| Decisão Texto Integral: | I. Relatório
1. Intentou AA, casado, residente na Rua 1, contra BB, casada com o requerente, residência atual na Localização 2, providência tutelar cível de regulação das responsabilidades parentais relativas a ambos os filhos, menores de idade, CC, nascida a …/…/2020 e DD, nascido a …/…/2023, pedindo que sejam reguladas as responsabilidades parentais de requerente e requerida face aos seus filhos, mediante a fixação de um regime de residência alternada, ficando os menores a residir quinzenalmente, ou semanalmente, com cada um dos progenitores; a fixação de um regime de alimentos e de partilha das despesas; a fixação de um regime de visitas.
Alega para o efeito e em síntese que: requerente e a requerida são casados entre si desde …/07/2018, sendo ambos progenitores das crianças;// que em junho do corrente ano, sem que nada o fizesse prever, a requerida informou o requerente que pretendia o divórcio;// que em 3/11/2025, por ato unilateral da requerida, decidiu tirar os filhos de casa, e ela própria abandonar o lar, com base em factos inventados, levando os menores consigo;// desde dia 9 de novembro que o requerente não vê os seus filhos, por decisão unilateral da requerida;// quando saiu do lar familiar, a requerida havia garantido ao requerente que, diariamente, os mesmos poderiam falar com o pai, em videochamada – situação que não ocorreu todos os dias, porquanto, em algumas das vezes, ou o sinal era mau e não existia internet, ou a requerida alegava que os menores se encontravam a dormir, ou outra desculpa destinada impedir o pai de ver os seus filhos, por videochamada; // que desconhece o paradeiro atual das crianças e, designadamente se se encontram ou não a frequentar estabelecimento de ensino.
2. Por despacho de 5/03/2026 (ref. Citius n.º 4533100) foi designada a conferência de pais prevista no art.º 35º do RGPTC.
3. Em 18/05/2026 (ref. Citius n.º 455841369) foi realizada conferência de pais no âmbito da qual, não tendo sido possível alcançar o acordo entre os progenitores quanto à regulação das responsabilidades parentais relativas às crianças, foram tomadas declarações ao progenitores e emitido parecer pelo Ministério Publico, no sentido de se fixar um regime de convívios mais alargado com o pai, com pelo menos uma semana completa por mês com o pai e fins de semana alternados com ambos os progenitores, bem como a fixação de uma pensão a cargo do pai que tenha em atenção as despesas acrescidas deste nas deslocações ao algarve para estar com os filhos.
4. Consta da ata de conferência de pais que os progenitores prestaram as seguintes declarações:
Pela mãe foi dito que:
Precisa da colaboração do progenitor e ele pode ir ao Alvor sempre que possa.// Sempre colaborou quando eram os dias do pai estar com os menores, dado que vem do Alvor até ao Seixal.// Entre novembro até aos dias de hoje foram feitas 7 visitas. As visitas não são feitas perto do Alvor, onde os menores habitam, vem sempre ao Seixal e para os menores é exaustivo.// Não tem residência em Lisboa.// É funcionária pública, trabalha no Centro … com a sede em Lisboa na Av. …, trabalha em teletrabalho. Não faz deslocações à sede, tem regime de isenção de horário com uma carga de 25h/semanais. A sua formação é em Administração Pública. A renumeração é de 1400€ líquidos.// O filho mais novo vai completar 3 anos em julho e ainda amamenta, já inseriu alimentos sólidos. O DD amamenta no período da sesta (á tarde) e à noite. Amamenta para proteção mental e por recomendação médica.// No Algarve não tem apoio familiar.// A CC está na pré-escolar público, o DD está em casa.// O pai que esta reformado por vezes vai lá e fica lá em casa. O pai tem 68 anos, vive na Marinha Grande.// As 7 visitas foram tempo de qualidade que as crianças tiveram com o pai e está disponível que o pai vá visitar as crianças ao Alvor. Sugere que o pai faça a deslocação para ver as crianças para que elas possam continuar a sua rotina.// A casa tem 1 assoalhada, dorme na sala, no sofá-cama, e as crianças no quarto.// Não tem apoio familiar no Seixal. Não pernoita na Marinha Grande, porque no dia seguinte tem que ir ao Alvor para levar a CC escola. Ainda não tirou férias, mas marcou o mês todo de agosto, que pode ser alterado.// A comunicação por email com o progenitor é de confrontação e de ameaça, não se sente confortável em informar o pai sobre as despesas para comparticipação do SAMS e de outras situações.// A CC efetuou uma cirurgia aos ouvidos e aos olhos, não carece de vigilância. Tem subsistema do SAMS que é do pai e ADSE, da parte dela. Não sabe o valor mensal das despesas.
Pelo pai foi dito que:
Reside em Corroios, numa moradia de 4 assoalhadas, tem quarto para os filhos e vive sozinho. A habitação permanente e de férias foi adquirida com recurso a crédito. Paga crédito de 3 casas (sendo que apenas uma, é apenas dele). Paga também um crédito automóvel o que perfaz 1900€ por mês.// É Técnico Superior do …, a sua área de formação é Gestão e Economia. Trabalha em horário flexível (7h/dia) e faz 9 dias úteis por mês de teletrabalho em dias flexíveis. Não trabalha ao fim de semana. Ganha 1600€ líquidos e ainda tem rendimento do alojamento local, que é um apartamento, que em média anual, lhe dá cerca 800€ de lucro.// Tem apoio da mãe, que é reformada e vive em Aveiro, mas passa algumas semanas, no Seixal, para dar apoio.// Tem possibilidade de ir ao Alvor, sexta à tarde, conseguiu no trabalho compensação para maximizar o tempo com as crianças. Antes de ir precisa de verificar o seu planeamento profissional para ter a certeza que pode ir buscar as crianças. Quando vai ao Algarve buscar os filhos, volta à hora do jantar para dar continuidade às rotinas das crianças. Nunca considerou a possibilidade de recolher as crianças a meio caminho, tem receio de ir a meio caminho e que a mãe não cumpra a sua parte do acordo.// Ainda não marcou férias, e não tem nada planeado porque quer passar as férias com as crianças.// O pai explica que nas clínicas que têm acordo com o SAMS, a mãe paga o valor com o desconto do SAMS. Se a mãe for a clínicas que não têm acordo, ela deve contactar a SAMS e também comunicar-lhe.// Relembra, que houve uma despesa médica de 2.500€, como tem o seguro de saúde do SAMS, apenas pagou 500€, sem a ajuda da mãe.
5. Por despacho de 19/05/2026 foi proferida decisão provisória que regulou as responsabilidades parentais relativas às crianças nos seguintes termos:
«1. Fixa-se residência das crianças com a mãe.// 2. As questões da vida corrente dos menores ficarão a cargo da mãe com quem se fixou residência.// 3. As responsabilidades parentais quanto às questões de particular importância para a vida dos menores serão exercidas, em conjunto, por ambos os progenitores.// 4. O pai pagará uma pensão de alimentos a favor de cada um dos filhos no valor de €125.00 mensais, num total de €250,00, por transferência para a conta bancária da mãe ou Mbway até ao dia 8 de cada mês.// 5. O valor da pensão de alimentos será atualizado anualmente, em janeiro, com referência ao índice de preços ao consumidor divulgado pelo INE, referente ao ano imediatamente anterior, ocorrendo a próxima atualização em janeiro de 2027.// 6. Os pais suportarão em partes iguais as despesas de saúde (médicas e medicamentosas) dos filhos, estas na parte não comparticipada, bem como com materiais escolares e mensalidades de ATL, devendo o progenitor que realizou a despesa apresentar cópia dos respetivos comprovativos com NIF das crianças ao outro para que este proceda ao seu pagamento no prazo de 15 dias a contar do recebimento das respetivas faturas, por transferência bancária ou Mbway.// 7. Sem prejuízo dos horários escolares e períodos de descanso dos menores o pai poderá contactar diariamente com os filhos, por via telefónica ou por videoconferência, conquanto que o faça entre as 18.30 e as 19.30hrs, aplicando-se igual regime à mãe.// 8. Os menores passarão com cada um dos progenitores fins de semana alternados, competindo ao progenitor com quem os menores vão passar o fim de semana recolhe-los junto da residência do outro até às 10.30hrs de sábado e, ao outro, a sua recolha junto da residência daquele até às 17.30hrs de domingo, ou noutro local acordado entre ambos.// 9. Sem prejuízo do exposto e até ao inicio do ano escolar, o pai poderá passar uma semana por mês com os menores, a qual coincidirá com um dos seus fins de semana, devendo para tanto, nessa semana, recolher os menores junto da residência da mãe até às 10.30hrs de sábado e entregá-las até às 10.30hrs do sábado subsequente, ou noutro local acordado entre ambos.// Para efeitos de implementação deste regime desde já se estatui que: a) Até ao final do mês de maio, o fim de semana de 23 e 24 será passado com a mãe e no de dia 30 o pai ficará com os filhos entre dia 30 e 6 de junho, data em que entregará os filhos à mãe até às 10.30hrs de sábado.// b) No mês de junho, o pai ficará com os menores no fim de semana de 13 e 14, a mãe de 20 e 21 e de novo o pai de 27 e 28.// c) No mês de julho o fim de semana de 4 e 5 será passado com a mãe, o de 11 e 12 com o pai, 18 e 19 com a mãe, sendo que neste mês o pai passará a sua semana com os menores entre 25 de julho a 1 de agosto, data ultima em que entregará os menores no sábado em casa da mãe até às 10.30hrs, ou noutro local a acordar entre ambos.// 10. No mês de agosto os menores passarão metade do mês com cada um dos progenitores, sendo que neste ano passarão o período de férias de 1 a 15 de agosto com a mãe e de 16 a 31 de agosto com o pai, alternando-se nos anos subsequentes. Competirá ao pai no período estival ir buscar e levar os filhos a casa da mãe ou noutro local acordado entre ambos.// 11. No mês de setembro, uma vez que o inicio do ano escolar ocorrerá entre 11 e 15 de setembro, não é mais possível manter o mesmo regime, assim passar-se-á apenas ao regime de fins de semana alternados tal como referidos em 8), iniciando-se o primeiro em 12 e 13 setembro com o pai, competindo ao progenitor com quem os menores vão passar o fim de semana recolhe-los junto da residência do outro até às 10.30hrs de sábado e, ao outro, a sua recolha junto da residência daquele até às 17.30hrs de domingo, ou noutro local acordado entre ambos.// 12. Os períodos de Natal, Páscoa, Ano Novo e Carnaval, serão divididos entre ambos os progenitores da forma mais igualitária possível, devendo ser divididos em blocos para que possam tais períodos ocorrer de forma mais prazerosa e repousante para os menores, assim, o período de Natal e Ano Novo, será divido nos seguintes termos: a) Entre 20 e 26 será passado com um dos progenitores e entre 27 e 2 de janeiro com o outro progenitor.// b) Este ano o período natalício será passado com o pai e o subsequente até ao ano novo com a mãe, alternando nos anos subsequentes, devendo a recolha dos menores ser feita pelo pai na casa da mãe ou outro local à escolha entre ambos até às 10.30hrs de dia 20 e a mãe proceder à sua recolha até às 17.30hrs do dia 26.// 13. O período pascal será dividido entre ambos os progenitores de modo a que cada um passe com os filhos iguais períodos e de forma a que a sexta feira santa seja passada com um e o domingo de páscoa com outro, aplicando-se quanto às recolhas e entregas o mesmo regime dos fins de semana alternados. Neste ano o domingo de páscoa será passado com o pai e a sexta feira Santa com a mãe, alterando-se nos anos subsequentes, devendo os progenitores acordar entre si esse período, vigorando igualmente o regime de recolhas e entregas já estipulado para o período Natalício e de ano novo.// 14. No que se reporta ao período de carnaval, este será divido entre ambos os progenitores, sendo que o progenitor que estiver com os menores no seu fim de semana passará também a segunda e terça feira com estes, alternando-se nos anos subsequentes, aplicando-se quanto às recolhas e entregas o mesmo regime dos fins de semana alternados.// 15. Sem prejuízo do exposto e sempre seja viável os menores nos seus dias de aniversário tomarão uma das principais refeições com cada um dos progenitores em termos a acordar entre ambos.// 16. Sem prejuízo do exposto também sempre que possível os menores poderão passar o dia do pai da mãe, de aniversário dos pais com cada um dos progenitores em termos a acordar entre ambos.// Notifique-se»
Notificados os progenitores e não se conformando com as decisões proferidas delas apelou o requerente formulando as seguintes CONCLUSÕES que se reproduzem:
1. O presente recurso tem por objecto a douta decisão de fixação do regime provisório de responsabilidades parentais, no que respeita à guarda e residência dos menores, por um lado, e ao montante da pensão de alimentos, por outro.
2. O recorrente requereu a fixação de uma guarda partilhada dos seus filhos menores, com um regime de residência alternada (em regime semanal ou quinzenal); e, tudo isto, por virtude da separação de facto ocorrida entre os progenitores, causada pela circunstância de a requerida, mãe, ter saído da casa de residência familiar (sita em Corroios, Seixal), abrupta e injustificadamente, em 03.11.2025, e ter levado, consigo, os dois menores, tendo ido viver para um imóvel adquirido por ambos os progenitores, sito em Alvor, concelho de Portimão.
3. Tal atitude é injustificada, sem qualquer respaldo legal, judicial ou administrativo, tendo a requerida apresentado uma participação criminal por violência doméstica, como que para “legitimar” a sua atitude de saída do lar, e da sua atitude de quase eliminar o convívio entre pai e filhos.
4. E, entre tal data (03.11.2025) e a data da conferência de pais no tribunal a quo (18.05.2026), período de quase 7 meses, o pai ora recorrente esteve com os menores, na sua companhia, somente 7 vezes.
5. O tribunal a quo, no douto despacho ora recorrido, cita o recente Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10.03.2026, proferido in processo n.º 876/25.9T8ACB.C1 (consultável in www.dgsi.pt ), onde se decidiu sobre assunto relativo a guarda partilhada, fixação de residência (com a circunstância de as residências de pai e mãe serem afastadas uma da outra – Portugal e Espanha, repectivamente); e nesse aresto se diz: “Se o progenitor obstaculizou, por diversas vezes, o convívio da filha com a mãe e família materna – até no decurso do Julgamento, e motivando intervenção policial –, sabedor dos termos que havia aceitado e ciente do desvalor dos seus actos e do impacto que teriam no bem-estar da filha, e, por outro lado, nada se apurando de desvalioso quanto à progenitora, e que a criança é bilingue; os laços, a intensa proximidade relacional e a rede de suporte amical e familiar materna, não igualados pela família alargada paterna; a integração familiar materna no (novo) equipamento educativo; as condições vivenciais oferecidas pela (nova) localização geográfica materna, à luz do superior interesse da criança, deve optar-se pela residência com a respectiva progenitora” (sublinhado nosso).
6. O tribunal a quo não cumpriu o critério em questão, porquanto, quem obstaculizou o convívio entre pai e filhos, foi a requerida, e não o requerido;
7. O tribunal a quo não aplicou correctamente o critério enunciado por ele mesmo – art. 1906.º/5 CC , que reza que “o tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro” ?
8. Todo o passado mostra que a recorrida manifestou sempre falta de disponibilidade para promover relações habituais dos menores com o recorrente.
9. Recordando o episódio da deslocação do recorrente ao Algarve, para estar com os filhos, devidamente narrado no requerimento oferecido aos autos em 27.03.2026: a recorrida não permitiu que os filhos vissem o pai, apesar de este ter feito uma viagem de mais de 500 km para ver os filhos!!
10. Mais, veio-se a saber, a posteriori, que, afinal, a requerida (que se queixava de não ter condições económicas para levar os filhos do Alvor ao Seixal, para verem o pai; para, assim obrigar o recorrente a ser ele a fazer tal viagem e acabar por não ver os seus filhos !!), a requerida, dizíamos, já tinha meios financeiros para levar os menores do Alvor para a Marinha Grande (que é “só” quase o dobro do percurso).
11. O critério orientador dado pelo art. 1906.º/5 CC não foi aplicado, porque, ao atribuir a guarda e residência dos menores à recorrida, atribuiu tal ao progenitor que, manifestamente, não mostrou disponibilidade para manter as relações dos menores com o outro progenitor.
12. A recorrida subtraiu as crianças do lar familiar, razões essas patentes na completa puerilidade que é a participação criminal por ela apresentada no DIAP do Seixal, onde alega sofrer de “violência psicológica” provocada pelo marido, ora recorrente… sem arrimo em facto concreto algum, usou isso para, em 03.11.2025, acenar com a bandeira de “vitima” e sair de casa, à cobardia (indo buscar as crianças à escola antes do tempo de saída das mesmas, e remetendo uma comunicação escrita, via email, propositadamente dirigida a um endereço electrónico do recorrido, endereço esse que ela sabia ser pouco usado… para que o recorrido não conhecesse, a tempo, a maléfica intenção de subtrair as crianças do lar familiar, e evitar que tal ocorresse).
13. Foi, portanto, com os menores, para um apartamento que ela e o recorrido haviam adquirido (mas que só o recorrido paga – já lá iremos!); apartamento esse que fora, por acordo de ambos, comprado para férias familiares e arrendamento sazonal; provocando, também dessa forma, com a sua atitude pueril, a perda do rendimento familiar que até então era dado pelas rendas do AirBNB!
14. Além disso, a fixação da residência dos menores no Alvor, com a recorrida, contraria o superior interesse das crianças, porquanto estas são colocadas a pernoitar, as duas, no mesmo quarto – tendo em consideração que a casa tem uma assoalhada, a requerida (segundo as suas declarações), dorme no sofá-cama da sala e os menores no quarto;
15. Sendo que, adicionalmente, o pai da recorrida, que está reformado, pernoita também nesse apartamento – o que faz com que, num T1, durmam 4 pessoas !
16. O tribunal a quo aplicou o critério norteador do art. 1906.º/5 ao contrário (fixando a residência dos menores com progenitora, que é quem sempre mostrou indisponível para promover a continuidade das relações entre pai e seus filhos), e obriga os menores a pernoitar, juntos, no mesmo quarto, sem a privacidade e espaço que possuíam até serem subtraídos pela mãe, em 03.11.2025; e ainda terem de suportar o “acampamento” que o avô materno, por vezes, decide lá ir montar!
17. Tal decisão, ao permitir este estado de coisas, viola o superior interesse dos menores e viola o disposto no art. 1906.º/5 CC.
18. Pelo que deve a douta decisão sob recurso deve ser revogada e substituída por outra que determine, pelo menos, a guarda partilhada de ambos os menores, com fixação de residência alternada de ambos os menores, na residência do pai ora recorrente e da recorrida, mãe, com igual proporção de tempo para cada um dos progenitores, em regime quinzenal, por ser esse o único que garante a tutela do superior interesse dos menores em estabelecer e manter os vínculos afectivos com ambos os progenitores, designadamente o pai ora recorrente, que, durante 7 meses, viu os seus filhos 7 vezes, tendo ficado privado do são convívio com os mesmos, que perdurara até dia 3 de Novembro de 2025.
Por outro lado, e caso improcedam as conclusões supra, e não seja alterado o regime de residência e guarda dos menores como pedido, dir-se-á que, no que tange aos alimentos fixados:
19. O douto despacho ora sob recurso fixou o valor de 125,00 € mensais para cada um dos menores, num total de 250,00 €, a título de alimentos devidos pelo recorrente aos menores.
20. O recorrente aufere cerca de 1600,00 € líquidos, a título de rendimento laboral, e mais cerca de 800,00 €, a título de rendimento de alojamento local, não havendo mais fontes de rendimento;
21. O alojamento local é incerto, tendo em conta que a recorrida (que aufere 1400,00 € líquidos mensalmente), ao sair da casa familiar (do Seixal), tendo passado a ocupar a casa do Alvor, privou a família do rendimento que era dado por esse imóvel.
22. O tribunal a quo teve também em consideração que o recorrente suporta, mensalmente, 3 créditos para aquisição de imóveis (um apartamento sito em Odivelas, que lhe pertence exclusivamente, adquirido que foi antes da celebração do matrimónio com a recorrida, e que era arrendado esporadicamente, sendo que o fruto civil assim gerado era usado na economia familiar; uma moradia no Seixal, adquirida em conjunto com a recorrida, onde todos viviam até 03.11.2025; e um apartamento no Alvor, adquirido também em conjunto com a recorrida e que a mesma passou a “ocupar” com os filhos a partir da eferida data), no valor de 1900,00 € mensais (em que se integra, também, um crédito automóvel).
23. Recorrente e recorrida são casados segundo o regime da separação de bens.
24. O recorrente suporta 1900,00 € mensais de despesas fixas para habitação e um automóvel… a esse valor, acrescem as despesas normais de água, energia, alimentos stricto sensu, combustível, vestuário, e outras despesas…
25. Temos que o rendimento do recorrente (na melhor das hipóteses, um rendimento de 2400,00 € mensais) é insuficiente para pagar as tais despesas fixas de 1900,00 €, e ainda outras..
26. Porém, o douto despacho sob recurso não teve em devida consideração que, nos 1900,00 € mensais que o recorrente suporta, inclui-se o crédito para aquisição do tal imóvel do Alvor, num valor que é de cerca de 450,00 € mensais e que ele, recorrente, é o único a suportar, já que a recorrida rejeita depositar, mensalmente, na conta bancária por ambos aberta junto do BCP, o valor suficiente para solver a metade da prestação mensal devida pelo crédito para aquisição do referido imóvel – imóvel que também é dela, porquanto foi adquirido conjuntamente por ambos.
27. Quando o imóvel do Alvor era arrendado pelo casal, o valor das rendas era depositado em tal conta, na qual o banco credor lançava a prestação a débito. Mas como a recorrida, com a sua atitude, em 03.11.2025, subtraiu os menores da casa de família e ocupou o imóvel do Alvor, este deixou de ser arrendado…
28. A recorrida não paga a metade da prestação do referido imóvel
29. Quem suporta a totalidade da mesma é o recorrente.
30. E, ao fazê-lo, o recorrente paga, também, a totalidade do valor necessário para prover, tanto à requerida como aos filhos menores, a habitação – sendo que, nos termos do art. 2003 CC, os alimentos integram a habitação.
31. Nessa medida, o tribunal a quo não teve em consideração que o recorrido é quem suporta o pagamento de um valor que, a bancos, roça os 2000,00 € mensais; que precisa, também, de fundos para as suas despesas pessoais; que, com a fixação da pensão alimentícia aos menores em 250,00 €, fica reduzido o seu rendimento disponível a 250,00 € (receitas do recorrente: 1600,00 € de salário e, na melhor das hipóteses, 800,00 € de renda do imóvel de Odivelas; despesas fixas do recorrente, só a bancos: 1900,00 € + pensão de alimentos aos menores [250,00 €]), sendo tal valor (250,00 €) manifestamente insuficiente para prover à sua subsistência.
32. A recorrida, por seu turno, mantém 1400,00 € mensais, líquidos, totalmente disponíveis.
33. O tribunal a quo, ao fixar os alimentos aos menores, devidos pelo recorrente, no referido valor, não atentou que o mesmo, ao suportar a totalidade da prestação devida pela aquisição do imóvel onde os mesmos habitam, já suporta uma parte substancial do que é considerado alimentos, cfr. preceitos legais; e que, ao fixar no valor de 250,00 €, deixa o recorrente sem meios de subsistência, violando-se, assim, o disposto no art. 2004.º/1 CC.
34. Pelo que deve ser a douta decisão revogada e substituída por outra que fixe os alimentos devidos aos menores num valor máximo de 65,00 € para cada um dos menores,
35. Porquanto só assim se fará Justiça!
Respondeu o Ministério Publico e a apelada pugnando pela improcedência do recurso, formulando esta última as seguintes CONCLUSÕES que se reproduzem:
i. O presente recurso vem interposto da decisão provisória que fixou o regime provisório das responsabilidades parentais relativas aos menores CC e DD.
ii. A decisão recorrida foi proferida ao abrigo do artigo 28.º do RGPTC, em fase inicial do processo, com base nos elementos sumariamente disponíveis e tendo em vista estabilizar provisoriamente a vida das crianças.
iii. O Recorrente pretende a revogação da decisão recorrida e a fixação de residência alternada, em regime semanal ou quinzenal, entre Corroios e Alvor.
iv. Pretende ainda reduzir a pensão de alimentos de €125,00 mensais por filho para €65,00 mensais por filho.
v. O recurso não demonstra qualquer erro manifesto da decisão recorrida, limitando-se a reiterar uma narrativa unilateral e ofensiva contra a Recorrida.
vi. A decisão recorrida é, no seu sendo essencial, prudente, cautelar, transitória e adequada à fase processual em que foi proferida, sem prejuízo dos esclarecimentos oportunamente requeridos pela Recorrida quanto à sua execução prática.
vii. A Recorrida apresentou requerimento de esclarecimento e complemento da decisão provisória, não por discordar do sentido essencial da decisão, mas apenas para clarificar aspetos relevantes da sua execução prática.
viii. Nesse requerimento, a Recorrida pediu o esclarecimento do termo inicial da pensão de alimentos, do alcance temporal do regime de repartição das despesas médicas, medicamentosas e de saúde dos menores, bem como do regime de apuramento, comunicação e entrega de comparticipações, reembolsos ou restituições.
ix. Tal requerimento demonstra que a Recorrida não pretende furtar-se ao cumprimento da decisão provisória, mas antes assegurar que a mesma seja clara, exequível e materialmente justa.
x. A Recorrida impugna frontalmente a versão do Recorrente segundo a qual teria saído voluntária e injustificadamente da casa de morada de família.
xi. A Recorrida saiu num contexto de grave rutura conjugal e de episódios denunciados como violência doméstica.
xii. O próprio Recorrente admitiu, por escrito, ter mudado a fechadura da casa de morada de família e ter recusado facultar-lhe qualquer chave.
xiii. Com efeito, no email de 02/01/2026, o Recorrente escreveu, sem margem para dúvida: “E sim, troquei a fechadura”, acrescentando ainda: “não te faculto chave alguma”.
xiv. Não pode o Recorrente mudar a fechadura da casa de morada de família, impedir o regresso da Recorrida e, simultaneamente, vir a Tribunal sustentar que a mãe abandonou voluntária, livre e injustificadamente a residência familiar.
xv. Tal narrativa é abusiva e não pode servir de fundamento à alteração da residência dos menores.
xvi. O critério decisivo não é punir ou premiar qualquer progenitor, mas assegurar o superior interesse das crianças.
xvii. A residência alternada não é automática nem obrigatória, apenas podendo ser fixada quando, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, corresponder ao superior interesse da criança.
xviii. No caso concreto, estão em causa duas crianças de tenra idade, uma delas nascida em 2020 e outra em 2023, residindo os progenitores em localidades distantes.
xix. A distância entre Corroios e Alvor, a idade dos menores, a necessidade de estabilidade escolar e quotidiana, a conflitualidade parental e a falta de elementos técnicos definitivos desaconselham a fixação imediata de residência alternada.
xx. A decisão recorrida não afastou o pai da vida dos filhos.
xxi. Pelo contrário, fixou fins de semana alternados, contactos diários, uma semana mensal com o pai até ao início do ano escolar, metade das férias de agosto e divisão equilibrada de períodos festivos.
xxii. O regime fixado promove e reforça o vínculo paterno, mas fá-lo de forma gradual, prudente e compativel com a estabilidade das crianças.
xxiii. A alegação de que a Recorrida obstaculizou os convívios é parcial, descontextualizada e impugnada.
xxiv. A preocupação da Recorrida com o cansaço e as rotinas dos filhos não pode ser confundida com recusa de convívio paterno.
xxv. O Tribunal a quo ponderou que ambos os progenitores têm capacidades parentais, mas que a mãe tem maior disponibilidade quotidiana, por trabalhar em teletrabalho, com isenção de horário e carga semanal de 25 horas.
xxvi. O Recorrente não demonstrou que a residência com o pai, ou a residência alternada, seja mais adequada ao interesse concreto das crianças nesta fase.
xxvii. Quanto aos alimentos, o valor de €125,00 mensais por filho é moderado e proporcional às necessidades dos menores e aos rendimentos conhecidos e agora documentalmente evidenciados do Recorrente.
xxviii. O valor global de €250,00 mensais, correspondente a €125,00 por cada filho, não é elevado; é antes uma prestação mínima, prudente e moderada, que dificilmente cobre uma fração relevante das despesas mensais de alimentação, vestuário, higiene, saúde, educação, habitação e deslocações de duas crianças de tenra idade.
xxix. Por isso, a questão não deve ser colocada na perspetiva da redução da pensão, mas antes na constatação de que o valor provisoriamente fixado já é, em si mesmo, contido e favorável ao Recorrente.
xxx. A Recorrida junta documentos fiscais cuja admissão se requer, ao abrigo dos artigos 651.º, n.º 1, e 425.º do Código de Processo Civil, por apenas agora se encontrarem na sua disponibilidade e por serem relevantes para a apreciação da capacidade económica do Recorrente.
xxxi. Da declaração de IRS do Recorrente relativa ao ano de 2024, junta como Doc. 1, resulta que este declarou rendimentos de trabalho dependente no montante de €37.922,78.
xxxii. Da mesma declaração resulta ainda que o Recorrente declarou rendimentos da Categoria B, provenientes de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, no montante de €28.035,28.
xxxiii. Assim, só no ano de 2024, o Recorrente declarou rendimentos brutos globais no montante de €65.958,06.
xxxiv. Tais elementos fiscais são incompativeis com a narrativa de insuficiência económica que o Recorrente pretende transmitir ao Tribunal e fragilizam seriamente a credibilidade da sua pretensão de redução da pensão de alimentos.
xxxv. Acresce que o Recorrente não demonstrou que atualmente aufira rendimentos inferiores aos que constam das suas declarações fiscais ora juntas.
xxxvi. Inexiste qualquer elemento objetivo que permita concluir por uma diminuição efetiva da sua capacidade económica.
xxxvii. Acresce que a declaração de IRS do Recorrente evidencia ainda a existência de movimentos patrimoniais associados à alienação onerosa de direitos reais sobre imóvel, com valor de realização declarado de €18.750,00, valor de aquisição de €6.980,89 e quota-parte de 4,17%.
xxxviii. A Recorrida tem ainda conhecimento de que o Recorrente recebeu uma herança, elemento patrimonial que não foi devidamente assumido no recurso e que reforça a necessidade de não valorar a sua capacidade económica com base numa apresentação parcial ou diminuída dos seus rendimentos e património.
xxxix. Por contraponto, a Recorrida declarou rendimentos de trabalho dependente de €18.760,56 em 2024 e de €16.092,09 em 2025, valores substancialmente inferiores aos rendimentos globalmente declarados pelo Recorrente em 2024.
xl. A Recorrida suporta quotidianamente as despesas correntes dos menores, designadamente alimentação, vestuário, higiene, habitação, saúde, educação, deslocações, consumos domésticos e demais encargos próprios da vida diária.
xli. É falso e inaceitável afirmar que a Recorrida dispõe livremente da totalidade do seu vencimento, como se não suportasse as despesas ordinárias dos filhos que consigo residem.
xlii. Os encargos bancários e patrimoniais do Recorrente, incluindo créditos imobiliários e crédito automóvel, não se sobrepõem ao dever legal de prestar alimentos aos filhos menores.
xliii. A discussão sobre pagamentos de créditos, compropriedade, utilização de imóvel ou acertos patrimoniais entre os progenitores tem sede própria e não pode ser usada para reduzir a pensão de alimentos devida aos filhos.
xliv. A pretensão de fixar a pensão em apenas €65,00 por filho é manifestamente insuficiente e contrária ao interesse dos menores, tanto mais que o valor atualmente fixado — €250,00 mensais no total — já é reduzido face às despesas reais de duas crianças.
xlv. A decisão recorrida fixou ainda a repartição em partes iguais das despesas de saúde, materiais escolares e mensalidades de ATL, o que demonstra equilíbrio e proporcionalidade, sem prejuízo dos esclarecimentos requeridos pela Recorrida quanto ao alcance temporal e modo de apuramento de tais despesas e comparticipações.
xlvi. A Recorrida apresentou requerimento de esclarecimento e complemento da decisão provisória, pedindo a definição do termo inicial da pensão e a clarificação do regime de repartição das despesas de saúde, médicas e medicamentosas dos menores, bem como das comparticipações, reembolsos ou restituições.
xlvii. Tal requerimento demonstra que a Recorrida não pretende furtar-se a acertos de despesas, antes exige que os mesmos sejam feitos com base no valor líquido efetivamente suportado, depois de documentadas as comparticipações do SAMS, Banco de Portugal, ADSE, seguro de saúde ou qualquer outro subsistema.
xlviii. O requerimento de esclarecimento assume especial relevância porque, estando em causa despesas dos menores a suportar por ambos os progenitores em partes iguais e apenas na parte não comparticipada, quaisquer valores recebidos por um dos progenitores a titulo de comparticipação, reembolso ou restituição devem ser comunicados ao outro progenitor e considerados no acerto final das contas, ou entregues na respetiva quota-parte.
xlix. O valor a repartir entre os progenitores não pode ser o valor bruto inicialmente pago, mas sim o valor líquido efetivamente suportado após dedução das comparticipações, reembolsos ou restituições.
l. No que respeita à cirurgia da menor CC, a Recorrida não se opõe a que seja efetuado acerto pelo valor líquido efetivamente suportado, desde que após demonstração documental dos valores efetivamente pagos, dos valores comparticipados, dos valores recebidos ou a receber do SAMS, do Banco de Portugal, de seguro de saúde ou de qualquer outro subsistema, e da respetiva imputação à concreta despesa médica em causa.
li. O Recorrente não demonstrou impossibilidade objetiva de pagar a pensão fixada.
lii. A decisão recorrida aplicou corretamente os artigos 1906.º, 2003.º e 2004.º do Código Civil e o artigo 28.º do RGPTC.
liii. A decisão recorrida aplicou corretamente os princípios do superior interesse da criança, da estabilidade, da proporcionalidade, da continuidade das relações afetivas e da promoção de contactos amplos e regulares com ambos os progenitores.
liv. Deve, por isso, o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida quanto à solução provisória adotada, sem prejuízo da apreciação do requerimento de esclarecimento e complemento oportunamente apresentado pela Recorrida.
Termina pedindo que seja admitida a junção dos documentos fiscais apresentados, por serem supervenientemente disponíveis para a Recorrida e relevantes para a apreciação da capacidade económica do Recorrente e da pensão de alimentos devida aos menores;
Nada obsta ao conhecimento do mérito do recurso.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
III. Do Objeto do recurso:
Estando o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes —artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, designado por CPC), ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, as questões que se colocam à apreciação deste Tribunal são as seguintes:
i. Da (in) admissibilidade dos documentos juntos com as contra alegações pela apelada;
ii. Se a decisão provisória proferida nos autos deverá ser substituída por outra que, de modo a melhor satisfazer o superior interesse das crianças, determine a residência alternada dos menores com ambos os progenitores.
iii. Para o caso da improcedência da questão referida em ii), se deve ser alterado o montante fixado a título de alimentos.
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III. Fundamentação
III.1 De facto
Atentos os elementos que constam dos autos, as incidências fáctico-processuais relevantes são as constantes do relatório que antecede, cujo teor, por brevidade, se dá aqui por reproduzido
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II.2 Fundamentação de Direito
i) Da (in) admissibilidade dos documentos juntos com as contra alegações pela apelada;
Com a resposta à alegação a apelada junta dois documentos, - declaração de rendimentos referente aos anos de 2024 e 2025 -, alegando que apenas agora se encontram na sua disponibilidade e por se mostrarem diretamente relevantes para a apreciação da questão suscitada pelo recorrente quanto à pretendida redução da pensão de alimentos devida aos filhos menores.
Diz o art.º 651º nº. 1 do CPC. que “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425º ou no caso da junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.”
O art.º 425º do CPC, diz que “Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento”, norma esta excecional, semelhante à prevista no nº. 3 do art.º 423º do C.P.C., no que se reporta à fase de junção de documentos em sede de aferição da prova em julgamento.
Assim sendo, é possível a junção de documentos com as alegações de recurso, dependendo a admissibilidade da sua junção de alegação por parte do apresentante de uma de duas situações:
- a impossibilidade de apresentação deste documento em momento anterior ao recurso; a superveniência em causa, pode ser objetiva ou subjetiva: é objetiva quando o documento foi produzido posteriormente ao momento do encerramento da discussão; é subjetiva quando a parte só tiver conhecimento da existência desse documento depois daquele momento;
- o julgamento efetuado na primeira instância ter introduzido na ação um elemento adicional, não expectável, que tornou necessária esta junção; pressupõe esta situação a novidade da questão decisória justificativa da junção pretendida, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão, sendo que isso exclui que a decisão se tenha limitado a considerar o que o processo já desde o início revelava ser o thema decidendum. Com efeito, como refere António Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, págs. 286 e 287 da 7ª edição, “podem (…) ser apresentados documentos quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária por virtude do julgamento proferido, maxime quando este se revele de todo surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo.” (…) “a jurisprudência anterior sobre esta matéria não hesita em recusar a junção de documentos para provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado”.
No caso presente, não resulta demonstrado que se verifique qualquer das situações excecionais em que a lei permite a junção de documentos em fase de recurso. Os documentos cuja junção se requer não resultam da uma situação de superveniência objetiva ou subjetiva, nem a necessidade da sua junção resulta do julgamento em primeira instância, pelo que inexiste fundamento legal para admitir tal junção.
Ademais, não estamos perante recurso de decisão final, mas sim de decisão que fixou o regime provisório relativo à regulação das responsabilidades parentais, a qual é suscetível de ser avaliada no decurso do processo, importando ainda ter presente que o artigo 38.º do RGPTC prevê a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido, em função dos elementos já obtidos: se ambos os pais estiverem presentes ou representados na conferência, mas não chegarem a acordo que seja homologado, o juiz decide provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos (…).
Deste modo, não existe fundamento legal para a junção de documentos na presente instância de recurso, uma vez que a decisão provisória que dele é objeto só pode basear-se nos elementos recolhidos até à sua prolação, de acordo com a tramitação específica legalmente prevista para o processo em referência.
Pelo exposto, decide-se rejeitar a junção dos documentos apresentados pela recorrida na presente instância de recurso, não se atendendo aos mesmos.
ii)
O recorrente insurge-se contra o regime provisório de exercício das responsabilidades parentais referentes às crianças, suas filhas e da requerida/apelada, que foi definido na decisão de 19/05/2026, tendo-se fixado a residência das crianças com a requerida, pretendendo o requerente que seja substituída por outra em que se decida no sentido da guarda partilhada dos filhos com residência alternada entre os dois progenitores, com igual proporção de tempo para cada um, em regime quinzenal.
Na sua perspetiva, i) o tribunal a quo não cumpriu o critério orientador para a fixação da residência definido no art.º 1906º, n.º5 do Cód. Civil, porquanto, a requerida obstaculizou o convívio entre pai e filhos, subtraindo as crianças do lar familiar e não mostrando disponibilidade para manter as relações dos menores com o outro progenitor; ii) a fixação da residência dos menores no Alvor, com a recorrida, contraria o superior interesse das crianças, porquanto a casa onde se encontram a residir tem apenas uma assoalhada ali residindo quatro pessoas.
No quadro do direito adjetivo aplicável à ação de regulação das responsabilidades parentais regulada nos arts. 35º a 40º do Regime Geral do Processo Tutelar Civil aprovado pela Lei 141/2015 de 8 de Setembro (de ora em diante RGPTC) finda a conferência a que alude o art.º 35º do RGPTC, sem que nela seja homologado acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, o art.º 38º impõe que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido, em função dos elementos já obtidos. Isto é, se a norma geral contida no art.º 28º, contempla a decisão provisória de questões que devam ser apreciadas a final, quer por iniciativa do juiz (oficiosamente) quer por requerimento de alguma das partes, a regulação específica deste tipo de ação contém ela mesma uma norma, que impõe sempre se profira tal decisão na falta de acordo. É o legislador que aqui considera desde logo e de uma forma objetiva, a conveniência de uma decisão provisória, que assim a impõe ao juiz.
Assim, uma vez proposta ação tutelar civil para regulação das responsabilidades parentais, nos termos do disposto no art.º 38 do RGPTC deve o juiz fixar um regime provisório, com consideração pelos interesses da criança sempre que, citados para a conferência de pais, não seja possível um acordo entre os progenitores. Esse regime provisório deve ser fixado em conferência de pais em função dos elementos obtidos no processo, sem qualquer obrigatoriedade do juiz diligenciar pela obtenção de quaisquer outros meios de prova para além de ouvir as partes, sem prejuízo de posterior alteração da decisão em razão de outros elementos que venham entretanto a ser obtidos (cf. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11/02/201, processo n.º 2145/20.1T8CSC-A.L1-2, relatora Inês Moura, disponível para consulta em www.dgsi.pt, assim como todos os restantes acórdãos citados infra). A única diligência de prova obrigatória que precede a prolação de decisão provisória é a audição dos pais da criança – arts. 28º, nºs 3 e 4; 37º, nº 3; e 38º, nº 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11/12/2019, proferido no processo n.º 2425/18.6T8CSC-D.L1-7, relator Diogo Ravara, disponível in www.dgsi.pt, assim como todos os restantes acórdãos que infra se mencionarão), a qual, no caso, ocorreu. É também obrigatória a audição da criança com idade superior a 12 anos ou com idade inferior, com capacidade de compreender os assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade, nos termos previstos na alínea c) do art.º 4 e art. 5º do RGPTC, salvo se a defesa do seu superior interesse o desaconselhar.
Por se tratar de decisão proferida com base nos poucos elementos recolhidos até à altura em que é proferida que, a mais das vezes resultam, como foi o caso, das declarações dos progenitores, o julgador deve nortear-se por princípios de razoabilidade, atuando com bom senso, prudência e moderação.
Como se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12/01/2017, proferido no processo n.º 996/16.0T8BCL-D.G1, relatora Eva Almeida, o julgador deve encontrar, quando decide provisoriamente na conferência de pais, enquanto aguarda que os técnicos especializados se pronunciem com vista à continuação da conferência, a solução que, atentos os termos do litígio, garanta, nessa fase transitória, em primeiro lugar o interesse das crianças, em segundo lugar o dos progenitores. Lembrando-se que nessa fase inicial não se devem extremar os termos do conflito, gorando hipóteses de um acordo que ainda poderia vir a ser obtido na segunda fase da conferência (art.º 39º nº 1 do RGPTC).
É, pois, de acordo com este critério prudencial que o juiz deve fixar a regulação do exercício das responsabilidades parentais, em todas as suas vertentes: exercício conjunto ou unilateral, residência, regime convivial e alimentos, tendo presente o critério estabelecido no art.º 1906º do Cód. Civil aplicável não só aos casos de divórcio, mas também aos de separação de facto, como é o caso dos autos, por força do disposto no art.º 1909º.
O art.º 1906º do Cód. Civil prescreve que nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade e anulação do casamento, a determinação da residência da criança e os direitos de visita devem ser decididos pelo Tribunal, de acordo com o interesse da criança, critério que o juiz deve concretizar, tendo em atenção “todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro” - art. 1906º, nº 5 -, aí se incluindo também o interesse em “manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores” - art. 1906º, nº 8.
No nº 6 deste mesmo preceito, com a redação que foi introduzida pela Lei nº 65/2020, de 4/11, estabelece-se, por seu turno, que «quando corresponder ao superior interesse da criança e ponderadas todas as circunstâncias relevantes, o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos.»
O atual quadro legal assim definido permite que a residência da criança possa ser, no caso de cessação – ou de inexistência – de convivência em comum dos progenitores, fixada com um deles ou com ambos ou, ainda, da forma que concretamente se revelar mais benéfica para a satisfação do seu interesse.
Com a alteração legislativa produzida pela Lei nº 65/2020, de 4/11 tornou-se claro que o regime de residência alternada do filho com cada um dos progenitores pode ser determinado ainda que não haja acordo nesse sentido, com o que se solucionaram as dúvidas que vinham sendo suscitadas pela jurisprudência dos nossos tribunais, onde diversas decisões apontavam no sentido de para a fixação deste regime ser necessário o acordo dos progenitores (cf. por ex., o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12/03/2018, proferido no processo n.º 297/15.1T8PTM-C.E1, relator Tomé Ramião, onde se escreveu: “Sem o acordo dos pais, parece estar vedado ao juiz fixar um regime de residência alternada.”).
Os instrumentos internacionais europeus vinham já refletindo esta nova tendência. A Resolução 1921 do Conselho da Europa (2013), que apenas apelava “às autoridades dos Estados-Membros a respeitar o direito dos pais a desfrutar a responsabilidade partilhada, assegurando que legislação sobre a família e as crianças, em caso de separação ou divórcio, contemple a possibilidade de residência alternada/guarda partilhada das crianças, no seu superior interesse, baseado no mútuo acordo entre progenitores”, dois anos após, veio a ser substituída pela Resolução 2079 do Conselho da Europa (de 02-10-2015), instando os Estados Membros a “Introduzir na sua legislação o princípio da residência alternada depois da separação, limitando as exceções aos casos de abuso infantil ou negligência ou violência doméstica, ajustando o tempo em que a criança vive na residência de cada progenitor em função das suas necessidades e interesses”.
Não obstante, os critérios legais apontados para a definição de um qualquer dos regimes de residência possíveis, são os constantes do art.º 1906º, n.º5 do Cód. Civil – o interesse da criança, em alinhamento com a Convenção sobre os Direitos da Criança que estabelece no seu art.º 3º, n.º1 que «todas as decisões relativas a crianças, adotadas por instituições públicas ou privadas de proteção social, por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança» e o critério da preferência pelo progenitor que manifeste maior disponibilidade para promover as relações habituais do filho com o outro.
O superior interesse da criança é um conceito jurídico indeterminado, um conceito aberto, que só em concreto se concretiza, com a consciência que qualquer decisão tomada com base nesse critério reside na valoração – que tem sempre um resquício de subjetividade – que o julgador faça da realidade provada. Daí ser pertinente a indicação de critérios objetivos e funcionais que presidam à decisão (cf. da ora relatora, in Critérios para a Fixação da Residência da Criança na Regulação das Responsabilidades Parentais, Revista Julgar on line).
A jurisprudência tem vindo a destacar um conjunto de fatores a relevar para a densificação do critério do superior interesse da criança, que é possível enumerar e subdividir em fatores relativos à criança e fatores relativos aos pais, como é o caso, quanto os primeiros, da idade, grau de desenvolvimento físico e psíquico, a continuidade das relações da criança (cf. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13/05/2021, proferido no processo n.º 857/19.1T8MTS.P1, relator Freitas Vieira e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7/11/2024, proferido no processo n.º 10184/21.9T8PRT-D.P1, relatora Manuela Machado), a sua adaptação ao ambiente escolar e familiar (cf. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8/05/2025, proferido no processo n.º 94/24.3T8OBR.P1, relatora Isabel Peixoto Pereira), bem como as relações que vai estabelecendo com a comunidade onde se integra (cf. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17/06/2024, proferido no processo n.º 11836/16.0T8PRT-D.P1, relatora Eugénia Cunha). E, quanto aos segundos, a capacidade dos pais para satisfazerem as necessidades dos filhos, o tempo disponível para deles cuidarem, os afetos que lhes dedicam, os estilos de vida e estabilidade que lhes proporcionam (cf. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28/04/2025, proferido no processo n.º 4194/24.1T8VFR-A.P1, relator José Nuno Duarte). Existem ainda, outros fatores não ligados à pessoa dos pais ou da criança, que contribuem para a decisão final, como é o caso das condições geográficas (proximidade da casa de um dos pais à escola dos filhos – cf. o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28/04/2025), das condições materiais, das condições físicas da casa (como a possibilidade de criação e um espaço para as crianças), a companhia de outros irmãos (cf. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22/09/2025, proferido no processo n.º 852/19.0T8ETR.P1, relator Carlos Cunha Rodrigues Carvalho), a assistência prestada a um dos pais por outros membros da família, nomeadamente, os avós.
A decisão final, destinada a integrar o conceito de superior interesse da criança é encontrada através de um teste da totalidade das circunstâncias, ponderando-se todos os fatores relevantes para a decisão.
A acrescer aos enunciados fatores relevantes para concretizar o conteúdo de interesse da criança, o legislador consagrou no art.º 1906º, n.º 5 do Código Civil o princípio da preferência pelo progenitor que manifesta mais disponibilidade em promover relações habituais do filho com o outro. Este princípio significa que o juiz, em caso de falta de acordo dos pais, quando tem de escolher a qual dos progenitores confia a guarda das crianças, deve ter em conta, segundo a indicação da lei, a disposição de cada um dos pais para favorecer as relações da criança com o outro progenitor. Como fundamento deste critério invoca-se não só os direitos e necessidades das crianças, mas também a maior capacidade educativa do progenitor e a sua superior qualidade como modelo de identificação para a criança. Com efeito, o progenitor, que permite que a criança mantenha uma relação positiva com o outro, revela mais maturidade humana e capacidade para superar o conflito entre ambos, enquanto homem e mulher, privilegiando a relação que mantém com a criança enquanto pai. O progenitor que prescinde da criança a favor do outro, põem o interesse da criança acima do seu, em ordem a evitar conflitos (cf. Clara Sottomayor, in Exercício do Poder Paternal relativamente à pessoa do Filho Após o Divórcio ou a Separação Judicial de Pessoas e Bens, Almedina, pág. 52).
Na decisão recorrida considerou-se que nada nos autos leva a concluir que ambos não estão dotados de capacidades para o pleno exercício das responsabilidades parentais, que amam os filhos, nutrem carinho e desejo de os ver a crescer de forma saudável e equilibrada e bem assim que, quanto às disponibilidades temporais, apelante e apelada exercem funções de serviço publico que lhes permitem ter tempo disponível para os filhos, tendo-se, todavia, considerado que a mãe, possui maior disponibilidade em termos de carga horária do que o pai, mas que este também dispõe de flexibilidade na prestação de trabalho domiciliário.
Embora a residência alternada possa favorecer um convívio mais amplo e uma relação de maior proximidade da criança com ambos os progenitores, a sua adoção depende sempre de se mostrar concretamente adequada à prossecução do superior interesse da criança. Este constitui o critério decisivo na determinação da residência, ao qual se subordinam tanto o princípio da igualdade entre os progenitores, constitucionalmente consagrado no artigo 36.º, n.º 3, da CRP, como a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro, prevista no artigo 1906.º, n.º 5, do Código Civil. Neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de junho de 2025, proferido no processo n.º 23154/20.5T8LSB.L1-7, Relator José Capacete, afirma expressamente a prevalência do superior interesse da criança sobre aqueles critérios, esclarecendo que nem a boa relação com ambos os progenitores nem a dedicação de ambos bastam, por si só, para justificar a residência alternada. Aspetos como a proximidade geográfica das residências dos progenitores, a opinião e a idade do filho, a sua ligação afetiva com cada um dos pais, serão, outrossim, critérios orientadores na tarefa de densificação do superior interesse da criança quando se trate de fixar os termos da sua residência.
A disponibilidade para favorecer os contactos com o outro progenitor deve, pois, ser ponderada em função do benefício que representa para a criança, não constituindo um critério autónomo suscetível de se sobrepor ao seu superior interesse.
Acresce que, tratando-se de uma decisão provisória, a ponderação deve assentar nos elementos disponíveis à data da sua prolação, nos termos do artigo 38.º do RGPTC.
Ora, dos elementos então apurados nos autos não resultava que o apelante tivesse sido injustificadamente privado do convívio com os filhos, nem que o outro progenitor tivesse obstaculizado esse convívio. Não pode, por conseguinte, atribuir-se a tal alegação, sem suporte nos elementos então recolhidos, valor determinante na escolha do regime de residência, fazendo-a prevalecer sobre a solução que, naquele momento, melhor salvaguardava o superior interesse das crianças.
Este pressuposto conduz, necessariamente, à consideração do facto de, desde que a separação ocorreu, há quase um ano, a progenitora se encontrar a residir com as crianças no Alvor, na região do Algarve, mantendo o pai a sua residência em Corroios, ou seja, a cerca de 270 Km de distância (de acordo com a informação obtida na aplicação Google maps).
As crianças têm, respetivamente, 6 e 3 anos de idade, estando a primeira em idade escolar. O regime de residência alternada proposto pelo apelante, não é, neste momento, atenta a distância entre as residências de cada um dos progenitores, exequível. Sujeitar uma criança à frequência de duas escolas em duas localidades que distam mais de 100 Km uma da outra é algo que, no balanceamento dos valores em presença, justifica uma diminuição da proximidade da criança com um dos progenitores, sob pena de se prejudicarem, afinal, os afetos que se pretendem salvaguardar (cf. o Acórdão do STJ de 11/07/2023, proferido no processo n.º 1758/21.9T8SXL.L1.S1, relator António Magalhães).
Assim sendo, e considerando que as crianças viveram o último ano da sua vida - desde que a separação ocorreu -, apenas com a progenitora que, de momento, e de acordo com os dados constantes dos autos, terá maior disponibilidade de horário para o seu acompanhamento, é forçoso concluirmos pelo acerto da decisão recorrida, que é meramente provisória.
Acresce que a situação de conflito entre ambos os progenitores, patente das declarações prestadas por ambos e a tenra idade das crianças, nomeadamente do mais novo, não favorece, neste momento, uma solução provisória que passe pela residência alternada, sem prejuízo de oportuna apreciação desta possibilidade, ou outra, na decisão que vier a ser proferida a título principal em face das circunstâncias existentes no momento em que for proferida e dos elementos instrutórios recolhidos até então.
Concluímos, assim, que a decisão recorrida observou os já mencionados critérios da razoabilidade, o bom senso e prudência que devem estar presentes na tomada de decisões desta natureza e nesta fase processual, tomando em linha de conta elementos constantes do processo, assegurando transitoriamente o bem-estar emocional e afetivo das crianças e assegurando-lhes contactos com o pai com vista à manutenção da relação afetiva e à presença ativa daquele na vida dos seus filhos, assim concretizando o Principio do Superior Interesse destas duas crianças.
Improcedem, nesta parte, as conclusões recursórias.
ii)
Mantendo-se a decisão recorrida na parte em que fixou, provisoriamente, a residência das crianças junto da apelada, questiona o apelante a adequação da prestação alimentar fixada a seu cargo, no total de 250,00€, sendo 125,00€ para cada criança, pretendendo a sua redução para um valor máximo de 65,00€ para cada uma.
Sustenta o apelante, essencialmente, que aufere cerca de 1600,00 € líquidos a título de rendimento laboral, e mais cerca de 800,00 € a título de rendimento de alojamento local, não havendo mais fontes de rendimento; que o alojamento local é incerto, tendo em conta que a recorrida (que aufere 1400,00 € líquidos mensalmente), ao sair da casa familiar (do Seixal), tendo passado a ocupar a casa do Alvor, privou a família do rendimento que era dado por esse imóvel; suporta, mensalmente, três créditos no montante de 1900,00€ mensais para aquisição de imóveis (um apartamento sito em Odivelas, que lhe pertence exclusivamente, a moradia no Seixal, onde todos viviam até 03/11/2025 e um apartamento no Alvor); o rendimento do recorrente que na melhor das hipóteses, é de 2400,00 € mensais, é insuficiente para pagar as tais despesas fixas de 1900,00 €, e ainda outras; o montante mensal do credito que suporta quanto ao apartamento no Alvor – 450,00€ - destina-se, também, a prover, à habitação das crianças, integrada no conceito de alimentos.
Partindo dos rendimentos declarados em sede de conferência de pais por cada um dos progenitores, na fixação do montante da prestação alimentar devida pelo apelante a cada um dos seus filhos, considerou a decisão recorrida que os encargos com os imóveis estarão a pesar no orçamento do ex casal, referindo o pai que é ele quem tem suportado tais encargos, realidade que a mãe não contrapôs; que é o pai quem tem ido visitar as crianças ao Algarve, havendo que sopesar as despesas com as deslocações, considerando-se, todavia, que o pai gozará de maior respaldo familiar e que o negócio de alojamento local lhe poderá trazer ter maiores disponibilidades do que as que referiu.
Conforme prescreve o art.º 1879º do Cód. Civil, incumbe aos pais o dever de proverem ao sustento dos filhos e de assumirem as despesas relativas à segurança, saúde e educação destes, apenas ficando desonerados de o fazerem quando os descendentes estejam em condições de suportar tais encargos, quer pelo produto do seu trabalho, quer por via de outros rendimentos.
Resulta do disposto nos art.ºs 2003.º e 2004.º, do Cód. Civil, que os alimentos compreendem tudo o que é indispensável ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação dos menores ou jovens, devendo ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e às necessidades do alimentando.
Os alimentos devidos a menores não se destinam apenas a satisfazer as suas necessidades alimentares, mas também tudo quanto é indispensável ao seu sustento, vestuário, habitação, segurança, saúde, instrução e educação, pois só assim os pais conseguem dar cumprimento ao dever de, dentro das suas possibilidades, promoverem o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos.
A propósito, referem Helena Bolieiro e Paulo Guerra (in A Criança e a Família – uma Questão de Direito(s), Coimbra Editora, Coimbra, 2009, pág. 206) que “o que está, assim, em causa, é a satisfação das necessidades do alimentando, não apenas das básicas, cuja realização é indispensável para a sobrevivência deste, mas de tudo o que a criança precisa para usufruir de uma vida conforme as suas aptidões, estado de saúde e idade, tendo em vista a promoção do seu desenvolvimento físico, intelectual e emocional” (em igual sentido Remédio Marques, Algumas Notas sobre Alimentos (Devidos a Menores) “versus” o Dever de Assistência dos Pais para com os Filhos (em Especial Filhos Menores), Coimbra Editora, Coimbra, 2000, págs. 181 a 185).
De acordo com o já citado art.º 2004.º do Cód. Civil, os alimentos devem ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los, o que significa, que a determinação do montante dos alimentos dependerá, assim, da articulação entre as necessidades do credor de alimentos e as possibilidades do devedor, segundo um critério de proporcionalidade.
A lei portuguesa optou por fazer uso de critérios indeterminados, como é comum no âmbito do Direito da Família, delegando no julgador a tarefa de casuisticamente aferir do quantum dos alimentos que considere mais oportuno, segundo critérios de equidade, oportunidade e conveniência e não de legalidade estrita (cf. Ana Raquel Barbosa, in do Incumprimento da obrigação de alimentos, pág. 159).
Nesta determinação do quantum da pensão de alimentos, deverá, então, o tribunal atender às necessidades do credor de alimentos (a criança ou o jovem) e à capacidade económica do devedor de alimentos, impondo-se-lhe que, na ponderação dos dois fatores a considerar, dê preponderância às reais necessidades do credor, necessidades essas que vão aumentando com o seu crescimento.
Como decorre do disposto nos citados arts.36.º, n.º 5, e 69.º da CRP, é inerente ao exercício das responsabilidades parentais o dever dos pais de proverem à manutenção dos seus filhos. Assim, haverá uma ressalva a fazer de acordo com aquele comando constitucional: as pensões de alimentos deverão refletir, primordialmente, as necessidades da criança ou jovem, o que determina, por consequência, que o quantum fixado não será tanto em função dos meios de que o progenitor devedor dos alimentos dispõe, mas antes daqueles de que, tendo capacidade para o trabalho, tem possibilidade de dispor, cabendo-lhe diligenciar pela sua obtenção e pelos proventos que dela advêm.
Sendo os critérios avançados pelo art.º 2004º do CC os meios de quem haja de prover pelos alimentos e a necessidade de quem haja de recebê-los – efetuando-se um juízo de proporcionalidade, este juízo poderá implicar que um dos progenitores seja obrigado a contribuir com montantes mais elevados do que o outro (cf. Beatriz de Macedo Vitorino, in Providências relativas aos filhos e aos cônjuges, in Rui Pinto e Ana Alves Leal, coordenação, Processos Especiais, vol. II, 2021, AAFDL Editora, pág. 11 e na jurisprudência os Acórdãos do STJ de 9/03/2021, proferido no processo n.º 4519/15.0T8MTS.P2.S1, relatora Maria João Vaz Tomé, do Tribunal da Relação de Évora de 26 de setembro de 2024, proferido no processo n.º 669/24.0T8FAR-C,E1, relator Filipe Aveiro Marques, disponível in https://jurisprudencia.pt/).
O critério de proporcionalidade a que alude o nº1, do art.° 2004°, determina, por um lado, que o vinculado a alimentos não deve apenas entregar ao alimentando o indispensável, mas, mais do que isso, deve ver diminuído o seu nível de vida para assegurar a esse alimentando nível de vida idêntico ao seu, o que constitui o conceito de alimentos paritários, sendo que o “sustento” a que alude o art.° 1878° n°1 ex vi art° 1880° Cód. Civil se interpreta como abrangendo não só a alimentação, mas ainda as despesas com assistência médica e medicamentosa, deslocações, divertimentos e outras quaisquer (“dinheiro de bolso”), desde que inerentes à satisfação das necessidades da vida quotidiana, correspondentes à condição social do alimentado.
A fixação de um regime provisório em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais, sendo, como vimos, obrigatória, tem de ser tomada em face dos geralmente parcos elementos obtidos nos autos, os quais, estando o processo numa fase inicial, são essencialmente as declarações dos progenitores (art.º 38.º do R.G.P.T.C.). No caso, a decisão provisória, quanto à fixação da pensão de alimentos, baseou-se nas declarações prestadas pelos progenitores, que constituem elemento probatório relevante para efeitos de fundamentação da decisão a proferir, estando sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova.
As crianças, atualmente com seis e três anos de idade, vivem com a progenitora desde a separação. De acordo com os elementos constantes do autos, esta aufere o rendimento mensal líquido no montante de 1400,00€ ao passo que o apelante tem um rendimento mensal superior, que ascende na sua globalidade a cerca de 2400,00€ líquidos.
Apresenta, é certo, um volume de despesas mensais consideráveis, superiores às da progenitora, provenientes dos créditos para aquisição de três habitações que suportará sozinho.
Todavia, esta circunstância não deixou de ser considerada na decisão recorrida ao fixar-se o montante de 125,00€ para cada criança.
Seguindo-se o raciocínio expendido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9/04/2026, proferido no processo n.º 10836/24.1T8LRS-A.L1, relator João Severino, ao qual aderimos, como elemento a ponderar em termos de quantificação das necessidades de uma pessoa para o seu sustento, poder-se-á recorrer ao regime instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais (I.A.S.) e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social. O art.º 2.º n.º 1 daquela Lei dispõe que o IAS constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e das receitas da administração central do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em atos legislativos ou regulamentares.
O valor do I.A.S. é apontado como sendo o mínimo necessário para que uma pessoa adulta possa viver com um mínimo de dignidade, sendo que no caso de um agregado familiar e considerando uma economia de escala, o legislador aponta uma ponderação para o apuramento da capitação de cada elemento do agregado familiar, consagrando para esse efeito no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, o critério de cálculo da capitação dos rendimentos a considerar, ponderando cada elemento do agregado familiar de acordo com uma escala de equivalência que é de 1 para o requerente, 0,7 por cada maior e 0,5 por cada menor.
Resulta do preceituado no art.º 4.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, que o valor do I.A.S. é atualizado anualmente.
Considerando que o art.º 2.º da Portaria n.º480-A/2025/1, de 30 de dezembro, procedeu à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais para o ano de 2026, fixando-o em 537,13€, o valor mínimo necessário para assegurar as despesas de uma criança é de 268,56€ (cfr. o art.º 5.º do Decreto-lei 70/2021, de 16 de junho).
Apesar de não se ter apurado qualquer outra despesa específica de cada um dos progenitores e das crianças, haverá que considerar que tanto um como o outro têm de fazer face às despesas necessárias com a sua alimentação, vestuário, higiene e habitação, ainda que sejam despesas que não estão contabilizadas especificadamente. No âmbito das despesas de habitação, importa também considerar que o apelante viverá sozinho, ao passo que a apelada vive com as crianças.
Neste quadro, quer atendendo aos rendimentos de cada um, quer a sua situação atual, a situação económica e financeira de apelante e apelada não são equivalentes, sendo a da segunda um pouco mais deficitária. Mas, mesmo que se considerasse que deveria ser igual o grau de contribuição monetária de cada um dos pais para o sustento das crianças – ponderando, nos termos acima deixados explanados, que o limiar de subsistência das crianças exige que beneficiem de pelo menos €268,56 mensais –, caberia ao apelante contribuir por mês com cerca de € 134,28 em benefício de cada um dos seus filhos.
Tendo o tribunal recorrido fixado, em termos provisórios, a pensão de alimentos em 125,00€, decidiu com acerto, tendo tido em conta, ao contrário do que defende o apelado, as despesas que este suporta quer com a habitação do apartamento onde as crianças atualmente residem com a progenitora, quer com as deslocações ao Algarve para conviver com as crianças.
De resto, o apelante sempre poderá reduzir as suas despesas, porquanto parte substancial dos encargos que alega ter são com empréstimos bancários que podem ser negociados em termos de alívio do seu peso nos anos imediatos em que é previsível a manutenção da obrigação alimentar.
Face ao exposto, concluímos que o recurso não deve merecer provimento.
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IV. Decisão:
Em face do exposto, julga-se improcedente o recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas a cargo do apelante artigos 527.º e 529.º, ambos do CPCivil.
Susana Santos Silva
Amélia Gil
Iolanda Pereira |
