| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
I. Relatório:
BB instaurou a presente acção declarativa com processo comum contra AA pedindo que:
a) Se reconheça o direito de propriedade do Autor sobre o imóvel identificado no artigo 1.º da petição inicial.
b) Se o Réu condenado a restituir a posse do imóvel identificado no artigo 5.º da petição inicial, permitindo ao Autor a ocupação e livre utilização do mesmo;
c) Seja o Réu condenado no pagamento de 1.801,43€ (Mil, oitocentos e um euros e quarenta e três cêntimos), referente a despesas que o Autor teve pelo uso do imóvel por parte do Réu;
d) Se condene o Réu no pagamento ao Autor das demais despesas com o imóvel a serem liquidadas em sede de liquidação de sentença, desde a data da presente acção até efectivo e integral abandono do imóvel;
e) Seja o Réu condenado no pagamento ao Autor do montante de 33.000,00€ (Trinta e três mil euros), referente à privação de uso do prédio urbano, identificado no artigo 1.º da petição inicial, desde Julho de 2024 até Maio de 2025;
f) Seja o Réu condenado no pagamento ao Autor do montante de 3.000,00€ (Três mil euros) mensais desde a data da propositura da presente acção até efectiva restituição da posse ao Autor do imóvel identificado no artigo 1.º da petição inicial;
g) Seja o Réu condenado no pagamento dos danos existentes no imóvel a liquidar em sede de liquidação de sentença;
h) Caso, o pedido elencado na alínea b) não seja procedente por qualquer que seja o fundamento legal, mantendo o Réu a posse do imóvel identificado no artigo 1º da petição inicial, seja o Réu condenado no pagamento ao Autor do montante de 3.000,00€ (Três mil euros) mensais.
i) Seja o Réu condenado nos respectivos juros legais e de mora;
j) Seja o Réu condenado nas custas judiciais e de parte.
Para fundamentar os pedidos alega o Autor, sumariamente, que:
- por sucessão da sua mãe, é proprietário da fracção autónoma designada pela letra L, correspondente ao 4.º andar Dto. do prédio, em regime de propriedade horizontal, sito na Localização 1, descrito na Conservatória de Registo Predial de Lisboa, actual freguesia de Avenidas Novas, sob o número ....;
- a falecida mãe do Autor padecia de perturbação afectiva bipolar, diagnóstico com mais de 50 anos de evolução, e que a levou a vários internamentos ao longo da vida, tendo num desses internamentos, no ano de 2000, conhecido o Réu, igualmente paciente do foro psiquiátrico, com vários episódios de internamento;
- no desenrolar dessa amizade a falecida mãe do Autor, que viva sozinha, convidou o Réu a frequentar a sua casa, tendo o mesmo sido, no final de 2001/início de 2002, sido convidado a residir com esta, o que aconteceu por temporadas nos últimos mais de 20 anos;
- não obstante sempre foi a mãe do Autor quem suportou todas as despesas dos contratos de prestação de serviços essenciais da casa, bem como todas as despesas relacionadas com o imóvel ou pessoais da mesma;
- no ano de 2019 a saúde física e mental da mãe do Autor deteriorou-se tendo a mesma decidido outorgar uma procuração a favor do Autor, conferindo-lhe poderes gerais quanto à sua esfera patrimonial, económica, judicial e de subsistência;
- não obstante o Réu residir com a mãe do Autor ,o mesmo não reunia condições para cuidar da mesma o que levou à necessidade de o Autor contratar serviços de auxilio social, de forma a garantir a confecção de refeições, cuidados de higiene, limpeza da casa e acompanhamento e transporte da sua mãe a consultas e exames;
- no ano de 2022 a mãe do Autor , na sequencia de uma queda e fractura do tornozelo, viu-se obrigada a recorrer aos serviços de uma residência para idosos;
- nessa altura e num momento de lucidez a mãe do Autor chamou os seus familiares mais directos assim como o Réu e transmitiu que a sua vontade era que até ao seu falecimento este poderia utilizar o imóvel e nele permanecer, assim se evitando a sua deterioração, sendo que com o seu falecimento o deveria abandonar e entregar ao autor;
- tal vontade foi compreendida e aceite por todos, tendo o Réu permanecido na fracção até o falecimento da mãe do Autor, em Junho de 2024, sempre a expensas desta;
- em Setembro de 2024 o Autor contactou o Réu para que o mesmo informasse quando deixaria o imóvel, tendo este respondido que estava a pensar no assunto e preparar a sua saída;
- numa dessas deslocações o Autor chegou a propor ao Réu transferir-lhe a propriedade do veículo da sua falecida mãe, por forma a evitar delongas na sua saída da casa, o que o mesmo aceitou, tendo a propriedade sido transferida em 07-11-2024;
- Em Dezembro de 2024 o Réu procedeu à venda da sua quota parte num imóvel sito na Av. Infante Santo, n.º 51, tendo recebido a sua parte no preço no valor de € 141 250,00;
- não obstante o acordado o Réu manteve-se a residir no imóvel, pelo que o Autor se viu na obrigação de recorrer a serviços de advogado e interpelar o Réu para que abandonasse o imóvel por carta de 03-12-2024, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para o efeito;
- o Réu não entregou a casa no prazo limite estabelecido, nem permite que o Autor entre nela;
- o Autor encontra-se impedido de aceder ao imóvel, de o arrendar ou mesmo de dispor dele como entender;
- desde o falecimento da sua mãe até ao presente o Autor suportou as despesas de electricidade, agua, gás, telecomunicações, seguro, segurança, no valor total de € 1801,43;
- o valor da concreta fracção mercado de arrendamento da zona onde se insere cifra-se em € 3000,00/mês.
Conclui assim pela procedência da acção e consequente condenação do Réu no pedido.
Procedeu-se à citação do Réu nos termos dispostos no art. 232.º do CPC, através de Agente de Execução.
Em 20-09-2025 foi endereçado aos autos por CC uma comunicação com o seguinte teor:
“CC, Advogado, por mera colaboração com o Tribunal, e ao tomar conhecimento da distribuição dos presentes autos pela plataforma CITIUS, vem informar V.Exa. que o Sr. AA, Réu nos presentes autos, está internado no Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE – Hospital Santa Maria, desde 17 de março de 2025.
Mais se informa, que corre os seus termos no JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA – JUIZ 24, o processo de MAIOR ACOMPANHADO com n.º 22037/25.7T8LSB, em que é beneficiário o referido Réu, onde o subscritor representa os familiares daquele.”
O Autor pronunciou-se sobre tal informação, nos termos constantes do seu requerimento de 10-10-2025.
Após contraditório concedido ao Dr. CC foi, a 12-02-2026, proferido o seguinte despacho:
“ Deu entrada nos autos, em 20-09-2025, um requerimento subscrito pelo Sr. Dr. CC, no qual se comunica que o réu AA se encontra alegadamente internado no Hospital de Santa Maria desde 17-03-2025, bem como a existência de um processo de Maior Acompanhado, sob o n.º 22037/25.7T8LSB, no Juízo Local Cível de Lisboa, Juiz 24.
Nenhum documento comprobatório foi junto à informação prestada.
Posteriormente, o Autor apresentou requerimento no qual impugna a veracidade dessa alegação, indicando que:
– o réu contactou o Autor e o seu mandatário em 12-06-2025;
– compareceu no imóvel em 16-06-2025, acompanhado de testemunhas;
– foi ouvido pela Agente de Execução no interior do imóvel em 27-08-2025;
– esteve envolvido em conduta apreciada em assembleia de condóminos realizada em 15-09-2025, tudo demonstrando a inexistência de internamento contínuo desde março de 2025.
O Autor acrescenta ainda que não resulta dos autos do processo de Maior Acompanhado qualquer comunicação ao presente processo e que o requerimento apresentado nem sequer identifica qualidade de representação, nem contém elementos que justifiquem a suspensão da instância.
Por fim, refere que o réu foi pessoalmente citado em 27-08-2025, encontrando-se o prazo para contestação findo em 06-10-2025, pelo que se verifica revelia.
*
O requerimento apresentado pelo Sr. Dr. CC limita-se a transmitir informação não comprovada relativamente ao alegado internamento do réu e à pendência de processo de Maior Acompanhado.
O signatário não esclarece em que qualidade intervém nos presentes autos, nem junta procuração ou qualquer documento que legitime a atuação processual.
Assim, trata-se de mera comunicação que, por estar desacompanhada de prova do alegado e de prova da existência de poderes de representação, não é apta a ter efeitos na tramitação destes autos.
Assim sendo, nada a ordenar.
***
O Réu encontra-se pessoal e regularmente citado.
Assim, considero confessados os factos articulados pelo Autor, nos precisos termos do artigo 567.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
Notifique o Autor para os efeitos previstos no artigo 567.º, n.º 2 do Novo Código de Processo Civil.
Lx, ds”
A 19-02-2026 CC apresentou nos autos o seguinte requerimento:
CC, Advogado, notificado do Despacho de 12.02.2026, vem expor e requerer a V.Exa. o seguinte:
1. O Tribunal vem colocar em causa a legitimidade do signatário, porquanto não ficou demonstrada a legitimidade de representação.
2. Como é efetivamente uma realidade, o AA, é visado no JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA – JUIZ 24, o processo de MAIOR ACOMPANHADO com n.º 22037/25.7T8LSB, que corre ainda os seus termos.
3. Sucede que o Despacho sob resposta, não notificou o signatário para esclarecer em que termos se apresentou a prestar a informação aos autos ou, se fosse o caso, a regularizar o mandato, cfr. artigo 48.º do CPC.
4. Assim, tal como já referido, o signatário – assim como os familiares próximos do aqui Réu – não têm acesso a qualquer ação ou petição inicial dos presentes autos sobre a qual se possam pronunciar no âmbito até de uma gestão de negócios.
5. O Tribunal, na verdade, dotado da informação prestada pelo subscritor e considerando que o processo de maior acompanhado sempre seria possível de constatar pela mera consulta da informação disponibilizada e livremente acessível ao Tribunal, deveria ter feito uma de duas coisas.
6. O Tribunal deveria ter notificado o subscritor para esclarecer o que tivesse por conveniente nos termos da citada norma do artigo 48.º do CPC.
7. Em alternativa, como é seu dever, o Tribunal deveria oficiosamente, nos termos do artigo 6.º do CPC, ter determinado a realização oficiosa das diligências necessárias junto do JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA – JUIZ 24, processo n.º 22037/25.7T8LSB, para fazer prosseguir o regular andamento da causa dos presentes autos.
8. Tendo o Tribunal a informação de que o Réu poderá estar neste momento em situação de incapacidade – como efetivamente está -, com um processo de maior acompanhado em curso devidamente identificado nos autos – prestada pelo signatário ao abrigo de um dever geral de colaboração com o Tribunal -, de onde se extrai que fica indiciariamente demonstrado até pela falta de Contestação sobre uma ação, nem por momentos se considerou lançar mão da representação do Réu pelo Ministério Público.
9. Como certamente o Tribunal não desconhece, o subscritor não pode simplesmente juntar aos autos documentos respeitantes a um processo com natureza secreta e com publicidade reservada, considerando que está em causa processo com natureza pessoal de AA, cfr. artigo 164.º, n.º 1 e 2, alínea d), do CPC.
10. Ao decidir como decidiu, o Tribunal está a praticar atos absolutamente inúteis, cfr. artigo 130.º do CPC, considerando que estando pendente o processo de maior acompanhado do aqui Réu, tendo presente os efeitos que aquele terá, em caso algum se estará perante uma revelia, já que não há uma regular citação do Réu.
11. Ao agir como agiu, o Tribunal praticou de forma ostensiva omissões de atos que lhe eram legalmente devidos, o que constitui nulidade nos termos do artigo 195.º do CPC.
O ADVOGADO”
A 20-02-2026 veio o Autor, nos termos do art. 567.º do CPC, apresentar as suas alegações e a 01-03-2026 pronunciar-se sobre o requerimento apresentado por CC.
A 16-03-2026 foi proferido o seguinte despacho:
“ Atendendo às alegações apresentadas relativas à eventual existência de processo de maior acompanhado envolvendo o Réu, e embora tal não se encontre documentalmente comprovado, determina-se a notificação do Ministério Público para, querendo, se pronunciar quanto à eventual necessidade da sua intervenção nos presentes autos, nos termos do artigo 16.º do CPC.
Notifique.
lx, ds”
O M.P. pronunciou-se, a 21-03-2026, no sentido de não ter aplicação o art. 16.º do CPC e, como tal, não ter intervenção nos autos.
Por requerimento de 10-04-2026 CC, mais uma vez invocando o principio da colaboração com o Tribunal, veio juntar despachos proferidos em sede do processo de maior acompanhado, informando não ter ainda sido proferida sentença no mesmo.
A 22-04-2026 foi proferido o seguinte despacho:
“ Nos presentes autos interveio o Sr. Dr. CC, advogado, juntando diversos requerimentos e documentos, designadamente relatório médico-legal relativo ao Réu, sem nunca invocar nem comprovar qualquer título de representação deste, nem alegar atuar em nome de qualquer das partes.
O convite à regularização previsto no artigo 48.º do Código de Processo Civil pressupõe que quem intervém o faça em nome da parte, ainda que com mandato insuficiente ou irregular, o que manifestamente não ocorre, razão pela qual não se impunha ao Tribunal formular tal convite.
Foi invocada a pendência de processo de acompanhamento de maior relativamente ao Réu, identificado sob o n.º 22037/25.7T8LSB.
Sucede, porém, que não foi decretado qualquer regime provisório nem existe averbamento de decisão de acompanhamento no assento de nascimento do Réu.
Nos termos da lei, a pendência de processo de acompanhamento, sem sentença e sem registo, não afeta a capacidade judiciária nem a capacidade processual do Réu, nem impede a regular citação, nem suspende os prazos processuais.
Não competia ao Tribunal, ao abrigo do dever de gestão processual previsto no artigo 6.º do Código de Processo Civil, substituir-se às partes na instrução dos autos, nem proceder oficiosamente à consulta de outro processo judicial, inexistindo fundamento legal bastante para tal diligência.
O Ministério Público esclareceu expressamente que, inexistindo decisão judicial de acompanhamento devidamente registada, não tem lugar a sua intervenção, não sendo aplicável o disposto no artigo 16.º do Código de Processo Civil.
A junção de relatório médico-legal, desacompanhada de decisão judicial que produza efeitos jurídicos externos, não determina a representação processual do Réu, não invalida os atos já praticados, nem impõe a suspensão da instância.
Cremos que não se verifica qualquer nulidade processual, designadamente por omissão de ato legalmente devido, nos termos do artigo 195.º do Código de Processo Civil, tratando-se antes de discordância quanto à condução do processo.
Em face do exposto:
Indefere-se integralmente o requerido nos vários requerimentos apresentados pelo Dr. CC e determina-se o prosseguimento dos autos pelos seus regulares termos, com aproveitamento de todos os atos praticados.
Notifique.
A esse despacho seguiu-se a prolação de sentença que, julgando a presente acção procedente por provada, em consequência:
a) Reconhe(ceu) o direito de propriedade do Autor sobre a fração autónoma designada pela letra “L”, sita na Avenida 1;
b) Conden(ou) o Réu a restituir ao Autor o referido imóvel, livre de pessoas e bens;
c) Conden(ou) o Réu a pagar ao Autor a quantia de € 1.801,43, a título de despesas suportadas com o imóvel;
d) Conden(ou) o Réu a pagar ao Autor a quantia mensal de € 1.000,00, desde a cessação da permissão de uso até à efetiva restituição do imóvel;
e) Conden(ou) o Réu a indemnizar o Autor pelos danos existentes no imóvel, a apurar em sede de liquidação de sentença.
Por requerimento de 01-06-2026 veio o Réu, representado por DD, com procuração outorgada por esta ao Dr. CC, invocar: (i) falta de citação do Réu; (ii) incapacidade do Réu; (iii) nulidade da citação; (iv) nulidade da sentença, requerendo “se digne proferir despacho que, nos termos expostos, determine a falta de citação do Réu com as legais consequências; subsidiariamente, que determine a nulidade da citação, igualmente com as legais consequências.”
A 09-06-2026 foi proferido o seguinte despacho:
“ Veio o Réu, por requerimento apresentado em 01 de junho de 2026, invocar a falta ou nulidade da sua citação, ao abrigo do disposto no artigo 195.º do Código de Processo Civil.
Notificado, o Autor pronunciou-se no sentido do indeferimento do requerido, sustentando, em síntese, a regularidade da citação e a intempestividade do incidente.
Cumpre apreciar e decidir.
Resulta dos autos que foi proferida sentença em 22 de abril de 2026, a qual não foi objeto de recurso dentro do prazo legal, tendo transitado em julgado em 28 de maio de 2026.
O requerimento do Réu deu entrada após o trânsito em julgado da decisão.
Ora, com o trânsito em julgado forma-se caso julgado material, ficando precludida a possibilidade de reapreciar as questões decididas, salvo nos casos excecionais previstos na lei, que aqui não se verificam.
Acresce que o meio utilizado pelo Réu não consubstancia qualquer recurso admissível, nem se enquadra em incidente processual legalmente previsto apto a afastar a força do caso julgado.
Assim, o requerimento mostra-se manifestamente intempestivo e legalmente inadmissível.
Ainda que assim não fosse, sempre se dirá que a pretensão do Réu carece de fundamento.
Dispõe o artigo 195.º do Código de Processo Civil que apenas determinam nulidade os atos praticados com preterição de formalidades essenciais suscetíveis de influir no exame ou decisão da causa.
No caso dos autos:
- Foi determinada e realizada a citação do Réu com intervenção de agente de execução, com descrição das diligências efetuadas;
- A alegada situação de incapacidade do Réu não se encontra comprovada nos autos em termos que impeçam ou afetem a validade da citação;
- Inexiste decisão judicial que tenha estabelecido acompanhamento de maior com relevância processual à data dos factos.
Por outro lado, a questão da regularidade da citação já foi objeto de apreciação nos autos, não tendo então sido impugnada nos termos legalmente adequados.
Assim, não se verifica, pois, qualquer nulidade processual.
Refira-se ainda que o Réu não deduziu contestação e apenas veio intervir após a prolação da sentença, o que determinou a aplicação do disposto no artigo 567.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, com a consequente consideração como confessados dos factos alegados pelo Autor.
O requerimento ora apresentado limita-se a reiterar argumentos já afastados, sem qualquer fundamento novo, assumindo natureza manifestamente dilatória.
Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais citadas:
a) Julgo o requerimento apresentado pelo Réu intempestivo e legalmente inadmissível;
b) Subsidiariamente, julgo-o totalmente improcedente, por não verificação de qualquer nulidade de citação;
c) Em consequência, indefiro o requerido, mantendo-se integralmente os efeitos da sentença proferida nos autos.
Custas do incidente pelo Réu, fixando-se a taxa de justiça no mínimo.
Notifique.”
Por requerimento de 18-06-2026 veio CC, na qualidade de mandatário do Réu representado por DD, pronunciar-se sobre o requerimento do Autor de 05-06-2026.
Por requerimento de 29-06-2026 veio o Réu, representado por DD, interpor recurso de apelação do despacho e sentença de 22-04-2026 e do despacho de 09-06-2026, apresentando as suas alegações que remata com as seguintes conclusões:
A. O presente Recurso versa sobre matéria de facto e de Direito e tem por objecto a Sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou procedente a acção intentada pelo Recorrido, bem como o Despacho que na mesma data a antecedeu e ainda o Despacho de 09.06.2026, posterior à sentença, proferido pelo Tribunal a quo.
B. Na sua primeira intervenção nos autos em 01.06.2026, enquanto incidente, o Recorrente, além do mais, juntou aos autos documentos que comprovavam que esteve internado em unidade de saúde à data da citação postal e da via edital, assim como juntou a Sentença que o declarou incapaz desde pelo menos março de 2025.
C. Na resposta, o Recorrido veio, além do mais, invocar o trânsito em julgado da Sentença de 22.04.2026 e que tal requerimento era extemporâneo.
D. O Recorrente respondeu por requerimento de 18.06.2026 apenas ao tema do trânsito em julgado, que não havia sido objeto do seu requerimento anterior.
E. O Tribunal a quo proferiu o Despacho de 09.06.2026 sem que tivesse decorrido o prazo para que o aqui Recorrente se pronunciasse sobre questão do trânsito em julgado.
F. Assim, o Despacho de 09.06.2026 padece de nulidade por violação do artigo 3.º, n.º 3, do CPC, nos termos do artigo 615.º, nº 1, al. d), do CPC, o que, para os devidos efeitos, deve ser declarado por este Tribunal.
G. Acresce que no Despacho de 09.06.2026, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a modalidade de notificação da Sentença ao Recorrente, limitando-se a deixar assente que a mesma transitou em julgado.
H. A notificação da Sentença nunca ocorreu, considerando que a carta foi devolvida a 15.05.2026, ref. Citius n.º 46319007, e, conforme Doc. n.º 1, junto com o Requerimento de 01.06.2026, ref. 46488530, o Recorrente estava internado em unidade hospitalar, o que afasta qualquer presunção legal.
I. Se o Tribunal a quo determinou a citação via Edital do Recorrente, se não foi apresentada Contestação, não foi constituído mandatário, não foi praticado pelo Recorrente qualquer ato processual, significa que todo o processo decorreu em revelia absoluta (inoperante), cfr. artigos 567.º e 568.º, alínea c), do CPC.
J. Tendo a citada carta com a notificação da sentença sido devolvida, cabia ao Tribunal a quo determinar a notificação via edital sob pena de clara violação do direito ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, cfr. artigo 20.º da CRP.
K. Na data em que foi determinada a notificação da Sentença os autos já continham elementos objetivos que revelavam a incapacidade do Recorrente e a consequente inidoneidade daquela morada como local de comunicação efetiva, de que é exemplo os documentos juntos a 10.04.2026, o expediente remetido a 06.05.2026 pelo J4 do Tribunal Local Civil, do processo n.º 22037/25.7T8LSB.
L. A sentença, enquanto decisão final, estava sujeita ao regime garantístico do artigo 249.º do CPC e o prazo de recurso só poderia iniciar-se mediante notificação válida ou mediante pressupostos legais efetivamente verificados, o que até à presente data não se verificou e a Sentença não se mostra notificada ao Recorrente.
M. Mesmo que assim não se entenda, mos termos do artigo 249.º, n.º 8, do CPC, a notificação do Recorrente que não tenha constituído mandatário só se inicia com a consulta do processo que ocorreu em 01.06.2026 com a entrada do requerimento nos autos, data em que se iniciaria a contagem do prazo de Recurso.
N. O Despacho de 09.06.2026 padece de erro de julgamento, porquanto fixa o trânsito em julgado da decisão que à presente data ainda não se verificou e, em consequência, o presente Recurso deve ser considerado tempestivo, mais de determinando a revogação do Despacho de 09.06.2026 que considera o trânsito em julgado em 28.05.2026.
O. No Despacho de 09.06.2026, assim como na Sentença e no Despacho interlocutório que antecede à mesma e da mesma data, o Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação dos factos e do Direito a aplicar sobre os vícios da citação.
P. Na sua primeira intervenção, o Recorrente remeteu aos autos um requerimento que constituiu um incidente de falta de citação e, subsidiariamente, de nulidade da citação, o que fez em 01.06.2026, onde juntou documentos que mostram que esteve ausente na morada onde o Tribunal a quo entendeu tê-lo citado.
Q. A partir dos Doc. n.º 1 e 2 juntos com o Requerimento de 01.06.2026, o Tribunal a quo, se não antes, pôde constatar-se que à data em que se determinou a citação do Recorrente, este estava, pelo menos, numa situação de incapacidade de facto, porquanto estava internado em Unidade Hospitalar.
R. Como tal, o Recorrente, sem culpa sua, não tinha conhecimento de facto da ação, quer porque estava internado, quer porque padecia de anomalia psíquica, o que determina o vício de falta de citação, com as consequências do artigo 187.º, alínea a) do CPC, devendo este Tribunal declarar a referida falta de citação, com as devidas consequências, mormente a declaração de nulidade de todo o processado subsequente.
S. O Tribunal a quo no Despacho de 09.06.2026 invoca ainda já ter apreciado nos autos a questão da regularidade da citação, embora acabe por o fazer na mesma, apesar de agora o fazer na sequência do requerimento do visado do processo e com base nos documentos juntos, tomando a mesma decisão.
T. Se, à data da prolação do Despacho de 09.06.2026, se entender que o Tribunal a quo havia já esgotado o poder jurisdicional, sempre o Tribunal ad quem por alterar a decisão proferida, cfr. artigo 662.º, n.º 1, do CPC, considerando que através dos documentos supervenientes e juntos aos autos após a Sentença, se demonstra que o Recorrente estava impossibilitado, sem culpa sua, de receber qualquer citação, nem dela teve conhecimento.
U. Deste modo, o citado Despacho de 09.06.2026, assim como o Despacho interlocutório constante da Sentença, além dos vícios supra descritos, padece de erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e na aplicação do Direito, o que deve ser declarado por este Tribunal.
V. Se assim não se entender, deverá o Tribunal ad quem, nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, determinar a revogação do Despacho interlocutório que consta da Sentença, revogar também a Sentença e o Despacho de 09.06.2026, mais declarando a nulidade de todos os atos subsequentes à petição inicial.
W. Sem prejuízo do que antecede, também o vicio da falta de citação não foi bem apreciado pelo Tribunal a quo quando analisou o requerimento de 01.06.2026, uma vez que se determinou a sua citação via edital sem que, para tanto, tivessem sido tomadas quaisquer diligências prévias à citação edital – as do artigo 236.º do CPC - o que, nos termos do artigo 188.º, n.º 1, alínea c), do CPC, o faz equiparar à falta de citação.
X. Deste modo, o citado Despacho de 09.06.2026, assim como o Despacho interlocutório constante da Sentença e a Sentença, além dos vícios supra descritos, padecem de erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e na aplicação do Direito, porquanto julgou erradamente não se ter verificado a falta de citação do Recorrente, tendo sido empregue uma modalidade de citação em violação das citadas disposições legais, devendo revogar-se tais decisões e, em consequência, a declarar-se a nulidade de todo o processado subsequente.
Y. A situação de anomalia psíquica de que padece o Recorrente desde março de 2025 era do conhecimento do Tribunal a quo antes da Sentença, quer porque foi informado por terceiros (vide relatórios clínicos e documentos que foram juntos aos autos a 10.04.2026, ref. 45945821), quer porque a ação de maior acompanhado foi devidamente publicitada por edital de 18.09.2025.
Z. Era obrigação do Tribunal a quo lançar mão do regime legal da suspensão da instância, cfr. artigo 269.º, n.º 1, alínea c), do CPC ou, pelo menos, determinar a nomeação de curador provisório ao Recorrente – cfr. artigo 234.º do CPC – o que entendeu não fazer, violando os artigos 21.º, 23.º, 27.º, 28.º, todos do CPC.
AA. Assim – sem prejuízo da falta ou nulidade da citação - em face da anomalia psíquica do Recorrente já conhecida pelo Tribunal a quo, sempre há lugar à nulidade por omissão de ato prescrito na Lei – a citada nomeação de curador –, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC – que foi oportunamente invocada pelo Recorrente, mas mal apreciada pelo Tribunal a quo.
BB. Pelo que, devem revogar-se as já citadas decisões que julgaram não verificada a nulidade por omissão de ato prescrito na Lei, com as legais consequências.
CC. Sem prejuízo do supra exposto, a decisão do Tribunal a quo é uma decisão surpresa, que este profere mesmo depois de, pelo menos desde 10.04.2026, já saber que o Recorrente padecia de anomalia psíquica pelo menos desde março de 2025.
DD. A decisão violou o princípio do contraditório do artigo 3.º, n.º 3, do CPC, conjugado com artigo 568.º, alínea b), do mesmo diploma, além de todas as disposições legais já citadas, pelo que, também com este fundamento, deve declarar-se nula também a Sentença que julgou confessados os factos, com as legais consequências, por violação do direito ao contraditório, nos termos artigo 615.º, nº 1, al. d), do CPC.
EE. Atenta a citada anomalia psíquica do Recorrente os factos alegados pelo Recorrido não poderiam ter-se dado como confessados, com os efeitos da revelia a que se refere a Sentença e nos termos do artigo 567.º do CPC.
FF. Como tal, também nos termos do artigo 662.º, n.º 1. do CPC, o Tribunal ad quem, conjugados com o citado artigo 568.º, alínea b), do CPC, deve revogar a Sentença na qual se entendeu confessados os factos por pessoa que, antes da citação e até ao momento, padece de anomalia psíquica, com as legais consequências.
***
TERMOS EM QUE DEVERÁ SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E EM CONSEQUÊNCIA:
i. Nos termos expostos, serem julgadas procedentes as nulidades da Sentença, do Despacho interlocutório constante da Sentença e do Despacho de 09.06.2026, com as legais consequências;
ii. Nos termos expostos, revogar-se a Sentença, o Despacho interlocutório constante da Sentença e o Despacho de 09.06.2026, com as legais consequências.
PORQUE SÓ ASSIM SE FARÁ JUSTIÇA!
A 05-07-2025 veio o Autor contra-alegar formulando, a final, as seguintes conclusões:
I - O Recorrente ao longo de todas as suas alegações e conclusões omite deliberadamente todos os actos processuais decorridos ao longo do processo e deturpa por completo as decisões das quais recorre, de forma a tentar, diga-se de forma completamente dilatória protelar o presente processo no tempo.
II - O Recorrente omite e altera o sentido dos actos processuais praticados pelas partes ao longo do processo de forma a tentar legitimar requerimentos por si apresentados e que foram considerados legalmente inadmissíveis para agora tentar considerar como temporâneo o presente recurso.
III - Regularmente citado da presente acção, o Recorrente não apresentou contestação, nem deduziu qualquer oposição, sendo que o Tribunal a quo atento o disposto no artigo 567.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, considerou confessados os factos alegados pelo Recorrido nos artigos 1.º a 70.º da petição inicial, uma vez que nos termos dos artigos 567.º e seguintes do Código de Processo Civil, a falta de contestação determina que os factos alegados pelo Recorrido se considerem confessados, sem prejuízo da apreciação oficiosa pelo tribunal da sua admissibilidade jurídica.
IV - A sentença foi notificada ao aqui signatário e ao Dr. CC em 24 de Abril de 2026.
V - Em cumprimento do disposto no nº 10 do artigo 249.º do Código de Processo Civil, foi enviada pela secretaria do Tribunal a quo para o Recorrente, em 24 de Abril de 2026, a notificação da sentença para a morada indicada nos autos e onde o Recorrente foi citado.
VI - Nos termos do número 5 do mesmo artigo 249.º do Código de Processo Civil “a notificação considera-se feita no terceiro dia posterior ao do envio da notificação para a área reservada ou sistema de informação do notificando ou no terceiro dia posterior ao do registo da carta, ou, em qualquer dos casos, no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja”.
VII - Sendo que o número 7 do mesmo artigo 249.º do Código de Processo Civil, refere que “a notificação efetuada por carta registada não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para a residência ou a sede da parte ou para o domicílio escolhido para o efeito de a receber; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere a parte final do número anterior.”
VIII - A notificação do Recorrente relativamente à sentença veio devolvida por não levantamento da mesma conforme consta dos autos.
IX - Assim, atento ao normativo legal supra transcrito, considera-se que o Recorrente, bem como o aqui signatário e o Dr. CC foram todos notificados da sentença em 27 de Abril de 2026.
X - O prazo de 30 dias para apresentação do respectivo recurso, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 638.º, nº 1 do Código de Processo Civil, terminou em 27 de Maio de 2026.
XI - Considerando o disposto no artigo 139.º, nº 5 do Código de Processo Civil, o Recorrente teria ainda até ao 3º dia útil seguinte ao terminus do prazo para apresentar o seu recurso, mediante o pagamento da respectiva multa, ou seja, até 01 de Junho de 2026, o que não fez.
XII - Em 12 de Maio de 2026, acto que também o Recorrente decide omitir nas suas alegações e conclusões de recurso, ou seja, já após todas as partes terem sido notificadas da douta sentença, foram os presentes autos informados da decisão provisória proferida a 06 de Maio de 2026, no âmbito do processo de maior acompanhado do Recorrente com o número 22037/25.7T8LSB, onde conferia poderes provisórios a DD, para querendo, representar o Recorrente nos presentes autos.
XIII - Tendo tal comunicação sido notificada ao Ministério Público, ao aqui signatário e ao Dr. CC, no mesmo dia 12 de Maio de 2026.
XIV - Estando um prazo de recurso a correr, teve a representante do Recorrente, pelo menos 15 dias até ao terminus do prazo para juntar procuração ou intervir nos presentes autos, quedando-se de o fazer, tendo sem qualquer tipo de justificação apenas juntado procuração aos autos, conferindo poderes ao Dr. CC, que já tinha acesso anterior aos autos, em 01 de Junho de 2026.
XV - Com a junção da referida procuração, é o próprio Recorrente, a sua representante legal e o seu signatário a confirmarem um facto que mais uma vez decidiram deturpar ao longo de todas as suas alegações e conclusões, nomeadamente que a morada do Recorrente tal como consta na própria procuração se situa na Avenida 1, precisamente a morada constante nos presentes autos como a morada de citação do Recorrente e coincidente com a morada do Recorrente identificada nos próprios autos do processo de Maior Acompanhado, vide procuração forense junta com o requerimento apresentado pelo Recorrente em 01 de Junho de 2026.
XVI - Não tendo o Recorrente ou a sua representante legal indicado qualquer outro tipo de morada de notificação do Recorrente e inclusivamente apresentado uma procuração com a mesma morada constante nos presentes autos como morada de citação, pelo que a notificação da sentença enviada pelo douto Tribunal a quo para a morada de citação, nos termos do artigo 249.º, nº 10 do Código de Processo Civil não padece de qualquer vício.
XVII - Teria o Recorrente até ao dia 01 de Junho de 2026, data limite na qual poderia ter apresentado recurso da sentença, com o pagamento da respectiva multa, o que não fez, limitando-se o Recorrente a apresentar um requerimento que nada tem a haver com um recurso.
XVIII - Resulta à saciedade que ao não ter apresentado qualquer recurso da sentença, a mesma transitou obrigatoriamente em julgado no dia 28 de Maio de 2026, pelo que o Recurso Ordinário, apresentado pelo Recorrente nos termos dos artigos 627.º, 629.º, n.º 1, 631.º, 637.º, 638.º, n.º 1, 647.º, n.º 3, alínea b), todos do Código de Processo Civil em 29 de Junho de 2026, demonstra-se intempestivo pelo trânsito em julgado da sentença, devendo por tal facto ser indeferido nos termos do artigo 641.º, nº 2, alínea a) do Código de Processo Civil.
XIX - Em 01 de Junho de 2026, o Recorrente, já após o trânsito em julgado da sentença apresentou um requerimento dilatório onde invocava, mais uma vez, a falta de citação do Recorrente, bem como da nulidade da citação do Recorrente e ainda a nulidade por omissão de actos nos termos do artigo 195.º do Código de Processo Civil.
XX - Olvidou-se o Recorrente de referir nas suas alegações de recurso e nas suas respectivas conclusões que a matéria quer da falta de citação, quer da nulidade da citação, quer da nulidade por omissão de actos legalmente obrigatórios, nos termos do artigo 195.º do Código de Processo Civil, já havia anteriormente sido invocada no âmbito dos presentes autos.
XXI - Tais desideratos foram alvo de apreciação por parte do douto Tribunal a quo, quer no despacho datado de 12 de Fevereiro de 2026, quer na douta sentença datada de 22 de Abril de 2026, não tendo o Recorrente recorrido de tal despacho, bem como não recorreu da sentença de forma tempestiva.
XXII - Uma vez que todas as questões/nulidades invocadas pelo Recorrente no requerimento apresentado a 1 de Junho de 2026 já haviam sido alvo de pronuncia por parte do douto Tribunal a quo, sempre caberia ao Recorrente apresentar o respectivo recurso e não novo requerimento dilatório e já após o trânsito em julgado da sentença, com invocação das mesmas nulidades.
XXIII - É o próprio Tribunal a quo a considerar que o requerimento apresentado pelo Recorrente em 01 de Junho de 2026 limita-se a reiterar argumentos já afastados, sem qualquer fundamento novo, assumindo natureza manifestamente dilatória, motivo pelo qual foi o mesmo considerado como intempestivo e legalmente inadmissível e não improcedente na sua matéria como refere o Recorrente, erroneamente, no artigo 2º das suas alegações, de forma a tentar legitimar o recurso de tal despacho.
XXIV - Pelo que, tendo o despacho de 09 de Junho de 2026, versado sobre um requerimento dilatório e intempestivo, com matéria já decidida nos autos, apresentado pelo Recorrente em 01 de Junho de 2026, torna legalmente inadmissível o recurso do mesmo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 644.º do Código de Processo Civil, à contrario.
XXV - Mesmo que assim não se entendesse, o que apenas por mera hipótese académica e mero dever de patrocínio se admite, é o próprio Recorrente nas suas alegações e conclusões de recurso a tornar legalmente inadmissível o recurso apresentado do despacho datado de 09 de Junho de 2026, uma vez que o Recorrente recorre da improcedência da nulidade invocada nos termos do artigo 195.º do Código de Processo Civil.
XXVI - Mesmo que a matéria de tal recurso fosse analisada, a mesma tornaria a recurso apresentado pelo Recorrente legalmente inadmissível, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 630.º, nº 2 do Código de Processo Civil.
XXVII - Por tudo o supra exposto, resulta à saciedade que o recurso ordinário apresentado pelo Recorrente quanto ao despacho datado de 09 de Junho de 2026, carece por completo de previsão e admissão legal, devendo por tal facto ser indeferido nos termos do artigo 641.º, nº 2, alínea a) do Código de Processo Civil.
XXVIII - O Recorrente vem conferir ao recurso o efeito suspensivo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 647.º, nº 3, alínea b) do Código de Processo Civil, porém é o próprio Recorrente que contraria a sua própria posição e confirma o efeito meramente devolutivo do presente recurso.
XXIX - É o próprio Recorrente que ao longo de todo o decurso das alegações e conclusões apresentadas no recurso, refuta a ideia que reside no imóvel, não sendo a morada para a respectiva citação e notificação, colocando em causa inclusivamente a nulidade de todas as comunicações ou actos envolventes à sua morada e com o imóvel objecto dos presentes autos.
XXX - Na optica do Recorrente, para efeitos suspensivos o Recorrente reside no imóvel, para efeitos de citação não reside, consubstanciando um verdadeiro Venire Contra Factum Proprium.
XXXI - Como se pode atentar pelos factos considerados como provados, o Recorrente encontra-se a ocupar ilicitamente o imóvel propriedade do Recorrido, fazendo sua a posse sem qualquer tipo de autorização ou legitimidade para o efeito, inclusivamente fazendo sua morada como indicado na própria procuração outorgada e morada indicada no processo de Maior Acompanhado.
XXXII - Neste sentido, atendendo à ilicitude da posse do imóvel por parte do Recorrente, terá que ser interpretado de forma restrita, o normativo legal e o conceito de casa de habitação constante no artigo 647.º, nº 3 do Código de Processo Civil, sob pena de qualquer ocupante ilegal de um imóvel conseguir prolongar a sua estadia com a apresentação de actos dilatórios, como o Recorrente o tem feito e continua a fazer com a apresentação do presente recurso, num imóvel que já deveria ter desocupado à anos, consubstanciando o efeito suspensivo do recurso uma verdadeira litigância de má-fé e um verdadeiro abuso de direito nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 334.º do Código Civil.
XXXIII - Resulta à saciedade que atendendo ao caso em concreto, deverá ser afastada a aplicação do disposto no artigo 647.º, nº 3, alínea b) do Código de Processo Civil e ser conferido o efeito meramente devolutivo na mera hipótese académica do recurso ser admitido.
XXXIV - Ainda que se entenda que o recurso apresentado pelo Recorrente seja admitido e com efeito suspensivo, o que apenas por mera hipótese académica e dever se patrocínio se admite, desde já o Recorrido, requer nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 649.º, nº 2 do Código de Processo Civil que seja ordenada a prestação de caução por parte do Recorrente, indicando-se de antemão que a caução idónea nos termos do normativo legal acabado de referir sempre deverá consubstanciar no mínimo todos os montantes no qual o Recorrente foi condenado, no valor actual de 30.309,20€ (Trinta mil, trezentos e nove euros e vinte cêntimos), sob cominação de ser atribuído efeito meramente devolutivo ao recurso apresentado pelo Recorrente.
XXXV - Salvo douta melhor opinião, que não é certamente a do Recorrente no presente recurso, nem o despacho e sentença datados de 22 de Abril de 2026, nem o despacho datado de 09 de Junho de 2026, merecem qualquer tipo de censura, concordando o Recorrido na totalidade com o teor dos mesmos.
XXXVI - Começa o Recorrente por concluir nas suas conclusões de A a F que, o despacho de 09 de Junho de 2026 padece de nulidade por violação do artigo 3º, nº 3 do Código de Processo Civil por supostamente não ter tido em consideração o requerimento apresentado pelo Recorrente em 18 de Junho de 2026, mas mais uma vez, vem o Recorrente ficcionar direitos e actos processuais que entende serem admissíveis, certamente por desconhecimento das normas constantes no Código de Processo Civil, para invocar nulidades inexistentes.
XXXVII - O Recorrente, apresentou em 01 de Junho de 2026 um requerimento, reitere-se já após o trânsito em julgado da sentença e por isso já de per si legalmente inadmissível, que conforme já supra foi descrito, limitava-se a reiterar argumentos já afastados, sem qualquer fundamento novo, assumindo natureza manifestamente dilatória.
XXXVIII - O Recorrido, em 03 de Junho de 2026, apresentou um requerimento de contraditório ao requerimento apresentado pelo Recorrente em 01 de Junho de 2026, nos termos do artigo 3.º, nº 3 do Código de Processo Civil, sendo expressamente referido na epígrafe do mesmo que:
“BB, Autor, melhor identificado nos autos à margem referenciados, notificado do requerimento apresentado pelo Réu em 01 de Junho de 2026, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3º, nº 3 do Código de Processo Civil, mui respeitosamente responder o seguinte:”
XXXIX - Tendo o Recorrente apresentado um requerimento dilatório e o Recorrido apresentado o seu contraditório, não prescreve o Código de Processo Civil qualquer tipo de acto processual que permitisse ao Recorrente contraditar o contraditório do Recorrido e nesse sentido, não sendo admissível mais qualquer tipo de acto processual ou contraditório, o Tribunal a quo, diga-se e bem, proferiu o despacho datado de 09 de Junho de 2026, com a decisão nele constante.
XL - O Recorrente em 18 de Junho de 2026, apresentou um requerimento em que na epígrafe refere expressamente que:
“AA, aqui representado1 por DD, notificado da resposta apresentada pelo Autor, onde vem invocar o “trânsito em julgado” da Sentença, vem, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do CPC, exercer o contraditório, expondo e requerendo a V.Exa. o seguinte:”
XLI - É o próprio Recorrente a admitir na epígrafe de mais um requerimento dilatório que se encontra a contraditar a “resposta” do Recorrido, acto que a lei não prescreve nem admite, sob cominação de ao arrepio do disposto no artigo 3.º, nº 3 do Código de Processo Civil as partes prolongarem o seu contraditório infinitamente.
XLII - E para cúmulo, o Recorrente depois de apresentar um requerimento dilatório datado de 01 de Junho de 2026, entregue já após o trânsito em julgado, pretende ainda fazer-se valer de uma suposta nulidade de violação do disposto no artigo 3.º, nº 3 do Código de Processo Civil, por omissão do direito de contraditório do contraditório que a lei não prescreve, pelo que, depressa se conclui que o despacho datado de 09 de Junho de 2026 não padece de qualquer nulidade, não existindo qualquer violação do artigo 3.º, nº 3 do Código de Processo Civil, nem nos termos do artigo 615.º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil.
XLIII - Vem o Recorrente nos termos das conclusões G a N do recurso, invocar que o despacho datado de 09 de Junho de 2026, padece de erro de julgamento, porquanto fixa o trânsito em julgado da decisão que na sua optica à presente data ainda não se verificou e, em consequência, o recurso por si apresentado deve ser considerado tempestivo, mais se determinando a revogação do Despacho de 09 de Junho de 2026 que considera o trânsito em julgado em 28 de Maio de 2026, concluindo para o efeito o Recorrente que a notificação da sentença nunca ocorreu, existindo uma violação do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa e do disposto no artigo 249.º, nº 8 do Código de Processo Civil.
XLIV - Mais uma vez o Recorrente além de omitir actos processuais ocorridos, ignora, talvez por desconhecimento legal ou porque mais lhe convém, o disposto no artigo 249.º do Código de Processo Civil, com excepção do disposto no seu número 8 do qual faz uma interpretação e aplicação completamente errónea.
XLV - Em 22 de Abril de 2026, foi proferida sentença no âmbito dos presentes autos e a sentença foi notificada ao aqui signatário e ao Dr. CC em 24 de Abril de 2026.
XLVI - O artigo 249.º, nº 8 do Código de Processo Civil que o Recorrente alega ter sido violado, remete na sua parte final para o disposto no nº 10 do mesmo artigo nos casos em que o réu que se haja constituído em situação de revelia absoluta.
XLVII - Em cumprimento do disposto no nº 10 do artigo 249.º do Código de Processo Civil, foi enviada pela secretaria do Tribunal a quo para o Recorrente, em 24 de Abril de 2026, a notificação da sentença para a morada indicada nos autos e onde o Recorrente foi citado, vide tracking dos CTT juntos aos autos com o requerimento apresentado pelo Recorrido em 03 de Junho de 2026.
XLVIII - Nos termos do número 5 do mesmo artigo 249.º do Código de Processo Civil “a notificação considera-se feita no terceiro dia posterior ao do envio da notificação para a área reservada ou sistema de informação do notificando ou no terceiro dia posterior ao do registo da carta, ou, em qualquer dos casos, no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja”.
XLIX - Sendo que o número 7 do mesmo artigo 249.º do Código de Processo Civil, refere que “a notificação efetuada por carta registada não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para a residência ou a sede da parte ou para o domicílio escolhido para o efeito de a receber; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere a parte final do número anterior.”
L - A notificação do Recorrido relativamente à sentença veio devolvida por não levantamento da mesma conforme consta dos autos, pelo que atento ao normativo legal supra transcrito, considera-se que o Recorrente, bem como o aqui signatário e o Dr. CC foram todos notificados da sentença em 27 de Abril de 2026 e assim o prazo de 30 dias para apresentação do respectivo recurso, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 638.º, nº 1 do Código de Processo Civil, terminou em 27 de Maio de 2026.
LI - Considerando o disposto no artigo 139.º, nº 5 do Código de Processo Civil, o Recorrido teria ainda até ao 3º dia útil seguinte ao terminus do prazo para apresentar o seu recurso, mediante o pagamento da respectiva multa, ou seja, até 01 de Junho de 2026, o que não fez.
LII - Em 12 de Maio de 2026, acto que também o Recorrente decide omitir nas suas alegações e conclusões de recurso, ou seja, já após todas as partes terem sido notificadas da douta sentença, foram os presentes autos informados da decisão provisória proferida a 06 de Maio de 2026, no âmbito do processo de maior acompanhado do Recorrente com o número 22037/25.7T8LSB, onde conferia poderes provisórios a DD, para querendo, representar o Recorrente nos presentes autos, tendo tal comunicação sido notificada ao Ministério Público, ao aqui signatário e ao Dr. CC, no mesmo dia 12 de Maio de 2026.
LIII - Estando um prazo de recurso a correr, teve a representante do Recorrente, pelo menos 15 dias até ao terminus do prazo para juntar procuração ou intervir nos presentes autos, quedando-se de o fazer, tendo sem qualquer tipo de justificação apenas juntado procuração aos autos, conferindo poderes ao Dr. CC, que já tinha acesso anterior aos autos, em 01 de Junho de 2026.
LIV - Em 01 de Junho de 2026, já a sentença havia transitado em julgado, pelo que a junção de procuração não produziu qualquer tipo de efeito quanto à regular notificação da sentença ao Recorrente anteriormente perpetrada nos termos do artigo 249.º do Código de Processo Civil.
LV - Pelo que, mais uma vez resulta meredianamente claro que o despacho datado de 09 de Junho de 2026 não padece de qualquer erro de julgamento, fixando correctamente o trânsito em julgado da decisão no dia 28 de Maio de 2026, não existindo qualquer motivo para a revogação do referido despacho.
LVI - O Recorrente nas conclusões O a X do recurso vem pela 4ª vez no processo invocar o vício da falta de citação, com as consequências do artigo 187.º, alínea a) do Código de Processo Civil, devendo na sua optica ser declarada a nulidade de todo o processado subsequente, referindo ainda que o despacho datado de 09 de Junho de 2026 padece de erro de julgamento e por isso devendo ser o mesmo a par da sentença e do despacho da mesma data da sentença serem todos declarados nulos, bem como todos os actos subsequentes à petição inicial, ou caso assim não se entenda, ser considerado que o despacho datado de 09 de Junho de 2026 e o despacho interlocutório padecem de erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e na aplicação do Direito, porquanto julgou erradamente não se ter verificado a falta de citação do Recorrente, tendo sido empregue uma modalidade de citação em violação das citadas disposições legais, devendo revogar-se tais decisões e, em consequência, a declarar-se a nulidade de todo o processado subsequente.
LVII - Como já foi amplamente debatido ao longo do processo, os fundamentos e conclusões invocados pelo Recorrente carecem totalmente de base factual, probatória e legal, uma vez que no âmbito dos presentes autos o Recorrente foi citado por Agente de Execução, após se ter furtado ao levantamento da citação.
LVIII - A referida citação foi colocada em causa pelo Dr. CC por requerimento datado de 20 de Setembro de 2025, tendo o Tribunal a quo, proferido despacho a confirmar a regular citação do Recorrente em 12 de Fevereiro de 2026, o qual não foi alvo de qualquer tipo de recurso.
LIX - Não merece qualquer tipo de censura o disposto no despacho datado de 09 de Junho de 2026, quanto a este tema porquanto corresponde à verdade que no caso dos presentes autos foi determinada e realizada a citação do Recorrente com intervenção de agente de execução, com descrição das diligências efetuadas.
LX - A alegada situação de incapacidade do Recorrente não se encontra comprovada nos autos em termos que impeçam ou afectem a validade da citação, inexistindo decisão judicial que tenha estabelecido acompanhamento de maior com relevância processual à data dos factos.
LXI - Por outro lado, a questão da regularidade da citação já havia sido objeto de apreciação nos autos, não tendo então sido impugnada nos termos legalmente adequados, pelo que mais não se pode do que concordar com a conclusão do Tribunal a quo de que, não se verifica, pois, qualquer nulidade processual.
LXII - Ao contrário do alegado pelo Recorrente não corresponde á verdade que o Recorrente ainda que representado pela Sra. DD e pelo Dr. CC, não tenha conhecimento das questões discutidas no processo, isto porque, além do Dr. CC ter sido notificado de todos os actos decorrentes no presente processo, após a sua primeira intervenção, o que é certo é que o mesmo peticionou a consulta do processo, que foi devidamente deferida em 08 de Abril de 2026, pelo que se o mesmo não se inteirou de todo o processado até à data e não comunicou a matéria do processo junto dos seus clientes, tal decisão é alheia ao Recorrido.
LXIII - Refira-se que o Recorrente imputa como único e exclusivo fundamento da falta de citação, o facto de ter sido citado por edital, conclusão que apenas poderá advir de um total desconhecimento legal ou completa falta de atenção dos actos efectivamente praticados no âmbito da citação.
LXIV - O Recorrente não foi citado por edital.
LXV - A citação por edital encontra-se prevista nos artigos 240.º e seguintes do Código de Processo Civil, porém, acontece que o Recorrente foi citado por Agente de Execução nos termos dos artigos 231.º a 233.º do Código de Processo Civil, sendo dois tipos de citação totalmente distintos e inconfundíveis.
LXVI - A Ilustre Agente de Execução tomou todos os actos previstos nos artigos 231.º a 233.º e teve o cuidado de os descrever pormenorizadamente, pese embora o Recorrente ao longo do processo tenha ignorado por completo os actos praticados e descritos pela Ilustre Agente de Execução, sem no entanto os nunca ter colocado em crise ou recorrido dos mesmos.
LXVII - Referiu a Ilustre Agente de Execução no auto de citação junto aos autos a 29 de Agosto de 2025 expressamente que:
“EE, Agente de Execução, indicada no processo em epígrafe, vem REQUERER a V. Exa. se digne ordenar a JUNÇÃO aos presentes autos dos seguintes documentos:
- Citação por afixação de FF efectuada nos termos do artigo 232º do C.P.C., com cumprimento do disposto no artigo 233º do CPC.
MAIS VEM, muito respeitosamente, informar a Vª. Exª. o seguinte:
- No dia 26 de agosto, pelas 12:15h , desloquei-me à Avenida 2, e no imóvel não se encontrava ninguém, no entanto e conforme fotografia que se junta , consta afixada informação que o 5Dtº se encontra em obras. - Assim e por informação prestada pelo Ilustre Mandatário do Autor, no mesmo dia e pelas 13:00 horas, desloquei-me à Avenida 1 e não me tendo sido aberta a porta do imóvel, solicitei informações junto de um residente que me indicou que o Réu ali reside, pelo que deixei aviso com data e hora certa para o dia 27 de agosto pelas 13:00 horas.
No dia 27 de agosto, pelas 13:00 horas voltei a deslocar-me à Avenida 1 e mais uma vez a porta do imóvel não me foi aberta, sendo que se ouvia ruído no seu interior. Assim foi a citação afixada, tudo conforme anexos.”
LXVIII - Resulta sem margem para qualquer dúvida que ao contrário do erroneamente invocado pelo Recorrente, o mesmo foi citado por Agente de Execução e não por edital, devendo por isso ser improcedente o vício de falta de citação invocado.
LXIX - Nesta sede e mais uma vez por mero dever de patrocínio importa colocar em crise, como já o foi feito anteriormente, a genuinidade do documento denominado “Histórico do Doente” junto pelo Recorrente com o requerimento datado de 01 de Junho de 2026 e as consequentes datas em que o Recorrente refere ter estado ausente do local de citação, isto porque, primeiramente o próprio documento é contraditório no seu próprio teor, quando na página 1, refere que o Recorrente esteve internado entre 22 de Junho de 2025 e 23 de Agosto de 2025, tendo nessa data alta para o domicílio e o mesmo documento na página 2, refere que o Recorrente esteve internado exactamente na mesma unidade e ala hospitalar entre 23 de Agosto de 2025 e 25 de Setembro de 2025.
LXX - O mesmo documento refere que o Recorrente teve alta para o domicílio a 23 de Agosto de 2025 e na mesma data foi internado na mesma unidade hospitalar e ala hospitalar.
LXXI - Questionando-se, o Recorrente teve ou não alta para o domicílio? A dúvida permanece, mas depressa se esvai tal dúvida, quando o relatório pericial junto pelo Dr. CC em 10 de Abril de 2026 refere expressamente e com base em relatórios clínicos e hospitalares que o Recorrente apenas teve internado em 17 de Março de 2025, durante o período temporal de 63 dias, sendo depois posteriormente internado apenas em 22 de Dezembro de 2025.
LXXII - Inclusivamente na sentença referente ao processo de maior acompanhado junta pelo Recorrente com o requerimento apresentado em 01 de Junho de 2026, não consta como provado o lapso temporal de internamento que o Recorrente tenta, de forma infrutífera, apresentar ao longo das alegações e conclusões de recurso.
LXXIII - Pelo que também pelo acabado de referir, depressa se conclui que não existe qualquer fundamento para ser considerado qualquer tipo de vício de falta de citação do Recorrente e por tudo o supra exposto, resulta que ao contrário das conclusões O a X do recurso não existe qualquer vício de falta de citação, com as consequências do artigo 187.º, alínea a) do Código de Processo Civil, não devendo ser declarada a nulidade de todo o processado subsequente.
LXXIV - Nem o despacho datado de 09 de Junho de 2026 padece de erro de julgamento e por isso devendo ser improcedente o pedido de declaração de nulidade do mesmo, bem como igualmente da sentença e do despacho da mesma data da sentença e dos demais actos subsequentes à petição inicial.
LXXV - Bem como não deve ser considerado que o despacho datado de 09 de Junho de 2026 e o despacho interlocutório padecem de qualquer erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e na aplicação do Direito, porquanto julgaram correctamente não se ter verificado a falta de citação do Recorrente, não tendo sido empregue uma modalidade de citação em violação de qualquer disposição legal, devendo manter-se in totum tais decisões.
LXXVI - Na mesma senda de apresentar uma enxurrada de supostos fundamentos e conclusões sem qualquer tipo de base factual ou legal, vem o Recorrente nas conclusões Y a BB do recurso referir que a anomalia psíquica de que o Recorrente padece desde Março de 2025 era do conhecimento do Tribunal a quo antes da sentença e como tal era obrigação do Tribunal a quo lançar mão do regime legal da suspensão da instância ou pelo menos de determinar a nomeação de curador provisório ao Recorrente e ao omitir tais supostos actos obrigatórios, o Tribunal a quo cometeu uma nulidade por omissão de acto prescrito na lei nos termos do artigo 195.º do Código de Processo Civil e assim devem ser revogados as já citadas decisões que julgaram não verificada tal nulidade.
LXXVII - Não excluindo a irrecorribilidade de tais decisões nos termos supra descritos, sempre cumpre dizer que mais uma vez o Recorrente omite os actos ocorridos ao longo do processo e que de per si impossibilitam tais conclusões do Recorrente, bem como o Recorrente tenta iludir os Venerandos Desembargadores com as datas incorrectamente indicadas.
LXXVIII - Tal como já anteriormente referido nos autos, o Recorrente decidiu ignorar um procedimento processual tomado pelo Tribunal a quo e uma clara falha do próprio Recorrente, isto porque, o Tribunal a quo por despacho datado de 26 de Novembro de 2025, notificou o Dr. CC do requerimento de resposta do aqui Recorrido, datado de 10 de Outubro de 2025, relativamente ao requerimento apresentado pelo Dr. CC em 20 de Setembro de 2025.
LXXIX - E o que é que o Dr. CC respondeu após tal notificação? A resposta é simples, nada, o Dr. CC ignorou por completo tal despacho e o requerimento apresentado pelo Recorrido, pois bem sabe que o Recorrido tinha razão no requerimento apresentado a 10 de Outubro de 2025, o que veio a ser confirmado pelo douto Tribunal a quo, ou seja, nesse momento, o Dr. CC teve a oportunidade de esclarecer o que tivesse por conveniente e indicar e regularizar o seu mandato, o que não fez.
LXXX - O Recorrente, vem alegar, sem explicar de que forma ou qual a razão, que o Tribunal a quo deveria oficiosamente nos termos do artigo 6.º do Código de Processo Civil realizar as diligências necessárias junto do processo de maior acompanhado, mas questione-se, que diligências? Com que objectivo? Com que fundamento? Porque é que a presente causa estaria dependente da outra causa? Qual o objecto da outra causa? O Recorrente ou o Dr. CC em momento algum alegou qualquer tipo de facto com ou sem prova que responda a qualquer uma destas questões.
LXXXI - Em momento algum, existe qualquer indício factual ou obrigação legal que impusesse ao Tribunal a quo a realização de qualquer tipo de diligência junto do processo de maior acompanhado ou que obrigasse à suspensão dos presentes autos.
LXXXII - O Dr. CC em momentos anteriores aos despachos e sentença que o Recorrente recorre limitou-se a enviar uma informação aos presentes autos e aguardou sem qualquer fundamento legal que o Tribunal a quo fizesse o trabalho do Dr. CC pelo próprio, isto porque, se o Dr. CC assim o entendesse e quisesse, poderia ter consultado livremente o presente processo, representado o Recorrente mesmo que em gestão de negócios, ou peticionado no processo de maior acompanhado para intervir perante o presente processo, ou lançado mão de um procedimento cautelar, ou peticionado junto do Ministério Público a representação do Recorrente, bem como outros meios processuais ao seu dispor e que o aqui Recorrido se queda de enunciar, mas que o Dr. CC, o Recorrente ou qualquer outro putativo representante legal não o fizeram, de onde mais uma vez resulta que o carece de fundamentação factual e legal o invocado pelo Recorrente.
LXXXIII - E o mesmo se diga quando o Recorrente vem alegar que o Tribunal a quo deveria ter considerado lançar mão da representação do Recorrente pelo Ministério Público, pois mais uma vez decidiu o Recorrente ignorar que foi regularmente citado do presente processo e por isso o mesmo ou algum dos intervenientes no processo de maior acompanhado ou mesmo o Dr. CC deveriam ter lançado mão de tal representação, não deixando de se reiterar que mesmo na mera hipótese académica de se considerar que o Tribunal a quo teria o dever de o fazer, o que apenas por mera hipótese académica e por mero dever de patrocínio se admite, em momento algum o Dr. CC informou os presentes autos sobre o objecto do processo de maior acompanhado, o estado do Recorrente, os possíveis acompanhantes do Recorrente entre outras informações, limitando-se apenas e só a faltar à verdade com a informação de que o Recorrente se encontrava internado desde 17 de Março de 2025, o que se veio a provar não ser uma desapoderada mentira.
LXXXIV - Mas ainda assim e à cautela, o douto Tribunal a quo por despacho datado de 16 de Março de 2026, ordenou a notificação do Ministério Público para querendo se pronunciar quanto à eventual necessidade da sua intervenção nos presentes autos, nos termos do artigo 16.º do CPC.
LXXXV - Ao qual o Ministério Público por requerimento datado de 21 de Março de 2026, veio peremptoriamente negar a aplicação do artigo 16.º do Código de Processo Civil, referindo que:
“1. As decisões que decretem o acompanhamento de maiores, estão sujeitas a registo obrigatório no assento de nascimento dos mesmos - cfr. artigos 153.º, n.º 2, com remissão para os artigos 1920º-B e 1920º-C todos do Código Civi1 e artº 902.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
2. Feita pesquisa na base de dados da identificação civil (SIRIC) do Réu, AA, apurou-se pela consulta ao seu assento de nascimento que não tem averbada qualquer decisão judicial de acompanhamento de maior – junto o assento de nascimento do Réu.
3. O Ministério Público apenas representa menores e maiores acompanhados, ao abrigo do artº 16º do CPC.
Nestes termos, concluindo:
a. o artº 16º do CPC não tem aplicação.”
LXXXVI - Resposta essa que o Recorrente decide ignorar, para depois vir o mesmo Recorrente invocar de forma infundada e ao arrepio da verdade processual que o Tribunal a quo praticou de forma ostensiva omissões de actos que lhe eram legalmente devidos, o que constitui uma nulidade nos termos do artigo 195.º do Código de Processo Civil.
LXXXVII - Em momento algum o Recorrente concretiza qual o acto ou formalidade que a lei prescreva e que o Tribunal a quo tenha omitido, sendo que ao longo do recurso que agora se responde, não invoca um único fundamento, procedimento ou base legal a que o Tribunal a quo estivesse obrigado e tenha omitido, mais uma vez limitando-se a invocar uma figura jurídica, nomeadamente a nulidade, sem qualquer tipo de concretização, fundamentação e sobretudo base legal.
LXXVIII - Não pode o Recorrido deixar de concordar em absoluto com o disposto na sentença, quando o Tribunal a quo refere e diga-se, bem, que não foi decretado qualquer regime provisório nem existe averbamento de decisão de acompanhamento no assento de nascimento do Recorrente à data da sentença, isto porque apenas em 12 de Maio de 2025 foi junta ao presente processo pelo Tribunal onde correram os autos de processo de maior acompanhado o decretamento de medida provisória que conferia poderes à representante legal do Recorrente para representar o Recorrente nos presentes autos.
LXXXIX - E apenas em 29 de Maio de 2026 foi proferida sentença no âmbito do processo de maior acompanhado, ou seja, já depois do trânsito em julgado da sentença dos presentes autos e que o Recorrente apenas juntou aos presentes autos com o requerimento datado de 01 de Junho de 2026!!!
XC - O Recorrente omite por completo a referência a tais datas propositadamente para tentar dar a entender que já existia uma decisão quanto ao processo de maior acompanhado aquando da prolação da sentença, o que não se pode admitir e consubstancia uma clara litigância de má-fé.
XCI - Nos termos da lei, a pendência de processo de acompanhamento, sem sentença e sem registo, não afeta a capacidade judiciária nem a capacidade processual do Recorrente, nem impede a regular citação, nem suspende os prazos processuais e nessa senda não competia ao Tribunal a quo, ao abrigo do dever de gestão processual previsto no artigo 6.º do Código de Processo Civil, substituir-se às partes na instrução dos autos, nem proceder oficiosamente à consulta de outro processo judicial, inexistindo fundamento legal bastante para tal diligência.
XCII - O Ministério Público esclareceu expressamente que, inexistindo decisão judicial de acompanhamento devidamente registada, não tem lugar a sua intervenção, não sendo aplicável o disposto no artigo 16.º do Código de Processo Civil.
XCIII - Reiterando-se que apenas em 12 de Maio de 2026, já depois da sentença ter sido proferida e o Recorrente notificado da mesma, foi decretada a medida provisória que permitia a Sra. DD, representar o Recorrente no âmbito dos presentes autos, sendo que a mesma só veio a juntar procuração em 01 de Junho de 2026, depois do trânsito em julgado da sentença, o que poderia ter impedido caso tivesse apresentado o respectivo recurso tempestivamente, pelo que a existir alguma omissão, mais uma vez não se deve ao douto Tribunal a quo mas à própria representante legal do Recorrente e ao seu mandatário.
XCIV - Tal como anteriormente, deverá ser considerada improcedente a nulidade invocada pelo Recorrente, uma vez que não se verifica qualquer nulidade processual, designadamente por omissão de ato legalmente devido, nos termos do artigo 195.º do Código de Processo Civil, nem merecem as decisões do Tribunal a quo quanto a tal temática qualquer tipo de censura, apelo ou agravo.
XCV - Com os mesmíssimos fundamentos e conclusões, depressa se conclui que também carece o Recorrente de qualquer tipo de razão ou base legal para o concluído nas conclusões CC a FF do recurso.
XCVI - Vem em tais desideratos o Recorrente referir que o Tribunal a quo já conhecia da condição do Recorrente desde 10 de Abril de 2026 e como tal violou o principio do contraditório previsto no artigo 3.º, nº 3 do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 568.º, alínea b) também do Código de Processo Civil, pelo que também com este fundamento deve ser considerada nula a sentença que julgou confessados os factos e assim o Tribunal ad quem deve revogar a referida sentença e o Recorrente refere sem qualquer tipo de base factual a data de 10 de Abril de 2026, para tentar inculcar um efeito que sabe não existir em tal data.
XCVII - Repita-se, apenas em 12 de Maio de 2025, ou seja, depois da prolação da sentença, foi junta ao presente processo pelo Tribunal onde correram os autos de processo de maior acompanhado o decretamento de medida provisória que conferia poderes à representante legal do Recorrente para representar o Recorrente nos presentes autos e apenas em 29 de Maio de 2026 foi proferida sentença no âmbito do processo de maior acompanhado, ou seja, já depois do trânsito em julgado da sentença dos presentes autos e que o Recorrente apenas juntou aos presentes autos com o requerimento datado de 01 de Junho de 2026!!!
XCVIII - Nos termos da lei, a pendência de processo de acompanhamento, sem sentença e sem registo, não afeta a capacidade judiciária nem a capacidade processual do Recorrente, nem impede a regular citação, nem suspende os prazos processuais, pelo que não merece qualquer tipo de censura a decisão do Tribunal a quo na sentença já transitada em julgado, em considerar como provados os factos por confissão do Recorrente, devido à sua revelia, nem padece tal decisão de qualquer tipo de nulidade ao contrário do invocado pelo Recorrente.
XCIX - Por tudo o supra exposto, resulta à saciedade que o Tribunal a quo esteve bem nas decisões perpetradas no despacho datado de 22 de Abril de 2026, na sentença datada de 22 de Abril de 2026 e no despacho datado de 09 de Junho de 2026, não merecendo qualquer tipo de censura nenhuma das referidas decisões, devendo ser as decisões perpetradas pelo Tribunal a quo mantidas na integra, fazendo-se a tão costumada justiça!
Termos em que e, nos mais de Direito sempre com o douto suprimento de V/Exas., devem as presentes contra-alegações serem julgadas procedentes por provadas e como consequência:
a) Ser o recurso apresentado pelo Recorrente indeferido por extemporâneo;
b) Caso o pedido em a) não seja procedente, ser o recurso apresentado pelo
Recorrente indeferido por inadmissibilidade legal;
c) Caso os pedidos em a) e b) não sejam procedentes, ser atribuído ao recurso
apresentado pelo Recorrente efeito meramente devolutivo;
d) Caso o pedido em c) não seja procedente, ser ordenada ao Recorrente a prestação de caução em montante não inferior a 30.309,20€ (Trinta mil, trezentos e nove euros e vinte cêntimos), sob cominação de ser atribuído efeito meramente devolutivo ao recurso apresentado pelo Recorrente;
e) Casos os pedidos em a) e b) não sejam procedentes, ser o Recurso apresentado
pelo Recorrente considerado improcedente por não provado, mantendo-se as decisões perpetradas pelo Tribunal a quo na sua íntegra.
Assim se fazendo a tão costumada, JUSTIÇA!”
A 09-07-2026 foi proferido o seguinte despacho:
“ O Réu interpôs recurso de apelação da sentença proferida nos autos, do despacho interlocutório que a antecedeu e ainda do despacho de 09.06.2026.
O Autor apresentou contra-alegações, suscitando, além do mais, a intempestividade e inadmissibilidade do recurso.
Apreciando.
Compulsados os autos, consideramos que despacho de 09.06.2026 não consubstancia mero ato de expediente ou despacho de simples tramitação processual.
Com efeito, através dessa decisão foram apreciadas e decididas as pretensões formuladas pelo Réu no requerimento apresentado em 01.06.2026, tendo-se julgado:
a) o requerimento intempestivo e legalmente inadmissível;
b) subsidiariamente improcedente a arguida falta ou nulidade da citação;
c) indeferido o demais requerido.
Trata-se, assim, de decisão autónoma, dotada de conteúdo próprio e suscetível de afetar a posição processual do requerente.
Nessa medida, o recurso interposto do despacho de 09.06.2026 mostra-se tempestivo e admissível, sendo de apelação, com subida imediata nos próprios autos.
Já a questão de saber se o recurso pode abranger a sentença de 22.04.2026 e o despacho interlocutório nela integrado mostra-se diretamente relacionada com as questões suscitadas pelo recorrente quanto ao alegado trânsito em julgado da decisão, bem como com as exceções de intempestividade e inadmissibilidade invocadas pelo recorrido.
Entendemos que tais matérias integram o objeto do recurso e deverão ser apreciadas pelo Tribunal da Relação, sem prejuízo do que venha a ser decidido quanto ao respetivo âmbito objetivo.
Assim, por se mostrarem verificados os demais pressupostos formais de admissibilidade, admite-se o recurso interposto pelo Réu, o qual é de apelação, com subida imediata, nos próprios autos.
Quanto ao efeito, atento o objeto da ação e o disposto no artigo 647.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Civil, fixa-se ao recurso efeito suspensivo.
***
Veio ainda o Réu interpor recurso extraordinário de revisão da sentença.
Sucede que o próprio recorrente sustenta, no recurso ordinário já interposto, que a sentença não transitou em julgado ou que o respetivo trânsito não ocorreu nos termos considerados pelo Tribunal.
Verificando-se, assim, dependência lógica entre a apreciação do recurso ordinário e os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário de revisão, desde logo quanto à estabilização do trânsito em julgado da decisão recorrida, entende-se não ser este o momento adequado para apreciação dessa pretensão.
Determina-se, por isso, que o requerimento de interposição de recurso extraordinário de revisão aguarde a definição da questão suscitada no recurso ordinário, sem prejuízo de ulterior apreciação dos respetivos pressupostos legais.
Notifique.
Após, remeta os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa.”
*
Questão a decidir:
O objecto do recurso é definido pelas conclusões do recorrentes (arts. 5.º, 635.º n.º3 e 639.º n.ºs 1 e 3, do CPC), para além do que é de conhecimento oficioso, e porque os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, ele é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida.
Não obstante a extensão das alegações e contra-alegações apresentadas o nó górdio do recurso centra-se na questão da falta de citação/nulidade de citação.
Assim:
Ou se verifica falta de citação ou nulidade de citação e, nesse caso, a solução será a anulação de todos os actos posteriormente cometidos, afectando assim a sentença e os restantes despachos impugnados;
Ou a citação foi regularmente efectuada e, nesse caso, os recursos interpostos são manifestamente intempestivos por terem sido apresentados para além do prazo legalmente previsto no art. 638.º do CPC.
Não obstante, a montante coloca-se a questão da possibilidade de arguição de incidente de falta ou nulidade da citação depois de proferida a sentença e de decorrido o prazo legal para interpor recurso e o meio adequado para tal invocação.
*
II. Fundamentação:
Os factos a considerar são os constantes do relatório supra, a que acrescem os seguintes resultantes dos elementos objectivos constantes dos autos:
1. A petição foi apresentada em 09-05-2025.
2. Por certificação citius de 23-05-2025 foi enviada citação ao Réu dirigida para a Av. Infante Santo, n.º 51, 5.º dto, 1350-177 Lisboa.
3. A citação referida em 2. veio devolvida ao remetente com a indicação “objecto não reclamado”.
4. Notificado da devolução da carta de citação veio o Autor, por requerimento de 17-06-2025, requerer a citação no Réu para a morada do imóvel objecto da presente acção: Av. Miguel Bombarda, n.º 56, 4.º dto, 1050-166 Lisboa.
5. Por certificação citius de 26-06-2025 expediu-se citação para o Réu dirigida à morada sita na Av. Miguel Bombarda, n.º 56, 4.º dto, 1050-166 Lisboa.
6. A citação referida em 5. veio devolvida com a indicação “Avisado Não entrega no domicílio por: Não atendeu”.
7. A 18-07-2025 foi o Autor notificado da devolução da carta registada com aviso de recepção para citação do Réu.
8. A 21-07-2025 o Autor apresentou requerimento com o seguinte teor:
“ vem mui respeitosamente requerer que seja efectuada a respectiva pesquisa sobre a actual morada fiscal do Réu e sequentemente seja efectuada a citação por contacto pessoal através de Agente de Execução a nomear pelo douto Tribunal, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 231.º do Código de Processo Civil.”
9. Por certificação citius de 21-07-2025 solicitou-se à Agente de Execução EE a citação do Réu na morada sita na Av. Infante Santo, n.º 51, 5.º dto, 1350-177 Lisboa.
10. Por requerimento de 31-07-2025 veio o Autor juntar aos autos comprovativo do pagamento de provisão à agente de execução.
11. A 29-08-2025 a Agente de Execução juntou aos autos certidão de Citação/Notif. – Positiva com o seguinte teor:
“EE, Agente de Execução, indicada no processo em epígrafe, vem REQUERER a V. Exa. se digne ordenar a JUNÇÃO aos presentes autos dos seguintes documentos:
- Citação por afixação de FF efectuada nos termos do artigo 232º do C.P.C., com cumprimento do disposto no artigo 233º do CPC.
MAIS VEM, muito respeitosamente, informar a Vª. Exª. o seguinte:
- No dia 26 de agosto, pelas 12:15h , desloquei-me à Avenida 2, e no imóvel não se encontrava ninguém, no entanto e conforme fotografia que se junta , consta afixada informação que o 5Dtº se encontra em obras.
- Assim e por informação prestada pelo Ilustre Mandatário do Autor, no mesmo dia e pelas 13:00 horas, desloquei-me à Avenida 1 e não me tendo sido aberta a porta do imóvel, solicitei informações junto de um residente que me indicou que o Réu ali reside, pelo que deixei aviso com data e hora certa para o dia 27 de agosto pelas 13:00 horas.
No dia 27 de agosto, pelas 13:00 horas voltei a deslocar-me à Avenida 1 e mais uma vez a porta do imóvel não me foi aberta, sendo que se ouvia ruído no seu interior.
Assim foi a citação afixada, tudo conforme anexos.
Espera Deferimento.
12. Juntou fotografias com vista a comprovar as suas afirmações.
13. A 20-09-2025 foi apresentado nos autos o seguinte requerimento:
“CC, Advogado, por mera colaboração com o Tribunal, e ao tomar conhecimento da distribuição dos presentes autos pela plataforma CITIUS, vem informar V.Exa. que o Sr. AA, Réu nos presentes autos, está internado no Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE – Hospital Santa Maria, desde 17 de março de 2025.
Mais se informa, que corre os seus termos no JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA – JUIZ 24, o processo de MAIOR ACOMPANHADO com n.º 22037/25.7T8LSB, em que é beneficiário o referido Réu, onde o subscritor representa os familiares daquele.”
14. Notificado de tal requerimento o Autor dirigiu aos autos, em 10-10-2025, requerimento com o seguinte teor:
“Relativamente ao requerimento apresentado em 20 de Setembro de 2025, antes de mais cumpre referir que em momento algum o subscritor do mesmo alega em que qualidade intervém nos presentes autos, não juntando qualquer tipo de procuração forense ou alegando sequer que tipo de qualidade detém nos supostos autos do processo de Maior Acompanhado por si invocado.
Porém, no referido requerimento junto aos autos a 20 de Setembro de 2025, é referido pelo subscritor que o Réu se encontra internado no Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE – Hospital de Santa Maria, desde 17 de Março de 2025, o que não corresponde à verdade, uma vez que o Réu contactou em 12 de Junho de 2025 o Autor e o aqui signatário por via telefónica, informando que pretendia proceder à entrega voluntária da chave do imóvel objecto dos presentes autos, ficando agendada a entrega voluntária para o dia 16 de Junho de 2025, data em que o aqui signatário e o Autor, acompanhados de duas testemunhas, nomeadamente o Dr. GG, Advogado e o Sr. HH, deslocaram-se à porta da escada do imóvel, pelas 10h30min, onde o Réu compareceu, pese embora não tenha procedido à entrega da chave do imóvel que se encontra a ocupar ilicitamente com a justificação de que havia ainda retirado todos os seus bens do imóvel, tendo entrado novamente para o interior do prédio não desocupando voluntariamente o imóvel, conforme registo de tentativa de chamada pelo Réu e mensagem de texto que ora se junta como Doc. 1 e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Mais, a Ilustre Agente de Execução que procedeu à citação pessoal do Réu confirma que no dia 27 de Agosto de 2025, pelas 13h00min ouviu ruído no interior do imóvel, sem que lhe tenham aberto a porta, conforme consta da nota de citação positiva por si junta aos autos.
E ainda se acrescente que foi inclusivamente agendada uma Assembleia de Condóminos para o dia 15 de Setembro de 2025, onde precisamente um dos pontos de ordem, mais concretamente o ponto 5, era precisamente os comportamentos recentes do ocupante do 4º Dto., ou seja, o Réu dos presentes autos, conforme convocatória que ora se junta como Doc. 2 e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Aliás, realce-se, que pese embora o signatário do referido requerimento tenha indicado um suposto internamento desde 17 de Março de 2025, o mesmo não procede à junção de qualquer documento que comprove tal internamento, resultando assim à saciedade que o Réu, pelo menos no mês de Junho de 2025 e no mês de Agosto de 2025, segundo a Ilustre Agente de Execução, se encontrava no imóvel objecto dos presentes autos, desconhecendo o Autor se actualmente se encontra ou não internado na Unidade Hospitalar indicada no requerimento apresentado a 20 de Setembro de 2025.
Ainda quanto ao referido requerimento junto aos autos a 20 de Setembro de 2025, cumpre referir que desconhece o Autor o objecto do pedido e estado do processo de Maior Acompanhado identificado, não tendo qualquer tipo de intervenção no mesmo e apenas tendo conhecimento do mesmo com o requerimento apresentado nos autos em 20 de Setembro de 2025, porém, mais uma vez não pode deixar de realçar que em momento algum os autos do processo de Maior Acompanhado, com o número 22307/25.7T8LSB, oficiaram ou informaram os presentes autos sobre a existência de tal processo ou qualquer tipo de questão de prejudicialidade inerente, sendo certo que poderiam ser determinadas medidas de acompanhamento provisórias e urgentes, necessárias para providenciar quanto à pessoa e bens do Réu nos termos do artigo 139.º do Código Civil e do artigo 891.º, nº 2 do Código de Processo Civil, o que não é o caso, tratando-se apenas e só de um mero requerimento informativo enviado por um Advogado cuja qualidade de representação se desconhece.
Pelo que salvo douto melhor entendimento por parte de V/Exa., o requerimento
apresentado em 20 de Setembro de 2025, por ser meramente informativo, nem sequer alegar a qualidade do signatário e com as vicissitudes supra elencadas, mais não resta do que ser desentrenhado para todos os efeitos legais, o que mui respeitosamente se requer, não existindo qualquer fundamento para uma eventual suspensão do presente processo, nos termos do artigo 272.º do Código de Processo Civil.
Assim e no seguimento de tudo o supra exposto e por toda a documentação junta pela Ilustre Agente de Execução em 29 de Agosto de 2025, resulta à saciedade que foram cumpridas todas as formalidades legais constantes nos artigos 231.º e 232.º do Código de Processo Civil, encontrando-se o Réu regularmente citado desde o dia 27 de Agosto de 2025, nos termos dos artigos 231.º, 232.º e 137.º, nº 2 todos do Código de Processo Civil.
Tendo o Réu sido regularmente citado no dia 27 de Agosto de 2025, o prazo de 30 dias para apresentar a contestação iniciou-se em 01 de Setembro de 2025, acrescido de uma dilação de 5 dias, tendo o seu terminus no dia 06 de Outubro de 2025, tudo nos termos dos artigos 569.º, nº 1, 245.º, nº 1, alínea a) e 137.º, nº 1 todos do Código de Processo Civil.
Pelo que, mais uma vez e salvo douto melhor entendimento por parte de V/Exa., resulta à saciedade que o Réu se encontra em revelia nos termos do artigo 566.º e 567.º ambos do Código de Processo Civil, devendo o presente processo seguir os seus regulares termos tendo em conta a falta de contestação do Réu, o que mui respeitosamente se requer.
Por último, mas não por fim, o Autor requer mui respeitosamente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 423.º, nº 2 do Código Civil a junção aos autos da certidão permanente predial com o código GP-3264-93115-110650-003563, onde consta o imóvel objecto dos presentes autos registado em nome do Autor, uma vez que a actualização registal mencionada no artigo 4.º da petição inicial apenas foi finalizada em 30 de Setembro de 2025, desde já se requerendo a dispensa da multa prevista no acabado de mencionar por apenas na presente data ser possível a sua junção, conforme Doc. 3 que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Por fim, o Autor disponibiliza o nome completo e morada de notificação das testemunhas que se encontraram com o Réu a 16 de Junho de 2025, caso V/Exa. tenha por conveniente qualquer tipo de diligência nesse sentido:
1 – GG, com domicílio profissional na morada sita na Rua 3;
2 – HH, com domicílio na Rua 4;
Junta: 3 Documentos.”
15. Por referência ao requerimento referido em 14, a 26-11-2025, proferido o seguinte despacho:
“ Req. datado de 10.10:
Dê conhecimento ao Sr. Dr. CC para os fins que tiver por convenientes.
Lx, ds “
16. Notificado CC a 13-01-2026, o mesmo nada disse.
17. A 12-02-2026 foi proferido nos autos o seguinte despacho:
“ Deu entrada nos autos, em 20-09-2025, um requerimento subscrito pelo Sr. Dr. CC, no qual se comunica que o réu AA se encontra alegadamente internado no Hospital de Santa Maria desde 17-03-2025, bem como a existência de um processo de Maior Acompanhado, sob o n.º 22037/25.7T8LSB, no Juízo Local Cível de Lisboa, Juiz 24.
Nenhum documento comprobatório foi junto à informação prestada.
Posteriormente, o Autor apresentou requerimento no qual impugna a veracidade dessa alegação, indicando que:
– o réu contactou o Autor e o seu mandatário em 12-06-2025;
– compareceu no imóvel em 16-06-2025, acompanhado de testemunhas;
– foi ouvido pela Agente de Execução no interior do imóvel em 27-08-2025;
– esteve envolvido em conduta apreciada em assembleia de condóminos realizada em 15-09-2025, tudo demonstrando a inexistência de internamento contínuo desde março de 2025.
O Autor acrescenta ainda que não resulta dos autos do processo de Maior Acompanhado qualquer comunicação ao presente processo e que o requerimento apresentado nem sequer identifica qualidade de representação, nem contém elementos que justifiquem a suspensão da instância.
Por fim, refere que o réu foi pessoalmente citado em 27-08-2025, encontrando-se o prazo para contestação findo em 06-10-2025, pelo que se verifica revelia.
***
O requerimento apresentado pelo Sr. Dr. CC limita-se a transmitir informação não comprovada relativamente ao alegado internamento do réu e à pendência de processo de Maior Acompanhado.
O signatário não esclarece em que qualidade intervém nos presentes autos, nem junta procuração ou qualquer documento que legitime a atuação processual.
Assim, trata-se de mera comunicação que, por estar desacompanhada de prova do alegado e de prova da existência de poderes de representação, não é apta a ter efeitos na tramitação destes autos.
Assim sendo, nada a ordenar.
***
O Réu encontra-se pessoal e regularmente citado.
Assim, considero confessados os factos articulados pelo Autor, nos precisos termos do artigo 567.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
Notifique o Autor para os efeitos previstos no artigo 567.º, n.º 2 do Novo Código de Processo Civil.
Lx, ds “
18. Notificado de tal despacho CC endereçou aos autos, em 19-02-2026 o seguinte requerimento:
1. O Tribunal vem colocar em causa a legitimidade do signatário, porquanto não ficou demonstrada a legitimidade de representação.
2. Como é efetivamente uma realidade, o AA, é visado no JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA – JUIZ 24, o processo de MAIOR ACOMPANHADO com n.º 22037/25.7T8LSB, que corre ainda os seus termos.
3. Sucede que o Despacho sob resposta, não notificou o signatário para esclarecer em que termos se apresentou a prestar a informação aos autos ou, se fosse o caso, a regularizar o mandato, cfr. artigo 48.º do CPC.
4. Assim, tal como já referido, o signatário – assim como os familiares próximos do aqui Réu – não têm acesso a qualquer ação ou petição inicial dos presentes autos sobre a qual se possam pronunciar no âmbito até de uma gestão de negócios.
5. O Tribunal, na verdade, dotado da informação prestada pelo subscritor e considerando que o processo de maior acompanhado sempre seria possível de constatar pela mera consulta da informação disponibilizada e livremente acessível ao Tribunal, deveria ter feito uma de duas coisas.
6. O Tribunal deveria ter notificado o subscritor para esclarecer o que tivesse por conveniente nos termos da citada norma do artigo 48.º do CPC.
7. Em alternativa, como é seu dever, o Tribunal deveria oficiosamente, nos termos do artigo 6.º do CPC, ter determinado a realização oficiosa das diligências necessárias junto do JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA – JUIZ 24, processo n.º 22037/25.7T8LSB, para fazer prosseguir o regular andamento da causa dos presentes autos.
8. Tendo o Tribunal a informação de que o Réu poderá estar neste momento em situação de incapacidade – como efetivamente está -, com um processo de maior acompanhado em curso devidamente identificado nos autos – prestada pelo signatário ao abrigo de um dever geral de colaboração com o Tribunal -, de onde se extrai que fica indiciariamente demonstrado até pela falta de Contestação sobre uma ação, nem por momentos se considerou lançar mão da representação do Réu pelo Ministério Público.
9. Como certamente o Tribunal não desconhece, o subscritor não pode simplesmente juntar aos autos documentos respeitantes a um processo com natureza secreta e com publicidade reservada, considerando que está em causa processo com natureza pessoal de AA, cfr. artigo 164.º, n.º 1 e 2, alínea d), do CPC.
10. Ao decidir como decidiu, o Tribunal está a praticar atos absolutamente inúteis, cfr. artigo 130.º do CPC, considerando que estando pendente o processo de maior acompanhado do aqui Réu, tendo presente os efeitos que aquele terá, em caso algum se estará perante uma revelia, já que não há uma regular citação do Réu.
11. Ao agir como agiu, o Tribunal praticou de forma ostensiva omissões de atos que lhe eram legalmente devidos, o que constitui nulidade nos termos do artigo 195.º do CPC.”
19. A 16-03-2026 foi proferido nos autos o seguinte despacho:
“Atendendo às alegações apresentadas relativas à eventual existência de processo de maior acompanhado envolvendo o Réu, e embora tal não se encontre documentalmente comprovado, determina-se a notificação do Ministério Público para, querendo, se pronunciar quanto à eventual necessidade da sua intervenção nos presentes autos, nos termos do artigo 16.º do CPC.
Notifique.
lx, ds”
20. A 21-03-2026 o M.P. apresentou nos autos o seguinte requerimento:
“O Ministério Público, notificado do douto despacho Refª 453795075, de 16-03-2026, vem dizer o seguinte:
1.
As decisões que decretem o acompanhamento de maiores, estão sujeitas a registo obrigatório no assento de nascimento dos mesmos - cfr. artigos 153.º, n.º 2, com remissão para os artigos 1920º-B e 1920º-C todos do Código Civi1 e artº 902.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
2.
Feita pesquisa na base de dados da identificação civil (SIRIC) do Réu, AA, apurou-se pela consulta ao seu assento de nascimento que não tem averbada qualquer decisão judicial de acompanhamento de maior – junto o assento de nascimento do Réu.
3.
O Ministério Público apenas representa menores e maiores acompanhados, ao abrigo do artº 16º do CPC.
Nestes termos, concluindo:
a. o artº 16º do CPC não tem aplicação,
b. e portanto, o Ministério Público não tem intervenção neste processo.”
21. A 10-04-2026 CC juntou aos autos o seguinte requerimento:
“CC, Advogado, em colaboração com o Tribunal, remete-se a V.Exa. os Despachos proferidos no processo n.º 22037/25.7T8LSB, do Juízo Local Cível de Lisboa, J24, assim como o relatório médico em resultado da perícia médico legal realizada a AA, que lhe atribui incapacidade pelo menos desde março de 2025.
Uma vez que naqueles autos não foi ainda proferida sentença a designar o acompanhante e conselho de família, definitiva ou provisoriamente, o Sr. AA não tem ainda quem o possa representar nos presentes autos.”
22. A 22-04-2026 foi proferido o seguinte despacho:
“ Nos presentes autos interveio o Sr. Dr. CC, advogado, juntando diversos requerimentos e documentos, designadamente relatório médico-legal relativo ao Réu, sem nunca invocar nem comprovar qualquer título de representação deste, nem alegar atuar em nome de qualquer das partes.
O convite à regularização previsto no artigo 48.º do Código de Processo Civil pressupõe que quem intervém o faça em nome da parte, ainda que com mandato insuficiente ou irregular, o que manifestamente não ocorre, razão pela qual não se impunha ao Tribunal formular tal convite.
Foi invocada a pendência de processo de acompanhamento de maior relativamente ao Réu, identificado sob o n.º 22037/25.7T8LSB.
Sucede, porém, que não foi decretado qualquer regime provisório nem existe averbamento de decisão de acompanhamento no assento de nascimento do Réu.
Nos termos da lei, a pendência de processo de acompanhamento, sem sentença e sem registo, não afeta a capacidade judiciária nem a capacidade processual do Réu, nem impede a regular citação, nem suspende os prazos processuais.
Não competia ao Tribunal, ao abrigo do dever de gestão processual previsto no artigo 6.º do Código de Processo Civil, substituir-se às partes na instrução dos autos, nem proceder oficiosamente à consulta de outro processo judicial, inexistindo fundamento legal bastante para tal diligência.
O Ministério Público esclareceu expressamente que, inexistindo decisão judicial de acompanhamento devidamente registada, não tem lugar a sua intervenção, não sendo aplicável o disposto no artigo 16.º do Código de Processo Civil.
A junção de relatório médico-legal, desacompanhada de decisão judicial que produza efeitos jurídicos externos, não determina a representação processual do Réu, não invalida os atos já praticados, nem impõe a suspensão da instância.
Cremos que não se verifica qualquer nulidade processual, designadamente por omissão de ato legalmente devido, nos termos do artigo 195.º do Código de Processo Civil, tratando-se antes de discordância quanto à condução do processo.
Em face do exposto:
Indefere-se integralmente o requerido nos vários requerimentos apresentados pelo Dr. CC e determina-se o prosseguimento dos autos pelos seus regulares termos, com aproveitamento de todos os atos praticados.
Notifique.”
23. A este despacho seguiu-se a prolação da sentença que ocorreu 22-04-2026.
24. A 24-04-2026 foram expedidas cartas par notificação da sentença ao mandatário do Autor, ao Réu e ao Dr. CC.
25. A carta para notificação do Réu veio devolvida com a indicação “não reclamado”.
26. A 01-06-2026 o Réu apresentou requerimento aos autos com o seguinte teor:
“I. INTRODUÇÃO
1. AA – que está desde março de 2025 em situação de incapacidade – desconhece por completo o objeto dos presentes autos.
2. A sua representante legal, por sua vez, sabe que os presentes autos têm como objeto a casa de morada de família daquele, mas desconhece por completo a concreta ação que foi movida contra o seu irmão, aqui Réu e por si representado.
3. Pelo que, qualquer referência infra ao Réu deve ter sempre presente as limitações decorrentes da incapacidade e devem ainda centrar-se na circunstância de não serem por si efetivamente conhecidas as questões discutidas no processo, mas antes vagas informações que a agora sua representante legal tomou conhecimento.
4. Desconhece o Réu também em que fase se encontram os presentes autos, o que não impede, na sua primeira intervenção, de vir arguir os seguintes vícios.
II. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU
5. Consta-se que o Tribunal determinou a citação do Réu via edital, sem que, para tanto, tivessem sido esgotados todos os meios ao dispor do Autor – ou do Agente de Execução nomeado – para garantir que aquela chegava ao efectivo conhecimento do Réu através do contacto pessoal.
6. Dado que na atualidade há uma multiplicidade de meios de contacto, ter-se, sem mais, determinado a citação do Réu por edital, configura a violação de um direito de defesa legalmente e Constitucionalmente garantido (artigo 20.º da CRP).
7. Damos por reproduzida o defendido pelo TRP, de 29.04.2019, no processo n.º 18180/16.1T8PRT-B.P1, que nos refere: “O processo de citação edital implica o cumprimento de várias etapas, com vista à garantia do contraditório: i) a secretaria procura a efetiva citação pessoal por via postal ou por contacto direto (art.º 226.º n.º 1, do CPC); ii) frustradas as modalidades de citação pessoal do réu em território nacional ou estrangeiro e persistindo a situação de ausência em parte incerta, a secretaria efetua oficiosamente as diligência julgadas pertinentes, junto de qualquer entidade ou serviço, dirigindo-se diretamente a essas entidades por ofício ou qualquer outro meio de comunicação (art.º 236.º e 172.º do CPC); iii) mantendo-se a incerteza quanto ao paradeiro, a secretaria fará o processo concluso ao juiz; iv) confrontado com os elementos constantes do processo, pode o juiz: determinar nova tentativa de citação pessoal, solicitar outros elementos ou, em casos indispensáveis, requisitar informações às autoridades policiais (art.º 236.º, n.º 1 do CPC); v) não se superando a situação de incerteza do paradeiro, deve o juiz ordenar a citação edital”, disponível em www.dgsi.pt.
8. No caso dos presentes autos, não foram tomadas quaisquer diligências prévias à citação edital – as do artigo 236.º do CPC - o que, nos termos do artigo 188.º, n.º 1, alínea c), do CPC, o faz equiparar à falta de citação.
MAIS,
9. Mesmo que haja de se considerar que a citação edital era admissível, nem assim se pode considerar que o Réu tenha tido conhecimento da ação.
10. Na verdade, à data em que o Tribunal determinou a citação do Réu, este estava – como está - numa situação de incapacidade de facto, porquanto estava internado em Unidade Hospitalar.
11. Assim, depois de um período de internamento inicial de 63 dias – contados desde 17.03.2025 –, o Réu voltou a ser internado no Hospital Santa Maria em 21.06.2025, onde permaneceu até dia 25.09.2025.
12. Nessa data – 25.09.2025 – o Réu foi transferido para o Hospital Ortopédico de Sant´Ana e onde permaneceu até dia 18.11.2025.
13. No dia 18.11.2025, o Réu foi transferido novamente para o Hospital Santa Maria, onde atualmente permanece, com as limitações físicas e intelectuais.
14. Por todo o exposto, como parece óbvio, o Réu não tinha qualquer obrigação de conhecer – como ainda não conhece – a ação que lhe foi movida pelo Autor.
15. Como tal, quer porque a citação na modalidade de citação edital foi erradamente empregue, quer porque o Réu, sem culpa sua, não tem conhecimento de facto da ação, há lugar ao vicio de falta de citação, com as consequências do artigo 187.º, alínea a) do CPC, aqui se deixa expressamente arguida.
III. NULIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU
16. Conforme resulta já informação à saciedade nos presentes autos, o Réu está pelo menos desde março de 2025 numa situação de incapacidade por via de anomalia psíquica.
17. Por sua vez – por dever de ofício – também o Tribunal onde correm os presentes autos tinha obrigação de ter levado em consideração a informação que terceiros – de boa-fé e com vista a evitar a prática de autos inúteis – remeteu e onde ficou bem demostrada a impossibilidade de o Réu se poder considerar citado.
18. Mas mesmo sem necessidade de o Tribunal “confiar” na informação de terceiros, a ação de maior acompanhado de que o Réu é “beneficiário” foi devidamente publicitada por edital de 18.09.2025, onde se noticiou a pendência do processo 22037/25.7T8LSB, do Juízo Local Cível de Lisboa - Juiz 24, cujo objeto era determinar acompanhamento a maior e que, por via da publicidade conferida, era obrigatoriamente do conhecimento do Tribunal e do Ministério Público, assim como o foi com toda a certeza do Autor que àqueles autos apresentou um pedido de consulta do processo.
19. Os relatórios clínicos que foram juntos aos autos contêm matéria suficiente para que o Tribunal pudesse, em tempo e antes da prática de atos inúteis, lançado mão do regime legal da suspensão da instância, cfr. artigo 269.º, n.º 1, alínea c), do CPC.
20. Por outro lado, se não quisesse determinar a suspensão, era obrigação do Tribunal determinar a nomeação de curador provisório ao Réu – cfr. artigo 234.º do CPC – o que entendeu não fazer, violando os artigos 21.º, 23.º, 27.º, 28.º, todos do CPC.
21. O que supra se alegou a propósito da falta de citação determina de forma objectiva e irremediável que o Réu não teve conhecimento da ação que lhe é movida, uma vez que estava internado numa unidade hospitalar e isso é um facto que lamentavelmente o Tribunal e o Autor ignoraram.
22. Ainda assim, até que por mera hipótese académica e desprovida de honestidade intelectual se possa considerar que a citação tivesse ocorrido e que o Réu a recebeu, em face da sua anomalia psíquica, sempre há lugar à nulidade por omissão de ato prescrito na Lei – a citada nomeação de curador, o que, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC, aqui se deixa subsidiariamente e expressamente arguida.
MAIS,
23. Por sua vez, decorrente de todo o exposta também, nunca os factos alegados pelo Autor poderiam ter-se dado como confessados, com os efeitos da revelia a que se refere a sentença e nos termos do artigo 567.º do CPC – que in casu sempre seria absoluta -, dada a anomalia psíquica do Réu pelo menos desde março de 2025, i.e., muito antes de qualquer ato de citação nos presentes autos, o que determina a inaplicabilidade do artigo 568.º, alínea b), do CPC.
24. A anomalia psíquica era já conhecida pelo Tribunal e pelo Autor muito antes de ter sido proferida a sentença.
25. O que, por via disso, determina também a nulidade da sentença, nos termos do já citado artigo 195.º do CPC.
Pelo exposto, requer-se a V.Exa. que se digne proferir despacho que, nos termos expostos, determine a falta de citação do Réu com as legais consequências; subsidiariamente, que determine a nulidade da citação, igualmente com as legais consequências.”
27. Sobre tal requerimento recaiu o seguinte despacho de 09-06-2026:
“Veio o Réu, por requerimento apresentado em 01 de junho de 2026, invocar a falta ou nulidade da sua citação, ao abrigo do disposto no artigo 195.º do Código de Processo Civil.
Notificado, o Autor pronunciou-se no sentido do indeferimento do requerido, sustentando, em síntese, a regularidade da citação e a intempestividade do incidente.
Cumpre apreciar e decidir.
Resulta dos autos que foi proferida sentença em 22 de abril de 2026, a qual não foi objeto de recurso dentro do prazo legal, tendo transitado em julgado em 28 de maio de 2026.
O requerimento do Réu deu entrada após o trânsito em julgado da decisão.
Ora, com o trânsito em julgado forma-se caso julgado material, ficando precludida a possibilidade de reapreciar as questões decididas, salvo nos casos excecionais previstos na lei, que aqui não se verificam.
Acresce que o meio utilizado pelo Réu não consubstancia qualquer recurso admissível, nem se enquadra em incidente processual legalmente previsto apto a afastar a força do caso julgado.
Assim, o requerimento mostra-se manifestamente intempestivo e legalmente inadmissível.
Ainda que assim não fosse, sempre se dirá que a pretensão do Réu carece de fundamento.
Dispõe o artigo 195.º do Código de Processo Civil que apenas determinam nulidade os atos praticados com preterição de formalidades essenciais suscetíveis de influir no exame ou decisão da causa.
No caso dos autos:
- Foi determinada e realizada a citação do Réu com intervenção de agente de execução, com descrição das diligências efetuadas;
- A alegada situação de incapacidade do Réu não se encontra comprovada nos autos em termos que impeçam ou afetem a validade da citação;
- Inexiste decisão judicial que tenha estabelecido acompanhamento de maior com relevância processual à data dos factos.
Por outro lado, a questão da regularidade da citação já foi objeto de apreciação nos autos, não tendo então sido impugnada nos termos legalmente adequados.
Assim, não se verifica, pois, qualquer nulidade processual.
Refira-se ainda que o Réu não deduziu contestação e apenas veio intervir após a prolação da sentença, o que determinou a aplicação do disposto no artigo 567.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, com a consequente consideração como confessados dos factos alegados pelo Autor.
O requerimento ora apresentado limita-se a reiterar argumentos já afastados, sem qualquer fundamento novo, assumindo natureza manifestamente dilatória.
Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais citadas:
a) Julgo o requerimento apresentado pelo Réu intempestivo e legalmente inadmissível;
b) Subsidiariamente, julgo-o totalmente improcedente, por não verificação de qualquer nulidade de citação;
c) Em consequência, indefiro o requerido, mantendo-se integralmente os efeitos da sentença proferida nos autos.
Custas do incidente pelo Réu, fixando-se a taxa de justiça no mínimo.
Notifique”.
28. A 18-06-2026 o Réu apresentou nos autos o seguinte requerimento:
“I. DA ALEGADA NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU
ANTES DO MAIS,
1. O Réu dispensa-se aqui de dar resposta ao exposto quanto a tudo o mais que o Autor vem invocar, considerando que como já expôs no requerimento da sua primeira intervenção nos autos, não tinha, nem tem conhecimento da ação que lhe foi movida pelo Autor.
2. A mera circunstância de o Autor alegar que o mandatário subscritor – antes de exercer o mandato – tinha conhecimento da ação ou da sua decisão, não vincula o Réu, considerando que, como bem sabe aquele (ou devia saber), não havia nem podia haver mandato em curso e, até que assim fosse, o Réu não se faz substituir por mandatário – este ou outro – no que respeita à citação de uma ação judicial.
3. Igualmente desnecessário se mostra tecer quaisquer considerações sobre o alegado facto de o mandatário subscritor – a título pessoal – não ter apresentado Recurso do Despacho/Sentença nos presentes autos, porque, diga-se com maior honestidade intelectual, que aqui parece faltar ao Autor, aquele não tinha legitimidade processual e material para o fazer.
4. Assim como o Réu – na sua própria pessoa – não tinha capacidade para outorgar procurações a Advogados ou até assinar acordos de transação, como parece que
o Autor queria que fosse feito.
5. Acresce que o mandatário subscritor só atua dentro da legalidade e não à sua margem, não podendo obter e exercer um mandato forense através de uma procuração outorgada por pessoas cuja capacidade de se auto determinar está objetivamente diminuída, como parece que o Autor pretendia que tivesse sido feito.
6. Além do mais, todo o processo decorreu à revelia do Réu – como já exposto – o que, como já se alegou antes e infra se verá, tem influência em toda a tramitação, nomeadamente na notificação da decisão final.
NO QUE AGORA INTERESSA,
7. Veio o Autor juntar aos autos o registo CTT de uma carta registada devolvida – que igualmente consta dos autos junta a 15.05.2026, ref. 46319007, em que a mesma não foi efetivamente notificada ao Réu.
8. Veio o Autor invocar a notificação do Réu nos termos do artigo 249.º do CPC, defendendo a sua regular verificação, transcrevendo para a sua peça o disposto no n.º 5 e 7 do referido artigo, que o mandatário do Réu também conhece, tem um exemplar da Lei, assim como o Tribunal.
9. Acontece que, talvez porque não conhece ou não lhe interessa conhecer, o Autor não leu toda a disposição legal, nem tão pouco compreendeu o sentido e o alcance da mesma, omitindo na sua generosa transcrição o disposto nas restantes normas do artigo, nomeadamente os seus números 8, 9 e 10.
10. É que como já resulta do requerimento que antecede, o Réu não foi notificado nem poderia ser, considerando que se encontra em unidade hospitalar e não na sua residência e morada para onde a mesma foi expedida.
11. Como tal, qualquer presunção legal de conhecimento da Ação ou de notificação da sua decisão, tem de se mostrar manifestamente afastada.
12. Por sua vez, o Réu não foi citado da presente ação, tal como já defendeu no requerimento que antecede.
13. Mas até que se considere que tivesse sido – que não foi – a mesma ocorreu via edital (sem prejuízo dos vícios já apontados).
14. Ao que acresce que não foi apresentada Contestação, não foi constituído mandatário, não foi praticado pelo Réu qualquer ato processual antes de 01.06.2026 (data esta posterior à sentença).
15. Como tal, todo o processo decorreu em revelia absoluta (inoperante), cfr. artigos 567.º e 568.º, alínea c), do CPC.
16. Se o próprio Tribunal determinou a citação por via edital – já colocada em causa -, por o Réu àquela data se encontrar em paradeiro desconhecido, seria contraditório que para a notificação da decisão final – tendo a carta registada sido devolvida – que se fizesse operar qualquer presunção.
17. Como tal, tendo a citada carta com a notificação da sentença sido devolvida, cabia
ao Tribunal determinar a notificação via edital, sob pena de clara violação do direito ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, cfr. artigo 20.º da CRP.
18. Além do mais, qualquer presunção de citação ou notificação na morada indicada pelo Autor, fica completamente afastada pela mera demonstração de que o Réu – sem culpa sua – delas teve conhecimento, como resulta da cronologia dos seus internamentos junta com o requerimento que antecede.
19. Do mesmo modo se deixa aqui já assente, que o Autor, que bem sabia da condição de saúde do Réu, desta se aproveitou e está a aproveitar, para ter benefícios processuais e materiais, o que constituem uma evidente atuação pejada de má- fé, que o Tribunal não poderá deixar de apreciar.
MAIS,
20. O que acaba de se descrever, deixa ainda demonstrado que o Autor apresenta um requerimento extemporâneo – dado que aquele é precoce -, considerando que veio, antes do trânsito em julgado, juntar aos autos uma nota discriminativa onde procura peticionar ao Réu as suas custas de parte.
21. O mesmo se diga da certidão da decisão com nota de trânsito em julgado que o Autor requereu à secretária do Tribunal e que não pode ainda ser emitida nos termos em que aquele a pretende.
22. Por sua vez, está ainda pendente a análise do pedido de apoio judiciário apresentado ao ISS, que sempre poderá determinar a isenção de taxas de justiça e demais encargos com o processo.
***
Pelo exposto, considerando que não se verifica qualquer trânsito em julgado da decisão, o Tribunal deve decidir o incidente de falta de citação ou a sua nulidade, nos termos já apresentados na primeira intervenção do Réu nos presentes autos.”
29. O Réu, após interpor recurso de apelação, em 06-07-2026, apresentou nos autos seguinte requerimento:
“AA, Réu, aqui representado por DD, tendo sido notificado do Despacho e da Sentença proferidos em 22.04.2026, assim como do Despacho de 09.06.2026, e não se conformando com o teor de tais decisões, sem prescindir da apreciação do requerimento de Recurso Ordinário já apresentado (ref. 46747224) a 29.06.2026, vem, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 627.º, 631.º, 696.º, alínea c), d) e e), 697.º, n.º 1 e n.º 2, alínea c), 698.º, todos do Código de Processo Civil (“CPC”), dela INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO para o TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA, o qual deverá subir imediatamente, por apenso aos presentes autos, com efeito suspensivo.
Para o efeito, junta as suas Alegações.”
*
III. O Direito:
Para conhecimento do presente recurso – e antes de entrar na sua apreciação jurídica e casuística – convém esclarecer que as alegações do Recorrente padecem de um lapso/erro manifesto, que resulta à saciedade dos autos: nos presentes autos em momento algum se recorreu à citação edital!
Alega o Recorrente, nas suas conclusões, que:
“I. Se o Tribunal a quo determinou a citação via Edital do Recorrente, se não foi apresentada Contestação, não foi constituído mandatário, não foi praticado pelo Recorrente qualquer ato processual, significa que todo o processo decorreu em revelia absoluta (inoperante), cfr. artigos 567.º e 568.º, alínea c), do CPC.
J. Tendo a citada carta com a notificação da sentença sido devolvida, cabia ao Tribunal a quo determinar a notificação via edital sob pena de clara violação do direito ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, cfr. artigo 20.º da CRP.(…)”
Uma simples consulta dos autos conduz-nos à afirmação evidente de que no caso dos autos o Tribunal não se socorreu da citação edital do Réu. Aliás, se o tivesse feito mal se compreenderia o despacho de 12-02-2026 que considerou confessados os factos e ordenou o cumprimento do disposto no art. 567.º, n.º 2, do CPC.
Feita esta advertência a análise do objecto do recurso – no que tange à falta de citação ou sua eventual nulidade – terá de ser feita do prisma da citação concretamente efectuada através de agente de execução.
a.1) Citação – generalidades
A citação, minuciosamente regulada no capítulo – Título I – dos Actos Processuais, é o acto pelo qual se dá conhecimento ao Réu de que contra ele foi proposta determinada acção e se chama o mesmo ao processo para se defender (art. 219.º do CPC).
Como refere Antunes Varela,, Miguel Bezerra e Sampaio da Nora (in Manual de Processo Civil, 2.ª ed., pág. 266), trata-se do acto que, em obediência ao princípio do contraditório (solenemente proclamado no art. 3.º do CPC), visa fechar o ciclo constitutivo da relação processual.
Com efeito, a citação destaca-se pelo papel fundamental que desempenha na concretização do princípio do contraditório.
Como se refere no Ac. da R.P. de 04-06-2024 a citação é o acto “sem o qual não há transparência nem garantias de defesa. O ato da citação deve, pois, garantir um efetivo ou eficaz chamamento à ação ou um efetivo conhecimento por parte do réu de que foi proposta contra ele determinada ação, sem o qual acaba postergado o direito fundamental de qualquer cidadão a um processo justo e equitativo, pois o princípio do contraditório é um dos princípios gerais estruturantes do processo civil, intimamente ligado ao princípio da igualdade das partes, assente no princípio de acesso ao direito e aos tribunais e no princípio da igualdade.
E assim, segundo o que preceitua o n.º1 do art.º 219.º do C.P.Civil a citação constitui o ato pelo qual se dá conhecimento do réu de que foi proposta contra si uma ação e se chama ao processo para se defender e da realização válida e regular de tal ato decorrem relevantes efeitos, processuais e para as parte, entre eles, o de se considerarem confessados os factos articulados pelo autor, cfr. art.º 567.ºn.º1 do C.P. Civil.”
Como elucidam Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado – Parte Geral e Processo de Declaração, vol. I, Almedina, 2019, pág 251) , “Quer pela forma, quer pelo seu conteúdo e finalidade, a citação constitui o meio privilegiado para a concretização de um dos princípios basilares do processo civil: o princípio do contraditório. Num processo de natureza dialéctica, como é o processo civil, é a citação do réu que determina o início da discussão necessária a iluminar a resolução do conflito de interesses, com vista à justa composição do litígio. É pelo acto de citação que se dá conhecimento ao réu da petição ou do requerimento inicial, propiciando-lhe a faculdade de deduzir oposição”.
A citação constitui, assim, garantia fundamental de um processo equitativo, traduzindo garantia do direito de defesa, encontrando expressão correspondente em normas como o artigo 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e artigos 3.º e 4.º do CPC.
E por essa razão a necessidade da lei prever e regulamentar detalhadamente todo o procedimento relativo ao acto de citação, como resulta do complexo normativo dos artigos 219.º e seguintes do Código de Processo Civil, estabelecendo para a falta de citação ou para a nulidade da mesma (respectivamente nos arts. 188.º e 191.º do CPC) consequências de repercussões processuais assinaláveis, e submetendo-as a específica disciplina de conhecimento e arguição, conforme resulta dos arts. 187.º, n.º 1, al. a), 191.º, 195.º, 196.º, 198.º, 199.º e 200.º, todos do CPC. .
Vários vícios podem afectar o acto de citação, distinguindo a lei a falta e nulidade da citação.
a.2) Vícios da Citação
Vários vícios podem afectar o acto de citação, distinguindo a lei:
- a falta de citação;
- e a nulidade da citação.
Há falta de citação quando o acto é completamente omitido ou quando ocorra alguma das demais circunstâncias elencadas no n.º 1 do artigo 188.º do Código de Processo Civil, susceptíveis de comprometer a efectiva possibilidade de contraditório, como sejam o erro na identidade do citado (al. b), quando se tenha indevidamente empregue a citação edital, prevista como ultima ratio nas modalidades de citação (al. c), quando se mostre que foi efectuada depois do falecimento ou extinção do citado, consoante este seja pessoa singular ou colectiva (al. d), quando se demonstre que o destinatário não teve conhecimento do acto por facto que não lhe seja imputável (al. e).
A falta de citação é um vício de conhecimento oficioso (cf. art. 196.º do CPC) e tem como consequência, nos termos do disposto no artigo 187.º, a) do Código de Processo Civil, a anulação de todo o processo após a petição inicial, salvando-se apenas esta.
A anulação deixa de operar, e a nulidade considera-se sanada, se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, como resulta do artigo 189.º do Código de Processo Civil.
Noutros casos, a citação é efectuada, mas com contornos que são susceptíveis de viciar o próprio acto.
Para estas situações rege o art. 191.º do CPC , que estatui que a citação é nula quando esta é realizada, mas com inobservância das formalidades prescritas na lei.
Que formalidades são essas? São as formalidades são as previstas nos artigos 222.º a 246.º do Código de Processo Civil.
Com efeito, considerando a importância do acto de citação, a lei rodeia a mesma das maiores cautelar, exigindo um conjunto de formalismos específicos.
Não obstante, nem todas as omissões de formalidades relativas à citação determinam a sua nulidade: nos termos do n.º 4 do art. 191.º do CPC, esta só ocorrerá quando a formalidade omitida comprometer o direito de defesa do réu.
Ao contrário da falta de citação, a nulidade da citação não é de conhecimento oficioso, estando antes dependente da sua arguição pela parte interessada na observância da formalidade, que o deverá fazer nos prazos para tanto fixados no artigo 198.º do Código de Processo Civil, sob pena de se ter o vício por sanado.
Como se refere no Acórdão da Relação de Évora de 25-05-2023, “A lei adjectiva distingue a falta de citação da nulidade da citação. Haverá falta de citação quando: (a) o acto tenha sido completamente omitido; (b) tenha havido erro de identidade do citado; (c) se tenha empregado indevidamente a citação edital; (d) se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade; (e) se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável, conforme decorre da letra do disposto no artigo 188.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Haverá nulidade da citação quando, na sua realização, não hajam sido observadas as formalidades prescritas na lei, como resulta do disposto no n.º 1 do artigo 191.º do mesmo diploma”.
a.3) Do transito em julgado da decisão proferida nos autos e da possibilidade de arguir a falta/nulidade de citação após a mesma.
A possibilidade de conhecimento da questão da falta de citação e/ou nulidade da citação – objecto do despacho sob recurso - está intimamente ligada com a questão do trânsito em julgado da sentença, proferida nos presentes autos.
A lei estabelece diferentes formas de reacção contra a falta/nulidade da citação:
i. Reclamação através de arguição da nulidade nos termos previstos nos arts. 195.º e ss. do CPC (entre os quais o art. 198.º do CPC);
ii. Interposição de recurso ordinário, quando a mesma tiver sido explicita ou implicitamente objecto de decisão judicial e quando verificados os pressupostos de recorribilidade previstos nos arts. 627.º e ss. do CPC;
iii. A interposição de recurso extraordinário de revisão se arguida após o trânsito em julgado da decisão, verificados os pressupostos mencionados nos arts. 696.º e ss. do CPC.
O raciocínio do Réu de que a sentença não transitou em julgado porque o Réu não se encontra citado nem notificado da sentença é, como é bom de ver, um raciocínio viciado e falacioso.
Admitir nestas concretas circunstâncias – depois de se ter considerado regularmente efectuada a citação, confessados os factos e proferida sentença e decorrido o prazo para interpor recurso da mesma - um incidente de falta de citação ou nulidade de citação seria esvaziar de conteúdo a previsão do art. 696.º, n.º 1, al. e) do CPC que dispõe que “A decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando: (…) e) Tendo corrido a acção e a execução à revelia, por absoluta falta de intervenção do Réu, se mostre que faltou a citação ou que é nula a citação feita; (…)”
Não foi certamente intenção do legislador conferir duas alternativas ao Réu/Executado: ou deduzir incidente de nulidade ou interpor recurso de revisão!
Quando é que uma decisão transita em julgado?
A resposta é-nos dada pelo art. 628.º do CPC: quando não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação.
Este artigo visa determinar com rigor o momento a partir do qual se considera transitada em julgado uma decisão judicial, factor que se revela fundamental sob diversos pontos de vista, nomeadamente para efeitos de extinção do direito a interpor recurso ordinário, demarcar o inicio do prazo de interposição de recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência ou de recurso de revisão.
Tendo a sentença proferida nos autos tido lugar no dia 22-04-2026 e sido notificada às partes em 24-04-2026 torna-se evidente que a mesma havia transitado em julgado no dia 01-06-2026.
Nos termos do n.º 5 do artigo 249.º do Código de Processo Civil “a notificação considera-se feita no terceiro dia posterior ao do envio da notificação para a área reservada ou sistema de informação do notificando ou no terceiro dia posterior ao do registo da carta, ou, em qualquer dos casos, no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja”.
Acrescentando o n.º 7 do mesmo artigo 249.º do Código de Processo Civil que “a notificação efetuada por carta registada não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para a residência ou a sede da parte ou para o domicílio escolhido para o efeito de a receber; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere a parte final do número anterior.”
Assim, conjugadas as normas da notificação, com a data dos actos praticados nos autos e com o disposto no art. 638.º, n.º 1, do CPC, o prazo de recurso havia terminado em 27-05-2026.
Assim, quando em 01-06-2026 o Réu apresentou requerimento aos autos suscitando a questão da falta de citação/nulidade da citação a decisão/sentença havia já transitado em julgado pelo que se nos afigura correcta a fundamentação constante da primeira parte do despacho de 09-06-2026, quando se afirma que:
“Resulta dos autos que foi proferida sentença em 22 de abril de 2026, a qual não foi objeto de recurso dentro do prazo legal, tendo transitado em julgado em 28 de maio de 2026.
O requerimento do Réu deu entrada após o trânsito em julgado da decisão.
Ora, com o trânsito em julgado forma-se caso julgado material, ficando precludida a possibilidade de reapreciar as questões decididas, salvo nos casos excecionais previstos na lei, que aqui não se verificam.
Acresce que o meio utilizado pelo Réu não consubstancia qualquer recurso admissível, nem se enquadra em incidente processual legalmente previsto apto a afastar a força do caso julgado.
Assim, o requerimento mostra-se manifestamente intempestivo e legalmente inadmissível.”
Com efeito, a partir do momento em que transita em julgado a decisão a concreta questão suscitada pelo Réu de falta de citação/nulidade da citação não poderia ser equacionada e apreciada nos termos apresentados pelo Réu.
Perguntar-se-á: mas a questão da falta de citação/nulidade da citação poderia ainda ser apreciada?
O despacho de 09-06-2026 “levanta o veú” acerca desta concreta questão, muito embora não dê esclarecimentos acerca da mesma.
Com efeito ali se refere que “com o transito em julgado forma-se caso julgado material, ficando precludida a possibilidade de reapreciar questões decididas, salvo nos casos excepcionais previstos na lei …”
Acrescentando adiante que “o meio utilizado pelo Réu não consubstancia qualquer recurso admissível, nem se enquadra em incidente legalmente previsto apto a afastar a força do caso julgado”.
E com efeito, à data em que foi apresentado o requerimento de 01-06-2026 assim era: o Réu limitou-se a dirigir aos autos um singelo requerimento em que invocada vários vícios, mais ou menos gravosos, ao acto de citação, pretendendo com ele a anulação de todo o processado após a apresentação da petição inicial.
Transpondo a estatuição supra para a situação dos autos afigura-se-nos que, à data em que foi suscitado pelo Réu o incidente de falta/nulidade da citação, a decisão proferida nos autos havia já transitado em julgado, pelo que restaria ao Réu arguir a falta/nulidade da citação através do mecanismo próprio previsto na lei para esta concreta situação: o art. 696.º do CPC.
Dispõe este artigo que:
A decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando:
(…)
e) Tendo ocorrido o processo à revelia, por falta de absoluta intervenção do réu, se mostre que:
i. Faltou a citação ou que é nula a citação feita;
ii. O réu não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável;
iii. O réu não pode apresentar a contestação por motivo de força maior; (….).
O próprio Réu, após interpor recurso de apelação, configura esta possibilidade, apresentando em 06-07-2026 o seguinte requerimento:
“AA, Réu, aqui representado1 por DD, tendo sido notificado do Despacho e da Sentença proferidos em 22.04.2026, assim como do Despacho de 09.06.2026, e não se conformando com o teor de tais decisões, sem prescindir da apreciação do requerimento de Recurso Ordinário já apresentado (ref. 46747224) a 29.06.2026, vem, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 627.º, 631.º, 696.º, alínea c), d) e e), 697.º, n.º 1 e n.º 2, alínea c), 698.º, todos do Código de Processo Civil (“CPC”), dela INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO para o TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA, o qual deverá subir imediatamente, por apenso aos presentes autos, com efeito suspensivo.
Para o efeito, junta as suas Alegações.”
Não compete a este Tribunal apreciar esta questão do recurso extraordinário de revisão, até porque não é o mesmo, neste momento, competente para o efeito. Dispõe o art. 697.º do CPC que “1. O recurso é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever”.
Desta norma decorre que a competência para a apreciação do recurso de revisão pode pertencer ao tribunal de 1.ª instância, à Relação ou ao Supremo Tribunal de Justiça. Tudo depende do órgão jurisdicional que proferiu a decisão transitada em julgado cuja revisão é pedida.
Uma vez que o recurso de revisão foi interposto ulteriormente, ao presente recurso de apelação, pelo Réu, nem sequer se coloca a questão – equacionada no Ac. da R.L. de 22-09-2026 – de convolação do incidente de arguição de nulidade em recurso de revisão.
A apreciação liminar desse recurso extraordinário de revisão caberá à 1.ª instância, como aliás o despacho de 09-07-2026 já o fez antever ao afirmar:
“ (…)
Veio ainda o Réu interpor recurso extraordinário de revisão da sentença.
Sucede que o próprio recorrente sustenta, no recurso ordinário já interposto, que a sentença não transitou em julgado ou que o respetivo trânsito não ocorreu nos termos considerados pelo Tribunal.
Verificando-se, assim, dependência lógica entre a apreciação do recurso ordinário e os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário de revisão, desde logo quanto à estabilização do trânsito em julgado da decisão recorrida, entende-se não ser este o momento adequado para apreciação dessa pretensão.
Determina-se, por isso, que o requerimento de interposição de recurso extraordinário de revisão aguarde a definição da questão suscitada no recurso ordinário, sem prejuízo de ulterior apreciação dos respetivos pressupostos legais.
(…)”
Em face do exposto conclui-se que:
- a sentença proferida nos autos transitou em julgado não sendo já passível de recurso de apelação;
- nessa conformidade o despacho de 09-06-2026 que indeferiu o incidente de arguição de nulidade por intempestivo e inadmissível – atento o transito em julgado – fez uma correcta subsunção jurídica do direito aos factos;
- pelo que apenas restará ao Réu a alternativa do recurso de extraordinário de revisão a apreciar pelo Tribunal a quo, que foi quem proferiu a decisão transitada em julgado.
*
IV. Decisão:
Por todo o exposto, acordam os juízes desta 6.ª secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar o recurso do Réu improcedente, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida de 09-06-2026.
Custas pelo apelante – art. 527., n.ºs 1 e 2, do CPC.
Registe e notifique.
*
Lisboa, 22 de Outubro de 2026
Maria Teresa Mascarenhas Garcia
Vera Antunes
Cláudia Barata |
