| Decisão Texto Integral: | Acordam da 12ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
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I – Relatório
Corre termos processo de promoção e proteção, requerido pelo M.º P.º, relativo à criança AA, filha de BB, e CC, todos estes com os sinais dos autos.
Foi declarada aberta a fase de instrução- artigo 106º, n.º 2 da LPCJP, e designado dia para a audição dos progenitores e uma das Senhoras técnicas responsável pela elaboração do relatório seguido de conferência para eventual acordo de promoção e proteção, com vista à aplicação da medida a título definitivo.
Foi junto aos autos relatório, em 23 de junho de 2026, pelo Núcleo de Infância e Juventude de Odivelas, que em síntese refere na Avaliação Diagnóstica / Parecer Técnico.
“A análise integrada da informação recolhida ao longo do presente processo permite concluir que BB, evidencia dificuldades na definição e imposição de regras e limites, manifestando receio de que a criança possa relatar a terceiros uma versão desfavorável da realidade, o que, na sua perspetiva, a poderá colocar numa situação vulnerável, bem como caracteriza a filha, AA, de forma predominantemente negativa.
Acresce que BB verbaliza um estado de cansaço persistente e possui diagnóstico de depressão crónica. Estes fatores, conjugados com mudanças recentes e significativas na sua vida pessoal nomeadamente alteração habitacional e situação de desemprego, parecem contribuir para dificuldades atuais na manutenção de um ambiente familiar estável, harmonioso e securizante para AA.
Não obstante, cumpre salientar que BB reconhece as suas fragilidades pessoais e aguarda nova consulta de psiquiatria, após ter faltado às anteriores, o que pode constituir um indicador positivo quanto à continuidade de um acompanhamento clínico adequado às suas necessidades.
O pai evidencia consciência relativamente ao contexto vivencial da filha, tanto no seu agregado familiar como no da progenitora. Reconhece que AA poderá partilhar informações entre ambas as vivencias, admitindo que essa dinâmica pode contribuir para a intensificação do conflito parental. Não obstante, considera que compete aos adultos proceder a uma adequada interpretação dessas comunicações, valorizando o facto de a criança verbalizar o desejo de ver os pais juntos.
CC refere, atualmente, preocupação quanto à permanência da filha aos cuidados da mãe, atendendo à perceção de alguma instabilidade emocional desta, a qual entende poder interferir diretamente no bem-estar de AA. Ainda assim, demonstra reconhecer a importância da manutenção do vínculo materno-filial, salientando que a criança revela afeto pela mãe e que esta tem um papel significativo na sua vida.
Neste sentido, o pai sugere que, no momento presente, seja assegurada uma maior proteção a AA, simultaneamente proporcionando à mãe tempo e espaço para procurar apoio clínico.
Assim, da informação recolhida identificam-se no agregado os seguintes fatores de perigo/fragilidade:
- Rotinas familiares pouco claras e previsíveis em casa da mãe;
- Existência de conflito parental;
- Aparente perturbação no relacionamento entre mãe para com a AA;
- Vulnerabilidade em termos da idade da criança;
Como potencialidades, identificam-se as seguintes:
- Relações afetivas estabelecidas entre a criança e os adultos de referência;
- Existência de rotinas familiares previsíveis em casa do pai;
- Evidências de exercício ajustado das funções parentais por parte da figura paterna;
- Pais com hábitos de trabalho;
- Aparente situação socioeconómica estável dos pais.
Em resultado da avaliação supra, o NIJ de Odivelas considera que se revela essencial a intervenção no âmbito da Promoção e Proteção, privilegiando, por ora, a permanência da AA no agregado paterno com vista a ultrapassar os fatores de perigo identificados e a promover as mudanças necessárias que permitam vir a viabilizar retoma futura do regime de residência alternada, em condições emocionalmente securizantes.
8. Proposta de acordo apresentada
“Face ao exposto, com o objetivo de proteger e promover a segurança, saúde, educação, bem-estar e o desenvolvimento integral de AA, propõe esta equipa a aplicação de medida de promoção e proteção de Apoio Junto dos Pais, nomeadamente na pessoa do pai, pelo prazo de 12 meses.
Mais se propõe que constem do Acordo de Promoção e Proteção as cláusulas em anexo…”
Na sequência, teve lugar, em 25/06/2026, conferência com os progenitores, onde, em síntese:
a) As técnicas aludidas declararam reiterar o teor do relatório social elaborado e junto aos autos, propondo a aplicação da medida referida no relatório já apresentado.
b) O Progenitor, aceitou a medida proposta e o apoio do NIJ.
c) A Progenitora, não aceita a medida proposta e o apoio do NIJ, porque pretende que a AA fique a residir uma semana com o pai e uma semana consigo, como tem estado até à presente data. Não aceita qualquer intervenção do CAFAP.
O Tribunal a quo, após audição da criança, progenitores, técnicos e do M.P., proferiu o seguinte despacho:
“A presente diligência tinha como propósito alcançar acordo entre os progenitores relativamente à aplicação de medida a favor da AA proposta no relatório de apoio junto do pai.-
A mãe encontra-se numa grande instabilidade emocional, tendo sido verificado tal facto ao longo da diligência, estando medicada para a ansiedade e a depressão com comprimidos Bupropiam 300mg, Duloxetina 60 mg e Pregabalina 100 mg recusando-se a aceitar qualquer ajuda decorrente da intervenção técnica que foi delineada e tendo apenas como objetivo e fixação a residência alternada da filha como se tem verificado na prática.---
Resulta dos autos que a AA está receosa em sofrimento e isso resultou visível nas declarações que hoje prestou perante o tribunal e o Ministério Público.
Os autos não contêm ainda todos os elementos necessários para que se decida desde já pela aplicação de uma medida provisória. Estando a faltar além do mais informações relativamente aos processos crime identificados nos autos e bem assim o acesso às declarações para memória futura que a AA já prestou num dos processos crime identificados nos autos.---
Efetivamente a Sra. Gestora do processo não acautelou no relatório a forma como irão decorrer os convívios com a progenitora uma vez que propôs a medida de apoio junto do pai.--
Contudo, face ao que já resulta do processo entendemos ser de acautelar de imediato a situação da AA, face à instabilidade, sofrimento e ao enorme conflito de lealdade em que se encontra devendo para tanto a mesma ser entregue aos cuidados do pai no dia de hoje, uma vez que é a semana destinada à mãe e a criança estava a residir com a mesma nesta semana.--
Para tanto e relativamente aos convívios temporários da AA com a mãe fica esta autorizada a deslocar-se á escola da criança para poder estar com a filha respeitando para tal os horários e as orientações dos agentes educativos.
Para além disso poderá ainda efetuar vídeo-chamadas às Segundas-feiras, Quartas-feiras, Sextas-feiras, Sábados e Domingos às 20:30 horas, devendo o pai proporcionar e promover tais conversas, acautelando o bem estar e tranquilidade da criança em caso de conversas menos próprias por parte da progenitora.---
O presente despacho tem efeitos imediatos.---
Insista por confidencial aos processos crime identificados nos autos acerca das informações habituais e que se averigue se existem outros processos crime pendentes que envolvam os progenitores e terceiros.---
Solicite, por confidencial, a ambos os processos crime identificados nos autos, para que nos seja remetida a gravação das declarações para memória futura aí prestadas pela AA.---
Fica desde já notificada a Sr. Técnica gestora do processo para que em conformidade complete o mais rapidamente possível o relatório e o remeta aos autos.---
Autorizo, ainda, que mãe faça no dia de hoje uma vídeo chamada para falar com a AA, com a supervisão do pai ficando desde já o mesmo autorizado a interromper a ligação caso a conversa se mostre desadequada.”--- .
Com data de 29/06/2026, foi junto novo relatório pelo Núcleo de Infância e Juventude de Odivelas, que em síntese refere:
“Face ao exposto, com o objetivo de proteger e promover a segurança, saúde, educação, bem-estar e o desenvolvimento integral de AA, propõe esta equipa a aplicação de medida de promoção e proteção de Apoio Junto dos Pais, nomeadamente na pessoa do pai, pelo prazo de 12 meses.
Mais se propõe que constem do Acordo de Promoção e Proteção as cláusulas em anexo, nomeadamente:
O pai compromete-se a:
a) Garantir a prestação dos cuidados de alimentação, saúde, educação, higiene, conforto, supervisão e segurança da filha;
b) Garantir o acompanhamento médico regular da AA e cumprir com as orientações dos profissionais de saúde;
c) Manutenção do acompanhamento psicológico da criança;
d) Garantir que a criança frequente, de forma assídua e pontual, o equipamento escolar, comparecendo sempre que convocados para reuniões na escola;
e) O pai deverá atender as videochamadas da mãe de AA, às 2ª, 3ª, 4ª feiras, sábados e domingos pelas 20h30, supervisionando o contacto online saudável;
f) O pai aos domingos deverá levar a AA a casa da madrinha, DD, pelas 10h00 e a ir buscar pelas 18h00 para que se proporcione os convívios com a mãe, e em caso de haver impossibilidade de o fazer deve contactar a madrinha de AA;
g) A AA deverá realizar perícias psicológicas;
h) O pai deverá estar disponível para a realização de perícias psicológicas;
i) Não expor a criança situações de conflito parental e familiar;
j) Informar os serviços intervenientes sobre qualquer alteração à sua situação vivencial;
k) Colaborar com os serviços intervenientes, designadamente o NIJ de Odivelas e CAFAP que venha, eventualmente, a ser designado, cumprindo com as orientações que lhe venham a ser dadas pelos mesmos e permitindo a realização de visitas domiciliárias.
A mãe compromete-se a:
a) A mãe deverá contactar a AA através de videochamada, 2ª, 3ª, 4ª feiras, sábados e domingos pelas 20h30, mantendo um contacto online saudável;
b) A mãe poderá estar com a AA aos domingos, em casa da sua madrinha, DD, com a sua supervisão, das 10h00 às 18h00, e quando houver competição desportiva da filha neste dia, a mãe fica encarregue de salvaguardar a presença de AA em conjunto com DD;
c) Não expor a criança a situações de conflito;
d) A mãe deverá estar disponível para a realização de perícias psicológicas;
e) A mãe deverá manter o acompanhamento clínico em psiquiatria e consulta de psicologia;
f) Informar os serviços intervenientes sobre qualquer alteração à sua situação vivencial;
g) Colaborar com os serviços intervenientes, designadamente o NIJ de Odivelas e CAFAP que venha, eventualmente, a ser designado, cumprindo com as orientações que lhe venham a ser dadas pelos mesmos e permitindo a realização de visitas domiciliárias”.
Em 2/7/2026 o M.P. pronunciou-se, em síntese, nos seguintes termos:
“Concorda-se com a proposta do NIJ quanto à aplicação da medida de apoio junto do progenitor, existindo vários dados objectivos que apontam para a necessidade da mãe ser apoiada em termos de saúde mental e dotada de estratégias para melhorar o seu relacionamento com a AA.
Com efeito, a AA tem apenas 9 anos de idade, tendo a mãe dificuldade em entender que a criança não tem a responsabilidade do seu próprio descontrolo emocional, cabendo aos adultos promover a sua estabilidade emocional, não tendo a mesma maturidade e recursos para se auto-regular.
É incompreensível que a mãe até culpe uma criança de 9 anos por pequenos incómodos causados à irmã de 17 anos, tendo sido agredida fisicamente pela irmã, tal como resultou da diligência que teve lugar no dia 25.06.2026, admitindo a progenitora que as irmãs se envolveram em confronto físico, dando como exemplo o facto da AA mexer nas canetas na irmã ou se deitar na cama da irmã.
Ao não aceitar a aplicação da medida, a mãe não beneficiará do apoio do CAFAP uma vez que recusou expressamente essa intervenção, o que poderá contribuirá para uma maior dificuldade no restabelecimento de uma relação afectuosa e equilibrada entre mãe e filha, não obstante várias entidades que têm tido intervenção terem mesma perspectiva da situação, tal como a CPCJ, o NIJ, o MP e o Tribunal.
Posto isto, p. se aplique à AA a medida de apoio junto do pai, com convívios à mãe, sem pernoita nos termos indicados pelo NIJ, com a presença da tia materna, devendo o NIJ avaliar como vão decorrendo esses convívios e se são realmente gratificantes para a criança e se a mesma não é alvo de quaisquer pressões e empurrada para conflitos de lealdade, seja pela mãe, seja pelo pai”.
Por despacho do Tribunal a quo, datado de 10/07/2026, foi decidida a aplicação de medida provisória que acautele o superior interesse da criança, com o seguinte dispositivo:
(…)
“Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais citadas, determino a aplicação da Medida Provisória de Promoção e Proteção de Apoio Junto dos Pais, na pessoa do progenitor, CC sujeita ao cumprimento das cláusulas constantes do relatório que aqui se dão por integralmente reproduzidas nos seguintes termos:
A) Guarda e residência provisória;
- A menor AA fica confiada à guarda e cuidados do progenitor, fixando-se provisoriamente a sua residência junto deste, que exercerá as responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente.
B. Regime de Contactos e Convívios com a Progenitora;
Designo a madrinha da menor, DD (residente na Rua 1), como pessoa responsável pela supervisão e mediação dos convívios da criança com a progenitora:---
Convívios aos domingos: A menor passará os domingos na residência da madrinha. O pai entregará a menor às 10 horas e recolhe-a às 18 horas. A progenitora apenas poderá estar com a filha sob a estrita supervisão de DD
Provas de atletismo: Nos domingos de competição desportiva da menor, a mãe (obrigatoriamente acompanhada pela madrinha) assegurará o transporte e permanência no local. Dada a copresença do progenitor enquanto atleta, ambos devem manter total urbanidade no trato.---
Contactos através dos meios de comunicação à distância: A mãe poderá efetuar vídeo -chamadas à menor às Segundas, Quartas, Sextas, Sábados e Domingos, às 20 horas e 30 minutos, devendo o pai propiciar a conversa. O pai fica expressamente autorizado a interromper a ligação se detetar conversas desadequadas da progenitora para com a AA.---
A presente medida provisória tem efeitos imediatos e terá a duração de 6 meses, com revisão aos 3 meses, sem prejuízo de eventual prorrogação ou revisão antecipada.--
(…)
- Diligências urgentes;
1. Notifique a madrinha, DD, da sua nomeação formal.
2. Os pais da AA deverão aceitar e colaborar com a intervenção do NIJ, e demais técnicos intervenientes comparecendo sempre que solicitada a sua presença e cumprindo com as orientações que lhe venham a ser dadas.---
3. A execução da medida será acompanhada monitorizada e supervisionada de forma intensiva pela Exma. Técnica do NIJ que deverá juntar aos autos, de forma atempada, relatório social de acompanhamento ou informação intercalar sempre que se justifique.-
4. Insista, por confidencial e com nota de máxima urgência a solicitação ao processo - crime das gravações das declarações para memória futura da menor, solicitando o acompanhamento por este J1 dos processos crime identificados nos autos”.
Inconformada, a progenitora veio recorrer desta decisão, tendo apresentado alegações, onde formula as seguintes conclusões:
I. Do Objecto e dos Fundamentos do Recurso
1. O presente recurso visa a Revogação da Decisão proferida no dia 10/07/2026 que determinou a entrega da Menor AA à guarda exclusiva do Progenitor, suspendendo o regime de residência alternada anteriormente praticado.
2. A fundamentação do Recurso assenta na Violação do Princípio do Contraditório, e do Direito de Defesa, na Nulidade processual por Preterição de Prazo e no proferir de Decisão Surpresa, bem como em Erro de Julgamento na Apreciação da Prova.
II. Das Inconstitucionalidades e do Acesso às Gravações Áudio
1. A Acta da diligência de 25 de Junho de 2026 é Omissa e Inexacta, não descrevendo fielmente a postura adoptada para com a Progenitora, nem a matéria fáctica tratada.
2. O Indeferimento, por duas vezes, do Acesso às Gravações Áudio da diligência cerceia o Direito de Defesa e impossibilita a demonstração da realidade factual vivida em audiência.
3. Sendo a gravação efectuada através do sistema oficial H@bilusMedia Studio, esta constitui um registo processual e não um "mero auxílio técnico", pelo que o Acesso a essas Gravações é um Direito das partes.
4. A negação do acesso ao registo áudio viola o Princípio da Igualdade de Armas e do Direito a um Processo Equitativo, conforme previsto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.
5. O Tribunal a quo agiu de forma desproporcional ao indeferir totalmente e por duas vezes o acesso às gravações, quando poderia ter expurgado a Audição da Menor, preservando a Defesa da Progenitora quanto aos restantes segmentos da Audiência.
III. Da Nulidade Processual por Preterição de Prazo e a "Decisão Surpresa"
1. O Tribunal a quo notificou as partes da concessão de um prazo de 10 dias para pronúncia sobre a Informação Social do NIJ de Odivelas, datado de 29/06/2026, mas proferiu a Decisão Recorrida logo no 4.º dia do prazo em curso, frustrando a Legítima Expectativa da Recorrente e cerceando a sua Defesa, impedindo o Exercício do Contraditório.
2. Tal atropelo processual constitui uma Omissão de um ato que a Lei prescreve e o Tribunal havia concedido, influindo diretamente na Decisão da causa e acarretando a sua Nulidade.
3. É inexistente o "Consenso" invocado pelo Tribunal a quo para decidir antecipadamente, uma vez que a Progenitora manifestou expressa oposição às medidas propostas e à intervenção do CAFAP na diligência de Conferência de Pais de 25/06/026.
4. A urgência prevista no artigo 37.º da LPCJP não pode ser utilizada para anular um Contraditório já aberto e um prazo judicial em curso ao qual o Tribunal a quo se havia auto-vínculado.
5. A Decisão Recorrida configura uma "Decisão Surpresa", violando os Princípios da Confiança, do Processo Justo e Equitativo e da Audição e Informação (artigo 4.º, alínea i) da LPCJP).
IV. Do Erro na Apreciação da Matéria de Facto e Fundamentação Técnica
1. O Tribunal a quo incorreu em Erro ao rotular a Progenitora com "acentuada instabilidade emocional" baseando-se apenas no conhecimento de que a mesma estava a tomar medicação para depressão e ansiedade.
2. O uso de terapêutica farmacológica activa deve ser interpretado como um factor de estabilização e responsabilidade, e não como um estigma ou factor de perigo para a Menor.
3. A Decisão carece de fundamentação técnica e pericial, tendo o Tribunal a quo extraído conclusões clínicas apenas com o conhecimento de uma lista de fármacos, mas sem o suporte de uma Perícia Psiquiátrica ou Exame Forense.
4. Um incidente pontual entre irmãs foi indevidamente cristalizado como um padrão de perigo, sem que fosse permitido à Progenitora apresentar provas ou testemunhas que contextualizassem a dinâmica familiar, tudo por força da preterição de prazo, impossibilitando-a de Exercer o seu Direito de Defesa e do Contraditório.
V. Do Superior Interesse da Menor e Princípio da Proporcionalidade
1. A Decisão de Afastamento abrupto da Menor da figura materna, com quem viveu a vida toda até à ruptura, compromete o seu Bem-Estar Emocional e Segurança Jurídica.
2. A Medida de Apoio junto do Pai é Desproporcional e Excessiva, violando o artigo 4.º, alínea e) da LPCJP, por não terem sido esgotadas Medidas Intermédias como o Apoio Psicológico ou Acompanhamento Social.
3. A Preterição do Prazo impediu à Progenitora de efectuar a junção de Relatórios Médicos que provariam a aptidão da Progenitora, sacrificando o rigor da prova em nome de uma falsa urgência.
Conclui-se, face ao exposto, que as Nulidades e Erros apontados devem determinar a Revogação do Douto Despacho proferido no dia 10 de Julho de 2026, declarando-se Nulo o Processado Posterior à Falta de Audição da Progenitora e concedendo-se novo prazo para o Exercício Pleno do Contraditório”.
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Contra-alegou o M.º P.º, concluindo, por sua vez, pela improcedência do recurso.
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O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. (artigos: 123º nºs 1 e 2 e 124º nº 2 da LPCJP e 644º nº 1 al. a), 645º e 647º nº 1 do CPC.
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Por despacho datado de 09/10/2026, por este tribunal, foi alterada a forma de subida destes autos, determinando-se que deviam subir em separado, assim sendo, cumpriu-se o disposto no artº 653º,nº2 do CPC, baixando os autos principais à 1ª instância, por forma a que o processo prossiga os seus ulteriores termos.
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Nada obstando, na legal tramitação, ao conhecimento do mérito do recurso, cumpre apreciar e decidir.
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II – Âmbito recursivo
Perante o teor das conclusões formuladas pela parte recorrente – as quais definem o objeto e delimitam o âmbito do recurso, nos termos do disposto nos art.ºs 608.º, n.º 2, 609.º, 620.º, 635.º, n.ºs 2 a 4, 639.º, n.º 1, todos do CPCiv. –, importa conhecer das seguintes questões:
a) Das Inconstitucionalidades e do Acesso às Gravações Áudio.
b) Da Nulidade Processual por Preterição de Prazo e a "Decisão Surpresa".
c) Do Erro na Apreciação da Matéria de Facto e Fundamentação Técnica.
d) Do Superior Interesse da Menor e Princípio da Proporcionalidade
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III – Fundamentação
A) Matéria de facto
Na decisão recorrida foi especificada a seguinte factualidade como apurada:
«1. A criança AA nasceu no dia … de … de 2017 sendo filha de BB e de CC.
2. As responsabilidades parentais da AA mostram-se estabelecidas por acordo homologado por sentença proferida em 22 de novembro de 2021, estando os pais, contrariamente ao que havia ficado estabelecido, a praticar uma espécie de residência alternada por acordo entre ambos.
3. Reproduz-se na íntegra para os devidos e legais efeitos o relatório do NIJ elaborado em 23 de junho de 2026, no qual se identificam fatores de perigo e fragilidade no seio materno nomeadamente rotinas familiares pouco claras e previsíveis, existência de conflito parental, perturbação no relacionamento entre a mãe com a AA, vulnerabilidade em termos da idade da criança.
4. No dia anterior à conferência de promoção e proteção, a menor AA sofreu agressões físicas no seio do agregado materno, tendo a sua irmã mais velha, EE, lhe batido e arremessado os livros escolares para o chão, situação confirmada pela própria progenitora que alegou estar no quarto e não se ter apercebido do sucedido.
5. A criança AA verbalizou perante a gestora do processo que, quando a progenitora se zanga com a irmã EE, a criança chora e a mãe também lhe bate, referindo expressamente que "em casa da mãe e da irmã é agredida por ambas".
6. A AA sente-se segura em casa do pai porquanto informação recolhida é agredida pela mãe e pela irmã quando está em casa daquela.
7. Há uma grande diferenciação quando a AA fala da casa do pai e quando fala da casa da mãe.-
8. A progenitora revela acentuada instabilidade emocional e desorganização familiar, encontrando-se sob terapêutica farmacológica diária e ativa para a depressão e ansiedade com a toma de Bupropiam 300mg, Duloxetina 60mg e Pregabalina 100mg prescrita pela sua médica de família.
9. A progenitora tinha acompanhamento psiquiátrico mas como faltou à consulta de psiquiatria no Hospital Beatriz Ângelo teve de ser novamente referenciada pela médica de família, com reagendamento da consulta que ainda não teve lugar bem como se encontra sem o devido acompanhamento especializado até à data.
10. A criança AA encontra-se em manifesto sofrimento psicológico, receosa e num agudo conflito de lealdade face a ambos os pais.
11. A criança manifesta que se sente segura e protegida em casa do pai, referindo gostar muito da companheira deste, FF, inexistindo qualquer registo ou relato de maus- tratos no seio do agregado paterno.
12. O progenitor aceitou a medida protetiva sugerida pelo NIJ e disponibilizou-se para colaborar, tendo inclusive desistido do apenso B para evitar maior instabilidade para a filha. Em sentido oposto, a mãe recusou liminarmente a medida e qualquer intervenção do CAFAP.
13. Existem processos-crime pendentes que envolvem o núcleo familiar, nos quais a AA já prestou declarações para memória futura, tendo a progenitora sido condenada pelo crime de ofensa à integridade física na pessoa da FF companheira do pai.
14. Os progenitores identificaram a madrinha da criança e irmã da mãe, DD, como pessoa de idoneidade e confiança para supervisionar os contactos entre mãe e filha, tendo a mesma manifestado total disponibilidade.
15. Existe elevada conflitualidade entre os progenitores e companheira do progenitor encontrando-se a AA em elevado sofrimento e instabilidade emocional.
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B) O Direito
Da Nulidade Processual por Preterição de Prazo e a "Decisão Surpresa
Invoca a recorrente, “que o Tribunal a quo notificou as partes da concessão de um prazo de 10 dias para pronúncia sobre a Informação Social do NIJ de Odivelas, datado de 29/06/2026, mas proferiu a Decisão Recorrida logo no 4.º dia do prazo em curso, frustrando a Legítima Expectativa da Recorrente e cerceando a sua Defesa, impedindo o Exercício do Contraditório.
A Decisão Recorrida configura uma "Decisão Surpresa", violando os Princípios da Confiança, do Processo Justo e Equitativo e da Audição e Informação (artigo 4.º, alínea i) da LPCJP”).
Cumpre decidir:
Afigura-se não assistir razão à Recorrente quando sustenta ter sido proferida uma decisão-surpresa, com consequente violação do princípio do contraditório. Com efeito, a decisão do Tribunal a quo não surgiu de forma inesperada, nem assentou em qualquer questão nova, alheia ao objeto do processo ou relativamente à qual a progenitora não tivesse tido oportunidade de se pronunciar.
O princípio do contraditório, enquanto manifestação do direito de participação efetiva das partes na formação da decisão judicial, não significa que o Tribunal esteja vinculado às soluções jurídicas propugnadas pelas partes, nem que tenha de antecipar ou comunicar previamente a concreta decisão que pretende proferir. O que se exige é que as partes tenham tido a possibilidade de conhecer as questões relevantes para a decisão e de, sobre elas, exercerem o seu direito de pronúncia e defesa. Não há, por isso, decisão-surpresa quando a solução adotada pelo Tribunal constitui uma consequência possível e previsível da matéria que foi objeto de discussão ao longo do processo.
Ora, no caso vertente, a decisão recorrida encontra-se perfeitamente enquadrada no objeto do processo e nas questões que nele foram suscitadas e debatidas. Desde logo, o Tribunal a quo havia formado o entendimento de que a criança não deveria regressar à residência da mãe, considerando, em face das circunstâncias concretas apuradas, que a sua permanência junto do pai, mediante a aplicação da medida de apoio junto deste, constituía a solução mais adequada à salvaguarda do seu superior interesse.
Não se trata, portanto, de uma solução que tenha surgido inesperadamente no momento da decisão. Pelo contrário, a questão relativa ao local onde a criança deveria permanecer e à medida de promoção e proteção adequada à sua situação constituía precisamente uma das matérias centrais submetidas à apreciação judicial. A progenitora conhecia os factos que estavam a ser considerados, conhecia as preocupações manifestadas relativamente à situação da criança e teve oportunidade de se pronunciar sobre os mesmos.
Aliás, a própria reação da mãe aos factos e argumentos que lhe foram apresentados demonstra, de forma particularmente evidente, que não estava alheada das questões que se encontravam em apreciação. A mesma rebateu esses factos e argumentos, procurando contrariá-los e apresentando a sua própria perspetiva sobre a situação. Tal circunstância revela, precisamente, que lhe foi proporcionada a possibilidade de exercer o contraditório e de influenciar a decisão, não podendo posteriormente sustentar-se que foi confrontada com uma realidade processual que desconhecia.
É perfeitamente compreensível que, perante a natureza particularmente delicada da situação em discussão e estando a mesma emocionalmente envolvida, tivesse reagido de forma nervosa ou exaltada. De resto, essa circunstância não se apresenta como inteiramente inesperada, considerando que a própria já havia reconhecido perante o NIJ que tinha facilidade em irritar-se. Não se pode, contudo, retirar dessa reação emocional a conclusão de que lhe tenha sido negada a possibilidade de exercer o contraditório.
Importa, neste ponto, distinguir claramente a existência do contraditório da concordância da parte com a decisão que venha a ser proferida. O contraditório não assegura à parte o direito a obter uma decisão conforme à sua posição, mas apenas o direito de ser ouvida, de apresentar a sua versão dos factos, de contrariar os elementos que lhe sejam desfavoráveis e de se pronunciar sobre as questões relevantes para a decisão. Uma vez assegurada essa possibilidade, a circunstância de o Tribunal vir a acolher uma solução contrária à defendida pela parte não transforma essa decisão numa decisão-surpresa.
Por outro lado, não se vislumbra que o Tribunal tenha introduzido na decisão qualquer fundamento absolutamente novo ou imprevisível, relativamente ao qual a progenitora não pudesse razoavelmente antecipar a relevância. A medida de apoio junto do pai encontrava-se dentro do âmbito das soluções que o Tribunal estava chamado a ponderar em função da situação concreta da criança, sendo que os pressupostos factuais que determinaram a sua aplicação foram objeto de discussão e apreciação no processo.
Assim, não é a circunstância de a Recorrente não ter concordado com a medida aplicada, ou de não ter antecipado que o Tribunal viesse a decidir nesse sentido, que permite qualificar a decisão como decisão-surpresa. Uma coisa é a parte não esperar que o Tribunal adote uma determinada solução; outra, substancialmente diferente, é ser confrontada com uma questão ou fundamento decisório sobre o qual não teve oportunidade de se pronunciar. Só esta última situação poderá relevar para efeitos de violação do princípio do contraditório.
No caso dos autos, a progenitora conhecia a situação factual que estava em discussão, conhecia os argumentos que lhe eram dirigidos, teve oportunidade de os contrariar e efetivamente exerceu essa faculdade. O Tribunal limitou-se, posteriormente, a proceder à apreciação dos elementos disponíveis e a extrair deles as consequências que entendeu adequadas, concluindo que o superior interesse da criança reclamava que esta permanecesse junto do pai, mediante a medida de apoio junto deste.
Não houve, pois, qualquer alteração inesperada do objeto do processo, qualquer introdução de questão nova ou qualquer fundamento decisório absolutamente estranho à discussão travada nos autos. Houve, sim, uma decisão desfavorável à pretensão da progenitora, circunstância que não se confunde com uma decisão-surpresa.
Consequentemente, não se mostra violado o princípio do contraditório, inexistindo fundamento para imputar à decisão recorrida a violação do artigo 3.º, n.º 3, do CPC. A Recorrente exerceu efetivamente o seu direito de defesa e teve oportunidade de se pronunciar sobre os factos e argumentos relevantes, sendo que a decisão posteriormente proferida, ainda que contrária à sua posição, não era imprevisível nem estranha às questões que haviam sido colocadas à apreciação do Tribunal a quo.
O pedido dirigido pelo Tribunal ao NIJ teve um objeto concreto e claramente delimitado: a apresentação de uma proposta quanto aos convívios entre a mãe e a AA, designadamente com vista a apurar quais as condições em que tais contactos poderiam ocorrer e, bem assim, quais as entidades ou pessoas que se encontrariam disponíveis para assegurar a respetiva mediação.
Não se tratou, portanto, de uma questão que tivesse surgido apenas com a decisão recorrida, nem de uma matéria relativamente à qual a progenitora não tivesse tido oportunidade de se pronunciar. Pelo contrário, a possibilidade de manutenção de contactos entre a mãe e a criança encontrava-se já expressamente colocada à apreciação do Tribunal, tendo este procurado, através do NIJ, obter elementos concretos que permitissem encontrar uma solução que, simultaneamente, salvaguardasse a segurança e estabilidade emocional da AA e não implicasse uma rutura absoluta dos vínculos afetivos com a progenitora.
Com efeito, o Tribunal revelou especial sensibilidade perante o sofrimento manifestado pela mãe e perante a circunstância de a criança ter mantido, até então, uma residência alternada entre ambos os progenitores. Não ignorou, assim, a realidade afetiva e familiar existente, nem desconsiderou a importância da relação entre a AA e a sua mãe. Pelo contrário, procurou encontrar uma solução que permitisse preservar essa relação, ainda que em moldes necessariamente condicionados pelas circunstâncias concretas e pelas exigências de proteção da criança.
É particularmente significativo que o Tribunal não tenha simplesmente determinado a suspensão ou eliminação dos contactos entre mãe e filha. Ao invés, solicitou ao NIJ que apresentasse uma proposta concreta sobre a forma de realização dos convívios e que averiguasse, inclusivamente, quem estaria disponível e em condições de assegurar a respetiva mediação. Tal diligência evidencia que o Tribunal ponderou, desde logo, a necessidade de compatibilizar a aplicação da medida de proteção com a manutenção dos laços familiares e afetivos da criança.
Aliás, poderia o Tribunal, perante a necessidade de adoção de uma medida cautelar e atendendo à urgência própria da situação, ter entendido que a questão dos contactos entre a mãe e a AA deveria ser apreciada apenas posteriormente, depois de estabilizada a situação da criança e de aplicada a medida cautelar que considerasse adequada. Não foi, contudo, essa a opção seguida.
O Tribunal procurou, desde logo, encontrar uma solução para os contactos materno-filiais, não relegando essa questão para um momento posterior. Tal atuação demonstra não apenas a preocupação com a proteção da criança, mas também a consideração pela posição da progenitora e pelo sofrimento que a separação necessariamente lhe causava.
Neste contexto, não pode sustentar-se que o Tribunal tenha atuado de forma abrupta ou insensível à situação da mãe. Ao contrário, a atuação processual adotada revela uma preocupação em assegurar que a medida de proteção não significasse, sem mais, a supressão dos contactos entre mãe e filha, procurando-se antes definir condições concretas, seguras e adequadas para a sua manutenção, designadamente através de convívios mediados.
Assim, a intervenção do Tribunal deve ser entendida à luz de uma ponderação global dos interesses em presença: por um lado, a necessidade de assegurar a proteção, estabilidade e bem-estar da AA; por outro, a preservação, na medida do possível e em condições adequadas, da relação afetiva com a mãe. Foi precisamente nesse equilíbrio que se inseriu o pedido dirigido ao NIJ, demonstrando que a questão dos convívios não foi ignorada, nem surgiu de forma inesperada, mas constituiu uma preocupação concreta do Tribunal desde o início da intervenção cautelar.
A eventual ausência de contraditório que a Recorrente pretende imputar ao Tribunal apenas poderia, quando muito, reportar-se à concreta proposta apresentada pela técnica relativamente aos convívios entre a mãe e a AA, e não à medida de promoção e proteção que veio a ser aplicada. Com efeito, importa distinguir as duas questões: uma coisa é a definição das condições concretas em que os contactos entre a progenitora e a criança poderiam ocorrer, designadamente quanto à sua eventual mediação; outra, substancialmente diversa, é a medida de proteção que o Tribunal já havia entendido ser adequada à situação da criança.
Quanto a esta última, os progenitores tiveram conhecimento da medida proposta logo na conferência, tendo, nessa ocasião, ficado plenamente cientes do sentido da intervenção que o Tribunal equacionava e dos respetivos fundamentos. Não se verificou, assim, qualquer alteração superveniente do objeto da decisão, nem a introdução de uma solução absolutamente nova e imprevisível para os progenitores.
Acresce que, perante uma medida que já havia sido apresentada e discutida em conferência, a sua posterior alteração apenas poderia encontrar fundamento na ocorrência de factos novos, relevantes e suscetíveis de modificar o juízo anteriormente formado quanto à situação da criança. Ora, a própria Recorrente reconhece expressamente que nenhum facto novo foi trazido aos autos entre aquele momento e a prolação da decisão.
Esta circunstância assume particular relevância. Se, como a própria Recorrente admite, não foram introduzidos novos elementos factuais suscetíveis de alterar o quadro que havia sido apreciado pelo Tribunal, não se compreende em que medida a aplicação da medida anteriormente equacionada poderia configurar uma decisão-surpresa ou uma violação do contraditório. O Tribunal limitou-se, perante a realidade factual já conhecida e debatida, a retirar as consequências que considerou juridicamente adequadas à proteção da criança.
Com efeito, não tendo ocorrido qualquer alteração relevante da factualidade subjacente à intervenção judicial, não se impunha ao Tribunal renovar uma fase de contraditório sobre uma medida que já havia sido dada a conhecer aos progenitores e relativamente à qual estes haviam tido oportunidade de se pronunciar. A exigência de contraditório não pode ser convertida numa obrigação de repetição sucessiva de atos processuais quando não tenha surgido qualquer elemento novo suscetível de alterar a decisão a tomar.
Foi precisamente nesse contexto que o Tribunal veio a aplicar a medida através do despacho proferido em 10.07.2026. Tal decisão não constituiu, pois, uma solução inesperada ou inovadora, mas antes a concretização judicial de uma medida que já havia sido apresentada aos progenitores na conferência e que permanecia adequada em face da factualidade então existente.
Deste modo, a própria alegação da Recorrente acaba por afastar a existência de uma verdadeira decisão-surpresa: se nada de novo foi trazido aos autos, não houve qualquer fundamento factual superveniente que pudesse justificar uma solução diferente daquela que já havia sido anunciada e discutida. O despacho de 10.07.2026 mais não fez do que formalizar e aplicar, perante o quadro factual existente, a medida que o Tribunal já vinha considerando adequada.
Diversamente, quanto à proposta técnica relativa aos convívios, poderá discutir-se se e em que medida deveria ter sido dada aos progenitores uma oportunidade específica de sobre ela se pronunciarem antes da sua consideração pelo Tribunal. Mas essa eventual questão não se confunde com a alegada falta de contraditório relativamente à própria medida de promoção e proteção, que era conhecida dos progenitores e que não sofreu qualquer alteração fundada em factos novos.
Assim, não pode a Recorrente transformar uma eventual discussão sobre os moldes concretos dos convívios materno-filiais numa alegada violação global do princípio do contraditório quanto à medida aplicada. A medida era conhecida, os seus pressupostos eram conhecidos, os progenitores tiveram oportunidade de se pronunciar e, sobretudo, nenhum facto novo foi introduzido nos autos que pudesse tornar imprevisível a sua aplicação. Não se verifica, por conseguinte, qualquer efeito-surpresa suscetível de determinar a invalidade da decisão recorrida.
Com efeito, o respeito pelo princípio do contraditório assumiria particular relevância caso, após a apresentação da proposta do NIJ e a sua comunicação aos progenitores, viessem a ocorrer alterações relevantes nos factos ou nas circunstâncias concretas da situação da criança suscetíveis de contrariar, modificar ou pôr em causa a solução anteriormente equacionada pelo Tribunal.
Nessa hipótese, estando em causa um novo quadro factual ou circunstancial com potencial influência na decisão, impor-se-ia assegurar aos progenitores a possibilidade efetiva de sobre esses novos elementos se pronunciarem, antes de o Tribunal deles retirar consequências decisórias. O contraditório incidiria, então, não sobre uma realidade já conhecida e anteriormente discutida, mas sobre elementos supervenientes capazes de alterar o juízo anteriormente formado.
Não foi, porém, isso que sucedeu no caso dos autos. A proposta do NIJ foi apresentada e conhecida pelos progenitores, não tendo posteriormente surgido qualquer facto novo ou circunstância superveniente que a contrariasse ou que determinasse uma alteração substancial da solução que vinha sendo equacionada pelo Tribunal. Assim, a decisão proferida não assentou em pressupostos novos, desconhecidos das partes ou relativamente aos quais estas não tivessem tido oportunidade de se pronunciar.
Por conseguinte, não se pode confundir a necessidade de assegurar o contraditório perante uma alteração relevante do quadro factual com uma exigência de renovação do contraditório sempre que o Tribunal profere uma decisão. Se os factos permanecem inalterados e a solução adotada corresponde àquela que já havia sido colocada à consideração dos progenitores, não existe uma nova questão sobre a qual tenha de ser aberta uma renovada oportunidade de pronúncia.
Deste modo, só perante uma modificação relevante dos factos ou das circunstâncias, ou perante a introdução de elementos novos suscetíveis de conduzir a uma solução diversa daquela que havia sido comunicada aos progenitores, poderia colocar-se, com pertinência, a questão de uma eventual violação do contraditório ou de uma decisão-surpresa. Não tendo ocorrido qualquer alteração dessa natureza, a decisão do Tribunal a quo não pode ser qualificada como inesperada ou imprevisível, porquanto se limitou a concretizar, à luz dos elementos já conhecidos e debatidos, a solução que anteriormente havia sido equacionada.
Acresce que, mesmo perante a necessidade de ponderar a observância do princípio do contraditório, importa ter presente que, em situações de especial urgência e quando esteja em causa a necessidade de assegurar, de forma imediata, a proteção da criança ou jovem, a intervenção judicial não pode ficar condicionada pela tramitação ordinária ou pela observância de formalidades que, naquele concreto momento, sejam suscetíveis de comprometer a eficácia e a tempestividade da medida de promoção e proteção a adotar.
Com efeito, o princípio do contraditório, embora constitua uma garantia estruturante do processo e deva, em regra, ser assegurado às partes, não assume natureza absoluta ou rigidamente formal, podendo a sua concretização ser objeto das necessárias adaptações quando a urgência da intervenção e a necessidade de salvaguarda imediata do superior interesse da criança assim o imponham. Em matéria de promoção e proteção, a prioridade não pode deixar de ser a remoção célere de uma situação de perigo atual ou iminente, sob pena de o próprio decurso do tempo poder agravar o risco que se pretende evitar.
Assim, quando se mostre necessária a adoção imediata de uma medida de promoção e proteção para prevenir ou fazer cessar uma situação de perigo, o Tribunal pode proceder à sua aplicação sem que a ausência de uma prévia e integral oportunidade de pronúncia determine, só por si, a invalidade da decisão, desde que a restrição ao contraditório se mostre objetivamente justificada pela urgência da intervenção e seja limitada ao estritamente necessário para assegurar a proteção da criança.
A este propósito, não pode perder-se de vista que o contraditório constitui um instrumento de garantia processual ao serviço de uma decisão justa e esclarecida, não podendo ser interpretado de modo a transformar-se num obstáculo à adoção de providências urgentes destinadas a proteger uma criança colocada numa situação de perigo. Em tais circunstâncias, a exigência de uma intervenção imediata pode legitimamente prevalecer sobre a possibilidade de uma audição prévia integral, sem prejuízo de, logo que as circunstâncias o permitam, ser assegurada aos progenitores a possibilidade de se pronunciarem e de exercerem plenamente os seus direitos processuais.
No caso concreto, a necessidade de intervenção judicial deve, pois, ser apreciada à luz da natureza cautelar e protetiva da medida em causa e da situação concreta da criança. Se o Tribunal concluiu que não era possível aguardar pela conclusão de toda a tramitação ordinária sem correr o risco de comprometer a segurança e o bem-estar da AA, encontrava-se justificada uma atuação célere, orientada primordialmente pela necessidade de prevenir a manutenção ou agravamento da situação de perigo.
Acresce que, no caso vertente, repita-se, a questão da medida a aplicar não surgiu de forma absolutamente ou inesperada. Os progenitores já conheciam a solução que vinha sendo equacionada pelo Tribunal, não tendo ocorrido, posteriormente, qualquer alteração substancial do quadro factual que pudesse transformar a decisão em solução imprevisível. A urgência, quando existente, reforça, assim, a legitimidade de uma intervenção imediata; e a inexistência de factos novos ou de uma alteração inesperada das circunstâncias afasta, por maioria de razão, a alegação de que os progenitores foram confrontados com uma verdadeira decisão-surpresa.
Consequentemente, ainda que se entendesse que o contraditório prévio não foi observado em toda a sua extensão, tal circunstância não poderia ser apreciada desligadamente da natureza urgente e protetiva da intervenção judicial. Importaria sempre aferir se a limitação ocorrida era necessária, adequada e proporcional à necessidade de proteção imediata da criança, não podendo a invocação do contraditório servir para impedir ou retardar uma intervenção que, pelas circunstâncias concretas, se revelasse indispensável à salvaguarda do seu superior interesse.
Por outro lado, importa ter presente que os processos de promoção e proteção se caracterizam por uma natureza eminentemente dinâmica e evolutiva, em função da própria realidade que lhes subjaz. Com efeito, a situação da criança ou do jovem pode sofrer alterações significativas num curto espaço de tempo, impondo ao Tribunal uma permanente atenção à evolução das circunstâncias concretas e à necessidade de adequar a intervenção protetiva ao quadro factual existente em cada momento.
É precisamente essa exigência de permanente atualização da decisão que encontra expressão no princípio da atualidade, consagrado na alínea e) do artigo 4.º da LPCJP, segundo o qual a intervenção deve ser efetuada tendo em conta a situação existente no momento em que é adotada. A decisão judicial em matéria de promoção e proteção não pode, assim, ficar cristalizada em função de uma realidade passada, devendo antes acompanhar a evolução da situação concreta da criança e responder às alterações que, entretanto, se verifiquem.
Daqui decorre que a medida aplicada pelo Tribunal deve ser aferida em função dos factos e circunstâncias existentes no momento da decisão, sem prejuízo de poder vir a ser alterada, substituída ou cessada caso posteriormente ocorram factos novos ou alterações relevantes que determinem uma diferente avaliação da situação de perigo e do superior interesse da criança.
Com efeito, a natureza dinâmica destes processos é de tal ordem que o Tribunal pode aplicar uma determinada medida num dado momento, inclusivamente a título definitivo, e, caso imediatamente depois surja um facto novo, relevante e suscetível de modificar o juízo anteriormente formulado, vir a determinar uma solução diversa, sem que tal implique qualquer contradição lógica ou incoerência na atuação judicial. O que releva, portanto, não é uma pretensa imutabilidade da decisão, mas a sua adequação à realidade concreta e atual da criança em cada momento da intervenção. Uma decisão que seja correta e adequada à luz dos elementos disponíveis em determinada altura, pode deixar de o ser em outra altura, se nesse intervalo ocorrer um acontecimento novo e relevante que altere substancialmente o quadro factual. E essa possibilidade não traduz qualquer irregularidade: é, antes, uma consequência necessária da natureza protetiva, preventiva e dinâmica do processo de promoção e proteção.
Por conseguinte, não pode exigir-se que o Tribunal antecipe acontecimentos futuros ou mantenha uma medida que deixou de corresponder à realidade existente apenas porque anteriormente havia sido adotada ou considerada adequada. O princípio da atualidade impõe precisamente o contrário: que a intervenção judicial permaneça permanentemente ajustada às circunstâncias concretas e atuais da criança.
Esta característica assume particular relevância para a questão do contraditório. A eventual necessidade de nova audição dos progenitores deve ser apreciada em função da existência, ou não, de factos ou circunstâncias supervenientes suscetíveis de alterar o quadro que esteve na base da decisão. Se nada de novo ocorreu e o Tribunal decide com base nos elementos que já eram conhecidos e foram objeto de apreciação, não se está perante uma nova realidade que imponha necessariamente a reabertura do contraditório. Diversamente, se surgirem factos novos com potencial para modificar a medida a aplicar, deverá ser assegurada, dentro do possível e sem prejuízo da urgência que a situação possa reclamar, a participação dos interessados na apreciação dessa nova realidade.
Assim, a natureza dinâmica dos processos de promoção e proteção e o princípio da atualidade afastam qualquer conceção estática da decisão judicial, impondo antes uma intervenção flexível, adaptável e permanentemente orientada pelo superior interesse da criança. É justamente essa capacidade de adaptação que permite ao Tribunal responder de forma adequada a uma realidade que, pela sua própria natureza, pode modificar-se a qualquer momento.
Na verdade, a medida aplicada pelo Tribunal não assentou, como já supra foi dito, em qualquer elemento novo, inesperado ou estranho ao objeto do processo, tendo sido determinada com base no conjunto dos elementos que, àquela data, integravam os autos e que se encontravam ao alcance do conhecimento e apreciação dos intervenientes processuais.
Com efeito, o Tribunal ponderou a factualidade já apurada, os demais elementos probatórios constantes do processo, o relatório elaborado pelo NIJ, bem como as informações, declarações e circunstâncias que foram expressamente apreciadas no decurso da intervenção judicial. Em particular, foram considerados os elementos que resultaram da diligência realizada e que ficaram expressamente consignados na ata de 25.06.2026, permitindo ao Tribunal formar o seu juízo sobre a situação concreta da criança e sobre a medida que, naquele momento, melhor correspondia ao seu superior interesse.
Assim, a decisão recorrida não se baseou numa realidade processual nova, nem em factos que tivessem sido subtraídos ao conhecimento dos progenitores. Pelo contrário, todos os elementos relevantes que sustentaram a decisão já se encontravam documentados nos autos ou haviam sido objeto de discussão e conhecimento no âmbito da diligência realizada em 25.06.2026.
Deste modo, não pode afirmar-se que os progenitores tenham sido confrontados com uma decisão fundada em pressupostos que desconhecessem ou relativamente aos quais não lhes tivesse sido dada oportunidade de se pronunciar. O Tribunal limitou-se a valorar, no exercício da sua função jurisdicional, os elementos que lhe foram disponibilizados e que integravam o processo, extraindo dos mesmos as consequências que considerou adequadas à proteção da criança.
A medida aplicada constitui, pois, o resultado da apreciação global e conjugada dos elementos disponíveis à data da decisão — designadamente dos autos, do relatório do NIJ, da factualidade apurada e do que ficou consignado na ata de 25.06.2026 —, não traduzindo a introdução de qualquer fundamento factual novo ou de uma solução imprevisível para os progenitores.
O recurso poderá, naturalmente, apresentar fundamento no plano do mérito da decisão que determinou a aplicação da medida cautelar de apoio junto do pai, podendo a Recorrente discordar da solução adotada, questionar a sua adequação ou necessidade e apresentar os argumentos que, em seu entender, justificariam uma diferente decisão. Tal discordância, porém, não se confunde com uma alegada violação do princípio do contraditório ou com a existência de uma decisão-surpresa.
Por outro lado é de realçar, igualmente, quanto à medida concretamente aplicada, o contraditório foi assegurado através do 1º relatório do NIJ, elemento que foi disponibilizado e que permitiu aos progenitores conhecer os pressupostos e circunstâncias relevantes para a apreciação da situação da criança. A decisão judicial não foi, pois, tomada à margem dos elementos processuais conhecidos pelas partes, nem assentou numa informação nova e inesperada relativamente à qual a Recorrente não tivesse tido possibilidade de se pronunciar.
Por outro lado, não pode a Recorrente sustentar que a medida foi aplicada com base numa informação de 29.06.2026 que lhe teria sido subtraída ao contraditório. A informação de 29.06.2026 não serviu de fundamento à decisão sobre a medida cautelar, pelo que a sua eventual não sujeição a contraditório prévio não contamina, nem pode determinar a invalidade, da decisão que aplicou a medida.
A medida de apoio junto do pai foi determinada com base no conjunto dos elementos anteriormente constantes dos autos, na factualidade já apurada, no relatório do NIJ e, bem assim, no que havia sido discutido e consignado na ata de 25.06.2026. A informação posterior de 29.06.2026 não introduziu um novo fundamento factual para a aplicação da medida, limitando-se a incidir sobre uma questão diversa: a regulamentação e concretização dos contactos entre mãe e filha.
Em suma, e repetindo, a informação do NIJ de 29.06.2026 não foi o fundamento da medida cautelar de apoio junto do pai, tendo servido apenas para auxiliar o Tribunal na definição dos convívios entre a mãe e a AA. Não sendo essa informação determinante da medida aplicada, não se verifica qualquer omissão do contraditório quanto à mesma que possa afetar a validade da decisão recorrida. A Recorrente teve conhecimento dos elementos que sustentaram a medida e teve oportunidade de sobre eles se pronunciar, pelo que a eventual discordância quanto à solução adotada deverá ser apreciada enquanto questão de mérito, e não como violação do princípio do contraditório.
Com efeito, a medida aplicada pelo Tribunal a quo foi determinada com base nos elementos que já constavam dos autos e que eram do conhecimento dos intervenientes processuais, designadamente dos progenitores, dos respetivos Ilustres Mandatários e do Ministério Público.
Sobre esses elementos existiu tempo e oportunidade processual para que os sujeitos processuais se pronunciassem, apresentassem os seus argumentos e contrariassem os factos ou circunstâncias que entendessem relevantes. Não se tratou, por conseguinte, de uma decisão fundada em elementos supervenientes ou em informação que tivesse sido introduzida no processo imediatamente antes da decisão e relativamente à qual os progenitores não tivessem tido possibilidade de exercer o contraditório.
Daí que a informação posteriormente prestada pelo NIJ quanto à intermediação dos convívios não possa ser confundida com o fundamento da medida cautelar. O Tribunal não necessitava de aguardar pela definição concreta dos convívios para decidir sobre a medida de proteção, podendo, perante os elementos já disponíveis, decidir imediatamente quanto à permanência da criança junto do pai e deixar para momento subsequente a regulamentação dos contactos com a mãe.
Aliás, foi precisamente a preocupação de salvaguardar esses contactos que justificou a intervenção do NIJ nessa matéria. O Tribunal não ignorou a relação da criança com a progenitora, nem determinou, de forma automática, a sua suspensão ou eliminação; procurou antes obter elementos que permitissem estabelecer um regime de convívios adequado e seguro. Tal circunstância demonstra que a questão dos contactos foi tratada como uma matéria autónoma, suscetível de ulterior concretização, sem que isso condicionasse a decisão essencial relativa à medida de proteção.
Consequentemente, não tendo a decisão relativa à medida cautelar sido fundada na informação posteriormente prestada pelo NIJ sobre a intermediação dos convívios, não pode a Recorrente invocar a ausência de contraditório relativamente a essa informação para pôr em causa a validade da medida aplicada.
Indefere-se, desta feita, o requerido pela recorrente.
Do Erro na Apreciação da Matéria de Facto e Fundamentação Técnica
Refere a recorrente:
“ O Tribunal a quo incorreu em Erro ao rotular a Progenitora com "acentuada instabilidade emocional" baseando-se apenas no conhecimento de que a mesma estava a tomar medicação para depressão e ansiedade.
O uso de terapêutica farmacológica activa deve ser interpretado como um factor de estabilização e responsabilidade, e não como um estigma ou factor de perigo para a Menor.
A Decisão carece de fundamentação técnica e pericial, tendo o Tribunal a quo extraído conclusões clínicas apenas com o conhecimento de uma lista de fármacos, mas sem o suporte de uma Perícia Psiquiátrica ou Exame Forense”.
Cumpre decidir:
Desde logo, importa salientar que, quanto a esta matéria, e antes mesmo da realização da conferência destinada à obtenção de acordo quanto à aplicação da medida a título definitivo, já resultava dos elementos constantes dos autos, designadamente do 1º relatório elaborado pelo NIJ, e onde constavam diversos factos e circunstâncias suscetíveis de fundamentar uma intervenção protetiva relativamente à criança.
Com efeito, o referido relatório não se limitava a descrever a situação familiar existente, antes evidenciava um conjunto de circunstâncias que apontavam para a necessidade de uma intervenção judicial e para a ponderação da possibilidade de a criança não permanecer entregue aos cuidados da mãe, na medida em que se identificavam fatores suscetíveis de comprometer o seu bem-estar e de representar um risco para a sua saúde física e psíquica.
Do relatório resultavam, em particular, elementos que permitiam questionar a forma como a progenitora vinha exercendo as suas responsabilidades parentais, evidenciando-se dificuldades no exercício equilibrado e adequado das mesmas e na capacidade de assegurar à criança um contexto suficientemente estável, seguro e emocionalmente ajustado às suas necessidades.
Na diligência realizada em 25.06.2026, a técnica gestora do processo veio reiterar, em termos substanciais, o conteúdo e as conclusões constantes do relatório anteriormente elaborado, reafirmando os elementos aí recolhidos relativamente ao percurso de vida e ao contexto familiar da progenitora e à sua possível repercussão no modo como, atualmente, exerce as suas responsabilidades parentais.
Com efeito, do referido relatório resultava que a mãe cresceu num contexto familiar marcado por experiências adversas, designadamente por situações de maus-tratos físicos e por uma vivência familiar particularmente complexa, a que acresceu a descoberta de que a mulher que identificava como sua mãe não correspondia à sua mãe biológica. Segundo os elementos transmitidos pela técnica, essa descoberta constituiu um acontecimento com significativo impacto no seu percurso pessoal, tendo sido associada a alterações comportamentais e a manifestações de natureza reativa.
Ainda de acordo com o que foi transmitido na diligência, tais circunstâncias terão tido expressão no seu percurso escolar, verificando-se dificuldades de adaptação e um desempenho escolar negativo, elementos que integram o percurso vivencial da progenitora e que foram considerados no âmbito da avaliação efetuada pelos serviços competentes.
Importa, contudo, sublinhar que a referência a estes elementos biográficos não vale, por si só, como juízo de censura relativamente à progenitora, nem permite estabelecer automaticamente uma relação causal entre as experiências vivenciadas na infância e o atual exercício das responsabilidades parentais. A sua relevância processual decorre, antes, do facto de terem sido identificados pela técnica no âmbito da avaliação global realizada e de integrarem o conjunto de circunstâncias que o Tribunal foi chamado a ponderar na apreciação da situação concreta da criança.
O que releva, assim, é que estes elementos já constavam do 1º relatório do NIJ e foram expressamente reiterados pela técnica gestora na diligência de 25.06.2026, encontrando-se, desse modo, incorporados na discussão processual antes da prolação da decisão, respetivamente:
“Desde os primeiros tempos de vida da AA, a progenitora terá vivenciado a parentalidade como uma experiência particularmente exigente, referindo a própria que a criança constituiu, desde logo, um desafio, por a percecionar como um bebé de elevada exigência e de difícil gestão. Tal perceção assume relevância no contexto da avaliação realizada, na medida em que evidencia as dificuldades sentidas pela mãe na adaptação às necessidades da criança e na gestão das exigências próprias da parentalidade.
A este contexto acresce a dinâmica da relação conjugal mantida com o pai da AA, a qual, de acordo com os elementos recolhidos no processo e com as declarações da própria progenitora, foi marcada por conflitos frequentes e por episódios de violência recíproca, traduzindo uma relação que a própria reconheceu não ter sido saudável.
A mãe admitiu, nesse contexto, ter adotado comportamentos reativos perante situações de tensão, referindo expressamente que gritava e se sentia frustrada, tendo reiterado por mais de uma vez a circunstância de levantar a voz. Embora tais declarações devam ser apreciadas no respetivo contexto e sem qualquer juízo simplista sobre a personalidade da progenitora, não deixam de constituir elementos relevantes para a avaliação da dinâmica familiar e da forma como eram geridas situações de conflito e de maior exigência emocional.
Acresce que a progenitora apresentou três denúncias por violência doméstica relativamente à relação com o pai da criança, as quais, posteriormente, veio a retirar. Também esta circunstância integra o conjunto de elementos que caracterizam a dinâmica relacional existente entre os progenitores e que foram considerados no âmbito da avaliação efetuada pelos serviços”.
A conjugação destes elementos — a perceção inicial da criança como um “desafio”, as dificuldades verbalizadas pela progenitora na gestão da frustração, os episódios de conflito e violência no relacionamento conjugal e a própria admissão de comportamentos de exaltação — foi necessariamente ponderada no âmbito da apreciação global da situação familiar. Não se pretende, com isto, estabelecer uma relação automática entre tais circunstâncias e qualquer incapacidade parental, mas antes reconhecer que constituem fatores relevantes para aferir a estabilidade do contexto familiar e a capacidade dos progenitores para gerir, de forma equilibrada, situações de tensão e de exigência, sempre tendo como referência primordial o superior interesse da criança.
Foi, pois, à luz deste conjunto de circunstâncias, e não com base num facto isolado ou numa apreciação meramente subjetiva da progenitora, que o Tribunal a quo, foi chamado a avaliar a necessidade e adequação da intervenção protetiva e, designadamente, a ponderar se a permanência da AA junto da mãe oferecia, naquele momento, garantias suficientes de estabilidade e segurança.
A progenitora reconheceu, no âmbito das declarações prestadas, que, em período anterior a 2023, se envolveu em confrontos de natureza física com o pai da criança e com a companheira deste, circunstância que integra o conjunto de elementos relativos à dinâmica familiar e relacional existente entre os adultos de referência da AA. Tal admissão não pode ser desconsiderada na apreciação global da situação familiar, sobretudo quando conjugada com os demais elementos constantes dos autos relativos à conflitualidade entre os progenitores.
Por outro lado, a mãe estabelece uma relação temporal entre as alterações que afirma ter observado no comportamento da filha e a implementação do regime de residência alternada. Segundo a sua versão, a partir desse momento ter-se-ão acentuado determinados comportamentos da criança, que passou, no seu entendimento, a manifestar atitudes de maior desrespeito relativamente à própria mãe e à irmã.
A progenitora referiu ainda que a irmã procurava intervir e mediar os conflitos familiares, tendo, nesse contexto, a mãe passado a chamar mais frequentemente a atenção da filha mais velha, por considerar necessário corrigir ou conter determinados comportamentos. Esta dinâmica terá contribuído, segundo o relato apresentado, para um contexto familiar de crescente tensão, no qual os episódios de conflito se foram tornando mais frequentes.
Paralelamente, começaram a surgir participações e sinalizações junto da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), circunstância que evidencia que as dificuldades relacionais e comportamentais descritas não permaneceram circunscritas ao espaço estritamente familiar, tendo dado origem a uma intervenção das entidades com competência em matéria de promoção e proteção.
Importa, todavia, distinguir entre os factos efetivamente apurados e as explicações ou interpretações apresentadas pela progenitora. A circunstância de a mãe estabelecer uma relação causal entre a implementação da residência alternada e a alteração comportamental da filha corresponde à sua perceção dos acontecimentos, devendo ser apreciada em conjugação com os demais elementos probatórios disponíveis e não assumida, sem mais, como facto demonstrado.
O que resulta relevante, para efeitos da apreciação da situação da criança, é a existência de um contexto familiar marcado por conflitualidade entre adultos, dificuldades na gestão das relações e alterações comportamentais da criança, associado ao surgimento de sinalizações junto da CPCJ. Esses elementos, considerados globalmente e sem prejuízo da necessária apreciação crítica da sua origem e alcance, constituem fatores que o Tribunal não poderia deixar de ponderar ao avaliar a necessidade de intervenção e a medida que melhor salvaguardasse o superior interesse da AA.
A progenitora referiu, no âmbito das declarações prestadas, padecer de depressão crónica desde os 20 anos de idade.
A progenitora reconhece que a relação com a AA, atualmente com apenas 9 anos de idade, constitui, na sua própria perceção, um dos fatores que contribuem para a sua desestabilização emocional, circunstância que associa, igualmente, ao seu percurso e contexto familiar pretérito. Esta afirmação assume particular relevância no âmbito da avaliação efetuada, na medida em que traduz a própria perceção da mãe quanto às dificuldades que experiencia no exercício das responsabilidades parentais e na gestão da relação com a filha.
Com efeito, a progenitora revela reconhecer a existência de dificuldades concretas na interação com a criança, admitindo não dispor, no momento, das ferramentas ou estratégias que considera necessárias para modificar determinados comportamentos da filha quando esta se encontra aos seus cuidados. Tal reconhecimento evidencia que as dificuldades sentidas não são, segundo a própria, meramente circunstanciais ou imputáveis exclusivamente a fatores externos, antes se projetando diretamente na dinâmica relacional entre mãe e filha.
Não obstante essa perceção das dificuldades, a mãe continua a manifestar a convicção de que será capaz de ultrapassar autonomamente a situação, não reconhecendo a necessidade de uma intervenção especializada ou de apoio externo mais estruturado. Nesse contexto, chegou inclusivamente a não aceitar a intervenção de um CAFAP, afastando, assim, uma resposta destinada precisamente a apoiar e capacitar os progenitores na gestão das dificuldades relacionais e no exercício das responsabilidades parentais.
Esta posição assume particular relevância na avaliação da situação, não por significar, por si só, qualquer incapacidade parental, mas porque evidencia uma aparente divergência entre a identificação das dificuldades existentes e a disponibilidade para recorrer aos mecanismos de apoio suscetíveis de contribuir para a sua superação. Com efeito, reconhecer que a relação com a filha constitui uma fonte de desestabilização e, simultaneamente, admitir não dispor das ferramentas necessárias para lidar adequadamente com determinados comportamentos da criança torna especialmente importante ponderar a necessidade de apoio e acompanhamento especializado.
Assim, o que resulta destes elementos é a existência de uma situação relacional que reclama uma apreciação particularmente cuidadosa, tendo em consideração não apenas as dificuldades manifestadas pela criança, mas também a capacidade da progenitora para as compreender, gerir e responder às mesmas de forma emocionalmente adequada. A recusa de intervenção especializada não deve ser, isoladamente, interpretada como fundamento de uma incapacidade parental, mas constitui um elemento relevante na apreciação global da disponibilidade da progenitora para aceitar apoio e introduzir mudanças na dinâmica familiar, sobretudo quando a própria reconhece as dificuldades que enfrenta.
Desta feita, não se mostra que o Tribunal a quo tenha incorrido em erro ao caracterizar a progenitora como apresentando “acentuada instabilidade emocional”, nem que tal conclusão tenha sido extraída, de forma automática ou simplista, do mero conhecimento de que a mesma se encontrava a tomar medicação para depressão e ansiedade.
Com efeito, a conclusão alcançada pelo Tribunal não assentou numa circunstância isolada, nem numa associação indevida entre a existência de acompanhamento ou tratamento medicamentoso e uma qualquer incapacidade para o exercício das responsabilidades parentais. Ao invés, resultou de uma apreciação global e conjugada do conjunto dos elementos probatórios constantes dos autos, designadamente dos factos apurados, das declarações prestadas pela própria progenitora, das informações recolhidas pelos técnicos e do conteúdo dos relatórios elaborados no âmbito do processo.
Foram, assim, ponderadas as circunstâncias concretas reveladas ao longo do processo, incluindo as dificuldades assumidas pela própria mãe na gestão da relação com a filha, a referência à facilidade com que se irritava e reagia de forma exaltada, os episódios de conflitualidade familiar e conjugal descritos, bem como a circunstância de a própria progenitora reconhecer que a relação com a AA constituía um fator de desestabilização e que não dispunha, no momento, das ferramentas necessárias para alterar determinadas dinâmicas relacionais.
A estes elementos acrescem as conclusões e observações constantes do 1º relatório do NIJ, bem como os esclarecimentos prestados pela técnica gestora na diligência realizada, elementos que foram necessariamente considerados pelo Tribunal no âmbito da avaliação global da situação familiar. Foi, portanto, da conjugação destes diversos fatores, e não de um único dado relativo à saúde ou à medicação da progenitora, que o Tribunal retirou a conclusão quanto à existência de uma situação de acentuada instabilidade emocional.
Importa, aliás, sublinhar que a referência à toma de medicação para depressão e ansiedade não permite, por si só, estabelecer qualquer conclusão quanto à capacidade parental de uma pessoa, nem poderia legitimamente constituir o fundamento exclusivo de uma apreciação dessa natureza. O que releva, no caso concreto, é a forma como as dificuldades emocionais eventualmente existentes se projetam, ou não, no comportamento da progenitora, na sua capacidade de autorregulação, na gestão dos conflitos e, sobretudo, na relação concreta estabelecida com a criança.
Foi precisamente essa apreciação contextualizada que o Tribunal a quo realizou. A conclusão em causa deve, por isso, ser entendida como o resultado de uma valoração integrada dos elementos disponíveis nos autos, à luz da situação concreta da progenitora e da dinâmica familiar, e não como uma consequência automática da existência de um diagnóstico, de uma medicação ou de qualquer circunstância de natureza exclusivamente clínica.
Nestes termos, não se vislumbra que o Tribunal tenha “rotulado” a progenitora com base em mero preconceito ou em qualquer presunção decorrente da sua medicação. O que fez foi ponderar factos concretos, declarações da própria, elementos técnicos e relatórios juntos aos autos, procurando aferir, no contexto específico da relação materno-filial, se existiam fatores suscetíveis de comprometer a estabilidade necessária ao adequado exercício das responsabilidades parentais.
Assim, ainda que a Recorrente possa discordar da interpretação ou da valoração atribuída pelo Tribunal a esses elementos, tal discordância traduz uma divergência quanto à apreciação da prova e ao mérito da decisão, não permitindo concluir, sem mais, pela existência de erro de julgamento. A decisão recorrida encontra-se alicerçada numa pluralidade de elementos probatórios e circunstanciais, cuja apreciação conjugada permitiu ao Tribunal formular o juízo que formulou quanto à estabilidade emocional da progenitora.
Importa, desde logo, esclarecer que o Tribunal a quo não retirou da circunstância de a progenitora se encontrar sob terapêutica farmacológica ativa qualquer conclusão no sentido de que tal tratamento constituísse, por si só, um fator de desestabilização, irresponsabilidade ou perigo para a menor.
Com efeito, não resulta da decisão recorrida que o Tribunal tenha estabelecido uma relação automática entre a circunstância de a progenitora se encontrar medicada e uma qualquer incapacidade para o exercício das responsabilidades parentais. Do mesmo modo, não se vislumbra que a referência à medicação tenha sido utilizada como elemento estigmatizante ou como fundamento autónomo para concluir pela existência de uma situação de perigo para a criança.
A menção à terapêutica farmacológica insere-se, antes, no conjunto mais amplo de circunstâncias pessoais e familiares que foram objeto de apreciação pelo Tribunal, não assumindo, isoladamente considerada, valor determinante na decisão. O juízo formulado pelo Tribunal quanto à situação da progenitora resultou da ponderação conjugada de diversos elementos constantes dos autos, designadamente dos comportamentos e dificuldades por si reconhecidos, das declarações prestadas, da dinâmica relacional entre mãe e filha, dos conflitos familiares descritos, bem como dos elementos e conclusões constantes do relatório do NIJ.
É, pois, incorreto afirmar que o Tribunal tenha considerado a toma de medicação como sinónimo de instabilidade emocional ou de irresponsabilidade parental. Uma coisa é mencionar a existência de terapêutica farmacológica no contexto da descrição da situação pessoal da progenitora; outra, substancialmente diferente, seria atribuir-lhe um valor probatório autónomo e negativo, fazendo decorrer dessa circunstância uma presunção de incapacidade ou de perigo para a criança. Não foi isso que sucedeu.
Na verdade, a decisão recorrida deve ser lida na sua globalidade e não a partir de uma referência isolada. O Tribunal não fundou a necessidade da intervenção protetiva na circunstância de a progenitora tomar medicação, mas antes na apreciação global da situação familiar e dos elementos concretos que considerou relevantes para aferir da capacidade de resposta às necessidades da AA e da estabilidade do contexto em que esta se encontrava inserida.
Assim, não existe qualquer fundamento para imputar ao Tribunal uma visão estigmatizante da terapêutica farmacológica ou para afirmar que esta tenha sido considerada, em si mesma, um fator de perigo. A relevância atribuída à situação pessoal da progenitora decorreu da sua conjugação com outros elementos objetivos e comportamentais constantes dos autos, sendo estes, e não o simples recurso a tratamento farmacológico, que sustentaram o juízo efetuado.
Consequentemente, a crítica formulada pela Recorrente, a este propósito, não encontra correspondência na fundamentação efetivamente adotada pelo Tribunal a quo. A decisão não censura a progenitora por se encontrar medicada, nem transforma a terapêutica que realiza num elemento de desvalor pessoal ou parental. O que o Tribunal apreciou foi a realidade concreta do exercício das responsabilidades parentais e as circunstâncias que, no seu conjunto, entendeu serem suscetíveis de justificar a adoção de uma medida de proteção em benefício da criança.
Importa igualmente salientar que o Tribunal a quo não extraiu qualquer conclusão de natureza estritamente clínica ou médico-psiquiátrica a partir do simples conhecimento da medicação utilizada pela progenitora, muito menos pretendeu, com base numa mera lista de fármacos, estabelecer um diagnóstico, determinar uma patologia ou formular um juízo clínico sobre o seu estado de saúde mental.
Com efeito, a decisão recorrida não assenta numa interpretação autónoma ou especulativa da terapêutica farmacológica, nem resulta de qualquer tentativa de o Tribunal substituir-se aos conhecimentos próprios de um profissional de saúde ou de realizar uma avaliação médico-forense sem os necessários conhecimentos técnicos. O Tribunal não realizou, nem pretendeu realizar, uma perícia psiquiátrica à progenitora, não tendo formulado conclusões clínicas que pressupusessem conhecimentos científicos especializados.
A referência à medicação deve, antes, ser entendida no contexto mais amplo dos elementos constantes dos autos e enquanto circunstância factual relativa à situação pessoal da progenitora. A sua eventual relevância não decorre do significado clínico que possa ser atribuído, em abstrato, a cada medicamento, mas da apreciação global e conjugada dos restantes elementos probatórios, designadamente das declarações da própria progenitora, dos comportamentos descritos, das circunstâncias familiares apuradas e das informações constantes dos relatórios técnicos.
Assim, não se pode imputar ao Tribunal a quo a realização de uma verdadeira inferência clínica a partir da medicação, porquanto a conclusão alcançada quanto à situação emocional da progenitora não resultou da análise isolada de uma lista de fármacos, nem da atribuição de propriedades ou efeitos médicos a esses medicamentos. Resultou, antes, da valoração de um conjunto diversificado de elementos probatórios que o Tribunal considerou relevantes para a apreciação da dinâmica familiar e do exercício das responsabilidades parentais.
É certo que, caso estivesse em causa a formulação de um diagnóstico psiquiátrico, a determinação de uma patologia específica ou a avaliação médico-forense da capacidade da progenitora, a questão poderia reclamar conhecimentos técnicos especializados e, consoante as circunstâncias, a realização de adequada perícia. Mas não foi essa a operação realizada pelo Tribunal. O que esteve em causa foi a apreciação judicial da factualidade e dos comportamentos que emergiam dos autos, tendo em vista determinar se existiam circunstâncias suscetíveis de afetar a estabilidade do contexto familiar e o superior interesse da criança.
Por conseguinte, a inexistência de uma perícia psiquiátrica ou de um exame forense não impede o Tribunal de valorar os factos, comportamentos e declarações que lhe foram apresentados, nem de retirar deles as consequências que considere pertinentes no âmbito da decisão de promoção e proteção. O que não poderia fazer — e não fez — seria apresentar como facto médico ou científico uma conclusão que carecesse de suporte pericial.
Deste modo, a decisão recorrida não enferma do vício que lhe é apontado. O Tribunal não diagnosticou, não qualificou clinicamente a progenitora com base numa lista de medicamentos; limitou-se a valorar, no exercício da sua função jurisdicional, os elementos factuais e técnicos constantes dos autos, em conjugação com as declarações e comportamentos que foram objeto de apreciação. A eventual discordância da Recorrente quanto ao peso atribuído a esses elementos situa-se, por isso, no domínio da apreciação da prova e do mérito da decisão, não permitindo concluir pela existência de uma indevida conclusão clínica ou médico-forense.
Improcede, também, nesta parte, o invocado pela recorrente.
Das Inconstitucionalidades e do Acesso às Gravações Áudio.
Refere a recorrente:
“A negação do acesso ao registo áudio viola o Princípio da Igualdade de Armas e do Direito a um Processo Equitativo, conforme previsto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.
O Tribunal a quo agiu de forma desproporcional ao indeferir totalmente e por duas vezes o acesso às gravações, quando poderia ter expurgado a Audição da Menor, preservando a Defesa da Progenitora quanto aos restantes segmentos da Audiência”.
Cumpre decidir:
Cumpre desde já referir que, não procede a alegação da Recorrente de que a impossibilidade de acesso ao registo áudio da diligência tenha determinado uma violação do princípio da igualdade de armas ou do direito a um processo equitativo, consagrados no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.
Com efeito, o princípio da igualdade de armas constitui uma dimensão essencial do direito a um processo equitativo, exigindo que as partes disponham de uma possibilidade efetiva e razoável de apresentar a sua posição e de exercer os respetivos direitos processuais em condições de equilíbrio, sem que uma delas seja colocada, injustificadamente, numa posição de manifesta desvantagem relativamente à outra. Não significa, porém, que qualquer limitação respeitante ao acesso ou utilização de determinado elemento processual implique, automaticamente, uma violação do artigo 20.º da CRP.
No caso concreto, a Recorrente não demonstra que a alegada impossibilidade de acesso ao registo áudio tenha efetivamente comprometido o exercício do seu direito de defesa, nem concretiza de que modo essa circunstância a teria colocado numa posição de desvantagem processual relativamente aos demais intervenientes. Não basta invocar, em abstrato, a existência de uma gravação e a impossibilidade de a consultar; é necessário demonstrar a relevância concreta do respetivo conteúdo para a defesa e o prejuízo efetivamente decorrente da sua não disponibilização.
Acresce que a decisão recorrida não assentou exclusivamente em declarações constantes do registo áudio, mas antes numa apreciação global dos elementos probatórios constantes dos autos, designadamente na documentação existente, nos relatórios técnicos, nos factos apurados e nas declarações e demais elementos processualmente adquiridos. Assim, não se evidencia que a ausência de acesso à gravação tenha privado a Recorrente de conhecer os fundamentos essenciais da decisão ou de exercer os mecanismos de reação processual legalmente previstos.
Importa, aliás, ter presente que o princípio da igualdade de armas não confere às partes um direito absoluto e ilimitado de acesso a qualquer elemento processual, independentemente da sua relevância para a decisão, antes impondo que as condições concretas de exercício dos direitos processuais sejam suficientemente equilibradas e que nenhuma das partes seja colocada numa situação de desvantagem substancial e injustificada.
Para que se pudesse concluir pela violação do artigo 20.º da CRP, seria, pois, necessário demonstrar que o registo áudio continha elementos relevantes que não se encontravam refletidos nos demais elementos processuais e que a impossibilidade de acesso a esses elementos impediu ou dificultou de forma efetiva e relevante a Recorrente de exercer o contraditório, impugnar a matéria de facto ou sindicar a decisão recorrida. Não tendo tal prejuízo sido concretamente demonstrado, não pode a alegada limitação ser elevada, sem mais, à categoria de violação de um direito fundamental.
Por outro lado, o direito a um processo equitativo não significa que o processo tenha de decorrer segundo um modelo absolutamente imune a qualquer limitação ou vicissitude formal. O que a Constituição exige é que, consideradas as circunstâncias concretas, a parte disponha de uma oportunidade efetiva de fazer valer os seus direitos e de contestar os fundamentos que lhe sejam desfavoráveis, sem ficar colocada numa situação de desvantagem processual materialmente relevante.
No caso dos autos, não resulta demonstrado que a Recorrente tenha ficado impossibilitada de exercer os seus direitos processuais, nem que a ausência de acesso ao registo áudio tenha determinado qualquer desequilíbrio substancial entre os intervenientes. A Recorrente conhecia a matéria em discussão, teve oportunidade de se pronunciar sobre os elementos relevantes do processo e pôde exercer os meios de reação que a lei lhe disponibiliza.
Consequentemente, não se mostra violado o princípio da igualdade de armas, nem o direito a um processo equitativo consagrado no artigo 20.º da CRP, porquanto não foi demonstrado que a impossibilidade de acesso ao registo áudio tenha colocado a Recorrente numa posição de efetiva e injustificada desvantagem processual ou que tenha comprometido, de forma concreta, o exercício do seu direito de defesa.
A eventual discordância quanto à possibilidade de consulta ou utilização da gravação poderá, naturalmente, ser apreciada à luz das regras processuais aplicáveis à documentação da diligência e ao acesso aos meios de prova. O que não pode é concluir-se, sem a demonstração de um prejuízo concreto e relevante, que tal circunstância, só por si, constitui uma violação do artigo 20.º da Constituição.
Não se afigura que o Tribunal a quo tenha atuado de forma desproporcionada ao indeferir, por duas vezes, o acesso às gravações da diligência. A decisão adotada deve ser compreendida à luz da natureza e da especial sensibilidade da audição da menor, bem como da necessidade de salvaguardar os interesses da criança e de preservar a confidencialidade e proteção da informação que lhe diz respeito.
Não se pode, assim, afirmar que o Tribunal estivesse obrigado a adotar necessariamente a solução mais favorável à pretensão da Recorrente, designadamente através da disponibilização das restantes partes da gravação após eventual expurgo da audição da menor. Essa solução poderia ser ponderada, mas a sua não adoção não determina, sem mais, uma atuação desproporcional.
Neste contexto, o indeferimento do acesso às gravações não pode ser automaticamente qualificado como desproporcionado apenas porque seria tecnicamente possível proceder ao expurgo da audição da menor e facultar os restantes segmentos à progenitora. Seria necessário demonstrar que a restrição adotada ultrapassou o que era necessário à proteção da menor e que, simultaneamente, causou à Recorrente um prejuízo efetivo e relevante no exercício dos seus direitos processuais.
Assim, a questão não deve ser colocada em termos de saber se o Tribunal poderia ter adotado uma solução diferente, mas antes de determinar se a solução efetivamente adotada ultrapassou os limites impostos pelo princípio da proporcionalidade e comprometeu, de forma materialmente relevante, o direito de defesa da Recorrente. Não sendo demonstrado esse concreto prejuízo, não pode concluir-se que o Tribunal a quo, ao indeferir os pedidos de acesso às gravações, tenha violado o princípio da proporcionalidade, a igualdade de armas ou o direito a um processo equitativo.
Cumpre, igualmente, referir o seguinte quanto a este segmento do recurso, desde logo, a gravação da diligência não foi determinada no seu início, tendo a necessidade de proceder ao registo áudio apenas surgido no decurso da própria diligência, quando se tornou evidente que esta assumiria uma duração superior à inicialmente previsível e que nela seriam suscitadas e discutidas múltiplas questões de facto e de direito.
A gravação surgiu, assim, como um instrumento destinado a facilitar e assegurar a correta composição da ata, permitindo ao Tribunal a quo recuperar, com maior fidelidade, o conteúdo das intervenções e das questões discutidas ao longo da diligência. Não se tratou, pois, de uma alteração arbitrária das regras do ato, mas de uma decisão tomada em função da complexidade que a própria diligência foi adquirindo.
Importa, por isso, afastar qualquer interpretação segundo a qual a circunstância de a gravação não ter sido determinada desde o início significaria que a diligência teria decorrido sem qualquer possibilidade de documentação adequada. A opção pela gravação foi tomada quando as circunstâncias concretas do ato demonstraram a sua utilidade e necessidade, tendo em vista garantir uma reprodução mais rigorosa do que nele havia ocorrido.
Nos termos do artigo 155.º do Código de Processo Civil, a gravação da audiência constitui uma exigência legal relativamente às audiências finais ou de discussão e julgamento, em função da necessidade de assegurar o adequado registo da produção da prova e dos demais atos processuais aí praticados, designadamente para efeitos de eventual reapreciação da matéria de facto em sede de recurso.
Diversamente, a lei não estabelece uma regra geral de obrigatoriedade de gravação das conferências, não podendo, por isso, ser sustentado que toda e qualquer conferência realizada em juízo tenha necessariamente de ser objeto de registo áudio nos mesmos termos e com a mesma extensão que uma audiência de discussão e julgamento.
Assim, a gravação realizada no decurso da conferência não pode ser confundida com a própria decisão judicial, nem constitui necessariamente o suporte exclusivo ou determinante da factualidade considerada pelo Tribunal. O que releva para efeitos processuais é o que foi devidamente consignado na ata e os demais elementos que integram os autos, sendo a gravação, quando exista, um instrumento de documentação complementar.
Nesta perspetiva, a circunstância de a diligência ter sido, parcialmente, gravada não significa que o registo áudio tenha de ser necessariamente disponibilizado às partes em todos os casos e para todas as finalidades, sobretudo quando não existe uma obrigação legal de gravação daquela concreta diligência.
Por outro lado, não é o conteúdo da gravação que determina, por si só, a matéria de facto relevante para a decisão, mas o conjunto dos elementos processualmente adquiridos e valorados pelo Tribunal, devidamente refletidos na fundamentação da decisão e, quando exigível, na respetiva ata. A gravação não substitui a ata, nem esta deixa de constituir o instrumento formal de documentação da diligência pelo simples facto de ter existido registo áudio.
Neste contexto, a eventual pretensão da Recorrente de aceder à gravação não pode ser apresentada como condição indispensável para o exercício do direito de defesa sem que demonstre, concretamente, que a ata não reproduz adequadamente as ocorrências relevantes da diligência ou que existe na gravação algum elemento essencial que tenha sido omitido e que seja suscetível de influenciar a decisão recorrida.
Não basta, portanto, a mera existência do registo áudio para concluir pela existência de um direito absoluto à sua audição ou pela violação do princípio da igualdade de armas. Seria necessário demonstrar a relevância concreta do registo para a defesa e o efetivo prejuízo decorrente da impossibilidade de acesso.
Indefere-se, igualmente, nesta parte o requerido.
Do Superior Interesse da Menor e Princípio da Proporcionalidade
Invoca a recorrente:
“A Decisão de Afastamento abrupto da Menor da figura materna, com quem viveu a vida toda até à ruptura, compromete o seu Bem-Estar Emocional e Segurança Jurídica.
A Medida de Apoio junto do Pai é Desproporcional e Excessiva, violando o artigo 4.º, alínea e) da LPCJP, por não terem sido esgotadas Medidas Intermédias como o Apoio Psicológico ou Acompanhamento Social.
A Preterição do Prazo impediu à Progenitora de efetuar a junção de Relatórios Médicos que provariam a aptidão da Progenitora, sacrificando o rigor da prova em nome de uma falsa urgência”.
Cumpre decidir:
No âmbito dos processos de promoção e proteção, o superior interesse da criança assume-se como o princípio estruturante de toda a intervenção, constituindo o critério fundamental à luz do qual devem ser apreciadas as situações de perigo e determinadas as medidas que, em concreto, melhor assegurem o seu desenvolvimento integral, a sua segurança, o seu bem-estar físico e emocional e a satisfação adequada das suas necessidades.
Com efeito, a intervenção do Tribunal não tem como finalidade primordial a tutela dos interesses individuais dos progenitores, nem a composição de eventuais divergências existentes entre estes, antes visando, em primeira linha, a salvaguarda dos direitos e interesses da criança, enquanto sujeito autónomo de direitos e pessoa em desenvolvimento. É, pois, a situação concreta da criança, as suas necessidades e a necessidade de a proteger de qualquer situação suscetível de comprometer o seu desenvolvimento que devem orientar a decisão judicial.
O superior interesse da criança não pode, por isso, ser aferido em abstrato ou segundo critérios exclusivamente formais, devendo ser concretamente determinado em função das circunstâncias particulares de cada caso, tendo em consideração, designadamente, a sua idade, o seu grau de desenvolvimento, as suas necessidades físicas, emocionais, afetivas e educativas, a qualidade das relações que estabelece com as figuras parentais e demais pessoas de referência, a estabilidade do meio familiar e a existência de fatores suscetíveis de colocar em causa a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional.
Neste domínio, assume especial relevância o princípio da atualidade, próprio dos processos de promoção e proteção, na medida em que a intervenção deve corresponder às circunstâncias efetivamente existentes no momento em que a decisão é tomada. A realidade familiar e as necessidades da criança não são estáticas, podendo sofrer alterações significativas em períodos temporalmente muito curtos. Daí que a medida de promoção e proteção deva ser aquela que, perante os elementos disponíveis e as circunstâncias concretas do momento, melhor responda à situação de perigo identificada.
É precisamente por essa razão que a decisão judicial em matéria de promoção e proteção não pode ficar condicionada por uma realidade familiar passada ou por uma conceção abstrata do que seria, em circunstâncias ideais, a solução preferível. O que importa determinar é qual a solução que, no momento concreto da decisão, melhor salvaguarda a criança e reduz ou elimina os fatores de perigo que justificaram a intervenção.
O superior interesse da criança exige, assim, uma ponderação global e integrada de todos os elementos disponíveis nos autos, não podendo a decisão ser construída a partir da consideração isolada de um determinado facto, declaração ou comportamento. O Tribunal deverá atender à informação proveniente das entidades técnicas que acompanham a situação, às declarações dos progenitores, à própria perceção e vontade da criança, quando a sua idade e maturidade o permitam, bem como a todos os demais elementos relevantes para a avaliação da situação de perigo.1
Neste contexto, a intervenção judicial não pode ser condicionada pela necessidade de preservar, a todo o custo, uma determinada configuração das relações familiares. A manutenção dos vínculos familiares é, naturalmente, um valor de primordial importância, mas não constitui um fim absoluto, devendo ser compatibilizada com a necessidade de assegurar à criança um ambiente seguro, estável e emocionalmente adequado ao seu desenvolvimento.
Do mesmo modo, a vontade ou a pretensão de qualquer dos progenitores, embora deva ser devidamente considerada e respeitada no quadro dos direitos que lhes assistem, não pode prevalecer quando se mostre incompatível com a salvaguarda dos interesses fundamentais da criança. A parentalidade deve ser exercida em função das necessidades da criança e não o contrário, não podendo o direito dos progenitores à convivência ou ao exercício das responsabilidades parentais sobrepor-se à necessidade de proteção quando esteja em causa uma situação de perigo efetivo.
Daqui resulta que, perante uma situação em que o Tribunal conclua pela existência de fatores suscetíveis de comprometer a segurança, estabilidade ou desenvolvimento emocional da criança, a adoção de uma medida de promoção e proteção não constitui uma censura ao progenitor nem uma sanção pelo seu comportamento, mas antes uma intervenção de natureza protetiva, orientada exclusivamente para a remoção ou redução da situação de perigo e para a criação das condições necessárias ao desenvolvimento saudável da criança.
É também nesta perspetiva que deve ser compreendida a necessidade de o Tribunal poder adotar medidas que, em determinados momentos, impliquem limitações ou alterações ao modo como se desenvolvem os contactos entre a criança e um dos progenitores. Tais limitações não significam, necessariamente, a desvalorização do vínculo afetivo existente, mas podem revelar-se necessárias quando constituam, no concreto circunstancialismo dos autos, o meio adequado para proteger a criança e assegurar que os contactos se desenvolvem em condições compatíveis com o seu bem-estar e equilíbrio emocional.
Com efeito, o superior interesse da criança não se confunde com a satisfação da vontade da criança, nem com a satisfação das pretensões dos seus progenitores. Trata-se de um conceito jurídico que exige uma avaliação objetiva e ponderada das necessidades da criança, à luz dos elementos concretos disponíveis e das exigências de proteção que emergem da situação em apreciação.
Assim, quando o Tribunal, perante os elementos constantes dos autos e a avaliação efetuada pelos serviços competentes, conclui que determinada medida é aquela que melhor protege a criança, não pode a decisão ser censurada apenas porque um dos progenitores entende que existiria uma solução diversa ou porque discorda da avaliação efetuada. O que importa aferir é se a solução adotada se mostra adequada, necessária e proporcional à salvaguarda dos direitos e interesses da criança, tendo em conta as circunstâncias concretas existentes no momento da decisão.
Em última análise, a intervenção em matéria de promoção e proteção encontra a sua razão de ser na necessidade de assegurar que a criança possa crescer e desenvolver-se num contexto que lhe proporcione segurança, estabilidade, proteção e condições adequadas ao seu desenvolvimento físico, psíquico, emocional e social. É esse o verdadeiro centro de gravidade do processo de promoção e proteção e é à luz desse critério que devem ser apreciadas as decisões tomadas pelo Tribunal.
Consequentemente, sempre que exista uma tensão entre a pretensão de um progenitor e aquilo que, em face dos elementos concretos do processo, se revela necessário à proteção da criança, deverá prevalecer a solução que melhor salvaguarde o seu superior interesse, sem que tal possa ser interpretado como uma desconsideração dos direitos parentais, mas antes como uma consequência necessária da natureza e finalidade própria da intervenção de promoção e proteção.
De harmonia com o disposto no art.º 4.º da LPCJP , a intervenção externa deve ser orientada por diversos princípios, de que se salientam os seguintes:
a) Interesse superior da criança e do jovem – a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem, nomeadamente à continuidade de relações de afeto de qualidade e significativas, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
(…)
c) Intervenção precoce – a intervenção deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
d) Intervenção mínima – a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do jovem em perigo;
e) Proporcionalidade e atualidade – a intervenção deve ser a necessária e a adequada à situação de perigo em que a criança ou o jovem se encontram no momento em que a decisão é tomada e só pode interferir na sua vida e na da sua família na medida do que for estritamente necessário a essa finalidade;
f) Responsabilidade parental – a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem;
(…)
h) Prevalência da família – na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem em família, quer na sua família biológica, quer promovendo a sua adoção ou outra forma de integração familiar estável;
(…)
k) Subsidiariedade – a intervenção deve ser efetuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria da infância e juventude, pelas comissões de proteção de crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais.
São permitidas as seguintes medidas de proteção, referidas no art.º 35.º da LPCJP:
a) Apoio junto dos pais;
b) Apoio junto de outro familiar;
c) Confiança a pessoa idónea;
d) Apoio para a autonomia de vida;
e) Acolhimento familiar;
f) Acolhimento residencial;
g) Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção.2
No caso em apreço, a medida de promoção e proteção de apoio junto do pai, aplicada pelo Tribunal a quo, mostra-se plenamente conforme com o princípio do superior interesse da criança, o qual constitui o critério fundamental e estruturante de toda a intervenção em matéria de promoção e proteção.
Com efeito, a decisão recorrida não foi determinada pela consideração dos interesses ou das pretensões de qualquer dos progenitores, nem teve por finalidade sancionar a progenitora ou atribuir ao progenitor uma posição de prevalência no exercício das responsabilidades parentais. O Tribunal a quo procurou, antes, perante a factualidade apurada e os elementos constantes dos autos, identificar qual a solução que, naquele concreto momento, melhor permitia salvaguardar a segurança, estabilidade e bem-estar da criança, afastando-a da situação de perigo que havia determinado a intervenção judicial.
Importa, neste particular, ter presente que o processo de promoção e proteção não visa dirimir um conflito parental nem declarar um vencedor entre os progenitores. A sua finalidade é eminentemente protetiva, encontrando-se o Tribunal vinculado a adotar a medida que, em face das circunstâncias concretas, se revele mais adequada à satisfação das necessidades da criança e à superação dos fatores de perigo existentes.
Foi precisamente esse critério que presidiu à decisão recorrida. Perante os elementos disponíveis nos autos, o Tribunal a quo concluiu que, naquele momento, a permanência da criança junto do pai constituía a solução que melhor assegurava a sua estabilidade e proteção, permitindo simultaneamente a manutenção dos vínculos familiares e a continuidade das relações da criança com ambos os progenitores, dentro das condições que se mostrassem adequadas ao seu superior interesse.
A opção pela medida de apoio junto do pai não significa, por conseguinte, que o Tribunal tenha considerado que o pai reúne, em termos absolutos e definitivos, melhores capacidades parentais do que a mãe. Significa, tão-somente, que, perante a situação concreta existente no momento da decisão, a colocação da criança junto do pai se apresentou como a resposta mais adequada para assegurar a sua proteção e estabilidade.
É justamente esta dimensão concreta e atual que deve presidir à apreciação da decisão. No âmbito dos processos de promoção e proteção, a intervenção encontra-se subordinada ao princípio da atualidade, pelo que a medida adotada deve corresponder às circunstâncias efetivamente existentes no momento da sua aplicação e às necessidades então evidenciadas pela criança. Não se exige, pois, que o Tribunal formule um juízo definitivo sobre a capacidade parental de cada progenitor; exige-se-lhe, isso sim, que determine qual a solução que, naquele momento, melhor salvaguarda a criança.
Ora, dos elementos considerados pelo Tribunal a quo resultava a existência de fatores de preocupação relativamente ao contexto em que a criança se encontrava quando permanecia aos cuidados da progenitora, designadamente no que respeita à estabilidade emocional e relacional existente nesse contexto e às dificuldades evidenciadas no relacionamento entre mãe e filha e uma irmã. Tais elementos foram apreciados globalmente pelo Tribunal, em conjugação com a informação técnica disponível e com o que resultou das diligências realizadas.3
Não se tratou, portanto, de fixar residência com o pai, no sentido de “retirar a criança à mãe” com fundamento num único episódio, numa mera divergência parental ou numa apreciação subjetiva. A decisão assentou numa avaliação global da situação da criança, tendo em consideração a realidade familiar existente, as dificuldades relacionais evidenciadas e a necessidade de assegurar à criança um contexto que lhe proporcionasse maior estabilidade e segurança.
Acresce que a medida de apoio junto do pai se revela particularmente adequada à luz do princípio da prevalência das medidas que mantenham a criança no seu meio familiar, evitando, tanto quanto possível, soluções mais intrusivas na vida familiar. O Tribunal não determinou uma resposta de afastamento da criança do seu núcleo familiar, antes optando por uma medida que permite a sua permanência junto de um dos progenitores, mas mantendo sempre o contacto com o outro, por forma a preservar os vínculos familiares, procurando compatibilizar a necessidade de proteção com a menor ingerência possível na vida da criança e da sua família.
Deste modo, a medida aplicada representa uma solução de equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de afastar a criança do contexto que o Tribunal considerou suscetível de comprometer o seu bem-estar e, por outro, a necessidade de preservar os seus vínculos afetivos e familiares. É precisamente essa ponderação que traduz a prevalência do superior interesse da criança na decisão adotada.
O Tribunal não escolheu o progenitor que considerou “merecedor” de ficar com a criança; escolheu a solução que, perante os elementos disponíveis, entendeu ser mais protetora e adequada às necessidades da criança.
Também não pode a decisão ser aferida exclusivamente à luz dos direitos ou expectativas da progenitora. Embora os direitos parentais devam ser necessariamente considerados e respeitados, estes não assumem natureza absoluta, podendo sofrer as limitações que se revelem necessárias à proteção da criança. Quando os interesses parentais entram em tensão com uma necessidade concreta de proteção, é o interesse da criança que deve prevalecer.
Por outro lado, a aplicação da medida de apoio junto do pai não significa que o Tribunal tenha formulado um juízo definitivo ou irreversível sobre a relação entre a criança e a progenitora. As medidas de promoção e proteção estão sujeitas à evolução das circunstâncias e podem ser revistas, alteradas ou cessadas sempre que a realidade subjacente se modifique e deixe de subsistir a situação que determinou a sua aplicação. A decisão recorrida deve, assim, ser apreciada em função das circunstâncias existentes no momento em que foi proferida, e não de uma eventual evolução futura da situação familiar.
Assim, ao aplicar a medida de apoio junto do pai, o Tribunal a quo atuou dentro da finalidade própria do processo de promoção e proteção, procurando assegurar à criança um contexto de maior estabilidade e segurança, sem romper os seus vínculos familiares e sem transformar a intervenção protetiva numa censura à progenitora.
Em suma, a medida aplicada não representa uma tomada de posição a favor de um progenitor contra o outro, mas antes uma opção judicial orientada exclusivamente pela necessidade de proteger a criança e de assegurar o seu desenvolvimento integral. Considerando os elementos constantes dos autos, as circunstâncias concretamente apuradas e a necessidade de garantir à criança um ambiente estável e seguro, a medida de apoio junto do pai surge como a resposta que, naquele momento, melhor realizou o seu superior interesse.
Por conseguinte, não se vislumbra que o Tribunal a quo tenha desconsiderado tal princípio. Pelo contrário, foi precisamente a prevalência do superior interesse da criança que justificou a opção pela medida aplicada, devendo a decisão recorrida ser entendida como expressão de uma intervenção protetiva, atual, necessária e adequada às concretas necessidades da criança.
A decisão de aplicação da medida de promoção e proteção de apoio junto do pai, conjugada com a determinação de contactos controlados entre a menor e a progenitora, não consubstancia qualquer afastamento abrupto ou injustificado da criança relativamente à figura materna, com quem manteve, durante a maior parte da sua vida, uma relação de convivência e vinculação afetiva. Ao invés, a solução adotada pelo Tribunal a quo procurou precisamente conciliar a necessidade de proteção da menor com a preservação dos vínculos afetivos existentes, evitando uma rutura radical da relação materno-filial e assegurando que os contactos entre mãe e filha se desenvolvessem em condições consideradas adequadas à salvaguarda do bem-estar e da segurança da criança.
Com efeito, não pode confundir-se a aplicação de uma medida de promoção e proteção com um juízo definitivo de afastamento da progenitora ou com a eliminação da relação materno-filial. A medida adotada apresenta natureza protetiva e não sancionatória, visando responder à situação concreta de perigo identificada pelo Tribunal e criar condições para que a criança permaneça num contexto de estabilidade e segurança, sem prejuízo da manutenção dos contactos com a mãe nos termos que se mostrem adequados ao seu superior interesse.
A circunstância de a criança ter vivido com a progenitora durante toda a sua vida até à ocorrência da rutura familiar não impede, por si só, a adoção de uma medida diversa quando as circunstâncias concretas entretanto verificadas revelem a necessidade de intervenção protetiva. O que releva, no âmbito de um processo de promoção e proteção, não é apenas a realidade familiar passada, mas sobretudo a situação atual da criança e a necessidade de afastar ou reduzir os fatores de perigo que justificaram a intervenção.
Nesta medida, a decisão recorrida não pode ser qualificada como uma rutura arbitrária com a figura materna. Pelo contrário, ao estabelecer contactos controlados, o Tribunal procurou assegurar uma solução intermédia e equilibrada, que permitisse preservar a relação afetiva entre mãe e filha sem descurar a necessidade de proteção da menor. A supervisão dos contactos não constitui, por isso, uma medida de punição da progenitora, mas uma cautela destinada a garantir que o relacionamento se desenvolva num quadro suscetível de proporcionar à criança segurança, tranquilidade e estabilidade emocional.
Também não procede a alegação de que a medida de apoio junto do pai seria manifestamente desproporcional ou excessiva. A proporcionalidade da intervenção deve ser aferida em função das circunstâncias concretas que determinaram a intervenção judicial e das necessidades de proteção da criança, e não apenas em função da intensidade das limitações que a medida possa representar para um dos progenitores.
A medida aplicada revela-se, nesse contexto, adequada ao fim prosseguido, na medida em que permite assegurar à criança um contexto de estabilidade e proteção; necessária, perante os fatores de perigo identificados pelo Tribunal e a necessidade de prevenir a sua manutenção ou agravamento; e proporcional em sentido estrito, porquanto não determina o corte da relação materno-filial, antes preservando a possibilidade de contactos entre mãe e filha, ainda que sujeitos a acompanhamento e controlo.
Assim, não se vislumbra que o Tribunal a quo tenha violado o disposto no artigo 4.º, alínea e), da LPCJP, designadamente o princípio da atualidade. Pelo contrário, a decisão foi tomada em função das circunstâncias concretamente existentes no momento da intervenção e da realidade então vivenciada pela menor. O princípio da atualidade impõe que a intervenção corresponda à situação presente da criança, não significando que o Tribunal tenha de manter uma determinada solução familiar apenas porque essa foi a realidade existente durante os anos anteriores.
Aliás, a natureza dinâmica dos processos de promoção e proteção determina que as medidas adotadas possam ser posteriormente revistas, alteradas ou cessadas caso se verifique uma modificação relevante das circunstâncias que estiveram na sua origem. A aplicação da medida de apoio junto do pai não constitui, portanto, um juízo definitivo sobre a capacidade parental da progenitora, mas uma resposta à situação concreta existente no momento em que foi proferida a decisão.
Por outro lado, não pode proceder a alegação de que a preterição do prazo processual teria impedido a progenitora de demonstrar a sua aptidão parental através da junção de relatórios médicos. Desde logo, a circunstância de determinada prova não ter sido apresentada num momento processual específico não significa que tenha ficado definitivamente vedada à progenitora a possibilidade de fazer valer os elementos que entendesse relevantes para a apreciação da sua situação.
Com efeito, os relatórios médicos que a progenitora entende serem demonstrativos da sua aptidão poderão ser apresentados no momento processual adequado, designadamente na fase de alegações e de junção de prova, nos termos legalmente admissíveis. Não se verifica, assim, uma situação de preclusão absoluta do direito de defesa, nem se pode concluir que a decisão recorrida tenha sido proferida sem que à progenitora fosse concedida uma oportunidade efetiva de fazer valer os elementos que reputasse relevantes.
Acresce que a existência de relatórios médicos favoráveis à progenitora não determina, por si só, a conclusão de que inexistem quaisquer fatores de perigo relativamente à menor. A aptidão parental não constitui uma realidade que possa ser aferida exclusivamente através da existência ou inexistência de um diagnóstico médico ou de um relatório clínico. Trata-se de uma realidade complexa, que deve ser apreciada à luz do conjunto das circunstâncias familiares, relacionais e comportamentais concretamente apuradas, bem como das necessidades específicas da criança.
Por conseguinte, mesmo admitindo a relevância dos elementos médicos que a progenitora pretende juntar, os mesmos deverão ser apreciados em conjugação com os demais elementos constantes dos autos e não como prova isolada e determinante da inexistência da situação de perigo.
Em suma, a decisão recorrida não traduziu um afastamento abrupto e injustificado da menor da figura materna, antes procurando preservar a relação entre mãe e filha mediante a manutenção de contactos em condições controladas e adequadas ao seu superior interesse. A medida de apoio junto do pai mostra-se, nas circunstâncias concretamente apreciadas pelo Tribunal, adequada, necessária e proporcional à finalidade de proteção prosseguida, não podendo ser qualificada como excessiva ou desproporcionada.
Desta feita, o tribunal a quo, decidiu em função da situação concreta da criança no momento da intervenção. E a circunstância de a progenitora pretender posteriormente juntar relatórios médicos suscetíveis, no seu entendimento, de demonstrar a sua aptidão parental, não permite concluir pela existência de uma violação do contraditório ou do direito de defesa, tanto mais que tais elementos poderão ser apresentados e valorados na fase processual própria, em conjugação com os demais meios de prova produzidos nos autos.
Indefere-se, assim, igualmente o requerido pela recorrente:
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V - Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes da 12.ª Secção da Relação de Lisboa em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pela progenitora BB, e consequentemente, decide-se confirmar a decisão proferida pelo Tribunal a quo, datada de 10/07/2026.
Custas a cargo da Recorrente.
Lisboa, 28 de outubro de 2026
Paula Melo ( Relatora)
Rui Estrela de Oliveira ( 1º Adjunto)
Carla Rodrigues ( 2ª Adjunta)
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1. (Assim, de acordo com a síntese do sumário do Ac. STJ de 13/10/2020 – Proc. 1397/16.6T8BCL.G1.S2 (Cons. Alexandre Reis), em www.dgsi.pt –, a intervenção para salvaguarda do superior interesse de uma criança em situação de perigo deve obedecer ao princípio da prevalência da família – no sentido lato que abarca a prevalência às medidas que a integre em família, quer na sua família biológica, quer promovendo a sua adoção ou outra forma de integração familiar estável –, a par dos princípios da indispensabilidade, da proporcionalidade, da atualidade e da (necessidade de) intervenção precoce, entre os demais previstos no art.º 4.º da Lei n.º 147/99, de 01/09.
2. Segundo o art.º 37.º (“Medidas cautelares”), n.º 1, “A título cautelar, o tribunal pode aplicar as medidas previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 35.º, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 92.º, ou enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente
3. Concorda-se, assim, com a seguinte elaboração jurisprudencial: «Tratando-se de menores desprotegidos e em situação de perigo, não devem subestimar-se os riscos que os rodeiam nem deve subverter-se a tutela dos seus interesses, apelando, até à exaustão, a outros interesses ou objetivos situados em plano secundário. // Nesta matéria poderemos afirmar que a necessidade de proteção dos menores é de natureza absoluta, devendo ceder outros interesses subjetivos. Com efeito, a situação de desproteção que é própria de quem ainda não atingiu a maioridade apenas pode ser ultrapassada, atenuada ou mitigada por uma intervenção das entidades a quem está confiada a sua tutela, com natural possibilidade de intervenção moderadora dos tribunais, sempre orientados pelo superior interesse dos menores. // Por isso, sob pena de esvaziamento do conteúdo normativo, os tribunais devem extrair das normas que regem a matéria o que verdadeiramente delas resulta, correspondendo ao objetivo final do legislador, com apoio constitucional, de tutela dos menores de tenra idade em situação de maior vulnerabilidade, de modo que apurando-se ou confirmando-se que se encontram numa situação de elevado risco que coloque em causa o seu futuro, se adotem as medidas que melhor sirvam os seus interesses.» – cfr. Ac. STJ de 18/10/2018, Proc. 533/14.1TBPFR.P2.S1 (Cons. Abrantes Geraldes), em www.dgsi.pt. |
