| Decisão Texto Integral: | I – RELATÓRIO2
AVENIDAS INVERTIDAS, LDA. intentou acção declarativa de condenação com processo comum contra GAZELA IMPULSIVA, LDA., pedindo a condenação desta a pagar-lhe determinada quantia em dinheiro.
Citada, a ré contestou, tendo apresentado, no final deste articulado, um requerimento probatório com o seguinte teor:
“Rol de Testemunhas:
A) AA, residente na Rua 1.
B) BB, residente na Rua 2, a apresentar.
C) - CC, residente na Rua 3, a apresentar;
D) - DD, residente na Rua 3, a apresentar;”
A contestação deu entrada em juízo por meios telemáticos, sendo que no formulário electrónico de remessa deste articulado o campo destinado à identificação dos meios de prova foi deixado por preencher.
No desenvolvimento da causa, realizou-se audiência prévia, em 23 de Novembro de 2023, no decurso da qual foi proferido despacho com o seguinte teor:
“Nos autos o requerimento probatório constante do formulário da PI, bem como a testemunha ora a testemunha aditada, sendo todas as testemunhas a notificar.
No que diz espeito ao requerimento probatório da R., considerando a sua ausência nesta diligência de audiência prévia e a circunstância de nos termos da lei, em caso de divergência entre o formulário e o articulado, prevalecer o primeiro, consigna-se para todos os efeitos que inexiste tal requerimento probatório.”
Este despacho foi proferido sem que a ré tenha sido convidada a apresentar novo formulário de apresentação da contestação com indicação das testemunhas que arrolou na contestação, seja mediante notificação oficiosa da secretaria, seja mediante despacho.
Inconformada com aquele despacho, a ré interpôs o presente recurso de apelação, cuja motivação resumiu nos termos das seguintes conclusões:
1.ª Determina o artº 572º do Cód. Proc. Civil que é na contestação que o réu deve apresentar o seu rol de testemunhas e requerer outros meios de prova.
2.ª No dia 21 de Novembro de 2022, com a referência 43944978, subscrita pela sua então mandatária, a Exma. Senhora Drª. EE, a R. apresentou a sua contestação, na qual fez contar o seu rol de testemunhas, constituído por AA, BB, CC e DD, e indicou as suas respetivas moradas para notificação.
3.ª Não obstante ter indicado, na contestação que apresentou em juízo, o seu rol de testemunhas, que identificou pelo nome completo e morada, a R. não preencheu, no formulário fornecido pela plataforma informática, no local a tal destinado, a informação sobre as testemunhas e suas moradas.
4.ª Em face disso, a Mma Juiz a quo, socorrendo-se do disposto no nº 10 do artº 144º do Cód. Proc. Civil, considerando haver divergência entre o formulário e o articulado, e dever prevalecer o primeiro, consignou, para todos os efeitos, como inexistente o requerimento probatório da R. apresentado na contestação.
5.ª Com tal despacho violou a Mma Juiz a quo o direito de defesa da R., o princípio do contraditório e o princípio da igualdade das partes, previstos nos artºs 3º e 4º do Cód. Proc. Civil, bem como o disposto nos artºs 144º, nº 2, 572º e 573º, igualmente do mesmo diploma legal, e o disposto nos nºs 3 e 4 do artº 7º da Portaria 280/2023, de 26 de Agosto.
6.ª Bem como desconsiderou jurisprudência já prolatada e firmada pelos tribunais superiores.
7.ª No que respeita à apresentação em juízo dos atos processuais, estatui o artº 144º do Cód. Proc. Civil que “1. Os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por via eletrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva expedição.” e que “2. A apresentação de peça processual nos termos do número anterior abrange também os documentos que a devam acompanhar, ficando a parte dispensada de remeter os respetivos originais (...)”.
8.ª A portaria em causa é a Portaria 280/2013, de 26 de Agosto, nas suas sucessivas versões.
9.ª De acordo com o disposto no nº 1 do artº 6º da referida Portaria, a apresentação de peças processuais é efetuada através do preenchimento de formulários disponibilizados, aos quais se anexam os ficheiros com a restante informação legalmente exigida, conteúdo material da peça processual e demais informação que o mandatário considere relevante e que não se enquadre em nenhum campo dos formulários.
10.ª Por sua vez, o nº 2 dessa mesma norma legal determina que a informação inserida nos formulários é refletida num documento que, juntamente com os ficheiros anexos referidos na alínea a) do número anterior, faz parte, para todos os efeitos, da peça processual (sublinhado nosso).
11.ª Assim sendo, temos como certo que a contestação, contendo o rol de testemunhas da R., passou a fazer parte integrante do ficheiro único, de formato digital, criado pelo sistema informático.
12.ª Logo, não podia ser declarada “inexistente” a prova indicada pela R. na sua contestação.
13.ª De facto, a falta de preenchimento do formulário no que respeita à informação específica sobre as testemunhas não pode ter como consequência a “desconsideração” do rol de testemunhas apresentado na peça processual designada para o efeito, no caso, a contestação.
14.ª Sobre esta questão já se pronunciaram os vários Tribunais da Relação, deixando-se aqui como exemplos:
a) o decidido no Ac. da Tribunal da Relação de Lisboa, de 27-01-2016, proferido no âmbito do proc. nº 390/15.0T8CSC-A.L1-4: “Tendo sido propósito do legislador com a implementação do projeto de desmaterialização eliminação e simplificação dos atos processuais agilizar e simplificar a justiça e consequentemente aproximar esta dos cidadãos com salvaguarda dos respetivos direitos não é de rejeitar o rol de testemunhas que não foi inserido no campo do formulário respectivo mas apenas no ficheiro anexo onde consta o conteúdo material da peça em questão contestação”;
b) o decidido no Ac. da Relação de Guimarães, de 11-05-2010, proferido no âmbito do proc. nº 5834/09.8TBBRG-C.G1: “Deve ser admitido o rol de testemunhas constante do requerimento probatório anexo ao formulário de requerimento probatório disponibilizado pelos sistema informático sítios apesar da omissão de preenchimento do campo daquele formulário destinado ao arrolamento das testemunhas.”;
c) o decidido no Ac. da Relação do Porto, de 12-04-2010, proferido no âmbito do proc. nº 823/08.2TBCH-A.P1: “II- Assim, caso o rol de testemunhas tenha sido inserido na contestação anexa ao como ficheiro ao formulário disponibilizado no endereço electrónico necessário, mas não tenha sido inserido no campo específico do formulário relativo à apresentação dos meios de prova, deve ser admitido rol de testemunhas, uma vez que a peça processual em causa passa a fazer parte integrante do ficheiro único, do formato digital criado pelo referido sistema informático.”;
d) o decidido no Ac. da Relação de Lisboa, de 30-09-2021, proferido no âmbito do proc. nº 4093/20.6T8OER-A.L1-8: “(...) Deve assim entender-se que embora não constando do próprio articulado não pode deixar de ser atendida a indicação de prova contida no formulário que aquele acompanhe uma vez que o mesmo constitui parte integrante da peça processual entregue.”
15.ª Estipula o nº 3 do artigo 7º da Portaria nº 280/2023 que a desconformidade entre o conteúdo dos formulários e o conteúdo dos ficheiros anexos não prejudica a possibilidade da mesma ser corrigida, quer a requerimento da parte, quer oficiosamente,
16.ª acrescentando no seu nº 4 que, nos casos em que o formulário não se encontre preenchido na parte relativa à identificação das testemunhas e demais informação referente a estas, constando tais elementos dos ficheiros anexos referidos na al. a) do nº 1 do artº 6º da mesma Portaria, a secretaria procede à notificação da parte para preencher no prazo de 10 dias o respectivo formulário sob pena de se considerar apenas o conteúdo do formulário inicial.
17.ª Acontece que não foi dado cumprimento a tal dispositivo legal, não tendo R. sido notificada, pela secretaria, para cumprimento do disposto no artigo 4º da referida Portaria,
18.ª nem, tampouco, sido proferido despacho nesse sentido.
19.ª Assim, e face ao exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo, em consequência, o despacho recorrido revogado e substituído por Douto Acórdão que considere válido, legal e tempestivamente apresentado o rol de testemunhas constante da contestação da R., tudo com todas as consequências legais, incluindo a baixa do processo à 1ª instância, caso o Acórdão deste Venerando Tribunal venha a proferido após a realização da audiência de julgamento já agendada para o dia 6 de Maio de 2024, pelas 09:30 horas.
Não foram apresentadas contra-alegações.
O recurso foi admitido e remetido a esta Relação.
Por acórdão de 23 de Abril de 2024 o objecto do recurso foi identificado do seguinte modo: “a única questão a apreciar e decidir reside em aferir se no caso em apreço a omissão do formulário de entrega da contestação, na parte referente à prova testemunhal arrolada na contestação tem como consequência legal a desconsideração deste meio de prova.”
O recurso foi julgado procedente e foi determinada a revogação do despacho recorrido e a admissão do rol de testemunhas da ré que consta da contestação, por recusa de aplicação da norma do art.º 7º, n.º 4 da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto, na redacção resultante da Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro, que foi considerada inconstitucional, por violação do princípio da reserva de acto legislativo, consagrado no art.º 112º da Constituição da República Portuguesa, tendo-se aduzido a esse propósito o seguinte:
“[…] aquela norma veio suprir uma lacuna legal, consagrando uma solução inovatória, que não consta do CPC. Ora, como resulta do disposto no art. 112º da CRP, as Portarias são atos normativos que se destinam a regulamentar as Leis e os Decretos-Leis, não sendo sua função suprir lacunas de atos legislativos, regulando de modo geral e abstrato, determinadas situações jurídicas - vd. nº 5 do referido preceito. Nessa medida, as Portarias não podem estabelecer cominações processuais não previstas na lei processual civil. Porque assim é, concluímos que a norma do nº 4 da Portaria 280/2013, na redação atualmente em vigor é formal e organicamente inconstitucional, por violação das disposições conjugadas dos arts. 112º, 161º, al. c), e 198º, nº 1, al. a), todos da Constituição da República. Assim sendo, cumpre a este Tribunal recusar a aplicação desta norma, nos termos previstos no art. 204º da CRP.”
Deste acórdão, o Ministério Público interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art.º 70º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional3, para o Tribunal Constitucional, que foi por este admitido.
Por acórdão do Tribunal Constitucional de 23 de Setembro de 2026, transitado em julgado, foi proferida a seguinte decisão:
“a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 7°, n.º 4, da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, na redação que lhe foi conferida pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, na interpretação segundo a qual, tendo a parte arrolado testemunhas no articulado sem preencher o correspondente campo do formulário eletrónico de apresentação da peça processual, a falta de suprimento dessa omissão no prazo de 10 dias contados da notificação da secretaria determina que apenas se considere o conteúdo do formulário inicial, com a consequente desconsideração do rol constante do articulado; e, em consequência,
b) Dar provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade com o presente juízo.”
Retornados os autos a este Tribunal da Relação de Lisboa, pelo facto de os senhores juízes desembargadores Dr. Diogo Ravara, anterior Relator e Dr.ª Cristina Coelho, 1ª Adjunta, que integravam o colectivo que proferiu a decisão a reformar não se encontrarem actualmente a exercer funções nesta Relação, foram aqueles redistribuídos para designação de novo relator e primeiro adjunto, em 21 de Outubro de 2026.
Cumpre dar cumprimento ao determinado no acórdão do Tribunal Constitucional.
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II – Reforma da decisão proferida pelo acórdão desta Relação de 23 de Abril de 2024
Recorde-se que a única questão objecto do recurso de apelação é a seguinte:
a) Determinar se, no caso em apreço, a omissão do formulário de entrega da contestação, na parte referente à prova testemunhal arrolada na contestação tem como consequência legal a desconsideração deste meio de prova
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Nos termos do disposto no art.º 552º, n.º 6 do Código de Processo Civil4 “No final da petição, o autor deve apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova; caso o réu conteste, o autor é admitido a alterar o requerimento probatório inicialmente apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação.”
O art.º 572º, d) do CPC estatui, por sua vez, que “na contestação deve o réu (…) Apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova […]”.
Por outro lado, o art.º 144º, nº 1 do CPC prevê que os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por via electrónica, nos termos definidos em Portaria.
Esta disposição era, à data da prática do acto, regulamentada pela Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto (entretanto revogada pelo art.º 40º, n.º 1 Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de Outubro, com início de vigência em 20 de Outubro de 2025).
Conforme decorria dos art.ºs 5º e 6º da mencionada Portaria 280/2013, a apresentação de peças processuais e documentos, quando efectuada por mandatários judiciais, ocorre por transmissão electrónica de dados, através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais e mediante o preenchimento de formulários disponibilizados no endereço electrónico mencionado no art.º 5º, a que se anexam ficheiros com a informação legalmente exigida, conteúdo material da peça processual e demais informação relevante. Acresce que a informação inserida nos formulários é reflectida num documento que, juntamente com os ficheiros anexos, faz parte, para todos os efeitos, da peça processual – cf. art.º 6º, n.º 2 da Portaria n.º 280/2013.
Por sua vez, o art.º 7º da Portaria, na redacção introduzida pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro, estatuía nos seguintes termos:
“1 - Quando existam campos no formulário para a inserção de informação específica, essa informação deve ser indicada no campo respetivo, não podendo ser apresentada unicamente nos ficheiros anexos.
2 - Em caso de desconformidade entre o conteúdo dos formulários e o conteúdo dos ficheiros anexos, prevalece a informação constante dos formulários, ainda que estes não se encontrem preenchidos.
3 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de a mesma ser corrigida, a requerimento da parte, sem prejuízo de a questão poder ser suscitada oficiosamente.
4 - Nos casos em que o formulário não se encontre preenchido na parte relativa à identificação das testemunhas e demais informação referente a estas, constando tais elementos dos ficheiros anexos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, a secretaria procede à notificação da parte para preencher, no prazo de 10 dias, o respetivo formulário, sob pena de se considerar apenas o conteúdo do formulário inicial.
5 - Existindo um formulário específico para a finalidade ou peça processual que se pretende apresentar, deve o mesmo ser usado obrigatoriamente pelo mandatário.”
No acórdão em que apreciou a constitucionalidade da norma do art.º 7º, n.º 4 da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto, na redacção conferida pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro, na interpretação segundo a qual, tendo a parte arrolado testemunhas no articulado sem preencher o correspondente campo do formulário electrónico de apresentação da peça processual, a falta de suprimento dessa omissão no prazo de 10 dias contados da notificação da secretaria determina que apenas se considere o conteúdo do formulário inicial, com a consequente desconsideração do rol constante do articulado, o Tribunal Constitucional considerou que são os art.ºs 552º, n.º 6 e 572º, d) do CPC que fixam o ónus de indicação da prova testemunhal, a sede e o momento em que deve ser cumprido e que é o art.º 144º, n.º 10, b) do mesmo diploma legal que estabelece a consequência do incumprimento, fazendo prevalecer, em caso de desconformidade de conteúdo, a informação constante dos formulários, ainda que não se encontrem preenchidos, pelo que o n.º 4 do referido art.º 7º apenas é disciplinado o procedimento de suprimento que antecede a aplicação da cominação para a omissão de preenchimento do formulário.
No acórdão proferido em 23 de Abril de 2024, considerou-se já então que “o mecanismo previsto no nº 4 do art. 7º atenua o impacto negativo do incumprimento do referido ónus, na medida em que reserva a cominação de rejeição do requerimento probatório às situações de reiterado incumprimento. Com efeito, a referida cominação só pode ser aplicada se a parte for instada, pela Secretaria do Tribunal ou mediante despacho judicial, a suprir a omissão e, ainda assim, persistir na mesma.”
Além disso, não fora a consideração da inconstitucionalidade orgânica e formal da norma, teria sido, desde logo, reconhecido, conforme se extrai do relatório supra, que, no caso dos autos, nem a secretaria do Tribunal notificou a ré nos termos do art.º 7º, nº 4 da mencionada Portaria 280/2013, nem a senhora juíza a quo determinou a notificação da parte para suprir a falta de preenchimento do formulário, na parte relativa à prova testemunhal, tendo optado por aplicar imediatamente a cominação de desconsideração ou rejeição do rol de testemunhas da ré.
Com tal conduta, violou a disposição em apreço, aplicando a cominação gravosa de não atendimento do rol de testemunhas, sem ter facultado à parte a possibilidade de suprir a falta de preenchimento do formulário electrónico, ou seja, contemporizou com a omissão de acto que a lei impunha que fosse praticado e que, como é evidente, é susceptível de influir no exame ou decisão da causa, pela singela razão de impedir a produção da prova testemunhal proposta pela parte – cf. art.º 195º, n.º 1 do CPC.
É sabido que a nulidade processual consiste num desvio ao formalismo processual prescrito na lei.
Miguel Teixeira de Sousa, in O que é uma nulidade processual?5 refere:
“Todo o processo comporta um procedimento, ou seja, um conjunto de actos do tribunal e das partes. Cada um destes actos pode ser visto por duas ópticas distintas:
- Como trâmite, isto é, como acto pertencente a uma tramitação processual;
- Como acto do tribunal ou da parte, ou seja, como expressão de uma decisão do tribunal ou de uma posição da parte.
No acto perspectivado como trâmite, considera-se não só a pertença do acto a uma certa tramitação processual, como o momento em que o acto deve ou pode ser praticado nesta tramitação. Em contrapartida, no acto perspectivado como expressão de uma decisão do tribunal ou de uma posição da parte, o que se considera é o conteúdo que o acto tem de ter ou não pode ter. […] a nulidade processual tem a ver com o acto como trâmite de uma tramitação processual, não com o conteúdo do acto praticado pelo tribunal ou pela parte.”
A omissão da notificação integra, assim, uma irregularidade, com influência no exame e na decisão da causa, consubstanciando uma nulidade, nos termos do art.º 195.º, n.º 1 do CPC.
Por outro lado, considerando que subsequentemente a tal omissão foi proferida decisão que julgou não ter sido apresentado requerimento de prova testemunhal por não se encontrar preenchido o formulário electrónico na parte atinente à identificação das testemunhas, há que ponderar qual a consequência da nulidade processual para a decisão posteriormente proferida.
Miguel Teixeira de Sousa distingue três possíveis situações distintas:
“-- Aquela em que a prática do acto proibido ou a omissão do acto obrigatório é admitida por uma decisão judicial; nesta situação, só há uma decisão judicial;
-- Aquela em que o acto proibido é praticado ou o acto obrigatório é omitido e, depois dessa prática, é proferida uma decisão; nesta situação, há uma nulidade processual e uma decisão judicial;
--Aquela em que uma decisão dispensa ou impõe a realização de um acto obrigatório ou proibido e em que uma outra decisão decide uma outra matéria; nesta situação, há duas decisões judiciais […]
No segundo caso, o que importa considerar é a consequência da nulidade processual na decisão posterior. Quer dizer: já não se está a tratar apenas da nulidade processual, mas também das consequências da nulidade processual para a decisão que é posteriormente proferida. […] Se, apesar da omissão indevida de um acto, o juiz conhecer na decisão de algo de que não podia conhecer sem a realização do acto omitido (ou, pela positiva, conhecer de algo de que só podia conhecer na sequência da realização do acto), essa decisão é nula por excesso de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), CPC).”6
Assim, estando em causa uma decisão que pressupõe o conhecimento do vício – falta de notificação à parte para preencher, no prazo de 10 dias, o respectivo formulário, sob pena de se considerar apenas o conteúdo do formulário inicial -, a questão suscitada pela ré/recorrente deixa de ser regulada pelo regime das nulidades processuais para seguir o regime do erro de julgamento, por a infracção praticada passar a estar coberta pela decisão, ao menos de modo implícito – cf. neste sentido, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 1ª, 3ª Edição, pp. 384-385.
Com efeito, ainda que na generalidade das nulidades processuais a sua verificação deva ser objecto de arguição, reservando-se o recurso para o despacho que sobre esta incidir, tal solução é inadequada quando estão em causa situações em que o próprio juiz, ao proferir a decisão, omite uma formalidade de cumprimento obrigatório ou implicitamente dá cobertura a essa omissão.
Nesses casos, a nulidade processual traduzida na omissão de um acto que a lei prescreve comunica-se ao despacho ou decisão proferidos. A nulidade decorrente da omissão da notificação converte-se, afinal, numa nulidade da própria decisão que veio a ser proferida, pelo que a reacção da parte vencida passa pela interposição de recurso dessa decisão – cf. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 16-12-2021, 4260/15.4T8FNC-E.L1.S1 e de 22-02-2017, 5384/15.3T8GMR.G1.S1; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30-11-1995, CJ 1995, V, 129 – “se a nulidade está coberta por um despacho judicial que a tenha sancionado, ainda que de modo implícito, o meio próprio para a arguir não é a reclamação mas o recurso, não sendo mesmo necessário qualquer indicação mais ou menos concludente no sentido de o juiz ter considerado o ponto a que se refere a nulidade”; cf. ainda acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15-09-2022, 20170/21.3T8LSB.L1-2; cf. António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I 2018, pág. 683.
É o caso, impondo-se a revogação da decisão recorrida para que seja cumprida a formalidade omitida.
Nos termos prescritos pelo art.º 80.º, n.º 3 da LTC - “No caso de o juízo de constitucionalidade ou de legalidade sobre a norma que a decisão recorrida tiver aplicado, ou a que tiver recusado aplicação, se fundar em determinada interpretação da mesma norma, esta deve ser aplicada com tal interpretação no processo em causa” -, considera-se que os autos devem regressar à 1ª instância para que aí à ré seja notificada para preencher o formulário, no prazo de dez dias, com a cominação prevista no art.º 7º, n.º 4, parte final da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto.
Procede a apelação.
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Das Custas
De acordo com o disposto no art. 527º, n.º 1 do CPC, a decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito. O n.º 2 acrescenta que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.
Nos termos do art. 1º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais, considera-se processo autónomo para efeitos de custas, cada recurso, desde que origine tributação própria.
A pretensão que a apelante trouxe a juízo merece provimento.
Dado que a recorrida não influenciou a decisão recorrida nem a decisão deste recurso, não pode ser considerado vencida para os efeitos previstos no art. 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC.
Por sua vez, quem do recurso tirou proveito e, por isso, seria responsável pelo pagamento das respectivas custas, seria a recorrente.
No entanto, estando paga a taxa de justiça devida pela interposição do recurso porque a recorrente procedeu ao seu pagamento e ninguém contra-alegou, e como o recurso não envolveu a realização de despesas (encargos), não há lugar ao pagamento de custas em qualquer das suas vertentes (cf. art. 529º, n.º 4 do CPC).
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III – DECISÃO
Pelo exposto, acordam as juízas desta 7.ª Secção do Tribunal de Relação em julgar procedente a apelação e, em consequência, revogar o despacho proferido no decurso da audiência prévia realizada em 23 de Novembro de 2023 e determinar que os autos baixem à 1ª instância, para que aí a ré seja notificada, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 7º, n.º 4 da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro, para preencher, no prazo de 10 dias, o formulário electrónico de entrega da contestação, na parte referente à prova testemunhal arrolada, sob pena de se considerar apenas o conteúdo do formulário inicial.
Sem custas.
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Lisboa, 27 de Outubro de 20267
Micaela Sousa
Ana Mónica Mendonça Pavão
Cristina Silva Maximiano
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1. Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. artigo 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil.
2. Segue-se aqui o relatório constante do acórdão proferido em 23 de Abril de 2024.
3. Adiante designada pela sigla LTC.
4. Redacção do Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de Julho, com entrada em vigor em 16 de Setembro de 2019, vigente à data da apresentação em juízo da contestação. Adiante designado pela sigla CPC.
5. Blog IPPC, Entrada de 18-04-2018, https://blogippc.blogspot.com/search?q=nulidade+processual, consultado em 21 de Outubro de 2026.
6. Blog do IPPC, 28/01/2019 Jurisprudência 2018 (163), consultado em 21 de Outubro de 2026.
7. Acórdão assinado digitalmente – cf. certificados apostos no canto superior esquerdo da primeira página. |
