| Decisão Texto Integral: | Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
RELATÓRIO:
AA e BB intentaram a presente acção declarativa, com processo comum, contra Caixa Geral de Depósitos, S.A., pedindo (após aperfeiçoamento) que a R. seja condenada a:
«A. comunicar ao Banco de Portugal, no sentido de que os nomes dos autores sejam retirados da Central de Responsabilidades de Crédito de tal Banco, como tendo dívidas em mora;
B. pagar aos autores:
a) uma quantia pecuniária de 50,00 euros, por autor e por cada dia de atraso, na comunicação ao Banco de Portugal, a que se reporta a alínea A) anterior;
b) a importância, já liquidada, ou seja, 17.500,00 euros, por cada um dos autores;
c) 100,00 euros, por dia e por autor, a contar, desde a apresentação em juízo desta petição inicial, e até que os autores deixem de constar das “listas negras” do Banco de Portugal;
d) juros moratórios vincendos, incidindo sobre os atrás referidos 17.500,00 euros, por autor, a contar da citação da ré para a presente ação, e até ao efetivo recebimento, por cada um dos autores, de tais 17.500,00 euros, e às taxas de juros legais que vierem a ser sucessivamente, legalmente fixadas;
e) juros compulsórios, à taxa anual de 5%, incidindo, por autor, nos 17.500,00 euros que têm vindo a ser referidos, ou então no montante indemnizatório que a ré venha a ser condenada a pagar a cada um dos autores, e a contar desde a data em que a sentença condenatória, determinativa de tal montante, transitar em julgado, e até efetivo recebimento, por cada um dos autores, de tal pagamento.»
Alegaram que, tendo intervindo como fiadores dos mutuários em duas escrituras públicas de mútuo com hipoteca, nas quais foi mutuante a R., a dívida que emergia desses contratos foi declarada prescrita, em relação aos ora AA., por acórdão proferido em embargos de executado e já transitado em julgado. No entanto, a R. comunicou ao Banco de Portugal, para inclusão na listagem da Central de Responsabilidades de Crédito [doravante, CRC], o nome dos AA. como tendo responsabilidades creditícias em mora e mesmo em contencioso, quando deveria saber que os créditos se encontravam já prescritos desde, respectivamente, 14/7/2012 e 14/5/2012. Vêm, assim, os AA., por causa do comportamento da R., a ser tidos como incumpridores e maus pagadores, tendo-lhes mesmo sido recusada a concessão de um cartão de crédito em 2023, o mesmo sucedendo com diversas sociedades comerciais de que os AA. são sócios e/ou gerentes. Em consequência, os AA. têm sofrido vergonha, angústia, stress, depressão, ansiedade, profunda tristeza e sentimento de injustiça.
Concluíram no sentido de que devem ser compensados, a título de danos não patrimoniais, no valor de € 17.500,00 para cada um, acrescidos de € 100,00 por dia, enquanto a situação não se achar regularizada, devendo ainda a R. efectuar comunicação ao Banco de Portugal, para que os nomes dos AA. sejam retirados da mencionada listagem.
A R. contestou, pugnando pela improcedência da acção, uma vez que, apesar de prescritas, as dívidas dos AA. constituem verdadeiras obrigações naturais, correspondendo a um dever de justiça que carece unicamente da característica da coercibilidade, pelo que têm de ser comunicadas à CRC, já que a existência de dívidas, ainda que prescritas, se revela absolutamente preponderante e determinante na avaliação do risco e concessão do crédito, sendo sua obrigação proceder à comunicação em causa.
Oportunamente, foi tabelarmente saneado o processo, após o que foi identificado o objecto do litígio e foram enunciados os temas da prova.
Por requerimento de 23/10/2025, a R. veio alegar que o último reporte das responsabilidades dos AA. à CRC ocorreu em Novembro de 2024, devendo, em consequência, ser extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, relativamente ao pedido formulado a respeito da retirada dos AA. daquela listagem.
Realizou-se audiência final, após o que foi proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo:
«(…) decide-se:
a) Declarar no que respeita ao pedido formulado na alínea A) verificada a inutilidade superveniente da lide e, consequentemente, determinar a extinção da instância quanto ao mesmo.
b) Declarar, por motivo do decidido em a), prejudicada a apreciação do pedido formulado em B), alínea a).
c) Condenar a Ré a pagar aos Autores a indemnização global de € 12.000,00 (doze mil euros), sendo de € 6.000,00 (seis mil euros), para cada um dos Autores [pedidos formulados B), alíneas b) e c)].
d) Condenar a Ré a pagar aos Autores, sobre as quantias mencionadas em c), juros desde a data da prolação da presente decisão até efectivo pagamento.
e) São ainda devidos juros compulsórios a partir da data do trânsito em julgado da sentença até integral pagamento (cfr. n.º 4 do artº 829º-A do Código Civil).
f) Absolver a Ré do pagamento do remanescente peticionado pelos Autores.
*
Custas a cargo da Ré e dos Autores, na proporção dos respectivos decaimentos (artigo 527º do CPC).»
Não se conformando com esta decisão, dela apelou a R., formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões:
«1. Vem o presente recurso da sentença proferida que julgou a presente ação parcialmente provada, por procedente, tendo condenado a R, CGD a pagar a cada um dos AA. a quantia de € 6.000,00, num total de € 12.000,00, acrescida de juros, pela comunicação indevida de uma dívida que se encontrava prescrita à CRBdP, durante o período de 23 meses entre janeiro de 2023 e novembro de 2024.
2. Efetivamente, e não obstante a CGD ter sustentado, em sede de contestação, a legalidade da comunicação das dívidas prescritas à CRCBdP veio em novembro de 2024 a cessar tal comunicação.
3. Tal facto deveu-se a uma recomendação do Banco de Portugal, no sentido da não comunicação das dívidas prescritas, e que foi adotada pela CGD.
4. Contudo, tal mudança de entendimento não acarreta, por si só, a nosso ver, e como se sustenta na sentença recorrida, a ilegalidade da comunicação efetuada pela CGD anteriormente à cessação de tal comunicação.
5. Com efeito, o reporte da dívida prescrita dos AA. entre janeiro de 2023 – data em que foi judicialmente declarada a prescrição da dívida - e novembro de 2024 – data na qual a CGD entendeu cessar tal comunicação – fundou-se no entendimento, então pugnado pela CGD de que a prescrição da dívida a não extingue devendo, como tal, a mesma ser comunicada, até por conta do espírito e razão de ser da existência desta Central de Responsabilidades.
6. A questão do reporte das dívidas prescritas foi, de resto, vexatio quaestio doutrinal e jurisprudencial durante longos anos – o que, aliás motivou a necessidade de o Banco de Portugal vir a pronunciar-se sobre tal questão.
7. Assim, é modesto entendimento da R., aqui Recorrida, que o reporte por si efetuado da dívida prescrita dos AA. entre janeiro de 2024 e outubro de 2024 não consubstancia um facto ilícito – o que, por si só, preclude a pretensão indemnizatória formulada nos presentes autos e impondo, antes, e antagonicamente, a absolvição da R. do pedido, sem mais.
8. Admitindo-se, contudo – e ainda que por mera hipótese de raciocínio – que esse Colendo Tribunal venha, antes a concluir pela ilicitude de tal comunicação entendemos, ainda assim, que a factualidade acima exposta terá de relevar e ser atendida para efeitos de diminuição do grau de culpa da R., ora Recorrente, na medida em que o reporte efetuado se fundou, tão-somente num entendimento que era, no mínimo, legal e regulamentarmente sustentável.
9. No que aos danos concerne, entende a Recorrente que a indemnização fixada não se revela justa e adequada às circunstâncias concretas do caso sub iudice.
10. Na verdade, os danos alegados e provados – e que se restringem, conforme resulta da factualidade provada, à vergonha, angústia, stress, tristeza e um sentimento de injustiça – remontam ao início do incumprimento dos AA., no ano de 2007, e emergente de uma dívida por eles afiançada e contraída por um familiar próximo.
11. A separação do casal A., e que, segundo as testemunhas, terá sido o culminar de toda esta situação, remonta ao ano de 2022 – ou seja, é anterior ao reporte reputadamente indevido da CGD!
12. No período no qual a sentença assenta o comportamento ilícito da CGD – janeiro de 2023 a novembro de 2004 – resultou apenas provada a negação ao A. de um pedido de cartão de crédito, por ele solicitado em junho de 2023 (um mês antes de propor a presente ação – registe-se!), sendo já do seu necessário e previsível conhecimento tal recusa porquanto o reporte à CRBdP remontava ao ano de 2007!...
13. De resto, o filho dos AA., que depôs como testemunha, referiu justamente que a mãe nem tentava que lhe fosse atribuído crédito porquanto já sabia que o mesmo lhe seria negado, por causa de tal reporte.
14. Assim, e não se entendendo - como é nossa modesta opinião e ora pugnamos - que tais danos não merecem a tutela do Direito, atenta a sua pouca relevância e insignificância, tendo em conta o período a que se reportam;
15. Sempre se terá, no mínimo, que concluir que tal indemnização deverá ser substancialmente reduzida, e considerando a factualidade provada e não impugnada, para valores que, no caso do A. marido não deverá ultrapassar os € 2.500,00 e, no caso da A. mulher, a quantia de € 1.000,00.
16. Por último, sempre se dirá que a indemnização atribuída pelo Tribunal a quo coincide com a indemnização fixada por esse Colendo Tribunal no âmbito do Proc. n.º 10232/23.8T8LSB.L1-2, num caso em que a ilicitude da comunicação emergia do reporte de uma dívida inexistente, o que tudo violaria os princípios da equidade, proporcionalidade e uniformização de jurisprudência.
17. Decidindo-se em contrário violou-se o disposto nos arts. 8.º n.º 3; 483.º; 494.º e 496.º do Código Civil.
Termos em que julgando-se totalmente procedente o presente recurso e revogando-se a sentença proferida, nos termos acima pugnados, cumprir-se-á a lei e far-se-á INTEIRA JUSTIÇA!... ».
Os AA. não apresentaram contra-alegações.
QUESTÕES A DECIDIR
Conforme resulta dos arts. 635.º n.º4 e 639.º n.º1 do Código de Processo Civil, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, as quais desempenham um papel análogo ao do pedido na petição inicial. Ou seja, este Tribunal apenas poderá conhecer da pretensão e das questões formuladas pelo recorrente nas conclusões, sem prejuízo da livre qualificação jurídica dos factos ou da apreciação das questões de conhecimento oficioso (garantido que seja o contraditório e desde que o processo contenha os elementos a tanto necessários – arts. 3.º n.º3 e 5.º n.º3 do Código de Processo Civil). Note-se que «as questões que integram o objecto do recurso e que devem ser objecto de apreciação por parte do tribunal ad quem não se confundem com meras considerações, argumentos, motivos ou juízos de valor. Ao tribunal ad quem cumpre apreciar as questões suscitadas, sob pena de omissão de pronúncia, mas não tem o dever de responder, ponto por ponto a cada argumento que seja apresentado para sua sustentação. Argumentos não são questões e é a estes que essencialmente se deve dirigir a actividade judicativa». Por outro lado, não pode o tribunal de recurso conhecer de questões novas que sejam suscitadas apenas nas alegações / conclusões do recurso – estas apenas podem incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, salvo os já referidos casos de questões de conhecimento oficioso [cfr. António Santos Abrantes Geraldes, “Recursos em Processo Civil”, Almedina, 2022 – 7.ª ed., págs. 134 a 142].
Nessa conformidade, são as seguintes as questões que cumpre apreciar:
– preenchimento dos pressupostos da obrigação de indemnização;
– em caso afirmativo, montante da indemnização a fixar.
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
A sentença sob recurso considerou como provados os seguintes factos:
«1. No dia 14 de Julho de 2005 foram celebrados dois contratos de mútuo com hipoteca e fiança, através de escrituras notariais públicas, nesse dia lavradas pelo Notário licenciado CC, do Cartório Notarial de Marco de Canavezes, exaradas no Livro de Notas para Escrituras número quatro - A, de fls. 49 a 51, e de fls. 52 a 54.
2. Nessas duas escrituras foi mutuante a Ré e foram mutuários DD e mulher, EE.
3. Em tais escrituras os Autores constituíram-se fiadores dos mutuários, DD e mulher EE, pelo bom, pontual e integral cumprimento por parte destes de todas as obrigações para com a mutuante CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS S.A. decorrentes dos dois contratos de mútuo com hipoteca e fiança em questão.
4. Sendo isso que sucedeu porque as obrigações dos mutuários, cujo cumprimento perante a mutuante CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS S.A. tinham esse cumprimento garantido por fiança e por hipoteca sobre um bem imóvel.
5. Tendo os empréstimos em causa deixado de ser cumpridos a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS S.A. (Ré) instaurou, na qualidade de exequente, em 15 de Novembro de 2015, um processo executivo contra os mutuários dos empréstimos e contra os fiadores deles (Autores) que correu termos pelo Juízo de Execução de Chaves do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, sob o número …/15.0T8CHV.
6. No referido processo os executados fiadores (aqui Autores) deduziram, através de embargos de executado, oposição, invocando, além do mais, a prescrição, pelo decurso do tempo, de todas e quaisquer obrigações que para eles tivessem decorrido dos empréstimos em causa e da fiança que aos mesmos deram.
7. Tal oposição foi em primeira instância julgada improcedente.
8. Interposto recurso contra a sentença da proferida pela primeira instância, pelos executados/embargantes, foi prolatado douto Acórdão pelo Tribunal de Relação de Guimarães, datado de 24 de Novembro de 2022, transitado em julgado no dia 10 de Janeiro de 2023, a julgar prescritas as obrigações em causa, a correspondente ao primeiro empréstimo em 14 de Julho de 2012, e a relativa ao segundo, em 14 de Maio de 2012, que revogou tal sentença, substituindo-a por decisão a julgar procedente a oposição à execução e a determinar a extinção da mesma, em relação aos embargantes/recorrentes (Autores).
9. A Ré CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A. no ano de 2007 comunicou ao Banco de Portugal, para inclusão na Central de Responsabilidades de Crédito, os nomes dos Autores como tendo responsabilidades creditícias em mora e, depois, em contencioso, perante aquela instituição bancária.
10. Devido a tal comunicação os Autores passaram a figurar nas designadas “listas negras” que o Banco de Portugal disponibiliza mensalmente.
11. Considerando a data do trânsito em julgado do douto Acórdão prolatado pelo Tribunal de Relação de Guimarães, que julgou prescritas as obrigações em causa, a inserção dos nomes dos Autores na CRC perdurou de 10 de Janeiro de 2023 a Novembro de 2024, tendo a Ré CGD, S.A. reportado informação relativa aos fiadores até esta última data.
12. Desde Dezembro de 2024 a Ré deixou de reportar ao Banco de Portugal informação relativa aos Autores (fiadores).
13. Desde 10 de Janeiro de 2023 até Novembro de 2024 os Autores têm visto questionado o seu bom-nome e reputação, com o inconveniente de serem vistos como “maus pagadores” e com a impossibilidade de obterem crédito.
14. Em Junho de 2023 o Autor solicitou junto do Banco Comercial Português, S.A. a concessão de um cartão de crédito, o que lhe foi negado em virtude das informações obtidas na consulta realizada à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal.
15. O perdurar da inserção dos seus nomes na CRC (de 10 de Janeiro de 2023 a Novembro de 2024), após o trânsito em julgado do douto Acórdão pelo Tribunal de Relação de Guimarães, tem provocado nos Autores vergonha, angústia, stress, tristeza e um sentimento de injustiça.»
Por outro lado, a sentença considerou como não provada o seguinte:
«A) A AMF - FLORESTAL, TURISMO, AVIAÇÃO, LDA (CIPC 503 600 245), de que os Autores são sócios e/ou gerentes, necessitou de recorrer ao crédito bancário.
B) O perdurar da inserção dos seus nomes na CRC tem provocado nos Autores depressão e ansiedade.
C) Em consequência do descrito nos factos assentes os Autores têm tido necessidade de tomar ansiolíticos e antidepressivos para procurarem superar as dificuldades que têm em dormir, em se alimentar, e em trabalhar.»
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Reporta-se a acção às consequências que os AA. pretendem fazer extrair da responsabilidade civil extracontratual, fundada na alegada violação culposa e danosa, pela R., de direitos absolutos dos AA. com eficácia erga omnes, na vertente do seu direito ao crédito e bom nome, ou seja, num comportamento da R. alegadamente violador do dever geral de abstenção a que todos estão obrigados (dever geral de neminem laedere) e que a faz – na versão dos AA. – incorrer no dever de indemnizar os danos causados por tal comportamento.
A este respeito rege o art. 483.º do Código Civil, de acordo com o qual «aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação».
Atento o disposto no art. 342.º n.º1, do mesmo diploma, aos AA. incumbia, assim, a prova da prática, pela R., de um facto voluntário, ilícito, culposo e danoso, existindo nexo de causalidade entre o facto e os danos.
In casu, não há dúvidas de (e nem sequer foi posto em causa) que a R., de forma voluntária, reportou à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal a existência de crédito vencido em nome dos Autores, mantendo tal reporte ao longo do tempo, até Novembro de 2024.
Quanto ao requisito da ilicitude, significa o mesmo que tem de haver uma violação de um direito subjectivo de outrem, ou de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios. Na situação que nos ocupa, trata o art. 484.º do Código Civil, em concretização do disposto no art. 70.º n.º1, do mesmo diploma1, do caso específico da ilicitude consistente na ofensa do crédito ou do bom nome, mediante a afirmação ou divulgação de factos [«quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados»].
«Exista ou não, por parte das pessoas singulares ou colectivas, um direito subjectivo ao crédito e ao bom nome, considera-se expressamente como antijurídica a conduta que ameace lesá-los, nos termos prescritos.
Pouco importa que o facto afirmado ou divulgado corresponda ou não à verdade, contanto que seja susceptível, dadas as circunstâncias do caso, de diminuir a confiança na capacidade e na vontade da pessoa para cumprir as suas obrigações (prejuízo do crédito) ou de abalar o prestígio de que a pessoa goze ou o bom conceito em que seja tida (prejuízo do bom nome) no meio social em que vive ou exerce a sua actividade (…).
A afirmação ou divulgação do facto pode, no entanto, não ser ilícita, se corresponder ao exercício de um direito ou faculdade ou ao cumprimento de um dever (…)2».
No caso dos autos, provou-se que os AA. intervieram como fiadores dos mutuários, garantindo pessoalmente o cumprimento das obrigações destes, em contratos de mútuo em que foi mutuária a R., tendo tais contratos deixado de ser cumpridos, tendo a R. comunicado ao Banco de Portugal a existência e vencimento dos créditos e permanecendo os AA., em razão dessa comunicação, na listagem da CRC.
E é evidente que figurar naquela listagem afecta o crédito e o bom nome dos AA., já que fica abalada a confiança na sua capacidade e vontade para cumprirem as suas obrigações, bem como o prestígio de que possam gozar.
Ocorre que, sendo a R. uma Instituição de Crédito, incumbia-lhe, à luz do disposto nos arts. 1.º n.º2, 2.º n.º1 e 3.º n.º1 e 2 a) do DL 204/2008 de 14-10, comunicar ao Banco de Portugal – Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) – a existência e montante das responsabilidades vencidas dos AA. relativas à prestação da fiança em contratos de mútuo.
Já está assente (uma vez que, nessa parte, não foi interposto recurso, tendo a sentença transitado em julgado) que, até 9/1/2023, as sucessivas comunicações efectuadas pela R. se realizaram ao abrigo de uma imposição legal (cfr. as normas citadas), pelo que está excluída a sua ilicitude e, por via disso, não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual.
No mais, considerou a decisão recorrida que, tendo sido declarada, por decisão transitada em julgado, a prescrição dos créditos da R. sobre os AA., as comunicações efectuadas a partir da data do trânsito em julgado (10/1/2023) até Novembro de 2024 são ilícitas, por não se encontrarem preenchidos os pressupostos da comunicação.
Por seu turno, a apelante entende que, permanecendo os valores em dívida - embora a título de obrigação natural - lhe incumbia proceder às comunicações que efectuou e, assim, tratando-se do cumprimento de um dever legalmente imposto, não pode ser assacada qualquer ilicitude ao seu comportamento.
Não assiste qualquer razão à R., como há muito vem sendo unanimemente considerado pela jurisprudência.
Com efeito, o que se estabelece no citado art. 3.º n.º1 do DL 204/2008 de 14-10 é que as instituições de crédito devem comunicar ao Banco de Portugal – Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) – os elementos relativos a responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito.
Ora, tendo sido invocada, pelos AA., a prescrição, e tendo a mesma sido até declarada, por decisão transitada em julgado, os AA. podem recusar o cumprimento, pelo que não existe qualquer responsabilidade efectiva, ou sequer potencial, já que não assiste à R. qualquer direito de exigir o cumprimento e os AA., ao oporem a prescrição, já declararam não pretenderem cumprir (cfr. art. 304.º n.º1 do Código Civil).
É certo que o pagamento dos valores emergentes da prestação da fiança permanece como uma obrigação natural. No entanto, por definição, esta não é dotada de coercibilidade, correspondendo apenas a um dever moral ou social (cfr. art. 402.º do Código Civil).
Portanto, não existindo - a partir da invocação e declaração da prescrição - qualquer direito da R. à cobrança das quantias em causa, não pode considerar-se que a responsabilidade dos AA. seja efectiva (e, muito menos, potencial), pelo que não se encontra preenchida a hipótese do art. 3.º n.º1 do DL 204/2008 e, assim, permanecem ilícitas as comunicações efectuadas entre 10/1/2023 e Novembro de 2024, que afectaram o crédito e o bom nome dos AA..
Assim, foi, aliás, decidido, entre outros, nos Ac. RL de 24/11/20163, RG de 20/5/20214, RL de 29/4/20255 e RL de 27/1/20266.
Como se refere naquele Ac. RG de 20/5/2021 (de forma transponível para os presentes autos), «são “responsabilidades de crédito efetivas” as que resultam de contratos de empréstimo em que os respetivos montantes já foram utilizados; e são “obrigações de crédito potenciais” as situações que se podem a vir a converter em dívidas efectivas. (…)
A CRC (…) destina-se a prosseguir, em primeira linha, os interesses privados das entidades concedentes de crédito, constituindo um instrumento poderoso para que se salvaguardem contra o risco de concessão de crédito a quem já se encontre endividado e impossibilitado de assumir novas responsabilidade financeiras decorrentes de novos créditos que pretendam lhe sejam concedidos e, bem assim a quem tem um historial de incumprimento das suas obrigações, a par do interesse público, permitindo ao Banco de Portugal um controlo da atividade de concessão de crédito e avaliar da saúde e da solvabilidade do sistema financeiro em geral, ao permitir a esse Banco Central apurar, entre outros, da solvabilidade das entidades financeiras que se dedicam à atividade de concessão de crédito, dos respetivos ativos, das responsabilidades financeiras por estas assumidas perante os clientes a quem concederam crédito e perante terceiros, a quem, por sua vez, se endividaram, assumindo responsabilidades, para obterem os meios financeiros para conceder crédito aos clientes ou potenciais clientes, dos níveis de cumprimento dos respetivos clientes, dos níveis de crédito malparado com que se vejam confrontadas, etc.
Diremos que a manutenção do registo de créditos prescritos na CRC por parte das entidades financeiras em relação a clientes que invocaram, com sucesso, a prescrição, e manifestando com essa conduta não ser seu propósito cumprirem voluntária e espontaneamente, esses créditos prescritos, como se esses créditos constituíssem ainda verdadeiros ativos, quando assim não é, em vez de os abater, contraria totalmente a filosofia e os interesses prosseguidos pela Central de Responsabilidade de Créditos.
(…) [A]penas deverão ser comunicados (…) os créditos vencidos, os créditos vencidos em litígio judicial, os créditos abatidos ao ativo em litigio judicial e os “créditos abatidos ao ativo”, compreendendo-se por estes aqueles que uma vez desenvolvidos todos os esforços de cobrança adequados, as expectativas de cobrança dos mesmos são muito reduzidas, mas já não os créditos cujas expectativas de cobrança sejam nulas, como é o caso da situação dos créditos detidos pelas entidades participantes, cujos devedores já tenham invocado judicialmente, com êxito, a prescrição desses créditos e que, por sentença transitada em julgado, tenham visto declarada a prescrição dos mesmos, ficando essas entidades sem qualquer possibilidade de exigir a sua cobrança judicial e demonstrado cabalmente esses devedores, com a instauração dessa ação ou a invocação da prescrição em sede de exceção, que não os irão cumprir (obrigação natural) por sua livre e espontânea vontade.
Deste modo, de acordo com as finalidades prosseguidas pela CRC, toda a filosofia desta e a ratio das normas que a regulam, os créditos prescritos, quando essa prescrição ainda não tenha sido declarada judicialmente, por decisão transitada em julgado, devem ser comunicados mensalmente ao Banco de Portugal, para efeitos de inscrição na Central de Responsabilidades de Créditos, como “créditos vencidos abatidos ao ativo”, ou estando a ação instaurada pelos devedores com vista a declaração da respetiva prescrição, como “créditos vencidos abatidos ao ativo, em litígio judicial”, mas uma vez declarada a prescrição de tais créditos, por decisão transitada em julgado, deixa de existir fundamento legal para que a entidade participante os continue a comunicar, constituindo, aliás, essa comunicação um ato ilícito, suscetível de constituir a entidade participante em responsabilidade civil.
Com efeito, tendo os devedores invocado, com sucesso, a prescrição desses créditos e tendo esta sido declarada, por decisão judicial transitada em julgado, os mesmos transformam-se em obrigações naturais e, como tal, deixaram de ser judicialmente exigíveis, e apenas podem ser satisfeitos por livre e espontânea vontade, isto é, ausente de qualquer coação, quando os devedores, ao invocarem a prescrição manifestaram, sem sombra de dúvidas, deixaram bem claro que não irão cumprir voluntariamente aquela obrigação, pelo que, em termos práticos, a expectativa de cobrança desses créditos, já em definitivo, declarados judicialmente prescritos, é nula e, consequentemente, para além da comunicação desses créditos contrariar as finalidades e a filosofia subjacente à CRC e a ratio das normas que a regulam, seria gravemente atentatória da boa fé da entidade participante para com aqueles devedores (art. 762º, n.º 2 do CC), que já manifestaram a sua posição – não cumpririam –, sem que àquele restasse qualquer mecanismo jurídico para por cobro a essa posição e em que, por conseguinte, a continuação da inscrição daqueles na CRC teria como único objetivo pressioná-los ilicitamente, coagindo-os e forçando-os ao cumprimento, sob pena de o crédito, apesar de prescrito e dessa prescrição já ter sido declarada judicialmente, por decisão transitada em julgado, e daqueles já terem manifestado, de modo inequívoco, que não cumpririam espontânea e voluntariamente essa obrigação natural, continuar inscrito na CRC, violando os direitos de personalidade desses devedores e impedindo-os de acederem, em termos práticos, ao crédito, em flagrante violação do disposto no n.º 2 do art. 403º do CC.
(…) [C]aso se considerasse que ao apelado assistia o direito de continuar a comunicar ao Banco de Portugal, mensalmente, para efeitos de inscrição na CRC, os créditos que detém (…), após o trânsito em julgado da decisão (…) em que (…) invocaram, com êxito, a prescrição desses créditos, estar-se-ia a tutelar como que uma condenação (…) a uma espécie de pena civilística perpétua, na medida em que o banco apelado continuaria a fazer ad eternum a comunicação mensal dos créditos prescritos, convertidos em obrigações naturais, ao Banco de Portugal para efeitos de inscrição na CRC, pelo que nada mais restava aos [AA.] que não fosse pagarem esses créditos (obrigações naturais), abandonando aquela que é a sua posição inequívoca já manifestada de não o fazerem voluntária e espontaneamente, face à pressão intolerável que sobre eles continuava a ser exercida pelo banco (…), ou manterem essa sua posição de não cumprimento, com a continuação da inscrição desses créditos prescritos na CRC e a consequente contínua lesão dos seus direitos de personalidade e a impossibilidade prática de acederem, em termos fácticos, ao crédito, o que além de ser materialmente inconstitucional, seria, no mínimo, uma situação contrária à boa fé e aos bons costumes».
Foi, pois, ilícita a conduta da R., ao comunicar a existência das responsabilidades (já prescritas) dos AA., entre 10/1/2023 e Novembro de 2024.
Em relação à culpa, temos que como tal se entende a conduta humana censurada pelo Direito: o lesante, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, podia e devia ter agido de outro modo - art. 487.º n.º2 do C.C. (cfr. Antunes Varela, R.L.J., ano 102.º, págs. 38 e ss.).
A culpa em sentido lato engloba a imputabilidade - capacidade de querer e entender (art. 488.º do C.C.) -, sendo que nos autos não é posta em causa a imputabilidade da R..
Agir com culpa significa actuar em termos de a conduta merecer a reprovação do Direito, pressupondo que o lesante, pela sua capacidade, e em face das circunstâncias concretas do caso, podia e devia ter agido de outro modo. O juízo de reprovabilidade assenta no nexo existente entre o facto e a vontade do lesante, quer ele tenha representado no seu espírito determinado efeito da sua conduta e querido esse efeito como fim da sua actuação (dolo), quer apenas tenha previsto o efeito como possível, acreditando na sua não verificação por leviandade ou incúria (culpa consciente), ou nem sequer tenha concebido a possibilidade de o facto se verificar, por imprevidência, descuido, imperícia ou inaptidão, quando podia e devia prevê-lo e evitar a sua verificação, se usasse a diligência devida (culpa inconsciente)7.
Na síntese de Antunes Varela8, a culpa envolve um juízo de censura ou reprovabilidade: ela é o nexo de imputação ético-jurídica que liga o facto ilícito à vontade do agente.
No caso sub judice, não vemos como não considerar a existência de culpa da R.: qualquer homem médio, colocado na posição da R. (que é uma instituição de crédito, com especiais conhecimentos ao nível do direito bancário e a quem se impõe um mínimo conhecimento das normas aplicáveis e da jurisprudência dos tribunais superiores), face a um acórdão que declarou prescritos os seus créditos, deixaria de efectuar qualquer comunicação de responsabilidades à CRC, tanto mais que não é conhecida qualquer jurisprudência de sentido contrário à ilicitude da comunicação em caso de prescrição (de forma sintomática, a R. nada cita a esse propósito).
Agiu, assim, pelo menos com culpa inconsciente.
Por outro lado, dos factos provados resulta também claro que o comportamento da R. aqui em causa originou danos para os AA. e que existe um nexo de causalidade adequada entre a conduta daquela e tais danos (art. 563.º do Código Civil – a ocorrência de sofrimentos morais é uma consequência típica da comunicação de responsabilidades - à data inexistentes - ao Banco de Portugal).
Em relação a esses danos, a R. insurge-se contra a sua ressarcibilidade, bem como contra o montante arbitrado, que o tribunal a quo fixou em € 6.000,00 para cada um dos AA.
Vejamos.
Dano é a lesão de qualquer bem jurídico. Engloba, por um lado, a lesão de um património, denominando-se, então, dano patrimonial, e, por outro, a lesão da integridade física e/ou moral de uma pessoa, denominando-se, nesse caso, dano não patrimonial.
Quanto aos danos não patrimoniais, diz-nos o art. 496.º n.º1 do Código Civil que deve atender-se àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. A gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objectivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de factores subjectivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada) - cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. I, 7.ª ed., pág. 600. O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Já o simples incómodo é destituído de relevância jurídica, porque não é ofensivo de um bem com dignidade suficiente para merecer a tutela indemnizatória.
A este respeito, com interesse, provou-se o constante dos pontos 13 a da matéria de facto, ou seja, que:
- Desde 10 de Janeiro de 2023 até Novembro de 2024 os AA. têm visto questionado o seu bom-nome e reputação, com o inconveniente de serem vistos como «maus pagadores» e com a impossibilidade de obterem crédito;
- Em Junho de 2023 o A. solicitou junto do BCP a concessão de um cartão de crédito, o que lhe foi negado, em razão das informações obtidas na consulta realizada à CRC;
- O perdurar da inserção dos seus nomes na CRC (de 10 de Janeiro de 2023 a Novembro de 2024) tem provocado nos AA. vergonha, angústia, stress, tristeza e um sentimento de injustiça.
Ora, os factos descritos configuram danos não patrimoniais dignos da tutela do Direito – de um ponto de vista objectivo, justifica-se plenamente a atribuição de uma indemnização àquele que sofreu uma lesão no seu crédito / bom nome, com o consequente sofrimento psicológico. A este propósito, veja-se o Ac. STJ de19/5/20119, no qual se refere que «as angústias e transtornos causados pela indevida inclusão de um nome na base de dados de incumpridores, transmitida e comunicada ao Banco de Portugal, atingem o património moral dessa pessoa, devendo merecer a tutela do direito e, pela sua gravidade, ser indemnizados, nos termos previstos pelo art. 496.º do CPC.».
Como não é possível a reconstituição natural (art. 566.º n.º1 do C.C.), o que se visa é a atribuição de uma quantia pecuniária compensatória para a dor, a fixar equitativamente (arts. 496.º n.º4 e 494.º do C.C.).
Isto posto, há a considerar, para a fixação da indemnização:
- A duração dos sofrimentos por que passaram os AA., que atingiu quase dois anos;
- A circunstância de a informação errada ter sido do conhecimento de terceiros (cfr. factos provados n.º13 e 14);
- O aumento do custo de vida (inflação) que se vem verificando;
- A jurisprudência recente, que não permite que a indemnização a fixar seja miserabilista ou simbólica;
- A circunstância de, como se refere no Ac. RL de 28/9/201710, os tribunais virem atribuindo nestes casos valores que, consoante as circunstâncias concretas de cada caso, variam entre «€ 2 500,00 (acórdão da Relação de Lisboa, 15.9.2011, processo 6771/09.1TBOER.L1-8), € 6 000,00 (acórdão da Relação do Porto, de 28.4.2015, processo 5472/12.8TBMTS.P1), € 7 500,00 (acórdãos do STJ, de 18.01.2011 e de 19.5.2011, respetivamente no processo 6725/04.4TVLSB.L1.S1 e no processo 3003/04.2TVLSB.L1.S2), € 10 000,00 (acórdão da Relação de Lisboa, de 20.5.2014, processo 1723/10.1TXLSB.L1-1 e acórdão da Relação do Porto, de 27.5.2010, processo 671/08.0TBPFR.P1), € 15 000,00 (acórdão da Relação de Lisboa, de 12.01.2012, processo 6512/04.0TVLSB.L1-2)»; a esta jurisprudência, podemos acrescentar a atribuição de € 3.000 (Ac. RP de 10/3/202311), € 11.500 (Ac. RE de 14/9/202312), € 6.000 (Ac. RL de 10/7/202513) e € 6.000 (Ac. RC de 15/9/2026, já citado).
Tendo em conta os factores descritos, não vemos que haja qualquer razão para alterar a decisão proferida em 1.ª instância, que respeita os critérios de equidade e se encontra em consonância com aquilo que vem sendo atribuído na jurisprudência, mormente na mais recente (note-se que, ao contrário do que pretende a apelante, também no caso sub judice foi comunicada a existência de responsabilidades que não existem - por não se incluírem nos critérios de comunicação).
Deve, pois, manter-se a decisão do tribunal a quo, na qual nada existe a censurar.
DECISÃO
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.
Custas pela apelante – art. 527.º do Código de Processo Civil.
Alexandra de Castro Rocha
Carlos Oliveira
Cristina Silva Maximiano
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1. «A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita à sua personalidade física ou moral».
2. Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume I, 4ª ed., pág. 486.
3. Proc. 1301/13, disponível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/-/84C247B55810A6DE802580AE0031D7EC .
4. Proc. 125/20, disponível em https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/6b6c9acd1642c36e802586f4004fdb63?OpenDocument .
5. Proc. 28026/20, disponível em https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/28086-2025-929827175 .↩︎
6. Proc. 21143/23, disponível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2d5f7d504b9e4ca80258d9c004c7854?OpenDocument .
7. Cfr. sentença publicada na CJ, ano IV, t. 4, pág. 1347.
8. In RLJ, ano 102.º, págs. 58-59.
9. Proc. 3003/04, disponível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be1dd62dea1e9840802578ce004ef820?OpenDocument . No mesmo sentido, e citando diversa jurisprudência, pode ver-se o Ac. RC de 15/9/2026, proc. 252/23, disponível em https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/83002080a44b566480258e7a0045ca4a?OpenDocument .
10. Proc. 15249/15, disponível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/322c34c201a6b670802581bb002b09ce?OpenDocument .
11. Proc. 1229/23, disponível em https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e7845475d56c4bf80258c5700436823?OpenDocument , mas sendo de salientar que, neste caso, o acto ilícito durou apenas quatro meses, não havendo evidência de que tenha sido do conhecimento de terceiros (ao contrário do caso dos autos).
12. Proc. 1464/21, disponível em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c0196fdc0ab508eb80258a3c002e22ba?OpenDocument .
13. Proc. 10232/23, disponível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f4ff903ceb92fb580258cca003cc6b3?OpenDocument . |
