| Decisão Texto Integral: | Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
I - RELATÓRIO
AA e Outros intentaram ação com processo comum contra Dinarica – Sociedade Imobiliária, S.A. e Outros, pedindo que sejam «a) declaradas nulas as deliberações tomadas na assembleia de condóminos de 25 de Janeiro de 2025 que aprovaram por maioria dos condóminos presentes e representados a distribuição das despesas aprovadas no orçamento para o ano de 2025 pelas fracções autónomas nos moldes sobreditos nos precedentes arts. 16º a 19º e o aumento das quotas referido nos precedentes arts. 42º e 43º, bem como a aprovação do art. 2º do Regulamento do Condomínio, conforme referido nos precedentes arts. 35º, 38º e 40º; b) e subsidiariamente, para o caso de não se entender que tais deliberações são nulas, se declare a sua anulabilidade, com as consequências legais.».
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O co-Réu BB apresentou contestação, suscitando, entre o mais, a exceção dilatória de ilegitimidade passiva, aduzindo, em síntese, que a presente ação foi intentada, não contra o Condomínio da Rua … Lisboa, mas apenas contra alguns dos condóminos.
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Responderam os AA, pugnando pela legitimidade passiva dos RR.
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O tribunal a quo, após ter ouvido as partes quanto à dispensa da audiência prévia, concedeu prazo às mesmas para alegações escritas, após o que proferiu decisão a conhecer da exceção da ilegitimidade passiva, julgando os RR parte ilegítima, e, consequentemente, absolvendo-os da instância.
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Inconformados com tal decisão, vieram os AA interpor o presente recurso, onde formularam as seguintes Conclusões:
“1.ª - A questão da legitimidade passiva nas acções de impugnação das deliberações tomadas em assembleia de condóminos é muito controversa, pois há uma profunda divergência quer na jurisprudência dos tribunais superiores, nomeadamente do Supremo Tribunal de Justiça, quer na doutrina;
2.ª – E se uma corrente jurisprudencial e doutrinal defende que tais acções devem ser propostas contra o condomínio, representado pelo seu administrador, outra sustenta que devem ser propostas contra todos os condóminos que votaram a favor da aprovação da deliberação cuja anulação se pretende, ainda que representados pelo
administrador do condomínio, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 1433º do Código Civil;
3.ª – De facto, fora do âmbito de previsão do art. 12º, al. e), do C.P.C., ou seja, das acções que se inserem no âmbito dos poderes do administrador do condomínio e que não englobam as acções de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos, é necessária a intervenção dos próprios condóminos e não do condomínio;
4.ª – Na verdade, a alínea e) do art. 12º do C.P.C. só atribui personalidade judiciária ao condomínio relativamente às acções que se inserem no âmbito dos poderes do administrador, sendo que as deliberações da assembleia de condóminos competem
exclusivamente aos próprios condóminos, estando excluídas dos poderes do administrador do condomínio, pois nesta matéria não tem quais quer poderes nem exerce qualquer função administrativa ou qualquer papel;
5.ª – Este tipo de acção trata da violação da lei ou do regulamento do condomínio por parte de uma maioria identificada de condóminos e não de qualquer outro assunto de mera administração corrente das partes comuns do prédio, questão concreta a dirimir entre condóminos;
6.ª – E as acções de anulação de deliberações da assembleia de condóminos devem ser propostas contra os condóminos, porque são eles que têm interesse em contradizer a posição de quem visa destruir tal deliberação por eles tomada, e não o condomínio, atento o prejuízo que lhes pode advir da anulação das deliberações;
7.ª – Assim, a legitimidade passiva não pertence ao condomínio, já que se trata de acções que se situam fora do âmbito dos poderes do administrador(cfr.arts. 1436º e 1437º do C.C.) e para as quais o condomínio não dispõe de personalidade judiciária, tal como resulta do disposto na al. e) do art. 12º do C.P.C.;
8.ª – Este entendimento é reforçado pelo texto do n.º 2 do art. 383º do C.P.C.;
9.ª – Em todo o caso, estando-se perante uma questão nada pacífica, não se pode dizer com acerto que uma tese é a correcta e a outra é errada, antes tendo de se aceitar qualquer uma delas como correcta, independentemente da opção pessoal que se tome por qualquer delas, pois sendo uma questão muito controversa não devem os pressupostos processuais servir para complicar desnecessariamente o conhecimento do pedido e a resolução dos litígios, finalidades precípuas do processo civil;
10.ª – Com efeito, têm de se ter em atenção os princípios da simplificação e agilização processuais, da adequação, da prevalência das decisões de mérito, da economia processual, da limitação dos actos, da celeridade processual;
11.ª – Não faria sentido, num caso como o presente e face ao exposto, manter a decisão recorrida e, assim, confirmar a extinção da instância por motivos meramente
formais, obrigando os autores à instauração de nova acção, exactamente com os mesmos fundamentos, só que, formalmente, contra o condomínio, representado pelo seu administrador;
12.ª – Inclusivamente, isso seria contrário a um dos principais objectivos do processo civil moderno: a justa composição do litígio em prazo razoável (art. 6º, n.º 2, do C.P.C.), sendo certo que a presente acção já foi intentada há mais de dois anos e meio;
13.ª – Face ao alegado, os R.R. são parte legítima passiva na presente acção, cabendo ao administrador do condomínio a representação judiciária dos mesmos;
14.ª - A sentença recorrida violou o disposto no art. 1433º, n.º 6, do Código Civil, e arts. 12º, al. e), e 383º, n.º 2, do Código de Processo Civil.».
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Os RR não apresentaram contra-alegações.
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II - Questões a Decidir
De acordo com as disposições conjugadas dos arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC, é pelas conclusões da alegação dos recorrentes que se delimita o objeto e o âmbito do recurso interposto. Esta limitação objetiva da atuação do Tribunal da Relação não ocorre, porém, em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (art.º 5.º, n.º 3, do CPC).
Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas,2 ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.3
Deste modo, considerando a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelos recorrentes, cumpre apreciar da questão da legitimidade passiva na presente ação, ou melhor, se os RR, na qualidade de condóminos, são parte legítima na presente ação que visa a declaração de nulidade de uma deliberação da assembleia de condóminos, ou como propugnado na decisão recorrida, são parte ilegítima (pois deveria ter sido intentada contra o Condomínio).
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Corridos que se mostram os Vistos, cumpre decidir.
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III – FUNDAMENTAÇÃO
III.1. DE FACTO
Os factos a considerar são os que estão descritos no relatório.
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III.2. DE DIREITO
Os Autores/apelantes, na sua qualidade de únicos herdeiros da herança ilíquida e indivisa de CC, “dona” da fração autónoma designada pela letra “J”, instauraram a presente ação contra os restantes condóminos do prédio constituído em propriedade horizontal sito na Rua 1, do concelho de Lisboa, pedindo que sejam declaradas nulas as deliberações tomadas na assembleia de condóminos de 25 de Janeiro de 2025 que aprovaram por maioria dos condóminos presentes e representados a distribuição das despesas aprovadas no orçamento para o ano de 2025.
A questão fulcral do presente recurso está em determinar se a legitimidade passiva se encontra assegurada pelos RR, na qualidade de condóminos, como defendem os AA/apelantes, ou, se apenas estaria assegurada com a intervenção do Condomínio representado pelo seu administrador, como propugnado na decisão objeto do recurso.
Posto isto, vejamos.
A legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição necessária para o juiz se ocupar do mérito da causa e não condição de sentença favorável ou de procedência da ação.
Conforme resulta do n.º 1 do art.º 30.º do CPC, o autor e o réu são partes legítimas quando têm, respetivamente, interesse direto em demandar ou em contradizer. Todavia, por este critério manifestar sérias dificuldades, fixou a lei no n.º 2 do preceito supra referido, uma regra para determinação da legitimidade, referindo que o interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da ação e o interesse em contradizer, pelo prejuízo que dessa procedência advenha, estatuindo o n.º 3 que, na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação material controvertida, tal como ela é configurada pelo autor.
Não obstante, a questão da legitimidade passiva para as ações de anulação das deliberações de condomínio tem sido objeto de larguíssima discussão na Jurisprudência dos Tribunais nacionais, sendo que o tribunal a quo e as partes enumeraram e citaram uma boa parte dessa Jurisprudência e Doutrina, que nos escusaremos, por isso mesmo, de enumerar.
Fazendo um ponto de situação nesta concreta temática, podemos dizer que existem essencialmente duas correntes de opinião: a que defende que nas ações de impugnação das deliberações tomadas pela assembleia de condomínio, como são estes autos, a legitimidade passiva é dos condóminos que votaram a favor das deliberações impugnadas e a que entende que a ação deve ser intentada contra o condomínio.
De entre muitos, destacamos apenas a título meramente exemplificativo, o acórdão do T. R. Guimarães de 30.11.20164 – que defende que a legitimidade passiva cabe ao condomínio, mas tem um voto de vencido – e os acórdãos do T. R. Guimarães de 09.03.2017 e do T. R. Porto de 04.10.20115, que defendem que a legitimidade passiva cabe aos condóminos; os acórdãos do STJ de 29.11.2006 e de 06.11.2008,6 ambos no sentido de que a legitimidade neste tipo de ação cabe aos condóminos.
Recentemente tem-se verificado uma tendência jurisprudencial maioritária no sentido da primeira tese apontada, que atribui legitimidade passiva ao condomínio nas ações de impugnação de deliberações de assembleia de condomínio, representado pelo administrador ou por quem a assembleia designar para o efeito - vejam-se, a título meramente exemplificativo, os Acs. da RL de 21.04.20207 e de 21.11.2023.8
Na sequência desta evolução jurisprudencial, o Supremo Tribunal de Justiça, em revista excecional, no Acórdão de 28.09.2023,9 ponderando todos os argumentos de ambas as posições, veio definir que, na ação de impugnação (anulação ou declaração de nulidade) de uma deliberação da assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo respetivo administrador. Para tanto, entendeu o nosso mais alto Tribunal que:
«(…) a deliberação da assembleia de condóminos exprime a vontade do grupo que constitui o condomínio, e não dos condóminos individualmente considerados, ou dos que aprovaram a deliberação, pois as controvérsias respeitante à impugnação de uma deliberação só satisfazem necessidades colectivas, sem a atinência directa com o interesse individual ou exclusivo de um dos condóminos, com a consequência da atribuição da legitimidade.
Por sua vez, considerando que a deliberação contra a qual se reage traduz a vontade do condomínio, este acaba por ser uma realidade distinta dos seus membros, pelo que assim sendo a boa solução será demandar o condomínio e não apenas os condóminos que votaram a favor da deliberação, mais entendendo no concerne ao n.º 6, do art.º 1433, do CC, que a interpretação a fazer do preceito legal não deverá ser estritamente literal, importando que se atenda aos demais elementos interpretativos, na realização de uma interpretação atualista9, nomeadamente tendo em conta a vigência do DL 267/94, de 25.10, e só com a reforma de 1995/1996 estendendo-se a personalidade judiciária ao condomínio, passando este a ser a parte legítima, assumindo o administrador o papel de representante.».
Tal entendimento foi posteriormente reiterado pelo STJ no Ac. de 19.09.2024, não se conhecendo jurisprudência posterior do Supremo Tribunal de Justiça que dela se afaste.
Por conseguinte, tendo como pano de fundo os argumentos analisados pelo STJ no referido acórdão proferido em revista excecional, com os quais concordamos e aqui damos por inteiramente reproduzidos, não tendo os recorrentes invocado argumentos suscetíveis de justificar um afastamento da orientação firmada pelo STJ, entendemos que, no caso em análise, se verifica a exceção da ilegitimidade passiva, tal como se concluiu na decisão sob recurso, a qual não merece, pois, qualquer censura.
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Custas pelos recorrentes, nos termos do art.º 527º, nºs. 1 e 2 do CPC.
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IV. Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes desta 7.ª Secção do Tribunal de Relação de Lisboa em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
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Custas pelos apelantes, nos termos acima consignados.
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Lisboa, 27 de outubro de 2026
Rosa Lima Teixeira
Micaela de Sousa
Alexandra de Castro Rocha
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1. Daqui por diante apenas CPC.
2. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, CPC anot., 4.ª ed., p. 926; Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 8.ª ed., pp. 157 a 166; Ac. STJ de 07.10.2020, proc. 341/18, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
3. Cfr., neste sentido, entre muitos, o Ac. STJ de 16.06.2020, p.º 3300/15, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
4. Relatado por Pedro Damião da Cunha, no p.º 98/14.4TBMTR.G1, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
5. Relatado por Maria da Purificação Carvalho, no p.º 42/16.4 T8VLN.G1 e relatado por Leonel Serôdio, no proc. 1371/11.9TJPRT.P1, respetivamente, disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
6. Relatado por Moreira Alves, p.º 06A2913, e relatado por Santos Bernardino no p.º 08B2784, respetivamente, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
7. P.º 7888/19.0T8LSB.L1-7, relatado por Luís Filipe Pires de Sousa (embora com um voto vencido), disponível para consulta em www.dgsi.pt.
8. P.º 29712/22.6T8LSB.L1-7, relatado por José Capacete, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
9. P.º 1338/22.1T8MTS.P1.S1, relatado por Ana Resende, disponível para consulta em www.dgsi.pt.. |
