| Decisão Texto Integral: | Acordam na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
I. RELATÓRIO
i. MS e IM, na qualidade de requerentes, instauraram ação especial de destituição de titulares de órgãos sociais, com pedido de suspensão do cargo de gerente, contra UNISTUDOS – UNIÃO DE ESTUDOS E CONSTRUÇÕES, LDA. e MH, estes na qualidade de requerido, pedindo:
a) que seja a ação julgada provada e procedente, devendo a final o 2.º Requerido ser judicialmente destituído da gerência da sociedade 1.ª Requerida “UNISTUDOS – União de Estudos e Construções, Lda.”, nos termos do artigo 257.º, n.º4 do CSC e 1055.º, n.º1 do CPC, com as devidas consequências legais;
b) que, como medida cautelar e antecipatória da referida decisão, o 2.º Requerido seja imediatamente suspenso da gerência da referida sociedade, nos termos do artigo 1055.º, n.º2 do CPC, ficando impedido de exercer quaisquer funções inerentes ao cargo de gerente e consequentemente, seja condenado a:
1. Entregar as chaves de acesso às instalações da sociedade 1.ª Requerida e dos demais imóveis propriedade da sociedade;
2. Entregar os códigos e cartões de acesso e movimentação das contas bancárias de que a sociedade 1.ª Requerida é titular, devendo a instituição bancária ser informada da decisão de suspensão.
3. Abster-se de praticar quaisquer atos em representação da sociedade designadamente, movimentação das contas bancárias da sociedade, encomendas, compras, vendas, pagamentos e outros;
4. Abster-se de assumir compromissos ou obrigações em nome da sociedade 1.ª Requerida;
5. Abster-se de entrar e/ou permanecer nas instalações da sociedade 1.ª Requerida.
c) a nomeação de nova gerência, indicando-se para tanto qualquer um dos Requerentes, ou de todos, consoante o que o tribunal venha a adotar, por se tratarem de pessoas idóneas para o cargo, nos termos do artigo 1053.º do CPC, devendo a nomeação ser decretada com efeitos imediatos, com as devidas consequências legais
Alegaram, para tanto e em síntese, que: são sócios da 1ª requerida, de que é igualmente sócio e único gerente o 2º requerido, tendo a sociedade 3 outros sócios. O 2º requerido, sem o conhecimento dos demais sócios e falsificando a assinatura destes em deliberação, procedeu a um aumento de capital, por efeito do qual passou a deter a maioria do capital social, ocasião em que destituiu da gerência a sua mulher e deixou de prestar contas aos demais sócios. Em atuação negligente e desenvolvida em prejuízo da sociedade e dos demais sócios, o 2º requerido/gerente, em julho de 2024, transferiu valores da conta bancária da sociedade para a sua conta pessoal, sem prestar contas aos sócios; deixou caducar a licença de construção de um hotel que se encontrava em obras, obrigando à abrupta paragem das obras e impedindo a execução da empreitada contratada com a 1ª requerida; atuou ainda, em conluio com um filho, para simular uma compra verbal de um imóvel da sociedade, tendo o filho registado a propriedade em seu nome sem a oposição da sociedade; o 2º requerido causou uma grave perturbação da prossecução do objeto social e confunde o património pessoal e o património da sociedade. Mais alegam que, face à descrita atuação do 2.º Requerido, este não possui condições para exercer a gerência da sociedade Unistudos – União de Estudos e Construções, Lda, sendo que os fundamentos que justificam a sua destituição, suportam igualmente a necessidade de, a título antecipatório, o Tribunal decretar de imediato a suspensão do 2.º Requerido das funções de gerente da sociedade, o que requerem que ocorra sem audiência prévia do mesmo, considerando a manifesta urgência no seu afastamento do referido cargo.
ii. Em 01-04-2025, foi proferida decisão que decretou, como medida cautelar antecipatória, a suspensão imediata da gerência do 2.º Requerido MH (em relação à sociedade 1.ª Requerida), determinando que o mesmo fica impedido de exercer quaisquer funções inerentes ao cargo de gerente e condenando o 2º requerido nos demais termos requeridos na petição inicial.
Mais decretou a nomeação provisória de nova gerência composta pelo sócio 1.º Requerente, MS, não remunerada, nos termos e para os fins do disposto no artigo 1053.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
Ordenou ainda a citação dos requeridos para os termos da providência e da ação (pedido de destituição de gerente).
iii. O 2º requerido, MH, deduziu oposição, pedindo a revogação da medida cautelar de suspensão da gerência ou, subsidiariamente a nomeação para o efeito do sócio AR. Mais pediu que seja, a final, a ação de destituição de cargo de gerente julgada improcedente, por não provada, sendo o Requerido absolvido do pedido.
Alegou, em síntese, que: é o legítimo fundador de um grupo de sociedades de que a 1.ª Requerida faz parte, sendo o único que, desde a sua constituição, assegurou a sua gestão, operacionalidade e crescimento; adiantou justificações para os atos que lhe são imputados, alegando que a gestão financeira nas sociedades do grupo sempre assentou em acordos informais e confiança familiar e que a sociedade requerida se encontra, há vários anos, sem atividade, tendo como única função a detenção de imóveis sem exploração direta. Os requerentes vivem fora de Portugal há mais de 20 anos, não intervindo na gestão ativa da sociedade. Impugna os demais factos alegados pelos requerentes.
Anexou documentos, que vieram a ser contraditados pelos requerentes por requerimento de 26-05-2025.
iv. Em 25-07-2025, foi proferida decisão final do procedimento cautelar, que julgou improcedente a oposição e manteve a decisão de 01-04-2025.
Foi interposto recurso de apelação, tramitado em separado.
A decisão veio a ser confirmada por este Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão datado de 27-01-2026.
v. Realizou-se audiência de julgamento, no contexto da qual, a requerimento dos autores (art. 421º, n.º1 do Código de Processo Civil), sem oposição dos requeridos, foi proferido despacho admitindo a valoração das seguintes provas já produzidas em sede cautelar: depoimentos de parte dos Requerentes, sobre a matéria a que os mesmos incidiram; declarações de parte dos Requerentes, sobre a matéria a que os mesmos incidiram; depoimentos das testemunhas arroladas pelo 2º Requerido.
vi. Em 16-03-2026 foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
“(…) IV. Decisão
Atento o circunstancialismo factual assente e a fundamentação jurídica invocada, o Tribunal julga totalmente procedente esta ação, por provada na sua essencialidade, e, em consequência, destitui da gerência o 2.º Requerido MH, em relação à 1.ª Requerida UNISTUDOS – União de Estudos e Construções, Lda., ao abrigo do disposto no artigo 257.º, n.ºs 4 e 6, do Código das Sociedades Comerciais, e no artigo 1055.º, n.º 1, do Código de Processo Civil; mais confirma a nomeação da gerência na fase cautelar à sociedade, composta pelo 1.º Requerente MS, gerência não remunerada (cf. artigo 1053.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).
Custas judiciais a cargo do 2.º Requerido, em exclusivo.
Fixamos à presente causa o valor de € 30.000,01 (cf. artigo 303.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).
Registe e notifique.
Após trânsito, remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial competente (cf. artigos 3.º, n.º 1, al. m), 9.º, al. b), e 15.º, n.º 5, todos do Código do Registo Comercial), para fins registrais do ora decidido (destituição e nomeação)”.
vii. Da sentença referida em I.vi vem o 2º requerido, MH, interpor o presente recurso de apelação, pedindo a revogação da decisão.
Apresenta alegações e formula, a final, as seguintes conclusões:
1. O presente recurso vem interposto da Sentença proferida nos presentes autos, a qual julgou totalmente a Oposição deduzida pelo ora Recorrente e manteve a decisão de destituição deste das funções de gerente da sociedade UNISTUDOS – União de Estudos e Construções, Lda., bem como a manutenção da nomeação do 1.º Requerente como gerente.
2. A decisão recorrida incorre em erro de julgamento da matéria de facto, porquanto não procedeu a uma efetiva apreciação crítica e atual da prova produzida em sede de Oposição, limitando-se a reproduzir, em larga medida, a fundamentação já expendida na decisão anterior.
3. Ao assim proceder, o Tribunal a quo desconsiderou os elementos de prova ulteriormente produzidos, em especial os depoimentos testemunhais e a documentação juntos pelo Recorrente.
4. Sendo que, no âmbito da Oposição formulada pelo 2.º Requerido, apenas foram considerados provados os factos 37.º e 38.º, atinentes à sucessiva assunção da gerência por terceiros e à não intervenção dos Requerentes na vida societária.
5. Toda a restante factualidade alegada em sede de Oposição foi julgada não provada, tendo o Tribunal a quo concluído pela ausência de prova bastante, considerando que os depoimentos de parte dos Requerentes, as quatro testemunhas apresentadas e a documentação junta “não foram de molde a sedimentar os pontos concretos em questão”.
6. Desde logo, da análise da decisão proferida, constata-se que o Tribunal a quo deu como provado, nos pontos 13 a 16 da matéria de facto, que o 2.º Requerido transferiu, em julho de 2024, para a sua conta pessoal, a quantia de €253.763,53 da sociedade 1.ª Requerida, entendendo que tal operação não se justificava por qualquer crédito ou suprimento.
7. Todavia, a prova produzida em audiência impunha solução diversa. Desde logo, porque os Requerentes não lograram demonstrar, de forma consistente, que o montante em apreço tivesse origem exclusiva nas rendas de duas frações arrendadas, limitando-se a depoimentos frágeis, contraditórios e destituídos de conhecimento efetivo da vida societária.
8. Sendo que, ademais, as testemunhas apresentadas pelos Requerentes revelaram desconhecimento sobre a transferência, não tendo sido produzida prova apta a confirmar a versão sustentada.
9. Em contrapartida, o depoimento da testemunha AR, arrolada pelo 2.º Requerido, sócio e antigo gerente durante vinte anos, evidenciou com clareza e coerência que o 2.º Requerido, ao longo de anos, injetou capitais próprios na sociedade, assegurando financiamentos indispensáveis, designadamente para aquisição de imóveis.
10. Tal testemunho revelou-se estável, objetivo e imparcial, sendo o único prestado por quem detinha conhecimento direto e continuado da realidade societária, ao contrário dos Requerentes, afastados da gestão e sem memória sequer da forma como pagaram as suas quotas.
11. A desconsideração deste depoimento pelo Tribunal a quo, qualificado de “ténue” e “parcial”, traduz manifesto erro de apreciação da prova, tanto mais que se revelou o único consistente e corroborado pela lógica da atividade da sociedade, naturalmente carente de sucessivos suprimentos para financiar a aquisição do seu património.
12. A versão dos Requerentes, por seu turno, não encontra respaldo em qualquer elemento objetivo, limitando-se a conjeturas assentes em extratos parciais e em convicções subjetivas, revelando total falta de conhecimento sobre a vida da sociedade e patente incongruência nas suas declarações.
13. Em face do exposto, a decisão recorrida enferma de evidente erro na valoração da prova testemunhal e na apreciação da realidade societária, impondo-se a sua revogação e a consequente alteração da matéria de facto no sentido de se reconhecer que a transferência teve origem nos suprimentos reiteradamente efetuados pelo 2.º Requerido.
14. De igual modo, nos pontos 15, 17 e 18 da matéria de facto, o Tribunal a quo entendeu dar como provado que o 2.º Requerido nunca teria prestado contas aos sócios da sociedade, nem convocado assembleias para aprovação de contas, até à data do exercício do seu mandato.
15. Em consequência, o Tribunal a quo julgou como não provados os factos atinentes à existência de uma gestão financeira assente em acordos informais de confiança familiar, bem como a prestação regular de informação compatível com a inatividade prolongada da 1.ª Requerida e com o afastamento voluntário dos Requerentes da vida societária.
16. Ora, tal conclusão não se encontra em sintonia com a prova testemunhal e documental produzida nos autos, uma vez que não foi feita qualquer demonstração objetiva e consistente da alegada omissão de prestação de contas.
17. Pelo contrário, o quadro probatório revela um modelo de gestão assente em práticas informais, de confiança mútua e de aceitação tácita pelos sócios, em especial pelos ora Requerentes, os quais nunca diligenciaram no sentido de exigir relatórios, esclarecimentos formais ou convocatória de assembleias com essa finalidade.
18. Sendo de sublinhar que o ónus da prova cabia, antes de mais, aos Requerentes, incumbindo-lhes comprovar a inexistência de qualquer prestação de contas ou, pelo menos, que haviam formulado pedidos nesse sentido, em vão.
19. Tal prova, elementar para sustentar a sua tese, nunca foi produzida, sendo que, adicionalmente, as suas próprias declarações, longe de confirmarem a omissão, revelam antes um afastamento consciente e prolongado da vida societária, bem como uma aceitação tácita da gestão do 2.º Requerido.
20. De facto, o 1.º Requerente, inclusive, confessa nunca ter solicitado contas, nunca ter questionado a gestão e nunca ter manifestado qualquer oposição. Apenas quando confrontado pelo Tribunal alterou parcialmente a sua versão, alegando, de modo incongruente, que teria colocado “algumas perguntas” ao irmão, às quais este lhe teria respondido com expressões vagas de tranquilização.
21. Tal oscilação, não acompanhada de explicação coerente, fragiliza a credibilidade do depoente e revela um discurso adaptado às conveniências do momento processual.
22. Ademais, a própria narrativa do 1.º Requerente confirma ainda que, durante largos anos, esteve afastado em Moçambique, sem qualquer acompanhamento da vida societária, reconhecendo expressamente que os contactos mantidos com os irmãos nunca versavam sobre “os negócios”, sendo que esta circunstância evidencia que a sua perceção é indireta, construída a partir da ausência e não de um conhecimento efetivo, o que invalida a acusação de que lhe foram negadas informações.
23. Por outro lado, o depoimento do 2.º Requerente não diverge deste padrão, tendo o mesmo assumindo igualmente um afastamento de mais de vinte anos, declarando confiar “às cegas” no irmão, sem nunca solicitar esclarecimentos ou participar em assembleias.
24. Tal confissão não só reforça a ideia de uma abstenção voluntária, como denuncia a verdadeira motivação da presente demanda: não a preocupação com a regularidade da gestão, mas a frustração decorrente da ausência de capitais na conta bancária que esperavam encontrar.
25. É, aliás, o próprio 2.º Requerente quem admite que o afastamento foi tal que nem sequer sabia que, em determinados períodos, a gerência foi exercida por pessoas diversas do 2.º Requerido, nunca tendo exigido informações nem a esses gerentes, nem ao irmão.
26. Por contraste, o testemunho de AR, sócio e gerente durante duas décadas, revelou-se claro, objetivo e imparcial, confirmando que a sociedade, há muito inativa, se limitava à detenção de imóveis, e que a gestão assentava em práticas informais e de confiança familiar e explicando ainda que não havia qualquer ocultação ou irregularidade, antes vigorando um modelo amplamente aceite por todos os irmãos.
27. Cabendo referir que tal testemunha foi o único depoente com conhecimento direto e contínuo da realidade societária, não podendo o Tribunal a quo desconsiderar a sua palavra em benefício de declarações vacilantes, contraditórias e subjetivas dos Requerentes.
28. O Tribunal a quo incorreu, assim, em manifesto erro de julgamento ao dar como provada uma alegada omissão de contas, confundindo a inércia e o afastamento consciente dos Requerentes com uma sonegação de informação.
29. A lógica elementar impõe reconhecer que quem nunca pede, quem nunca fiscaliza e quem se afasta voluntariamente, não pode, anos depois, invocar a sua própria inércia como prova de culpa alheia.
30. Ademais, a configuração societária da 1.ª Requerida — sociedade desprovida de atividade operacional, limitada à detenção de imóveis — justifica a inexistência de assembleias regulares ou relatórios formais.
31. Em suma, a decisão recorrida assenta numa leitura seletiva e descontextualizada da prova, invertendo o ónus probatório e valorizando declarações manifestamente frágeis.
32. Ao invés, deveria ter considerado provado que a gestão financeira se baseou sempre em confiança familiar e em práticas informais, com movimentações conhecidas e aceites por todos, que os sócios, incluindo os Requerentes, nunca exigiram formalmente esclarecimentos ou prestação de contas, que a inatividade da 1.ª Requerida e o afastamento prolongado dos Requerentes explicam e justificam a ausência de assembleias ou relatórios e ainda que a narrativa de “omissão de contas” é construção tardia e artificiosa, incompatível com a conduta anterior dos Requerentes.
33. É, pois, inequívoco que os pontos 15, 17 e 18 não poderiam ter sido dados como provados nos termos em que o foram.
34. Ademais, nos pontos 19 a 26 da matéria de facto, o Tribunal a quo entendeu dar como provado que o 2.º Requerido teria deixado caducar a licença de construção de uma unidade hoteleira no Prior Velho, já em fase de execução, o que teria conduzido à paragem da obra, inviabilizado a sua concretização e acarretado prejuízos para a sociedade 1.ª Requerida.
35. Com base nesta premissa, o Tribunal a quo julgou como não provados os factos atinentes à verdadeira génese da decisão, designadamente que a iniciativa da construção não partira do 2.º Requerido, mas sim da então gerente, Sra. AM, atuando sob influência direta do filho comum, AL, e em consonância com os interesses dos filhos do casal, sendo que, ao fazê-lo, o Tribunal a quo incorreu, salvo o devido respeito, em manifesto erro de julgamento.
36. Desde logo, importa destacar um equívoco de base na própria leitura da Oposição: esta nunca imputou aos Requerentes a responsabilidade pela iniciativa de construção. O que se alegou, de forma expressa e inequívoca, foi que a decisão partira dos filhos da Sra. AM e do 2.º Requerido, em especial do Sr. AL, que, socorrendo-se da posição formal da mãe enquanto gerente, conduziu à revelia do pai, aqui 2.º Requerido, um processo urbanístico de grande envergadura.
37. Ao deturpar esta premissa, o Tribunal a quo construiu toda a fundamentação dos factos 19 a 26 em cima de um pressuposto erróneo, contaminando irremediavelmente a decisão.
38. Adicionalmente, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora inequivocamente esta versão, sendo que o 1.º Requerente, MS, declarou sem hesitações que a iniciativa da obra partira do filho do 2.º Requerido, e não deste último.
39. No mesmo sentido, AR confirmou que o processo foi conduzido diretamente por AL, sem conhecimento ou participação do pai.
40. Ademais, o depoimento do empreiteiro encarregue da obra, GR, arrolado pelos Requerentes, corroborou em tudo, o que foi alegado pelo 2.º Requerido na Oposição apresentada.
41. Perante este conjunto de depoimentos, é forçoso concluir que a iniciativa do projeto hoteleiro não pertenceu, em momento algum, ao 2.º Requerido, sendo antes fruto de uma atuação autónoma dos seus filhos, através da instrumentalização da gerência formal da mãe.
42. Assim, não pode a caducidade da licença ser interpretada como resultado de omissão culposa ou de má gestão do 2.º Requerido, uma vez que o que existiu foi uma decisão consciente e deliberada de não prosseguir com uma empreitada manifestamente insustentável para uma sociedade que, à época, se encontrava sem liquidez e sem atividade económica.
43. A não renovação da licença deve, pois, ser vista como ato de prudência, expressão de uma gestão criteriosa e responsável, que visou proteger o património social de riscos desmesurados, acrescendo que a decisão ocorreu num contexto de enorme incerteza, marcado pela pandemia da Covid-19, em que o princípio da cautela se impunha como exigência elementar de boa gestão.
44. Neste enquadramento, o 2.º Requerido agiu em estrito cumprimento dos deveres de diligência e lealdade societária, ponderando os interesses sociais de forma racional e prudente.
45. Como tal, o que a decisão recorrida qualifica como “abandono” ou “negligência” constitui, na verdade, uma conduta positiva de tutela do interesse coletivo, incompatível com a imputação de qualquer responsabilidade danosa.
46. Deste modo, não subsiste fundamento para manter como assentes os factos 19 a 26, tal como enunciados pelo Tribunal a quo.
47. Pelo contrário, deveriam ter sido considerados provados os factos VI e VII: que a decisão de avançar com a obra não partiu do 2.º Requerido, mas de terceiros, e que a caducidade da licença correspondeu a uma escolha consciente, destinada a proteger a sociedade de compromissos financeiros incomportáveis.
48. De igual modo, nos pontos 27 a 35 da matéria de facto, o Tribunal a quo entendeu dar como provado que o 2.º Requerido teria atuado em conjugação com o seu filho, MI, no sentido de simular uma venda verbal de um imóvel pertencente à sociedade, tendo este último registado o bem em seu nome, sem oposição da sociedade.
49. Mais se considerando que a referida venda verbal jamais existira, que o preço da venda não teria sido recebido pela 1.ª Requerida e que, instado a reagir, o 2.º Requerido se teria mantido inativo, deixando passar o prazo para impugnar a justificação notarial que deu origem ao registo em nome de seu filho.
50. Em contraposição, foram dados como não provados factos, designadamente, que o imóvel em causa deixara de integrar o património da sociedade desde 2003, quando fora alienado mediante o pagamento de preço à sociedade e com o conhecimento e aceitação de todos os sócios, passando desde então a ser ocupado de forma exclusiva pelo adquirente, sem que a sociedade tivesse, desde essa data, suportado quaisquer encargos relacionados, designadamente imposto municipal sobre imóveis.
51. Ora, a análise crítica da prova produzida impõe conclusão diametralmente oposta à do Tribunal a quo.
52. Desde logo, ressalta a manifesta fragilidade da versão apresentada pelos Requerentes, uma vez que os seus depoimentos prestados em sede de audiência, revelaram um desconhecimento absoluto e incoerente relativamente ao imóvel em questão.
53. Neste âmbito, o 1.º Requerente confessou que apenas tomou conhecimento da existência do bem há poucos meses, e não em virtude de qualquer diligência própria, mas sim por informação transmitida pelo seu sobrinho AL.
54. De igual forma, o depoimento do 2.º Requerente, IM, limitou-se a respostas vagas, destituídas de objetividade, afirmando genericamente que “sabia do imóvel há muito tempo”, mas sem identificar datas, documentos, circunstâncias concretas ou sequer a efetiva titularidade do bem, chegando mesmo a admitir que poderia ter pertencido a “uma fundação”.
55. Motivo pelo qual, tal confissão de ignorância confirma, de forma inequívoca, a ausência de conhecimento útil e sério acerca do tema.
56. Em suma, os depoimentos dos Requerentes foram marcados por desconhecimento, contradições e ausência de qualquer suporte documental, revelando-se manifestamente insuficientes para sustentar a tese de que o imóvel integrava o património social ou de que teria ocorrido qualquer simulação.
57. De modo diverso, a testemunha indicada pelo Requerido AR, sócio e gerente durante largos anos, declarou de forma clara, coerente e espontânea que o imóvel fora alienado em 2003 a MI, sobrinho dos sócios, mediante o pagamento de 40.000,00€ à sociedade, além da assunção pelo adquirente das obras e encargos futuros, sublinhando que todos os irmãos estavam cientes dessa venda e que nenhum manifestou oposição.
58. No mesmo sentido, a testemunha FY confirmou que, desde 2003, o imóvel era ocupado de forma exclusiva por MI, onde residia e recebia regularmente amigos, circunstância notória e pública, sem jamais ter sido objeto de contestação por parte da sociedade ou dos demais sócios.
59. Estes depoimentos convergem num quadro factual sólido no qual a alienação ocorreu há mais de vinte anos, o preço foi entregue à sociedade, os sócios tinham conhecimento da operação, e desde então o bem deixou de integrar o património social, sendo o adquirente o seu único e exclusivo possuidor.
60. É, pois, manifesto que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao atribuir ao 2.º Requerido a responsabilidade por uma alegada simulação, quando a prova testemunhal aponta, de forma clara e convergente, para uma alienação real, legítima e conhecida de todos.
61. Assim, os pontos 27 a 35 não poderiam ter sido dados como provados nos termos em que o foram, devendo, ao invés, ser considerados provados os factos VIII a XII, os quais retratam fielmente a realidade sobre o imóvel em questão.
62. A decisão recorrida padece, pois, de manifesta desconformidade com a prova produzida, carecendo de retificação, sob pena de perpetuar um erro grave na decisão da matéria de facto.
63. Igualmente carece de fundamento a desvalorização da prova documental apresentada pela Oposição, cuja apreciação pelo Tribunal a quo se mostra incompleta, fragmentária e desconforme com os princípios basilares de valoração da prova.
64. A valoração atribuída aos Documentos n.º 1 e 2 não resiste a um exame rigoroso, uma vez que tais documentos, lidos no contexto em que foram juntos, não são irrelevantes ou “inadequados”, mas antes decisivos para aferir a credibilidade dos Requerentes.
65. Tais documentos elucidam o pano de fundo litigioso em que assenta a pretensão deduzida, evidenciando alianças circunstanciais, convergências de interesse e uma agenda processual construída com o exclusivo intuito de sustentar a presente ação, motivo pelo qual, ao desconsiderá-los de forma sumária, o Tribunal amputou-se do contexto necessário à correta leitura do comportamento processual.
66. No que respeita ao Documento n.º 6, a sentença recorrida incorreu em erro ainda mais grave, ao acolher sem escrutínio uma impugnação meramente assertiva da ata de aumento de capital de 2003, sob a acusação de falsificação de assinaturas.
67. Ora, a estabilidade das deliberações sociais e a presunção de autenticidade dos documentos societários impõem que a sua derrogação apenas possa ocorrer mediante prova robusta, tecnicamente sustentada, nomeadamente por via pericial e em sede própria.
68. Não obstante, no caso sub judice, nada disso sucedeu, sendo que, pelo contrário, os próprios Requerentes atuaram, durante décadas, como se a deliberação fosse válida, reforçando a sua eficácia e legitimidade.
69. Não é, portanto, admissível, vinte anos volvidos, desfazer um ato societário válido com base em mera alegação, invertendo o ónus da prova e colocando-o sobre o 2.º Requerido.
70. Também não merece acolhimento a conclusão de que os Documentos n.º 7, 8 e 9 seriam “inadequados” para demonstrar a prestação de contas.
71. Quanto aos Documentos n.º 11, 12 e 13, a sua relevância revela-se manifesta, uma vez que demonstram que, entre 2015 e 2017, a moradia em causa se encontrava na disponibilidade exclusiva do Sr. MI, confirmando a versão consistente das testemunhas quanto à alienação do imóvel em 2003 e à subsequente posse pacífica do adquirente.
72. No mesmo sentido, os Documentos n.º 14 a 17 evidenciam transferências realizadas pelo 2.º Requerido para sócios e familiares, ilustrando a prática recorrente de ajustes de contas informais, conhecidos e aceites no seio familiar, sem repercussão direta no património da 1.ª Requerida.
73. Longe de traduzirem uma “gestão caótica”, tais movimentos demonstram transparência, consenso e a lógica própria de uma gestão familiarizada, em que prevalecia a confiança recíproca.
74. Ademais, a manutenção da nomeação do 1.º Requerente como gerente da sociedade Unistudos revela-se inadequada e potencialmente lesiva do regular funcionamento da sociedade.
75. Com efeito, este não possui a experiência necessária para o exercício de funções de gerência, acrescendo que a sua intervenção direta no presente litígio compromete as exigências de isenção, estabilidade e confiança inerentes ao cargo.
76. Tal resulta da falta de experiência no exercício de funções desta natureza, bem como por não se encontrar munido da idoneidade necessária uma vez que é parte no presente litígio.
77. Pelo que se requer a reavaliação da nomeação efetuada, com vista à salvaguarda do interesse societário e neutralidade da sua gestão.
78. Não houve, pois, prova de qualquer violação séria de deveres de lealdade ou de lesão efetiva do património social, sendo que o direito societário não pune a mera informalidade, mas apenas condutas lesivas, sendo que, no caso sub judice, tal não foi demonstrado!
79. Motivo pelo qual, e atento todo o supra exposto, se impõe a reapreciação da prova gravada, nos precisos termos do requerido nas presentes alegações, tendo o Recorrente para o efeito mencionado por transcrição os excertos dos depoimentos merecedores de sindicância.
80. E, em consequência, deve o Douto Tribunal ad quem proceder à revogação da decisão recorrida, com a alteração da matéria de facto em conformidade com a prova produzida e conforme requerido nas presentes alegações e julgando a improcedência do pedido de destituição do 2.º Requerido da gerência da 1.ª Requerida.
viii. Os requerentes apresentaram contra-alegações, pedindo a improcedência do recurso e a confirmação da decisão recorrida.
Formulam as seguintes conclusões:
1. O presente recurso está votado à improcedência, uma vez que a sentença sub judice não padece dos erros de julgamento imputados pelo Recorrente, tendo o Tribunal a quo bem decidido – de facto e de direito – ao julgar a oposição improcedente, tendo proferido a única decisão possível em face da prova produzida nos autos e do quadro legal aplicável ao litígio.
2. O que se constata, no presente recurso, é que se mantêm plenamente atuais e válidos os fundamentos – de facto e de direito – que alicerçaram a decisão de destituição de gerência, devido ao risco da manutenção do gerente no cargo, sendo evidente que o Recorrente considera legítimo atuar à margem da lei e na prossecução de interesses pessoais, que claramente são contrários e lesivos do interesse da sociedade da qual era gerente, confundindo património societário com património pessoal, tal como já fez em quatro outras sociedades das quais foi suspenso e destituído da gerência pelos factos semelhantes aos aqui em causa.
3. Relativamente à factualidade constante dos pontos 13, 14 e 16 dos factos provados da sentença recorrida, pretende o Recorrente que tais factos sejam dados como não provados, no sentido de o Tribunal ad quem reconhecer que a transferência efetuada pelo Recorrente é justificada por ter tido origem em suprimentos alegadamente feitos pelo Recorrente à sociedade.
4. A factualidade dada como provada resulta da inequívoca prova documental junta aos autos pelos Requerentes, nomeadamente o documento n.º 6do requerimento inicial que comprova a transferência realizada pelo Recorrente da totalidade dos fundos da conta da sociedade para a sua conta pessoal.
5. Resulta do contrato de arrendamento junto celebrado entre a Unistudos e a LZ e das várias cadernetas prediais juntas como docs. 7, 8, 9 e 10 e ainda da comunicação do contrato de arrendamento às finanças que tais frações foram dadas de arrendamento por tal montante, pelo que em face do exposto, é inequívoco e manifesto que a sociedade Unistudos recebeu tal montante na sua conta bancária, correspondente a dois anos de renda antecipada conforme é referido no contrato, o que perfaz o montante com que o Recorrente se locupletou.
6. Não foi impugnado que foi celebrado um contrato de arrendamento nem que o valor de renda recebido não tenha sido aquele; não foi impugnado que o Requerido tenha transferido o valor da conta da sociedade para a sua conta pessoal.
7. O que é questionado é que o Requerido tenha um título para transferir tal valor para a sua conta pessoal, sendo que, segundo o Recorrente tal tratar-se-iam de suprimentos, que este foi fazendo ao longo dos anos à empresa.
8. Nas suas conclusões 6.ª a 13.ª das alegações, o Recorrente pretende a alteração da matéria de facto no sentido de reconhecer que a transferência para a sua conta pessoal teve origem em suprimentos, contudo, não juntou qualquer contrato de suprimentos, nem qualquer documento contabilístico que comprovasse qualquer suprimento ou “injeção de capitais” como refere o Recorrente.
9. A alteração à matéria de facto sugerida pelo Recorrente, que se baseia no depoimento da Testemunha AR, é contrariada pela demais prova produzida e apreciada nos autos, mormente prova documental aduzida pelos Requerentes, não podendo ser entendido que a transferência tenha tido origem em suprimentos.
10. Aliás, o Recorrente tal como fez nesta sociedade, fê-lo também noutras sociedades: locupletar-se de montantes das contas bancárias das sociedades familiares, de forma a deixar as sociedades com as contas a zeros, tendo já sido destituído judicialmente de quatro outras sociedades por se ter locupletado de montantes que lhes pertenciam sem ter qualquer autorização ou justificação para o efeito e à revelia dos demais sócios.
11. A este propósito, nestes autos, já se pronunciou o Tribunal da Relação de Lisboa, no seu acórdão de 27 de janeiro de 2026, referindo o seguinte: “A prova testemunhal (…) não é suficiente para corroborar que um determinado valor, retirado por aquele sócio da conta da sociedade de que era gerente e transferido para uma conta pessoal, correspondia a um reembolso de suprimentos”. (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27 de janeiro de 2026, proferido no apenso A dos presentes autos).
12. Da conjugação da prova produzida pelos Requerentes e do entendimento do douto Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, resulta que o Recorrente não logrou provar que a transferência efetuada da conta bancária da sociedade para a sua conta bancária pessoal tenha sido justificada por suprimentos, por não ter sido aduzida aos autos qualquer prova do Recorrente mormente documental ou contabilística nesse sentido.
13. Deve, em face do exposto, ser mantida a resposta dada pelo Tribunal a quo, relativamente aos pontos 13, 14 e 16 dos factos provados, não tendo ficado provado que a transferência da conta bancária da sociedade para a sua conta pessoal tenha sido justificada em quaisquer suprimentos, devendo ser consideradas improcedentes as conclusões 2.ª a 13.ª das alegações de recurso do Recorrente.
14. Relativamente aos pontos 15, 17 e 18 da factualidade dada como provada, pretende o Recorrente que tais factos sejam dados como não provados, contudo, relativamente à operação – transferência bancária de 253 mil euros da conta bancária da sociedade para a sua conta bancária pessoal, o Recorrente nunca prestou contas aos sócios, tendo apenas procedido à transferência sem mais, sem qualquer deliberação ou autorização.
15. Além disso, apesar de confessar que procedeu à transferência, o Recorrente refere que tal operação se justificava por suprimento de capitais, que este tenha injetado na sociedade, não existindo qualquer prova de suprimentos, pois não existiram suprimentos, mas sim um locupletamento dos valores que a sociedade tinha depositados, sendo que a sociedade não deliberou a transferência de quaisquer valores para o gerente.
16. Não existiu uma qualquer anuência dos demais sócios, sendo que em nenhuma altura foram os mesmos convocados para uma qualquer assembleia geral de aprovação de contas, tal como deveria existir todos os anos.
17. O Recorrente não prestou contas em relação à transferência que efetuou da conta bancária da sociedade, nem em relação a nenhum ato, sendo que os sócios temiam que o gerente poderia ter feito novamente transferências, o que se veio de facto a verificar, quando o novo gerente nomeado teve acesso aos dois extratos bancários das contas bancárias da sociedade, tendo ambas as contas ficado com os saldos a zeros, por o Recorrente ter acesso incondicionado às contas bancárias.
18. Não logrou provar o Recorrente que prestava contas, tendo deixado os saldos das contas a zeros, e tendo os Recorridos se deparado com tal situação com surpresa, quando foram informados por outros familiares do que o irmão andava a fazer em todas as sociedades, tendo-se apressado para intentar a respetiva ação judicial de forma a interromper o ciclo de locupletamentos por parte do Requerido, ora Recorrente.
19. Qualquer tese de que os Requerentes nunca solicitaram prestação de contas ao Recorrente por terem uma confiança no gerente demonstra exatamente o contrário daquilo que o Recorrente pretende que seja, de que existindo uma relação de confiança, o Recorrente quebrou os seus deveres de lealdade para os sócios e a sociedade, transferindo valores para a sua conta pessoal que sabe que não lhe pertencem nem nunca pertenceram, sendo que os Requerentes apenas vieram a saber de tais atos por os demais familiares os terem informado, caso contrário o Recorrente nunca os informaria de tais atos, pelo que deverão ser consideradas improcedentes as conclusões 14.ª a 33.ª das alegações de recurso.
20. Relativamente aos pontos 19 a 26 da sentença recorrida, nas suas conclusões 34.ª a 46.ª das alegações de recurso, o Recorrente pretende que tais factos sejam dados como não provados.
21. De toda a prova concatenada nos autos (documental e testemunhal) resulta que a sociedade se encontrava a promover o licenciamento de obras de construção de uma unidade hoteleira de um prédio sito na Quinta da (…).
22. Em conformidade com o documento n.º 42 que constitui o alvará de construção, a sociedade havia solicitado uma licença para obras de ampliação junto da Câmara Municipal de Loures, sendo que a sociedade Requerida, pela mão do Recorrente, não renovou a licença de construção, tendo esta vindo a caducar, por não ter sido promovida a renovação em tempo útil, não obstante várias insistências da Câmara Municipal de Loures – cfr. Docs. n.ºs 42 e 43 juntos.
23. Apesar de terem sido pagas as taxas urbanísticas pela ex-gerente, AM, numa tentativa de salvar a situação, o alvará da licença veio a ser caducar, forçando a uma abrupta paragem dos trabalhos devida pela omissão do gerente Recorrente (à data único gerente).
24. É falso o que o Recorrente vem agora afirmar na sua tese de que o investimento necessário ascendia a cerca de quatro milhões de euros, justificação esta que tenta encontrar por ter mandado parar as obras, não tendo pago nada das obras, sendo que mandou parar as obras exatamente por estar em litígio com o resto da família, decidindo a seu bel-prazer parar as obras, não procedendo ao pagamento das mesmas, nem renovando a licença de construção, apesar das várias insistências da Câmara Municipal (cfr. depoimento de GR com início em 07:00 e fim aos 10:32, cfr. ata de inquirição de testemunhas, datada de 28/03/2025, com início em 10:24:22 e 10:39:00 e depoimento da Testemunha GR, com início em 4:55 e fim aos 12:35, cfr. ata de inquirição de testemunhas, datada de 27/02/2026, com início em 10:39:06 e 11:12:59).
25. De toda a prova concatenada nos autos, o Recorrente não logrou juntar prova que destronasse a prova produzida relativamente a ter deixado caducar a licença de construção, após destituir a sua ex-mulher da gerência, não tendo pago à2GM pelos trabalhos realizados, tendo então as obras parado e a licença caducado, pelo que, em face do exposto, deverão manter-se como provados os factos 19 a 26 da sentença recorrida, devendo ser consideradas improcedentes as conclusões 34.ª a 46.ª das alegações de recurso.
26. Relativamente aos pontos VI e VII considerados como não provados na sentença recorrida, pretende o Recorrente que tal factualidade seja dada como provada.
27. Ora, resulta da matéria dada como provada que a sociedade Requerida tinha contratualizado obras de ampliação para uma unidade hoteleira e que tais obras já se encontravam parcialmente realizadas, resultando igualmente que, após a destituição, o gerente único, ora Recorrente, não procedeu nem queria proceder ao pagamento, após insistências e reuniões com o gerente da sociedade 2GM (cfr. depoimento de GR com início em 07:00 e fim aos 10:32, cfr. ata de inquirição de testemunhas, datada de 28/03/2025, com início em 10:24:22 e 10:39:00 e depoimento da Testemunha GR com início em 4:55 e fim aos 12:35, cfr. ata de inquirição de testemunhas, datada de 27/02/2026, com início em 10:39:06 e 11:12:59).
28. Resulta igualmente da matéria dada como provada que a Sociedade Requerida foi intimada pela Câmara Municipal de Loures a proceder ao pagamento das taxas urbanísticas, após várias insistências, sendo que embora a ex-gerente tenha tentado remediar a situação, o alvará foi cassado, tendo então as obras parado devido à atuação do gerente.
29. Em face de toda a prova concatenada nos autos, não resultaram indiciados os factos que o Recorrente pretende que sejam aditados à factualidade dada como assente, sendo absolutamente contrário à experiência comum que a 1.ª Requerida pudesse estar a construir um hotel sem conhecimento do gerente da sociedade, sendo este sócio titular de 70% do capital social, pelo que deverá ser considerada improcedente a conclusão 47.ª das alegações de recurso do Recorrente.
30. Das conclusões 48.ª a 62.ª das alegações do Recorrente, é possível retirar que este peticiona a alteração da matéria de facto com base no depoimento das testemunhas por si arroladas, AR (único irmão do Recorrente testemunhou a seu favor), MI (filho mais novo do Recorrente que registou a aquisição da casa por usucapião em outubro de 2024) e o Sr. FY que testemunhou na escritura de justificação notarial a favor do Sr. MI.
31. Relativamente à alegada venda verbal do imóvel da Unistudos por 40 mil euros em numerário ao filho do gerente, refira-se desde já que nada nesta frase faz sentido, sendo toda a tese em volta da venda simulada em conluio com o filho, apenas um plano para se locupletarem da vivenda, sem, contudo, terem pago um cêntimo à sociedade ou à Autoridade Tributária.
32. Refira-se que, tudo o alegado pelo Recorrente relativamente ao imóvel é falso e contraditório com toda a prova documental junta pelos Requerentes, sendo falso que a Unistudos não tenha suportado encargos e despesas do imóvel durante imensos anos, até que foi registado em nome do filho mais novo do Recorrente (MI) em outubro de 2024.
33. Desde que a sociedade Unistudos adquiriu o imóvel em 1984, sempre o administrou e fez dele a utilização que entendeu, exercendo posse pública, pacífica reiterada e à vista de todos sobre a moradia, executando obras de conservações e reabilitação, celebrando contratos de comodato e outros contratos relativos a serviços público, tendo pago eletricidade e água até outubro de 2024, altura em que MI registou o imóvel em seu nome – cfr. documentos n.ºs 12 a 38 juntos pelos Requerentes ao requerimento inicial.
34. A sociedade Requerida foi notificada previamente à outorga de escritura pública de justificação notarial celebrada pelo filho do Recorrente, enquanto titular registada do prédio (v. artigo 99.º do Código do Notariado), mas, por opção do Recorrente, o único gerente, não foi declarada qualquer oposição atal escritura – cfr. facto provado n.º 33 da sentença recorrida.
35. Em 30 de outubro de 2024, o mesmo citado filho do 2.º Requerido, ora Recorrente, registou então em seu nome próprio, a aquisição da propriedade do referido imóvel da sociedade 1.ª Requerida – cfr. facto provado n.º 31 da sentença recorrida e doc. n.º 40 junto ao requerimento inicial.
36. A sociedade viu desse modo sair do seu património, sem qualquer contrapartida e benefício, um imóvel de avultado valor, sem ter sido pago um cêntimo à sociedade, pois tal dita venda verbal nunca existiu, nem o respeito preço da venda foi recebido pela sociedade, não existindo obviamente qualquer usucapião do imóvel por parte do filho do gerente, sendo esta apenas mais uma manobra para dissipar o património da sociedade.
37. É com base no depoimento parcial de AR, que o Recorrente peticiona a alteração da matéria de facto, entendendo que serve e basta para deitar abaixo toda a verdade e toda a prova documental (mormente relativa a despesas todas pagas pela sociedade) de que a vivenda pertencia à Unistudos e o Recorrente e o filho simularam uma venda verbal de forma a locupletarem-se com o imóvel da sociedade.
38. É, aliás, questionável como é que uma sociedade pode vender uma moradia em Lisboa, por 40 mil euros ao filho do gerente, tal pagamento ser feito em numerário, não serem pagos impostos, e a venda ser realizada sem ser por escritura pública, o que torna o contrato nulo.
39. Do depoimento falacioso da testemunha MI, retira-se que a mesma fez uma ligação direta para a eletricidade e água da vizinha e a Unistudos nunca pagou água e eletricidade, sendo tal depoimento contraditório com a prova documental e demais prova testemunhal produzida em sede de audiência de julgamento pelas testemunhas arroladas pelos Requerentes.
40. Da prova documental junta pelos Requerentes, retira-se que a sociedade pagou ao longo dos anos eletricidade e água, tendo inclusivamente pago eletricidade a várias prestadoras de serviços, designadamente SU Eletricidade, EDP, Iberdrola (cfr. Docs. n.ºs 25 a 38 juntos com o requerimento inicial).
41. Relativamente às testemunhas arroladas pelos Requerentes, MA e MT, em especial, no que respeita à temática, do imóvel, o tribunal recorrido entendeu que “denotaram um conhecimento direto sobre as temáticas envolvidas”, “sendo que, apesar da proximidade familiar (…) não se evidenciou uma tónica de parcialidade”, “não parecendo ao Tribunal que alguma das Testemunhas houvesse faltado à verdade” (a este título, veja-se as transcrições do depoimento de MA com início a 00:21:20 e fim a 00:23:30, cfr. ata de 29/03/2025, com início em 10h39m41s e fim em 11h10m50s; cfr. depoimento de MT com início em 00:14:49 e fim em 00:15:00, cfr. ata datada de 28/03/2025, com início em 10h05m14s e fim a 10h23m29s; e depoimento de MA com início a 00:19:33 e fim a 00:21:46, cfr ata datada de 04/04/2026, com início em 15h33m47s e fim em 16h10m50s).
42. Já no que respeita às testemunhas arroladas pelo Recorrente, o tribunal recorrido entendeu e bem que o depoimento de AR foi “pouco parcial e pouco consistente no teor, não clarificando a matéria da lide” e o depoimento de MI, testemunha que agiu em conluio com o pai para se locupletar com o imóvel da sociedade e registá-lo em seu nome, o tribunal entendeu que “a testemunha não logrou “descolar desses interesses em jogo, revelando a atitude de quem, efetivamente, tem algo a perder (ou a ganhar) com a decisão do pleito)”, e “não ofereceu, de igual sorte, um qualquer crédito a versão da “ligação direta” que a testemunha terá realizado com o consentimento de um vizinho” (a este título, veja-se as transcrições do depoimento de AR com início em 15:15 e fim em 18:28, cfr. ata de 27/06/2025, com início em 11h13m19s e fim em 12h19m50s; e depoimento de MI, com início em 01:07:21 e fim em 01:13:10, cfr. ata de 27/06/2025, com início em 15h35m43s e fim em 16h56m01s).
43. Do exposto pelo Tribunal a quo, nenhum reparo deverá ser feito, visto que, de toda a prova concatenada nos autos, o tribunal recorrido considerou a prova documental referente aos vários contratos da Unistudos e às várias despesas daUnistudos ao longo dos anos, desde 1984, desde a aquisição da vivenda pela Unistudos, considerou a prova testemunhal arrolada pelos Requerentes como sendo a mais concreta, segura, as testemunhas denotaram um conhecimento direto sobre as temáticas envolvidas, não se evidenciou uma tónica de parcialidade que colocasse em crise a veracidade ou alcance das afirmações verbalizadas.
44. A prova produzida pelo Recorrente não serve para desmantelar a prova produzida pelos Requerentes, muito pelo contrário, pois confirmou que foi feita a transferência sem qualquer autorização ou justificação, o gerente atuou sempre à revelia dos demais sócios, não lhes prestando quaisquer contas, dissipou património em conluio com o seu filho mais novo, “oferecendo-lhe” um imóvel que sempre pertenceu à sociedade, dissipando todo o património que a sociedade Unistudos tinha, não só em capital como também em ativos.
45. Ora, é manifesto, claro e óbvio que tal venda verbal serviu apenas como uma forma de, em conluio com o pai, o filho mais novo MI se locupletar de um imóvel da sociedade, tal como aconteceu com o armazém de uma outra sociedade do grupo, a sociedade Fabrinca, pelo que, em face do exposto, deverão ser consideradas improcedentes as conclusões 48.ª a 62.ª das alegações de recurso, devendo em consequência manter-se a sentença recorrida.
46. Chegados aqui cumpre concluir que, a alteração da matéria de facto peticionada deverá ser considerada improcedente, por de toda a prova aduzida não ter resultado quaisquer outros factos que pudessem destronar toda a prova produzida pelos Requerentes, relativamente a todos os atos prejudiciais que o Recorrente realizou na sociedade, desde a transferência, à não prestação de contas, à caducidade da licença, até ao conluio com o filho mais novo para a dissipação do ativo da sociedade.
47. Em face da análise da prova documental, o tribunal recorrido entendeu que tal prova documental apresentada pela Oposição não era apta a provar nada de relevante para os autos, e por vezes até provava o contrário do que o Recorrente pretendia ao juntá-la, pelo que, o tribunal tomou a única decisão que deveria ter tomado, ao desconsiderar a prova documental aduzida aos autos pelo Recorrente, pelo que, em face do exposto, deverão ser consideradas improcedentes as conclusões 63.ª a 73.ª das alegações de recurso do Recorrente, devendo, em consequência, manter-se a sentença recorrida.
48. Nas suas conclusões 74.ª a 77.ª das alegações de recurso, o que o Requerente, ora Recorrente, pretende é que seja afastado quem intentou a ação de destituição, por estar de más relações familiares com os seus irmãos, e pretende que quem seja nomeado é a única testemunha de entre os seus irmãos que testemunhou a seu favor, ao contrário dos demais irmãos do Recorrente, igualmente sócios na sociedade, testemunha esta que se denotou parcial e pouco credível conforme apreciação realizada pelo tribunal recorrido.
49. Oartigo 1053.ºdo Código de Processo Civil refere que:“1 -Nos casos em que a lei prevê a nomeação judicial de titulares de órgãos sociais, ou de representantes comuns dos contitulares de participação social, deve o requerente justificar o pedido de nomeação e indicar a pessoa que reputa idónea para o exercício do cargo.”
50. Foi indicado e nomeado para o cargo pessoa idónea para o exercício do cargo, tendo já inclusivamente o Requerente MS procedido não só ao pagamento de impostos, que o Recorrente não tinha pago, como também já procedido ao pagamento de parte do preço da empreitada, conforme anuiu e testemunhou em audiência de julgamento o gerente da empreiteira 2GM Construções, o Sr. GR.
51. Não pode é, ao contrário do que pretende o Recorrente, ser indicado como gerente o Sr. AR, que este pretende que seja o novo gerente, para continuar a atuação do anterior gerente agora destituído, visto que confirmou que a atuação do Recorrente era legítima, ao longo do depoimento que prestou como testemunha, e que já se verificou ser contrária aos interesses da sociedade.
52. Em face do exposto, não só a indicação de AR para ser novo gerente não pode ser considerada a mais adequada para o caso dos autos, como igualmente não o permite a lei, visto que nos termos do artigo 1053.º, n.º1 do Código de Processo Civil, é o requerente que justifica o pedido de nomeação e indica pessoa idónea para o cargo, tendo sido indicadas duas pessoas idóneas para o cargo, e tendo o Tribunal a quo nomeado judicialmente o gerente que se encontra no cargo há um ano e que se encontra a desempenhar funções de forma idónea, independente e neutra.
53. Em face do supra exposto, deverão ser consideradas improcedentes as conclusões 74.ª a 77.ª das alegações de recurso, devendo, em consequência, ser mantida a sentença recorrida e a nomeação do gerente MS.
54. O Tribunal a quo tomou a única decisão de direito que poderia ser tomada no caso sub judice, ou seja, que a factualidade dada como provada revelou-se bastante para a decisão de destituição a que alude o n.º1 do artigo 1055.º do Código de Processo Civil.
55. Com efeito, na situação concreta, o 2.º Requerido, ora Recorrente, realizou os seguintes atos que, sinteticamente, se enunciam, e que resumem a factualidade dada como provada: - Transferiu para a sua conta pessoal o montante de € 253.763,53 da conta bancária da sociedade demandada, à revelia do conhecimento dos restantes sócios;
- Não prestou contas aos sócios, jamais o fez;
-Deixou caducar a licença camarária de construção de uma unidade hoteleira que se encontrava em obras (no Prior Velho), obrigando à repentina paragem das obras e impedindo a execução da empreitada contratada;
- Atuou em conjugação de esforços com um dos seus filhos, simulando uma compra verbal de um imóvel da sociedade, tendo o filho registado a propriedade em seu nome sem a oposição da sociedade demandada; e
- Não impugnou a escritura pública de justificação notarial, quando deveria tê-lo feito, por estar em causa um imóvel e pertença da sociedade 1.ª Requerida.
56. Todos estes atos, ou cada um deles per se, foram sintomáticos da desordem grave na prossecução do escopo social da 1.ª Requerida e da aparente gestão caótica instalada e promovida pelo 2.º Requerido, se se tiver em conta que este era o único sócio gerente da sociedade demandada, por este ter destituído a sua mulher da gerência, após a desavença com os demais familiares, incluindo os seus próprios filhos
57. É manifesto que o 2.º Requerido, ora Recorrente, praticou vários atos de gestão danosa para a empresa, prejudicando sem qualquer forma remediável, e sem quaisquer justificações para tal, tendo quebrado definitivamente a relação de confiança dos sócios e da sociedade para com o gerente.
58. Está comprovada a má gestão que o 2.º Requerido vem exercendo e a violação grave dos deveres inerentes ao cargo de gerente, o que para além de incompatível com uma gestão prudente e criteriosa, perturba gravemente o normal funcionamento da sociedade, causando prejuízo relevante para os interesses da mesma, encontrando-se plenamente fundamentado o pedido de destituição de gerente, nos seus precisos termos.
59. Da análise da matéria de facto provada e não provada (sumariamente), conclui-se que o 2.º Requerido não logrou provar quaisquer factos relevantes que impusessem uma decisão diversa da já proferida, tendo até este confirmado a apropriação do valor monetário retirado da sociedade 1.ª Requerida em proveito próprio, numa clara confusão entre o património pessoal e o património societário, além de todo o restante, tendo o tribunal ficado ainda mais convencido sobre o sentido e alcance da argumentação dos Requerentes e a premência da situação inicialmente descrita, pelo que andou bem o Tribunal a quo ao decidir pela destituição de gerente.
60. Em face do exposto, têm-se por verificados os fundamentos alegados pelos Requerentes, devendo ser consideradas improcedentes as conclusões 78.ª a 80.ª das alegações de recurso, e em consequência, manter-se a sentença recorrida.
ix. Por despacho de 29-09-2026 o recurso interposto foi admitido como apelação, com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo.
*
Foram colhidos os vistos legais.
Cumpre apreciar.
II. objeto do recurso
Dado que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, sem prejuízo das questões passíveis de conhecimento oficioso (artigos 608º, n.º 2, parte final, ex vi do art.º 663º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil), identificam-se, como questões a decidir:
- apreciar a impugnação dirigida à decisão sobre a matéria de facto;
- aferir se os factos provados autorizam que se conclua pela verificação dos pressupostos legais de destituição do 2º requerido/apelante das funções de gerência da sociedade 1ª requerida – erro de julgamento
- caso se confirme a destituição, apreciar da idoneidade e adequação da pessoa do 1º requerente para exercer as funções de gerente – apreciação da necessidade de reavaliação da nomeação judicial
III. fundamentação de facto
O tribunal recorrido proferiu a seguinte decisão relativa à matéria de facto:
Factos provados
1. Os Requerentes são sócios da 1.ª Requerida, sociedade comercial por quotas que tem por objeto social a «elaboração de estudos, sua execução e controle, indústria de construção civil sob qualquer forma, incluindo o regime de propriedade horizontal e a compra, venda e revenda de bens imóveis» (cf. Doc. n.º 1, certidão permanente comercial acessível através do código…, aqui dado como integrado);
2. O 2.º Requerido é sócio e gerente único daquela sociedade, obrigando-se ela com a assinatura de um gerente (cf. Doc. n.º 1);
3. Por deliberação social, em que este sócio, único gerente, votou favoravelmente, foi destituída da gerência a sua mulher AM, tendo essa destituição sido registada a 22 de fevereiro de 2024 e produzido efeitos relativamente a terceiros a partir dessa data (cf. Doc. n.º 1 e, também, Doc. n.º 1 do requerimento de 27.03.2025);
4. Tal deliberação foi motivada pelo litígio que opõe o 2.º Requerido à sua mulher e filhos, em virtude de o 2.º Requerido ter vindo a apropriar-se para efeitos pessoais do património de várias sociedades do grupo familiar, de entre as quais a ora 1.ª Requerida, em prejuízo dessas sociedades;
5. O 2.º Requerido ausenta-se por largos períodos – de vários meses ou anos – para países islâmicos por motivos religiosos, tendo vindo a radicalizar os seus comportamentos sociais e familiares;
6. AM requereu a separação judicial de pessoas e bens, em ação que se encontra a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Família e Menores (cf. Doc. n.º 2 do requerimento de 27.03.2025);
7. São sócios da mencionada sociedade Requerida (com o capital de € 29.500,00):
• MH (2.º Requerido), titular de uma quota de € 22.000,00, representando 74,57% (que se encontra arrolada pela sua mulher no âmbito do processo de separação judicial de pessoas e bens, com o número …/16.0T8LSB);
• MB, titular de uma quota de € 1.500,00, representando 5,08%;
• MS (1.º Requerente), titular de uma quota de € 1.500,00, representando 5,08%;
• AM (mulher do 2.º Requerido), titular de uma quota de € 1.500,00, representando 5,08%;
• AR, titular de uma quota de € 1.500,00, representando 5,08%;
• IM (2.º Requerente), titular de uma quota de € 1.500,00, representando 5,08% (cf. Doc. n.º 1);
8. O 2.º Requerido possui um historial de atos perturbadores para com os sócios e a sociedade, tendo procedido a um aumento de capital, elevando a sua quota social para € 22.000,00, à revelia do conhecimento dos demais sócios (cf. Doc. n.º 3 junto a 27.03.2025);
9. No mês de fevereiro de 2023, o 2.º Requerido levantou de contas bancárias das sociedades designadas de Sociedade Continental de Hotéis, Lda., Cecílio Fernandez, Lda., Sociedade Industrial de Exploração de Hotéis, Lda., e Viúva AB & Companhia, Limitada, uma quantia total de 720 mil euros, que veio a depositar na sua conta pessoal, sem qualquer justificação ou autorização, tendo os demais gerentes e seus filhos intentado ações judiciais de suspensão e destituição de gerência do 2.º Requerido por tais atos;
10. Essas ações de suspensão e destituição de gerência foram todas consideradas procedentes, tendo já duas delas, à data presente, transitado em julgado (cf. Docs. n.ºs 2, 3, 4 e 5, aqui dados como integrados);
11. Em tais processos, ficou provado que o 2.º Requerido se locupletou de fundos que pertenciam às contas das sociedades, tendo transferido o valor total de € 720.000,00 para a conta pessoal, sem qualquer autorização/justificação e à revelia do conhecimento dos demais gerentes e sócios das mesmas (cf. Docs. n.ºs 2, 3, 4 e 5);
12. (…) Tendo sido suspenso e destituído da gerência dessas quatro sociedades;
13. O 2.º Requerido transferiu, para a sua conta bancária pessoal, o valor total de € 253.763,53 da conta bancária da sociedade Requerida;
14. Tal apropriação operou-se em julho de 2024, por meio de transferência bancária da conta bancária da sociedade para a conta pessoal do Requerido com o IBAN PT50 …(cf. Doc. n.º 6, aqui dado como integrado);
15. O 2.º Requerido jamais prestou quaisquer contas aos sócios relativamente a tal operação de transferência, tendo estes disso tomado conhecimento por intermédio do seu sobrinho, MA;
16. Tanto quanto os Requerentes sabem, o indicado montante era proveniente de rendas de duas frações autónomas que a sociedade tem dadas de arrendamento a LZ, Lda., correspondentes às lojas 301 e 302 do Centro Comercial…, sitas na rua …, na freguesia de…, Lisboa (cf. Docs. n.ºs 7, 8, 9 e 10, aqui dados como integrados);
17. O 2.º Requerido jamais prestou contas aos sócios da sociedade em apreço, nem convocou assembleias para aprovação de contas no exercício do seu mandato até à data presente, inexistindo quaisquer atas de aprovação de contas, nem possuindo os sócios acesso às mesmas (se existentes);
18. O 2.º Requerido não prestou contas em relação à transferência que efetuou da conta bancária da sociedade, nem em relação a nenhum qualquer ato, sendo que os sócios temem que o gerente possa ter feito mais transferências para além da descrita, por ter acesso incondicionado às contas bancárias e já o ter feito, por diversas vezes, em várias outras sociedades de que era gerente e foi destituído;
19. O 2.º Requerido deixou caducar a licença de construção de uma unidade hoteleira que se encontrava em obras, no Prior Velho, concelho de Loures, obrigando à abrupta paragem das obras e impedindo a execução da empreitada contratada;
20. A sociedade Requerida encontrava-se a promover o licenciamento de obras de ampliação de uma unidade hoteleira num prédio na Quinta da (…), descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob a ficha n.º …e inscrito na matriz predial sob os artigos n.º … e …, no concelho de …; para tal, a sociedade havia solicitado a licença para obras de ampliação junto da Câmara Municipal de Loures e obtido o alvará de licença administrativa de construção número …/2021 – Proc.º n.º …/LA/E/OR (cf. Doc. n.º 42, aqui dado como integrado);
21. De acordo com a referida licença, «o prazo de execução da obra é de 18 (dezoito) mês(es) e termina em 27 de abril de 2023, terminando nos precisos termos da lei» (cf. Doc. n.º 42);
22. A sociedade Requerida, pela mão do 2.º Requerido, não renovou a licença de construção acima mencionada, tendo esta vindo a caducar, por não ter sido promovida a renovação em tempo útil e pagas as respetivas taxas urbanísticas devidas, não obstante as várias insistências vindas da Câmara Municipal de Loures (cf. Doc. n.º 43, aqui dado como integrado);
23. Na sequência, o alvará da licença veio a ser cassado pelo Município de Loures, forçando a uma repentina paragem dos trabalhos em curso;
24. O 2.º Requerente havia contratualizado com a empresa 2GM – Construções Civis, S.A., a empreitada para a realização das obras de ampliação da unidade hoteleira;
25. Em março de 2023, no decurso das obras, o gerente 2.º Requerido ordenou ao empreiteiro que parassem as obras de ampliação que haviam sido contratualizadas, o que acarretou prejuízos para o empreiteiro e para a sociedade Requerida em montantes que ainda se desconhecem;
26. Em maio de 2023, a ex-gerente e também sócia, AM, tentou que o processo não fosse arquivado e a licença permanecesse válida, tendo para tal procedido ao pagamento das taxas, contudo, sem sucesso (cf. Doc. n.º 44, aqui dado como integrado);
27. Em 1984, a sociedade Requerida adquiriu o prédio sito na rua…, n.º 19, e rua …, descrito na Conservatória do Registo Predial de sob a ficha n.º, na freguesia de, em Lisboa, registando a aquisição do mesmo em seu nome (cf. Doc. n.º 11, aqui dado como integrado);
28. Desde que adquiriu o dito imóvel, a sociedade sempre o administrou e fez dele a utilização que entendeu, à vista de todos, sem a oposição de ninguém e sem interrupção (cf. Docs. n.ºs 12 a 38, aqui dados como integrados);
29. Em 19 de agosto de 2024, o filho do 2.º Requerido, MI, promoveu a celebração de uma escritura pública de justificação notarial, nela declarando ser dono e legítimo possuidor do referido prédio (moradia), ao qual atribuiu um valor de «sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta e sete euros e noventa e cinco cêntimos», declarando que tal prédio teria sido por si adquirido «por compra verbal ao titular inscrito a sociedade comercial por quotas “UNISTUDOS – UNIÃO DE ESTUDOS E CONSTRUÇÕES, LIMITADA”, no ano de dois mil e três, ainda no estado de solteiro, maior» (cf. Doc. n.º 39, aqui dado como integrado);
30. A sociedade Requerida foi notificada previamente à outorga de tal escritura pública, enquanto titular registada do prédio (cf. artigo 99.º do Código do Notariado), mas, por opção do 2.º Requerido, seu gerente, não foi declarada oposição a tal escritura pública;
31. Em 30 de outubro de 2024, o mesmo citado filho do 2.º Requerido registou, em seu nome próprio, a aquisição da propriedade do dito imóvel (moradia) da 1.ª Requerida (cf. Doc. n.º 40, aqui dado como integrado);
32. A venda verbal inexistiu, nem o preço de venda foi recebido pela sociedade, fosse no valor de mercado do imóvel, fosse no que lhe foi atribuído, ostensivamente abaixo dos valores de mercado para uma moradia/habitação situada no centro de Lisboa;
33. O 2.º Requerido foi instado pelos Requerentes para impugnar a escritura a que se reporta o citado documento n.º 39, não o tendo feito, em consonância com a sua inação aquando da notificação da sociedade previamente à celebração da justificação notarial;
34. Já no dia 19 fevereiro do mesmo ano, o filho do 2.º Requerido havia promovido outra escritura de justificação notarial, contando com a idêntica colaboração do seu pai (2.º Requerido) – então, atuando como gerente de outra sociedade familiar, a empresa Fabrinca – Fábrica de Brinquedos de Portugal, Lda. –, a fim de retirar do património dessa sociedade um outro imóvel (cf. Doc. n.º 41, aqui dado como integrado);
35. Ambas as escrituras públicas de justificação notarial, acima identificadas, foram impugnadas judicialmente, no âmbito de processos que correm os seus termos, respetivamente, no Juízo Central Cível de Lisboa e no Juízo Central Cível de Loures (cf. Docs. n.ºs 4 e 5 do requerimento de 27.03.2025).
36. A gerência da 1.ª Requerida foi sendo assumida sucessivamente por terceiros, designadamente (cf. documento n.º 1 junto com o requerimento inicial):
- AR, desde a constituição da dita sociedade até 2019;
- MB, entre os anos de 2008 e 2010;
- MA, entre os anos de 2008 e 2016;
- AM, entre 2010 e 2016 e, novamente, desde 2019 até 2022;
37. (…) Os Requerentes – ambos – jamais exerceram quaisquer funções de gerência (diretivas e/ou representativas) junto da sociedade demandada (1.ª Requerida).
38. Foi proferida sentença a 1 de abril de 2025 em que, além do mais, o Tribunal decidiu decretar, como medida cautelar antecipatória, a suspensão imediata da gerência do 2.º Requerido (em relação à 1.ª Requerida), devendo o mesmo ficar impedido de exercer quaisquer funções inerentes ao cargo de gerente; com a nomeação provisória de uma nova gerência, não remunerada, composta pelo sócio 1.º Requerente;
39. A referida decisão judicial foi mantida pela 1.ª Instância, após o exercício do contraditório, na data de 25 de julho de 2025 e nos seus precisos termos;
40. O venerando Tribunal da Relação de Lisboa confirmou esta sentença, julgando improcedente o recurso interposto pelo 2.º Requerido, mediante douto Acórdão datado de 27 de janeiro de 2026 (deliberado, por unanimidade, no âmbito do apenso A).
*
Mais se consignou na decisão recorrida que “Com interesse para a presente decisão e com exclusão da matéria conclusiva e/ou de direito, não se provaram outros factos relevantes oriundos da oposição/contestação, com enfoque para a facticidade seguinte”:
I. A transferência do montante de € 253.763,53, efetuada em julho de 2024, teve origem em valores que o próprio 2.º Requerido supriu à sociedade demandada ao longo de anos, a título de empréstimos pessoais e financiamentos indispensáveis à atividade desta sociedade (1.ª Requerida);
II. A operação em causa configura uma reposição parcial de um crédito que o 2.º Requerido detém sobre a sociedade, qualificada como “contrato de suprimento”, e muito aquém dos valores investidos pelo 2.º Requerido na sociedade ao longo dos anos, prática essa de que os próprios Requerentes estão bem cientes, no comum do exercício familiar;
III. A gestão financeira nas sociedades do grupo sempre assentou em acordos informais e de confiança familiar, sendo as movimentações entre contas pessoais e da sociedade do conhecimento de todos e sem objeto de oposição e/ou pedido de esclarecimentos formais;
IV. A gerência da 1.ª Requerida prestou contas anuais aos sócios (por regra), apesar de se encontrar, desde há vários anos a esta parte, sem qualquer tipo de atividade operacional ou comercial efetiva e de os Requerentes se terem afastado, por sua iniciativa, da vida societária desta empresa;
V. A total inatividade da 1.ª Requerida – cuja única função é a detenção de imóveis sem qualquer exploração direta –, num contexto mais amplo da organização societária do grupo familiar, relaciona-se diretamente com a exploração efetiva dos imóveis de Camarate e Sacavém por outra sociedade do grupo, a empresa MB & Filhos, Lda.;
VI. A decisão de se avançar com a construção da unidade hoteleira em causa (no Prior Velho) não partiu do 2.º Requerido, mas sim da então gerente da empresa, AM, a qual atuava sob a orientação direta dos (em consonância com os) interesses dos filhos AL e MRM;
VII. São estes os responsáveis pela decisão em apreço, tomada na senda de uma estratégia gizada para consolidar o controlo das sociedades do grupo familiar, à margem do 2.º Requerido, numa sociedade sem liquidez e atividade económica e financeira;
VIII. O imóvel registado em nome do filho do 2.º Requerido, MI (prédio melhor identificado no ponto 28 supra), não integra o património da sociedade 1.ª Requerida há mais de 20 anos, tendo sido alienado no ano de 2003, numa altura em que a gerência era (também) exercida pelo 2.º Requerido;
IX. No âmbito dessa venda foi entregue à sociedade, na pessoa dos seus gerentes, a quantia acordada à época, em numerário, com o conhecimento dos seus restantes sócios;
X. Desde então, jamais a sociedade 1.ª Requerida pagou qualquer valor relativo a Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre o referido bem;
XI. O predito negócio foi conhecido e aceite por todos os membros da sociedade 1.ª Requerida, não tendo merecido qualquer oposição ao longo das duas últimas décadas;
XII. O seu ocupante direto e exclusivo, desde a sua venda, sempre foi MI, o qual na moradia sempre habitou enquanto no estado civil de solteiro, e quando em Portugal;
XIII. Em relação à sociedade 1.ª Requerida, os Requerentes foram e são bastante distanciados da vida societária ativa, no tocante aos interesses da mesma;
XIV. O sócio AR é uma pessoa consensual na família e o elo de ligação entre todos os seus elementos integrantes.
IV fundamentação de direito
1. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
A título de nota prévia à apreciação do objeto do recurso, refere-se, por não ser irrelevante, que, tal como resulta do facto provado n.º 40, no contexto destes autos foi apreciado, em separado, um recurso de apelação interposto da decisão cautelar de suspensão da gerência do 2.º Requerido em relação à sociedade 1.ª Requerida. O recurso em questão, ainda que distribuído por sorteio a um coletivo distinto, foi apreciado por acórdão em que interveio como relatora a aqui relatora.
Pelo particular conhecimento do processo que lhe advém da circunstância de nele ter tido anterior intervenção, torna-se perfeitamente percetível à ora relatora o facto de as alegações de recurso serem uma cópia quase integral das alegações apresentadas naquele primeiro recurso, designadamente as dirigidas à impugnação da decisão da matéria de facto da 1ª instância, que, ressalvadas as alterações introduzidas por efeito do acórdão anteriormente proferido e das vicissitudes processuais subsequentes à sua prolação, é idêntica à decisão que recaiu sobre a matéria de facto no âmbito do procedimento cautelar.
Tal como consta mencionado no relatório do presente acórdão, por acordo das partes espelhado em ata de 04-02-2026, a prova produzida com contraditório no âmbito do procedimento cautelar de suspensão provisória da gerência não foi repetida no julgamento da ação de destituição, tendo as partes acordado no aproveitamento da prova já realizada (depoimentos de parte, declarações de parte dos Requerentes e depoimentos das testemunhas do 2.º Requerido). Por esse motivo, a única prova produzida após a fase cautelar correspondeu à renovação dos depoimentos das testemunhas CA, GR, MT (sessão de 27-02-2026) e MA (sessão de 04-03-2026), que haviam sido originariamente produzidos em fase prévia à citação dos requeridos e, por isso, sem contraditório.
Pelas razões expostas, em face da quase integral coincidência, quer da prova produzida, quer dos argumentos aduzidos pelo apelante em defesa da alteração da decisão que recaiu sobre a matéria de facto, que, por sua vez, é idêntica à da decisão cautelar, sem prejuízo da natural sindicância de todos os aspetos relevantes do recurso, tomaremos a liberdade de repetir grande parte dos argumentos expendidos por ocasião da apreciação do precedente recurso de apelação, ainda que se justifique a sua simplificação. Tal opção é a única compatível com o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais e da proibição da prática de atos inúteis (art. 130º do Código de Processo Civil).
*
Apreciando.
O art. 640º, n.º1 do Código de Processo Civil impõe sobre o recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto um particular ónus, sendo-lhe exigido que especifique, sob pena de rejeição do recurso: a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Ou seja, o que se exige do recorrente é a indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem, em relação a cada um dos pontos da matéria de facto impugnados, decisão diversa da recorrida, fornecendo o apelante dados que, na sua perspetiva, impõem a alteração do julgamento do ponto de facto objeto de impugnação.
Importará ainda ter em conta que o AUJ 12/2023, de 14.11 (Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14, páginas 44 – 65) uniformizou a seguinte jurisprudência: “Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações”.
No caso concreto, não obstante o apelante dirigir a sua impugnação à quase globalidade da matéria de facto considerada provada e não provada, olvida o cumprimento, nas próprias alegações (e, sequencialmente, nas conclusões) da al. c) do já mencionado art. 640º, n.º1 do Código de Processo Civil, que lhe impunha a indicação da decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Acresce que, nas suas alegações – e também nas conclusões –, o apelante não indica meios de prova que autorizem a apreciação autonomizada de cada um dos factos cujo julgamento é objeto de impugnação, antes optando por uma impugnação por “grupos de factos”.
No essencial, o apelante discorre sobre a sua discordância quanto à apreciação da prova, indicando a quase totalidade dos factos como sendo objeto de impugnação, quando, em concreto, apenas sugere – quer nas alegações, quer nas conclusões - uma redação alternativa (no essencial, uma alteração do sentido probatório, com inversão de não provado para provado, ou vice-versa) para parte muito reduzida desses factos, o que, como se referiu aquando da análise do disposto no art. 640, n.º1 do Código de Processo Civil, não é inconsequente, já que determina a parcial rejeição do recurso.
Vejamos, em detalhe, o caso concreto.
Conclusões 6 a 13.
Começa o apelante por indicar um primeiro grupo de factos, correspondente aos factos 13, 14 e 16 (o apelante refere os factos “13 a 16” na conclusão 6, mas regressa ao facto 15 na conclusão 14, pelo que este facto será analisado na impugnação dirigida aos factos “15, 17 e 18”) e não provados I e II. Após mencionar a prova que entende ser relevante ou as conclusões a extrair que entende contrariarem a decisão recorrida, refere nas suas alegações (págs. 17/18) “impõe-se concluir que a transferência em apreço teve, efetivamente, origem em suprimentos realizados pelo 2.º Requerido à sociedade 1.ª Requerida, com especial destaque para aqueles destinados a possibilitar a aquisição do seu património imobiliário (…) Resulta de forma evidente a existência de erro de julgamento na fixação da matéria de facto, na medida em que os pontos 13 a 16 não poderiam ter sido dados como provados (…) Em sua substituição, deveria o Tribunal a quo ter dado como provado os pontos I e II dos factos não provados”. Já na conclusão 13, o apelante sintetiza a sua pretensão, referindo que se impõe a alteração da matéria de facto no sentido de se reconhecer que a transferência teve origem nos suprimentos reiteradamente efetuados pelo 2.º Requerido.
Daqui resulta que os únicos factos em relação aos quais se pode ter por considerada validamente efetuada a impugnação da decisão da matéria de facto correspondem aos factos não provados sob os números I e II, sendo, no mais, inadmissível o recurso (factos 13, 14 e 16), já que, quer na alegações, quer nas conclusões, não é, em relação a estes, sugerida qualquer decisão alternativa.
A título lateral, recorde-se que em nenhum momento do seu articulado de oposição foi questionada a realização da transferência bancária da conta da sociedade para a conta pessoal do 2º requerido, o valor transferido ou a proveniência de tal valor (que não será relevante, tendo em conta a redação do facto 16, onde se refere que o montante é proveniente das rendas “tanto quanto os requerentes sabem”, ou seja, pode ou não ser essa a proveniência), pelo que sempre seria contrário ao sentido confessório já expresso nos articulados analisar a inversão do sentido probatório dos factos 13, 14 e 16 (v. artigos 80º a 82º e 89º do articulado de oposição). O que o apelante questionou na sua oposição foi o sentido dado à “apropriação”, por pretender que se reconheça que essa inquestionada transferência para a sua conta pessoal, comummente efetuada pelos sócios em relação a verbas de rendas comerciais, mais não constituiu do que um reembolso parcial de empréstimos efetuados pelo requerido à sociedade (suprimentos).
Conclusões 14 a 33.
Por referência aos factos provados 15, 17 e 18 e não provados III, IV, V e XIII, após identificar prova produzida transcrevendo e adjetivando o que considera relevante da parte dos depoimentos/declarações por si mencionados (p. 18 e sgs.), refere o apelante, nas suas alegações (pág 26), “o Tribunal a quo deu como provados os referidos pontos 15, 17 e 18 como se a inexistência de prestação de contas fosse um dado incontroverso, quando, na realidade, o que sobressai dos próprios depoimentos dos Requerentes — e do único testemunho com conhecimento direto e atual da vida societária — é precisamente o contrário: ao longo de décadas, vigorou um modelo de gestão assente em confiança familiar e prática informal, conhecido por todos, aceite por todos e nunca formalmente questionado por quem agora o pretende denegar”. Acrescenta adiante – p. 27 - ser claro “o erro de julgamento na fixação da matéria de facto, porquanto os pontos 15, 17 e 18 não poderiam ter sido dados como provados, por colidirem frontalmente com o sentido convergente da prova testemunhal e com a própria declaração dos Requerentes”, sugerindo que, em sua substituição, seja “dado por provado que a gestão financeira das sociedades do grupo sempre assentou em acordos informais e confiança familiar, com movimentações entre contas pessoais e sociais do conhecimento de todos e jamais objeto de oposição ou pedidos formais de esclarecimento”, indicando outras “considerações” que entende deverem ser dadas como provadas, concluindo que deve ser alterada a matéria de facto para que conste dos factos provados “o que efetivamente ficou demonstrado em audiência: um historial de gestão informal, consentida e conhecida; a inexistência de qualquer ocultação; a inatividade prolongada da sociedade como traço explicativo e não como pretexto; e o afastamento deliberado dos Requerentes, incompatível com a narrativa acusatória que agora, tardiamente, procuram construir”. Nas conclusões recursivas o apelante imputa erro de julgamento na provada omissão de prestação de contas, que confunde “a inércia e o afastamento consciente dos Requerentes com uma sonegação de informação” (conclusão 28) e sintetiza, na conclusão 32, que deveria ser considerada provado que «a gestão financeira se baseou sempre em confiança familiar e em práticas informais, com movimentações conhecidas e aceites por todos, que os sócios, incluindo os Requerentes, nunca exigiram formalmente esclarecimentos ou prestação de contas, que a inatividade da 1.ª Requerida e o afastamento prolongado dos Requerentes explicam e justificam a ausência de assembleias ou relatórios e ainda que a narrativa de “omissão de contas” é construção tardia e artificiosa, incompatível com a conduta anterior dos Requerentes».
Em suma, não existe verdadeira impugnação dirigida aos factos provados sob os n.s 15 (não é feita menção a qualquer atuação do apelante no sentido indicado), 17 (o apelante não põe em causa a ausência de prestação de contas formal com convocação de assembleias e subsequentes atas) ou 18 (não se vê uma única linha escrita pelo apelante no sentido de eliminação ou alteração do facto, que resulta, essencialmente, nas decisões judiciais documentadas em anexo ao requerimento inicial), pelo que, no limite, a partir da conjugação das alegações com as conclusões recursivas, permitimo-nos considerar que o apelante pretende apenas que se considere provado o modelo de gestão informal seguido pela sociedade requerida, consensual para todos os sócios, o que corresponde, em traços gerais, a uma pretensão de ver alterado o sentido probatório dos factos III e IV, nada se lendo que possa ter correspondência com os factos V e XIII.
Assim, ainda que não tendo a clareza exigível, é passível de ser extraída por interpretação das alegações de recurso e das conclusões uma concreta pretensão de inversão do sentido probatório dos factos III e IV, únicos em relação aos quais o recurso será objeto de apreciação.
Rejeita-se o recurso na parte referente aos factos provados 15, 17 e 18 e não provados V e XIII.
*
Conclusões 34 a 47.
O apelante dirige ainda impugnação aos factos provados sob os n.s 19 a 26 e não provados VI e VII – matéria referente à licença da construção da unidade hoteleira do Prior Velho e paralisação da obra que se encontrava a ser desenvolvida pela sociedade requerida -, referindo que “(…) Ao atribuir ao 2.º Requerido a responsabilidade pela decisão de avançar com a empreitada e pela posterior caducidade da licença, o Tribunal a quo incorreu num erro manifesto de julgamento, fundado em premissas incorretas, na desconsideração da prova testemunhal relevante e numa visão descontextualizada da realidade societária” (p. 37). Nas conclusões 42 a 47, a única efetiva alteração sugerida não contempla a caducidade da licença ou a responsabilidade do apelante nessa caducidade, antes correspondendo à justificação por este adiantada para tal ocorrência – conclusões 42 (existiu foi uma decisão consciente e deliberada de não prosseguir com uma empreitada manifestamente insustentável para uma sociedade que, à época, se encontrava sem liquidez e sem atividade económica) e 43 (A não renovação da licença deve, pois, ser vista como ato de prudência, expressão de uma gestão criteriosa e responsável, que visou proteger o património social).
A única interpretação possível desta leitura conjugada é no sentido de se ter por fundamentada a impugnação dos factos VI e VII, que o apelante entende deverem ser considerados provados, sem que, em substância, exista qualquer negação fundamentada e sustentada em prova (ou sequer verdadeira oposição) aos factos provados sob os números 19 a 26, que mais não descrevem do que o efetivamente sucedido (obra em curso, contratação, caducidade da licença, atuação do apelante e responsabilidade pela ordem de paralisação das obras) e a autoria decisória do apelante, matéria em relação à qual não é sugerida qualquer decisão alternativa.
Assim, nesta parte, apenas se tem por admissível a impugnação dirigida aos factos não provados sob os números VI e VII, sendo o recurso de rejeitar na parte restante (factos 19 a 26);
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Conclusões 48 a 61.
No que respeita aos pontos 27 a 35 da matéria de facto provada e VIII, IX, X, XI e XII da matéria de facto não provada, o que, de essencial, se retira das alegações (p. 45) é que o apelante defende que a prova testemunhal valorada, pela sua coerência interna e pelo alinhamento com a experiência comum e com a restante prova documental, impõe-se como demonstrativa da veracidade dos factos alegados pelo 2.º Requerido, confirmando que o imóvel não integra o património da sociedade há mais de vinte anos, tendo sido alienado em condições conhecidas e aceites por todos os sócios acrescentando que a correta valoração dos depoimentos testemunhais, conjugada com os demais elementos objetivos recolhidos, impunha exatamente a conclusão oposta, pretendendo que sejam considerados provados os factos constantes dos pontos VIII a XII, os quais retratam, com fidelidade, a realidade material apurada. Já nas conclusões recursivas, não se antevê qualquer princípio de fundamento que contradiga a prova dos factos 27 (aquisição do imóvel pela sociedade), 29 (celebração da escritura de justificação), 30 ou 31 (factos essencialmente aceites), pelo que a única impugnação que o apelante efetivamente dirige à factualidade constante da decisão recorrida se reporta aos factos que põem em causa a disponibilidade do imóvel pela sociedade requerida (facto 28) e a inexistência da venda verbal que foi fonte declarada de transmissão na subsequente escritura de justificação da propriedade (facto 32), que resultaria da consideração como provados dos factos não provados VIII a XII, com consequente rejeição do recurso da decisão da matéria de facto em relação aos demais factos (27, 29, 30, 31, 34 e 35).
Em síntese, a reapreciação da matéria de facto será limitada aos factos provados 28 e 32 e aos factos não provados I, II, III, IV e VI a XII, tendo presente que, como se referiu, tanto em sede de alegações como de conclusões, em relação aos demais factos identificados como impugnados, não foi cumprido ónus previso na al. c) do n.º1 do art. 640º do Código de Processo Civil, o que impõe a rejeição do recurso.
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Delimitado o objeto da apreciação, vejamos se assiste razão ao apelante, tendo presente que, no caso concreto, são ainda convocadas as seguintes regras de direito probatório, substantivo e adjetivo:
- art.º 342º, n.º1 e n.º2 do Código Civil, segundo o qual àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado (n.º1), cabendo a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado àquele contra quem a invocação é feita (n.º2);
- 466º, n.º 2 do Código de Processo Civil, segundo o qual o tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão.
No que respeita aos pontos I e II da matéria de facto não provada, têm os mesmos o seguinte teor:
I. A transferência do montante de € 253.763,53, efetuada em julho de 2024, teve origem em valores que o próprio 2.º Requerido supriu à sociedade demandada ao longo de anos, a título de empréstimos pessoais e financiamentos indispensáveis à atividade desta sociedade (1.ª Requerida);
II. A operação em causa configura uma reposição parcial de um crédito que o 2.º Requerido detém sobre a sociedade, qualificada como “contrato de suprimento”, e muito aquém dos valores investidos pelo 2.º Requerido na sociedade ao longo dos anos, prática essa de que os próprios Requerentes estão bem cientes, no comum do exercício familiar.
Para além de referir que as testemunhas inquiridas nada sabiam a respeito da transferência em questão (MB e MT), entende o apelante que tais factos devem ser considerados provados por se mostrarem corroborados pelo depoimento da testemunha indicada pelo requerido/apelante, AR, que é, segundo o apelante, o único depoente capaz de comprovar, de forma direta e circunstanciada, a realidade societária em apreço, porquanto era o único dos sócios que não se encontrava afastado do quotidiano da sociedade, detendo conhecimento direto e atualizado sobre a sua atividade, o que se compreende, porquanto foi o único sócio da 1.ª Requerida, a par do 2.º Requerido, que foi gerente durante 20 anos (p. 10).
No que particularmente respeita aos pontos da matéria de facto não provada, o tribunal recorrido analisou cada um dos depoimentos e a relevância dos mesmos para a formação da convicção do tribunal, concluindo que os mesmos não tiveram a virtualidade de abalar a prova produzida pelos requerentes, resumindo: “Relativamente à matéria factual tida como não indiciada (cf. pontos I a XIV supra), a sua desconsideração adveio, no essencial, da ausência de meios de prova suficientes passíveis de a corroborar com um mínimo de plausibilidade, dentro do que se produziu nesta lide de processo especial; aí se incluindo os depoimentos de parte levados a efeito, as quatro testemunhas ouvidas por via de contestação e, outrossim, toda a documentação apresentada pela defesa, que não foram de molde a sedimentar os pontos concretos em questão. Abaixo se procederá a uma apreciação crítica dos meios de prova carreados na oposição/contestação (…) por forma a constatar-se, com a evidência da realidade e salvo o respeito devido por opinião diferente, que os elementos instrutórios trazidos a juízo pelo 2.º Requerido não lograram fazer vergar os meios de prova oriundos dos ora demandantes”.
Para além das referências ao que ficou dito no Acórdão deste TRL que confirmou a decisão cautelar, a alusão aos suprimentos é efetuada apenas na análise crítica do depoimento prestado por MI (filho do 2º requerido, identificado como titular do registo de aquisição de um prédio da sociedade em seu nome – factos 29 e 31), no termo da qual refere que “a testemunha também nada convenceu sobre eventuais suprimentos realizados à sociedade, e cujo suporte documental aqui nunca foi oferecido”.
Entende o apelante que tal matéria deve ser considerada provada com base no depoimento da testemunha AR, sócio da sociedade requerida, que confirmou que o apelante “injetou na sociedade uma quantia muito considerável de capitais próprios, designadamente destinados à aquisição dos imóveis que integram o património da Sociedade 1.ª Requerida”, ainda que não especificando valores ou datas exatas.
Contudo, do depoimento em questão, qualquer que seja a sua valoração em termos de credibilidade ou isenção, não pode retirar-se a conclusão que para o apelante parece evidente.
Se é certo que a testemunha salientou a importância do 2º requerido na fundação e desenvolvimento das sociedades, bem como no apoio aos familiares, acrescentando que o apelante terá contribuído com elevadas quantias de capital pessoal para a atividade das várias empresas de que é sócio, incluindo a 1ª requerida, a natureza genérica de tais asserções não poderia conduzir à prova da realização de empréstimos pessoais não reembolsados quando desacompanhada de um qualquer comprovativo escrito de movimento de transferência a crédito, um documento contabilístico ou princípio de prova escrita passível de alicerçar uma segura conclusão probatória de que o apelante é credor da sociedade requerida, em suma, elementos que permitam uma quantificação dos créditos e datação dos atos que estão na sua génese.
Qualquer outra conclusão corresponderia a desconsiderar regras básicas de contabilidade e de gestão societária, deixando no livre arbítrio do gerente único a quantificação dos valores de que é credor, não apenas na requerida, mas nas demais sociedades em que atuou de forma semelhante, conforme resulta dos factos provados nas decisões judiciais certificadas nos documentos 2 a 5 anexos ao requerimento inicial (a que acrescem as decisões proferidas no âmbito dos processos …/23.3T8LSB.L2, de 09-12-2025 e …/23.7T8LSB.L2, de 26-12-2025, neste Tribunal da Relação de Lisboa, consultadas eletronicamente, já transitadas em julgado, que confirmaram, em 2ª instância, o essencial dos factos tidos como provados pela 1ª instância – apreciação dos recursos de apelação do aqui apelante dirigidos às decisões certificadas nos documentos 4 e 2, respetivamente).
Resultando incontestado (por ausência de impugnação em sede de oposição) o facto de o requerido ter realizado a transferência em questão, bem como a origem dos valores em causa (o requerido/apelante não impugnou o contrato de arrendamento ou as rendas recebidas pela sociedade a esse título), mesmo desconsiderando a omissão de alegação de factos “complementares” referentes à contabilidade da requerida (de cujo passivo teriam que constar quaisquer empréstimos de sócios) ou de datas e valores que estiveram na origem do alegado crédito do apelante, sempre teria o requerido/apelante o ónus de carrear para os autos a prova mínima dos factos por si alegados, traduzidos em movimentações a crédito das suas contas pessoais para as contas da requerida ou para pagamento de valores devidos pela requerida, o que, em momento algum, logrou fazer (sendo certo que, a existirem, teriam tido lugar no final dos anos 90, ocasião a partir da qual, segundo o depoimento da testemunha AR, a que alude o apelante, o requerido, na sequência de doença, esteve 20 anos sem orientar os destinos da empresa). Sendo esse ónus probatório do apelante, não é relevante o conhecimento que os requerentes têm da vida das empresas ou das suas fontes de financiamento.
Não existe, assim, qualquer suporte probatório para a prova dos factos I e II, que não poderia bastar-se com genéricas validações testemunhais, não podendo, em momento algum, concluir-se, como faz o apelante, que este “atestou perentoriamente a existência de diversos empréstimos realizados pelo 2.º Requerido à sociedade”.
Improcede, nesta parte, a impugnação.
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Factos não provados III e IV.
O teor dos factos em questão é o seguinte:
III. A gestão financeira nas sociedades do grupo sempre assentou em acordos informais e de confiança familiar, sendo as movimentações entre contas pessoais e da sociedade do conhecimento de todos e sem objeto de oposição e/ou pedido de esclarecimentos formais;
IV. A gerência da 1.ª Requerida prestou contas anuais aos sócios (por regra), apesar de se encontrar, desde há vários anos a esta parte, sem qualquer tipo de atividade operacional ou comercial efetiva e de os Requerentes se terem afastado, por sua iniciativa, da vida societária desta empresa.
Defende o apelante que “o próprio relato do Requerente [1º- MS] evidencia que, durante décadas, vigorou um modelo de gestão sustentado na confiança mútua entre irmãos e em práticas informais, com contactos regulares mas destituídos de qualquer agenda societária formal, aceitando-se pacificamente a condução dos destinos da sociedade pelo 2.º Requerido” (p. 21), mais alegando que “a única testemunha com conhecimento direto, contínuo e efetivo da atividade da sociedade, o Sr. AR, descreveu de forma clara as práticas internas e a lógica económica subjacente às operações, confirmando a inexistência de qualquer ocultação ou irregularidade na gestão e evidenciando que a narrativa dos Requerentes assenta exclusivamente em perceções subjetivas, construídas a partir de um prolongado distanciamento e desinteresse pela vida societária da 1.ª Requerida” (p. 22), pretendendo que conste da matéria de facto provada “o que efetivamente ficou demonstrado em audiência: um historial de gestão informal, consentida e conhecida; a inexistência de qualquer ocultação; a inatividade prolongada da sociedade como traço explicativo e não como pretexto; e o afastamento deliberado dos Requerentes…”.
Contudo, nenhum dos depoimentos citados e transcritos pelo apelante, que confirmaram a ausência de prestação anual de contas ao longo dos mandatos dos sucessivos gerentes da sociedade requerida, atestou um modelo de gestão informal ou uma aceitação da gestão “consentida e conhecida”, mas um modelo de confiança, que justificava que não fossem pedidas contas, na presunção de que a sociedade mantinha a sua saúde financeira e uma gestão rentável, confiança que cessou quando os requerentes constaram que o lucro societário – provindo, tanto quanto sabiam, da atividade de exploração lucrativa de um imóvel (rendas) – havia sido desviado para a conta pessoal do apelante.
Ou seja, apreciando os argumentos do apelante e temperando-os com as regras da experiência comum, temos que concluir que, se a eventual inatividade da requerida poderia sustentar o argumento do apelante, a prova de que essa atividade existia e que o produto dessa atividade foi, sem deliberação prévia dos sócios ou qualquer alegada comunicação aos mesmos, movimentada pelo apelante para uma conta pessoal ou que a atividade em curso (como sucedia com a obra do Prior Velho) foi interrompida pelo apelante sem qualquer prévia ou subsequente justificação dirigida aos sócios, temos uma atividade social a ser desenvolvida e uma obrigação do gerente de prestar contas, que não é mitigada pelo afastamento dos sócios.
O modelo de assumida confiança que, ao longo dos anos, os sócios depositaram no apelante, não equivale a um consentimento tácito de atos praticados, quaisquer que eles sejam, designadamente em prejuízo da sociedade e dos sócios, não tendo o requerido/apelante efetuado qualquer prova de conhecimento pelos sócios das práticas por si desenvolvidas e que estão na origem do presente litígio.
Aos requerentes não cabia qualquer ónus de prova de que “haviam formulado” pedidos de prestação de contas (conclusões 19 e 31), já que essa atuação proativa não é facto constitutivo do seu direito, que exige apenas alegação e prova de dados factuais dos quais resulte a conclusão de omissão grave de cumprimento de deveres por parte do requerido/gerente. Ora, a ausência de prestação de contas provou-se por mero efeito da inexistência dos elementos documentais que atestem o contrário (e resultaria da admissão indireta do requerido/apelante, que se entende desobrigado de as prestar por decorrência do modelo de gestão informal a que repetidamente alude).
Nesta medida, os factos não provados, essencialmente alegados na oposição como contraponto dos factos provados 15, 17 e 18, não podem ser considerados provados, já que não há prova de quaisquer “acordos informais” ou de conhecimento pelos sócios de movimentações entre contas pessoais e dos sócios (em sentido favorável aos sócios), sendo que, sem conhecimento, não pode existir concordância ou oposição.
Não assiste, deste modo, razão ao apelante, improcedendo, nesta parte, o recurso.
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Factos não provados VI e VII
Os factos cujo resultado probatório o apelante pretende ver invertido têm o seguinte teor:
VI. A decisão de se avançar com a construção da unidade hoteleira em causa (no Prior Velho) não partiu do 2.º Requerido, mas sim da então gerente da empresa, AM, a qual atuava sob a orientação direta dos (em consonância com os) interesses dos filhos, AL e MRM;;
VII. São estes os responsáveis pela decisão em apreço, tomada na senda de uma estratégia gizada para consolidar o controlo das sociedades do grupo familiar, à margem do 2.º Requerido, numa sociedade sem liquidez e atividade económica e financeira;
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Realça o apelante, na fundamentação do seu recurso, o facto de o requerente MS, ouvido em depoimento de parte, ter reconhecido que a obra do Prior Velho, parada pelo apelante, foi iniciativa do filho do apelante, AL, o que foi igualmente confirmado pela testemunha AR, que confirmou a iniciativa da obra e que o apelante teve que a mandar parar, porque não tinha dinheiro. Acresce o depoimento de MI, filho do requerido/apelante, que igualmente justificou a atuação do requerido com o facto de o pai parar a obra por não ter como a pagar e ter sido iniciativa dos filhos AL e MRM.
Invoca igualmente o depoimento de GR, administrador da empresa empreiteira da obra já iniciada, que referiu ter sido contactado e ter negociado com o Sr. R, que era quem assegurava a gestão do dia a dia da empresa, tendo celebrado o contrato com a Sr.ª AM, que era a gerente. Mais transcreve a parte do depoimento em que o aludido depoente refere as datas em que os pagamentos omitidos deveriam ter sido efetuados (agosto, setembro e outubro) e o valor em dívida – 800 mil euros -, bem como o facto de lhe ter sido dito que a Sr.ª AM tinha deixado de ser gerente.
A partir destes depoimentos, entende o apelante que «resulta provado que a construção da unidade hoteleira não foi determinada ou sequer apoiada pelo 2.º Requerido. O que existiu foi, na verdade, uma decisão à sua margem, tomada, pelos seus filhos AL e MRM, sem o seu conhecimento, e numa sociedade que, à época, se encontrava sem liquidez e sem atividade. Motivo pelo qual, a alegada “caducidade” da licença de construção não resulta de qualquer omissão culposa ou de um ato de má gestão do 2.º Requerido. Antes pelo contrário, tratou-se de uma decisão ponderada e conscientemente assumida, no exercício legítimo dos poderes de gestão, destinada a proteger a sociedade de riscos financeiros incomportáveis. O investimento em causa ascendia a montantes da ordem dos 4 milhões de euros, o que, para uma sociedade sem atividade e sem liquidez, configurava um empreendimento absolutamente insustentável e gravemente lesivo para o património social». E conclui: “Ao atribuir ao 2.º Requerido a responsabilidade pela decisão de avançar com a empreitada e pela posterior caducidade da licença, o Tribunal a quo incorreu num erro manifesto de julgamento, fundado em premissas incorretas, na desconsideração da prova testemunhal relevante e numa visão descontextualizada da realidade societária”.
Já em sede de conclusões – 41 e 42 - exprime ser forçoso concluir que a iniciativa do projeto hoteleiro não pertenceu ao 2º requerido, sendo fruto da atuação dos seus filhos, “através da instrumentalização da gerência formal da mãe”, não podendo “a caducidade da licença ser interpretada como resultado de omissão culposa ou de má gestão do 2.º Requerido, uma vez que o que existiu foi uma decisão consciente e deliberada de não prosseguir com uma empreitada manifestamente insustentável para uma sociedade que, à época, se encontrava sem liquidez e sem atividade económica”.
Na conclusão 47, refere que “deveriam ter sido considerados provados os factos VI e VII: que a decisão de avançar com a obra não partiu do 2.º Requerido, mas de terceiros, e que a caducidade da licença correspondeu a uma escolha consciente, destinada a proteger a sociedade de compromissos financeiros incomportáveis”.
Cremos, contudo, que a impugnação evidencia a confusão que o requerido/apelante faz entre a sua vontade e a vontade da sociedade, entendendo que a atividade social e consequente gestão é expressão exclusiva do que é decidido pelo próprio. Em nenhum momento a decisão recorrida refere que a execução da obra foi decidida pelo apelante, precisamente por se tratar de um elemento factual irrelevante para o contexto decisório, mais ainda quando, como resultou do depoimento de AR, o filho do requerido, AL, terá sido quem assumiu de facto os destinos da sociedade desde o afastamento do pai, aqui apelante, no final da década de 90, pelo que nada teria de invulgar que a iniciativa de execução da obra partisse do próprio, tendo a sociedade assumido a realização da obra com formalização da sua vontade, o que reclamou a intervenção da então gerente (documentos 41 a 44 anexos à petição inicial), ou seja, uma decisão da sociedade, contrariamente ao que sucedeu com a decisão de não pagamento das taxas devidas para prorrogação da licença ou da omissão de atos que vieram a determinar a caducidade da licença, da autoria do apelante, que assumiu na contestação que se tratou de uma “decisão de gestão” da sua parte.
Não obstante os amplos poderes de reapreciação do julgamento da matéria de facto conferidos ao tribunal da Relação, essa tarefa não deverá ser desenvolvida, com incidência pormenorizada, quando os pontos de facto indicados pela parte inconformada se revelem inúteis para a decisão da causa, ou seja, quando a alteração não tem relevância jurídica (a este respeito, v., por todos, Ac. do TRG de 19-12-2023, processo n.º1526/22.0T8VRL.G1, rel. Maria João Matos, disponível em www.dgsi.pt).
Os factos 19 a 26 reportam-se invariavelmente a uma obra promovida “pela sociedade requerida”, não sendo feita qualquer menção (porque irrelevante, repete-se) ao 2º requerido ou à sua intervenção decisória, sendo a imputação ao apelante apenas referente a atos que culminaram na paragem da obra em curso e com responsabilidades já assumidas.
Por um lado, não existe qualquer prova documental que indicie os custos associados à obra e genericamente mencionados pela testemunha AR, nem qualquer elemento contabilístico que retrate as consequências financeiras mencionadas pelo apelante como repercussões prejudiciais à sociedade.
O depoimento do administrador da sociedade empreiteira gerou uma convicção no sentido de vários anos de colaboração e negócios celebrados entre a sociedade empreiteira e os filhos do 2º requerido, sempre sem quaisquer problemas, sendo apenas no contexto da realização desta específica obra que veio a conhecer o 2º requerido, que pretendia que a obra continuasse, tendo até insistido nesse sentido, apesar de não querer pagar os valores já em dívida, como refere o Mmº juiz a quo na motivação da sua convicção.
Face aos elementos que firmaram a convicção do tribunal recorrido, que o apelante não cuida de rebater, teremos que concluir que a prova das consequências negativas da paragem da obra não foi rebatida por qualquer relevante elemento probatório em que se possa firmar uma convicção quanto às vantagens dessa paralisação, que o apelante pretende suportar em depoimentos – designadamente do filho do apelante MI, que o tribunal de 1ª instância descredibilizou referindo que «a testemunha não logrou “descolar” desses interesses em jogo, revelando a atitude de quem, efetivamente, tem algo a perder (ou a ganhar) com a decisão do pleito, aliada a uma animosidade notória relativamente a determinados membros da sua família que não cooperou na realização e no esforço da descoberta da verdade material dos factos», não se antevendo nas alegações fundamento que justifique a alteração deste juízo.
Em suma, o facto VI, respeitando à autoria decisória da realização da obra, é absolutamente indiferente para a decisão da causa e o facto VII, no que respeita à inexistência de capacidade financeira da empresa ou à consideração do ato de paralisação da obra como uma prática de boa gestão, não obteve qualquer corroboração atendível.
Deste modo, improcede, nesta parte, a impugnação dirigida à matéria de facto.
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Factos provados 28 e 32 e factos não provados VIII a XII.
Os factos identificados têm o seguinte teor:
28. Desde que adquiriu o dito imóvel, a sociedade sempre o administrou e fez dele a utilização que entendeu, à vista de todos, sem a oposição de ninguém e sem interrupção (cf. Docs. n.ºs 12 a 38, aqui dados como integrados);
32. A venda verbal inexistiu, nem o preço de venda foi recebido pela sociedade, fosse no valor de mercado do imóvel, fosse no que lhe foi atribuído, ostensivamente abaixo dos valores de mercado para uma moradia/habitação situada no centro de Lisboa;
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VIII. O imóvel registado em nome do filho do 2.º Requerido, MI (prédio melhor identificado no ponto 28 supra), não integra o património da sociedade 1.ª Requerida há mais de 20 anos, tendo sido alienado no ano de 2003, numa altura em que a gerência era (também) exercida pelo 2.º Requerido;
IX. No âmbito dessa venda foi entregue à sociedade, na pessoa dos seus gerentes, a quantia acordada à época, em numerário, com o conhecimento dos seus restantes sócios;
X. Desde então, jamais a sociedade 1.ª Requerida pagou qualquer valor relativo a Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre o referido bem;
XI. O predito negócio foi conhecido e aceite por todos os membros da sociedade 1.ª Requerida, não tendo merecido qualquer oposição ao longo das duas últimas décadas;
XII. O seu ocupante direto e exclusivo, desde a sua venda, sempre foi MI, o qual na moradia sempre habitou enquanto no estado civil de solteiro, e quando em Portugal;
Analisemos os argumentos aduzidos pelo apelante para alteração da decisão.
Por um lado, defende o apelante que o 1º requerente evidenciou uma total ausência de conhecimento em relação à realidade patrimonial da sociedade e, em particular, da existência do imóvel em causa, acrescentando que o depoente “reconhece que nunca teve acesso a qualquer registo ou título, que nunca viu qualquer documento e que apenas tomou conhecimento da sua eventual existência há poucos meses, mas, paradoxalmente, conclui, sem base fáctica ou documental, que tal bem era, desde sempre, da sociedade 1.ª Requerida” (p. 41).
Idêntica conclusão extrai o apelante em relação ao depoimento do 2º requerente, considerando que ambos “revelam um desconhecimento absoluto sobre a existência, a titularidade e a ocupação do imóvel, circunstância que, por si só, é incompatível com a seriedade e a credibilidade de quem alega que o mesmo integrou, ou deveria integrar, o património societário”.
Invoca, em contraponto, os testemunhos do Sr. AR e de FY, que, na sua opinião se mostraram “credíveis, coesos e coerentes entre si”, corroborando que o imóvel era ocupado por MI desde 2003.
Olvida, todavia, o apelante que o tribunal recorrido não teve como base da prova dos factos os depoimentos dos requerentes.
Na decisão recorrida refere-se, em motivação da convicção da prova produzida em relação aos factos tidos como provados e aqui impugnados, que a prova teve por base os depoimentos “bastante verosímeis e congruentes entre si” das testemunhas CA, MT e MA, que descreveram os atos sucessivos de delapidação patrimonial das sociedade desenvolvidos pelo 2º requerido, depoimentos cuja credibilidade o apelante não cuida de rebater.
Já em relação aos depoimentos cuja credibilidade o apelante realça, refere o tribunal recorrido, na motivação da decisão recorrida:
- em relação a AR: «fez alusão aos aspetos relacionados com a utilização da moradia situada na praça de Londres, em Lisboa, por parte do filho do 2.º Requerido, MI. A moradia esteve atribuída a uma fundação síria e houve um acordo para ver se o sobrinho ficava naquela casa: 40 mil euros que o sobrinho teria pago (em 2008…), mas era necessário fazer obras no imóvel (…) No essencial, cremos que o depoimento foi ténue para sustentar a argumentação da defesa, não tendo a virtualidade de destronar a prova produzida pelos Requerentes. Surgiu-nos como parcial e pouco consistente no teor, não clarificando a matéria da lide»;
- em relação a FY: «(…) Quanto ao imóvel da praça de Londres, a casa praticamente era do filho (MI), recorda-se a testemunha de reunir na Mexicana e ele, filho, ficava lá muitas vezes, não continuou a viver com a mãe. A casa estava bastante degradada, o filho mencionado viveu largos anos no Brasil e a testemunha não faz ideia do que ele fez ao referido imóvel (destino). Sem prejuízo de estarmos perante uma testemunha cordial no trato e educação, o certo é que, na nossa avaliação probatória, a mesma não chegou a convencer quanto ao alcance da argumentação da defesa. Revelou um saber truncado e algo lacunoso dos factos, sem a consistência necessária para um seu cabal esclarecimento».
Com particular relevância, ainda que o apelante nada refira a esse respeito, o tribunal recorrido avaliou o depoimento prestado por MI, suposto ocupante do imóvel ao longo de mais de 20 anos e que teria adquirido o imóvel à sociedade requerida, referindo que «o aludido depoimento incidiu, fundamentalmente, na questão da suposta aquisição da moradia por banda da testemunha, por ser a matéria realmente “interessante” para a mesma, e que desmereceu qualquer tipo de credibilidade, mormente na sua confrontação – por exemplo – com os elementos que comprovam os pagamentos e a faturação dos consumos de eletricidade e de água em nome da sociedade 1.ª Requerida (cf. documentos n.ºs 25 a 38 do requerimento inicial), e não em nome da testemunha em apreço. E não ofereceu, de igual sorte, um qualquer crédito a versão da “ligação direta” que a testemunha terá realizado com o consentimento de um vizinho, em vista de obter o acesso à energia elétrica na referida moradia, o que nos surge como não correspondente à verdade (com o devido respeito), e/ou inusitado segundo regras da experiência de vida. Consubstanciou, pois, um argumento provocador de erosão no mencionado depoimento, já de si fragilizado pelo entrosamento direto da testemunha com um dos assuntos da lide».
Ouvidos os depoimentos, dificilmente poderemos discordar da análise efetuada.
Perante um acervo documental que foi anexado ao requerimento inicial – documentos 13 a 38 -, que correspondem a faturação de água e luz na morada em questão que remonta a um período compreendido entre 02-2019 (doc. 28) e outubro de 2024 (doc. 37), emitida em nome da sociedade requerida, ainda que não se considerando o contrato de comodato ou a faturação de telecomunicações em nome de PC, seria, no mínimo, exigível ao apelante que carreasse para o processo qualquer princípio de explicação para o facto de nenhuma faturação existir em nome de quem, alegadamente, ocuparia a morada desde 2003.
Por outro lado, o depoimento de AR, mencionado pelo apelante como alicerce de credibilidade para a prova dos factos tidos como não provados, não é merecedor da apontada credibilidade, não depondo sequer com segurança à matéria em questão, tendo referido que o filho do requerido, MI, teria ocupado a moradia em 2008 e aludindo a um acordo “entre todos” destituído de credibilidade, que teria passado pelo pagamento da quantia de 40.000,00 € em numerário e “aos poucos”, desconhecendo se o sobrinho chegou a pagar a totalidade, sendo que nenhuma prova existe da entrada desse valor nas contas da sociedade que, indiscutivelmente, seria a vendedora e credora do preço. O depoente não respondeu com segurança quando questionado acerca do facto de MI ter residido com a mãe no período assinalado como de início da ocupação (recorde-se, como se refere na decisão recorrida, que a testemunha CA, que frequentava a casa de todos, referiu que o filho mais novo havia residido com os pais até 2023/2024). Aliás, referiu que, durante a sua gerência, pouco sabia da sociedade requerida, já que foi o seu sobrinho AL quem assumiu a gerência de tudo desde que o 2º requerido se afastou, por doença, em finais da década de 90.
O argumento adiantado pelo justificante da propriedade de que não haveria faturação porque teria uma ligação direta é, de facto, ousado, mais ainda quando não é credibilizado pelo suposto vizinho que teria “autorizado” essa atuação, sendo igualmente certo que a ocupação constante e persistente do imóvel pelo filho do apelante seria facilmente indiciada por depoimentos de quem, desinteressado do litígio, atestasse a sua presença no local (como vizinhos), o que, obviamente, não sucederá com FY, outorgante na escritura de justificação (doc. 39), onde confirmou as declarações de prática por MI de atos posse conducentes à aquisição por usucapião, constando daquela escritura a advertência dirigida aos outorgantes de que incorrem em penas aplicáveis ao crime de falsas declarações se, dolosamente e em prejuízo de outrem, tivessem prestado ou confirmado falsas declarações, deixando limitado espaço para que o depoente contrariasse o que havia confirmado naquela escritura.
Nenhuma prova de entrega do “preço convencionado” ou sequer da ocupação desde 2003 pode ser tida por realizada, não podendo proceder a pretensão do apelante ao considerar que rebateu a prova efetuada pelos requerentes, pelo que não resta senão concordar com a apreciação crítica do tribunal recorrido, mantendo o resultado probatório sob impugnação.
Dispõe o art. 662º, n.º1 do Código de Processo Civil que a Relação “deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”, pelo que qualquer alteração a introduzir ao julgamento efetuado pela 1ª instância reclamaria que a perspetiva trazida pela apelante, com subsequente reapreciação do juízo que a 1ª instância formou perante a mesma prova, nos impusesse (não meramente permitisse) uma conclusão distinta daquela que foi atingida. Assim não sendo, como sucede no caso em apreço, impõe-se respeitar o julgamento efetuado pelo tribunal recorrido:
Sintetizando o exposto supra:
- rejeita-se o recurso da decisão da matéria de facto no que respeita aos factos provados 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 34 e 35, bem como em relação aos factos não provados V, XIII;
- declara-se improcedente o recurso da decisão da matéria de facto dirigido aos factos provados 28 e 32 e aos factos não provados I, II, III, IV e VI a XII.
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Conclusões 63 a 73
Por último, em relação à impugnação dirigida à decisão da matéria de facto, o apelante censura a opção do tribunal recorrido de desvalorizar a relevância probatória dos documentos 1 e 2 anexos à oposição, bem como do documento 6, referindo que “a sentença recorrida aceita, sem o necessário escrutínio, uma impugnação meramente assertiva da ata que suportou o aumento de capital de 2003, sob a acusação gravíssima de falsificação de assinaturas pelo 2.º Requerido”. Acrescenta que a consideração pelo tribunal de que os documentos n.º7, 8 e 9 juntos com a oposição não são adequados a demonstrar a prestação de contas, quando os mesmos “revelam, pelo menos, a elaboração e depósito regular de contas — ainda que num quadro de informalidade compatível com a natureza familiar e a inatividade prolongada da 1.ª Requerida”. Considera ainda que os documentos 11, 12 e 13 “evidenciam que, nos anos de 2015 a 2017, a moradia em causa se encontrava, de facto, na esfera de disponibilidade exclusiva do Sr. MI, confirmando assim a versão consistente das testemunhas quanto à alienação ocorrida em 2003 e à subsequente posse e fruição pelo adquirente”. Já em relação aos documentos 14, 15, 16 e 17, refutando a posição do tribunal recorrido, considera que “tais documentos demonstram a prática recorrente, no seio do grupo familiar e societário mais amplo, de transferências realizadas pelo 2.º Requerido para os demais sócios e familiares, refletindo ajustes de contas informais e consensuais, realizados de modo transparente e conhecido por todos os envolvidos, sem que tal implicasse necessariamente o património da 1.ª Requerida”.
Vejamos.
O tribunal recorrido refere, na sua motivação, que: «os 17 documentos vindos com a oposição foram, todos eles e sem exceção, impugnados naquele requerimento de 26 de maio de 2025 (cf. artigos 1.º a 28.º). Vejamos. Quanto às queixas-crime elaboradas e assinadas pelos Requerentes, juntas como documentos n.ºs 1 e 2 (duas queixas-crime elaboradas e assinadas pelos Requerentes), os Requerentes afirmam que apresentaram desistência das citadas queixas-crime (por terem tomado conhecimento, após a sua apresentação, que haviam sido ludibriados pelos seus irmãos, o 2.º Requerido e o outro sócio da 1.ª Requerida, AR). Seja como for, a apresentação das citadas queixas-crime não é adequada à prova de qualquer factualidade relevante para efeitos dos presentes autos, na certeza de que não formalizam a consolidação de matéria factual passível de incriminar quem quer que seja. (…) Relativamente ao documento n.º 6 da oposição, corresponde à pretensa ata n.º 32 da 1.ª Requerida, em que o 2.º Requerido terá procedido a um aumento do capital social. Segundo os Requerentes (no seu exercício impugnativo, e até antes), aquele falsificou as assinaturas dos Requerentes e as dos demais sócios. Por isso, os Requerentes impugnaram a letra e as assinaturas da alegada ata em crise, “(…) por serem manifestamente falsas pelo menos as suas assinaturas aí apostas, nunca tendo sido convocados para tal assembleia e muito menos estado presentes na mesma” (cf. artigo 19.º do requerimento de 26 de maio de 2025). Relativamente aos documentos n.ºs 7, 8 e 9, os mesmos não são adequados à prova da factualidade alegada, ou seja, de que o 2.º Requerido prestou contas aos demais sócios (relativas aos exercícios anuais de 2021, 2022 e 2023). Como bem notaram os Requerentes, a prova da prestação de contas deve ser efetivada por meio de ata(s) da assembleia geral respetiva, e não através das declarações de rendimentos de IRC da sociedade (modelo 22). (…) Em relação aos relatórios anuais das famílias de acolhimento (cf. documentos n.ºs 11, 12 e 13 da oposição: “relatórios anuais de 2015, 2016 e 2017 apresentados pela Plataforma [Global de Apoio a Estudantes Sírios]”), mais não são do que três brochuras de frente e verso, onde consta a expressão comum de agradecimento “Hosting Families – Imran, (…)”. Com o devido respeito, tais documentos não são aptos a provar nada de relevante para os autos. Por fim, e no tocante aos documentos n.ºs 14, 15, 16 e 17 da oposição (extratos bancários do BPI), os mesmos não respeitam a qualquer conta titulada pela 1.ª Requerida, não se desvelando qualquer interesse na sua junção, nem matéria pertinente relacionada».
Não só os documentos n.º1 e 2 (que não tiveram qualquer seguimento, nem constituem indício da prática de factos) são irrelevantes para a decisão da causa, como, no contexto do que se discute nesta ação (que não contende com a anulação de deliberações – que sempre seria tardia – ou com qualquer impugnação diretamente dirigida à destituição da anterior gerência ou à quota titulada pelo requerido/apelante), a ata correspondente ao doc. n.º6 é irrelevante enquanto base probatória de qualquer facto que não o seu conteúdo, realçando-se que não é pelo apelante dirigida impugnação ao facto provado sob o n.º 6.
Os documentos 7, 8 e 9 mais não provam do que o preenchimento e submissão do modelo 22, o que não se confunde com a prova de prestação de contas.
Os documentos 11, 12 e 13 (para além de não se encontrarem traduzidos) não têm qualquer referência ao imóvel em discussão ou à pessoa do suposto ocupante, desconhecendo-se se o I ali mencionado como “hosting family” corresponde a MI ou, ainda que o seja, se o acolhimento proporcionado ocorreu no imóvel em litígio, não se antevendo a relevância que lhe é atribuída pelo apelante.
Por último, os documentos 14, 15, 16 e 17, referentes a movimentos descontextualizados de contas pessoais do apelante, não têm qualquer relevância para a prova de factos essenciais ou instrumentais, nem o apelante indica quais os factos que os mesmos deveriam contribuir para provar.
Concorda-se, em consequência, com o juízo emitido pela 1ª instância em relação à relevância probatória dos aludidos documentos.
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2. Verificação dos pressupostos legais de destituição do 2º requerido/apelante das funções de gerência da sociedade 1ª requerida – erro de julgamento.
Muito embora tenhamos incluído entre as questões a decidir a reapreciação da fundamentação jurídica da decisão recorrida na parte em que concluiu pela existência de fundamento legal para a destituição com justa causa do 2º requerido/apelante do cargo de gerente da sociedade requerida, ante a violação grave e culposa dos deveres a que está obrigado e inerentes ao exercício do cargo, afetando a relação de confiança entre o mesmo e os sócios Requerentes, assim tornando insustentável a manutenção desse vínculo, nessa medida se incluindo no objeto do recurso a verificação dos pressupostos legais de destituição do apelante das funções de gerência, a verdade é que, como o evidenciam as conclusões de recurso, qualquer alteração à decisão de direito dependia da procedência do recurso dirigido à decisão sobre a matéria de facto.
Nas conclusões 79 e 80, refere o apelante,
79. Motivo pelo qual, e atento todo o supra exposto, se impõe a reapreciação da prova gravada, nos precisos termos do requerido nas presentes alegações, tendo o Recorrente para o efeito mencionado por transcrição os excertos dos depoimentos merecedores de sindicância.
80. E, em consequência, deve o Douto Tribunal ad quem proceder à revogação integral da decisão recorrida, com a alteração da matéria de facto em conformidade com a prova produzida e julgando a total improcedência do pedido de destituição do 2.º Requerido da gerência da 1.ª Requerida.
Dado que a impugnação dirigida à matéria de facto foi julgada improcedente, não se introduzindo qualquer alteração nos pressupostos fácticos que sustentaram a decisão de direito, inexiste qualquer questão jurídica relacionada com a verificação dos pressupostos legais que conduziram à decisão de destituir o apelante da gerência que seja concretamente colocada à apreciação desta instância recursiva.
Assim, nesta parte, teremos que concluir pela improcedência do recurso e consequente confirmação da decisão recorrida.
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3. Idoneidade e adequação da pessoa do 1º requerente para exercer as funções de gerente – apreciação da necessidade de reavaliação da nomeação judicial.
Nas conclusões 74 a 78 pugna o apelante pela reavaliação da decisão da 1ª instância de nomear o 1º requerente como gerente da sociedade requerida.
Em defesa da sua pretensão de reavaliação da nomeação efetuada, com vista à salvaguarda do interesse societário, alega o recorrente que:
- a nomeação do requerente MS é suscetível de comprometer o regular funcionamento da sociedade, dado que nenhum dos requerentes exerceu alguma vez funções de gerência na 1ª requerida, não tendo qualquer experiência de gestão, tendo-se mantido afastados da vida societária ativa;
- a intervenção do nomeado neste litígio gera um conflito de interesses e compromete as exigências de isenção, estabilidade e confiança inerentes ao cargo;
- o 1º requerente vive fora de Portugal há mais de 20 anos, tendo mantido um distanciamento completo em relação à sociedade 1ª requerida.
Sugere que, em substituição do 1º requerente, seja nomeado gerente o Sr. AR, pois possui o conhecimento técnico, prático e histórico indispensável ao desempenho das funções de gerência, bem como opera como o elo de ligação entre todos os sócios.
Em fundamentação da decisão de optar por manter a nomeação do 1º requerente como gerente, já operada em sede cautelar, em detrimento da nomeação da pessoa indicada pelo requerido/apelante refere o Mm.º Juiz a quo que «a decisão difícil de ter tomado a iniciativa de instaurar a presente lide especial denota a sua preocupação em salvaguardar o que resta do acervo societário, no interesse de todos os sócios (aqui incluído o 2.º Requerido, aparentemente necessitado de proteção de si mesmo), o que vai ao encontro da confirmação da nomeação decidida. Registe-se que, ao invés do afirmado no artigo 218.º da contestação, é irreal que a pessoa singular indicada pela defesa (AR) esteja de bem com todos os outros sócios por, desde logo e pelo menos, não estar de bem com os Requerentes. Não se provou que, em relação à sociedade 1.ª Requerida, os Requerentes foram e são bastante distanciados da vida societária ativa, no tocante aos interesses da mesma; e que o sócio AR é uma pessoa consensual na família e o elo de ligação entre todos os seus elementos integrantes (cf. pontos XIII e XIV supra). E o teor do ponto 37, demonstrado em concreto, também não obsta a que o 1.º Requerente possa exercer competentemente a gerência – no que até deverá significar de “arejamento” para a exercitação do referido cargo social e uma renovada dinamização da empresa em si (por exemplo e sem esgotar, já estão a ser realizados alguns pagamentos à testemunha/credora GR, segundo esta pôde afirmar em contexto da sua recente inquirição). Ali (ponto 37) ficou assente que ambos os Requerentes jamais exerceram quaisquer funções de gerência (diretivas e/ou representativas) junto da 1.ª Requerida. Contudo, não se trata de algo suficientemente impeditivo para, por si só, fazer nascer a necessidade de designação de uma outra pessoa – o sócio AR –, sendo certo que este não reúne o assentimento de todos os sócios, nos termos acima explicitados. Por fim, e em princípio (pese embora possa haver exceções à regra no âmbito da jurisdição voluntária, como se viu), a pretensão do 2.º Requerido deverá ser desatendida, dado que a responsabilidade pela indicação de pessoa idónea para o exercício do cargo incumbe aos Requerentes, nos termos e para os fins previstos no artigo 1053.º, n.º 1, segmento final, do Código de Processo Civil. A natureza da jurisdição voluntária pode contornar essa circunstância ou regra; porém, tal ocorre somente em situações verdadeiramente excecionais ou nas hipóteses de anuência entre as partes – manifestamente, não é o caso dos autos, onde a animosidade é cada vez mais acentuada (se comparada com o mês de junho de 2025)».
Em rigor, não só o recorrente não invoca qualquer argumento que contrarie validamente os fundamentos da decisão questionada, como suporta a sua pretensão em factos que não resultam provados, não indicando qualquer norma jurídica violada ou um sentido distinto em que a norma jurídica aplicada (art. 1053º, n.º1 do Código de Processo Civil) deveria ter sido interpretada (art. 639º, n.º2 do Código de Processo Civil).
Como referem A. Geraldes, P. Pimenta e L. Sousa [Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, 2ª edição, p. 529], “(…) incumbe ao tribunal a formulação de um juízo sobre a idoneidade do gerente indicado, a qual terá de ser aferida em função dos interesses em conflito. Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária, nada obsta a que o tribunal se afaste da indicação do requerente, procedendo à nomeação da pessoa indicada pelo requerido ou de um terceiro (…).// Se não existir órgão de gestão em exercício, o tribunal procede à nomeação sem necessidade de ouvir seja quem for da sociedade (RP 26-6-01, 0120719), devendo promover as diligências que tiver por convenientes, as quais podem contemplar a produção da prova indicada pelo requerente (…)”.
Como se refere na decisão recorrida, o interesse revelado pelo 1º requerente em intervir em defesa dos interesses sociais mediante instauração da presente ação é de molde a credibilizar o seu empenho no regular desenvolvimento da atividade da requerida. Aliás, e como igualmente é referido, após a nomeação no procedimento cautelar e no limitado período em que permaneceu em exercício de funções, o 1º requerente diligenciou por dar início ao pagamento e por negociar a liquidação da dívida acumulada junto da empreiteira, como confirmou o depoente GR, que esteve sem receber desde 2023 e obteve um primeiro sinal de intenção de pagamento voluntário por contacto do Sr. S., gerente nomeado pelo tribunal.
A decisão de instauração da presente ação não constitui, assim, um indício de conflito de interesses, antes revelando empenho na prossecução do interesse social, não existindo qualquer dado que corrobore a suposta adequação do indicado AR para o cargo de gerente, como corretamente se aprecia na decisão recorrida.
Haverá que ter em conta, não só a amplitude de poderes genericamente associada aos processos de jurisdição voluntária, que não impõem ao julgador a sujeição a critérios de legalidade estrita e o colocam sob parâmetros de conveniência e oportunidade (art. 987º do Código de Processo Civil), como também a expressão da lei adjetiva (art. 1053º, n.º1 e n.º2 do Código de Processo Civil), da qual resulta que o tribunal pode afastar-se da indicação do requerente, mas coloca esse afastamento no campo da “possibilidade” que apenas surgirá em caso de dúvidas quanto à adequação da pessoa indicada e após obtenção de informações que eliminem ou mitiguem essas dúvidas.
Uma vez julgada procedente a ação de destituição de gerente e colocada a questão de nomeação judicial de novo gerente, será incontornável a aplicação do disposto no art. 1053º, n.º1 do Código de Processo Civil, do qual resulta que é ao requerente que compete indicar a pessoa que reputa idónea para o exercício do cargo, prevendo o n.º2 as circunstâncias em que o juiz pode nomear uma pessoa distinta, o que sucederá perante o resultado das informações que entenda ser “conveniente” colher antes de proceder à nomeação. Esta “conveniência” é necessariamente orientada pela eventual necessidade de certificar se a pessoa reputada como idónea pelo requerente efetivamente o é, questão que apenas surgirá se, quer no decurso da produção de prova, quer por alegação fundada da sociedade ou do sócio demandado, emergirem indícios relevantes do contrário, isto é, de inidoneidade para o exercício daquele concreto cargo.
O facto de o requerente nunca ter sido gerente e, em consequência, jamais ter desenvolvido uma atuação em que pudesse ser avaliada a sua aptidão concreta para cumprir os deveres impostos ao gerente – art. 64º do CSC -, coloca a questão no campo da aptidão abstrata para o efeito que, neste caso, não se antevê como possa ser posta em causa quando não é invocada a sua falta de disponibilidade, nem se questiona a sua competência técnica ou o conhecimento que terá da atividade da sociedade (art. 64º, n.º1, al. a) do CSC), resultando evidente, por efeito da decisão de propositura da presente ação, que o requerente, enquanto sócio, deu início a uma atuação no interesse da sociedade, tutelando os interesses de longo prazo dos sócios e ponderando os interesses de credores (64º, n.º1, al. b) do CSC)..
Em síntese, por regra, será nomeada a pessoa indicada pelo requerente. O contrário apenas sucederá na eventualidade de ser fundadamente questionada a idoneidade daquela pessoa para o exercício do cargo ou de surgirem dúvidas ao tribunal quanto à adequação ou conveniência da sua nomeação. O que já não poderá é confundir-se idoneidade com experiência, do mesmo modo que a nomeação não reclama unanimidade ou consenso de todos os sócios.
A esta luz, face ao que resulta provado e à total inexistência de dados que possam sequer sugerir que o 1º requerente não é pessoa idónea para o exercício do cargo, não se antevê fundamento para questionar o juízo de idoneidade formulado pela 1ª instância, razão pela qual se decide manter a decisão recorrida também nesta parte, improcedendo integralmente o recurso de apelação.
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V. DECISÃO
Nos termos e fundamentos expostos, acordam os juízes desta secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação integralmente improcedente e, em consequência, em manter a decisão recorrida.
Custas a cargo do apelante (art. 527º, n.º1 do Código de Processo Civil).
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Relatora: Ana Rute Costa Pereira
1º Adjunta: Paula Cardoso
2º Adjunto: Bruno Oliveira Pinto |
