| Decisão Texto Integral: | Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
I - RELATÓRIO
Por apenso à execução para pagamento de quantia certa movida por Scalabis, STC, S.A. contra AA, veio esta deduzir embargos de executado e oposição à penhora em 01 de junho de 20026, com os seguintes fundamentos:
- falta de notificação na execução, entre a citação em 2009 e a penhora no vencimento em 2026, para qualquer acto do processo, designadamente, da habilitação da cessionária, da liquidação, e do(s) acto(s) de penhora, tendo a embargada ficado convicta de que (já) não tinha qualquer responsabilidade relacionada com estes autos, ocorrendo abuso do direito;
- impugnação da legitimidade da cessionária do crédito, enquanto a exequente não fizer prova documental da titularidade do crédito;
- impugnação do valor da quantia exequenda, por não lhe sido apresentada à embargante qualquer liquidação;
- prescrição do direito, por a embargante ter sido citada em Dezembro de 2009, ter-se iniciado o prazo de prescrição de cinco anos, que se completou em Dezembro de 2014;
- deserção da instância, por não ter havido qualquer desenvolvimento processual desde a citação em Dezembro de 2009;
- suspensão da penhora até decisão definitiva dos embargos.
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O Tribunal a quo indeferiu liminarmente os embargos, aduzindo o seguinte que passamos a transcrever:
«1. Apreciando fundamento por fundamento:
Legitimidade da cessionária do crédito:
A Scalabis, Stc, S.A. requereu em 27 de Junho de 2023, a habilitação como cessionária do crédito exequendo.
Juntou o contrato de cessão de créditos celebrado em 21 de Abril de 2023 com a exequente originária CGD, S.A., onde consta que o preço global é superior a 50.000 euros e o número de créditos cedidos é superior a 50 (cláusula 8.24), e juntou, reproduzido, a parte do anexo I que indica o crédito exequendo (com números internos e com menção da denominação da mutuária “Aromas Calmantes Cervejaria, Lda.), documentos suficientes para a lei permitir a imediata habilitação, com dispensa do incidente de habilitação – arts. 2.º e 3.º. n.ºs 1 e 2, daquele diploma –, e, para o signatário crer na cessão do crédito exequendo, da exequente originária para a Scalabis, Stc, S.A, em face do que se tem por estabelecida a legitimidade activa da cessionária.
Improcede este fundamento.
Impugnação da quantia exequenda:
A embargante foi citada em Dezembro de 2009 e não deduziu embargos à execução, em consequência do que ficou adquirido que, à data de 27 de Março de 2009, quando foi proposta a execução, era devedora do capital de 29.444,44 euros, dos juros vencidos entre 23 de Dezembro de 2007 e 12 de Março de 2009, no valor de 3.863,30 euros, das comissões de 487,50 euros, e que, após 27 de Março de 2009 (ou, melhor, após 12 de Março de 2009) ao capital iriam acrescer juros vincendos a) pela importância de 13,78 e b) encargo correspondente a juros calculados à taxa anual actualizada de 15,45%, como peticionado.
Em embargos à execução, a embargante não mais pode colocar em dúvida que, à data da propositura da execução, o valor liquidado pela exequente era o valor em dívida, e que, após aquela data, o valor a liquidar pelo agente de execução deve respeitar o pedido formulado pela exequente, designadamente, quanto ao cálculo dos juros a taxa indicada.
Sem prejuízo do que fica dito, a liquidação da quantia exequenda pelo agente de execução ao longo da execução pode estar errada, mas então sobre o acto de liquidação do agente de execução com o qual a parte discorde caberá reclamação para o juiz – art. 723.º, n.º 1, al. c), do CPC – e não, como entende a embargante, embargos à execução – art. 731.º do CPC.
Ora, a notificação à entidade patronal da embargante, efectuada em 12 de Maio de 2026 pelo agente de execução, refere o “valor total previsto 114.616,00 euros”.
A embargante impugna este valor em embargos.
Trata-se de uma mera previsão das despesas e da quantia exequenda actualizada, que não dispensa a apresentação de liquidação da quantia exequenda pelo agente de execução na execução – art. 719.º, n.º 1, do CPC – e sobre a qual, após notificação, como se disse, poderá a embargante deduzir incidente de reclamação para o juiz – art. 723.º, n.º 1, al. c), do CPC; se tal liquidação tardar, poderá a própria embargante solicitar essa liquidação agente de execução e, sobre ela, reclamar para o juiz.
Por ora, a impugnação da quantia exequenda, se incidente (remotamente) sobre a quantia exequenda liquidada no requerimento executivo, está precludida pela não dedução de embargos à execução após ter sido citada em Dezembro de 2009 – art. 139.º, n.º 3, do CPC; se incidente sobre a quantia prevista pelo agente de execução na notificação para penhora no vencimento, não é fundamento de embargos, o que é suficiente para o indeferimento liminar destes (nesta parte) – art. 732.º, n.º 1, al. b), do CPC, e, também, não se trata de verdadeira liquidação que possibilite dela reclamar imediatamente para o juiz (em prejuízo de quando vier a ser apresentada a parte ter esse direito), o que se afirma para justificar não convolar os embargos em reclamação – art. 193.º, n.º 3, do CPC.
Improcede este fundamento.
Prescrição do direito:
A embargante assume que desde a sua citação em 03 de Dezembro de 2009 decorreu o prazo de prescrição do direito da exequenda, de cinco anos, e conclui, expressamente, que (art. 48.º) “Assim, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil completou-se em 03 de dezembro de 2014”.
Se assim é, então os embargos à execução supervenientes deviam ter sido deduzidos no prazo de vinte dias (suspenso em 22 de Dezembro e retomado no dia 04 de Janeiro de 2014), portanto até dia 05 de Janeiro de 2015 – art. 728.º, n.º 2, do CPC.
A apresentação deste fundamento é extemporânea, o que também conduz (a manifesta improcedência dos fundamentos anteriores está prevista no art. 732.º, n.º 1, al. b)) ao indeferimento liminar dos embargos nesta parte – art. 732.º, n.º 1, a, do CPC.
Improcede este fundamento.
Deserção da instância:
A embargante estrutura a deserção da instância no facto, alegado, de após a citação, a execução permaneceu sem qualquer desenvolvimento processual relevante durante período superior a dezasseis anos (art. 52.º), a instância executiva não pode permanecer indefinidamente suspensa ou inativa por falta de impulso processual da parte interessada no respetivo prosseguimento (57.º) e Caso se confirme a inexistência de atos processuais úteis durante período superior ao legalmente admissível deverá ser declarada a deserção da instância (58.º).
A deserção da instância pressupõe que (1) o processo se encontre a aguardar o impulso processual há mais de seis meses, (2) por negligência das partes – art. 281.º, n.º 1, do CPC.
A embargante foi citada em Dezembro de 2009, e, no prazo de vinte dias posterior não deduziu embargos à execução (originários).
A embargante, em 01 de Janeiro de 2026, veio deduzir estes embargos à execução (supervenientes) com fundamento, entre outros, na deserção da instância.
Entre Dezembro de 2009 e 01 de Janeiro de 2026, a embargante não esteve impedida de consultar a execução, e, na sequência, caso a deserção da instância tenha ocorrido nesse prazo, teve o prazo de vinte dias posteriores ao termo do prazo de seis meses necessário à deserção para a invocar em embargos supervenientes – art. 728.º, n.º 2, do CPC.
Quer isto dizer que, a tempestividade dos presentes embargos depende de o prazo de seis meses de inação processual necessário à deserção da instância se ter completado no dia anterior – dia 12 de Maio de 2026 – ao primeiro dia – dia 13 de Maio de 2026 – do prazo, regressivo, de vinte dias (para dedução de embargos) desde a data (20.º dia, no limite) em que os embargos foram apresentados – dia 01 de Janeiro de 2016.
Entre 12 de Dezembro de 2025 e 12 de Maio de 2026, para além de a embargante não alegar que concreto impulso processual era exigido à exequente, verifica-se que a exequente requereu, a 09 de Janeiro de 2026, um conjunto de diligências tendentes a identificar bens penhoráveis aos executados e, em 25 de Março de 2026, a notificação das entidades patronais dos executados por forma a confirmarem a manutenção do vínculo laboral e viabilidade da penhora no vencimento, e, antes e depois de tais requerimentos, as pesquisas e notificações tomadas pelo agente de execução, uns e outras reveladoras do andamento do processo.
A inacção processual por período de seis meses anterior a 12 de Dezembro de 2025, para além de extemporânea enquanto fundadora da deserção da instância invocada em embargos e de não concretamente justificada pela embargante, também não se verificou na perspectiva de resultar da falta de impulso processual da exequente (diferente, mas irrelevante, seria questionar a falta de impulso processual do agente de execução).
Assim, quer se considere a deserção verificada antes de 12 de Dezembro de 2025, extemporânea, quer verificada (rectius, decorrido o prazo de seis meses respectivo) entre 12 de Dezembro de 2025 e 12 de Maio de 2026, manifestamente improcedente, devem também os embargos ser indeferidos nesta parte.
Improcede este fundamento.
Falta de notificação na execução e abuso do direito.
O facto de, desde a citação, ocorrida em Dezembro de 2009 e a penhora no seu vencimento, ocorrida em Junho de 2026, a embargante não ter sido notificada de qualquer acto da execução não permite, primeiro, afirmar que a falta de notificação é fundamento de embargos, que não o é, antes poderá ser fundamento de nulidade processual, caso devesse ter sido notificada de qualquer acto e, não o tendo sido, tal tenha influência em alguma decisão posterior relevante, a arguir na execução – arts. 731.º e 195.º, ambos do CPC, e, segundo, nunca poderia fundamentar o abuso do direito de acção da exequente visto que, tanto a falta de notificação da embargante (que só recentemente constituiu mandatário, para efeito de se impor ao mandatário da exequente cumprir as notificações entre mandatários – art. 255.º do CPC) seria imputável ao agente de execução (a quem incumbe cumprir essas mesmas notificações – art. 719.º, n.º 1, do CPC), como não se localiza qualquer acto da exequente ou do agente de execução – nem a embargante o identifica – que a lei processual impusesse ser notificado à embargante.
A verdade é que a embargante nunca esteve impedida de consultar o processo, acompanhar o seu andamento ou a sua paralisação, para se defender em tempo oportuno ou para concluir que, isso sim, a execução nunca foi extinta.
Improcede este fundamento.
Suspensão da penhora.
A dedução de oposição à penhora não suspende a penhora, salvo quando é prestada caução – art. 785.º, n.º 3, do CPC.
Improcede a pretendida suspensão da penhora.
2. Pelo exposto, indefiro liminarmente os embargos à execução.
Condeno a embargante no pagamento das custas, por vencida – art. 527.º, n.ºs. 1 e 2, do CPC.
Notifique.».
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Inconformada com a sentença, veio a embargante interpor recurso da mesma, pedindo a sua revogação e substituição por outra que admita os embargos de executado e a oposição à penhora; subsidiariamente, pede que o Tribunal a quo aprecie concretamente a deserção da instância, a prescrição dos juros, a legalidade da liquidação da quantia exequenda e o abuso de direito decorrente da cobrança de €79.648,32 em juros vincendos; finalmente, pede que se ordene a suspensão ou redução da penhora do vencimento da Recorrente até decisão definitiva dos embargos, ou, pelo menos, até apuramento rigoroso da quantia efetivamente exigível.
Para tanto, formulou as seguintes Conclusões:
«1. A Recorrente interpõe recurso do despacho/sentença que indeferiu liminarmente os embargos de executado e oposição à penhora.
2. A decisão recorrida julgou liminarmente improcedentes os fundamentos relativos à deserção da instância, prescrição, impugnação da quantia exequenda, falta de notificação, abuso de direito, ilegitimidade da cessionária e suspensão/oposição à penhora.
3. A execução foi instaurada em 2009.
4. A Recorrente foi citada em dezembro de 2009.
5. Após essa citação, a execução permaneceu sem impulso processual útil, regular e relevante durante um período manifestamente excessivo.
6. A Recorrente apenas voltou a ter conhecimento efetivo da execução em 2026, com a penhora do seu vencimento.
7. Entre 2009 e 2026, a Recorrente não foi notificada de atos processuais relevantes, designadamente da liquidação atualizada, da cessão do crédito, da habilitação da cessionária e das diligências de penhora.
8. A quantia exequenda atual ascende a €115.495,11.
9. Desse montante, €79.648,32 correspondem a juros vincendos.
10. A maior parte da quantia atualmente exigida resulta, assim, da acumulação de juros durante o período em que a execução permaneceu parada ou sem tramitação útil percetível.
11. O Tribunal a quo não podia indeferir liminarmente os embargos sem apreciar, com profundidade,amarchaprocessual,osperíodosdeinatividade,aimputabilidadedafaltadeimpulso e a legalidade dos juros reclamados.
12. O indeferimento liminar apenas é admissível quando a improcedência seja manifesta, evidente e incontroversa.
13. No caso dos autos, as questões suscitadas são complexas, controvertidas e dependentes da análise do histórico processual.
14. O artigo 728.º, n.º 2, do CPC admite embargos supervenientes quando a matéria da oposição seja superveniente, contando-se o prazo desde a ocorrência do facto ou desde o conhecimento pelo executado.
15. A Recorrente apenas tomou conhecimento efetivo da reativação da execução, da penhora e da dimensão atual da quantia reclamada em 2026.
16. Os embargos são, por isso, tempestivos quanto aos fundamentos supervenientes invocados.
17. A deserção da instância executiva decorre da falta de impulso processual durante o prazo legalmente previsto.
18. O ónus de impulso da execução recai sobre o exequente, não sobre o executado.
19. A Executada não tem o ónus de consultar periodicamente, durante 16 anos, uma execução aparentemente inativa.
20. A decisão recorrida inverte indevidamente esse ónus, imputando à Recorrente uma vigilância processual permanente que a lei não impõe.
21. Tal interpretação viola os princípios da tutela jurisdicional efetiva, segurança jurídica, proporcionalidade e processo equitativo.
22. A Exequente/cessionária não pode beneficiar da sua própria inércia processual.
23. A cobrança de €79.648,32 em juros vincendos, após prolongada paralisação da execução, consubstancia abuso de direito.
24. O exercício do direito de crédito nestas circunstâncias excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelo fim económico e social do direito e pela proporcionalidade.
25.OTribunala quo deveria ter apreciado se os juros reclamados são legalmente exigíveis, se estão prescritos e se a sua cobrança é compatível com a boa-fé.
26. A decisão recorrida não apreciou adequadamente a prescrição dos juros.
27. O artigo 310.º do Código Civil estabelece prazo prescricional de cinco anos para juros e prestações periódicas.
28. A prescrição não podia ser afastada apenas com fundamento na citação ocorrida em 2009.
29. A citação não pode transformar a execução num mecanismo de eternização da dívida e dos juros.
30.Aimpugnação da quantia exequenda deduzida pela Recorrente não se limita a uma discordância aritmética.
31. A Recorrente impugnou a própria exigibilidade da quantia reclamada, a legalidade dos juros, a prescrição, a deserção e o abuso de direito.
32. Tais matérias constituem fundamento material de embargos.
33. O Tribunal a quo errou ao remeter a Recorrente apenas para eventual reclamação da liquidação do agente de execução.
34. Ainda que existisse inadequação formal, deveria o Tribunal ter determinado o aperfeiçoamento ou a convolação do requerimento, em respeito pelos princípios da adequação formal, cooperação e aproveitamento dos atos processuais.
35. A falta de notificação de atos processuais relevantes comprometeu o contraditório e o exercício tempestivo dos direitos de defesa da Recorrente.
36. Não pode o Tribunal desvalorizar a falta de notificações e, simultaneamente, afirmar que a Recorrente deveria ter reagido em momento anterior.
37. A legitimidade da cessionária do crédito deveria ter sido objeto de apreciação mais rigorosa, designadamente quanto à identificação concreta do crédito cedido, cadeia de transmissão, comunicação ao devedor e correspondência entre o crédito cedido e o crédito exequendo.
38.Apenhoradovencimentoda Recorrente é uma medida gravosa, devendo respeitar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.
39. Mantê-la com base numa quantia seriamente contestada e composta maioritariamente por juros acumulados durante a inércia processual é desproporcionado.
40. O presente recurso deve ser admitido com efeito suspensivo, nos termos do artigo 647.º, n.º 4, do CPC, porquanto a execução imediata da decisão recorrida permite a continuação da penhora do vencimento da Recorrente, causando-lhe prejuízo grave e de difícil reparação.
41. A penhora incide sobre rendimentos de natureza alimentar, essenciais à subsistência da Recorrente e do seu agregado familiar.
42. A manutenção da penhora mostra-se especialmente gravosa quando a quantia exequenda é seriamente controvertida, ascendendo atualmente a €115.495,11, dos quais €79.648,32 correspondem a juros vincendos acumulados durante o período de paralisação da execução.
43. A não atribuição de efeito suspensivo esvaziaria de utilidade prática o presente recurso,permitindoqueaexecuçãoprossigaantesdeoTribunaldaRelaçãoapreciaradeserçãodainstância, a prescrição, a inexigibilidade da quantia exequenda e o abuso de direito.
44. Subsidiariamente, caso o Tribunal entenda necessária a prestação de caução, deve a Recorrente ser notificada para a prestar, em valor e modalidade a fixar, para efeitos de atribuição do efeito suspensivo ao recurso.
45. A decisão recorrida violou, entre outros, os artigos 3.º, 6.º, 193.º, 281.º, 547.º, 647.º, 719.º, 723.º, 728.º, 731.º, 732.º, 784.º, 785.º, 852.º e 853.º do CPC, os artigos 310.º e 334.º do Código Civil e os princípios constitucionais da tutela jurisdicional efetiva, proporcionalidade, segurança jurídica e processo equitativo.».
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II - Questões a Decidir
De acordo com as disposições conjugadas dos arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC, é pelas conclusões da alegação do Recorrente que se delimita o objeto e o âmbito do recurso interposto. Esta limitação objetiva da atuação do Tribunal da Relação não ocorre, porém, em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cf. art.º 5.º, n.º 3, do CPC).
Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas,2 ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.3
Assim, a questão que cumpre apreciar resume-se a saber se há fundamento para uma decisão de indeferimento liminar ao abrigo do disposto no art.º 732.º, 1, do CPC.
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Corridos que se mostram os Vistos, cumpre decidir.
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III - FUNDAMENTAÇÃO
III.1. DE FACTO
Os factos a considerar são os que resultam do relatório que antecede, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.
III.2. DE DIREITO
A embargante deduziu embargos de executado, invocando, entre outros fundamentos, a deserção da instância executiva, por alegada ausência de desenvolvimento processual desde a sua citação, ocorrida em dezembro de 2009. O tribunal a quo entendeu, porém, que tal fundamento era manifestamente improcedente e, em consequência, indeferiu liminarmente os embargos.
Embora as questões a decidir tenham sido acima identificadas, a apreciação da questão de saber se se verificavam os pressupostos legais que habilitavam o tribunal a quo a indeferir liminarmente os embargos quanto ao fundamento da deserção da instância assume caráter prejudicial relativamente às restantes.
Assim, por razões lógicas, passamos a apreciar, desde já, tal questão.
Nos termos do artigo 732.º, n.º 1, do CPC, os embargos de executado são liminarmente indeferidos quando: «a) tenham sido deduzidos fora de prazo; b) o fundamento não se ajuste ao disposto nos artigos 729.º a 731.º; c) sejam manifestamente improcedentes.».
O indeferimento liminar constitui uma decisão excecional, em que o juiz só deve rejeitar os embargos “quando for evidente que a oposição do executado não oferece condições de viabilidade”, como já chamava a atenção Alberto dos Reis,4 ensinamento que mantém toda a sua actualidade.
Pressupõe que da própria petição resulte, de forma evidente e inequívoca, que a oposição não pode proceder.
A manifesta improcedência não se confunde com mera improcedência.
Ela supõe uma inviabilidade ostensiva da pretensão deduzida, tornando inútil qualquer ulterior instrução da causa ou desenvolvimento do contraditório.5
Por isso, sempre que a apreciação dos fundamentos dependa do exame detalhado da tramitação processual, da análise de atos praticados ao longo da execução ou da resolução de questões jurídicas suscetíveis de discussão séria, não se justifica o recurso ao indeferimento liminar.6
Revertendo ao caso que nos ocupa, a embargante aduziu que a execução foi instaurada em 2009, foi citada nesse mesmo ano e apenas voltou a ter contacto efetivo com a execução em 2026, quando ocorreu a penhora do seu vencimento. Mais alegou que durante largo período temporal – mais de 16 anos - inexistiu impulso processual relevante, não podendo a instância executiva permanecer indefinidamente suspensa ou inativa por falta de impulso processual. E, por fim, refere que, caso se confirme a inexistência dos atos processuais úteis durante período superior ao legalmente admissível deverá ser declarada a deserção da instância.
Vejamos.
Conforme decorre do art.º 277.º do CPC, a par do julgamento, compromisso arbitral, desistência, confissão ou transação e da impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a deserção é uma das causas da extinção da instância (sublinhado nosso).
O seu regime vem previsto no art.º 281.º, do CPC, o qual dispõe, no seu n.º 1, que «Sem prejuízo do disposto no n.º 5, considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses». Por sua vez, de acordo com o n.º 5, deste mesmo art.º 281.º, «no processo de execução, considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses».
No que respeita ao requisito do prazo de deserção da instância, e conforme resulta claro do referido dispositivo legal, o mesmo está fixado em 6 (seis) meses, sendo que nos termos do art.º 138.º/1 do CPC tal prazo não se suspende durante as férias judiciais. Doutro passo, o mencionado prazo conta-se do dia em que a parte tomou conhecimento do estado do processo ou que tenha tido obrigação de dele conhecer. Portanto, o prazo de deserção corre continuadamente a não ser que, dentro desse prazo, seja praticado um acto apto a impulsionar os autos e a fazer cessar a suspensão da instância.
No que respeita ao requisito da “Negligência”, afigura-se-nos não haver controvérsia, nem na doutrina nem na jurisprudência, quanto a significar uma “paragem imputável” à parte e não a terceiro ou ao tribunal.7
Com efeito, escreveu-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08.03.20188 que «A negligência a que se refere o art. 281º, n.º 1 do C. P. Civil, é a negligência retratada objectivamente no processo (negligência processual ou aparente), pelo que a assunção pela parte de uma conduta omissiva que, necessariamente, não permite o andamento do processo, estando a prática do ato omitido apenas dependente da sua vontade, é suficiente para caracterizar a sua negligência.».
E como defendem António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa9 «a conduta negligente conducente à deserção da instância consubstancia-se numa situação de inércia imputável à parte, ou seja, em que esteja em causa um ato ou atividade unicamente dependente da sua iniciativa (…).».
Regressando ao caso em apreço, a apreciação da invocada deserção pressupõe a análise da concreta tramitação da execução, designadamente:
- dos atos praticados ao longo dos autos;
- dos períodos de eventual paralisação;
- da existência ou inexistência de impulso processual exigível às partes;
- da eventual relevância da atuação do agente de execução;
- dos pressupostos legalmente exigidos para a ocorrência da deserção.
Trata-se de matéria que não pode ser resolvida apenas através de um juízo liminar formulado sobre as alegações da petição inicial, sem que se apure em concreto a razão ou razões que determinaram a inação processual durante 16 anos, e, de todo o modo se a mesma se deve a negligência da parte a quem cabe o impulso processual (exequente), sendo que, ademais, no âmbito do processo executivo a deserção opera independentemente de decisão judicial constitutiva, sem prejuízo da necessidade de verificação dos respetivos pressupostos quando a questão seja suscitada.
O raciocínio seguido pelo despacho recorrido assenta, em larga medida, na ideia de que a executada poderia, a qualquer momento ao longo dos anos, ter consultado o processo executivo e verificado a eventual ocorrência dos factos que agora invoca. Todavia, a procedência desse entendimento pressupõe precisamente a apreciação das circunstâncias concretas da tramitação da execução, da natureza dos atos praticados e do momento em que a embargante podia razoavelmente conhecer os factos constitutivos dos fundamentos de oposição deduzidos, matéria incompatível com um juízo liminar de manifesta improcedência.
Nesta conformidade, entende-se que os autos não permitiam afirmar, com o grau de evidência exigido pelo artigo 732.º, n.º 1, alínea c), do CPC, que a oposição deduzida se encontrava necessariamente votada ao insucesso.
Não se trata, naturalmente, de antecipar qualquer juízo sobre a procedência dos embargos. Trata-se apenas de reconhecer que as questões suscitadas não apresentam o grau de evidência bastante que justificasse o indeferimento liminar por “manifesta improcedência”.
Fica, por isso, prejudicado o conhecimento das restantes questões colocadas na apelação, designadamente as respeitantes ao mérito dos diversos fundamentos invocados pela embargante.
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Custas a cargo da apelada (art.º 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC).
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IV. DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes desta 7.ª Secção do Tribunal de Relação de Lisboa em julgar procedente a apelação e revogar o despacho recorrido, determinando-se o prosseguimento dos embargos com observância do disposto no artigo 732.º, n.º 2, do CPC.
Fica prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas no recurso.
Custas pela apelada.
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Lisboa, 27 de outubro de 2026
Rosa Lima Teixeira
Carla Câmara
Cristina Silva Maximiano
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1. Daqui por diante apenas CPC.
2. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, CPC anotado, 4.ª ed., p. 926; Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 8.ª ed., pp. 157 a 166; Ac. STJ de 07.10.2020, p.º 341/18, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
3. Cfr., neste sentido, entre muitos, o Ac. STJ de 16.06.2020, p.º 3300.15, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
4. In “Processo de Execução”, Vol. II - Reimpressão, Coimbra Editora, 1985, p. 51.
5. Cfr., neste sentido a título meramente exemplificativo, os Acs. do TRP de 11.11.2002, p.º 0251138; do TRP de 10.05.1991, p.º 9110651 e do TRP de 26.05.2003, p.º 0351804, todos disponíveis para consulta no site www.dgsi.pt.
6. Cfr., entre muitos, da RE de 27.10.2022, p.º 2632/21.7T8ENT-A.E1; RG de 17.12.2019, p.º 3/19.1T8VNF-A.G1; RL de 24.04.2019, p.º 19047/18.4T8LSB-A.L1-2, todos disponíveis no site www.dgsi.pt.
7. Cfr. para mais desenvolvimentos e com muito interesse nesta temática, Paulo Ramos de Faria, O Julgamento da Deserção da Instância Declarativa – Breve Roteiro Jurisprudencial, Revista Julgar Online, acessível em https://julgar.pt/o-julgamento-da-desercao-da-instancia-declarativa/.
8. P.º 225/15.4T8VNG-A.P1.S1, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
9. Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2.ª Ed., Almedina, p. 348. |
