| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes da 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa
I. O relatório
Nos presentes autos que correm por apenso aos autos de execução em que é exequente INSOLVE II LX, SARL e executados AA e BB veio o Ministério Público reclamar créditos no valor global de € 667 639,68, a título de capital e juros, respeitante a IRC e IRS.
Veio também EOS FINANCIAL SOLUTIONS PORTUGAL, S.A., reclamar créditos no valor de € 332 255,48, respeitante a dois contratos de compra e venda com mútuo e hipoteca.
Veio, por fim, CC reclamar créditos no valor de € 200 000,00, relativamente a um contrato de mútuo com hipoteca.
Cumpridas as notificações estatuídas no artigo 789.º do Código de Processo Civil, veio a reclamante Eos Financial Solutions Portugal, SA deduzir impugnação ao crédito reclamado por CC e esta, por sua vez, veio deduzir reclamação ao crédito reclamado por Eos Financial Solutions Portugal, SA.
Foram deduzidas respostas.
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Em 31/01/2026, foi proferida a seguinte decisão:
Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes as reclamações de crédito deduzidas e, em consequência:
−Julgo prescrito o direito aos juros peticionados por EOS FINANCIAL SOLUTIONS PORTUGAL, S.A. vencidos até 27/05/2020;
− Considero reconhecidos os créditos reclamados pelo Ministério Público, em representação da Fazendo Nacional, o crédito reclamado por CC, os créditos reclamados por EOS FINANCIAL SOLUTIONS PORTUGAL, S.A. a título de capital e juros vencidos a partir de 27/05/2020, atento o supra referido, efectuando a graduação nos termos seguintes (os créditos devem ser pagos pelo produto da venda dos bens penhorado):
1º. Os créditos reclamados pelo Ministério Público, garantidos por privilégio imobiliário especial;
2º. Os créditos reclamados por EOS FINANCIAL SOLUTIONS PORTUGAL, S.A. a título de capital, garantidos por hipoteca;
3º. O crédito reclamado por CC, garantido por hipoteca;
4º. O crédito exequendo, garantido por penhora;
5º. Os créditos reclamados por EOS FINANCIAL SOLUTIONS PORTUGAL, S.A. a título de juros vencidos desde 27/05/2020 calculados sobre o capital e vincendos.
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Inconformada, EOS FINANCIAL SOLUTIONS PORTUGAL, S.A., credora, interpôs recurso de apelação para esta Relação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
I. No exercício da sua atividade bancária e a pedido do mutuário, ora reclamado, BB, a Recorrente celebrou dois contratos de mútuo com hipoteca, com os n.ºs 037200960019456-000000000000000 (Compra e venda Mútuo com com hipoteca - hipoteca registada AP. 11 de 2003/06/30) e do Contrato n.º 037200960019456-000000000000000.
II. Foram celebrados pelo montante de €215.480,69 e € 33.919,30, respetivamente.
III. Para garantia dos contratos supra referidos e respetivos juros e demais encargos, foram constituídas pelo devedor, a favor do Banco, duas hipotecas sobre a fração autónoma designada pela letra “N”, da freguesia de Benfica e Concelho de Lisboa, inscrito na matriz sob o art.º 1168 descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº 2922.
IV. As referidas hipotecas encontram-se devidamente registadas na Conservatória do Registo Predial de Lisboa a favor do ora Exequente sob as: AP 11 de 2003/06/30 – convertida em definitivo pelo Averb. – AP. 59 de 2003/10/20 AP 12 de 2003/06/30 – convertida em definitivo pelo Averb. – AP. 60 de 2003/10/20.
V. Em virtude do registo da penhora no imóvel pela AP.2011 de 2014/10/14, no âmbito do processo executivo n.º 2076/14.4TBCSC, veio a aqui Credora reclamar créditos, com natureza garantida, em 27 de maio de 2025, pelo montante total de 332.255,48€ (trezentos e trinta e dois mil e duzentos e cinquenta e cinco mil e quarenta e oito cêntimos).
VI. Nos termos do art. º686.º do CC “A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo”.
VII. A AT reclamou créditos relativamente a IRC e IRS.
VIII. A ora Recorrente não pode concordar com a graduação efetuada pelo Tribunal à quo.
IX. Nos termos do disposto no art.º 111 do CIRS, “Para pagamento do IRS relativo aos três últimos anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro ato equivalente”.
X. Prevê também o art.º 116 do CIRC que “Para pagamento do IRC relativo aos três últimos anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente.
XI. À contrário, o privilégio imobiliário geral não vale contra terceiros titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privilégio, sejam oponíveis ao exequente.
XII. Dúvidas não restam que os créditos do Estado por dívida de IRS e de IRC gozam de privilégio imobiliário geral (cfr. arts. 111º do CIRS e 116º do CRIC), beneficiando tais créditos (IRS e IRC) do regime dos privilégios mobiliários gerais, os mesmos, por consequência, não têm qualquer oponibilidade a quaisquer direitos reais, anteriores ou posteriores aos créditos garantidos (artigo 749º do Código Civil).
XIII. O privilégio imobiliário geral não constitui, dada a sua generalidade - por não incidir sobre coisas corpóreas certas e determinadas - direito real de garantia nem sequer verdadeiro direito subjetivo.
XIV. Neste sentido temos o Acórdão do TRL de 21.06.2018 “de entre os créditos reclamados nos autos, apenas o referente a IMI prevalece sobre o crédito do apelante, pois está garantido por privilégio imobiliário especial (art. º122.º n.º 1 do CIMI, que estipula que o imposto municipal sobre imóveis goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial).
XV. Entende a ora Recorrente ser de alterar a sentença de graduação dos créditos de molde a salvaguardar a posição do credor hipotecário, em primeiro lugar.
XVI. Por sua vez os créditos da Fazenda Nacional relativos a IRS e IRC , devem ser graduados após o crédito hipotecário, visto gozarem apenas (de privilégio imobiliário geral e não especial, pelo que não lhe é aplicável o regime instituído no citado artº 751º do Código Civil, não preferindo assim à hipoteca.
XVII. O crédito reclamado pelo Ministério Público em representação da fazenda Nacional, não deve ser graduado antes do Credor Hipotecário, devendo a sentença de verificação e graduação de créditos ser alterada de modo a salvaguardar a posição do credor hipotecário, nos termos supra expostos.
XVIII. Requer-se, assim, a retificação da sentença de graduação de créditos, devendo o crédito da ora recorrente ser graduado em primeiro lugar com precedência sobre o crédito reclamado pelo Ministério Público em representação da Fazenda Nacional.
XIX. No que diz respeito aos juros a aqui Recorrente reclamou créditos pelo montante total de 332.225,48€ (trezentos e trinta e dois mil duzentos e cinquenta e cinco euros e quarenta e oito cêntimos).
XX. O Tribunal à quo veio considerar prescritos o direito dos juros peticionados pela ora Recorrente, vencidos desde 27/05/2020.
XXI. Nos termos do art.º 323.º do CC “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
XXII. Em 04/05/2024 a aqui Recorrente deu entrada de execução que corre termos no Juízo de Execução de Lisboa, processo n.º 11745/24.0T8LSB, pelo montante de 374.312,88€, conforme alegado em sede de reclamação de créditos.
XXIII. Na referida ação foram executados dois contratos de mútuo com hipoteca, com os n.ºs 037200960019456-000000000000000 (Compra e venda Mútuo com com hipoteca - hipoteca registada AP. 11 de 2003/06/30) e do Contrato n.º 037200960019456-000000000000000 (Mútuo com hipoteca - hipoteca registada AP. 12 de 2003/06/30).
XXIV. Do exposto resulta que foram praticados atos judiciais por parte da aqui Recorrente que deram a conhecer ao Devedor a pretensão de requerer o pagamento da quantia em divida, interrompendo-se, por isso a prescrição.
XXV. Pelo que, no mínimo, sempre se deveria considerar, para efeitos de consideração do prazo de prescrição da obrigação de juros convencionais ou legais de 5 anos a que se refere o artigo 309.º, alínea d), do Código Civil, a data de 04/05/2024 – data de instauração da ação executiva.
XXVI. Ainda que assim não se entenda, salvo devido respeito por entendimento contrário, mal andou o tribunal a quo ao graduar os juros devidos à aqui Recorrente em 5º Lugar.
XXVII. Com efeito, nos termos do disposto no artigo 693º nº2 do Código Civil “Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção em contrário, mais do que os relativos a três anos.”
XXVIII. Devendo, assim, o crédito reconhecido à aqui Recorrente – capital e juros com limite de 3 anos – ser graduado em 1º lugar, tendo presente as hipotecas constituídas e anterioridade de registo.
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Igualmente inconformada, CC, credora, interpôs recurso de apelação para esta Relação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
1.ª Vem o presente recurso interposto da douta sentença datada de 30/01/2026, notificada à Credora, ora recorrente, por ofício via CITIUS, cuja elaboração foi certificada pelo sistema em 02/02/2026, pela qual feita a verificação e graduação dos créditos reclamados após a penhora do bem imóvel titulado pelo executado BB.
2.ª A recorrente não se conforma com a douta sentença porque entende que o Tribunal a quo errou também no juízo decisório quanto ao direito aplicável aos factos apurados, quanto à graduação dos créditos.
3.ª O Tribunal fundamentou a sua convicção jurídica, de graduação dos créditos na óptica de que o privilégio imobiliário previsto nos artigos 111.º do CIRS e 116.º do CIRC, seriam classificados como especiais, e portanto prevaleciam sobre os créditos hipotecários nos termos do disposto no artigo 751.º do Código Civil, classificação essa que, salvo o devido respeito, não resulta do regime legal aplicável nem da jurisprudência consolidada.
4.ª O privilégio dos créditos sobre os impostos sobre o rendimento (seja IRS ou IRC), gozam de privilégio imobiliário geral e não especial, uma vez que esta última classificação encontra-se apenas prevista para os créditos fiscais previstos no artigo 744.º Código Civil.
5.ª Sendo líquido que os créditos de IRS e IRC em causa não beneficiam de privilégio imobiliário especial, de acordo com as vasta jurisprudência que já versou sobre o tema, sendo entendimento unânime os impostos sobre o rendimento gozam de privilégio imobiliário geral.
6.ª Aliás, basta atentar na reclamação de créditos apresentada pelo Digno Procurador do MP, para verificar que este diz que o crédito que reclama goza de privilégio imobiliário geral, e não especial, não se logrando perceber o raciocínio do Tribunal a quo, pelo que este incorre em notório erro de julgamento.
7.ª Aqui chegados, e no que concerne à prevalência do crédito e a sua oponibilidade a terceiros é aqui aplicável o critério previsto no artigo 749.º, n.º 1 no CC, e não o critério que consta no n.º 1 do artigo 751.º do mesmo diploma, como fez o Tribunal a quo, e portanto, tendo em conta o disposto no artigo 686.º, n.º 1 do Código Civil, a hipoteca prevalece sobre qualquer credor que goze de privilégio imobiliário geral.
8.ª Deve também referir-se que a decisão do Tribunal a quo, viola a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 111.º do CIRS (e por maioria de razão também o 116.º do CIRC), declarada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 362/2002.
9.ª A decisão recorrida viola o disposto nos artigos 686.º, n.º 1, 749.º, n.º 1 do Código Civil, artigo 111.º do CIRS, 116.º do CIRC e 2.º da CRP pelo que deve ser revogada e substituída por outra que gradue o crédito hipotecário da aqui recorrente, antes do crédito reconhecido à Fazenda Pública, aqui representada pelo Ministério Público.
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Os recursos foram admitidos como sendo de apelação, com subida de imediato e efeito devolutivo.
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Corridos os vistos legais, cumpre decidir.
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II. O objecto e a delimitação do recurso
Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio.
De outra via, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo.
Por outro lado, ainda, o recurso não é uma reapreciação ‘ex novo’ do litígio (uma “segunda opinião” sobre o litígio), mas uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse litígio (se padece de vícios procedimentais, se procedeu a incorrecta fixação dos factos, se fez incorrecta determinação ou aplicação do direito aplicável). Daí que não baste ao recorrente afirmar o seu descontentamento com a decisão recorrida e pedir a reapreciação do litígio (limitando-se a repetir o que já alegara na 1ª instância), mas se lhe imponha o ónus de alegar, de indicar as razões porque entende que a decisão recorrida deve ser revertida ou modificada, de especificar as falhas ou incorrecções de que em seu entender ela padece, sob pena de indeferimento do recurso.
Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras.
Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, são as seguintes as questões a resolver por este Tribunal:
- prescrição do crédito de juros da recorrente EOS FINANCIAL SOLUTIONS PORTUGAL, S.A;
- graduação dos créditos de EOS FINANCIAL SOLUTIONS PORTUGAL, S.A e CC em face dos créditos de IRS e IRC, reclamados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.
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III. Os factos
Factos a ter em conta:
A. A execução a que os presentes autos são apensos, em que é exequente INSOLVE II LX, SARL e executados AA e BB, tem como títulos executivos duas livranças e tem como fim o pagamento do valor de € 136 042,02.
B. Na execução referida em A) foi penhorada, em 2014/10/14, a fracção autónoma designada pela letra "N" correspondente ao 5.º andar direito, que faz parte do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 2922/20021004 e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o nº 2496 da freguesia de Benfica, concelho de Lisboa, registada pela AP 2011 de 2014/10/14.
C. A aquisição do direito de propriedade sobre o prédio referido em B) encontra-se registada a favor do executado BB pela Ap. 10 de 2003/06/30 e AP. 58 de 2003/10/20.
D. O executado BB não entregou à AT os seguintes valores:
- €2.514,64 a título de IRC relativo ao ano de 2011, incluindo juros de mora;
- €2.507,24 a título de IRC relativo ao ano de 2011, incluindo juros de mora;
- €702,13 a título de IRC relativo ao ano de 2011, incluindo juros de mora;
- €700,05 a título de IRC relativo ao ano de 2011, incluindo juros de mora;
- €697,76 a título de IRC relativo ao ano de 2011, incluindo juros de mora;
- €695,75 a título de IRC relativo ao ano de 2011, incluindo juros de mora;
- €693,67 a título de IRC relativo ao ano de 2011, incluindo juros de mora;
- €1.608,57 a título de IRC relativo ao ano de 2011, incluindo juros de mora;
- €918,15 a título de IRC relativo ao ano de 2011, incluindo juros de mora;
- €108.206,94 a título de IRC relativo ao ano de 2011, incluindo juros de mora;
- €915,11 a título de IRC relativo ao ano de 2012, incluindo juros de mora;
- €911,96 a título de IRC relativo ao ano de 2012, incluindo juros de mora;
- €346,03 a título de IRC relativo ao ano de 2012, incluindo juros de mora;
- €225,58 a título de IRC relativo ao ano de 2012, incluindo juros de mora;
- €115,89 a título de IRC relativo ao ano de 2013, incluindo juros de mora.
E. O executado BB não entregou à AT os seguintes valores:
- €48.042,57 a título de IRS relativo ao ano de 2011, incluindo juros de mora;
- €47.013,53 a título de IRS relativo ao ano de 2011, incluindo juros de mora;
- €47.273,76 a título de IRS relativo ao ano de 2011, incluindo juros de mora;
- €42.732,08 a título de IRS relativo ao ano de 2011, incluindo juros de mora;
- €58.300,69 a título de IRS relativo ao ano de 2011, incluindo juros de mora;
- €30.779,46 a título de IRS relativo ao ano de 2011, incluindo juros de mora;
- €34.376,14 a título de IRS relativo ao ano de 2011, incluindo juros de mora;
- €34.451,43 a título de IRS relativo ao ano de 2011, incluindo juros de mora;
- €52.108,93 a título de IRS relativo ao ano de 2011, incluindo juros de mora;
- €28.452,63 a título de IRS relativo ao ano de 2011, incluindo juros de mora;
- €24.761,41 a título de IRS relativo ao ano de 2011, incluindo juros de mora;
- €26.944,30 a título de IRS relativo ao ano de 2012, incluindo juros de mora;
- €19.340,12 a título de IRS relativo ao ano de 2012, incluindo juros de mora;
- €22.956,01 a título de IRS relativo ao ano de 2012, incluindo juros de mora;
- €18.728,25 a título de IRS relativo ao ano de 2012, incluindo juros de mora;
- €26.944,30 a título de IRS relativo ao ano de 2012, incluindo juros de mora;
- €14,75 a título de IRS relativo ao ano de 2012, incluindo juros de mora;
- €70,07 a título de IRS relativo ao ano de 2012, incluindo juros de mora.
F. Por escritura pública celebrada em 4 de Julho de 2003, no 16.º Cartório Notarial de Lisboa, o Banco Santander Totta, SA concedeu um empréstimo ao executado BB no montante de duzentos e quinze mil e quatrocentos e oitenta euros e setenta cêntimos pelo período de 360 meses, tendo sido constituída uma hipoteca voluntária para garantia das obrigações assumidas, sobre o imóvel referido em B) registada pela AP 11 de 2003/06/30, tendo sido convencionado na cláusula sexta do documento complementar que Sem prejuízo das demais faculdades que lhe caem em tal eventualidade, no caso de mora ou incumprimento pelo mutuário das obrigações pecuniárias a que fica vinculado, quer as relativas ao reembolso do capital quer ao pagamento de juros, serão devidos pelo Mutuário ao Banco juros de mora calculados à taxa de juro remuneratórios que se encontrar nesse momento em vigor, acrescida, a título de cláusula penal, de uma sobretaxa de quatro por cento ou da máxima que vier a ser estabelecida.
G. Por escritura pública celebrada em 4 de Julho de 2003, no 16.º Cartório Notarial de Lisboa, o Banco Santander Totta, SA concedeu um empréstimo ao executado BB no montante de trinta e três mil e novecentos e dezanove euros e trinta cêntimos pelo período de 360 meses, para aquisição da fracção referida em B), tendo sido constituída uma hipoteca voluntária para garantia das obrigações assumidas, sobre o imóvel referido em B) registada pela Ap. 12 de 2003/06/30, tendo sido convencionado na cláusula sétima do documento complementar que Sem prejuízo da faculdade de resolução do presente contrato que assista ao Banco em caso de mora no cumprimento de qualquer prestação de capital, juros, remuneratórios, comissões ou outros encargos, são devidos juros moratórios à taxa contratada para os juros remuneratórios acrescida a título de cláusula penal de uma sobretaxa de quatro por cento ou da máxima que vier a ser legalmente estabelecida.
A. H. Por escritura pública celebrada em 4 de Julho de 2022, o Banco Santander Totta, SA declarou ceder os créditos referidos em F) e G) à Fonteos, SA, registadas pelas AP 832 de 2022/08/17 e 833 de 2022/08/17.
I. Por alteração ao contrato de sociedade a denominação de Fonteos, S.A. foi alterada para EOS FINANCIAL SOLUTIONS PORTUGAL, S.A., registado pela AP. 91/20230330 18:44:47.
J. Por escritura pública celebrada em 15 de Dezembro de 2011 CC declarou conceder ao executado BB um empréstimo no montante de duzentos mil euros, tendo sido constituída uma hipoteca voluntária para garantia das obrigações assumidas, sobre o imóvel referido em B) registada pela Ap. 3888 de 2011/12/20.
K. EOS Financial Solutions Portugal, SA deduziu reclamação de créditos no dia 27/05/2025.
L. EOS FINANCIAL SOLUTIONS PORTUGAL, S.A. intentou uma acção executiva contra o executado BB para pagamento da quantia de € 374 312,88, tendo registada penhora a seu favor sobre o imóvel referido em B) pela AP 3156 de 2024/05/07.
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IV. O Direito
Do recurso apresentado por EOS FINANCIAL SOLUTIONS PORTUGAL, S.A
Da verificação de créditos/prescrição de juros
Entendeu a sentença recorrida declarar prescrito o direito da reclamante EOS aos peticionados juros vencidos antes 27/05/2020 e declarar verificados e reconhecidos os créditos reclamados por EOS, a título de capital e juros vencidos, desde 27/05/2020 à taxa de 4%, acrescida de 3%.
Discorda a recorrente e entendemos que com razão.
No que diz respeito aos juros, a aqui Recorrente reclamou créditos pelo montante total de 332.225,48€ (trezentos e trinta e dois mil duzentos e cinquenta e cinco euros e quarenta e oito cêntimos).
Nos termos do art.º 323.º do CC “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”.
Em 04/05/2024, a aqui Recorrente deu entrada de execução que corre termos no Juízo de Execução de Lisboa, processo n.º 11745/24.0T8LSB, pelo montante de 374.312,88€, conforme alegado em sede de reclamação de créditos.
Na referida acção foram executados dois contratos de mútuo com hipoteca, com os n.ºs 037200960019456-000000000000000 (Compra e venda Mútuo com com hipoteca - hipoteca registada AP. 11 de 2003/06/30) e do Contrato n.º 037200960019456-000000000000000 (Mútuo com hipoteca - hipoteca registada AP. 12 de 2003/06/30).
Flui do exposto que foram praticados actos judiciais por parte da aqui Recorrente que deram a conhecer ao devedor a pretensão de requerer o pagamento da quantia em dívida, interrompendo-se, por isso a prescrição.
Em abono desta posição escreve-se no Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 19-11-2024:
No caso dos autos, é de entender [tal como o tribunal a quo e as próprias apelantes o entendem] que a reclamação dos dois créditos aqui em causa por parte da Ré/apelante (…) na execução intentada por um terceiro e em que eram executados os Autores/apelados, que correu termos (…) no Tribunal Judicial da (…), interrompeu o prazo prescricional que estava, então, em curso relativamente àqueles dois créditos (uma vez que estes se encontravam, à data, já vencidos e em dívida), nos termos do citado art. 323º do Cód. Civil. Cfr., neste sentido – ou seja: a reclamação de créditos por parte do credor em execução, independentemente da natureza da mesma, não pode deixar de constituir meio eficaz de interrupção do prazo prescricional, mormente quando o crédito estiver vencido: Acórdão do STJ de 02/03/2021, relatora Graça Amaral (proc. nº 1429/18.3T8STM-A.E1.S1); e de 15/06/2023, relatora Maria Olinda Garcia (proc. nº 4333/21.4T8CBR-C.C1.S1); e Acórdão do TRP de 09/05/2024, relator Aristides Rodrigues de Almeida (proc. nº 29/23.0T8OVR-B.P1), todos, acessíveis em www.dgsi.pt.
Por isso, e não resultando da factualidade provada que o retardamento da notificação dos executados tivesse sido imputável ao reclamante, ocorreu a interrupção do prazo de prescrição assim que decorreram 5 dias sobre a dedução daquela reclamação de créditos (em 11/08/2008), nos termos do nº 2 do art. 323º do Cód. Civil – e não apenas quando a notificação dos Autores/apelados, na qualidade de executados, para impugnarem aquela reclamação de créditos foi concretizada, como alude o tribunal a quo.(Ac. proferido no proc. 1912/21.3T8PTM.L1-7, versão integral em www.dgsi.pt).
Assim, a reclamação de créditos efectuada pela recorrente em acção executiva intentada por terceiro credor do mutuário (na qual é penhorado um bem sobre o qual o reclamante tem garantia real) constitui um acto que exprime a intenção de exercer o direito de crédito, pelo que é apta a interromper a prescrição nos termos do artigo 323º, nº 1 do CC.
No presente caso, considerando que a reclamante reclamou os seus créditos no dia 04/05/2024 na acção n.º 11745/24.0T8LSB, deve ser atendido que nessa data ocorreu causa de interrupção assim que decorreram 5 dias, considerando-se prescritos os juros peticionados e vencidos antes de 09/05/2019, impondo-se nesta parte alterar a graduação constante da sentença recorrida.
O mesmo se diga quanto à graduação dos juros devidos à aqui Recorrente em 5º Lugar, com efeito, nos termos do disposto no artigo 693º nº2 do CC “Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção em contrário, mais do que os relativos a três anos.”
Deverá, assim, o crédito reconhecido à aqui Recorrente – capital e juros com limite de 3 anos – ser graduado em 1º lugar, tendo presente as hipotecas constituídas e anterioridade de registo.
Da graduação de créditos
No exercício da sua atividade bancária e a pedido do mutuário, ora reclamado, BB, a Recorrente celebrou dois contratos de mútuo com hipoteca, com os n.ºs 037200960019456-000000000000000 (Compra e venda Mútuo com com hipoteca - hipoteca registada AP. 11 de 2003/06/30) e do Contrato n.º 037200960019456-000000000000000.
Para garantia dos contratos supra referidos e respetivos juros e demais encargos, foram constituídas pelo devedor, a favor do Banco, duas hipotecas sobre a fração autónoma designada pela letra “N”, da freguesia de Benfica e Concelho de Lisboa, inscrito na matriz sob o art.º 1168 descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº 2922.
As referidas hipotecas encontram-se devidamente registadas na Conservatória do Registo Predial competente.
Nos termos do art. º686.º do CC “A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo”.
A hipoteca é um direito real de garantia que depende obrigatoriamente de registo no Registo Predial para valer contra terceiros. Atribui ao credor o direito de ser pago com preferência sobre o produto da venda de um imóvel específico
Por seu turno, a AT reclamou créditos relativamente a IRC e IRS, os quais foram graduados antes do crédito da recorrente.
Nos termos do disposto no art.º 111 do CIRS, “Para pagamento do IRS relativo aos três últimos anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro ato equivalente”.
Por outro lado, prevê o art.º 116 do CIRC que “Para pagamento do IRC relativo aos três últimos anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente”.
Um privilégio creditório imobiliário é a faculdade que a lei concede a certos credores para serem pagos com preferência sobre o valor de bens imóveis indiferenciadamente (ou de todos os bens do devedor), independentemente de qualquer registo prévio.
O privilégio imobiliário geral não vale contra terceiros titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privilégio, sejam oponíveis ao exequente.
No nosso sistema jurídico, o crédito garantido por hipoteca (garantia real) prevalece sobre os créditos que gozam apenas de privilégio imobiliário geral (tais como os créditos por IRS, IRC IVA ou contribuições à Segurança Social).
Dúvidas não restam que os créditos do Estado por dívida de IRS e de IRC gozam de privilégio imobiliário geral (cfr. arts. 111º do CIRS e 116º do CRIC), beneficiando tais créditos (IRS e IRC) do regime dos privilégios mobiliários gerais, os mesmos, por consequência, não têm qualquer oponibilidade a quaisquer direitos reais, anteriores ou posteriores aos créditos garantidos (art. 749º do CC).
Entende-se ser de alterar a sentença de graduação dos créditos de molde a salvaguardar a posição do credor hipotecário, em primeiro lugar, por sua vez os créditos da Fazenda Nacional relativos a IRS e IRC, serão graduados após o crédito hipotecário, visto gozarem apenas de privilégio imobiliário geral e não especial, pelo que não lhe é aplicável o regime instituído no citado artº 751º do CC.
Do recurso interposto por CC
Graduação de créditos.
Por escritura pública celebrada em 15 de Dezembro de 2011 CC declarou conceder ao executado BB um empréstimo no montante de duzentos mil euros, tendo sido constituída uma hipoteca voluntária para garantia das obrigações assumidas, sobre o imóvel referido em B) registada pela Ap. 3888 de 2011/12/20.
O crédito da recorrente foi graduado-e mal- após os créditos reclamados pelo Ministério Público, neste âmbito valem mutatis mutandis as considerações jurídicas que supra fizemos na análise do recurso de EOS FINANCIAL SOLUTIONS PORTUGAL, S.A, quanto à prevalência do crédito garantido pela hipoteca sobre os créditos garantidos por privilégio geral imobiliário, devendo igualmente proceder a apelação interposta por CC.
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V. Decisão
Pelo exposto, os Juízes da 6.ª Secção da Relação de Lisboa acordam em julgar totalmente procedentes as apelações de EOS FINANCIAL SOLUTIONS PORTUGAL, S.A e CC e, consequentemente, revogando parcialmente a decisão recorrida, procedem à sua modificação nos seguintes termos:
− Julgar prescrito o direito aos juros peticionados por EOS FINANCIAL SOLUTIONS PORTUGAL, S.A. vencidos até 09/05/2019;
− Considerar reconhecidos os créditos reclamados pelo Ministério Público, em representação da Fazendo Nacional, o crédito reclamado por CC, os créditos reclamados por EOS FINANCIAL SOLUTIONS PORTUGAL, S.A. a título de capital e juros vencidos a partir de 09/05/2019, atento o supra referido, efectuando a graduação nos termos seguintes (os créditos devem ser pagos pelo produto da venda dos bens penhorado):
1º. Os créditos reclamados por EOS FINANCIAL SOLUTIONS PORTUGAL, S.A. a título de capital e juros com limite de 3 anos, garantidos por hipoteca, vencidos após 09/05/2019;
2º. O crédito reclamado por CC, garantido por hipoteca;
3º. Os créditos reclamados pelo Ministério Público, garantidos por privilégio imobiliário especial;
4º. O crédito exequendo, garantido por penhora;
Custas a cargo dos recorridos.
Relator: João Brasão
1.º Adjunto: Desembargador Adeodato Brotas
2.ª Adjunta: Desembargadora Gabriela de Fátima Marques |
