com as necessárias adaptações, as regras previstas no título ix, em especial o disposto nos arts. 194.º a 197.º, no n.º 1 do art.º 198.º e nos arts. 200.º a 202.º, 215.º e 216.º.
Dos n.º 6 e 7 do aludido art. 17.º-F, resulta que, feita a votação, o AJP elabora um documento com o resultado da mesma, que remete de imediato ao tribunal, acompanhado do seu «parecer fundamentado sobre se o plano apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma», após o que, em sindicância judicial, impõe-se ao julgador aferir se:
«a) Se o plano foi aprovado nos termos do n.º 5;
b) Se, no caso de classificação dos credores em categorias distintas, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 17.º-C, os credores inseridos na mesma categoria são tratados de forma igual e proporcional aos seus créditos;
c) Se, no caso de classificação dos credores em categorias distintas, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 17.º-C, as categorias votantes discordantes de credores afetados recebem um tratamento pelo menos tão favorável como o de qualquer outra categoria do mesmo grau, e mais favorável do que o de qualquer categoria de grau inferior;
d) Que nenhuma categoria de credores, a que alude a alínea d) do n.º 3 do artigo 17.º-C, pode, no âmbito do plano de recuperação, receber nem conservar mais do que o montante correspondente à totalidade dos seus créditos;
e) Se a situação dos credores ao abrigo do plano é mais favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa, caso existam pedidos de não homologação de credores com este fundamento;
f) Se aplicável, que qualquer novo financiamento necessário para executar o plano de reestruturação não prejudica injustamente os interesses dos credores;
g) Se o plano de recuperação apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma».
Do art. 215.º do CIRE, normativo a que faz uso a decisão recorrida para recusar a homologação do plano, decorre que «O juiz recusa oficiosamente a homologação do plano de insolvência aprovado em assembleia de credores no caso de violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza e ainda quando, no prazo razoável que estabeleça, não se verifiquem as condições suspensivas do plano ou não sejam praticados os atos ou executadas as medidas que devam preceder a homologação».
Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda (no Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, anotado, 3.ª edição, QJ, pág. 781/782), sobre esta temática, ensinam que ainda que não resulte expressamente da lei o que deva considerar-se vício não negligenciável, tem-se entendido, como critério geral, que «… são não negligenciáveis todas as violações de normas imperativas que acarretem a produção de um resultado que a lei simplesmente não autoriza. Diversamente, são desconsideráveis as infrações que atinjam simplesmente regras de tutela particular, que podem, todavia, ser afastadas com o consentimento do protegido», anotando, no que concerne às normas relativas ao conteúdo, que são as que agora nos importam para a resolução do presente caso, que as mesmas são «… todas as respeitantes às partes dispositivas do plano, mas, além delas, ainda aquelas que fixam os princípios a que ele deve obedecer imperativamente e as que definem os temas que a proposta deve contemplar».
Apreciando.
(ii.i) Da violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade (pontos 6 a 15 das conclusões recursivas):
Neste patamar de apreciação, cumpre aferir se o plano apresentado pela devedora nos autos, ao diferenciar os créditos públicos e os créditos comuns e subordinados, viola o princípio da igualdade de tratamento dos credores, violando igualmente o princípio da proporcionalidade, tal como, de resto, foi entendido na sentença em crise.
Como sabemos, o princípio da igualdade dos credores deve moldar qualquer plano de recuperação de uma empresa, permitindo respeitar os interesses de todos os credores, de forma a que, perante as dificuldades económicas do devedor, o plano consiga distribuir por todos os credores, de forma o mais paritária possível, as perdas em que terão de incorrer com vista à revitalização do devedor.
Neste contexto, e com interesse para a presente discussão, temos por pacífico que o plano deve obedecer ao estatuído no art. 194.º do CIRE, que consagra o princípio da igualdade de tratamento entre os credores. Tratando-se de norma imperativa, a sua violação consubstancia um vício não negligenciável, para os efeitos do convocado art. 215.º do CIRE, como vem sendo entendido de forma unânime por doutrina e jurisprudência.
Regula então o citado preceito legal, art. 194.º, nos seus n.ºs 1 e 2 que «1- O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objetivas. 2- O tratamento mais desfavorável relativamente a outros credores em idêntica situação depende do consentimento do credor afetado, o qual se considera tacitamente prestado no caso de voto favorável. (…)».
Da leitura da própria norma decorre, desde logo, que aquele princípio não se afirma em si como absoluto, pois comporta exceções, nada proibindo que no plano se possam fazer distinções entre os credores, proibindo-se apenas, isso sim, que essas distinções não estejam sustentadas em critérios objetivos (tudo na busca da velha máxima de que se deve tratar de forma igual o que é igual e desigual o que é diferente, só assim se obtendo uma igualdade material e não meramente formal entre os diversos tipos de credores, sem arbítrios e discricionariedades).
Revertendo agora ao caso dos autos, dos mesmos resulta que o que foi considerado violador do princípio da igualdade pela sentença recorrida foi a concreta desproporção de pagamentos aos credores, ao prever-se no plano apresentado pela devedora o pagamento total aos credores públicos (100% do capital em dívida e ainda o pagamento de juros) e de apenas 10% do capital aos credores comuns (com total perdão de juros, vencidos e vincendos). Foi neste cenário, que o tribunal recorrido entendeu que não existiam condições objetivas que justificassem tão desigual tratamento entre credores, razão pela qual recusou a homologação do plano.
Vejamos se, de facto, assim é, principiando a nossa análise por afirmar que dúvidas não há que uma das razões objetivas frequentemente invocadas para justificar a diferenciação de tratamento dos credores, assenta precisamente na distinta classificação de créditos, tal como a mesma se encontra prevista no art. 47.º do CIRE (créditos garantidos, privilegiados, comuns e subordinados), assim se admitindo não colidir com o aludido princípio da igualdade o tratamento distinto que é dado a diversos credores, em função da diferente classificação dos respetivos créditos. Tanto mais que é essa classificação que determinará, no confronto dos créditos em concurso, a sua graduação, o que implica, naturalmente, uma hierarquização dos aludidos créditos, com o beneplácito legal. Nas palavras dos autores acima citados, Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda (obra citada, pág. 712), isso mesmo é afirmado, ao consignarem «A razão objetiva porventura mais clara que fundamenta a diferença de tratamento dos credores assenta na distinta classificação dos créditos, nos termos que agora está assumida no art. 47.º do CIRE (…)».
Atentemos agora que, no caso de que aqui cuidamos, estão em causa créditos privilegiados, créditos comuns e créditos subordinados.
Em análise aos mesmos, diremos então, que os créditos privilegiados (nos autos, da Autoridade Tributária e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social) têm natureza jurídica especial. Como privilegiados que são assiste aos credores deles titulares a faculdade de serem pagos antes dos demais credores do mesmo devedor, sobre o valor de alguns ou de todos os seus bens (arts. 604.º e 733.º do CC).
Acresce ainda que, pese embora o CIRE, em termos concretos, não tenha previsto qualquer exclusão ou tratamento diferenciado dos créditos públicos, no que respeita aos créditos do Estado, temos sempre que ter em conta o estatuído nos arts. 8.º, 30.º e 36.º da LGT e nos arts. 196.º a 199.º do CPPT, e no que concerne aos créditos da Segurança Social, o estatuído também nos arts. 190.º e 191.º do CRCSPSS, e no art.º 81.º da Regulamentação do CRCSPSS (aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 1-A/2011 de 03/01, com as sucessivas alterações). Tais preceitos legais, na sua generalidade, afirmam-se clara e inequivocamente de carácter público e imperativo, não podendo ser afastados pela vontade das partes.
De onde resulta então que, não admitindo a lei que tais créditos possam, de alguma forma, ser comprimidos, apenas autorizando que o seu pagamento - que tem de ser integral - possa realizar-se num concreto regime prestacional - numa primeira análise, logo importa considerar que nada impediria que no plano se verificasse uma discriminação positiva dos aludidos créditos, por comparação com os restantes (comuns e subordinados), por a mesma estar justificada na lei, justificação legal que encerra assim uma “razão objetiva”, que permite a diferenciação existente.
E no plano apresentado, a devedora logo assumiu existir esse diferente tratamento de credores, assim consagrando, na sua cláusula 5.11. «Exceção ao Princípio da Igualdade – Fundamentação», que «(…) O princípio da igualdade entre credores, com assento no art. 194.º, n.º 1 do CIRE, exige que o que é igual seja tratado de modo semelhante e que o que é desigual possa ser tratado de modo diferente, na proporção da desigualdade, desde que exista fundamentação objetiva clara. Essa diferenciação encontra justificação objetiva e proporcional nas seguintes razões (…): 1. Os créditos privilegiados (Autoridade Tributária e IGFSS) obedecem a legislação especial e indisponibilidade do crédito tributário (art. 30.º da LGT), só sendo legalmente admissíveis o seu pagamento integral em prestações nos termos do art. 196.º do CPPT; 2. Os créditos dos trabalhadores gozam, nos termos do art. 333.º do Código do Trabalho, de privilégio mobiliário geral e imobiliário especial, com prioridade no pagamento e dimensão social essencial à preservação da paz laboral e à continuidade operacional; 3. Os créditos comuns, em virtude da inexistência de privilégio ou garantia e em face do critério económico de maior favorabilidade face à liquidação (Capítulo 7), são objetivamente suscetíveis de redução substancial, na exata medida em que a continuidade lhes proporciona recuperação superior ao cenário de liquidação; 4. Os créditos subordinados - detidos por pessoas especialmente relacionadas com a gestão da Sociedade - assumem por definição um risco económico residual, sendo materialmente justificado o seu perdão parcial como contrapartida do esforço solicitado aos credores externos. (…).
Diferente tratamento que, como vemos, é assumido e justificado no tipo de créditos em causa e na sustentação legal dos mesmos, razão pela qual, neste concreto cenário, o princípio da igualdade permite, de alguma forma, albergar o tratamento diferencial previsto, no que respeita aos credores públicos, em face do imperativo legal que o plano sempre teria de respeitar.
Não obstante, e ainda assim, a Prof. Carolina Cunha (na Revista de Direito Comercial, consultável online www.revistadedireitocomercial.com 2023-10-22), versando sobre esta temática, diz-nos que, ainda que exista um tratamento diferencial apoiado numa “razão objetiva” apta a justificar o mesmo «o princípio da proporcionalidade é chamado a intervir como um segundo e decisivo nível de controlo, fiscalizando a dimensão da discrepância de tratamento e ditando o veredicto quanto à homologação ou não do plano no quadro do princípio da igualdade consensual….».
Com efeito, ao nível da imposta proporcionalidade, vemos que, em consonância com a delimitação geral que resulta do aludido art. 194.º do CIRE, a violação do princípio da igualdade ali inserto poderá verificar-se quando existe um tratamento desigual entre credores de uma mesma classe (ou categoria), quando ocorre um tratamento desproporcional entre credores de distintas classes (ou categorias) e quando se verifica que no plano apresentado não existe qualquer justificação atendível para a diferenciação e/ou desproporção existente entre credores.
No enquadramento do assim defendido, a possível diferenciação dos credores - em razão da distinta classificação dos créditos da insolvência - poderá então não se justificar por exclusivas razões de proporcionalidade, competindo ao julgador, partindo do plano, aferir se assim é. Não se limitando a sindicância judicial a um simples controlo formal por parte do julgador, competirá então ao mesmo aferir se as diferenciações existentes no plano obedecem, de facto, a razões que estejam objetivadas no seu próprio texto, aferindo se as mesmas são proporcionais ao fim da restruturação visada, justificando a concreta situação de desvantagem em que é colocada toda uma classe de credores.
Nesta linha de raciocínio, e aqui chegados, numa primeira abordagem, estando patente no plano apresentado pela devedora que a mesma não procura distribuir as perdas entre todos credores, da forma o mais paritária possível, penalizando exclusivamente uma classe específica entre eles - desde logo, os comuns - fazendo-os suportar grande parte das aludidas perdas (perdão de 90% do capital e totalidade dos juros), poderíamos ser tentados a concluir que tal excessiva desproporção violaria também ela o princípio da igualdade.
Não é, porém, esse o caso concreto dos autos.
Admitindo-se que tanto os créditos públicos relacionados, como os créditos dos trabalhadores, por força das impostas restrições legais, possam ser alvo de uma diferenciação positiva, no plano apresentado encontram-se ainda objetivadas razões que visam explicar a “desproporção” prevista relativamente aos créditos comuns. Com efeito, ali se consagra que a redução de 90% daqueles créditos (que correspondem a 24,58% do total do passivo), é estritamente necessária para que a sociedade possa cumprir simultaneamente as obrigações com o Estado e com os trabalhadores, preservando massa salarial corrente e um nível mínimo de investimento desportivo necessário à preservação do ativo económico - o plantel - assim consignando que o previsto perdão viabiliza economicamente o plano e o seu estrito cumprimento. Mais ali se defendendo que os créditos comuns, em virtude da inexistência de privilégio ou garantia e em face do critério económico de maior favorabilidade face à liquidação são objetivamente suscetíveis de redução substancial, na exata medida em que a continuidade lhes proporciona recuperação superior ao cenário de liquidação.
Ora, tal justificação, não só convenceu os credores - não podendo o tribunal descurar o facto de o plano ter sido aprovado com 98,91% de votos dos credores a favor, recolhendo também 59,66% de votos a favor os créditos relacionados, ignorando as abstenções – como se afigura plausível, nada obstando a que, por força da margem de liberdade de conformação do plano, os credores comuns aceitem o risco económico de uma hipotética recuperação.
A restruturação da Recorrente nos moldes consignados no plano, que mereceu a aprovação dos credores, em consonância com o parecer da AJP (que consignou «Em face da especificidade da atividade da devedora, afigura-se que a perspetiva da sua recuperação, com o consequente cumprimento do plano aprovado, seja a via mais vantajosa para a generalidade dos credores, uma vez que, numa situação de insolvência, parte expressiva dos ativos da devedora poderiam apresentar um valor nulo ou diminuto, mas que, numa perspetiva de prosseguimento da sua atividade, podem ter uma valorização expressiva, como o passe de jogadores, que em competição podem ver o seu valor subir, com as consequentes mais-valias»), não torna injustificada a dimensão da diferença de tratamento, antes pelo contrário; explicando o plano as razões pelas quais há uma perspetiva razoável de evitar a insolvência, garantindo a sua viabilidade (tal como o exige o art. 17.º n.º 1 al. j) do CIRE).
Centrando o plano o seu foco no reajustamento do peso financeiro do passivo da devedora, reorganizando-o à capacidade económica da mesma e fundamentando as razões para as perdas suportadas pelos credores comuns (que tanto aceitaram, votando favoravelmente o plano na sua quase maioria) impede o tribunal de afirmar e concluir por uma desadequação ou desnecessidade daquela redução face às possibilidades económicas e financeiras da devedora ou a previsíveis fluxos financeiros e rendimentos, que permitam concluir pela desproporção daquela redução. Ainda que, convenhamos, o facto de a devedora ter mais tarde apresentado no processo uma proposta de redução da dívida comum apenas na ordem dos 70% - e não 90% como consagrado no plano - ver ponto 9 do relatório do presente acórdão - nos possa fazer um pouco duvidar da alegada necessidade de uma redução tão significativa como a que foi, a final, consignada no plano.
Não obstante, e ainda assim, analisando apenas o plano tal como apresentado nos autos, em face da justificação nele objetivada, e apelando novamente às palavras de Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda (obra citada, pág. 783), não podemos descurar que o facto de se colocar nas mãos dos credores a decisão sobre o destino do processo, dita que, «… o tribunal deve mostrar generosidade na sindicação da bondade de deliberado pelos credores, na ponderação de que ninguém melhor que os credores saberá o modo de mais adequadamente defender os seus próprios interesses».
Por ser assim, não acompanhamos a decisão recorrida, pelo menos nesta parte, na medida em que entendemos que do plano - e apenas da leitura deste - não se retira uma disparidade de tratamento arbitrária ou injustificada entre credores, que permita afirmar e sancionar a violação do princípio da igualdade entre os mesmos.
Por aqui, não vemos, pois, razão para recusa oficiosa de homologação do plano à luz do art. 215.º do CIRE.
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(ii.ii) Da violação do art. 218.º do CIRE (pontos 16 a 19 das conclusões recursivas):
Outro ponto da discórdia da Recorrente contra a sentença recorrida é o facto de entender que não foi violado o consagrado no art. 218.º do CIRE, tanto mais que resulta do próprio normativo a possibilidade de o plano inserir disposição em sentido diverso ao consagrado naquele preceito.
Opõem as Recorridas que a cláusula de perdão definitivo e irrevogável, mesmo perante o incumprimento da devedora, priva os credores de proteção legal essencial e produz resultado juridicamente inadmissível, o que importa em violação não negligenciável, justificando a recusa de homologação ao abrigo do art. 215.º do CIRE.
Vejamos então se o plano, ao afastar o art. 218.º do CIRE, viola de modo não negligenciável regra respeitante ao seu conteúdo.
Começamos por apelar ao art. 196.º do CIRE, que regula as providências que podem ser consagradas no plano, com incidência no passivo da devedora, assim estipulando «1- O plano de insolvência pode, nomeadamente, conter as seguintes providências com incidência no passivo do devedor: a) O perdão ou redução do valor dos créditos sobre a insolvência, quer quanto ao capital, quer quanto aos juros, com ou sem cláusula ‘salvo regresso de melhor fortuna’; b) O condicionamento do reembolso de todos os créditos ou de parte deles às disponibilidades do devedor; c) A modificação dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos créditos; d) A constituição de garantias; e) A cessão de bens aos credores»
Havendo incumprimento do consagrado no plano, admite então o legislador do CIRE que o próprio plano possa regular as consequências de tal incumprimento, o que decorre desde logo do n.º 1 do art. 218.º do CIRE, que estabelece «1- Salvo disposição expressa do plano de insolvência em sentido diverso, a moratória ou o perdão previstos no plano ficam sem efeito: a) Quanto a crédito relativamente ao qual o devedor se constitua em mora, se a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo de 15 dias após interpelação escrita pelo credor; b) Quanto a todos os créditos se, antes de finda a execução do plano, o devedor for declarado em situação de insolvência em novo processo.» (sublinhado nosso).
Do teor do preceito resulta assim que em caso de incumprimento do plano cessam os efeitos da moratória e do perdão neles previstos, o que vale apenas para os casos em que no plano nada ficou expresso em sentido diverso (ver, nesse sentido, Soveral Martins, “Um Curso de Direito da Insolvência”, pág. 108).
Por ser assim, ainda que salientando a supletividade da aludida norma, e sem embargo de alertarem para o facto de tanto não estar isento de dúvidas, os autores já citados, Carvalho Fernandes e João Labareda (ob. cit, pág. 798), defendem, contudo, que deverá entender-se que «… a faculdade conferida aos credores de afastar o regime supletivo legal, através de disposição expressa do plano de insolvência, deve considerar-se limitada à fixação de requisitos mais exigentes para a perda de eficácia do perdão ou moratória daquele resultantes mas não para excluir ou limitar as condições mínimas que o preceito prevê para a ineficácia superveniente.».
Neste contexto, ainda que se se possa ver no art. 218.º uma norma supletiva, não é possível afastar a ideia, na linha do acima defendido por Carvalho Fernandes e João Labareda, que o aludido normativo encerra em si um mínimo imperativo de proteção (ver também Carolina Cunha, pág. 661, no Comentário ao CIRE anotado, Almedina, Vol. II, coordenado por Catarina Serra e José Gonçalves Machado). Mínimo esse que não pode assim ser afastado, caso se opte por regular no plano os efeitos do incumprimento do mesmo.
Revertendo agora aos autos, vemos que resulta do plano apresentado, desde logo na cláusula 5.4 que «O perdão de 90% do capital e o perdão integral dos juros vencidos e vincendos, cláusulas penais, despesas e demais acessórios são definitivos e irrevogáveis e produzem-se com a aprovação e homologação do Plano, nos termos do art. 17.º-F e 218.º do CIRE e da jurisprudência consolidada sobre matéria», regulando-se depois na cláusula 11.2. que o incumprimento do plano «… não faz extinguir os perdões e reduções acordados, que se tornam efetivos e definitivos pela aprovação e homologação do Plano. (…)», ou seja, e em conclusão, o incumprimento não produz qualquer reposição dos direitos dos credores, não lhes acautela quaisquer direitos, apenas os elimina, mantendo definitivamente o perdão mesmo quando a devedora não cumpre a contraprestação que o justificava.
Ora, pelo estabelecido no citado art. 218.º, n.º 1 do CIRE, não é admissível que o plano preveja o afastamento do direito de os credores acionarem o mecanismo ali previsto em ordem à cessação da moratória e do perdão nele previstos. Mecanismo de proteção restrito a cada credor na situação prevista na al. a) do aludido preceito, e para o universo dos credores na situação prevista na sua al. b), possibilitando a uns e outros desvincularem-se das reduções dos créditos e das moratórias que aceitaram em face do incumprimento do plano, recuperando os seus créditos originais, descontando, naturalmente, os valores que tenham entretanto sido pagos no âmbito do cumprimento parcial do plano.
Mais uma vez, Luís Carvalho Fernandes e João Labareda (obra citada, pág. 795), sobre esta temática, ainda que alertando para os vários problemas que o aludido preceito legal acarreta, dizem-nos que «… aceita-se que os credores autolimitem os seus direitos sobre o devedor, o que, no entanto, terá como pressuposto a convicção de o plano estabelecido ser cumprido e, precisamente, por essa via, realizadas as pretensões creditícias nos termos que foram admitidas.// Mas é difícil sustentar que, mesmo sem a garantia de cumprimento, os credores razoavelmente aceitassem a limitação dos seus direitos, designadamente quanto ao valor exigível e ao prazo das obrigações.//(…).// Trata-se, pois, de definir as consequências que, em princípio, resultam de o plano aprovado pelos credores não ser obedecido no que respeita à realização das prestações que contemple.».
Por ser assim, alguma jurisprudência dos nossos tribunais tem considerado que uma cláusula do género da que aqui analisamos, que impede a reposição dos direitos dos credores em caso de incumprimento, tornando definitivo o perdão concedido, viola limites não negligenciáveis do regime legal em análise, pois a faculdade de estabelecer disposição expressa no plano não permite afastar integralmente as condições mínimas de proteção decorrentes do convocado art. 218.º do CIRE (ver, entre outros, acórdão do TRE de 05/12/2024, proferido no proc. 244/24.0T8EVR.E1, relatado por Mário Branco Coelho; acórdão do TRL de 29/10/2024, proferido no proc. 2052/24.9T8SNT.L1-1, pela aqui relatora e ac. do TRL de 14/01/2025, proferido no proc. 2027/24.8T8SNT-A.L1-1, relatado por Manuela Espadaneira Lopes). O facto de se permitir que o plano regule as consequências do incumprimento do mesmo não dá carta branca para que se possa, sem mais, de forma antecipada e irrevogável, eliminar-se qualquer proteção dos credores em caso de incumprimento desse mesmo plano.
Por isso mesmo, ainda que possível a derrogação de tal norma, o mínimo imperativo de proteção que a mesma encerra não permite que essa derrogação se faça lesando os interesses dos credores que a dita norma tutela.
No parecer subscrito pela Prof. Rosário Epifânio, junto com as alegações recursivas aos autos, aludindo-se ao carácter supletivo da norma, defende-se que da letra do preceito resulta que não foi introduzida qualquer limitação à regulação do incumprimento pelo próprio plano, razão pela qual defende inexistir qualquer violação do aludido preceito legal, defendendo também, que mesmo que assim não fosse, inexistem razões, pelo menos consignadas na sentença recorrida, no sentido de configurar a aludida violação como não negligenciável. Não sufragamos tal entendimento pelas razões acima expostas. O simples afirmar da supletividade da norma não permite concluir pela legalidade nos moldes da sua derrogação em termos de plano. Além disso, na linha de fronteira que separa uma violação negligenciável de uma violação não negligenciável, ainda que a lei conceda aos credores uma grande amplitude na defesa dos seus interesses e direitos em sede de um plano de recuperação, assume-se claramente não negligenciável, como princípio norteador, a derrogação de uma norma que tutela os interesses dos credores em caso de um claro incumprimento do plano por um regime que pouco ou nada tutela e / ou protege. Tanto mais que, no contexto do plano, apenas os credores comuns (que totalizam o montante de €6.244.222,33, sendo ainda de €6.215.349,85 os comuns sob condições) são penalizados, ao perderem 90% do capital em dívida, com perda integral dos juros, vendo diferido o pagamento da parcela reconhecida por um período de 6 anos, com um período de carência de 12 meses. Resultando do plano que, havendo incumprimento do mesmo, após interpelação ou em caso de insolvência, ainda assim, os credores comuns ficam vinculados para o futuro ao perdão nele previsto (que se assume irrevogável e definitivo), com total penalização para os mesmos, únicos que abrem mão de 90% do capital em dívida, jamais o recuperando em caso de incumprimento. O que, como é bom de ver, os colocaria numa situação de desvantagem na eventualidade de novo PER ou futura insolvência, saindo a devedora beneficiada com o incumprimento do próprio plano.
Ora, temos por certo, a liberdade dada para estipular condições para a perda de eficácia do perdão não acarreta consigo a possibilidade de eliminar completamente esse mecanismo legal, o que, reitera-se, apenas beneficiaria e protegeria a devedora, com total restrição dos direitos dos credores comuns.
A configuração própria do PER, delineada no âmbito do CIRE, configura o plano de recuperação, após as negociações com credores, como o contratualizado entre estes e a devedora, no pressuposto do cumprimento do acordado com vista à recuperação desta, evitando a sua insolvência, assim se aceitando a autolimitação dos créditos no pressuposto de que o plano será cumprido. Visa-se a viabilização da devedora, sendo essa a causa subjacente ao perdão de créditos, o que não se compadece, a ser assim, com a possibilidade de uma remissão abdicativa, extintiva, sem mais, da obrigação, tal como enunciada no art. 863.º do CC (com renúncia do credor ao poder de exigir a prestação que lhe é devida pelo devedor, afastando definitivamente da sua esfera jurídica os correspondentes instrumentos de tutela), pois, no quadro do direito insolvencial, a lógica que dita o art. 218.º do CIRE é diametralmente oposta, ao fazer cessar o perdão em caso de incumprimento do plano, desde que verificadas as condições ali previstas.
Deste modo, aqui sim, acompanhamos o decidido pela 1ª Instância, ao assinalar como violação não negligenciável do conteúdo do plano a cláusula aqui em apreço, conducente à recusa da sua homologação.
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(i.iii) Da ineficácia da cláusula (pontos 20 e 21 das conclusões recursivas):
Por fim, argumenta então a apelante, nada obstaria, nesse caso, que a cláusula em consideração (cláusula 11.2.) fosse declarada ineficaz na economia do plano, deixando desse modo de se verificar causa para a não homologação do mesmo.
Opõem as Recorridas que assim não é, inexistindo fundamento legal para uma recusa/homologação parcial do plano apresentado.
Vemos então.
Sem olvidar as dificuldades que a jurisprudência enfrenta sempre que se depara com um pedido de declaração de ineficácia de determinada cláusula no computo global de um plano de recuperação, e sem descurar a forma como tenta ultrapassar as mesmas (ver a propósito, ainda que sobre a questão dos créditos fiscais, o Ac. do STJ de 03/11/2015, relatado por Salreta Pereira, como voto de vencido de Fonseca Ramos, no proc. 12/12.1TYLSB-I-L1.S1, e Ac. do TRP de 12/7/2017, relatado por Filipe Caroço, com voto de vencido de Aristides Rodrigues de Almeida, no proc. 2069/11.3TJVNF-E.P1), quanto a nós, constituindo um “Plano” um negócio jurídico próprio do direito da insolvência, com força jurídica para afetar praticamente todos os direitos dos credores, impondo-se que o mesmo seja votado em termos globais, num equilíbrio de interesses ajustados à luz da sua globalidade, ocorrendo violação não negligenciável de regras procedimentais ou referentes ao conteúdo do plano, estamos em crer que o juiz deve simplesmente recusar a sua homologação também na globalidade. É, de resto, o que resulta de forma clara do n.º 7 do art. 17.º-F do CIRE, que simplesmente estipula que o juiz homologa ou recusa a homologação do plano e nada mais. O que se compreende, dada a natureza mista do plano, ao reunir interesses privatísticos dos credores e também múltiplos interesses públicos.
Não acompanhamos assim a tese de que o plano se pode ajustar, julgando ineficaz a cláusula que regula o incumprimento do plano, nem vemos suporte legal que o permita. Por um lado, não cremos que se possa apelar ao consagrado no art. 292.º do Código Civil, que supõe, por natureza, a divisibilidade do negócio jurídico. Estando nós perante um negócio jurídico tipicamente previsto no âmbito do processo insolvencial e regulado no CIRE, não vemos que se possa considerar e apelar a tal preceito para declarar a ineficácia da dita cláusula, aproveitando-se o negócio nos seus demais termos. Da regulação prevista no próprio CIRE resulta que, apresentado e votado o plano, não podem depois ser-lhe introduzidas alterações, nem tanto compete ao juiz. Fazer isso equivaleria a substituir o conteúdo aprovado pelos credores por um diferente e novo conteúdo, com a chancela do tribunal, o qual pode recusar a homologação de um plano ilegal, mas não pode reconstruí-lo, substituindo o que nele foi opção.
Donde, se o plano derroga uma norma, que estabelece um patamar mínimo e imperativo da proteção de credores, interferindo dessa forma com a justa salvaguarda dos interesses daqueles, não pode aquela cláusula ser declarada ineficaz com homologação parcial do plano (ver, com interesse nesta discussão, o voto de vencido de António Barateiro Martins, lavrado no Acórdão do STJ de 17/10/2023, relatado por Luís Espírito Santo no proc. n.º 2395/22.6T8STR.E1.S1, onde destacamos que «… a nosso ver, o art.º 215.º do CIRE não consente, em relação a um mesmo Plano, uma decisão de homologação em relação a uma parte dele e uma decisão de não homologação em relação a outra parte. (….) // Enfim, a questão da homologação ou não do Plano, no seu todo, passa pela aplicação do art.º 215.º do CIRE (…) // Vem-se entendendo, é certo, que devem ser consideradas como não negligenciáveis todas as violações de normas imperativas que acarretam a produção dum resultado que a lei não autoriza; todas as violações de normas que interfiram com a justa salvaguarda dos interesses/posições dos credores. (…)».
Ainda que as teses da ineficácia relativa ou da nulidade parcial tenham sido concebidas essencialmente quando está em causa saber se o plano pode subsistir caso determinados tipos de créditos, em parte irrenunciáveis ou indisponíveis, deixassem de estar afetados pelo plano, temos por certo que qualquer tese de que se possa lançar mão, afeta na sua essência a própria conceção do plano de recuperação – que, nas palavras de José Gonçalves Machado (obra citada, pág. 501) …. «não é um agregado acidental e aleatório de cláusulas destacáveis e descartáveis; é um acordo complexo, assente numa coerência interna, numa certa distribuição de sacrifícios e numa determinada projeção de viabilidade», afetação essa que no caso dos autos é absolutamente evidente dado o número de créditos – comuns – envolvidos e o valor dos mesmos.
Por isso, temos por certo, apenas da recusa da homologação do plano se poderá recorrer o tribunal.
Tanto mais que, não podemos também deixar notar, na linha de que o plano deve assumir uma certa coerência interna, ao nível dos sacrifícios que exige, que nos autos a postura assumida pela devedora nos faz duvidar do grau de exigência desses sacrifícios, a que submete os credores comuns, na procura da sua viabilidade.
No terreno em que nos movemos, só pode vingar um plano que se mostre coerente, rigoroso e credível, que permita ao tribunal aferir, a partir do seu conteúdo, se existe uma base séria que possa permitir a superação da crise económica que a devedora alega atravessar, na ordem dos sacrifícios que impõe aos seus credores. Plano que deve assim ser o espelho de um projeto de boa fé para a restruturação da devedora. Ora, tal transparência e boa fé, que se exige a todos, estamos em crer, não se compadece com o facto de ser apresentado um plano que assume que a restruturação da devedora depende expressamente da redução do seu passivo, na ordem dos 90% do capital devido aos credores comuns, que o aceitam, votando favoravelmente o plano, no natural pressuposto de que apenas assim, nessa ordem de sacrifício, será possível a viabilização da devedora (perdão que esta pretende definitivo e irrevogável) quando a própria devedora assume depois no processo, perante a recusa de homologação, que afinal aquela ordem de grandeza, na redução do valor devido aos credores comuns, como necessária à sua viabilização, não se impunha, admitindo então estar disponível para pagamento de 30% do valor do capital em dívida, com consequente redução do valor devido em 70% (e não 90% como expresso no plano). Se a devedora aceita e declara que consegue pagar 70%, a pretensão inicial de impor um perdão de 90%, põe em causa a credibilidade intrínseca do próprio plano, plano que a mesma pretende fazer vingar com a sua pretensão recursiva.
Por isso mesmo, ainda que as negociações alcançadas não tenham falhado, logrando-se obter a aprovação do plano nos termos apresentados, a recusa da sua homologação impõe-se por se concluir que o mesmo não reúne as condições legais para adquirir a força desejada pela empresa devedora e partes apoiantes (novamente, agora José Gonçalves Machado, na obra citada, pág. 498).
Donde, concluímos, sempre se imporia a recusa de homologação do plano apresentado, assim improcedendo a final a pretensão recursiva da apelante.
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Uma palavra apenas para consignar que, independentemente da eventual verificação de extravasar ou não o objeto do recurso intentado, e da competência para a sua apreciação, no caso concreto, em face da confirmação do resultado da sentença recorrida, estamos em crer que a apreciação das questões suscitadas nos requerimentos aludidos em 15. e 16. do relatório do presente acórdão, perderam qualquer interesse, sendo inútil a verificação ali solicitada para a economia do presente processo, como também o é a apreciação dos demais fundamentos oportunamente invocados pelas Recorridas para a recusa da homologação do plano.
Sem mais, as custas da apelação serão integralmente suportadas pela apelante, que decaiu na sua pretensão recursiva.
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V-/ Decisão:
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação improcedente, com a consequente manutenção da decisão recorrida que recusou oficiosamente a homologação do plano de recuperação apresentado nos autos.
Tendo decaído na pretensão recursiva, as custas da apelação são a cargo da Recorrente.
Registe e notifique.
Lisboa, 27/10/2026
Paula Cardoso
Manuela Espadaneira Lopes
André Alves |
