| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa
I. Relatório
Visacar – Aluguer de Veículos Motorizados S.A., com sede na Rua do Lageado, Edifício Solaina, Loja D, Albufeira, veio propor a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra AA, residente na Localização 1, e Positivecell Unipessoal, Lda, com sede na Rua Antero de Quental, nº 5, Linda – A- Velha, peticionando a condenação do Réu a pagar-lhe quantia de €9.237,30 e juros de mora à taxa legal para os juros comerciais, sobre a quantia de cada uma das facturas e desde a respectiva data de vencimento e até efectivo e integral pagamento; ou, em alternativa e caso se entenda que o Réu não é o principal devedor, então que seja a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de €9.237,30, acrescida de juros de mora à taxa legal para os juros comerciais, sobre a quantia de cada uma das facturas e desde a respectiva data de vencimento e até efectivo e integral pagamento; e que o Réu seja, subsidiariamente, condenado a pagar à Autora a quantia de €9.237,30, acrescida de juros de mora à taxa legal para os juros comerciais, sobre a quantia de cada uma das facturas e desde a respectiva data de vencimento e até efectivo e integral pagamento, enquanto fiador e por ter assumido a responsabilidade pessoal pelo pagamento.
Para tanto alegou, em síntese, que é uma sociedade que se dedica ao aluguer de veículos com e sem condutor.
No exercício da sua actividade, o Réu AA solicitou à Autora o aluguer de dois veículos automóveis, obrigando-se pessoalmente, por si, ao pagamento dos valores devidos pelos alugueres, tendo pedido que os alugueres fossem facturados a uma empresa comercial gerida pelo mesmo, a ora Ré sociedade.
A Autora entregou ao Réus os dois veículos automóveis, os quais foram recebidos pelo Réu.
O veículo de matrícula ..-SZ-.. foi dado de aluguer aos Réus de 21 de Abril a 21 de Maio de 2017, tendo sido celebrados os contratos nº 60002326, de 21/05 a 21/6 pelo contrato nº 60003519, de 21/06 a 21/07 pelo contrato nº 60003673, de 21/07 a 21/08 pelo contrato nº 60003945, de 21/08 a 21/09 pelo contrato nº 60004208, de 21/09 a 21/10 pelo contrato nº 60004556 e de 21/10 a 21/11 pelo contrato nº 60004596, todos do ano de 2017.
O veículo de matrícula ..-QS-.. foi dado de aluguer aos RR. de 21/04 a 21/05 de 2017 pelo contrato nº 60002327, de 21/05 a 21/6 pelo contrato nº 60003520, de 21/06 a 21/07 pelo contrato nº 60003672, de 21/07 a 21/08 pelo contrato nº 60003946, de 21/08 a 21/09 pelo contrato nº 60004209, de 21/09 a 21/10 pelo contrato nº 60004555 e de 21/10 a 21/11 pelo contrato nº 60004595, todos do ano de 2017.
A Autora emitiu as facturas correspondestes aos alugueres, a saber: em 30.05.2017 as facturas 003319 no valor de €1.094,70 e 003320 no valor de €479,70.
Em 21 de Junho de 2017 a factura 003435 no valor de € 1.094,70, em 10.07.2017 a factura 003522 no valor de € 1.094,7, em 25.07.2017 a factura 003592 no valor de €1.094,70, em 30.10.2017 a factura 003989 no valor de €3.284,10, e em 30.11.2017 a factura 004104 no valor de €1.094,70.
O Réu AA recebeu as referidas facturas, nas datas de emissão, concordou com os valores facturados e assumiu pessoalmente a obrigação de pagamento dos valores das facturas em causa.
No entanto, e não obstante as interpelações, as quantias não foram pagas pelo Réu, nem pela Ré.
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Regulamente citados os Réus não contestaram.
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No dia 03 de Agosto de 2024 foi proferido o seguinte despacho:
“Os RR. mostram-se devidamente citados como resulta dos avisos de receção juntos aos autos em 07-12-2023 e 09-02-2024. Não tendo os RR. apresentado contestação, nos termos do disposto no art. 567º, nº 1, do CPC, consideram-se confessados os factos alegados na petição inicial. Cumpra o disposto no art. 567º, nº 2 do CPC.
(…).”
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No dia 16 de Setembro de 2024 foi proferido o seguinte despacho:
“Visto o disposto no art. 9º do D.L. n.º 181/2012 de 06/08, notifique a A. para, em dez dias, juntar aos autos os contratos de aluguer de veículo objeto dos presentes autos devidamente assinados pelo ou pelos RR., bem como certidão comercial da sociedade R..
(…).”
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Por despacho datado de 05 de Junho de 2025 foi novamente ordenada a notificação da Autora para juntar o documento em falta.
Notificada a Autora não juntou os contratos devidamente assinados.
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Em 07 de Dezembro de 2025 foi proferida decisão que julgou a acção improcedente e, consequentemente, absolveu os Réus do pedido.
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Não se conformando com a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, a Autora interpôs recurso de apelação para esta Relação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
“36. Em face da regular citação dos RR., e à revelia destes, o tribunal recorrido deveria ter considerado confessados os factos articulados pela A., nos termos do disposto no nº 1 do artigo 567º do CPC.
37. Ainda que pudesse o tribunal entender a nulidade dos contratos em causa, o que não sentenciou, tal nulidade não poderia aproveitar aos RR. que beneficiaram da prestação da A., nos termos acordados, tendo utilizados os veículos automóveis locados, justamente, ao abrigo dos contratos oferecidos aos autos.
38. Ainda que os termos e condições daqueles contratos pudessem não resultar inteiramente dos contratos juntos e da matéria alegada, sempre caberia ao tribunal a obrigação de inquirir a testemunha arrolada pela A., com vista à produção da prova em falta.
39. Caso o tribunal entende-se por insuficiente a matéria alegada, então, deveria ter proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento da PI.
Normas jurídicas violadas
40. Entende a Recorrente que o tribunal recorrido terá violado as seguintes normas jurídicas:
Artigo 567º, nº 1, do CPC
Artigo 6º, nº 2, do CPC
Termos em que deverá:
a) ser revogada a sentença recorrida;
b) ser a douta decisão recorrida substituída por outra que considere confessados os factos articulados pela Autora na sua petição e condene os RR no pedido.
c) Ou, quando assim se não entenda, ser ordenada a baixa dos autos para produção da demais prova indicada pela A., a fim de, em consequência, ser proferida nova sentença.“
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Não foram apresentadas contra-alegações.
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O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida de imediato, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
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II. O objecto e a delimitação do recurso
Colhidos os vistos, sabendo que o recurso é objectivamente delimitado pelo teor do requerimento de interposição (artigo 635º, nº 2 do Código de Processo Civil) pelas conclusões (artigos 635º, nº 4, 639º, nº 1 e 640º, todos do Código de Processo Civil) pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações em oposição àquelas e, ainda pelas questões que o Tribunal de Recurso possa ou deva conhecer ex officio e cuja apreciação não se mostre precludida.
A tanto acresce que o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir expostas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras.
Efectuada esta breve exposição e ponderadas as conclusões apresentadas, as questões a dirimir são:
- Apurar se é de alterar a matéria de facto nos termos pretendidos pela Recorrente e quais as consequências ou se é de determinar a remessa dos autos à 1ª Instância com vista à produção de prova nos termos requeridos.
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III. Os factos
No Tribunal recorrido em sede de sentença foi considerado que:
“(…)
Com relevo para a boa decisão da casa, cumpre sublinhar que foram junto aos autos:
1. 16 documentos intitulados de aluguer de viatura, não assinados e sem qualquer indicação quanto ao valor e, causa;
2. 6 faturas, dirigidas à sociedade POSITIVECELL UNIPESSOAL, LDA.
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Factos por provar:
A. Os termos e condições dos contratos de aluguer em questão.
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Os factos em causa emergem da prova documental junta aos autos.
(…).
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IV. O Direito
IV.1. - Impugnação da Matéria de Facto Provada
A recorrente veio impugnar a matéria de facto considerada como não provada pelo Tribunal de 1ª Instância defendendo que tendo os Réus sido citados e não tendo apresentado contestação o Tribunal deveria ter considerado como confessados os factos articulados pela Recorrente nos termos do artigo 567º, nº 1 do Código de Processo Civil.
Defende ainda a Recorrente que, ainda que pudesse o tribunal entender a nulidade dos contratos em causa, o que não sentenciou, tal nulidade não poderia aproveitar aos Réus que beneficiaram da prestação da Recorrente/Autora, nos termos acordados, tendo utilizados os veículos automóveis locados, justamente, ao abrigo dos contratos oferecidos aos autos.
Dispõe o artigo 567º, nº 1 do Código de Processo Civil que: “1 - Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor.”
Nos termos do artigo 568º, al. d) do Código de Processo Civil, não se aplica o disposto no artigo anterior “Quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito”.
Sobre esta matéria existem, ao aqui nos interessa, duas posições jurisprudenciais.
Para uma corrente jurisprudencial, proferido despacho onde se julgam confessados os factos articulados pela Autora na petição inicial nos termos do artigo 567º do Código de Processo Civil, sem que nesse despacho se estivesse estabelecido qualquer limitação nos termos do artigo 586º do Código de Processo Civil, transitado em julgado tal despacho, não pode depois a sentença dando como não provados factos por ausência de prova documental, uma vez que tais factos exigiam prova documental, sob pena de violação do caso julgado formal que se formou com o despacho quanto aos factos provados.
Neste sentido veja-se, entre outros, o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães de 18 de Dezembro de 2024(www.dsgi.pt), onde se lê “(…) Assim sendo, apesar da censura que se possa dirigir ao despacho de 18/10/2023, por não ter atentado ao teor da petição inicial e ao plasmado no art. 568.º do Código de Processo Civil, o certo é que toda a matéria de facto vertida no petitório foi considerada provada nessa decisão, não podendo ser emendada pela sentença, por ter transitado em julgado e se encontrar ao abrigo do caso julgado formal.
(…).”
A outra corrente jurisprudencial defende que não obstante a prolação do despacho que julga confessados os factos articulados na petição inicial por falta de contestação, carecendo um dos factos alegados de prova documental, estes factos não podem ser considerados como provados, pelo que o silêncio do/a/s Ré/u/s não vale como confissão do próprio facto.
Neste sentido vide Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11 de Julho de 2024, in www.dsgi.pt, com as necessárias adaptações, onde se defende que:
“(…)
Alega a Recorrente que a Mma. Juiz não «poderia ter dado como provado os valores alegados pela demandante, e pior do que isso, que tivesse condenado a aqui recorrente ao pagamento de juros de mora, sem que existisse qualquer documento nos autos que lhe permitisse ancorar essa sua decisão.»
No entendimento da Recorrente, «estando-se perante um contrato de empreitada para a realização dos serviços ali constantes, necessário seria que também tivessem sido juntos aos autos os autos de medição no fim de cada uma das fases.»
No fundo, sustenta que a Autora devia ter juntado aos autos documentos escritos demonstrativos dos factos alegados na petição inicial, pelo que, não o tendo feito, a situação dos autos integra a «previsão da al. d) do artigo 568º do Cód. Proc. Civil, ou seja, não se aplica o previsto no artigo 567º quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito.» Por isso, no entender da Recorrente, na sentença apenas se poderiam considerar provados os três factos que indica na conclusão 15ª, ou seja, a natureza da Autora e o seu objeto social, o direito de propriedade da Ré sobre o imóvel e a celebração do contrato de empreitada; todos os demais factos alegados na petição inicial teriam de ser considerados não provados.
Para apreciar a questão a solucionar é conveniente partir das repercussões da falta de contestação da ação, isto é, os efeitos que produz, para de seguida determinar quais são os «factos para cuja prova se exija documento escrito», relativamente aos quais não opera o efeito da revelia.
O réu, mais do que o direito, tem o ónus de contestar a ação, na medida em que a revelia, quando operante, produz efeitos que lhe são desfavoráveis.
Com efeito, segundo o artigo 567º, nº 1, do CPC, «se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor».
O apontado comportamento omissivo do réu provoca, assim, a denominada confissão tácita, ficta (ficta confessio) ou presumida, a qual fica adquirida definitivamente no processo, isto é, com eficácia juris et de jure. Significa isto que o réu não pode vir posteriormente negar os factos relativamente aos quais se manteve em total silêncio ou inércia.
O silêncio do réu sobre a realidade dos factos articulados pelo autor tem um especial efeito probatório: tais factos consideram-se confessados e, como tal, provados naquele concreto processo.
Havendo uma confissão ficta resultante de uma revelia operante, o processo passa a ter uma tramitação específica: «se a revelia for operante, salta-se imediatamente para a fase da sentença (art. 567º, nº 2, CPC). Disto só pode resultar que a revelia operante do réu não pode deixar de considerar adquirido para o processo tudo o que o autor tenha alegado e seja relevante, como facto jurídico, para o preenchimento de uma previsão legal.»
Por conseguinte, não tendo o réu contestado e considerando-se confessados os factos alegados pelo autor, restará apenas decidir a causa «conforme for de direito» (art. 567º, nº 2, in fine, do CPC), depois de cumprida a fase das alegações escritas, «que não incidirá sobre a matéria de facto». Dito de outro modo, confessados que passam a ter-se os factos articulados na petição, deixa de haver controvérsia nessa sede, limitando-se a questão à valoração jurídica desses mesmos factos, mas tal julgamento tanto pode conduzir à procedência da ação como não. Em consequência da revelia operante, apenas se assume como verificado nos autos o quadro fatual alegado na petição inicial e não o seu enquadramento jurídico.
No entanto, o aludido efeito da revelia não se produz quando se verificar alguma das exceções previstas no artigo 568º do CPC. Releva para o caso dos autos apenas a exceção prevista na alínea d) daquele preceito, reproduzida também no artigo 574º, nº 2, do CPC. Essa exceção verifica-se quando se trata de factos para cuja prova se exija documento escrito e isso pode resultar de uma estipulação legal (art. 364º do CCiv) ou do acordo das partes (art. 223º do CCiv), tanto no que respeita à forma como para a prova de um facto jurídico. Nesses casos, o documento não é dispensável e, por isso, o silêncio do réu não vale como confissão do respetivo facto. Daí que se possa enunciar a regra de que a falta de contestação implica a confissão de todos os factos articulados pelo autor, nos termos do artigo 567º, nº 1, do CPC, exceto daqueles que careçam de prova documental por força de disposição legal ou de acordo das partes.
(…).”
Perante duas posições existentes comungamos da segunda posição, ou seja, perante a não apresentação de contestação do Réu nos termos do artigo 567º, nº 1 do Código de Processo Civil, consideram-se confessados os factos alegados na petição inicial.
Todavia esta regra tem excepções, sendo uma delas a vertida no artigo 568º, al d) do mesmo Código, ou seja, quanto para a prova de factos alegados seja indispensável a junção de documento escrito, a revelia não é operante, ou seja, o facto cuja prova exige prova documental não se pode ter como provado perante a não contestação.
Neste sentido vide o recente Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de Janeiro de 2026, onde se lê que:
“(…)
Conforme resulta dos autos, a Ré foi regularmente citada e não deduziu contestação. Por isso, por força do disposto no artigo 567º, nº 2 do Código de Processo Civil (CPC), foi a Autora notificada para, no prazo de 10 (dez) dias, alegar por escrito.
Ora, quando o réu, tendo sido devidamente citado, não apresenta contestação no prazo legalmente estipulado, entra em revelia, com efeitos processuais muito relevantes e normalmente desfavoráveis para o próprio. Assim, haverá revelia operante quando o réu, tendo sido (ou devendo considerar-se) regularmente citado na sua própria pessoa, ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, não deduzir qualquer oposição (cfr. artigo 567º, nº 1 do CPC). Nestas situações, o comportamento omissivo do réu resulta na confissão dos factos articulados pelo autor, provocando a designada confissão tácita, ficta ou presumida, que não se confunde com a chamada confissão judicial expressa, que é a que “resulta da declaração directamente destinada a reconhecer a realidade do facto desfavorável ao declarante”. Aquela dispensa qualquer manifestação expressa de vontade, bastando a mera inércia do demandado para que a revelia seja operante. Ou seja, com base nessa confissão ficta, o tribunal dá esses factos como provados e profere sentença “conforme for de direito” (cfr. artigo 567º, nº 2 do CPC), aplicando a lei a essa matéria de facto admitida.
Contudo, mesmo em revelia, nem todos os factos se consideram confessados, designadamente os relativos a direitos indisponíveis (cfr. artigo 289º, nº 1 do CPC e artigo 354º, alínea b) do Código Civil), aqueles para cuja prova a lei exija documento escrito (imposto por lei – artigo 364º do Código Civil – ou por convenção das partes – artigo 223º do Código Civil), bem como os manifestamente impossíveis, inverosímeis ou que contrariem factos notórios ou a própria prova documental junta aos autos.
(…).”
Com efeito, o artigo 567.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, estabelece que, se o réu não contestar, consideram‑se confessados os factos articulados pelo autor (revelia operante), passando o tribunal a decidir “conforme for de direito” com base nessa matéria de facto assente. Assim, havendo revelia operante, o juiz, depois de assegurado o cumprimento do n.º 2 (ouvir as partes em alegações, se for o caso), profere sentença com fundamento na confissão ficta quanto aos factos susceptíveis de serem abrangidos por esse mecanismo. Porém, o artigo 568º do Código de Processo Civil prevê os casos em que a revelia não produz o efeito cominatório, incluindo a situação em que os factos alegados só podem ser provados por documento escrito, não tendo esse documento sido junto. Por isso, quando apenas parte dos factos alegados exija prova documental, a revelia é operante quanto aos restantes factos (que se têm por confessados) e é inoperante apenas quanto aos factos sujeitos a forma ou prova documental, que não podem ser dados como assentes sem o respectivo documento.
Assim, o Tribunal aplica o artigo 567º Código de Processo Civil (revelia operante) para a generalidade da causa, mas, ao fixar a matéria de facto, deve excluir do elenco de factos confessados aqueles que, por força do artigo 568º, alínea d), Código de Processo Civil, não podem ser abrangidos pela confissão ficta, podendo a acção soçobrar se esses factos forem essenciais e o autor não tiver feito prova documental deles.
Na sentença sob recurso deu-se como não provado que “ A - Os termos e condições dos contratos de aluguer em questão.”
Na petição inicial foi alegado que:
“2. O Réu (AA) solicitou à A. o aluguer de dois veículos automóveis.
3. O Réu obrigou-se, pessoalmente, por si, ao pagamento dos valores devidos pelos alugueres. Não obstante,
4. O Réu solicitou à A. que os alugueres fossem faturados a uma empresa comercial gerida pelo mesmo, a ora Ré (Positivecell). Assim,
5. A A. deu de aluguer ao R. dois veículos automóveis, os quais lhe entregou e foram por ele recebidos, fazendo constar do contrato de aluguer e como destinatário da faturação a Ré.”
Como bem se refere na decisão proferida pela 1ª Instância a documentação junta pela Autora não se mostra assinada e não contém os elementos necessários nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de Agosto.
Trata-se de uma situação em que é a própria Lei que exige que a celebração e termos do contrato sejam provados documentalmente.
A Recorrente Autora não juntou os documentos devidamente assinados, não obstante ter sido notificada para o efeito por duas vezes.
Face ao exposto, atenta a conjugação dos artigos 567º, 568º e 9º do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de Agosto, atenta a ausência de prova documental é manifesta a improcedência da impugnação da matéria de facto invocada pela Recorrente.
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IV.2 - Errada interpretação e aplicação do direito
Defende a Recorrente que deve ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que considere confessados os factos articulados pela Autora na sua petição e condene os Réus no pedido ou quando assim se não entenda, ser ordenada a baixa dos autos para produção da demais prova indicada pela Autora, a fim de, em consequência, ser proferida nova sentença.
Conforme se alcança da posição da Recorrente vertida na sua petição inicial estamos perante a celebração de contratos de aluguer de automóvel sem condutor, na medida em que têm por objecto a cedência do gozo temporário de uma coisa móvel, mediante retribuição.
Este contrato rege-se pelo estatuído no Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de Agosto, tem de ser reduzido a escrito, ser assinado pelas partes contratantes, devendo existir sempre um exemplar em português, e necessariamente devem constar determinados elementos (artigo 9º do citado Decreto Lei).
Não tendo sido junto o contrato nos termos exigidos por lei e mantendo-se inalterada a matéria de facto, impõe-se concluir, nesta parte, pela improcedência do recurso, porquanto não logrou a Autora provar a existência dos contratos e das condições pelas quais se regem.
No que diz respeito aos autos baixarem à 1ª Instância com vista inquirição das testemunhas arroladas para a Recorrente lograr provar tais factos, é manifesta também, nesta parte a improcedência da pretensão da Recorrente dado que estamos perante uma formalidade ad substantiam, pelo que a prova dos documentos e respectivo conteúdo não pode ser substituída por qualquer outra, nomeadamente por prova testemunhal.
Face ao exposto e sem necessidade de maiores considerações improcede na totalidade a apelação.
Tendo decaído no recurso, é a recorrente responsável pelas custas – artigo 527º nº 1 e 2 do Código de Processo Civil.
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V. Decisão:
Pelo exposto, acordam os Juízes da 6.ª Secção da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso interposto e consequentemente, mantém-se a decisão da 1ª Instância.
Custas do recurso pela Recorrente.
Registe e notifique.
Lisboa, 22 de Outubro de 2026
Juiz Desembargadora Cláudia Barata
Juiz Desembargador Jorge Almeida Esteves
Juiz Desembargadora Elsa Melo |
