Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	18673/19.9T8LSB.L1-6
Relator:	MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA
Descritores:	QUESTÃO NOVA PRESCRIÇÃO OBRIGAÇÃO NATURAL
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	10/22/2026
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Texto Parcial:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	IMPROCEDENTE
Sumário:	I. Não é de proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objecto de impugnação não forem susceptíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais. II. A questão da nulidade da hipoteca – por indeterminabilidade do seu objecto - é uma questão que não foi suscitada em sede de petição inicial e que, como tal, não foi objecto de apreciação pelo Tribunal a quo, razão pela qual a Autora /apelante, ao suscitar tal questão apenas neste momento, está a colocar ao tribunal ad quem uma questão nova, nunca antes submetida à apreciação do tribunal da primeira instância, o que só por si determina a sua exclusão do objecto do recurso. III. O prazo de prescrição começa a correr a partir do momento em que o direito podia ser exercido, mas, em certas circunstâncias, a prescrição pode ser interrompida (arts. 323º a 327º do CC), sendo certo que, em consequência da interrupção, o tempo decorrido fica inutilizado, começando o prazo integral a correr de novo a partir do acto interruptivo. IV. O art. 327.º, n.º 1, do CC, estabelece um regime especial da interrupção duradoura do prazo da prescrição, do qual resulta que a interrupção deve prolongar-se até ao momento em que transite em julgado a decisão que encerre o processo. V. O n.º 2 do mesmo preceito legal – art. 327.º do CC – consagra um desvio a esta regra: nos casos nele mencionados - desistência, absolvição e deserção de instância ou ficando sem efeito o compromisso arbitral - , o novo prazo prescricional começa a contar-se (de uma forma instantânea) desde a interrupção, nos termos do art. 326º do CC (ou seja, o prazo prescricional começa a correr de novo desde o acto interruptivo sem se prolongar até ao trânsito das aludidas decisões de extinção de instância). VI. Tendo a anterior acção executiva sido declarada extinta por deserção de instância (imputável à exequente porque não promoveu o respectivo impulso processual), o novo prazo prescricional, por força do n.º 2 do art. 327º do CC, começou a contar-se de uma forma instantânea (e de uma forma retroactiva) desde o acto interruptivo, sem se prolongar até ao trânsito da aludida decisão de extinção de instância. VII. As obrigações naturais são deveres cujo cumprimento não é judicialmente exigível mas que estão, em princípio, sujeitas ao regime das obrigações civis em tudo o que não se relacione com a realização coactiva da prestação, o que significa que (i) não pode pedir-se a restituição da prestação (irrepetibilidade ou soluti retentio) e que (ii) a prestação efectuada vale como verdadeiro cumprimento (acto oneroso) e não como liberalidade (acto gratuito). VIII. Tendo a Autora efectuado o pagamento das obrigações cambiárias correspondente às letras (nada tendo sido alegado quanto à prescrição dessa obrigação no momento em que o pagamento foi exigido), e sem a ocorrência de coacção ilícita, não há lugar à repetição do indevido (art. 403.º do CC). (Sumário elaborado pela Relatora)
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral:

Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório AA instaurou a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra caixa geral de depósitos s.a. pedindo a condenação da Ré: a) a indemnizar a Autora na quantia nunca inferior a 7 500,00€, correspondente ao prejuízo causado pela sua omissão na resposta atempada que permitisse à Autora cumprir no prazo de 90 dias o contrato promessa; b) a reembolsar à Autora a quantia de 9 364,20€, que não se mostra devida pela Autora à Ré e que esta ilegitimamente exigiu da Autora contra o distrate das hipotecas do imóvel prometido vender; c) a indemnizar a Autora, pelos danos não patrimoniais sofridos, em montante nunca inferior a 3 000,00€, tudo com as legais consequências; d) juros de mora à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento. Alega, em síntese, que: - a Autora e o seu então marido outorgara, em 21-06-1999 um contrato de compra e venda com recurso a crédito bancário do então BNU, tendo celebrado uma escritura de com pra e venda, mútuo e hipoteca e uma escritura de hipoteca e documento complementar; - por força das escrituras firmaram-se dois contratos de mútuo: um à habitação no valor de dezassete milhões de escudos; outro multifunções para realização de obras de beneficiação no valor de vinte e cinco mil contos; - tais contratos encontravam-se garantidos por duas hipotecas voluntárias constituídas sobre a fracção autónoma correspondente à letra V, do prédio descrito na Conservatória de Registo Predial de Alcobaça sob o artigo ...., sito no Gaveto formado pela Rua 1; - as referidas operações de crédito foram incorporadas no conjunto de obrigações e direitos transferidos para a Ré C.G.D., na sequência de processo de fusão por incorporação; - Em 2004 a Ré instaurou contra Dalvarte Lda. e contra o seu então marido BB execução comum n.º 1505/04.0TBACB, que correu termos pela 1.ª secção de Execuções – J1 da Instância Central de Alcobaça, destinada à cobrança coerciva de € 9229,00, referente a letras de câmbio aceites pela Dalvarte e avalizadas pelo executado BB; - no âmbito de tal execução foi penhorado o imóvel acima referido, não tendo a aqui Ré reclamado no prazo legal os demais créditos garantidos pelas hipotecas supra identificadas; - a referida execução findou por deserção, tendo-se ordenado o levantamento da penhora, a qual veio a ser cancelada em 02-09-2016; - no decurso da referida execução, a Autora o seu marido divorciaram-se, por decisão de 03-07-2006, tendo em 12-12-2006 sido outorgada no Cartório Notarial da Marinha Grande escritura de partilha por divórcio, através da qual a Autora passou a ser a única titular do prédio acima descrito, e responsável pelo passivo perante a Ré; - a Autora decidiu vender o referido imóvel, o qual correspondia a um T2 com cerca de 20 anos, área DE 88,50 M2, 3 ARRECADAÇÕESNO SÓTÃO E UM VALOR DE € 77 055,58; - A Autora procurou contabilizar o valor da venda com a satisfação das suas obrigações junto da Ré CGD, tentando maximizar o valor sobrante de modo a recomeçar a sua vida livre de encargos e responsabilidades que a sufocavam; - a Autora encontrou interessada e com ela outorgou em Agosto de 2016 contrato promessa de compra e venda, pelo valor de € 87 500,00,00, sendo que o contrato prometido deveria ser outorgado no prazo de 90 dias; - Não obstante várias insistências junto da Ré para desonerar o imóvel a mesma remeteu-se ao silêncio e nada comunicou à Autora no prazo de 90 dias; - ultrapassado o prazo para formalização do contrato, Autora viu-se confrontada com a potencial desvinculação da promitente compradora e consequente devolução do sinal em dobro, o que a forçou à renegociação do preço – reduzindo-o para 80 000,00 - por forma a conseguir a prorrogação do prazo para realização da escritura; - a Autora deu conhecimento destes factos à Ré em Janeiro de 2017, e solicitou resposta urgente às informações solicitadas 4 meses antes; - Em 27-01-2017 a Autora obteve extracto do qual resultava o passivo da Autora à data, num valor global de € 67 689,36; - não obstante o atraso na resposta da Ré causou-lhe desde logo um prejuízo no valor de € 7500,00, posto a necessidade de redução do preço para estender o prazo de realização da escritura; - na sequência desse processo a Autora foi surpreendida com a reivindicação de um valor global de 82 000,00, sendo € 9 229,00 referentes aos créditos resultantes das livranças reclamadas na supra referida execução, julgada deserta e em que a Autora não era sequer executada; - após negociação a Ré acedeu em conceder o distrate das hipotecas que oneravam o imóvel mediante o pagamento do valor de € 77 053,56; - para evitar novo incumprimento de prazo para outorga do contrato prometido a Autora vendeu em 20-03-2017 à promitente compradora o imóvel pelo preço de € 80 000,00; - tendo entregue à Ré o valor de € 77 053,56; - a Ré com o atraso na resposta à Autora causou-lhe prejuízo, fazendo abusivamente uso da sua posição creditícia, obrigando-a a entregar valores que não se encontravam garantidos pela hipoteca e pelos quais a Autora não era responsável quer por não ser executada, quer pela execução ter sido julgada deserta, quer ainda por prescrição do seu crédito, pelo que deve reembolsar a Autora em conformidade; - toda a situação causou stress e ansiedade para a Autora que se viu arrastada durante 7 meses para um corrupio de incertezas e de falta de respostas por parte da Ré, afectando a sua saúde física e mental, pelo que deve ser indemnizada em montante não inferior a € 3 000,00. Conclui assim pela procedência da acção e consequente condenação da Ré em conformidade com o pedido formulado. Devidamente citada veio a Ré Caixa Geral de Depósitos contestar impugnando os factos alegados pela Autora e alegando que: - a Autora tinha conhecimento que a hipoteca que ela própria constituiu, como segunda outorgante, garantia responsabilidades que ela ou o marido em conjunto ou isoladamente viessem a assumir, como foi o caso das letras avalizadas por este; - a Autora foi citada para a acção executiva, como a mesma confessa; - a Autora tinha acesso à consulta das suas responsabilidades junto da Ré através da Caixa Direta Online, não necessitando de aguardar quaisquer informações por parte desta; - não resulta dos autos que a Autora tenha solicitado tais informações à Caixa Geral de Depósitos e menos ainda que tivesse insistido pelas mesmas; - qualquer atraso eventualmente ocorrido apenas se ficou a dever à Autora; - pelo que nenhuma responsabilidade contratual ou extracontratual pode ser assacada à Ré. Termina assim requerendo a improcedência da acção e consequente absolvição dos pedidos contra si formulados. Foi designada data para realização de audiência prévia, a qual se realizou a 15-01-2020 e na qual (i) se fixou valor à presente acção, (ii) proferiu despacho saneador tabelar, (iii) se fixou o objecto do litígio, (iv) elencaram os termas de prova, (v) se decidiu da admissibilidade dos requerimentos probatórios e (vi) designou data para julgamento. Por acordo das partes decretou-se a suspensão da instância, a qual cessou informação trazida aos autos pela Autora em 25-05-2022. Procedeu-se a audiência de discussão e julgamento e em 19-03-2026 foi proferida sentença na qual se decidiu julgar a acção improcedente, e, em consequência, absolver a Ré do pedido Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação, com impugnação da decisão quanto à matéria de facto, para esta Relação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: 1.ª - A Recorrente entende que a Douta Sentença recorrida julgou incorreta mente julgados os seguintes concretos pontos da matéria de facto, que ora impugna: - Alíneas a) c b) da matéria considerada não provada, a saber: * “Que a Autora reputou o prazo de 90 dias como suficiente para obter junto da Ré as condições de desoneração do imóvel”; ** “ Que ultrapassado o prazo de 90 dias para formalização do contrato prometido, a Autora foi confrontada com a potencial desvinculação da interessada, que alegava não ter já interesse na fracção'. - Ponto 30 da matéria provada, do seguinte teor: * “Em data não concretamente apurada, mas situada entre a indicada data de celebração do contrato-promessa referido em 17) - (Agosto de 2016) e Novembro de 2016, a Autora dirigiu-se a agência da Ré para obter as condições de desoneração do imóvel”. 2.ª - Passa a indicar, nas subsequentes conclusões 3.ª a 5.ª os concretos meios probatórios que impunham decisão diferente sobre os pontos da matéria de facto impugnada e decisões que deveriam ter sido proferidas a propósito de cada um desse pontos impugnados. 3.ª - Quanto ao facto não provado “Que a Autora reputou o prazo de 90 dias como suficiente para obter junto da Ré as condições de desoneração do imóvel”: A) CONCRETOS MEIOS PROBATÓRIOS QUE IMPUNHAM DECISÃO DIFERENTE: a) Facto 17 dos factos provados e CPCV dado por provado nos autos: a Recorrente outorgou contrato promessa de compra c venda LIVRE DE ÓNUS OU ENCARGOS (vide doc. nº 8 junto com a p.i. que é dado por reproduzido para estes efeitos na Douta Sentença recorrida), ou seja, em Agosto de 2016 prometeu vender a fração desonerada da hipoteca cm causa nos presentes autos no prazo de 90 dias após a outorga desse CPCV. Este elemento, por si só, basta para, segundo as regras da experiência comum, determinar que qualquer pessoa que outorgue uma promessa de venda na qual se obrigue a vender algo desonerado em 90 dias é porque reputa suficiente tal prazo para prover à desoneração necessária ao cumprimento desse dever. b) Depoimento da testemunha CC, cuja autenticidade é manifesta e que deve ser analisado de harmonia com o que se escreveu na anterior alínea a), passando-se a transcrever os pontos essenciais deste depoimento que relevam para esta questão, indicando as passagens da gravação a que respeitam: 00:03:16 - ADVOGADA DA AUTORA: ... já disse aqui que tem conhecimento do que aconteceu entre a professora AA e a Caixa Geral de Depósitos. Eu vou-lhe fazer aqui umas perguntinhas relativamente a essa matéria. Já foi há algum tempo, para tentar recordá-la. Lembra-se da professora AA ser proprietária dum apartamento em Alcobaça? Eu vou-lhe ler aqui a constituição do apartamento. Uma fração autónoma, destinada a habitação, correspondente ao 5.u andar direito, fração autónoma V, com 3 arrecadações no sótão, sito no gaveto formada pela Rua 1°s 6, 8 e 10, Alcobaça. Lembra-se dela ser proprietária deste apartamento? 00:04:03 - CC: Lembro-me perfeitamente. Fui várias vezes a casa dela. Temos 2 filhos da mesma idade e que os dois frequentavam as mesmas escolas, e fui várias vezes a essa casa, sim. 00:04:16 - ADVOGADA DA AUTORA: Sim senhor, Olhe, e lembra-se dela ter colocado á venda esta casa, este apartamento? Ter tentado vender este apartamento? 00:04:27 - DD DE JESUS: Sim, lembro-me muito bem que ela colocou à venda o apartamento. Com muitas, muitas dificuldades. Primeiro teve-o, eu penso que foi 120 ou 130.000, depois não conseguiu vender, teve muito tempo que não conseguiu vender, e depois, penso que era por 110.000,00€ que ela tinha vendido a casa. Sei que depois ela teve que o baixar, sei que ela andou muito tempo em baixo, muito tempo, que a Caixa Geral de Depósitos só lhe mentia, faltava todos os dias com (…) de ela precisava do distrate, não sei precisar bem se era bem isso, e a Caixa Geral de Depósitos, todos os dias lhe dizia que estava no dia seguinte, no dia seguinte, e ela todos os dias ligava para a Caixa Geral de Depósitos, e nunca estava o distrate e iam-se passando semanas e meses, e ela completamente desorientada, por que inclusivamente, quem vendeu a casa até foi uma sobrinha minha, que vendeu e não teve qualquer comissão, porque ela teve que baixar a casa, com medo de ter de devolver ainda entrada que a pessoa que o comprou tinha dado, e ela sei que teve de devolver, leve que baixar o valor da casa, não ficando com quase nada do dinheiro para o que ela necessitava e a Caixa foi-lhe andando, andando e só mesmo no fim é que lhe entregou o que ela tanto precisava, onde ela tinha baixo a casa, não sei bem, mas há volta de 10.000,00 €, , 7.500.00€, que ela teve que baixar a casa. E... 00:06:13 - ADVOGADA DA AUTORA: Deixe-me assim, talvez, orientá-la, isso será a perspetiva genérica, agora vou-lhe fazer aqui mais umas perguntas para tentar concretizar mais o seu depoimento. Lembra-se assim, se ocorreu em Agosto de 2016, se ela começou na tentar vender a casa em Agosto de 2016? 00:06:28-CC: Sim, Sim. 00:06:28 - ADVOGADA DA AUTORA: Foi em Agosto? 00:06:30 CC: Foi no Verão, não sei bem se foi em Agosto, mas sei que foi no Verão. 00:06:34 - ADVOGADA DA AUTORA: E confirma-me o ano de 2016? 00:06:36 - DD: 2016 garantidamente. 00:06:3S - ADVOGADA DA AUTORA: Sim senhora. Olhe, lembra-se se ela prometeu vender a uma senhora chamada EE, o apartamento, sem nenhuns ónus ou encargos, daí o tal distrate que referia que ela pedia á Caixa Geral de Depósitos por 87.500,00€, com a escritura a ser outorgada até Novembro de 2016? Lembra-se disto? 00:07:06 - DD: Lembro-me perfeitamente que a escritura era para ser até Novembro, não tenho dúvida nenhuma, e o problema dela era ao não receber o distrate, era com medo que chegada a essa data e continuava sem ter o documento da Caixa Geral de Depósitos e que tinha que devolver a entrada que o comprador, neste caso, lhe tinha dado, que ela tinha que devolver porque ela não tinha os documentos. Sei perfeitamente que isso foi verdade. 00:07:33 - ADVOGADA DA AUTORA: Olhe quando diz que ela se dirigia à Caixa Geral de Depósitos, ela dirigia-se a que dependência, que agência da Caixa Geral de Depósitos? 00:07:41 CC: Eu não sei, porque não ia com eia, mas em penso que era onde lhe diziam que lhe iam entregar o documento, porque ela ia todos os dias lá, e todos os dias diziam que tinha no dia seguinte. 00:07:52 - ADVOGADA DA AUTORA: Era na agência de Alcobaça? 00:07:55 CC: Na agência de Alcobaça, penso, não sei se ela ainda chegou a ir a Lisboa, mas a Alcobaça eu sei que eia foi muitas vezes. 00:08:01 - ADVOGADA DA AUTORA: OK. Sim senhor, Olhe e depois a escritura foi feita até Novembro ou não? 00:08:08 CC: Eu penso que não. Que a escritura que só foi para aí para Janeiro, qualquer coisa assim, e eia não foi feita tempo. Acho eu, mas com o passar tanto, de tantos anos, 00:08:17 - ADVOGADA DA AUTORA: Sim, sim. E não foi feita por causa dela não ter o tal documento de distrate que ela pedia à Caixa. 00:08:22- CC: Exatamente, exatamente. 00:08:24 - ADVOGADA DA AUTORA: Olhe, e sabe depois de ela não teve que baixar este preço de 87.500,00€? Por causa de não fazer logo a escritura, sabe por que preço é que ela vendeu? 00:08:37 CC: (...) Sei que ela depois passou 70 salvo o erro e depois 67. Eu penso que foi à volta disso, não sei precisar, passaram tantos anos e, mas eu penso que foi isso. Eu sei que ela que andava completam ente arrasada porque da precisava do dinheiro, ela tinha 3 filhos e ela precisava de ver algum dinheiro da Caixa, sei que ela não viu nada, depois a Caixa inclusivamente, ainda lhe ficou com mais uma habilidade que arranjou, que havia lá um problema qualquer de 10.000,006 e sei que ela não ficou com nada, nada. 00:09:14 - ADVOGADA DA AUTORA: Ela, refere que ela tinha problemas nessa altura. Ela tinha problemas, tinha 3 filhos, não era? E lembra-se que problemas é que eram, se ela não tinha já o salário penhorado, não se lembra, não tem conhecimento? 00:09:28 CC: Tinha já (...) tinha, tinha o vencimento, portanto (...) e ela tinha já o vencimento penhorado, e tinha os 3 filhos e portanto estava separada e o marido só lhe dava alguma coisa pró mais novo, prós outros já não lhe dava nada e ela estava com muitas dificuldades. Muito. Ela, foi uma fase muito, muito difícil da vida dela. Eu estava com ela quase diariamente e isso eu posso dizer que ela passou muito, muito, muito, e a Caixa Gerai de Depósitos foi a grande causadora de muitos problemas dela. 00:10;01 - ADVOGADA DA AUTORA: Ela queixava-se muito, ela queixava-se muito à senhora, certo? 00:10:04 CC: Muito 00:10:06 - ADVOGADA DA AUTORA: Portanto ela precisava de vender o apartamento para deixar de pagar o empréstimo á Caixa Geral de Depósitos, que era uma despesa por mês? 00:10:17 CC: Exato c. Depoimento da testem unha FF, cuja autenticidade também é manifesta e que deve ser analisado de harmonia com o que se escreveu na anterior alínea a), passando-se a transcrevei- os pontos essenciais deste depoimento que relevam para esta questão, indicando as passagens da gravação a que respeitam: 00:10:02 - MERITÍSSIMO JUIZ; Pode-me dizer o seu nome completo, por favor. 00:10:04 FF; FF. 00:16:08 - MERITÍSSIMO JUIZ; ... FF. Senhor FF, vem aqui indicado como testemunha pela Senhora Dona AA, numa ação eem que a mesma demanda a Caixa Geral de Depósitos. O Senhor tem algum relacionamento, conhecimento, amizade, laço de parentesco com a Doma AA? 00:16:26 - FF: Não, apenas foi a minha namorada que comprou o apartamento. 00:16:30 - MERITÍSSIMO JUIZ: Ahh. OK. Era, ainda é namorado? Não? 00:16:41 - FF: Sim, sou namorado. 00:16:42 - MERITÍSSIMO JUIZ: Sim. É namorado da pessoa que comprou o apartamento. É? 00:16:FF: Sim. 00:16:49 - MERITÍSSIMO JUIZ: Sim senhor. E o senhor à época já namorava com essa pessoa, não já? 00:16:FF: Sim, sim 00:16:56 - MERITÍSSIMO JUIZ: Como é que ela se chamava? 00:17:00 — FF: EE. 00:17:02 - MERITÍSSIMO JUIZ: OKI. O senhor conheceu a Dona AA? 00:17:07 - FF: Conheci só no ato da negociação. 00:17:15 - MERITÍSSIMO JUIZ: Sim senhor. As Senhoras Advogadas já lhe vão fazer perguntas sobre isto. O senhor tem algum interesse neste processo? 00:17:FF: Interesse? 00:17:28 - MERITÍSSIMO JUIZ: Pessoa. O senhor ganha ou perde alguma coisa com este processo? 00:17:31 - FF: Ahh. Não, não, não. 00:17:33 - MERITÍSSIMO JUIZ: E agora vou-lhe fazer outra pergunta antes de tomar juramento. O senhor pessoal mente, tem alguma coisa contra a Caixa Geral dc Depósitos? Que é aqui demandada? 00:17:40 - FF: Não 00:17:41 - MERTTÍSSIMO JUIZ: Nada contra. Sim senhor. Na qualidade de testemunha, tem o dever de falar com verdade, sob pena não o fazendo, poder incorrer em responsabilidade criminal. Por isso lhe pergunto, se jura responder com verdade? 00:17:55 FF: Sim, sim 00:17:56 - MERITTSSIMO JUIZ: Sim senhor. Vai responder ás perguntas das Senhoras Advogadas. Só um bocadinho. Senhora Doutora, Tem V. Exa, a instância. 00:18:06 - ADVOGADA DA AUTORA: Com a devida vénia Senhor Doutor Juiz. Bom dia Senhor FF. 00:18:11 - FF: Dom dia, 00:18:12 - ADVOGADA DA AUTORA: Olhe, o senhor disse ali ao Meritfssimo Juiz que o que tem conhecimento, é da negociação do apartamento, Certo? Da negociação do apartamento feita pela EE. Então o senhor negociou este apartamento também com a sua namorada? 00:18:32 - FF: Acompanhei o processo, sim. 00:18:33 - ADVOGADA DA AUTORA: Acompanhou o processo. Vou-lhe só ler o apartamento, só para rne confirmar que é este o apartamento. Fração autónoma destinada a habitação, correspondente ao 5° andar direito, fiação autónoma V, com 3 arrecadações no sótão, sito no gaveto formado pela Rua 1. É este apartamento, não é? 00:18:FF: É, sim sim. 00:18:59 - ADVOGADA DA AUTORA: Então, cxplique-me lá como é que foi essa negociação do apartamento, Quando é que começou, quando é que começaram a fazer negócio? 00:19:07 - FF: Isso foi há tanto tempo que já não me lembro das datas. 00:19:10 - ADVOGADA DA AUTORA: Mas lembra-se, se foi de Verão, se foi de Inverno. Eu posso, terá sido ... 00:19:19 FF: O processo demorou tanto tempo que eu sinceramente não tenho, não me recordo. 00:19:20 - ADVOGADA DA AUTORA: Então eu vou-lhe fazer pergunta a pergunta que é para ver se o senhor se recorda. Lembra-se, há aqui um documento que está assinado no processo, o documento n.u 8 junto com a Pl, mas o senhor lembra-se se terá sido, se esse, se terá sido feita promessa de compra do apartamento em Agosto de 2016? 00:19:45 FF: Sim, eu acho que anda muito nessas datas, pr’aí. 00:19:48 - ADVOGADA DA AUTORA: E qual foi o preço pelo qual ... 00:19:49 FF: Eu sei que foi de férias e já se estava a negociar o apartamento. 00:19:54 - ADVOGADA DA AUTORA: OK. Portanto foi de férias de verão 00:19:56 FF: Sim 00:19:57 - ADVOGADA DA AUTORA: E jâ tinha feito o contrato promessa para comprar o apartamento? 00:19:59 FF: Sim, sim, sim. 00:20:00 - ADVOGADA DA AUTORA; Certo. Pronto. 00:20:01 FF: Certo. 00:20:02 - ADVOGADA DA AUTORA: Muito bem. Então, e em Agosto de 2016, portanto, antes de ir de férias, já tinha tudo negociado, tinha negociado comprar o apartamento por que valor? 00:20:14 — FF: Olhe, sinceramente, já nao me recordo, mas 87 e qualquer coisa, acho eu. 00:20:22 - ADVOGADA DA AUTORA: Sim senhor. Olhe ... 00:20:24 — FF: (...) Sei que era oitenta e qualquer coisa. 00:20:26 - ADVOGADA DA AUTORA; Olhe, o senhor tinha prometido comprar o apartamento sem hipotecas, não era? Sem hipotecas? Todo livrinho, sem, tudo certinho, 00:20:31 FF: Sim, sim, 00:20:34 - ADVOGADA DA AUTORA: Então, o que é que ficou , a Dona AA, a professora AA o que é que ficou de fazer para tirar as hipotecas do apartamento? 00:20:42 - FF: Que resolvia o problema. 00:20:44 - ADVOGADA DA AUTORA: Resolver o problema, com que banco? 00:20:47 — FF: Com a Caixa. 00:20:48 - ADVOGADA DA AUTORA: Com a Caixa Geral de Depósitos? 00:20:FF: Sim. Sim. 00:20:51 - ADVOGADA DA AUTORA: Então o que? Pergunto. Portanto ela tinha que arranjar maneira da Caixa Geral de Depósitos emitir os distrates das hipotecas, certo? 00:21:01 - FF: Certo. 00:21:02 - ADVOGADA DA AUTORA: E comparecer na escritura para receber o preço e entregar ao comprador os distrates. Era isso? 00:21:08 — FF: Exato. Sim, sim. 00:21 :Q9 - ADVOGADA DA AUTORA: Muito bem. E a escritura era para ser feita até quando? 00:21:16 - FF: A escritura, também não me lembro das datas. Mas a escritura tinha de ser feita, pelo menos, menos de 1 ano. 00:21:22 - ADVOGADA DA AUTORA: Antes do final do ano? 00:21:24 FF: Sim. 00:21:25 - ADVOGADA DA AUTORA: Sim senhor, Até porque o senhor se calhar tinha credito aprovado e isso devia ter um limite, não é? 00:21:32 FF: Eu não. O apartamento não está em meu nome, 00:21:33 - ADVOGADA DA AUTORA: A sua namorada. Exatamente. 00:21:35 FF: Sim, sim. 00:21:36 - ADVOGADA DA AUTORA: E tinha um limite? Olhe, e ela conseguiu respeitar esse prazo que vocês tinham combinado no verão? 00:21:42 FF: Não. 00:21:43 - ADVOGADA DA AUTORA: Para outorgar a escritura? 00:21:43 FF: Não. 00:21:44 - ADVOGADA DA AUTORA: Porque é que não? 00:21:46 FF; Porque a Caixa Geral não facilitou, não ajudou, e o e o processo andou ainda mais tempo, ao qual minha namorada também teve que renovar com o banco dela e teve despesas extras na renovação de crédito. d) Declarações de parte da Autora, passando-se a transcrever os pontos essenciais deste depoimento que relevam para esta questão, indicando as passagens da gravação a que respeitam: 00:48:26 – MERRITÍSSIMO JUIZ: OK, pronto. Mas houve ali um contrato promessa de compra e venda por 87.500,000, com a Dona EE, não era? 00:48:33 AA: Sim. 00:48:33 - MERRÍTÍSSIMO JUIZ: Pronto. E que tinha um contrato, para no prazo de 90 dias com outorga, ou seja, até finais de Novembro de 2016, que a senhora reputou de suficiente para obter junto da Caixa as condições de exoneração do imóvel, não é? 00:48:49 AA: Exacto. 00:48:50 - MERRITÍSSIMO JUIZ: Pronto. Diz-se aqui que a senhora contactou a Ré, quando eu dissera Ré é a Caixa. 00:48:56 AA: OK. 00:48:57 - MERRITISSIMO JUIZ: Mas se calhar, para simplificar digo Caixa, que assim a senhora é assim é melhor. Que a senhora contactou a Caixa através da sua advogada nu sentido da Caixa se pronunciar quanto às condições de exoneração da fração autónoma e da sua agilização. É verdade? 00:49:11 - AA: É. Já em último desespero de causa. 00:49:15 - MERITÍSSIMO JUIZ: Pronto, mas quando é que foi o contacto com a Caixa? O primeiro. 00:49:18 AA: O primeiro foi, aliás, eu desde sempre que, desde que me separei e que fiquei eu com o encargo da casa, pelo ... 00:49:32 - MLRITÍSSIMO JUIZ: Não, mas aqui a questão, diga. Isto é, na sequência do contrato promessa. Vamos objectivar. Após o contrato, quando é que fez o 1º contacto com a Caixa? 00:49:41 -- AA: Logo. Quando me pediram o distrate, quando eu soube tinha de pedir um distrate fui logo falar com a Caixa. 00:49:47 - MERITÍSSIMO JUIZ: Mas quando? 00:49:48 - AA: Ai, eu não sei, foi logo em Agosto com certeza. Porque eu encontrei, eu fiz a escritura em Agosto e depois.. 00:49:57 - MERITÍSSIMO JUIZ: Não é escritura, é contrato promessa. 00:49:58 - AA: Sim. 00:49:59 – MERITÍSSIMO JUIZ: É isso? 00:49:59 - AA: Sim. 00:49:59 — MERITÍSSIMO JUIZ: A escritura foi depois, ou não? 00:50:00 - AA: Sim, sim, sim. 00:50:01 - MERITÍSSIMO JUIZ: Pronto. 00:50:02 : AA: Fiz. o contrato. 00:50:04 - MERITÍSSIMO JUIZ: Pronto, vá, deponha com calma, faça-me declarações com calma, tente não ... já reparei que está aí um bocadinho nervosa, vá, pronto, vamos tentar. A escritura foi depois, não foi? 00:50:11 AA Sim, sim foi depois. 00:50: 12 - MERITÍSSIMO JUIZ: Pronto. Estamos também aqui assente por acordo. Em Agosto foi o contrato promessa, não foi? 00:50:16 —AA: Sim, foi um contrato. 00:50:17 -MERITÍSSIMO JUIZ: Pronto. Foi a promessa, chamemos-lhe assim. Foi promessa, não foi? Em Agosto foi a promessa, não foi? 00:50:AA: Foi, foi. 00:50:22 - MERITÍSSIMO JUIZ: Pronto. Senhora Doutora, estamos circunscritos, não é? Pronto. Então a senhora diz que logo em Agosto contactou a Caixa Geral de Depósitos. E, esse contacto foi a senhora, pessoalmente ou foi logo através da Senhora Advogada? Da sua advogada? 00:50:36 — AA: Ai não, foi pessoaImente. 00:50:37 - MERITÍSSIMO JUIZ: Foi pessoalmente. Onde? 00:50:39 — AA: Fui à Caixa Geral de Depósitos, que é no centro de Alcobaça. 00:50:42 - MERITÍSSIMO JUIZ: Foi à agência, portanto. 00:50:43 - AA: À agência, onde eu sempre fui e me dirigi. 00:50:46 - MERITÍSSIMO JUIZ: Sim. Pronto. 00:50:52 - MERITÍSSIMO JUIZ: Diz-se aqui, que não obstante as várias insistências junto da Caixa, esta remeteu-se ao silêncio e não lhe comunicou a si ou à sua advogada, tais condições no prazo de 90 dias. 00:51:04 - AA: É que a advogada foi só em Janeiro. 00:51:07 - MERITÍSSIMO JUIZ: Pronto. 00:51:08 - AA: Portanto, tive aí um tempo todo sozinha a tentar resolver o problema. Inclusivamente o comprador, tinham feito um pedido ao banco, que tinha 3 meses, e o 1.º pedido foi ultrapassado sem eu ter o problema resolvido. 00:51:24 MERITÍSSIMO JUIZ: Pronto, mas é assim. A senhora diz que foi lá em Agosto, e aqui a pergunta é se a Caixa se remeteu ao silêncio durante 90 dias. 00:51:34 - AA: Eles diziam-me que iam resolver o problema, que iam me dar o distrate. Eles nunca disseram que não. Não. Eu até ia lá, mais do que uma vez por semana, e no final mesmo, era quase diário. Tal era o meu desespero. 00:51:50 - MERITÍSSIMO JUIZ: Eles iam-lhe respondendo. 00:51:51 AA: Sim, sim. Eu falei com a dir...com a gerência, com o gerente inicialmente eu falava mais com o gerente, entretanto depois, ele, depois foi uma pessoa que falava, que também eslava dentro do assunto e que falava comigo e que me dizia as coisas. Era uma pessoa ao balcão. 00:52:15 - MERITÍSSIMO JUIZ: Mas aqui é, foi-lhe perguntado, se foi ultrapassado o prazo de 90 dias. 00:52:19 AA: Sim. 00:52:20 - MERITÍSSIMO JUIZ: Mas lá, durante esses 90 dias foram-lhe dizendo estas coisas. 00:52:24 AA: Sim. Disseram-me que eu ia receber. Espere mais uma semana, espere mais 15 dias, venha cá para a semana. Inicialmente eu ia lá todas as semanas. No meu dia livre passava por lá. 00:52:46 - MERITÍSSIMO JUJZ.: Ultrapassado este prazo de 90 dias. 00:52:52 AA: Abriu-se o 2.º prazo de 90 dias. R) A DECISÃO QUH, NO ENTENDER DA RECORRENTE, DEVIA TER SIDO PROFERIDA SORRE ESTE PONTO é a seguinte: - Deveria ter sido considerado provado que a Autora reputou o prazo de 90 dias como suficiente para obter junto da Ré as condições de desoneração do imóvel, contado desde Agosto de 2016 (data da outorga do contrato promessa dc compra e venda junto com a p.i.). *** 4a - Quanto ao facto não provado “ Que ultrapassado o prazo de 90 dias para formalização do contrato prometido, a Autora foi confrontada com a potencial desvinculação da interessada, que alegava não ter já interesse na fracção" A) CONCRETOS MEIOS PROBATÓRIOS QUE IMPUNHAM DECISÃO DIFERENTE: a) Depoimento da testemunha FF: 00:21:36 - ADVOGADA DA AUTORA: E tinha um limite? Olhe, e ela conseguiu respeitar esse prazo que vocês tinham combinado no verão? 00:21:FF: Não. 00:21:43 - ADVOGADA DA AUTORA: Para outorgar a escritura? 00:21:43 - FF: Não. 00:21 :44 - ADVOGADA DA AUTORA: Porque é que não? 00:21:46 - FF: Porque a Caixa Geral não facilitou, não ajudou, e o e o processo andou ainda mais tempo, ao qual minha namorada também teve que renovar com o banco dela e teve despesas extras na renovação do crédito. 00:22:03 - ADVOGADA DA AUTORA: Então e depois quando renovaram, a sua namorada pagou o mesmo preço à professora AA, ou por causa dessa renovação conseguiu... 00:22:15 - FF: Por causa dessa renovação a Dona AA baixou a casa. 00:22:19 - ADVOGADA DA AUTORA: Em que valor? 00:22:20 - FF: Prejudicou-se, baixou a casa. Eu quanto ao valor já não me recordo, mas sei baixou ainda uma boa quantia, pronto. 00:22:30 - ADVOGADA DA AUTORA: Quando diz boa quantia, tamos a falar de que valor? 10.000? 5.000? 7.500? 00:22:37 —FF: Eu não me lembro bem. Se calhar os 7 mil e qualquer coisa, pr’aí. b) Teor dos tactos provados que constam dos pontos 18. (CPCV outorgado com EE pelo preço dc 87.566,00€) e 27. (venda do imóvel por 80.600,OOf à mesma promitente compradora EE, em 27/02/2017): - Conforme decorre da experiência comum, apenas circunstâncias excepcionais determinam a um vendedor que reduza preço de venda de imóvel acordado. Tais circunstâncias encontram-se evidenciadas nos autos e decorrem dos atrasos da Recorrida, conforme conjugação destes factos com depoimento da testemunha referido na anterior alínea b). B) A DECISÃO QUE, NO ENTENDER DA RECORRENTE, DEVIA TER SIDO PROFERIDA SOBRE ESTE PONTO é a seguinte: - Deveria ter sido considerado provado “ Ultrapassado o prazo de 90 dias para formalização do contrato prometido, a Autora foi confrontada com o potencial desinteresse da interessada EE em comprar, tendo que reduzir o preço de 87.500,00€ para 80.000,00€ para manter o negócio de compra e venda do imóvel. ” *** 5.ª - Quanto ao facto provado “ Em data não concretamente apurada, mas situada entre a indicada data de celebração do contrato promess referido em 17. (Agosto 2016) e Novembro de 2016, a Autora dirigiu-se à agência da Ré para obter as condições de desoneração do imóvel'': A) CONCRETOS MEIOS PROBATÓRIOS QUE IMPUNHAM DECISÃO DIFERENTE: a) Depoimento da testemunha FF: 00:20:02 - ADVOGADA DA AUTORA: Muito bem. Então, e em Agosto de 2016, portanto, antes de ir de férias, já tinha tudo negociado, tinha negociado comprar o apartamento porque valor? 00:20:14 - FF: Olhe, sinceramente, já não me recordo, mas 87 e qualquer coisa, acho eu. 00:20:22 - ADVOGADA DA AUTORA: Sim senhor. Olhe ... 00:20:24 - FF: (...) Sei que era oitenta e qualquer coisa. 00:20:26 - ADVOGADA DA AUTORA: Olhe, o senhor tinha prometido comprar o apartamento sem hipotecas, não era? Sem hipotecas? Todo livrinho, sem, tudo certinho. 00:20:21 - FF: Sim, sim. 00:20:24 - ADVOGADA DA AUTORA: Então, e o que é que ficou, a Dona AA, a professora AA o que é que ficou de fazer para tirar as hipotecas do apartamento? 00:20:FF: Que resolvia o problema. 00:20:44 - ADVOGADA DA AUTORA: Resolver o problema, com que banco? 00:20:FF: Com a Caixa. 00:20:48 - ADVOGADA DA AUTORA: Com a Caixa Geral de Depósitos? 00:20:FF: Sim. Sim. 00:20:51 - ADVOGADA DA AUTORA: Então o que? Pergunto. Portanto ela tinha que arranjar maneira da Caixa Geral de Depósitos emitir os distrates das hipotecas, certo? 00:21:01 - FF: Certo, 00:21:02 - ADVOGADA DA AUTORA: E comparecer na escritura para receber o preço e entregar ao comprador os distrates. Era isso? 00:21:08 - FF: Exato. Sim, sim. 00:21:00 - ADVOGADA DA AUTORA: Muito bem. E a escritura era para ser feita até quando? 00:21:16 - FF: A escritura, também não me lembro das datas. Mas a escritura linha de ser feita, pelo menos, menos de 1 ano. 00:21:22 - ADVOGADA DA AUTORA: Antes do final do ano? 00:21:24 - FF: Sim. 00:21:25 - ADVOGADA DA AUTORA: Sim senhor. Até porque o senhor se calhar tinha credito aprovado e isso devia ter um limite, não é? 00:21:32 — FF: Eu não. O apartamento não está em meu nome. 00:21:33 - ADVOGADA DA AUTORA: A sua namorada. Exatamente. 00:21:FF: Sim, sim. 00:21:36 - ADVOGADA DA AUTORA: E tinha um limite? Olhe, e da conseguiu respeitar esse prazo que vocês tinham combinado na verão? 00:21 :42 - FF: Não. 00:21 :43 - ADVOGADA DA AUTORA: Para outorgar a escritura? 00:21:FF: Não. 00:21:44 - ADVOGADA DA AUTORA: Porque é que não? 00:21:46 FF: Porque a Caixa Geral não facilitou, não ajudou, e o processo andou ainda mais tempo, ao qual minha namorada também teve que renovar com o banco dela e teve despesas extras na renovação de crédito. 00:22:03 - ADVOGADA DA AUTORA: Então e depois quando renovaram, a sua namorada pagou o mesmo preço à professora AA, ou por causa dessa renovação conseguiu... 00:22:15 FF: Por causa dessa renovação a Dona AA baixou a casa. 00:22:19 - ADVOGADA DA AUTORA: Em que valor? 00:22:20 FF: Prejudicou-se, baixou a casa. Eu quanto ao valor já não me recordo, mas sei baixou ainda uma boa quantia, pronto. 00:22:30 - ADVOGADA DA AUTORA: Quando diz boa quantia, tamos a falar de que valor? 10.000? 5.000? 7.500? 00:22:37 FF: Eu não me lembro bem. Se calhar os 7 mil e qualquer coisa, pr’aí. 00:22:41 - ADVOGADA DA AUTORA: Sim senhora. Olhe, agora vou-lhe perguntar outra coisa. Portanto, já explicou que, nos termos do que estava negociado com a sua namorada e com a professora AA, e que o senhor acompanhava estas reuniões dela, que a professora AA tinha que arranjar maneira de a Caixa comparecer na escritura com os termos de distrate. 00:22:58 FF: Sim. 00:22:59 - ADVOGADA DA AUTORA: O senhor alguma vez acompanhou a professora AA à Caixa Geral de Depósitos, o que é que sabe relativamente a isto? 00:23:07 - FF: Nunca acompanhei, Fui lá eu só 1 ou 2 vezes. 00:23:11 - ADVOGADA DA AUTORA: Ahh. O senhor também foi lá. 00:23:13 - FF: Sim fui lá perguntar duas vezes o porquê que o processo não andava. à qual me disseram que não me podiam dizer nada porque não pertenço ao processo, não é (...) 00:23:28 - ADVOGADA DA AUTORA: Mas confirmaram-lhe que não estava nada tratado ainda? 00:23:33 FF: Disseram-me tava, que pronto, não estava nada tratado, portanto que tava a ser (...) 00:23:35 - ADVOGADA DA AUTORA: Analisado? 00:23:36 MERITÍSSIMO JUIZ: A testemunha tinha dito que não lhe podiam dizer nada, pronto, e agora já está a dizer de maneira diferente, em que é que (...) 00:23:43 - ADVOGADA DA AUTORA: Olhe, vamos esclarecer o seguinte, 00:23:44 MERITÍSSIMO JUIZ: O que é que lhe disseram? 00:23:44 - ADVOGADA DA AUTORA: O que é que lhe disseram exatamente? 00:23:45 - MERITÍSSIMO JUIZ: Para não ficarmos aqui numa contradição. 00:23:48 - ADVOGADA DA AUTORA: O que é que lhe disseram do banco? Sim 00:23:50 - FF: Do banco só me disseram que não podiam responder a nada. 00:23:54 - ADVOGADA DA AUTORA: Mas, pergunto-lhe, certo, não podemos responder a nada. 00:23:58 - FF: Depois eu perguntei não podem responder porquê? - e eles disseram Olhe, o processo está nas mãos, está aqui nas nossas mãos e na mão da proprietária, e só a nós é que nos diz respeito. Está tudo a ser falado, está tudo a ser encaminhado entre mim, entre mim não, entre mim o banco e a proprietária, e você não tem direito a saber nada, porque não pertence à coisa, ne, pertenço aqui. 00:24:22 - ADVOGADA DA AUTORA: Muito bem, mas o facto .. 00:24:25 - FF: Não podem dizer nada a pessoas de fora. 00:24:27 - ADVOGADA DA AUTORA: Mas o facto é que os senhores continuavam sem poder marcar a escritura por que esse documento não aparecia. Portanto, não havia possibilidade de marcar a escritura porque a Caixa não, não confirmava ter o distrate preparado para se fazer a escritura, certo? 00:24:41 - FF: Pois, nós, ninguém, quem queira comprar (...) todas a informações da Caixa, a nós, não nos podiam ser ditas, não é? 00:24:54 - ADVOGADA DA AUTORA: OK, Mas quando o senhor lá foi tem ideia em que mês é que foi? Se foi Setembro, Outubro? 00:24:58 — FF: Isso não me lembro. Fui lá, passei lá, não me lembro. 00:25:03 - ADVOGADA DA AUTORA: Mas porque é que passou lá? Porque é que o senhor passou lá? 00:25:07 - FF: Passei lá só para saber se podia, se havia alguma coisa que se pudesse fazer, mais nada. 00:25:11 - ADVOGADA DA AUTORA: OK 00:25:14 - FF: Mas depois disseram-nos que nós não, que eu não podia interferir nem, e depois disso, nunca mais (...) 00:25:18 - ADVOGADA DA AUTORA: Mas quando o senhor passou lá é porque já estava, já estavam há muito tempo à espera do documento. Já estavam a ficar um bocado ... 00:25:25 FF: Já estávamos saturados de estar à espera. b) Teor dos Tactos provados que constam dos pontos 20. (e-mail da Recorrente dirigido à Recorrida em 05/01/2017, onde refere estar há 4 meses à espera de resposta - cujo teor nunca foi impugnado ou refutado em qualquer resposta da Recorrida) - Conforme decorre da experiência comum, caso tal demora fosse falsa, o normal seria a Recorrida RESPONDER referindo tal não ser verdade. e. Teor do depoimento da testemunha CC: 00:04: 16 - ADVOGADA DA AUTORA: Sim senhor, Olhe, e lembra-se dela ler colocado à venda esta casa. este apartamento? Ter tentado vender este apartamento? 00:04:27 - CC: Sim, lembro-me muito bem que ela colocou á venda o apartamento. Com muitas, muitas dificuldades. Primeiro teve-o, eu penso que foi 120 ou 130,000, depois não conseguiu vender, teve muito tempo que não conseguiu vender, e depois, penso que era por 110.000,00 que ela tinha vendido a casa. Sei que depois ela teve que o baixar, sei que ela andou muito tempo em baixo, muito tempo, que a Caixa Geral dc Depósitos só lhe mentia, faltava todos os dias com (...) de ela precisava do distrate, não sei precisar bem se era bem isso, e a Caixa Geral de Depósitos, todos os dias lhe dizia que estava no dia seguinte, no dia seguinte, e ela todos os dias ligava para a Caixa Geral de Depósitos, e nunca estava o distrate e iam-se passando semanas e meses, e ela completamente desorientada, por que inclusivamente, quem vendeu a casa até foi uma sobrinha minha, que vendeu e não teve qualquer comissão, porque ela teve que baixar a casa, com medo de ter de devolver ainda a entrada que a pessoa que o comprou tinha dado, e ela sei que teve de devolver, teve que baixar o valor da casa, não ficando com quase nada do dinheiro para o que ela necessitava e a Caixa foi-lhe andando, andando e só mesmo no fim é que lhe entregou o que da tanto precisava, onde ela tinha baixo a casa, não sei bem, mas à volta de 10,000,00€, 7.500,00€, que ela teve que baixar a casa. E ... 00:06:13 - ADVOGADA DA AUTORA: Deixe-me assim, talvez orientá-la, isso será a perspectiva genérica, agora vou-lhe fazer aqui mais umas perguntas para tentar concretizar mais o seu depoimento. Lembra-se assim, se ocorreu em Agosto de 2016, se ela começou na tentar vender a casa em Agosto de 2016? 00:06:28- CC: Sim. Sim. 00:06:26 - ADVOGADA DA AUTORA: Foi Em Agosto? 00:06:30- CC: Foi no Verão, não sei bem se foi em Agosto, mas sei que foi no Verão, 00:06:34 - ADVOGADA DA AUTORA: E confirma-me o ano de 2016? 00:06:36 - CC: 2016 garantidamente. 00:06:38 - ADVOGADA DA AUTORA: Sim senhora. Olhe, lembra-se se ela prometeu vender a uma senhora chamada EE, o apartamento, sem nenhuns ónus ou encargos, daí o tal distrate que referia que ela pedia á Caixa Geral de Depósitos por 87.500,00€, com a escritura a ser outorgada até Novembro de 2016? Lembra-se disto? 00:07:06 CC: Lembro-me perfeitamente que a escritura era para ser até Novembro, não tenho dúvida nenhuma, e o problema dela era ao não receber o distrate, era com medo que chegada a essa data e continuava sem ter o documento da Caixa Geral de Depósitos e que tinha que devolver a entrada que o comprador, neste caso, lhe tinha dado, que ela tinha que devolver porque ela não tinha os documentos. Sei perfeitamente que isso foi verdade. 00:07:33 - ADVOGADA DA AUTORA: Olhe quando diz que ela se dirigia à Caixa Geral de Depósitos, ela dirigia-se a que dependência, que agência da Caixa Geral de Depósitos? 00:07:41 - CC: Eu não sei, porque não ia com ela, mas em penso que era onde lhe diziam que lhe iam entregar o documento, porque eia ia todos os dias lá, e todos os dias diziam que tinha no dia seguinte. 00:07:52 - ADVOGADA DA AUTORA: Era na agência de Alcobaça? 00:07:55 - CC: Na agência de Alcobaça, penso, não sei se ela ainda chegou a ir a Lisboa, mas a Alcobaça eu sei que ela foi muitas vezes. 00:08:01 - ADVOGADA DA AUTORA: OK, Sim senhor. Olhe e depois a escritura foi feita até Novembro ou não? 00:08:08 - CC: Eu penso que não. Que a escritura que só foi para aí para Janeiro, qualquer coisa assim, e ela não foi feita tempo. Acho eu: mas com o passar tanto, de tantos anos. 00:08:17 - ADVOGADA DA AUTORA: Sim, sim. E, não foi feita por causa dela não ter o tal documento de distrate que ela pedia à Caixa. 00:08:22 - CC: Exatamente, exatamente. 00:08:24 - ADVOGADA DA AUTORA: Olhe, e sabe depois de ela não teve que baixar este preço de 87.500,00€? Por causa de não fazer logo a escritura, sabe por que preço é que ela vendeu? 00:08:37 - CC: (...) Sei que ela depois passou 70 salvo o erro e depois 67. Eu penso que foi à volta disso, não sei precisar, passaram tantos anos e, mas eu penso que foi isso. Eu sei que ela que andava completamente arrasada porque ela precisava do dinheiro, ela tinha 3 filhos e ela precisava de ver algum dinheiro da Caixa, sei que ela não viu nada, depois a Caixa inclusivamente, ainda lhe ficou com mais uma habilidade que arranjou, que havia lá um problema qualquer de 10.000,00€ e sei que ela não ficou com nada, nada. 00:09:14 - ADVOGADA DA AUTORA: Ela, refere que ela tinha problemas nessa altura. Ela tinha problemas, tinha 3 filhos, não era? E lembra-se que problemas é que eram . se ela não tinha já o salário penhorado, não se lembra, não tem conhecimento? 00:09:28 - CC: Tinha já (...) tinha, tinha o vencimento, portanto (...) e ela tinha já o vencimento penhorado, e tinha os 3 filhos e portanto estava separada e o marido só lhe dava alguma coisa pró mais novo, prós outros já não lhe dava nada e ela estava com muitas dificuldades. Muito. Ela, foi uma fase muito, muito difícil da vida dela. Eu estava com ela quase diariamente e isso eu posso dizer que ela passou muito, muito, muito, e a Caixa Geral de Depósitos foi a grande causadora de muitos problemas dela. 00:10:01 - ADVOGADA DA AUTORA: Ela queixava-se muito, ela queixava-se muito à senhora, certo? 00:10:CC: Muito 00:10:06 - ADVOGADA DA AUTORA: Portanto ela precisava de vender o apartamento para deixar de pagar o empréstimo à Caixa Geral de Depósitos, que era uma despesa por mês? 00:10:17 – CC: Exato 00:10:114 - ADVOGADA DA AUTORA: Sim senhor. não quero mais nada Senhor Doutor Juiz. 00:10:2S – MERITISSIMO JUIZ: Senhora Doutora, tem V. Exa. a instância, vamos só esperar um bocadinho pelo (…) 00:10:39-MERITÍSSIMO JUIZ: Faça favor Senhora Doutora. 00:10:40 - ADVOGADA DA RÉ: Muito obrigada Meritíssimo, com a devida vénia. Muito bom dia Dona CC. 00:10:45 - CC: Bom dia. 00:10:48- ADVOGADA DA RÉ: Queria fazer aqui, pedir 2 ou 3 esclarecimentos relativamente a algumas considerações que a Senhora fez aqui a instâncias da minha ilustre colega, relativamente a esta situação relacionada com a Dona AA e com a Caixa Geral de Depósitos. A senhora aqui em instâncias da minha colega disse que, que sabia que a Dona AA queira vender este imóvel. Sabe qual era o preço pelo qual tinha sido acordada a venda do imóvel? 00:11:29 - CC: Eu sei que casa teve à venda por 110.000 por exemplo e ela não conseguiu vender, mas penso que ela, que depois, ela estava tão desesperada que ela vendeu por 87.000 ou 87.500 à volta disso, 00:11:45 - ADVOGADA DA RÉ: Pronto, e tendo em vista vender esta casa a senhora diz que a Dona AA se dirigiu à Caixa Geral de Depósitos. Sabe quando é que isso aconteceu, com quem ó que a Dona AA faiou? Na Caixa? O que é que disse à Caixa? 00:12:03 - CC: Com certeza que ela fui à Caixa pedir distrate, porque acho que era o que ela necessitava para tratar da venda da casa e lá lhe disseram que iam tratar, deram-lhe inicialmente, não sei se foi 15 dias, já não sei precisar bem, eu sei que ela esperou, esperou e passado esse tempo que foi, continuou a não haver distrate nenhum (...) 00:12:30 - ADVOGADA DA RÉ: Sim, Quando é que ela foi à Caixa Dona AA? Quando é que a Dona AA foi pela primeira vez à Caixa pedir esse distrate? 00:12:42 - CC: Eu penso que foi a seguir a ter feito a venda, foi quando ela soube que precisava desse distrate para a escritura. Não sei precisar a data, mas sei que deve ter sido depois da venda e que era preciso para a escritura. Sei que ela andava muito nervosa, que ela andava todos os dias a caminhar para lá, e eu dizia-lhe- mas que incompetentes que são na Caixa Geral de Depósitos, andam-te a mentir, é hoje, é amanhã, é o outro dia, mas isso é alguma coisa? Não há ninguém que resolva isso? Sim, mas eles, vão-me mandar —ela vinha sempre que a culpa era dela eles vão mandar, vão mandar amanhã ou outro dia, prá semana — e sei que da ... B) A DECISÃO QUE, NO ENTENDER DA RECORRENTE, DEVIA TER SIDO PROFERIDA SOBRE ESTE PONTO é a seguinte: - Deveria ter sítio considerado provado que “Em data não concretamente apurada, mas situada muito próxima e subsequente à data de celebração do contraio promessa referido em 17. (Agosto 2016), a Autora dirigiu-se à agência da Ré solicitando-lhe as condições de desoneração do imóvel” 6.a - O que atrás ficou escrito, nas conclusões antecedentes, consubstancia ERRO SOBRE A APRECIAÇÃO DAS PROVAS que afecta a Douta Sentença recorrida e determina que o sentido da decisão relativamente aos pontos da matéria de facto impugnados seja alterados, nos termos atrás indicados pela Recorrente. *** 7.a - Conforme atrás se alegou - para efeitos de impugnação da matéria de facto e contrariamente ao que refere o Tribunal “ a quo” - é possível determinar in casu a demora da Recorrida em apresentar à Recorrente as condições de desoneração efectiva do imóvel, ficando evidenciado nos autos o incumprimento dos deveres legais de boa fé, zelo e diligência que oneravam a Ré, previstos nos arts. 1 °-A, 3°, 74°, 75º e 77º do Regime Jurídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - DL n.º 298/92, de 31/12, aferido segundo as regras da experiência comum e de harmonia com uma critério de normalidade. 8a - Todos os factos que constam provados - mesmo sem a modificação apresentada neste recurso - confirmam, de forma conjunta entre si, mas óbvia, o incumprimento da Recorrida, face ao desespero da Recorrente em cumprir atempadamente o CPCV, ou seja, obter desoneração do imóvel prometido vender até Novembro de 2016, tais como: a. Veja-se a comunicação vertida no ponto 20. dos factos provados (onde em Janeiro de 2017 a Recorrente se queixa de estar há 4 meses sem resposta ao pedido de desoneração) e o facto de não constar dos autos qualquer resposta da Recorrida a tal comunicação que rejeite tal imputação de atraso (como seria normal fazer uma Instituição Financeira, perante tão grave queixa); b. Note-se também o facto provado no ponto 21: a Recorrente viu-se forçada a contratar advogado, face ao desespero que o atraso da Recorrida lhe determinou (o normal seria ela evitar assumir o custo deste serviços, relacionando-se normalmente com a Recorrida); c. Atente-se no factos conjugados nos pontos 17 e 27, que revelam claramente que o atraso na resposta da Recorrida determinou que a Recorrente tivesse que diminuir o preço de venda do seu imóvel; d. Note-se o facto provado no ponto 29 - o quadro de angústia e tristeza aí descrito não ocorreria se derivasse de conduta da própria Recorrente. 9.ª - A Douta Sentença recorrida violou, por isso, as normas dos arts. 1o-A, 3°, 74°. 75° e 77° do Regime jurídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - DL n° 298/92, de 31/12 as quais deveria ter interpretado e aplicado por forma a declarar que a Recorrida não as cumpriu, em prejuízo da Recorrente, devendo ser julgado procedente o pedido todo o deduzido por esta. *** 10a - Relativamente à hipoteca em análise dos autos, considerou o Tribunal “a quo”: “... tem a natureza genérica ou global, estando determinado o montante máximo que garante relativamente a um conjunto de obrigações convencionadas, ou seja, à época oito milhões de escudos, de todas e quaisquer responsabilidades em moeda nacional ou estrangeira que os hipotecardes (a Autora e o então marido), em conjunto ou isoladamente, ou em qualquer qualidade, tenham ou venham a assumir perante o Banco, quer resultem de empréstimos, inclusive dos representados por obrigações de créditos e nomeadamente de créditos em conta corrente, de saldos devedores em contas de qualquer natureza, garantia ou avales, comissões de fiança, desconto de títulos de crédito, letras e livranças, quer provenham de alguma outra operação ou título em direito permitido - juro anual 4,187%, acrescido de uma sobretaxa de 4% ao ano, em caso de mora, a título de cláusula penal: - Despesas: 320.000$00. E tal configuração de hipoteca nestes termos, em que consta o montante máximo que garante relativamente a um conjunto de obrigações convencionadas, incluindo futuras (art.º 686", n°2, do Código Civil) é admitida, não sendo nula por não se verificar o disposto no arto280°, n° 1 do Código Civil"; 11.a - Porém, os concretos termos nos quais se apresenta esta hipoteca determinam a sua nulidade, conforme se retira, entre outros do teor do seguinte Douto Aresto: - Ac. RP de 16/01 /2001: “'É nula a hipoteca na parte em que garante o pagamento, até determinado limite em capital, de todas as responsabilidades ou obrigações do devedor quer anteriores quer posteriores à data da constituição dessa garantia, por indeterminabilidade do seu objecto.” http//www. dgsi.pt/JTRCNSPZ56a6e7121657í91e8025 7cda00381fdf/b6a3d78ülafól6538025óal d004bcf6a ? OpenDocument *** 12a - Mesmo na tese do Tribunal “ a quo” sempre se terá de entender que esta hipoteca em análise não abrange o crédito cambiário cujo pagamento (restituição) a Recorrente peticiona nos presentes autos, em virtude do seguinte: a. A quantia total de 77.053.56 € exigida pela Recorrida à Recorrente para distratar a hipoteca (vide pontos 25 e 28 dos factos provados) excede o limite máximo referido peio Tribunal (oito milhões de escudos, ou seja. 39.903,8.31€); b. Não pode, assim, considerar-se que tal garantia abrange no seu âmbito, os 9.364,20€ cujo pagamento foi exigido à Recorrente pela Recorrida, em razão da obrigação cambiaria descrita nos autos, sob pena de não realizar distrate de hipoteca, essencial para a Recorrente cumprir o CPCV; c. Decaiem, por isso, todos os argumentos apresentados na Douta Sentença recorrida, sendo óbvio que tal hipoteca não garante as obrigações cambiarias referidas no ponto 6. dos factos provados. 13a - Da matéria ora alegada decrre que o Tribunal “a quo" violou e interpretou erradamente o art. 280° do C. Civil, o qual deveria ter interpretado e aplicado declarando que a hipoteca em análise nos autos é nula por indeterminabilidade do seu objecto. 13a - Decorre também que a Douta Sentença recorrida se encontra inquinada de erro de julgamento, pois: a. Por um lado, considera que a garantia dessa hipoteca tem como limite 39.903,83 € (oito milhões de escudos); b. Por outro considera que o valor total de 77.053,56€ entregues pela Recorrente contra distrate - que incluiu o valor das obrigações cambiarias que a Recorrente reclama lhe seja devolvido pela Recorrida - se insere totalmente em tal âmbito dessa garantia. 14a – Efectivamente, salvo o devido respeito, mesmo que considerasse que a hipoteca em análise não é nula, sempre deveria o Tribunal “ a quo” determinar que o pagamento da quantia que a Recorrente pretende lhe seja devolvida pela Recorrida se encontra fora do âmbito dessa garantia, por exceder o limite convencionado, julgando procedente o pedido daquela. *** 15a - O Tribunal “ a quo” aceita que crédito emergente das letras de crédito - à data a que se reportam os factos em análise, máxime à data da exigência de pagamento para a Ré conceder distrate de hipoteca à A. - se encontrava prescrito; porém, considera que “...no caso dos autos ocorreu pagamento por parte da Autora da quantia correspondente às letras (nada tendo sido alegado quanto ao conhecimento da prescrição nesse momento) e sem a ocorrência de coação ilícita, não há lugar à repetição do indevido”. 16.ª Ora, os factos provados nos presentes autos revelam o seguinte, com relevância para o julgamento: a. A dificuldade que a Recorrente teve em obter da Recorrida informação do valor necessário ao distrate; b. A urgência da Recorrente em obter tal distrate, em virtude de ter convencionado promessa de venda do imóvel onerado com a hipoteca a distratar, livre de ónus ou encargos; c. O conhecimento pela Recorrida dessa urgência; d) A Recorrida, conforme ponto 25 da matéria provada RECUSOU distratar a hipoteca, a não ser que a Recorrente lhe pagasse integralmente a quantia total que lhe exigia, a qual inclui obrigações prescritas; c. A demora na actuação da Recorrida inviabilizou-lhe conhecer, efectivamente, os termos exactos da obrigação cambiaria, até porque, conforme ponto 6. dos factos assentes, a mesma fora contraída, não por si, mas sim pelo seu ex- marido; f. Toda esta situação causou ansiedade, tristeza e angústia à Recorrente (ponto 29. dos factos provados), 17a - O entendimento apresentado na Douta Sentença recorrida viola, conforme parte final da anterior conclusão 15a, atentas as particularidades deste caso, viola os mais elementares princípios de boa fé e equidade que integram a base dos nosso sistema jurídico, consubstanciando a conduta da Recorrida (exigindo à Recorrente o pagamento ele uma obrigação prescrita, sob pena de não lhe conceder distrate de hipoteca — ainda para mais uma obrigação que corresponde a um crédito cambiário contraído não pela Recorrente, mas sim pelo ex- marido desta, não integrando sequer obrigação cambiaria assumida pela Recorrente, logo, evidentemente por ela desconhecida) manifesto ventre contra factum proprium e violação do art. 334.º do C. Civil; 18a - A Douta Sentença recorrida deveria ter interpretado e aplicado o art. 334.° ao caso, bem como a proibição legal do venire contra factum proprium, por forma a determinar a procedência total do pedido deduzido pela Recorrente, declarando conforme parágrafo anterior; *** 19a - A mesma Douta Sentença deve, em face do exposto, ser revogada, julgando-se integralmente procedentes o presente recurso e o pedido deduzido nos autos pela Recorrente, declarando-se conforme anteriores conclusões 1.a a 18a.” A recorrida contra-alegou, alegando em suma o seguinte: - os factos não provados a) e b), que a recorrente pretende ver inseridos nos factos provados, não são susceptíveis de permitir concluir pela responsabilidade da Ré/Recorrida; - o facto de a Autora ter reputado o prazo de 90 dias como suficiente é absolutamente inócuo, sendo certo que a Autora não impugna o facto 23 do qual resulta que tinha acesso ao Caixa Directa on line, local onde veio a obter a informação em 27-01-2017; - quanto ao desinteresse da promitente compradora, o simples facto de o imóvel ter vindo a ser adquirido pela mesma contraria a afirmação da Autora; - só resultou provado qualquer contacto com a CGD em Janeiro de 2017; - o mesmo se diga do facto 30 na medida em que, não só o hiato temporal não releva para a decisão, como ainda a Autora no email confessadamente por si redigido à CGD refere que o primeiro contacto terá sido em Setembro; - a hipoteca pode ser futura e condicional e o argumento da indeterminabilidade sempre faleceria na medida em que quem deu o imóvel de hipoteca foram os próprios clientes que controlam o seu nível de endividamento; - de todo o modo a questão da nulidade da hipoteca por indeterminabilidade do seu objecto nunca foi suscitada nos autos; - falece igualmente o argumento do abuso do direito e venire contra factum proprium na medida em que aquando do pagamento da dívida e distrate da hipoteca a mesma não se encontrava prescrita; - mas mesmo que se encontrasse prescrita a divida sempre consubstanciaria uma obrigação natural, estando a CGD legitimada a exigir o seu pagamento, nos termos do art. 403.º do CC. Pelo que deverá o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida. * O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida de imediato, nos autos e efeito meramente devolutivo. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. * II. O objecto e a delimitação do recurso Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio. De outra via, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo. Por outro lado, ainda, o recurso não é uma reapreciação ‘ex novo’ do litígio (uma “segunda opinião” sobre o litígio), mas uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse litígio (se padece de vícios procedimentais, se procedeu a incorrecta fixação dos factos, se fez incorrecta determinação ou aplicação do direito aplicável). Daí que não baste ao recorrente afirmar o seu descontentamento com a decisão recorrida e pedir a reapreciação do litígio (limitando-se a repetir o que já alegara na 1ª instância), mas se lhe imponha o ónus de alegar, de indicar as razões porque entende que a decisão recorrida deve ser revertida ou modificada, de especificar as falhas ou incorrecções de que em seu entender ela padece, sob pena de indeferimento do recurso. Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras. Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, são as seguintes a questão a resolver por este Tribunal: a) Impugnação da matéria de facto: - alteração das als. a) e b) dos Factos Não Provados para o elenco dos factos provados; - alteração da redacção do ponto 30 dos Factos Provados b) Erro na aplicação do Direito - da responsabilidade civil da Ré Caixa Geral de Depósitos e da consequente obrigação de indemnizar a Autora; - da nulidade da hipoteca e sua abrangência - da prescrição da obrigação cambiária e suas consequências. * III. Factos Na primeira instância foram considerados os seguintes Factos provados 1. Em 21 de Junho de 1999, a Autora e o seu ainda então marido BB, outorgaram, com recurso a crédito bancário do então “BANCO NACIONAL ULTRAMARINO, S. A.” (BNU), Agência de Alcobaça, no Cartório Notarial de Alcobaça: a) Escritura de compra e venda, mútuo e hipoteca, lavrada a fls. 62 a 64 verso, do Livro nº 83-G e documento complementar que a integra (que consta, juntamente com o respectivo documento complementar, como documento n.º 1 anexo à petição inicial e cujo teor se dá por integralmente reproduzido); b) Escritura de hipoteca, lavrada a fls. 65 a 67, do Livro nº 83-G e documento complementar que a integra (que consta, juntamente com o respectivo documento complementar, como documento n.º 2 anexo à petição inicial e cujo teor se dá por integralmente reproduzido). 2. Entre o referido BNU e a aqui Autora e o seu então marido firmaram-se, por força das referidas escrituras, dois contratos de mútuo, um à habitação e outro ao investimento, vulgarmente designado no seu conjunto, por Empréstimo Multifunções, no regime geral: o primeiro, no valor de dezassete milhões de escudos para aquisição de habitação e o segundo, no valor de oito milhões de escudos para obras de beneficiação na referida habitação, num total vinte e cinco mil contos, correspondente a €124 699, 53 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e noventa e nove euros e cinquenta e três cêntimos. 3. Os referidos contratos de mútuo encontravam-se garantidos por duas hipotecas voluntárias constituídas sobre o seguinte imóvel, inscritas pelas AP. 30 e 31 de 1999/05/06: - Fracção autónoma, destinada a habitação, correspondente ao quinto andar direito, fracção autónoma “V” com três arrecadações no sótão, sito no Gaveto formado pela Rua 1, inscrito na matriz urbana da referida freguesia com o artigo ....º/Fracção V e descrito na Conservatória de Registo Predial de Alcobaça, sob o nº .../Fracção V. 4. As referidas operações de crédito foram, em 2001, por força do processo fusão por incorporação do BNU na Ré Caixa Geral de Depósitos (CGD), incorporadas no conjunto de obrigações e direitos transferidos para a Ré que, desde então, assumiu a posição daquele BNU, na relação contratual estabelecida com a Autora e o seu então marido. 5. Em 2004 a Ré instaurou contra a empresa “DALVARTE – REPRESENTAÇÕES AUTO, LDA. (NIF 501 624 864) e o referido então marido da Autora BB, a execução comum nº 1505/04.0TBACB que correu termos pela então 1ª Secção de Execução – J1, da Instância Central de Alcobaça (constando respectiva certidão como documento n.º 5 anexo à petição inicial, dando-se por integralmente reproduzido o seu teor). 6. A referida Execução destinava-se à cobrança coerciva do valor de €9229,00 e juros, referente a Letras de Câmbio aceites por aquela sociedade executada e avalizadas pelo executado BB. 7. No âmbito da referida execução comum foi penhorado o imóvel referido em 3), inscrita sob a AP. 15 de 2005/04/27. 8. A Ré não reclamou em tal execução, nos prazos legais, os demais créditos garantidos pelas hipotecas referidas em 3). 9. A referida execução findou por deserção que ordenou o levantamento da referida penhora – sentença de 13/01/2016, transitada em julgado em 10/02/2016. 10. A referida penhora veio a ser cancelada através da Ap. 2129 de 2016/09/02. 11. No decurso do referido processo executivo, para o qual a Autora foi citada na qualidade de cônjuge do executado BB, a Autora e o referido BB divorciaram-se, por decisão proferida em 03/07/2006 e transitada em julgado nesse mesmo dia, no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento nº 42/2006 que correu termos pela Conservatória de Registo Civil de Alcobaça. 12. Em 12/12/2006, a Autora, outorgou, no Cartório Notarial da Marinha Grande escritura de partilha por divórcio, através da qual passou a ser a única titular do bem referido em 3) e bem assim a responsável pelo passivo perante a Ré, CGD. 13. Tal facto foi levado a registo através da AP. 37 de 2007/01/15. 14. A finalização da construção do imóvel referido em 3) datava de 1997 e, à data dos factos, o prédio em causa tinha cerca de 20 anos. 15. Tratava-se de fracção autónoma, de tipologia T2, com a área de 88,50 m2, 3 arrecadações no sótão e sem garagem e tinha um valor patrimonial de €77 055,58. 16. A Autora decidiu vender o referido imóvel, por força da sua situação financeira. 17. A Autora, no decurso das suas diligências para venda da fracção autónoma referida, encontrou compradora interessada e com ela outorgou, em Agosto de 2016, o contrato promessa de compra e venda que consta como documento n.º 8 anexo à petição inicial e cujo teor se dá por integralmente reproduzido 18. Através da referida promessa a Autora comprometeu-se a vender o referido imóvel a EE, livre de ónus ou encargos, pelo preço de €87500,00, sendo que o contrato prometido deveria ser outorgado no prazo de 90 dias, até finais de Novembro de 2016. 19. A Apresentação 31 de 1999/05/06 referida em 3), tem o seguinte teor: “AP. 31 de 1999/05/06 – Hipoteca Voluntária CAPITAL: 8.000.000,00 Escudos MONTANTE MÁXIMO ASSEGURADO: 10.284.880,00 Escudos SUJEITO(S) ATIVO(S) ** BANCO NACIONAL ULTRAMARINO, S.A. SUJEITO(S) PASSIVO(S) ** BB Casado/a com AA no regime de Comunhão de adquiridos Morada: Rua 2 ** AA Para garantia de todas e quaisquer responsabilidades em moeda nacional ou estrangeira que os hipotecantes, em conjunto ou isoladamente, ou em qualquer qualidade, tenham ou venha a assumir, perante o Banco, quer resultem de empréstimos, inclusive dos representados por obrigações de créditos e nomeadamente de créditos em conta corrente, de saldos devedores em contas de qualquer natureza, garantia ou avales, comissões de fiança, desconto de títulos de crédito, letras e livranças, quer provenham de alguma outra operação ou título em direito permitido – Juro anual 4,187%, acrescido de uma sobretaxa de 4% ao ano, em caso de mora, a título de cláusula penal; - Despesas: 320.000$00. Reprodução da Inscrição C-2.”. 20. Em 5/1/2027 a Autora efectuou o contacto on-line no espaço cliente da Ré, que consta como documento n.º 10 do requerimento com a referência 34575764, com o seguinte teor: 21. A Autora, através de mandatária, contactou a Ré por e-mail datado de 23/1/2017 (que consta como documento n.º 1 do requerimento sob referência 34575764 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido), relativamente à posição da Ré quanto à venda do imóvel. 22. Para conseguir a prorrogação do prazo de realização da escritura a Autora teve de aceitar renegociar o preço, tendo-se comprometido, no âmbito desta, a vender o referido imóvel a EE, livre de ónus ou encargos, pelo preço de €80.000,00. 23. A Autora tinha acesso ao serviço da Ré “Caixa Directa Online”. 24. Em 27/1/2017 obteve junto do mesmo serviço da Ré o comprovativo de operação Serviço Caixadirecta que consta como documento n.º 9 anexo à petição inicial, com o seguinte teor: 25. A Ré, através de mandatária, respondeu ao e-mail referido em 21 através do e-mail datado de 26/1/2017 que consta como documento n.º 2 do requerimento sob referência 34575764 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e onde, designadamente, consta: 26. Após negociações a Ré, por email datado de 27/2/2017 remetido por sua mandatária à mandatária da Autora (que consta como documento 8 do requerimento com a referência 34575764), aceitou “a emissão da declaração de distrate/expurgo da hipoteca registada sobre a fracção autónoma designada pela letra “V”, correspondente ao quinto andar direito destinado a habitação do Prédio Urbano submetido ao Regime da Propriedade Horizontal sito na freguesia e concelho de Alcobaça, inscrito na Matriz Predial Urbana respectiva sob o artigo .... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça com o número ... – V, da referida freguesia. Mediante o pagamento do montante de €76.918,36, acrescido do valor/emolumento devido pela declaração de distrate apurado com referência à tabela em vigor na instituição no montante de €135,20 (€130,00+4%, respeitante a imposto de selo), ou seja, com a entrega final do montante de €77.053,56”. 27. Em 20/03/2017 a Autora vendeu o referido imóvel a EE, livre de ónus e encargos, pelo preço de €80.000,00. 28. E desse valor entregou à Ré a quantia de €77.053,56, ficando com o remanescente de €2.946,44. 29. O quadro circunstancial descrito em 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, originou ansiedade, tristeza e angústia na Autora. 30. Em data não concretamente apurada, mas situada entre a indicada data de celebração do contrato-promessa referido em 17) e Novembro de 2016, a Autora dirigiu-se a agência da Ré para obter as condições de desoneração do imóvel. Factos Não provados a) Que a Autora reputou o prazo de 90 dias como suficiente para obter junto da Ré as condições de desoneração do imóvel. b) Que ultrapassado o prazo de 90 dias para a formalização do contrato prometido, a Autora foi confrontada com a potencial desvinculação da interessada, que alegava não ter já interesse na fracção. c) Que o contacto da Autora com a Ré ocorreu cerca de 4 meses antes do envio da comunicação referida em 20. * IV. Impugnação da matéria de facto – generalidades e pressupostos Dispõe o art. 662.º n.º 1 do Código de Processo Civil: “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.” Tem sido entendido que, ao abrigo do disposto no citado preceito, a Relação tem os mesmos poderes de apreciação da prova do que a 1ª instância, por forma a garantir um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. Donde, deve a Relação apreciar a prova e sindicar a formação da convicção do juiz, analisando o processo lógico da decisão e recorrendo às regras de experiência comum e demais princípios da livre apreciação da prova, reexaminando as provas indicadas pelo recorrente, pelo recorrido e na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto - neste sentido, vide António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª edição, pág. 287. O actual art. 662.º representa uma clara evolução no sentido que já antes se anunciava, ficando claro que a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis e com observância do princípio do dispositivo no que concerne à identificação dos pontos de discórdia. O Tribunal não está vinculado a optar entre alterar a decisão no sentido pugnado pelo recorrente ou manter a mesma tal como se encontra, antes goza de inteira liberdade para apreciar a prova, respeitando obviamente os mesmos princípios e limites a que a 1ª instância se acha vinculada. Sobre o ónus a cargo do(s) recorrente(s) que impugne(m) a decisão relativa à matéria de facto, dispõe o art.º 640º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”, que: 1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. 3 - O disposto nos nºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º. Assim, os requisitos a observar pelo recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto, são os seguintes: - A concretização dos pontos de facto incorrectamente julgados; - A especificação dos meios probatórios que no entender do recorrente imponham uma solução diversa; - A decisão alternativa que é pretendida. A este respeito, cumpre recordar duas restrições a uma leitura literal e formal destes ónus processuais inerentes ao exercício da faculdade de impugnação da matéria de facto. Deverá ter-se em atenção a tendência consolidada da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, no sentido de não se exponenciarem os efeitos cominatórios previstos no art. 640.º do CPC e de realçar a necessidade de extrair do texto legal soluções capazes de integrar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, “dando prevalência aos aspectos de ordem material”, na expressão de Abrantes Geraldes, ob. cit., pg. 171 (nota 279) e 174. Em primeiro lugar, apenas se mostra vinculativa a identificação dos pontos de facto impugnados nas conclusões recursórias; as respostas alternativas propostas pelo recorrente, os fundamentos da impugnação e a enumeração dos meios probatórios que sustentam uma decisão diferente, podem ser explicitados no segmento da motivação, entendendo-se como cumprido o ónus de impugnação nesses termos. No que tange à decisão alternativa, tenha-se em atenção o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 12/2023, de 17/10/2023, publicado no Diário da República nº 220/2023, Série I, de 14/11/2023, com o seguinte dispositivo: Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações. Quanto aos restantes requisitos, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal, de 01/10/2015 (Ana Luísa Geraldes), de 14/01/2016 (Mário Belo Morgado), de 19/2/2015 (Tomé Gomes); de 22/09/2015 (Pinto de Almeida), de 29/09/2015 (Lopes do Rego) e de 31/5/2016 (Garcia Calejo), todos disponíveis na citada base de dados, citando-se o primeiro: «(…) enquanto a especificação dos concretos pontos de facto deve constar das conclusões recursórias, já não se afigura que a especificação dos meios de prova nem, muito menos, a indicação das passagens das gravações devam constar da síntese conclusiva, bastando que figurem no corpo das alegações, posto que estas não têm por função delimitar o objecto do recurso nessa parte, constituindo antes elementos de apoio à argumentação probatória.» Em segundo lugar, cumpre distinguir, quanto às explicitações exigidas ao impugnante e no que se refere à eficácia impeditiva do seu incumprimento, para a apreciação da impugnação, em dois graus de desvalor. Se o incumprimento dos ónus processuais previstos no nº 1 do citado art. 640º implica a imediata rejeição da impugnação, já o incumprimento dos ónus exigidos no nº 2 do mesmo preceito (…indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso…) tem visto essa eficácia limitada aos casos em que essa omissão dificulte gravemente o exercício do contraditório pela parte contrária ou o exame pelo tribunal de recurso, pela complexidade dos facos controvertidos, extensão dos meios de prova produzidos ou ausência de transcrição dos trechos relevantes. A esse respeito, veja-se o Acórdão de 11/02/2021 (Maria da Graça Trigo) consultável em www.dgsi.pt: I. O respeito pelas exigências do n.º 1 do art. 640.º do CPC tem de ser feito à luz do princípio da proporcionalidade dos ónus, cominações e preclusões impostos pela lei processual, princípio que constitui uma manifestação do princípio da proporcionalidade das restrições, consagrado no art. 18.º, n.ºs 2 e 3 da Constituição, e da garantia do processo equitativo, consagrada no art. 20.º, n.º 4 da Constituição. II. No caso dos autos, afigura-se que o fundamento de rejeição da impugnação de facto é excessivamente formal, já que a substância do juízo probatório impugnado se afigura susceptível de ser apreendida, tendo sido, aliás, efectivamente apreendida pelos apelados ao exercerem o contraditório de forma especificada. III. Trata-se de uma acção relativamente simples, com um reduzido número de factos provados e de factos não provados, em que a pretensão dos réus justificantes é facilmente apreensível e reconduzível aos factos por si alegados para demonstrarem a usucapião e que encontram evidente ou imediato reflexo nos factos não provados que pretendem que sejam reapreciados, factos esses correspondentes, em grande medida, à matéria objecto da escritura de justificação. De igual modo decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 29/10/2015 (Lopes do Rego), consultável em www.dgsi.pt: 1. Face aos regimes processuais que têm vigorado quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação - que tem subsistido sem alterações relevantes e consta actualmente do nº1 do art. 640º do CPC; e um ónus secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pela Relação aos meios de prova gravados relevantes, que tem oscilado, no seu conteúdo prático, ao longo dos anos e das várias reformas – indo desde a transcrição obrigatória dos depoimentos até uma mera indicação e localização exacta das passagens da gravação relevantes ( e que consta actualmente do art. 640º, nº2, al. a) do CPC) . 2. Este ónus de indicação exacta das passagens relevantes dos depoimentos gravados deve ser interpretado em termos funcionalmente adequados e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não sendo justificada a imediata e liminar rejeição do recurso quando – apesar de a indicação do recorrente não ser, porventura, totalmente exacta e precisa, não exista dificuldade relevante na localização pelo Tribunal dos excertos da gravação em que a parte se haja fundado para demonstrar o invocado erro de julgamento - como ocorre nos casos em que, para além de o apelante referenciar, em função do conteúdo da acta, os momentos temporais em que foi prestado o depoimento complemente tal indicação é complementada com uma extensa transcrição, em escrito dactilografado, dos depoimentos relevantes para o julgamento do objecto do recurso. Veja-se, também do Supremo Tribunal, o Acórdão de 21/03/2019 (Rosa Tching), disponível em www.dgsi.pt: «I. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º e 662.°, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, impõe- se distinguir, de um lado, a exigência da concretização dos pontos de facto incorrectamente julgados, da especificação dos concretos meios probatórios convocados e da indicação da decisão a proferir, previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º l do citado artigo 640°, que integram um ónus primário, na medida em que têm por função delimitar o objecto do recurso e fundamentar a impugnação da decisão da matéria de facto. E, por outro lado, a exigência da indicação exacta das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, contemplada na alínea a) do n° 2 do mesmo artigo 640°, que integra um ónus secundário, tendente a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação deduzida. II. Na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no citado artigo 640.°, os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. Nesta conformidade, enquanto a falta de especificação dos requisitos enunciados no n.º l, alíneas a), b) e c) do referido artigo 640.° implica a imediata rejeição do recurso na parte infirmada, já, quanto à falta ou imprecisão da indicação das passagens da gravação dos depoimentos a que alude o n° 2, alínea a) do mesmo artigo, tal sanção só se justifica nos casos em que essa omissão ou inexactidão dificulte, gravemente, o exercício do contraditório pela parte contrária e/ou o exame pelo tribunal de recurso. IV. Tendo o recorrente, indicado, nas conclusões das alegações de recurso, o início e o termo de cada um dos depoimentos das testemunhas ou indicado o ficheiro em que os mesmos se encontram gravados no suporte técnico e complementado estas indicações com a transcrição, no corpo das alegações, dos excertos dos depoimentos relevantes para o julgamento do objecto do recurso, tanto basta para se concluir que o recorrente cumpriu o núcleo essencial do ónus de indicação das passagens da gravação tidas por relevantes, nos termos prescritos no artigo 640°, n° 2, al. a) do CPC, nada obstando a que o Tribunal da Relação tome conhecimento dos fundamentos do recurso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto.». No mesmo sentido, o Acórdão de 19/1/2016 (Sebastião Póvoas), disponível na mesma base de dados: “ (…) 5) A falta da indicação exacta e precisa do segmento da gravação em que se funda o recurso, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 640.º do CPC não implica, só por si a rejeição do pedido de impugnação sobre a decisão da matéria de facto, desde que o recorrente se reporte à fixação electrónica/digital e transcreva os excertos que entenda relevantes de forma a permitir a reanálise dos factos e o contraditório.” No que diz respeito ao cumprimento dos ónus que se impunham à Recorrente nada há a apontar que obste ao conhecimento do recurso, na medida em que quer nas alegações quer nas conclusões a recorrente indica (i) os concretos pontos de facto que pretende impugnar; (ii) os meios probatórios que no seu entendimento impunham decisão diversa; (iii) e a redacção que pretende ver dada a esses mesmos factos. Se algo há a apontar à técnica processual da recorrente é, efectivamente, por excesso, na medida em que reproduz nas conclusões toda uma série de transcrição de depoimentos, , ao arrepio das boas práticas processuais. Não obstante, na apreciação da matéria de facto, há ainda que ter em atenção que, qualquer alteração pretendida, impõe em comum um pressuposto: a relevância da alteração para o mérito da demanda. A impugnação de factos que tenham sido considerados provados ou não provados e que não sejam importantes/relevantes para a decisão da causa, não deve ser apreciada, na medida em que alteração pretendida não seja susceptível de interferir na mesma. Com efeito, de acordo com o princípio da limitação dos actos, previsto no art.º 130.º do Código de Processo Civil não é lícita a prática de actos inúteis no processo. Veja-se o Acórdão do STJ de 17/05/2017 (Fernanda Isabel Pereira), também disponível em www.dgsi.pt: “O princípio da limitação de actos, consagrado no artigo 130º do Código de Processo Civil para os actos processuais em geral, proíbe a sua prática no processo – pelo juiz, pela secretaria e pelas partes – desde que não se revelem úteis para este alcançar o seu termo. Trata-se de uma das manifestações do princípio da economia processual, também aflorado, entre outros, no art. 611.º, que consagra a atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes, e no art. 608.º, n.º 2, quando prescreve que, embora deva resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, o juiz não apreciará aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Nada impede que também no âmbito do conhecimento da impugnação da decisão fáctica seja observado tal princípio, se a análise da situação concreta em apreciação evidenciar, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, que desse conhecimento não advirá qualquer elemento factual, cuja relevância se projecte na decisão de mérito a proferir. Com efeito, aos tribunais cabe dar resposta às questão que tenham, directa ou indirectamente, repercussão na decisão que aprecia a providência judiciária requerida pela(s) parte(s) e não a outras que, no contexto, se apresentem como irrelevantes e, nessa medida, inúteis.” E, ainda, os Acórdãos da Relação de Guimarães, de 15/12/2016 (Maria João Matos) e desta Relação de 26/09/2019 (Carlos Castelo Branco), também da citada base de dados: Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objecto de impugnação não forem susceptíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2.º, n.º 1, 137.º e 138.º, todos do C.P.C.). Com efeito, nenhum sentido ter o Tribunal ad quem estar a ouvir prova gravada para aferir da bondade de factos que quer resultem provados, quer resultem não provados tal alteração não tenha qualquer influência – de acordo com as várias soluções plausíveis de direito – na decisão da causa. E, em nosso entender, esta é a situação concreta dos presentes autos relativamente aos concretos pontos de facto constantes das als. a) e b) dos factos não provados e à redacção sugerida para o facto 30. Se não vejamos: O facto constante da al. a) dos Factos Não provados tem o seguinte teor: a. Que a Autora reputou o prazo de 90 dias como suficiente para obter junto da Ré as condições de desoneração do imóvel. Este facto traduz um posicionamento /expectativa da Autora perante uma determinada situação. Interessa, isso sim, saber se objectivamente o prazo de 90 dias é ou não suficiente e razoável para resolução das questões atinentes ao distrate da hipoteca que onerava o imóvel prometido vender. A circunstância de a Autora reputar 90 dias como suficiente não tem qualquer relevância. Da mesma forma que não teria qualquer relevância a Autora reputar 48h ou 7 dias como razoável. Isto porque a razoabilidade afere-se objectivamente e não pela concreta medida da avaliação da Autora. Melhor dizendo, não é o facto de a Autora ter configurado um determinado prazo como suficiente que o torna razoável. Posto isto, e assim sendo, porque manifestamente inútil e espúria não se apreciará a impugnação à al. a) da matéria de facto não provada. No que respeita à al. b) dos Factos Não provados, é o seguinte o seu teor: b) Que ultrapassado o prazo de 90 dias para a formalização do contrato prometido, a Autora foi confrontada com a potencial desvinculação da interessada, que alegava não ter já interesse na fracção. Passar este facto para o elenco dos factos não provados interferiria, umbilicalmente, com o facto 22) dos factos provados, facto esse que não foi impugnado pela Autora. Das duas uma: ou há perda de interesse na fracção (e não tem sentido a sua aquisição) ou o promitente aceita prorrogar o prazo mediante renegociação do prazo. Não é o simples decorrer do prazo previsto para a formalização do contrato que conduz à perda de interesse do promitente comprador e à resolução do contrato promessa. A posterior aceitação de celebração do contrato definitivo para além do prazo estipulado afasta qualquer afirmação de perda de interesse do promitente comprador. Pelo que, uma vez mais, entendemos ser espúria e relevante a reapreciação deste facto. Mas, mesmo que assim não se entendesse, da prova produzida nos autos – e da prova convocada pela Autora para a diversa convicção quanto a este concreto facto – não retiramos as mesmas conclusões que a Autora. Não foi referenciada qualquer interpelação admonitória por parte da promitente-compradora, nem mesmo referenciada qualquer conversação entre promitente compradora e promitente vendedora no sentido de demonstrar qualquer intenção daquela em resolver o contrato e obter para si o sinal em dobro. Sempre se dirá, ademais, que uma eventual mora nunca levaria, de forma automática a tal situação de perda de interesse e de resolução do contrato como, efectivamente, não levou no caso dos autos. Por último, no que à reapreciação da matéria de facto diz respeito, questiona ainda a recorrente o teor do facto 30 e a sua concreta redacção. É o seguinte o teor do facto 30: 30. Em data não concretamente apurada, mas situada entre a indicada data de celebração do contrato-promessa referido em 17) e Novembro de 2016, a Autora dirigiu-se a agência da Ré para obter as condições de desoneração do imóvel. Pretende a Autora/Recorrente que tal facto passe a ter a seguinte redacção: “ Em data não concretamente apurada, mas situada muito próxima e subsequente à data de celebração do contrato-promessa referido em 17. (Agosto de 2016) a Autora dirigiu-se à agência da Ré solicitando-lhe as condições de desoneração do imóvel”. Relativamente a este concreto facto não podemos desconsiderar a fundamentação que foi dada a este facto 30 e o esforço levado a cabo pelo Tribunal a quo para densificar no tempo o contacto feito pela Autora junto da Ré. E este esforço do Tribunal é tão mais meritório quanto a Autora não se deu sequer ao trabalho de, em sede de petição inicial, localizar no tempo esse contacto! Repare-se que na petição inicial a este respeito é dito: “21º Na sequência do que se acaba de descrever, a Autora contactou a Ré, através da sua mandatária judicial, no sentido de esta se pronunciar quanto às condições de desoneração da fracção autónoma em causa e sua agilização. 22º Não obstante as várias insistências junto da Ré, esta remeteu-se ao incompreensível silêncio e não comunicou à Autora, ou à sua mandatária, tais condições, no prazo de 90 dias.” Tão incompreensível terá sido o silêncio da Ré, como incompreensível é que a Autora queira agora concretizar no tempo um contacto que ela própria não localizou na petição inicial, e que disse ter sido feito através da sua mandatária, quando resultou da prova que a mandatária só interveio em Janeiro de 2017! Mas vejamos a fundamentação da convicção do Tribunal: “No que concerne ao facto provado 30, a testemunha GG, funcionária da Ré na área de recuperação de crédito, referiu que em Novembro de 2016 recebeu um contacto por parte do gerente da agência da Ré solicitando esclarecimento relativamente a pedido de termo de cancelamento das hipotecas, a testemunha FF (com parcial discrepância da Ré1 nas declarações de parte ao ter referido ter ido só ele enquanto a Ré2 referiu ter ido com ele) referiu que ele próprio se deslocou por duas vezes à agência da Ré para tentar saber, e a Ré3, em declarações de parte, igualmente referiu os contactos com a agência da Ré, se bem que de forma não suficientemente segura e desacompanhada de outro suporte probatório, quanto a datas, número de contactos com a Ré, e se teria entregue a esta cópia do contrato-promessa, e assim, tudo concatenado resultado suficientemente demonstrado a factualidade assim provada, e consequente e correspondentemente não provado o que consta da alínea dos factos não provados.” Não há qualquer referência directa nos depoimentos prestados a uma data concreta em que a Autora se tenha deslocado à agencia da Ré. A testemunha CC confessadamente nunca acompanhou a Autora. O seu testemunho é apenas indirecto, daquilo que ouvir a Autora dizer. A testemunha FF igualmente não acompanhou a Autora, não podendo dar nenhum «apport» a uma localização no tempo da deslocação da Autora à agência da Ré. E Tribunal de forma sagaz - e não obstante a Autora não a ter alegado nem feito em sede de petição inicial - tentou fazer essa localização e socorreu-se do depoimento da própria testemunha da Ré para o efeito. Não vemos por isso qualquer razão para alterar a redacção do facto 30, tão objectivada pelo Tribunal a quo quanto a prova produzida o permitiu, introduzindo no mesmo a adjectivação sugerida pela Autora - que se reconduz a muito pouco ou mesmo a nada - : “ Em data não concretamente apurada, mas situada muito próxima e subsequente à data de celebração do contrato-promessa referido em 17. (Agosto de 2016) a Autora dirigiu-se à agência da Ré solicitando-lhe as condições de desoneração do imóvel”. O que é uma data situada “muito próxima” da celebração do contrato-promessa?? É uma afirmação manifestamente inconclusiva e que nenhum contributo dá aos autos. Em face do exposto, improcede esta concreta impugnação da matéria de facto. * V. Do Direito Vejamos agora se em face da matéria de facto adquirida e da aqui alterada, a sentença recorrida fez uma incorrecta aplicação do direito aos factos, como defende a recorrente. Incumprimento da Ré – Responsabilidade Civil Aliás, defende a recorrente que os factos provados – mesmo sem a modificação da matéria de facto objecto da impugnação – confirmam o incumprimento da recorrida pela falta de resposta atempada ao pedido de distrate. Antes de mais cumpre esclarecer que o distrate (ou distrate de hipoteca) é documento afirma que o contraente do crédito (devedor) pagou à entidade bancária a totalidade do crédito habitação garantido por hipoteca ou por outro crédito hipotecário. A emissão do distrate ocorre em três situações ligadas ao crédito bancário: a. Amortização (pagamento) total do empréstimo; b. Venda de um imóvel que esteja sob garantia hipotecária; c. Transferência do crédito habitação para outra instituição bancária. A obtenção deste documento é da responsabilidade do proprietário do imóvel, que deve dirigir-se ao banco onde contratou o empréstimo para solicitar o distrate da hipoteca. Na prática, numa primeira fase o banco vai facultar uma autorização para proceder ao cancelamento do contrato de crédito e a informação sobre o capital em dívida. Depois, no ato da escritura, ou seja, quando o Banco recebe o valor do crédito em dívida, entrega então o distrate da hipoteca. No dia da assinatura da escritura da venda do imóvel entre o vendedor e o comprador, um representante do banco apresentará o distrate da hipoteca e confirmará o pagamento, para saldar a dívida ao banco. Para afirmarmos, como pretende a Autora Recorrente, a falta de resposta atempada ao pedido de distrate, necessário seria saber quando e como foi feita a interpelação da Autora para o efeito. Sem este dado não poderemos nunca afirmar qual foi o efectivo tempo de resposta da Ré!. Aliás a igual conclusão chegou o Tribunal a quo quando afirmou: “Com efeito, tendo resultado que a Autora solicitou à Ré, em data não concretamente apurada mas situada entre a data de celebração do contrato-promessa de compra e venda do imóvel (29 de Agosto de 2016) e Novembro de 2016, as condições de desoneração do imóvel, e que as condições definitivas de desoneração apenas ocorreram após as comunicações escritas que constam na factualidade provada desde Janeiro de 2017, não sendo assim possível de concretamente concluir qual foi o tempo de resposta, verifica-se que a Autora não alegou nem demonstrou que comunicou à Ré acerca do contrato-promessa, mais concreta e designadamente acerca do prazo de 90 dias previsto no contrato-promessa para a celebração do contrato definitivo de compra e venda do imóvel da Autora objecto das hipotecas em questão, elemento este essencial.” Os contactos que estão demonstrados nos autos são os seguintes: 20. Em 5/1/2027 a Autora efectuou o contacto on-line no espaço cliente da Ré, que consta como documento n.º 10 do requerimento com a referência 34575764, 21. A Autora, através de mandatária, contactou a Ré por e-mail datado de 23/1/2017 (que consta como documento n.º 1 do requerimento sob referência 34575764 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido), relativamente à posição da Ré quanto à venda do imóvel. 23. A Autora tinha acesso ao serviço da Ré “Caixa Directa Online”. 24. Em 27/1/2017 obteve junto do mesmo serviço da Ré o comprovativo de operação Serviço Caixadirecta que consta como documento n.º 9 anexo à petição inicial (..) 25. A Ré, através de mandatária, respondeu ao e-mail referido em 21 através do e-mail datado de 26/1/2017 que consta como documento n.º 2 do requerimento sob referência 34575764 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido 26. Após negociações a Ré, por email datado de 27/2/2017 remetido por sua mandatária à mandatária da Autora (que consta como documento 8 do requerimento com a referência 34575764), aceitou “a emissão da declaração de distrate/expurgo da hipoteca registada sobre a fracção autónoma designada pela letra “V”, correspondente ao quinto andar direito destinado a habitação do Prédio Urbano submetido ao Regime da Propriedade Horizontal sito na freguesia e concelho de Alcobaça, inscrito na Matriz Predial Urbana respectiva sob o artigo .... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça com o número ... – V, da referida freguesia. Mediante o pagamento do montante de €76.918,36, acrescido do valor/emolumento devido pela declaração de distrate apurado com referência à tabela em vigor na instituição no montante de €135,20 (€130,00+4%, respeitante a imposto de selo), ou seja, com a entrega final do montante de €77.053,56”. 27. Em 20/03/2017 a Autora vendeu o referido imóvel a EE, livre de ónus e encargos, pelo preço de €80.000,00. Não se localiza em todo este processo – de Janeiro a Março – qualquer incumprimento da Ré. E no processo que se terá desenrolado de Agosto a Novembro carecem os autos de elementos que nos permitam afirmar esse incumprimento, na medida em que se desconhece quando, como e por que meios a Autora encetou o contacto com a Ré Caixa Geral de Depósitos. Em face do exposto, o pedido formulado sob a alínea a) terá necessariamente de decair, não se podendo de forma alguma responsabilizar a Ré pelo diferencial entre o preço prometido para a compra e venda e redução do preço efectivo no contrato prometido. Resta assim analisar a questão referente à circunstância de a Ré ter exigido da Autora o montante correspondente às obrigações cambiárias do seu ex-marido, por entender que as mesmas se encontravam abrangidas pela garantia prestada através da hipoteca constituída por este e por aquela. A este respeito invoca a Autora/Recorrente em sede de alegações/conclusões vários argumentos. Hipoteca – nulidade e âmbito da mesma Começaremos pelo primeiro: Ponto B. 2) das Alegações e conclusões 11 a 13. b.1 - Nulidade da hipoteca Alega a Autora recorrente que a hipoteca é nula, nos termos do art. 280.º do CC, por indeterminabilidade do seu objecto. A respeito da hipoteca constituída e da sua abrangência a decisão recorrida discorre da seguinte forma: “A referida hipoteca é voluntária e foi feita na forma prevista por lei e garantia à Ré o direito a obter pagamento pelo valor do bem até ao indicado limite – artigos 686.º, 703.º, 712.º e 713.º, do Código de Processo Civil. A mesma tem natureza genérica ou global, estando determinado o montante máximo que garante relativamente a um conjunto de obrigações convencionadas, ou seja, à época oito milhões de escudos, de todas e quaisquer responsabilidades em moeda nacional ou estrangeira que os hipotecantes (a Autora e o então marido), em conjunto ou isoladamente, ou em qualquer qualidade, tenham ou venha a assumir, perante o Banco, quer resultem de empréstimos, inclusive dos representados por obrigações de créditos e nomeadamente de créditos em conta corrente, de saldos devedores em contas de qualquer natureza, garantia ou avales, comissões de fiança, desconto de títulos de crédito, letras e livranças, quer provenham de alguma outra operação ou título em direito permitido – Juro anual 4,187%, acrescido de uma sobretaxa de 4% ao ano, em caso de mora, a título de cláusula penal; - Despesas: 320.000$00. E tal configuração de hipoteca nestes termos, em que consta o montante máximo que garante relativamente a um conjunto de obrigações convencionadas, incluindo futuras (artigo 686.º, n.º 2, do Código Civil) é admitida, não sendo assim nula por não se verificar o disposto no artigo 280.º, n.º 1, do Código Civil (neste sentido de admissibilidade, veja-se, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7/12/2019, processo 2984/15.5T8FNC-A.L1-8, e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10/09/2019, processo 2915/14.0T8OAZ-A.P1, ambos disponíveis em texto em www.dgsi.pt). “ A questão da abrangência da hipoteca foi efectivamente suscitada na petição inicial da Autora. Não obstante, a questão da nulidade da mesma – por indeterminabilidade do seu objecto - já não o foi. E como é sobejamente afirmado em inúmeros acórdãos quer do STJ quer dos Tribunais da Relação, não cabe ao Tribunal ad quem conhecer de questões novas. Com efeito, como bem refere o STJ no seu acórdão de 12-09-2006 “(…) sendo os recursos meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido ( matéria não anteriormente alegada ) ou formulação de pedidos diferentes ( não antes formulados ), ou seja, visando os recursos apenas a modificação das decisões relativas a questões apreciadas pelo tribunal recorrido ( confirmando-as, revogando-as ou anulando-as ) e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em sede de matéria indisponível, a novidade de uma questão, relativamente à anteriormente proposta e apreciada pelo tribunal recorrido, tem inerente a consequência de encontrar vedada a respectiva apreciação pelo Tribunal ad quem (art. 676º CPC ).” Ou seja, a interposição do recurso apenas vai desencadear a reapreciação do decidido – in casu a apreciação do mérito da decisão de improcedência proferida -, e não a criação de decisão sobre matéria que não tenha sido submetida, no momento e lugar adequado, à apreciação do tribunal a quo. Ora, a questão da nulidade da hipoteca – por indeterminabilidade do seu objecto - é uma questão que não foi suscitada em sede de petição inicial e que, como tal, não foi objecto de apreciação pelo Tribunal a quo. Assim, a Autora /apelante, ao suscitar tal questão apenas neste momento – sem o ter feito na petição inicial perante o Tribunal a quo, está a colocar ao tribunal ad quem uma questão nova, nunca antes submetida à apreciação do tribunal da primeira instância. O que só por si determinaria a sua exclusão do objecto do recurso. b.2 – Abrangência da hipoteca – Montante máximo garantido Aquilo que a Autora invocou em sede de petição inicial foi apenas e tão só que a hipoteca constituída não abrangia os créditos resultantes das letras subscritas pelo seu marido (agora ex-marido). Mas, relativamente a essa questão, o Tribunal a quo deu a resposta acertada. Parece a Autora olvidar que foram constituídas duas hipotecas, conforme resulta do ponto 2 dos factos provados: 2. Entre o referido BNU e a aqui Autora e o seu então marido firmaram-se, por força das referidas escrituras, dois contratos de mútuo, um à habitação e outro ao investimento, vulgarmente designado no seu conjunto, por Empréstimo Multifunções, no regime geral: o primeiro, no valor de dezassete milhões de escudos para aquisição de habitação e o segundo, no valor de oito milhões de escudos para obras de beneficiação na referida habitação, num total vinte e cinco mil contos, correspondente a €124 699, 53 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e noventa e nove euros e cinquenta e três cêntimos. 3. Os referidos contratos de mútuo encontravam-se garantidos por duas hipotecas voluntárias constituídas sobre o seguinte imóvel, inscritas pelas AP. 30 e 31 de 1999/05/06: - Fracção autónoma, destinada a habitação, correspondente ao quinto andar direito, fracção autónoma “V” com três arrecadações no sótão, sito no Gaveto formado pela Rua 1, inscrito na matriz urbana da referida freguesia com o artigo ....º/Fracção V e descrito na Conservatória de Registo Predial de Alcobaça, sob o nº .../Fracção V. E parece a Autora querer reconduzir a hipoteca – e o montante garantido - apenas e tão só à hipoteca voluntária a que corresponde a AP. 31, que se destinava a garantir o empréstimo Multi-Opções. Conforme resulta do ponto 19 dos Factos Provados a referida hipoteca tem o seguinte teor: “AP. 31 de 1999/05/06 – Hipoteca Voluntária CAPITAL: 8.000.000,00 Escudos MONTANTE MÁXIMO ASSEGURADO: 10.284.880,00 Escudos SUJEITO(S) ATIVO(S) ** BANCO NACIONAL ULTRAMARINO, S.A. SUJEITO(S) PASSIVO(S) ** BB Casado/a com AA no regime de Comunhão de adquiridos Morada: Rua 2 ** AA Para garantia de todas e quaisquer responsabilidades em moeda nacional ou estrangeira que os hipotecantes, em conjunto ou isoladamente, ou em qualquer qualidade, tenham ou venha a assumir, perante o Banco, quer resultem de empréstimos, inclusive dos representados por obrigações de créditos e nomeadamente de créditos em conta corrente, de saldos devedores em contas de qualquer natureza, garantia ou avales, comissões de fiança, desconto de títulos de crédito, letras e livranças, quer provenham de alguma outra operação ou título em direito permitido – Juro anual 4,187%, acrescido de uma sobretaxa de 4% ao ano, em caso de mora, a título de cláusula penal; - Despesas: 320.000$00. Reprodução da Inscrição C-2.”. Esta hipoteca destinava-se a garantir o empréstimo Multi-opções. Se atentarmos no facto 24. o mesmo tem o seguinte teor: 24. Em 27/1/2017 obteve junto do mesmo serviço da Ré o comprovativo de operação Serviço Caixadirecta que consta como documento n.º 9 anexo à petição inicial, com o seguinte teor: O saldo contabilístico do mutuo multi-opções era € 21 527,36. Se a este saldo acrescentarmos o valor da dívida cambiária de € 9364,29 exigido pela Ré à Autora, temos a soma de € 30 891,56. Valor este que se encontra aquém do limite máximo assegurado de 10.284.880$00 Escudos/€ 49 879,78, ou mesmo de 8. 000 000$00/ € 39 903,83. Aliás se a Autora estivesse convicta da bondade da sua argumentação e alegação, mal se compreenderia que o seu pedido se reduzisse a € 9364,20, e não abrangesse todo o diferencial entre o capital assegurado e o montante que lhe foi peticionado. Por todo o exposto improcede igualmente este argumento invocado em sede de alegações. À data do distrate a hipoteca continuava inscrita, pelo que não vemos razões para alterar a decisão recorrida, impondo-se o seu acerto. Prescrição Alega ainda Autora que o crédito cambiário se encontrava prescrito, pelo que, ao exigir o seu pagamento a Ré agiu em manifesto abuso de direito/venire contra factum proprium, razão pela qual se impunha a procedência do seu pedido formulado sob a al. b). Revisitemos a decisão recorrida: “Invocou ainda a Autora, a prescrição, remetendo para o teor da certidão do processo executivo. Decorre do teor do artigo 70.º, da LULL (Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças), que as acções contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. O instituto da prescrição permite ao seu beneficiário recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, de qualquer modo, ao exercício do direito prescrito, não podendo contudo o tribunal conhecer oficiosamente da prescrição, que necessita de ser invocada judicial ou extra-judicialmente por aquele a quem aproveita, bastando, em regra, a alegação do mero decurso do prazo legalmente previsto sem que o direito seja exercido, assumindo desta forma, carácter extintivo (artigos 303.º e 304.º, n.º 1, do Código Civil). Relativamente à interrupção da prescrição, o artigo 323.º, do Código Civil, dispõe da seguinte forma: “1. A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. 2. Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. 3. A anulação da citação ou notificação não impede não impede o efeito interruptivo previsto nos números anteriores. 4. É equiparado à citação ou notificação, para efeitos deste artigo, qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do acto àquele contra quem o direito pode ser exercido.”. A prescrição pode também ser invocada por terceiros com legítimo interesse na sua declaração – artigo 305.º, n.º 1, do Código Civil. Conforme resulta da certidão, as letras dadas à execução tinham como data de vencimento, respectivamente, 25/06/2002 e 01/12/2002 e a execução foi instaurada em 25/06/2004, tendo assim o prazo prescricional de três anos se interrompido, nos referidos termos legais, cinco dias após, e face a disposto no artigo 327.º, nº 1, não começando a correr novo prazo de prescrição enquanto não passasse em julgado decisão que pusesse termo ao processo. No entanto, tendo sobrevindo a deserção da instância do processo executivo em 6/1/2016, o novo prazo conta-se desde a interrupção, nos termos do artigo 327.º, n.º 2 do Código Civil, verificando-se assim o decurso do prazo de prescrição três anos após a citada data de interrupção da prescrição, o que, no caso concreto ocorreu, estando a obrigação prescrita. Verificando-se a prescrição, a obrigação civil torna-se numa obrigação natural, não havendo, contudo, lugar à repetição do indevido, quando a obrigação prescrita tenha sido espontaneamente cumprida – artigo 304.º, n.º 2, do Código Civil, ou seja, sem coação ilícita nos termos das disposições conjugadas dos artigos 403.º, n.º 2, e 255.º, n.º 3, do Código Civil. No caso dos autos ocorreu o pagamento por parte da Autora da quantia correspondente às letras (nada tendo sido alegado quanto ao conhecimento da prescrição nesse momento) e sem a ocorrência de coação ilícita, não havendo lugar à repetição do indevido. Não assiste assim direito da Autora ao pretendido reembolso por parte da Ré.” Entende a Ré/Recorrida que a dívida não se encontrava prescrita, alegando para o efeito o seguinte: “Desde logo, entendemos que, no momento em que tal dívida foi paga pela Recorrente – janeiro de 2017 – ainda não havia sequer decorrido o prazo de prescrição. Na verdade, e como doutamente se refere na sentença ora em recurso, a instauração da execução judicial para cobrança coerciva de tal dívida (em 25/6/2004) interrompeu o prazo prescricional de três anos cuja contagem se iniciara em 25/6/20102 e 1/12/2002 (consoante a letra em causa), tendo-se reiniciado a contagem do prazo prescricional em 6/1/2016 com a sentença extintiva da execução. Assim, o direito que a CGD se arrogava relativamente à dívida emergente dos avales prestados só viria a ocorrer em 13/1/2019 – data esta ulterior ao pagamento efectuado (realizado em 20/3/2017).” No que respeita a saber se a dívida cambiária se encontra ou não prescrita secundamos a posição do Tribunal recorrido. A contagem de prazos levada a cabo pela Recorrida – que defende a não prescrição da obrigação – faz letra morta do n.º 2 do art. 327.º do CC, e que constitui precisamente um desvio à regra do n.º 1, com base na qual a Recorrida faz sua contagem. Importa explicar o funcionamento deste n.º 2 do art. 327º do CC. Como decorre do disposto no art. 306º do CC, o prazo de prescrição começa a correr a partir do momento em que o direito podia ser exercido. Mas, em certas circunstâncias, a prescrição pode ser interrompida (arts. 323º a 327º do CC), sendo certo que, em consequência da interrupção, o tempo decorrido fica inutilizado, começando o prazo integral a correr de novo a partir do acto interruptivo (art. 326º do CC). Assim, a interrupção, verificada que seja, inutiliza para efeitos de prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando, em princípio, a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 327º do CC. Esta é a regra: a de que o novo prazo se conta a partir do facto interruptivo, o que equivale a dizer que este tem normalmente efeitos instantâneos. Pelo que, interrompida a prescrição, tal não significa que não possa iniciar-se novo prazo prescricional, podendo seguir-se nova inércia do titular, havendo, assim, fundamento para começar a correr novo prazo de prescrição. Saber em que momento começa a correr novo prazo prescricional depende da eficácia da causa interruptiva. A este respeito podemos dizer que a causa interruptiva pode ser instantânea ou permanente, conforme essa eficácia se produz em dado momento, cessando logo, e começando, portanto, logo também um novo período prescricional, ou dura por um lapso de tempo mais ou menos longo, findo o qual se inicia o novo período de prescrição. O art. 327.º, n.º 1, do CC, estabelece um regime especial – o da interrupção duradoura do prazo da prescrição –, prescrevendo que: “Se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo”. Decorre, pois, deste preceito legal que nem sempre será, pois, instantâneo o efeito interruptivo da prescrição, determinando imediatamente o início de um novo prazo prescricional, antes se podendo prolongar no tempo, por período mais ou menos longo, findo o qual se inicia novo prazo de prescrição. É o que sucede, por força do citado preceito legal, quando o acto interruptivo resultar da citação, pois que nesses casos, o efeito interruptivo é permanente só começando o novo prazo de prescrição a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que puser termos ao processo. Conforme se refere no Ac. da Relação do Porto de 10-01-2022 “Como decorre do que se acaba de dizer, o legislador no citado nº 1 do art. 327º do CC pretendeu esclarecer a duração da interrupção da prescrição, nas hipóteses em que esta tem origem na citação, notificação ou acto equiparado (bem como em compromisso arbitral). Nestes casos, as demoras e atrasos inerentes ao curso do processo não oneram o titular do direito, não se iniciando a contagem do novo prazo prescricional (já que o anterior se interrompeu) “enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo” (parte final do citado nº 1). Nestas situações a interrupção da prescrição, assim, não é instantânea, não determinado imediatamente o início de um novo prazo de prescrição (como sucede por exemplo na hipótese de reconhecimento de um direito – art. 325º do CC). A razão de isso ocorrer resulta do facto de, tendo a interrupção do prazo prescricional sido desencadeada por actos judiciais (ou por um compromisso arbitral) “não deve, pois, considerar-se que o titular do direito está inactivo ou em posição de inércia”[4]. Por esta razão, a interrupção deve prolongar-se até ao momento em que transite em julgado a decisão que encerre o processo: só com o trânsito em julgado se inicia o novo prazo prescricional.” Não obstante o supra exposto, o nº 2 do mesmo preceito legal – art. 327.º do CC - consagra um desvio a esta regra (o efeito não instantâneo da interrupção da prescrição)- neste sentido ver Ana Filipa Morais Antunes, in “Prescrição e caducidade”, pág. 285. Assim, nos casos nele mencionados - desistência, absolvição e deserção de instância ou ficando sem efeito o compromisso arbitral - , o novo prazo prescricional começa a contar-se (de uma forma instantânea) desde a interrupção, nos termos do art. 326º do CC (ou seja, o prazo prescricional começa a correr de novo desde o acto interruptivo sem se prolongar até ao trânsito das aludidas decisões de extinção de instância). Nestes quatro casos, a eficácia da interrupção é instantânea – cf. Ana Filipa Morais Antunes, in Prescrição e caducidade”, pág. 285.. Aqui chegados, revertendo para o caso concreto, podemos assim concluir que, tendo a anterior acção executiva sido declarada extinta por deserção de instância (imputável à exequente porque não promoveu o respectivo impulso processual), o novo prazo prescricional, por força do nº 2 do art. 327º do CC, começou a contar-se de uma forma instantânea (e de uma forma retroactiva) desde o acto interruptivo (acto de citação), nos termos do art. 326º do CC (ou seja, o prazo prescricional começa a correr de novo desde o acto interruptivo sem se prolongar até ao trânsito das aludidas decisões de extinção de instância). Ou seja, tendo-se verificado na antecedente acção executiva a extinção da instância com fundamento na deserção de instância (imputável à exequente porque a não impulsionou), o novo prazo prescricional de 3 anos da acção cambiária começou a correr de novo, contando-se a partir do acto interruptivo que tinha ocorrido nessa acção executiva. Não obstante, e conforme – e bem – acabou por referir o Tribunal recorrido, tal conclusão não nos conduz automaticamente à procedência da pretensão da Autora/Recorrente. De acordo com n.º 1, do art. 304º do Código Civil, o decurso do prazo prescricional dá ao devedor “a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou o de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito.” Esta norma poderia sugerir uma extinção do direito, mas o n.º 2 do mesmo preceito introduz uma nota complementar que a afasta radicalmente. Dispõe o n.º 2 do art. 304 que “Não pode, contudo, ser repetida a prestação realizada espontaneamente em cumprimento de um obrigação prescrita, ainda quando feita com ignorância da prescrição; este regime é aplicável a quaisquer formas de satisfação do direito prescrito, bem como ao seu reconhecimento ou à prestação de garantias”. Vemos assim que, mesmo depois de verificada a prescrição, se o devedor cumprir, cumpre bem e não pode obter a repetição da prestação feita. O mesmo regime vale para os demais casos de satisfação do crédito prescrito, como expressamente estatui a segunda parte do citado nº 2. Conforme refere Luís Carvalho Fernandes (in Teoria Geral do Direito Civil, vol. II, 3ª edição, Universidade Católica Editora, pág. 649 e 650) estamos perante o regime próprio de uma obrigação natural. Dito por outras palavras, o cumprimento da obrigação prescrita corresponde a um dever de justiça, que não pode ser judicialmente exigido, mas pode ser espontaneamente prestado. Conforme refere Inocêncio Galvão Telles, Direito das Obrigações, 2ª edição, Petrony, págs. 52 a 54 «As obrigações naturais são deveres cujo cumprimento não é judicialmente exigível mas que estão, em princípio, sujeitas ao regime das obrigações civis em tudo o que não se relacione com a realização coactiva da prestação. Designadamente o cumprimento espontâneo de uma obrigação natural é tratado como se fora cumprimento de uma obrigação civil (considerando-se espontâneo o cumprimento livre de toda a coação). O que significa duas coisas: que não pode pedir-se a restituição da prestação (irrepetibilidade ou soluti retentio); e que a prestação efectuada vale como verdadeiro cumprimento (acto oneroso) e não como liberalidade (acto gratuito). O devedor natural não pode ser compelido a efectuar a prestação; mas, se a realiza sua sponte, o seu acto é irretratável e a qualificação que lhe compete é a de pagamento e não de doação. (…) A obrigação natural é um dever. Mas um dever em que têm de concorrer dois requisitos. Requisito positivo: ser um dever de justiça. Requisito negativo: não ser judicialmente exigível. (…) Aos tribunais compete em cada caso definir, segundo o sentimento prevalecente no meio social, se se está na presença de um simples dever moral ou social ou de um verdadeiro dever de justiça. Para que o cumprimento de uma obrigação natural se considere validamente feito, não podendo o devedor reclamar a devolução do que tiver prestado, basta que ele possua capacidade para efectuar a prestação e a realize espontaneamente (art. 403º). Não se exige da sua parte a consciência de cumprir uma obrigação incoercível. Mesmo que actue no pressuposto errado da coercibilidade do vínculo, dá-se a irrepetibilidade da prestação ou soluti retentio. A lei prevê expressamente alguns casos de obrigações naturais: obrigação prescrita (art. 304.º, n.º 2); obrigação natural de alimentos (art. 495.º, n.º 3); obrigação proveniente de jogo ou aposta (art. 1245.º).» Conforme refere igualmente Antunes Varela (Cfr. Obrigações, I, 9ª edição revista e actualizada, pág.749.), um dos casos típicos de dever de justiça é o da dívida prescrita. A dívida extingue-se como vínculo jurídico, uma vez decorrido o prazo prescricional. Porém, se o devedor cumprir espontaneamente, a prestação corresponde ainda a um dever de justiça, visto que a extinção do vínculo jurídico se dá por motivos de certeza das relações e de segurança, que não afectam, no plano da justiça, a posição anterior dos interessados. O que nos conduz para o disposto no art. 403.º do CC o qual, sob a epígrafe “Não repetição do indevido”, estatui no nº1 que “Não pode ser repetido o que for prestado espontaneamente em cumprimento de obrigação natural, excepto se o devedor não tiver capacidade para efectuar a prestação”, estabelecendo o nº 2 que “A prestação considera-se espontânea, quando é livre de toda a coacção.” Se analisarmos o conceito de coacção moral acima estabelecido, podemos nele autonomizar vários elementos: a ameaça de um mal, a ilicitude da ameaça e a intencionalidade da ameaça. No caso dos autos ocorreu o pagamento por parte da Autora da quantia correspondente às letras (nada tendo sido alegado quanto ao conhecimento da prescrição nesse momento em que o mesmo lhe foi exigido) e sem a ocorrência de coação ilícita, não havendo lugar à repetição do indevido. Não assiste assim direito da Autora ao pretendido reembolso por parte da Ré. Improcedem, pelos fundamentos expostos, as conclusões do presente recurso. * Tendo a Autora/Apelante decaído no recurso é a mesma responsáveis pelas custas – artigo 527º nº 1 e 2 do Código de Processo Civil. VI. Decisão Pelo exposto, Acordam os Juízes da 6.ª Secção da Relação de Lisboa em julgar totalmente improcedente a presente apelação e, consequentemente, manter a decisão recorrida. Custas da apelação pela recorrentes- art. 527.º do CPC Notifique e Registe. * Lisboa, 22 de Outubro de 2026 Maria Teresa Mascarenhas Garcia Elsa Melo António Santos ____________________________________________ 1. Deduzimos que se queira referir a Autora e que a referência a Ré seja lapso. 2. Deduzimos, mais uma vez que a referência seja à Autora e que a indicação de Ré seja lapso. 3. Reiteramos aqui o referido nas notas de rodapé 1. e 2.