| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
I. Relatório:
X & Associados, Sociedade de Advogados, identificada nos autos, intentou a presente ação de condenação, sob a forma de processo comum contra IMOSAL – IMOBILIÁRIA DO SALDANHA, S.A., agora denominada ATRIUM SALDANHA SIC IMOBILIÁRIA FECHADA, S.A. NIPC, pedindo que seja a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de € 51.738,76 (cinquenta e um mil, setecentos e trinta e oito euros e setenta e seis cêntimos), à qual acresce o montante correspondente aos juros de mora que se vencerem desde a sua citação até efectivo e integral pagamento.
Para tanto, alega que a Ré incumbiu a Sociedade Advogados Autora de a representar no âmbito do período negocial prévio ao litígio judicial e no próprio litígio judicial, tendo sido os honorários pela prestação de serviços e apuramento previamente estabelecidos e acordados com a Autora, o que a Ré aceitou. Alega que foram prestados os serviços, mas dada a recusa de pagamento da ré a Autora renunciou, mas estando ainda em dívida o montante peticionado.
A Ré contestou aceitando o mandato dos autos principais, embora não as datas, e a tramitação alegada, o teor dos documentos juntos, a existência de renúncia e pedido de laudo à Ordem dos Advogados, as reuniões (mas não o seu teor), a emissão das facturas e seu envio (mas não as horas cobradas), os pagamentos efectuados, bem como o seu pedido de pagamento através da ação, negando qualquer dívida ou incumprimento. Em reconvenção, alega que a ação era de valor superior a € 275.000,00 pelo que a Autora deveria ter pedido a dispensa do pagamento do remanescente ou a sua redução, o que não foi feito, por falta de zelo. Conclui que, caso a Autora tivesse actuado diligentemente, a Ré, após correções, teria suportado de taxa de justiça € 2.448,00 e a título de custas de parte € 4.896,00, no total de € 7.344,00, considerando-se directamente lesada, após correções, em € 131.122,00 ou, caso fosse aplicada uma redução, em € 87.414,67, fruto da omissão da Autora, considerando haver incumprimento do mandato da Autora, e, por isso, que está obrigada a indemnizar nessa quantia.
Conclui pedindo a condenação da Autora em € 131.122,00 ou, pelo menos dois terços desse montante, ou, caso se julgue ser devido algum montante pela Ré à Autora, seja operada a compensação e condenada a Autora a pagar o saldo que resulte favorável à Ré, bem como em juros à taxa civil desde a notificação da contestação até integral pagamento.
Replicou a Autora invocando a ineptidão da reconvenção ou pelo menos actuação em abuso de direito, impugnando ainda o demais.
A Ré veio apresentar articulado de resposta, negando qualquer ineptidão, nega ainda haver qualquer abuso de direito.
Foi considerada admissível a resposta e convidada a Ré a melhor esclarecer os valores indicados.
Após resposta da Ré, foi admitida a correção e consequente redução do pedido. Foi fixado valor à ação e proferido despacho saneador, julgando improcedente a excepção de ineptidão e relegando para final a excepção de abuso de direito, mais se identificando o objecto do litígio e enunciando os temas de prova relevantes para a decisão da causa.
Prosseguiram os autos, teve lugar a audiência de julgamento e de seguida foi proferida sentença com o seguinte dispositivo decisório: “julgo a ação e a reconvenção parcialmente procedentes, por parcialmente provadas e, em consequência:
a) Condeno a Ré a pagar à Autora € 23.974,46 (vinte e três mil novecentos e setenta e quatro euros e quarenta e seis cêntimos) a título de honorários;
b) Ao montante referido em a), são acrescidos juros a partir da data em que a nova fatura, pelo valor agora concedido, for apresentada a pagamento;
c) Condeno a Autora a pagar à Ré € 21.853,67 (vinte e um mil oitocentos e cinquenta e três euros e sessenta e sete cêntimos) a título de indemnização por perda de chance;
d) Ao montante total referido em c) acrescem juros legais de mora devidos a contar da presente decisão, face ao disposto nos arts. 804º, 805º, nº. 3, do Cód. Civil, até integral pagamento;
e) Absolvo a Autora e a Ré do mais peticionado.
Custas da ação a cargo da Autora e da Ré na proporção de 53% e 46% atento o decaimento e custas da reconvenção a cargo da Autora e da Ré na proporção de 24% e 76%, atento o decaimento – cfr. artigo 527.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.”
Inconformado veio a Autora recorrer, apresentando as seguintes conclusões:
«A. O presente Recurso vem interposto da Sentença proferida pelo douto Tribunal a quo, que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a Ré no pagamento de parte do valor peticionado pela Autora a título de honorários, e julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional deduzido pela Ré, condenando a Autora no pagamento de uma indemnização por alegada perda de chance processual, decorrente da não apresentação de pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, decisão essa com a qual a Recorrente não se conforma.
B. A decisão recorrida é susceptível de recurso, sendo a Recorrente parte legítima e encontrando-se o presente recurso interposto em tempo, tendo por objecto quer a reapreciação da matéria de facto, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil, quer a reapreciação da matéria de direito, nos termos do artigo 639.º do mesmo diploma.
C. A Recorrente entende que a Sentença recorrida enferma de erro de julgamento quanto à matéria de facto, erro de julgamento quanto à matéria de direito, bem como de nulidades, designadamente por omissão de pronúncia e por incorrecta aplicação do direito, impondo-se a sua revogação.
D. Em sede de matéria de facto, a Recorrente impugnou de forma expressa, especificada e fundamentada os concretos pontos da matéria de facto julgados como provados e não provados que foram incorrectamente apreciados pelo Tribunal a quo, indicando os concretos meios de prova que impunham decisão diversa, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Civil.
E. Os factos relativos à existência, exigibilidade e não pagamento das faturas emitidas pela Autora, no âmbito do contrato de mandato forense celebrado entre as partes, foram incorrectamente valorados, não tendo o Tribunal a quo retirado as devidas consequências jurídicas da factualidade provada.
F. Em particular, a Recorrente impugnou o Facto 2), relativo à finalidade da reunião referida em M), a qual teve por objecto a análise da situação de dívida da Ré e a tentativa de obtenção de um acordo de regularização das faturas pendentes, factualidade essa que resulta clara e inequivocamente do depoimento da testemunha AA, conforme gravações entre os minutos 00:10:45–00:11:15 e 00:21:37–00:22:48.
G. Dessa prova resulta que a referida reunião teve efectivamente como objecto a faturação pendente, a suspensão de pagamentos e a tentativa de estancar a situação de incumprimento, impondo-se, por isso, que o facto dado como não provado sob o n.º 2 seja julgado provado e integrado no elenco dos factos assentes.
H. No que respeita aos factos dados como provados, a Recorrente impugnou expressamente o facto NN), no qual o Tribunal a quo considerou que determinadas faturas consignavam “actos repetidos”, entendimento que não encontra qualquer respaldo na prova produzida.
I. Tal qual resulta do depoimento da testemunha Dra. BB, entre os minutos 00:17:46–00:18:21, a circunstância de um mesmo acto ser praticado por dois advogados distintos não consubstancia qualquer duplicação ou repetição indevida, mas sim trabalho efectivo e autónomo de cada profissional, sendo o respectivo tempo legitimamente faturável.
J. Ao qualificar tais actos como repetidos, o Tribunal a quo incorreu em erro manifesto na apreciação da prova, impondo-se a eliminação do facto provado NN), nos termos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1, alínea c), e 662.º, n.º 1, do CPC.
K. Por fim, atenta a prova produzida em audiência de julgamento, impunha-se que o Tribunal a quo tivesse dado como provado que não existia uma probabilidade séria e consistente de deferimento de um eventual pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
L. Tal factualidade resulta de forma clara e consistente do depoimento da testemunha Dra. BB, designadamente entre os minutos 00:31:59–00:43:37 e 01:02:30–01:03:26, onde foi explicado que a questão da dispensa foi analisada internamente, que não se verificavam os pressupostos legais do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, que o processo não tinha complexidade reduzida e que a Ré aceitou e pagou a conta de custas sem qualquer reclamação.
M. Impõe-se, assim, o aditamento ao elenco de factos provados do facto segundo o qual “Não existia uma probabilidade séria e consistente de deferimento de um eventual pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça apresentado pela Autora em representação da Ré”, factualidade essencial para a correcta apreciação do pedido reconvencional e da alegada perda de chance.
N. A não consideração destes factos, devidamente alegados, impugnados e provados, determinou uma errada decisão da matéria de facto e contaminou necessariamente a decisão de direito, devendo a Sentença recorrida ser revogada, com todas as consequências legais.
O. Resultou, assim, provado que entre Autora e Ré foi celebrado contrato de mandato forense, que a Autora prestou efectivamente os serviços jurídicos contratados, que emitiu as respectivas faturas discriminadas, que tais faturas foram recebidas pela Ré e que não foram pagas dentro do prazo acordado, factos esses que, por si só, determinam a constituição da Ré em mora e a sua responsabilidade pelo pagamento integral dos valores faturados.
P. Não obstante, o Tribunal a quo, ao apreciar a matéria de facto e a matéria de direito, não valorizou adequadamente a prova documental junta aos autos, designadamente as faturas emitidas, os comprovativos de envio, a correspondência trocada entre as partes e o laudo de honorários junto aos autos, que corroborou a adequação, proporcionalidade e razoabilidade dos valores faturados pela Autora.
Q. Ao não retirar da prova produzida, a conclusão de que os honorários eram devidos na totalidade, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e da matéria de direito, violando, entre outros, os artigos 1157.º, 1158.º, 762.º e 406.º do Código Civil.
R. Acresce que o Tribunal a quo não ponderou devidamente que a Ré nunca colocou em causa, durante a execução do mandato, a adequação dos honorários, apenas o fazendo em momento ulterior, já em contexto litigioso, o que contraria os princípios da boa-fé e da confiança, consagrados no artigo 762.º, n.º 2, do Código Civil.
S. No que respeita à matéria de facto relacionada com a alegada negligência da Autora e perda de chance processual invocada em sede de reconvenção, a Recorrente demonstrou que o Tribunal a quo incorreu em omissão grave ao não autonomizar, nos factos provados e não provados, qualquer factualidade concreta relativa a essa alegação.
T. Com efeito, da leitura da Sentença resulta que o Tribunal a quo construiu toda a condenação reconvencional com base em considerações exclusivamente jurídicas, sem suporte em factos concretos dados como provados, violando o princípio da necessidade de substrato factual da decisão.
U. Em sede de réplica, a Autora alegou detalhadamente que a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça apenas foi suscitada pela Ré em momento tardio, já após o trânsito em julgado da decisão principal e em contexto manifestamente oportunista, factualidade que não foi apreciada nem integrada no elenco de factos provados ou não provados.
V. Alegou ainda a Autora, em sede de réplica, que inexistia qualquer certeza, ou sequer probabilidade séria, de que um eventual pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça viesse a ser deferido, atenta a natureza excepcional dessa dispensa e a ampla margem de apreciação judicial consagrada no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais.
W. Tais alegações foram acompanhadas da junção de documento relevante, designadamente o Laudo de Honorários e demais elementos constantes dos autos, que evidenciavam a normal complexidade do processo e a inexistência de garantia de deferimento de qualquer pedido de dispensa, documento esse que o Tribunal a quo ignorou na sua apreciação.
X. Ao não dar como provados, nem como não provados, os factos alegados pela Autora em sede de réplica quanto ao momento em que a questão da taxa de justiça foi levantada, quanto à inexistência de prejuízo certo e quanto à ausência de probabilidade séria de deferimento do pedido, o Tribunal a quo violou o dever de apreciação da matéria alegada pelas partes, incorrendo em omissão de pronúncia.
Y. Tal omissão é juridicamente relevante e gera nulidade da Sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, nulidade essa que expressamente se invoca para todos os efeitos legais.
Z. Ainda que assim não se entenda, sempre se impunha a improcedência do pedido reconvencional, por não se encontrarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil contratual por perda de chance processual.
AA. Conforme decorre da jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, designadamente do AUJ n.º 2/2022, a perda de chance apenas é indemnizável quando a chance perdida seja consistente, séria e juridicamente relevante, não bastando a mera possibilidade abstrata ou especulativa.
BB. No caso concreto, a Ré não logrou demonstrar, como lhe competia, que existia uma probabilidade séria de deferimento do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, limitando-se a invocar uma hipótese meramente conjetural.
CC. Pelo contrário, resulta da própria fundamentação da Sentença que a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, depende de juízo discricionário do julgador e não é automática nem garantida, o que afasta, por definição, a existência de uma chance consistente e séria.
DD. Acresce que a lei não impõe ao mandatário forense o dever de formular sempre pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, tratando-se de uma opção técnica inserida na sua autonomia profissional, protegida pelo artigo 81.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
EE. A condenação da Autora com base na não apresentação de um requerimento que a lei não impõe, cujo indeferimento não acarretaria qualquer consequência processual negativa, constitui violação manifesta do princípio da autonomia técnica do advogado e das regras da responsabilidade contratual.
FF. Ao considerar ilícita e culposa a actuação da Autora por não ter apresentado tal requerimento, o Tribunal a quo violou, entre outros, os artigos 81.º, 88.º, 97.º e 100.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, bem como os artigos 762.º, 799.º e 487.º do Código Civil, por incorrecta interpretação e aplicação.
GG. Violou ainda o Tribunal a quo os artigos 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais e 530.º do Código de Processo Civil, ao pressupor que a dispensa do remanescente seria altamente provável, quando a lei e a jurisprudência apontam precisamente para o seu carácter excepcional.
HH. Em consequência, deveria o pedido reconvencional ter sido julgado totalmente improcedente, por falta de prova do dano, por inexistência de nexo de causalidade adequado e por ausência de ilicitude e culpa na actuação da Autora.
II. No que respeita à decisão condenatória proferida quanto à indemnização por perda de chance, a mesma mostra-se ainda excessiva, arbitrária e desprovida de base factual concreta, violando o disposto no artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil.
JJ. A fixação de uma percentagem de 50% sobre um terço do valor pago a título de taxa de justiça assenta em critérios puramente especulativos, expressamente censurados pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de perda de chance.
KK. Assim, a Sentença recorrida violou, entre outros, os artigos 342.º, 487.º, 562.º, 563.º, 566.º e 799.º do Código Civil, os artigos 6.º, n.º 7, e 30.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os artigos 81.º, 88.º, 97.º e 100.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
LL. Em face de todo o exposto, deve a Sentença recorrida ser revogada e substituída por Acórdão que julgue a ação totalmente procedente, condenando a Ré no pagamento integral dos valores peticionados a título de faturas de honorários, acrescidos dos respectivos juros de mora legais até efectivo e integral pagamento.
MM. Deve ainda o pedido reconvencional deduzido pela Ré ser julgado totalmente improcedente, por não provado, com a consequente absolvição da Autora de todos os pedidos contra si formulados nesse âmbito.
NN. Deve igualmente ser revogada a condenação da Autora no pagamento de qualquer indemnização por alegada perda de chance processual, com todas as consequências legais.
OO. Termos em que, deve ser concedido provimento ao presente recurso, fazendo-se inteira e sã Justiça.».
A ré também recorreu na parte em que decidiu o pedido reconvencional concluindo que:
«I. A douta SENTENÇA proferida nestes Autos, fez incorrecto julgamento e fixação da matéria de facto, e incorreu em vício de nulidade, cf. artigo 615.º, n.º 1 c) do CPC, porquanto os seus fundamentos estão em oposição com a decisão.
A decisão de que se recorre violou, outrossim, o disposto no artigo 566.º, n.º 3 do Código Civil, e fez incorrecta interpretação do disposto no artigo 6.º, n.º 7 do RCP e incorrecta interpretação e aplicação do direito extraído do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 2/2022, de 26 de Janeiro, que teve como Relator o Conselheiro António Barateiro MARTINS.
A decisão que se coloca em crise, viola, igualmente, o disposto no artigo 2.º, 18.º, n.º 2 e 20.º da CRP, porquanto a avaliação do dano indemnizatório devido à Ré em meros €21 853,67, a título de indemnização por perda de chance, decorre da fixação, no julgamento incidental, ou julgamento dentro do julgamento, de uma probabilidade de dispensa ou redução do pagamento de taxa de justiça remanescente que seria (e é) manifestamente violador do princípio da proporcionalidade e da adequação, da proibição do excesso e do direito de acesso à Justiça e aos Tribunais. Porquanto o resultado a que conduz é manifestamente injusto e tolhe a Ré Recorrente de ver ressarcido o seu dano, por um enviesamento de aplicação da doutrina da indemnização do dano autónomo da perda de chance, viola, outrossim, o disposto no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
II. A factualidade dada como provada deverá ser aditada com a seguinte:
ZZ) A Autora não informou a Ré da possibilidade de pedir a dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, sequer, de reclamar da conta de custas (art.º 131.º da contestação).
AAA) Já após o pagamento das mesmas, a Ré, tendo tido conhecimento dessa possibilidade por terceiros, questionou a Autora, porque razão não haviam sido “contestados” os valores de custas do Tribunal e de parte por si suportadas (matéria do art.º 111.º da contestação).
BBB) A Autora informou-a Ré de que apenas existiam fundamentos para a “contestação” de custas processuais quando erradamente calculadas (matéria de art.º 38.º da pi art.º 112.º da contestação)
Factualidade que terá de ser considerada provada, com base nos documentos 29 e 30m juntos com a PI, e o depoimento da testemunha:
AA, registado no sistema habilus media studio, em audiência de julgamento, sessão única de 4 de Novembro de 2025, com início a 00:29:01 e termo aos 00: 32:41:, entre outros excertos, com o mesmo conteúdo, a título de exemplo:
«Não me lembro disto mas quando, quando vi o valor das custas e, provavelmente, enfim, ao tribunal tinha que pagar, como é evidente, à Deloitte tive que pagar, tive que negociar, temporalmente, pagar em prestações, já não me lembro em quantas prestações, foram seis ou doze, já não me lembro, sei que tive que pagar e, portanto, na altura questionei porque é que a AM… AAMM não… não contestou, não ripostou a isto, enfim, não era a mim que me competia saber isto mas quando eu comentei com alguém, aliás, tínhamos uma advogada interna também, não sei se foi ela que, enfim, me chamou a atenção para isto ou não, eu questionei-vos porque é que não reclamaram e vossas excelências responderam que não tinham que reclamar nada, que estava tudo certo, que as contas estavam certas, era uma questão e matemática ou aritmética, epá se é isto, o que é que vou fazer?! Portanto, fiquei por aqui e, portanto, eu acho que é neste ponto que nós temos uma… não sei como é que se diz isso, um pedido, digamos, de compensação ou indemnização à vossa empresa por esta falha que segundo (imperceptível)»
Bem como, de acordo com o depoimento prestado pela Testemunha BB, prestado em audiência única de julgamento, registado no sistema habilus media studio, com início aos 00:43:51 e termo aos 00: 49:06, de que claramente se retira não ter nunca a Ré Recorrente ter sido informada da possibilidade de requerer, antes ou depois da conta de custas, a dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça, v.g..
«Mandatária da R: Mas a nota explicativa, a soutora disse, analisamos sempre tudo, por exemplo, quando analisámos o acórdão, designadamente, ponderámos a hipótese de um recurso de revista e, naturalmente, enviámos à parte o acórdão e o nosso entendimento de que não seria viável o recurso de revista, certo?
Testemunha: Sim.
Mandatária da R.: Eu pergunto se o mesmo foi feito quanto a custas? Há a possibilidade disto mas nós não entendemos que seja viável?
Testemunha: Portanto, queria que nós no email referíssemos…
Mandatária da R.: Estou a perguntar se foi feito…
MM.ª Juíza: A soutora não queria nada, está a perguntar se foi feito isso.
Testemunha: … Eu teria que ver o email mas tenho ideia que não.»
III. Resulta da fundamentação da decisão, maxime, pág. 76, que o Tribunal a quo, ao realizar o julgamento dentro do julgamento, considerou, nos Autos principais, justa e conforme ao direito a dispensa total do pagamento do remanescente de taxa de justiça, caso a mesma tivesse sido requerida. Mais, num juízo de prognose póstuma, o Tribunal considerou mesmo que o Tribunal do processo principal teria deferido a dispensa total (se
o referido requerimento, cf. ao artigo 6.º, n.º 7 do RCP tivesse sido apresentado).
IV. O Tribunal a quo qualificou inequivocamente o contrato celebrado entre Autora e Ré como contrato de mandato (forense) e concluiu, inequivocamente, pelo seu cumprimento defeituoso, na não apresentação de requerimento (nos Autos principais) de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, qualificando a conduta da Autora (Reconvinda e Recorrida) como ferida de grave ilicitude e culpa, por, ademais, questionada sobre a razão da sua omissão e sobre se teria ou não sido possível evitar o resultado de tão elevado pagamento em conta de custas, ter afirmado e escrito, que o pagamento resultava de mero calculo aritmético, e que só o erro de cálculo justificaria
qualquer reacção.
V. O Tribunal a quo, por recurso aos critérios concretos previstos no artigo 6.º, n.º 7 do RCP, considerou que, efectivamente, estavam reunidos os pressupostos para que o Julgador (dos Autos Principais) chamado a pronunciar-se, dispensasse (totalmente) o pagamento da taxa de justiça remanescente de €131.122,00. Juízo de prognose que fundamentou face à complexidade da causa (que o próprio Tribunal dos Autos principais tinha considerado suficientemente simples, para, com esse fundamento dispensar a Audiência Prévia), com apenas duas sessões de julgamento, 4 volumes, sem questões de direito especialmente complexas ou variadas, sentença proferida 9 dias após a abertura de conclusão e uma única instância de recurso, mas, igualmente face ao comportamento das partes que não mereceu censura.
Pelo que identificou o dano final sofrido pela Ré Reconvinte, de acordo com a teoria da diferença, cf. artigo 566.º, n.º 2 do CC, dano para que temos dados objectivos e calculáveis inequivocamente, em €131,122,00.
VI. Mesmo considerando que o dano que a Ré Recorrente no caso sub judice verá ressarcido é o dano incidental da perda de chance, e não o dano final, ao fundamentar e justificar criteriosa e logicamente, como decorre do silogismo judicial transcrito na Sentença e que nos permite refazer o pensamento que subjaz à sua elaboração, que, efectivamente, a Ré, com toda a probabilidade, podia esperar uma decisão de dispensa total do pagamento da taxa de justiça remanescente, a Sentença está ferida de nulidade por vício in procedendo, vício intrínseco, por total contradição entre os seus fundamentos e a decisão, quando, por fim, condena a Autora a pagar à Ré a quantia de €21.853,67.
Efectivamente, o julgamento dentro do julgamento é uno e incindível, imbuído de uma racionalidade que não permite que a percentagem probabilística de 100% de deferimento de pretensão, e o ganho expectável de 100% de não pagamento da quantia de €131.122,00, dê lugar, contraditoriamente, a um outro trial within trial que ficciona uma
probabilidade de procedência de um requerimento de dispensa ou redução de taxa de justiça de 50%, com uma medida putativa de ganho que se computa na redução de 30%, configurando assim, sem qualquer critério ou raciocínio lógico expandido o dano incidental da perda de chance em 15% do valor daquele dano final.
A Sentença é, assim, no que tange à decisão do pedido reconvencional, al. c) do Dispositivo, nula, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1 c) do CPC, por oposição insanável entre os seus fundamentos e a decisão e deve ser substituída por decisão que condene a Recorrida Reconvinda a pagar à Reconvinte Recorrente, a quantia de €131.122,00, a título de indemnização por dano de perda de chance.
VII. Sem prescindir,
E se não se considerar que existe error in procedendo mas sim error in judicando, sempre a decisão judicial tem de ser revogada parcialmente, e substituída por condenação da Autora a pagar à Ré Reconvinte a quantia peticionada de €108.009,80, como se conclui infra.
VIII. A decisão de que se recorre, depois de concluir que, efectivamente, a Autora, no cumprimento do seu mandato devia ter apresentado Requerimento de dispensa de pagamento de taxa de justiça remanescente (cumprindo defeituosamente o seu mandato com a omissão deste Requerimento, que determinou que a Ré perdesse a chance de obter uma decisão neste conspecto, cf. artigo 6.º, n.º 7 do RCP) e de ter concluído que, a ser Requerido, o Tribunal a quo devia deferir o mesmo, entabula o que só pode designar-se, com todo o respeito, por uma nebulosa jurídica.
Seguindo de perto os casos transcritos no douto Acórdão Uniformizador de Jurisprudência ou em Acórdãos de Tribunais Superiores e na doutrina, a Sentença de que se recorre errou na aplicação dos fundamentos doutrinais e jurisprudenciais ao caso concreto, tal como errou na aplicação do artigo 566.º, n.º 3 do Código Civil.
IX. A necessidade da apreciação incidental de realização do julgamento dentro do julgamento, para apurar a seriedade da chance ou a probabilidade de ganho e medida da mesma, determina o Tribunal a realizar um juízo de prognose. Com este juízo (de prognose), pretende-se que o Tribunal (que julga a acção de indemnização por dano de perda de chance) refaça o pensamento e a provável decisão do Tribunal mediante o qual deveria ter sido apresentada/o a Acção, o Recurso, ou, no nosso caso concreto, o Requerimento de Dispensa de pagamento de taxa de justiça remanescente.
O Tribunal que decide sobre a perda de chance terá de apurar a probabilidade de a pretensão do/a lesado/a ser acolhida, e a medida desse acolhimento.
No caso sub judice o Tribunal a quo tinha e teve de decidir sobre: a) a probabilidade de ser deferido requerimento de dispensa (ou redução) de pagamento de taxa de justiça remanescente; b) a medida da dispensa, total ou parcial e, neste caso, em que percentagem.
X. À questão sobre se apresentado o requerimento omitido de dispensa ou redução de pagamento de remanescente de taxa de justiça, o mesmo seria deferido, o Tribunal a quo respondeu inequívoca e claramente, sim, vide pág. 75, §3.º, da douta Sentença:
«Há que entender que estamos perante um procedimento de normal complexidade, o que
justificaria a dispensa total ou parcial de pagamento do remanescente da taxa de justiça».
À questão sobre se a dispensa seria total ou se consistiria numa redução, o Tribunal respondeu que estavam reunidas condições para a dispensa total.
Vide, pág. 76, §2.º, da Sentença:
«Procedendo as razões invocadas pela Ré, entendemos que seria de deferir a requerida dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça para além do valor de 275.000,00€, na conta final.»
XI. E o Tribunal a quo socorreu-se, sabiamente, de critérios claros para esta correcta ponderação, da «especialidade da situação», aquilatando da complexidade da causa e da conduta das partes. Fez o Tribunal o verdadeiro julgamento incidental, de forma rigorosa.
Para o bom preenchimento destes critérios da dispensa excepcional de pagamento do remanescente da taxa de justiça, cf. artigo 6.º, n.º 7 do RCP, já em sede de julgamento dentro do julgamento, assinala a douta decisão (quanto à conduta das partes) a inexistência nos Autos Principais de qualquer condenação por litigância de má-fé, ou conduta incorrecta das partes.
Escreve-se na Sentença «a conduta das partes na prática dos actos processuais necessários à adequação da causa, não foi desconforme, não se registando da parte da Autora afirmações ou alegações de índole dilatória, não merecendo censura», pág. 75 §4, com continuação na pág. 76.
E no que tange ao preenchimento do critério relativo à complexidade da causa/processo que determine a referida dispensa, também o Tribunal a quo se socorreu de critérios objectivos.
Desde logo consagrou o facto provado TT) «o processo principal tem na totalidade 4 volumes e 889 fls.»
Mas, mais profundamente, consignou a douta Sentença de que se recorre, que «não foram levantadas excepções», e indo mais longe na sua apreciação racional e logicamente dedutiva afirma «tanto a causa revestia alguma simplicidade, que foi dispensada a audiência prévia, sendo proferido saneador no dia seguinte ao da conclusão; foram realizadas duas sessões de julgamento e proferida sentença em 9 dias subsequentes à abertura de conclusão. O acórdão do Tribunal da Relação foi proferido a 30.11.2018, sendo ordenada a sua inscrição em tabela em 15.11.2018, depois de os autos serem conclusos em 27.09.2018. Não tiveram lugar perícias nem incidentes (exceptuadas os suscitados pelas ali Rés em audiência quanto a contraditas, que foram sancionados pelo tribunal); as questões de direito não eram variadas.»
E é com estes pressupostos e fundamentos que se conclui, inequivocamente, como supra citamos e aqui reforçamos, no §2.º da pág. 76 da Sentença «entendemos que seria de deferir a requerida dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça para além do valor de 275 000,00€, na conta a final».
XII. O putativo erro de julgamento do Tribunal dos Autos principais, se lhe houvesse sido apresentado o Requerimento omitido (cuja decisão sempre seria recorrível), não pode ser critério para apreciação da indemnização de perda de chance, sob pena de ferirmos o princípio da unidade e da segurança da ordem jurídica.
Não pesa, no caso sub judice, a dificuldade inerente à impossibilidade de repetição de um juízo que dependa do princípio da imediação, porquanto as provas, os factos, o preenchimento do critério para a ponderação do artigo 6.º, n.º 7 (in fine) do RCP, são estanques, e não criam ao Tribunal a quo maior dificuldade de apreciação do que a que impenderia sobre o Tribunal perante o qual devia ter sido apresentado aquele Requerimento de dispensa.
XIII. Pelo que, errou o Tribunal ao considerar, após expandir todo um raciocínio lógico sobre a expectável dispensa total do remanescente da taxa de justiça, na pág. 78, que «não é possível saber-se qual o grau da sua improcedência ou improcedência, caso o requerimento tivesse sido apresentado», acolhendo agora uma ampla discricionariedade conferida ao julgador, pelo legislador, ainda que conclua que haveria probabilidade séria de procedência, ainda que parcial.
Após concluir pela existência de critérios seguros para a dispensa (total) de pagamento de taxa de justiça remanescente, o Tribunal, atendendo à referida margem ampla conferida ao julgador, pelo legislador, como se não se tratasse de discricionariedade vinculada, e porque pelo AUJ 2/2022 se julga impedido de fazer equivaler o dano da perda de chance ao dano final, conclui ser de fixar em 50% a probabilidade de a Ré obter deferimento do requerido, e, neste caso, ver reduzida em «pelo menos» um terço, do valor da taxa de justiça, que fixa, assim, em €21.853,67, por recurso a critérios de equidade.
Lê-se, concretamente, pág. 78 da douta Sentença, § 4.º:
«(…) admitindo, que no caso presente, a Ré teria 50% de probabilidade de obter o benefício que poderia resultar da chance perdida de, pelo menos obter a redução de um terço, do valor, e atendendo ainda ao grau de ilicitude e da culpa da Autora, que se nos afigura elevado dado que em momento algum esboçou um tal requerimento e, que até interpelada para tal esclarecer, se remeteu à inexistência de fundamento legal para a reclamação da conta, julgamos que equitativo o valor de €21.853,67 (vinte e um mil oitocentos e cinquenta e três euros e sessenta e sete cêntimos) (50% de €43.707,00, um terço da quantia constante de XX), (…)»
XIV. Quanto vai escrito, demonstra que após a) encontrar a exacta probabilidade de deferimento de dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça, 100%, b) concluir que estavam reunidos os critérios de dispensa total, e não de mera redução, - sem que se coloquem quaisquer dúvidas de direito, ou dificuldades probatórias, - e, consequentemente, c) apurar que a Ré ficou lesada entre zero de pagamento de taxa de justiça remanescente e o pagamento de €133.122,00, a esse título suportado em conta de custas e de custas de parte, d) o Tribunal a quo decide realizar uma terceira operação, fazer uso de juízos de suposta equidade.
XV. O legislador foi cristalino na pretendida subsidiariedade do recurso à equidade, na formulação da estatuição do n.º 3 do artigo 566.º do CC, pelo que a convocação de juízos de equidade, para a fixação do dano e da medida da indemnização, se for possível apurar o dano com base na teoria da diferença, é interpretação e aplicação da lei que não encontra, na sua letra, um mínimo de correspondência verbal, não sendo permitido ao intérprete (e aplicador) do direito presumir que o legislador não consagrou as soluções mais acertadas ou não soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, sob pena de violação do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º do CC.
XVI. A afirmação doutrinal e jurisprudencial de que o dano da perda de chance é autónomo, significa que não se apura, concretamente, o dano final, mas sim, um dano intermédio, o concreto dano provocado pela chance perdida, doutrina acolhida na jurisprudência que determina que este dano intermédio e autónomo apenas possa ser fixado com recurso a juízos de equidade, cf. artigo 566.º, n.º 3 do CC.
Esta autonomização do dano da perda de chance, face ao dano final, determina, conforme acolhimento do AUJ2/2022 que o montante indemnizatório (pela perda de chance) não poderá ser superior ao resultado que a mandante pretenderia obter na demanda, dano final. Determinando mesmo aquele Acórdão Uniformizador, não obstante não sufragarmos o mesmo entendimento, que também não poderá a indemnização ser igual a essa pretensão de ganho que deixou de ser apresentada em juízo.
XVII. No caso sub judice, a MM.ª Juíza do Tribunal a quo, encontrou o concreto critério de equilíbrio, verosimilhança e justiça quando, por recurso critérios concretos e objectivos – sem descurar a subjectividade do julgador e o possível erro de julgamento -, consignou que apresentado o Requerimento de dispensa de pagamento de taxa de justiça remanescente o mesmo mereceria decisão de deferimento, e de deferimento não de uma redução, mas de total dispensa de pagamento.
Considerou, assim, o Tribunal a quo que, com toda a probabilidade, a Ré não teria despendido em taxa de justiça remanescente, e consequentemente, o seu património não estaria empobrecido na quantia de €131.121,00, se a Autora tivesse cumprido, pontualmente, o mandato que lhe fora conferido.
Incumprimento que, reputou o Tribunal a quo ocorreu com um grau de ilicitude e de culpa graves.
XVIII. Teremos de admitir, contudo, que de acordo com a jurisprudência e doutrina, o dano da perda de chance não pode ser igual ao dano final. Contudo, o que não poderemos aceitar é uma fixação de um quantum indemnizatório que introduz desequilíbrio e injustiça e que não encontra qualquer respaldo na própria fundamentação e silogismo lógico judicial.
Julgar com base na equidade não pode ser uma porta de entrada para o desequilíbrio do sistema, da ordem jurídica e para a injustiça.
XIX. O critério de 50% de probabilidade de deferimento (acolhido no dispositivo), não encontra respaldo no silogismo judicial de construção da Sentença, ou no julgamento dentro do julgamento realizado. O Tribunal a quo não pode admitir como critério o erro e a injustiça que o Tribunal do Processo Principal pudesse cometer – até porque a decisão que recaísse sobre o omitido requerimento era recorrível.
Considerar a existência de 50% de chance de procedência de um requerimento, quando todos os fundamentos e critérios para a sua procedência estão reunidos (e isso mesmo se afirma na douta Sentença), é fazer tabula rasa do direito e anular qualquer racionalidade na determinação deste primeiro critério de atribuição de perda de chance. À partida, diríamos, se sopesarmos a possibilidade abstracta de qualquer ser humano falhar, teríamos que admitir que qualquer causa que entre em juízo (por mais absurda que seja) terá sempre, de acordo com esta formulação, 50% de chance de proceder ou (na mesma medida) de improceder.
Admitir isto seria o mesmo que admitir que não faria sentido procurar a probabilidade séria da chance perdida, ela seria sempre, em qualquer caso, 50% (porque o erro sempre poderia acolher pretensões caducadas, não fundamentadas, ilegítimas, injustas, do mesmo modo que pode determinar a improcedência da causa justa, legítima, fundamentada e provada).
A probabilidade séria de existir dispensa ou redução parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça, no caso concreto, não poderia ser fixado, e isso se advoga, em menos de 90%.
XX. O Tribunal a quo introduziu, ao efectuar não um julgamento dentro do julgamento, mas dois, uma dupla penalização injustificada da lesada, reduzindo a probabilidade de deferimento do requerimento de dispensa ou redução a 50%, e considerando que, ademais, poderia o Tribunal apenas admitir uma redução de 30%.
Em concreto, o Tribunal a quo, sem qualquer fundamentação razoável ou lógica para o efeito, - se considerarmos, como não podemos deixar de considerar que os Tribunais portugueses, de I Instância ou de Recurso, tomam decisões Justas e conforme ao direito - reduziu o dano intermédio, da perda de chance, a 15% do possível dano final – dano final que, efectivamente, se verificou em €131.121,00.
XXI. No trial within trial, teremos que concluir que nos Autos principais, com 90% de probabilidade, o Tribunal, acolheria os fundamentos da Ré e dispensaria (totalmente - 100%) o pagamento de taxa de justiça remanescente, pelo que, a Autora Reconvida deveria ter sido condenada a pagar à Ré a quantia de €118 009,80 (cento e dezoito mil e nove euros e oitenta cêntimos, e deve, a douta decisão deste Tribunal ad quem revogar a decisão recorrida e substituí-la por decisão que condene a Ré a pagar à Autora, a título de perda de chance, a quantia de €118 008,90, assim repondo a justiça, nos termos do disposto no artigo 566.º, n.º 3 do CC, que a decisão recorrida violou.
XXII. Sem prescindir, a decisão de que se recorre, viola o disposto nos artigos 6.º da CEDH, 2.º, 18.º, n.º 2 e 20.º da CRP, porquanto, pese embora acolha a possibilidade de redução ou dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, não espelha na decisão ou na probabilidade e consistência da chance perdida, o respeito pelo princípio da proporcionalidade e do acesso ao direito e à justiça, bem como pelo princípio da proibição do excesso.
XXIII. O Acórdão do Tribunal Constitucional, 421/2013, que teve como Relator o Conselheiro Carlos Fernandes CADILHA, julgou inconstitucional as normas dos artigos 6.º e 11.º do RCP, quando interpretadas no sentido de o único critério a considerar para a fixação do pagamento da taxa de justiça ser o valor da causa, sem qualquer limite.
A nobre função jurisdicional e o acesso à justiça determinam que os seus beneficiários ou «utilizadores» suportem uma taxa, porém, de acordo com o princípio da proibição do excesso e de acordo com os princípios da proporcionalidade e adequação, a taxa de justiça deverá ser fixada num montante que encontre no serviço prestado, um mínimo de correspondência, sob pena de se tornar um imposto e de violar a lei Constitucional do País, por violação dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2 e 20.º da CRP.
XXIV. O somatório da taxa de justiça suportada pela Ré nos Autos Principais (€133.570,00, por impulso e remanescente) é desproporcionada, manifestamente excessiva, injusta e constitui um efectivo impedimento e obstrução no acesso ao direito e à Justiça, que viola a norma normarum. Mas a mesma inconstitucionalidade impende sobre a taxa de justiça admitida na decisão de que se recorre (nos Autos principais) ao (re)fazer a decisão não provada naqueles Autos e admitir uma putativa taxa de justiça de €111.716,33 (diferença entre o montante total de taxas de justiça pagas e o montante da
condenação por indemnização de perda de chance).
A maioria dos cidadãos deste país, bem como a maioria das empresas, não pode suportar estes montantes e, tomando conhecimento, de que um processo com estas características poderia resultar nesta penalização por ousar recorrer à Justiça, certamente se absterá de procurar a tutela do direito e das suas legítimas expectativas, ou ficará endividado por uma vida, salvo se reunir os pressupostos para beneficiar de apoio judiciário, pelo que está a decisão recorrida ferida de inconstitucionalidade, por violação do disposto nos artigos 2.º, 18.º, n.º 2 e 20.º da CRP.
XXV. A decisão de que se recorre deve, assim, ser julgada inconstitucional, revogada e substituída por outra que condene a Autora (Reconvinda) a pagar à Ré (Reconvinte) a quantia de €118 009,80 (cento e dezoito mil e nove euros e oitenta cêntimos), a título de indemnização por dano de perda de chance.
Termos nos quais, com o douto suprimento DO VENERANDO TRIBUNAL, deve:
I) Ser julgado procedente o pedido de correcção e aditamento da matéria de facto na Sentença;
II) A) Ser julgado procedente a declaração de nulidade da Sentença, por contradição insanável entre os seus fundamentos lógicos e a decisão proferida, por violação do disposto no artigo 615.º, n.º 1 c do CPC, e ser a mesma substituída por decisão que condene [c) do dispositivo – a Autora a pagar à Ré €131.122,00 (cento e trinta e um mil e cento e vinte e dois euros) a título de indemnização por perda de chance;
B) Se assim se não entender, e não procedendo a nulidade, nos termos sobreditos, sempre deve Sentença, com os mesmos fundamentos de nulidade, artigo 615.º n.º 1 c) do CPC ser substituída por decisão que condene [c) do dispositivo – a Autora a pagar à Ré €118,009,80 (cento e dezoito mil e nove euros e oitenta cêntimos) a título de indemnização por perda de chance, com base em justos critérios de equidade nos termos do disposto no artigo 566.º, n.º 3 do CC;
C)Se assim se não entender sempre deve Sentença, com os mesmos fundamentos de nulidade, artigo 615.º n.º 1 c) do CPC ser substituída por decisão que condene [c) do dispositivo – a Autora a pagar à Ré €118,009,80 (cento e dezoito mil e nove euros e oitenta cêntimos) a título de indemnização por perda de chance, com base em justos critérios de equidade nos termos do disposto no artigo 566.º, n.º 3 do CC;
III) Sem prescindir devem ser conhecidas e declaradas as vicissitudes e inconstitucionalidade – nos termos melhor supra enunciados – resultantes dos respectivos segmentos decisórios da Sentença, com todas as legais consequências, revogando-se, em
conformidade, a decisão recorrida, por violação do disposto nos artigos 2.º, 18.º, n.º2 e 20.º da CRP, e do artigo 6.º da CEDH.».
Contra alegou a Autora, concluindo que:
«A. As alegações de Recurso interposto pela Recorrente carecem de qualquer fundamento, devendo este ser julgado improcedente, por não provado e infundado, nos termos constantes nas presentes Contra-Alegações.
B. O recurso interposto pela Recorrente assenta no pressuposto não demonstrado de que existia probabilidade séria e consistente de deferimento de um pedido de dispensa ou redução do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7 do RCP.
C. A impugnação da matéria de facto apresentada nos artigos 5.º a 11.º das alegações não cumpre os ónus previstos no artigo 640.º do CPC, limitando-se a propor uma leitura alternativa da prova sem demonstrar erro manifesto na apreciação efectuada pelo Tribunal a quo.
D. A prova documental (designadamente os Documentos n.ºs 29 e 30 juntos à Petição Inicial) e a prova testemunhal produzida não sustentam a adição dos factos ZZ), AAA) e BBB) pretendidos pela Recorrente.
E. Não ficou demonstrado que a Recorrente tenha suscitado qualquer questão dentro do prazo legal para reclamação da conta de custas.
F. Pelo contrário, a Recorrente solicitou as guias e procedeu voluntariamente ao pagamento da conta, sem qualquer reserva ou protesto.
G. A única interpelação ocorreu após o pagamento e já depois de expirado o prazo legal para qualquer reação processual útil.
H. Inexiste, por isso, nexo causal entre a resposta da Recorrida datada de 30.05.2019 e a alegada perda de oportunidade processual.
I. Ainda que por hipótese académica se admitisse a possibilidade de reclamação tempestiva, a conta de custas encontrava-se correctamente elaborada, inexistindo fundamento jurídico sério que sustentasse a sua impugnação.
J. O pedido de dispensa ou redução do remanescente da taxa de justiça não constitui acto processualmente devido, mas mecanismo excepcional dependente de juízo casuístico quanto à complexidade da causa e conduta das partes.
K. Não é exigível ao mandatário a prática de actos inúteis ou juridicamente infundados.
L. Não ficou demonstrado que um eventual pedido ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7 do RCP tivesse probabilidade séria de deferimento.
M. A perda de chance apenas é indemnizável quando esteja em causa a frustração de uma oportunidade real, séria e juridicamente consistente, o que não sucede no caso concreto.
N. Inexistindo probabilidade séria de êxito, inexiste dano indemnizável.
O. Não sendo previsivelmente deferido o pedido, não se pode sustentar a existência de ilicitude por falta de aconselhamento quanto a meio processual inviável.
P. O Laudo de Honorários junto aos autos concluiu pela correção da actuação profissional desenvolvida, não tendo sido tecnicamente infirmado pela Recorrente.
Q. Nos artigos 24.º e 27.º das suas alegações, a Recorrente não demonstra o quantum da alegada redução, limitando-se a formular conjecturas.
R. A quantificação do dano invocado assenta em mera especulação, não tendo sido demonstrado qual seria, com probabilidade relevante, o montante da hipotética redução.
S. O valor elevado da taxa de justiça não constitui fundamento automático de redução, não substituindo a demonstração concreta do nexo causal.
T. O juízo exigido em sede de perda de chance implica a reconstrução probabilística da decisão que seria proferida no processo principal, ónus que a Recorrente não logrou cumprir.
U. Não se encontram preenchidos os pressupostos cumulativos da responsabilidade civil profissional, designadamente quanto ao dano e ao nexo causal.
V. O recurso interposto pela Recorrente revela-se, assim, totalmente improcedente.
W. Antes se impondo – conforme sustentado no recurso autónomo da Recorrida – a revogação da condenação por perda de chance e a total improcedência do pedido reconvencional.».
Também a ré veio responder às alegações da A., concluindo que:
«I. A Recorrida ATRIUM SALDANHA apresentou, autonomamente, Recurso de Apelação da douta Sentença do Tribunal a quo e ali expandiu as razões da sua discordância face à decisão, delimitando nas Conclusões o objeto do Recurso e o sentido decisório que coteja como justo e conforme ao direito e à prova produzida, e que espera venha a ser inscrito na ordem jurídica. Fundamentos, conclusões e pretensão a que se mantém fiel.
II. O Recurso da AAMM terá de improceder, por não estar a douta Sentença ferida de nulidade nos termos pretendidos pela Recorrente, não existe falta de fundamentação da decisão recorrida ou falta de pronúncia, e por, igualmente, não lhe assistir razão quanto à decisão sobre matéria de facto que põe em crise ou sobre o erro na aplicação do direito.
III. A Sentença do Tribunal a quo fundamenta a decisão sobre matéria de facto, bem como a decisão de aplicação do direito que conduz ao decisório, num silogismo judiciário exposto de molde a poder ser transcorrido e refeito, como tal apreendido, sancionado e susceptível de juízo crítico sobre as opções ali tomadas, confirmando ou informando a lógica das opções da I Instância. Pelo que não enferma a Sentença de falta de fundamentação que consista em nulidade, cf. artigo 615.º, n.º 1 b) a contratio senso.
IV. A Recorrente, naturalmente, preferiria uma outra fundamentação que conduzisse, logicamente, ao resultado por si pretendido. Porém, a decisão tomada encontra extensiva e completa fundamentação – concorde-se ou não com a mesma – para justificar o percurso mental que o Tribunal a quo fez partindo das peças processuais, da prova e da aplicação do direito, até à concreta decisão.
V. O Despacho Saneador transitou em julgado, estando fixado o objecto do processo e os temas de prova.
VI. A Sentença Recorrida toma posição sobre a totalidade do objecto do processo e sobre cada um dos temas probatórios, pelo que não existe non liquet, não se encontrando a Sentença enfermada pelo vício de falta de pronúncia apontado.
VII. A Sentença não podia debruçar-se sobre a inexistência de negligência, porquanto, a Recorrente não fez prova de incumprimento do contrato, de falta de ilicitude ou de inexistência ou exclusão da culpa. Era à Recorrente que competia provar que não incumprira o mandato, e que, consequentemente, não agira de forma ilícita (por violação, por omissão, do dever de diligência) e não agira com a falta de cuidado que caracteriza a negligência (ou tal não lhe era imputável), prova que não logrou realizar.
VIII. A Recorrente não provou que ponderou, como lhe competia, a pertinência de apresentação de requerimento de redução ou dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, por análise cuidada dos critérios de aplicação e não provou ter informado a Constituinte dessa possibilidade.
IX. Pelo contrário, resultou provado que a Recorrente não apresentou aquele requerimento quando os critérios jurídicos objectivos, os interesses da sua Constituinte e a diligência na condução do mandato exigiam a sua apresentação.
X. E o Tribunal, em sede de factos provados, erigiu os factos provados que sustentam aquele juízo de ilicitude, culpa e incumprimento, cf. factos provados MM), QQ), RR), SS), TT), UU), VV), WW), XX) e ZZ).
XI. A normal complexidade de um processo em que em causa estão questões de arrendamento, maxime diga-se, a simples questão jurídica de saber se um contrato cessado se pode renovar, a extensão do processo de 4 volumes, duas sessões de julgamento, decisão final proferida em 9 dias, uma única instância de recurso, nenhum incidente e conduta exemplar das partes, determinam, em qualquer sede, que cerca de €130.000 de taxas de justiça é uma quantia excessiva, desproporcionada e injusta. Os critérios da exceção do artigo 6.º n.º 7 do RCP estão integralmente preenchidos e determinam a dispensa ou redução do pagamento da taxa de justiça remanescente.
XII. A conduta omissiva da Recorrente determinou que a Recorrida se visse privada de obter aquela redução em I Instância ou em sede de Recurso, configurando uma verdadeira e substancial perda de chance para a IMOSAL.
XIII. Não competia à Recorrida, Constituinte, conhecer o Regulamento de Custas Processuais ou o direito adjectivo e solicitar a elaboração de um requerimento quando não tinha como antever que taxa de justiça remanescente teria que pagar, nem conhecia a possibilidade de tal Requerimento. Aos/às causídicos/as impõe-se o dever de permanente actualização, estudo e diligência na execução do mandato, praticando todos os actos necessários e adequados à melhor prossecução do interesse da Constituinte.
XIV. O Conselho Superior da Ordem dos Advogados, em Laudo de Honorários, não apreciou e não tinha competência própria para apreciar, a conduta da Recorrente, no exercício do mandato, nem a sua responsabilidade civil (deontológica ou penal). Pelo que labora em manifesto erro a Recorrente ao afirmar que aquele Conselho Superior deu parecer da adequação ou correção da sua conduta no exercício do mandato.».
Admitidos os recursos e colhidos os vistos, cumpre decidir.
*
Questões a decidir:
O objecto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente (art.ºs 5.º, 635.º n.º3 e 639.º n.ºs 1 e 3, do CPC), para além do que é de conhecimento oficioso, e porque os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, ele é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida.
Deste modo, as questões a apreciar e a decidir são as seguintes:
- Saber se é de alterar os factos nos termos propostos pela A. ( provado o ponto 2º, não provado o contido em NN), e aditar factos), e pela ré (aditamentos aos factos);
- Aferir da nulidade da sentença, quer por omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d)) nos termos propugnados pela A., ou pela contradição entre a decisão e os seus fundamentos ( artº 615ºnº 1 alínea c));
- Decidir pela condenação da ré na totalidade do valor peticionado a título de honorários e absolvição da A. do pedido reconvencional, por inexistência dos pressupostos da perda de chance, bem como ausência de nexo causal entre a actuação da A. e o dano;
- Decidir pela indemnização relativa à perda de chance em valor superior, corresponde a 90% do valor remanescente.
*
II. Fundamentação:
No Tribunal recorrido foi considerado o seguinte no tocante à factualidade provada e relevante:
A) A Autora é uma Sociedade Civil de Advogados, constituída em Setembro de 2012, inscrita na Ordem dos Advogados sob o n.º 53/2012, que tem por objecto o exercício pelos sócios, em comum, da profissão de advogado (matéria do art. 1.º da petição inicial e art. 1.º da contestação);
B) A Ré é uma Sociedade Comercial Anónima que tem como objecto social a gestão de imóveis próprios; subsidiariamente, compra de prédios ou terrenos e desenvolvimento das respectivas urbanizações; prestação de serviços de gestão, administração e exploração de património imobiliário, espaços comerciais e escritórios; gestão, administração e exploração de centros comerciais, condomínios e áreas para recolha ou estacionamento colectivo de veículos (matéria do art. 2.º da petição inicial e art. 2.º da contestação);
C) No exercício da sua actividade a Ré deu de arrendamento o locado onde a Autora estabeleceu o seu domicílio profissional, tendo sido através dessa relação que a procurou, quando assim necessitou, em meados do ano de 2016, para dirimir um litígio relativo a um contrato de arrendamento, considerado como incumprido, por duas antigas arrendatárias que haviam abandonado o prédio, em finais de 2015, sendo devidas as rendas referentes ao período contratual renovado com as mesmas. (matéria do art. 3.º da petição inicial e art. 1.º da contestação);
D) Pretendeu a Ré que a Sociedade Advogados Autora a representasse no âmbito do período negocial prévio ao litígio judicial e no próprio litígio judicial, cujos serviços jurídicos consistiram no acompanhamento e assistência corrente no âmbito do Processo n.º 13909/16.0T8LSB, tendo sido realizadas diligências, como: a consulta e estudo de várias questões inerentes ao processo; elaboração e remessa de emails informativos à Cliente; elaboração de diversas peças processuais (Petição Inicial, Requerimentos, Alegações Finais, e Recurso Jurisdicional); preparação, deslocação e presença em 2 (duas) Audiências de Julgamento; deslocação e presença em Conservatórias de Registo e Departamento de Finanças (matéria dos arts. 4.º e 65.º da petição inicial e art. 1.º da contestação);
E) Por mail de 12.10.2015, intitulado “Proposta de Serviços Jurídicos Imosal vs Deloitte e Weshare”, a Autora enviou à Ré os seguintes termos: “Por referência ao assunto em epígrafe, e como acordado na reunião mantida, vimos enviar-lhe a nossa proposta de prestação de serviços jurídicos nos termos discutidos e preliminarmente acordados, agradecendo a sua preferência dos serviços jurídicos da AAMM (…) I. Objecto da Proposta Como abordado, estamos disponíveis para prestação de serviços jurídicos, para representação da Imosal, S.A., no processo judicial contra a Deloitte & Associados, SROC, S.A. e Weshare – Serviços de Gestão S.A., incluindo quaisquer actos preliminares e negociações com as mesmas para satisfação extrajudicial dos direitos a reclamar judicialmente. A prestação de serviços jurídicos incluirá ainda a prestação dos serviços de redação de peças, reuniões e deslocações relativas às mesmas e, em geral, todos os actos de diligências necessários, úteis ou convenientes para os fins indicados. II. Honorários Os nossos honorários serão fixados com base numa taxa horária (componente fixa) e numa sucess fee (componente variável). A taxa horária para todos os advogados intervenientes será de 140€/hora (cento e quarenta euros por hora), sendo a fracção mínima cobrada de 15 minutos. A sucess fee será de 20% (vinte por cento) sobre o valor do capital e juros de indemnização ou de maneira geral, da compensação que, em qualquer modalidade, seja prestada a favor da imosal SA pelas entidades acima referidas ou por terceiro em proveito ou benefício dessas. Os honorários serão devidos a partir da data de início de prestação de serviços, a qual se considerará a data do 1.º serviço jurídico indicado na lista de serviços a apresentar a IMOSAL, SA. As custas, quando existentes, serão cobradas de modo autónomo. Os honorários estarão sujeitos a IVA à taxa legal aplicável, bem como as despesas que, por força da lei, devem ser tributadas dessa forma. Poderão ser solicitados adiantamentos por conta de honorários ou despesas. Também poderão ser enviadas contas (notas de honorários e despesas) parciais, entendidas como tal os documentos de facturação enviados em fase em que o assunto ainda não se acha concluído. As contas ou pedidos de adiantamento deverão ser liquidados no prazo máximo de 30 (trinta) dias desde recepção do documento que titule o valor a liquidar e o cliente poderá deduzir objecções que tenha por convenientes às Facturas apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias desde a recepção das mesmas.” (matéria do art. 5.º da petição inicial e art. 2.º da contestação);
F) Por mail de 28.10.2015, a Ré respondeu “Proposta aceite conforme as nossas conversas.”, respondendo a Autora a 4.11.2015, “agradeço o seu email e a aceitação da proposta. Como acordado, mantê-lo-ei ciclicamente informado do número de horas incorridas.”, a que se seguiu mail da Autora para os seus serviços de secretariado indicando “mensalmente devemos mandar indicações de horas incorridas no assunto do contrato de arrendamento Deloitte. Obg.” (matéria do art. 6.º da petição inicial e arts. 2.º, 20.º, 24.º da contestação);
G) Entre 16.9.2015 e 12.6.2019, a Autora prestou serviços jurídicos à Ré, que consistiram nos atos preparatórios de negociações, preparação e acompanhamento da mesma no Processo n.º 13909/16.0T8LSB (Acção de Condenação sob a forma de Processo Comum), que correu termos junto deste Juízo Central Cível – Juiz 19 do Tribunal Judicial de Lisboa, e no Tribunal da Relação de Lisboa, em que a aqui Ré foi, respetivamente, autora e recorrente (matéria do art. 7.º da petição inicial e art. 2.º da contestação);
H) Em 22.02.2018, a Autora procedeu à emissão e envio da Fatura n.º 2018/61 [FAH], no montante de € 5.079,90 (cinco mil e setenta e nove euros e noventa cêntimos) IVA incluído, com vencimento a 24.03.2018, indicando ser referente a serviços jurídicos prestados entre 01 de Maio de 2017 e 23 de Agosto de 2017, num total de 29 (vinte e nove) horas e 30 (trinta) minutos (matéria dos arts. 8.º e 66.º da petição inicial e art. 2.º da contestação);
I) A Autora imputou na fatura 2018/61, os seguintes serviços: 1. 01/05/2017: Análise de despacho saneador, contestação, petição inicial e réplica para aferir de reclamações a despacho saneador; 2. 02/05/2017: conclusão da análise do despacho saneador e peças do processo para determinação de reclamações; 3. 02/05/2017: Reunião entre o Dr. CC e a DD para preparação e coordenação de apresentação de reclamações a despacho saneador e alteração de pedido de provas; 4. 02/05/2017 revisão e introdução de alterações e aditamentos a minuta de requerimento para dedução de reclamações contra despacho Saneador; 5. 02/05/2017 Email para cliente, dirigido ao Exmº Sr. Eng.º AA, contendo em anexo cópia da reclamação apresentada contra o Despacho Saneador e comentário a conteúdo de Despacho Saneador; 6. 02/05/2017 Elaboração de minuta de requerimento para dedução de reclamações contra despacho Saneador; 7. 02/05/2017 Instrução e remessa via Citius da reclamação do Despacho Saneador; 8 05/05/2017 Recepção da notificação, via Citius, do Requerimento Probatório apresentado nos autos pelas Rés. Leitura e análise desse Requerimento. Apuramento de eventual necessidade de resposta/pronúncia; 9. 08/05/2017 Conferência entre o Exmº Sr. Eng.º AA e o Dr. CC, por relação a enquadramento nos termos da acção do arrendamento de espaços que anteriormente se encontravam locados a Deloitte; 10. 09/05/2017 Conferência entre o Exmº Sr. Eng.º AA e o Dr. CC, por relação a informação prestada quanto a data de início de facturação de novos inquilinos de áreas que eram ocupadas por Deloitte; 11. 09/05/2017 Análise de email de cliente, enviado pela Exmª Srª Drª EE, por relação a indicação de espaços arrendados e sua data de início de pagamento de renda; 12. 10/05/2017 Leitura e análise de requerimento apresentado nos autos pela Deloitte, sobre aditamento de rol de testemunhas apresentado, na sequência de emissão de despacho saneador; 13. 11/05/2017 Análise de requerimento apresentado por Deloitte e Weshare para pedido de depoimento de parte e declarações de parte e indicação de matéria de facto para depoimento; 14. 11/05/2017 Email para Exmº Sr. Engº AA, para envio de cópia e análise de termos de pedido de prova deduzido por Deloitte & Associados, SA e Weshare Serviço de Gestão, SA quanto a depoimento de parte e declarações de parte; 15. 11/05/2017 Email para cliente, dirigido à Exmª Srª Drª EE, por relação a informação prestada quanto a espaços arrendados e pedidos de informação relevantes para fins de processo judicial; 16. 11/05/2017 Reunião entre o Dr. CC e a DD, para fins de coordenação de passos para obtenção de informações quanto a data em que Deloitte & Associados, SA e Weshare Serviços de Gestão, SA iniciaram utilização do novo espaço; 17. 11/05/2017 Reunião entre o Dr. CC e a DD, para fins de coordenação de passos para obtenção de informações quanto a data em que Deloitte & Associados, SA e Weshare Serviços de Gestão, SA iniciaram utilização do novo espaço; 18. 06/06/2017 Reunião entre o Exmº Sr. Engº AA e o Dr. CC para análise de estado de processo; 19. 12/06/2017 Recepção e análise do Ofício de Ref.ª 366987099, datado de 08.06.2017, através do qual se determinou a notificação do despacho de fls. 292 a 293. Leitura e análise desse despacho. Agendamento de prazo para cumprimento do determinado; 20. 20/06/2017 Recepção, via Citius (Notificação entre Mandatários), do Requerimento apresentado nos autos pelas Rés, para cumprimento do determinado no despacho de 07.06.2017; Leitura e análise desse Requerimento; 21. 20/06/2017 Análise preliminar do requerimento apresentado pela Deloitte e Associados e pela Weshare Serviços de Gestão, em resposta a pedido de informação sobre ocupação de espaços no Atrium Saldanha, na sequência da sua saída; 22. 20/06/2017 Reunião entre o Dr. CC e o Dr. FF, para fins de análise de posição de Deloitte e de Weshare perante os termos do despacho saneador; 23. 27/06/2017 Reunião com a presença do Exmº Sr. Engº AA, Exmº Sr. Dr. GG e Dr. CC, por relação a termos e estado do processo e análise de passos subsequentes; 24 . 21/07/2017 Email para cliente, dirigido à Exmª Sr.ª Dr.ª EE, com pedido de actualização da informação quanto a ponto de anterior email relativo a contratação de serviços de limpeza e fornecimentos para novo espaço de Deloitte; 25. 17/08/2017 Elaboração de minuta de email dirigido à Exma. Sr.ª EE solicitando as cópias dos contratos de arrendamento sobre as fracções em discussão no processo judicial, bem como a confirmação da não utilização dos mesmos pela Imosal, conforme requerido pelo Despacho de 14.07.2017; 26. 17/08/2017 Acesso ao portal da Câmara Municipal de Lisboa para apurar elementos sobre o prédio objecto de arrendamento por parte da Deloitte; 27. 18/08/2017 Deslocação à Conservatória do Registo Predial para consulta da descrição do imóvel arrendado pela Deloitte; 28. 21/08/2017 Deslocação ao Serviços de Finanças da Av. Fontes Pereira de Melo para apurar o artigo matricial do imóvel sito na Av. Eng. Duarte Pacheco, n.º 7; 29. 21/08/2017 deslocação ao Serviços de Finanças da Av. Rodrigo da Fonseca para apurar o artigo matricial do imóvel sito na Av. Eng. Duarte Pacheco, n.º 7; 30. 22/08/2017 Deslocação à Conservatória do Registo Predial para levantamento de informação simplificada sobre o imóvel sito na Avenida Eng. Duarte Pacheco, n.º 7; 31. 23/08/2017 Deslocação aos serviços do Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa para apurar a identificação matricial e descrição do imóvel sito na Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, n.º 1. Reunião com o Departamento de Urbanismo e de processos de obra (matéria do art. 9.º da petição inicial e art. 2.º da contestação);
J) Em 06.06.2018, a Autora procedeu à emissão e envio da Fatura n.º 2018/234 [FAH], no montante de € 5.682,60 (cinco mil seiscentos e oitenta e dois euros e sessenta cêntimos) IVA incluído, com vencimento a 14.06.2018, indicando ser referente a serviços jurídicos prestados entre 08 de Setembro de 2017 e 30 de Setembro de 2017, num total de 33 (trinta e três) horas (matéria dos arts. 10.º e 67.º da petição inicial e art. 2.º da contestação);
K) A Autora imputou na fatura 2018/234, os seguintes serviços: 1. 08/09/2017: Recepção e análise do email remetido pela Exma. Sr.ª EE com os contratos de arrendamento celebrados. Análise preliminar desses contratos; 2. 08/09/2017 Email para cliente, dirigido à Exmª Srª Drª EE com pedido de informação relativa a ocupação de espaços relativos a partes de imóvel onde estava Deloitte e Weshare; 3. 11/09/2017 Análise de contratos de arrendamento de espaços onde estava instalada Deloitte/Weshare; 4. 11/09/2017 Reunião entre o Dr. CC e a DD, por relação a apreciação de contratos de arrendamento e questões complementares a colocar a cliente sobre os contratos de arrendamento; 5. 11/09/2017 Análise de email de cliente, enviado pela Exmª Srª Drª EE, por relação a informações sobre comunicação de contratos a entidades fiscais; 6. 11/09/2017 Reunião entre o Dr. CC e a DD, por relação a questões complementares a serem colocadas a cliente; 7. 11/09/2017 Análise de email de cliente, enviado pela Exmª Srª Drª EE, por relação a informações sobre comunicação de contratos a entidades fiscais; 8. 11/09/2017 Troca de emails com a Exma. Sr.ª EE sobre a declaração de rendas e contratos junto da Autoridade Tributária e Conservatória do Registo Predial; 9. 11/09/2017 Análise de termos do processo, para fins de resposta a despacho que determinou a junção de documentos relativos a contratos de arrendamento; 10. 11/09/2017 Reunião entre o Dr. CC e a DD, por relação a elaboração de requerimento de resposta a despacho judicial que solicitou a junção de documentos contratuais relativos a ocupantes do espaço; 11. 11/09/2017 Conferência telefónica estabelecida com o Exmo. Sr. Dr. HH sobre a declaração de rendas e contratos junto da Autoridade Tributária; 12. 11/09/2017 Análise dos contratos de arrendamento vigentes no Atrium Saldanha, com relevo para fins de resposta a despacho judicial que ordenou a junção dos mesmos; 13. 11/09/2017 Reunião com a presença do Dr. CC, Dr. II e DD, por relação a termos de processo e resposta a ser prestada a tribunal, quanto a contratos de arrendamento em vigor; 14. 11/09/2017 Revisão e introdução de alterações e aditamentos a minuta de requerimento de resposta a Tribunal, relativa a junção de contratos; 15. 11/09/2017 Análise dos contratos de arrendamento vigentes no Atrium Saldanha, com relevo para fins de resposta a despacho judicial que ordenou a junção dos mesmos; 16. 12/09/2017 Email para cliente, dirigido ao Exmº Sr. Engº AA e à Exmª Srª Drª EE, contendo cópia de requerimento apresentado junto do Tribunal Judicial de Lisboa, para resposta a despacho que ordenou a junção aos autos de contratos de arrendamento referentes a espaços locados a Deloitte/Weshare e nota jurídica sobre o estado do processo; 17. 12/09/2017 Elaboração de minuta de requerimento solicitando a apresentação de documentos por parte da Deloitte, designadamente, i) contratos de arrendamento celebrados desde 1.1.2015 e ii) documento comprovativo do consentimento prestado pela Autora à prorrogação do período de uso do locado; 18. 18/09/2017 Reunião entre o Dr. CC e a DD, para coordenação dos termos do requerimento de pedido de apresentação de documentos por parte de Deloitte / Weshare; 19. 18/09/2017 Elaboração de alterações ao requerimento de pedido de apresentação de documentos por parte de Deloitte / Weshare, com base nos temas de prova indicados no Despacho Saneador; 20. 25/09/2017 Recepção e análise do Ofício de Ref.ª 369329604, datado de 22.09.2017, mediante o qual se determinou a notificação do Requerimento apresentado nos autos pela Testemunha JJ; 21. 26/09/2017 Recepção, via Citius, do Requerimento de Resposta apresentado nos autos pelos Réus, sobre termos de junção de documentação pela Autora. Leitura e análise desse Requerimento; 22. 26/09/2017 Análise preliminar de requerimento de Deloitte e Weshare em resposta a requerimento sobre prova pedida pelas mesmas; 23. 26/09/2017 Reunião entre o Dr. CC e o Dr. FF, por relação a termos de resposta de Deloitte e Weshare a sua oposição a apresentação de contratos de arrendamento; 24. 29/09/2017 Email para cliente, dirigido ao Exmº Sr. Eng.º AA e à Exmª Srª Drª EE para coordenação de reunião de preparação de audiência; 25. 29/09/2017 Análise de notificação provinda do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, contendo justificação de impedimento de testemunha para comparecer. Análise de termos de requerimento apresentado por testemunha; 26. 29/09/2017 Análise de email de cliente, enviado pela Exmª Srª Drª EE, para fins de coordenação de reuniões de preparação; 27. 29/09/2017 Email para cliente, dirigido à Exmª Srª Drª EE, por relação a coordenação de reuniões de preparação de audiência; 28. 30/09/2017 Análise de requerimento de Deloitte/Weshare, por relação a apresentação de documentos (matéria do art. 11.º da petição inicial e art. 2.º da contestação);
L) Em 02.07.2018, a Autora procedeu à emissão e envio da Fatura n.º 2018/280 [FAH], no montante de € 24.925,95 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e cinco euros e noventa e cinco cêntimos) IVA incluído, com vencimento a 01.08.2018, indicando ser referente a serviços jurídicos prestados entre 02 de Outubro de 2017 e 25 de Outubro de 2017, num total de 144 (cento e quarenta e quatro) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos (matéria dos arts. 12.º e 68.º da petição inicial e art. 2.º da contestação);
M) Em 26.7.2018, Autora e Ré reuniram no escritório da Autora, a pedido desta, para esclarecimentos acerca da faturação, que a Ré não aceitou (matéria do art. 13.º da petição inicial e arts. 2.º, 18.º da contestação);
N) Nessa sequência, em 27.07.2018, a Ré remeteu uma missiva à Autora, com assunto “Facturas emitidas à Imosal, S.A., emitidas por V.Exªs” onde consta: “Conforme nossa reunião de ontem, 26/07/2018, vimos pela presente expor o que em nosso parecer ficou acordado entre nós, pelo que lhe pedimos o favor de confirmar ou corrigir este nosso entendimento, bem como valor do IVA e “custas”: - as faturas ficarão “congeladas” até decisão final e positiva do Processo que temos em curso contra a Deloitte. Estas faturas têm os números n.º 2018/26; 2018/61; 2018/108; 2018/234; 218/167 e 2018/280; - não serão emitidas quaisquer outras Faturas, além das indicadas; - nesta data, a Imosal pagará a V. Exªs os valores do IVA de cada fatura acima referida, bem como algumas despesas de preparo e/ou custas suportadas pelo v/escritório; - os valores acima mencionados, em nossa opinião, corresponde a IVA € 7.168,82 e a despesas € 2.153,79 (…)” (matéria dos arts. 14.º a 16.º da petição inicial e arts. 1.º, 25.º da contestação);
O) Em 27.7.2018, com o assunto “Faturas pendentes de regularização”, a Autora respondeu à Ré, nos seguintes termos: “Por referência ao assunto em epígrafe e na sequência da reunião ontem mantida e do entendimento alcançado na mesma, procedemos à exposição dos termos desse entendimento (…) I. Termos do Acordo (i) As faturas pendentes de liquidação referentes a despesas serão liquidadas, na sua integralidade, até final de Agosto de 2018, sendo que a IMOSAL se ofereceu para as liquidar antes do termo de Julho de 2018; (ii) As facturas pendentes de liquidação referentes a honorários serão liquidadas quanto aos valores de IVA indicados nas mesmas, até final de Agosto de 2018, tendo a IMOSAL oferecido para liquidar os valores em causa antes do final de Julho de 2018; (iii) Os valores de honorários das facturas já emitidas e que ficam pendentes relativas ao assunto “Contrato de Arrendamento Deloitte”, ficam a aguardar liquidação por IMOSAL, a qual terá lugar uma vez termine o processo declarativo em curso, ou seja, após haver transito em julgado do processo em curso; (iv) Os demais valores devidos por honorários, seja por horas de trabalho incorridas e a incorrer e o valor do sucess fee, no assunto “Contrato de Arrendamento Deloitte” serão facturados por AAMM após transito em julgado do processo judicial declarativo em curso. (…) Indicamos ainda que, porque nos parece equívoca a carta quando refere que as “as faturas ficarão «congeladas” até decisão final e positiva do Processo que temos em curso contra a Deloitte” que o acordado nesta matéria foi o expresso nos pontos (iii) e (iv) acima, com o que os valores devidos por sucess fee se encontram dependentes de uma “decisão positiva” (e no processo declarativo em curso), no sentido em que haja ganho de causa e atribuição de compensação, conforme acordado em acordo de honorários, mas tal não será aplicável aos valores devidos por trabalho incorrido (em horas), pois a sua faturação por AAMM e liquidação por IMOSAL, no final do processo, não fica dependente do resultado da causa, mas apenas do seu termo. Da mesma forma quando referem que “Não serão emitidas quaisquer outras faturas, além das acima indicadas”, fazemos notar que o acordado está expresso nos pontos (iii) e (iv) acima, sendo aplicável apenas ao assunto “Contrato de Arrendamento Deloitte”, pois que o assunto “Processo 27737/16.0T8LSB” está findo e com ganho de causa para a IMOSAL, não se justificando ficar a aguardar pelo desfecho do seu processo, porque o mesmo já teve lugar. (…) Por fim, gostaríamos que conferissem os valores de IVA e de despesas que nos indicam na nossa carta, pois que são os valores que temos como apurados para todos os valores de IVA e de despesas respeitantes a faturas abrangidas pelo acordo, mas na medida em que indicam que os valores são aqueles que suportarão “nesta data”, admitimos como possível que pretendam utilizar o remanescente do prazo acordado para fazerem a liquidação remanescente. Para facilidade de referência e esclarecimento dos valores envolvidos no acordo alcançado, apresentamos os mesmos abaixo e de forma discriminada. I . Valores Na data presente, encontram-se pendentes de liquidação, as seguintes faturas: (…) ii) no assunto “Contrato Arrendamento Deloitte”: a. Faturas de Honorários: FAH n.º 2018/61, de 22.02.2018, vencida a 24.03.2018, no valor de € 5.079,90; FAH n.º 2018/234, de 06.06.2018, vencida a 06.07.2018, no valor de € 5.682,60; FAH n.º 2018/280, de 02.07.2018, a vencer a 01.08.2018, no valor de € 24.925,95” (matéria dos arts. 19.º e 20.º da petição inicial e arts. 1.º, 26.º da contestação);
P) Em 06.08.2016, a Ré procedeu ao pagamento do IVA referente às faturas 2018/61 (€ 949,90), 2018/234 (€ 1.062,60) e 2018/280 (€ 4.660,95), no valor global de € 6.673,45, emitindo a Autora o Recibo 203/2018 (matéria dos arts. 22.º e 73.º da petição inicial e arts. 2.º, 27.º, 28.º da contestação);
Q) A Autora, em 05.12.2018, procedeu à emissão e envio da Fatura n.º 2018/522 [FAD], a título de Despesas, no montante de € 2.779,13 (dois mil, setecentos e setenta e nove euros e treze cêntimos) IVA incluído, com vencimento a 04.01.2019, indicando ser referente a: (i) Despesa referente à deslocação ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa para levantamento de gravação de audiência” no valor de € 19,75 (dezanove euros e setenta e cinco cêntimos); (ii) Despesa referente a transcrição de depoimentos, no valor de € 1.576,29 (mil, quinhentos e setenta e seis euros e vinte e nove cêntimos); (iii) Despesa referente a taxa de justiça, no valor de € 816,00 (oitocentos e dezasseis euros); (matéria dos arts. 24.º e 70.º da petição inicial e art. 2.º da contestação);
R) A Autora, em 05.12.2018 emitiu e enviou a Fatura n.º 2018/523 [FAD], no montante de € 4,49 (quatro euros e quarenta e nove cêntimos) IVA incluído, indicando ser referente a despesas de correio no valor de € 3,65(três euros e sessenta e cinco cêntimos (matéria dos arts. 25.º e 71.º da petição inicial e art. 2.º da contestação);
S) Em 11.12.2018, foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa a confirmar a Sentença recorrida e a julgar a ação improcedente com a consequente condenação da Autora (aqui Ré) em custas de parte (matéria do art. 26.º da petição inicial e arts. 1.º, 29.º da contestação);
T) Após o trânsito em julgado daquela decisão, em 06.04.2019, a Autora remeteu um e-mail à Ré onde constava: “nos termos da qual não foi ainda determinada a liquidação da faturação que emitimos e que se encontra pendente relativamente a este assunto, recordamos que nos termos do acordo oportunamente feito com V. Exa. e a seu pedido, estas verbas e as demais verbas de honorários e despesas que se encontrassem por faturar seriam liquidadas no termo do processo. Sem prejuízo para a emissão de notas de honorários e/ou despesas referentes ao período posterior ao da fatura pendente, ficámos a aguardar a liquidação dos valores constante da nota de honorários emitida e vencida após o termo do processo. Esse termo já sucedeu há considerável tempo e vemos que as custas de advogados de parte contrária já foram liquidadas, porém não as nossas. Recordo que os nossos emails anteriores dirigidos a V. Exa. sobre esta matéria se mantêm sem qualquer resposta. Não tivemos, da sua parte, qualquer informação quanto ao cumprimento dos valores referentes aos nossos honorários (sejam os pendentes ou aqueles a faturar). Nessa medida, apelamos a V. Exa. para que a Imosal dê cumprimento ao oportunamente acordado com a maior celeridade e que nos informe desse cumprimento. Iremos faturar, muito em breve, os valores ainda devidos.” (matéria do art. 27.º da petição inicial e art. 1.º da contestação);
U) Em 15.04.2019, a Autora procedeu à emissão e envio da Fatura n.º 2019/115 [FAD], a título de despesas, no montante de € 246,00 (duzentos e quarenta e seis euros) IVA incluído, com vencimento a 15.05.2019, indicando ser referente a Despesas de Expediente no valor de € 200,00 (duzentos euros) e também da Fatura n.º 2019/111 [FAH], a título de honorários, no montante de € 25.190,40 (vinte e cinco mil cento e noventa euros e quarenta cêntimos) IVA incluído, com vencimento a 15.05.2019 (matéria dos arts. 29.º e 69.º da petição inicial e arts. 30.º, 43.º da contestação);
V) Após o referido em U), houve uma reunião entre Autora e Ré (matéria do art. 30.º da petição inicial e art. 2.º da contestação);
W) Em 24.5.2019, a Ré enviou uma carta à Autora, onde consta: “1.º Processo Imosal vs. Deloitte: Este processo, que eram “favas contadas”, traduziu-se numa enorme e humilhante derrota. Entendi eu, pelos vistos erradamente, que os Vossos honorários teriam um acréscimo de valoração essencialmente com a componente no sucess fee de 20% e que a componente fixa seria um valor mais razoável para acautelar uma base de serviços prestados e cobertura de despesas correntes do v/ escritório, o que aliás foi a minha experiência com outra grande sociedade de advogados desta cidade. Além de que, pela nossa relação pessoal, nem questionei a bondade da vossa proposta, pelo que não posso compreender e aceitar o elevadíssimo valor de € 73.815,00 de honorários que nos é pedido por conta deste processo. Assim é pois, se o preço por vós estipulado de € 140,00/hora é o normal praticado por grandes firmas de advogados, já o número de horas de trabalho (528) que resulta do valor total das faturas parece-nos muito desproporcionado para o processo em causa, sobretudo quando em comparação com processos bem mais complexos em que fomos parte e em que tivemos ganho de causa, ao contrário deste, e nos quais foram debitados tempos de trabalhos e correspondentes honorários fixos de montantes bastante inferiores. Recordamos que neste processo, além das custas, já pagamos de honorários € 20.750,00 + IVA (€ 5.566,60) relativas às v/ faturas 2016/52, 2016/91, 2019/92, 2016/105, 2016/279, 2016/383, 2016/32, 2017/341. Além disto, pagámos o IVA das facturas 2018/61, 2018/234 e 2018/280 (no total de € 6.672,53). Propomo-nos pagar o remanescente das Faturas N.º 2018/61, de € 4.130,00 (IVA já pago) até 30/junho/2019 e a 2018/234, de € 4.620,00 até 31/Julho/2019 (Iva incluído) e acertos de contas com o valor de IVA (€ 4.660,95) já pago da Factura N.º 2018/280. Com os valores que já pagamos, juntamente com os dois valores que nos propomos pagar, diríamos que estamos a pagar cerca de 211 horas do V/trabalho, o que nos parece que corresponde melhor com o volume de trabalho necessário para um processo como este. Pelo exposto, entendemos que é sensata e razoável a nossa proposta, pelo que esperamos que também por Vós assim seja entendia e aceite com a correspondente revisão dos honorários faturados. Caso partilhem do nosso entendimento, no que respeita às duas facturas 2018/280 e 2019/111, solicitamos o favor de nos fazerem Nota de Crédito a anular a totalidade das Faturas, dando por saldadas as contas referentes a este processo. Já agora, e por último, não compreendi a razão de não contestarem os absurdos valores das custas do Tribunal e, por consequência, as custas de parte, pelo que peço e aguardo que me esclareçam por que razão tal não foi feito. 2.º Processo Afer vs IGFEJ: Após reflexão sobre as conversas havidas na última reunião, é nossa opinião que V. Exªs deverão continuar com o processo, pois não só temos bem definidos os vossos honorários, como achamos ser uma boa oportunidade de nos redimirmos do insucesso ocorrido no processo Deloitte.” (matéria dos arts. 31.º a 33.º e 36.º da petição inicial e arts. 1.º, 2.º, 21.º, 111.º da contestação, art. 87.º da Réplica);
X) A Autora remeteu, em 30.05.2019, uma missiva de resposta, onde consta: “As faturas a que V. Exas se referem e que se encontram parcialmente por liquidar são faturas que estavam incluídas no acordo alcançado em reunião de 26 Julho de 2018, tendo sido estabelecido que seriam liquidadas uma parte de acordo com a programação de pagamentos aí estabelecida e a parte remanescente quando o Proc. n.º 13909/16.0T8LSB (designado “Contrato de Arrendamento Deloitte”) findasse. Sucede que a programação acordada para seu pagamento não foi cumprida (pagamentos tiveram lugar muito depois e após sucessivas insistências da nossa parte) e a liquidação da parte remanescente dessas faturas também não foi prontamente liquidada quando o processo cessou, como é notório pela circunstância de a esta data e com o processo findo, tal liquidação permanecer por ser feita. Na mais recente reunião, V. Exa. propôs o que veio repetir na presente carta e que se traduz num pedido de perdão das faturas relativas a todo o trabalho jurídico levado a cabo e que não estava contemplado nas faturas previamente emitidas, saldando-se num pedido de renúncia ao pagamento de centenas de horas e avultadas despesas por nós incorridas. (…) Dito isto e volvendo à matéria de faturas pendentes, mantemos a posição que comunicámos a V. Exas. na passada reunião, ou seja, os termos propostos por V. Exas. não podem ser aceites, pretendendo a X & Associados, Sociedade de Advogados o pagamento da compensação pelos serviços jurídicos prestados, nos termos do contrato celebrado pelas partes. Recordamos que os nossos serviços jurídicos estão demonstrados em listas de serviços praticados e o tempo incorrido é passível de demonstração, designadamente em sede judicial, se tal for desejado por V. Exas. Não vemos como justo e razoável o que nos pedem, tal como não vemos como justa e razoável a questão agora levantada sobre custas judiciais e de parte que vos foram exigidas, porquanto as mesmas decorrem da aplicação de normas que determinam o valor, apenas existindo fundamentos para sua contestação quando erradamente calculadas. Da nossa parte, estamos disponíveis para acolher um vosso plano de pagamento se o desejarem apresentar até dia 5 de Junho de 2019, após o que concluiremos os contactos para resolução consensual desta matéria, com fundamento no incumprimento das vossas obrigações contratuais. II. Processo 16/18.0BELSB - Afer vs IGFEJ (…) Consideramos pois que a confiança se encontra definitivamente abalada a um nível que não é compatível com a manutenção da nossa representação, com o que nos encontramos a apresentar a renúncia ao mandato nesse processo, convidando V. Exªs a designar outros mandatários para prosseguirem o patrocínio.” (matéria dos arts. 38.º e 39.º da petição inicial e arts. 2.º, 112.º da contestação);
Y) Em 04.06.2019, a Ré remeteu uma missiva à Autora onde consta: “atendendo aos diferentes entendimentos que temos sobre esta matéria, uma vez que mantemos o nosso de que os honorários são muito desproporcionados em relação aos serviços em causa, iremos solicitar à Ordem dos Advogados que se pronuncie sobre o assunto, através de um pedido de laudo de honorários, pelo que Vos proponho que pelo mesmo se aguarde a fim de evitar eventuais processos e despesas inúteis. Quanto ao pedido de esclarecimento sobre a não contestação de custas, não só consideramos que é justo e razoável como muito lamentamos a v/ resposta, considerando, segundo informação que conseguimos obter muito recentemente e já após o pagamento das custas, o que fizemos confiando na vossa indicação para o efeito, que também as custas são absolutamente desproporcionais ao processo que foi e que por tal razão seria possível contestá-las, com uma potencial poupança de dezenas de milhares de euros, informação essa que vos competia dar-nos atempadamente, contestando-as, o que mal se percebe que uma firma da v/envergadura, que se faz cobrar em valores horários em linha com as grandes sociedades de advogados desta cidade, desconheça, como se retira da carta a que respondo. Informo que é nossa intenção solicitar uma análise aprofundada deste assunto e retirar as consequências que forem devidas se for o caso (…)” (matéria do art. 40.º da petição inicial e arts. 2.º, 41.º da contestação);
Z) Em 12.06.2019, a Autora apresentou renúncia ao mandato conferido pela Ré através de procuração outorgada em 22.06.2016 (matéria do art. 41.º da petição inicial e art. 2.º da contestação);
AA) Em 05.09.2019, a Autora procedeu à emissão e envio das Notas de Crédito n.º 66/2019, e n.º 67/2019, e à emissão das Faturas FAH 2019/311 e FAH 2019/312, no valor de € 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco euros) e € 6.160,00 (seis mil e cento e sessenta euros), (que eram referentes aos valores das Faturas n.º 2019/111 [FAH] e n.º 2018/280 [FAH], respetivamente (matéria dos arts. 42.º, 68.º e 69.º da petição inicial e arts. 2.º e 44.º da contestação);
BB) A Autora imputou na fatura 2019/311, os seguintes serviços: 1. 02/11/2017: Reunião entre o Dr. CC e a DD, por relação a transcrições de 1ª sessão de julgamento; 2. 02/11/2017 Reunião entre o Dr. CC e o Dr. FF, por relação a termos de prova a ser produzida em 2ª sessão de audiência de julgamento; 3. 02/11/2017 Revisão das transcrições de 1ª sessão de julgamento; 4. 02/11/2017: Reunião entre o Dr. CC e o Dr. FF, por relação a termos de prova a ser produzida em 2ª sessão de audiência de julgamento; 5. 04/11/2017: Reunião com a presença do Exmº Sr. Engº AA, Dr. CC e Dr. FF, para preparação de declarações de parte em audiência de julgamento; 6. 05/11/2017 Preparação de materiais para 2ª sessão de audiência de julgamento; 7. 05/11/2017 Reunião entre o Dr. CC e o Dr. FF para preparação de audiência de julgamento; 8. 05/11/2017 preparação das alegações finais do processo; 9 05/11/2017 Preparação de materiais para 2ª sessão de audiência de julgamento; 10. 05/11/2017 Elaboração de Requerimento de Resposta ao Requerimento de Junção de Documentos apresentado nos autos pelas Rés; 11. 06/11/2017 Reunião entre o Dr. CC e o Dr. FF por relação a termos de audiência de julgamento; 12. 06/11/2017 Conferência entre o Exmº Sr. Engº AA e o Dr. CC, por relação a termos de audiência de julgamento; 13. 06/11/2017 Deslocação e presença na audiência de julgamento; 14. 06/11/2017 Instrução e remessa aos autos, via Citius, de Requerimento de Resposta ao Requerimento de Junção de Documentos apresentado nos autos pelas Rés; 15. 06/11/2017 Elaboração e remessa de email ao Exmo. Sr. AA, remetendo cópia do Requerimento de Resposta ao Requerimento de Junção de Documentos apresentado nos autos pelas Rés; 16. 06/11/2017 Revisão e introdução de alterações e aditamentos a minuta de requerimento de resposta a pedido de junção de documentos por parte de Deloitte e Weshare; 17. 07/11/2017 Deslocação e presença na audiência de julgamento; 18. 07/11/2017: Reunião entre o Exmº Sr. Engº AA e o Dr. CC, por relação a audiência de julgamento e tramitação subsequente do processo; 19. 06/12/2017 Email para cliente, dirigido ao Exmº Sr. Engº AA, contendo em anexo cópia da sentença e nota preliminar sobre a mesma; 20. 06/12/2017 Recepção, via Citius, do Ofício de Ref.ª 371531765, datado de 04.12.2017, mediante o qual se determinou a notificação da Sentença proferida em 24.11.2017. Leitura e análise dessa Sentença. Conferência interna entre o Dr. FF e o Dr. CC sobre termos e fundamentos dessa Sentença. Agendamento de prazo para interposição de Recurso Jurisdicional; 21. 07/12/2017 Conferência entre o Exmº Sr. Engº AA e o Dr. CC, por relação a termos de sentença proferida; 22. 11/01/2018 Deslocação ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível, para obtenção de cópia da gravação da prova produzida em sede de audiência de julgamento na sessão de dia 6 de Novembro de 2017; 23. 16/01/2018 Reunião entre o Dr. CC e o Dr. FF para análise de termos de recurso de apelação; 24. 22/01/2018 Leitura e análise da Sentença proferida no âmbito do Processo n.º 13909/16.0T8LSB, com vista ao apuramento de eventual motivação para interposição de Recurso Jurisdicional; 25. 22/01/2018 Acesso e consulta ao CITIUS, com vista ao apuramento de toda a tramitação processual ocorrida no âmbito do Processo n.º 13909/16.0T8LSB, para efeitos de elaboração de Recurso Jurisdicional; 26. 22/01/2018 Elaboração de Recurso Jurisdicional a interpor da Sentença proferida no âmbito do Processo n.º 13909/16.0T8LSB; 27. 22/01/2018 Pesquisa e análise de toda a Jurisprudência proferida pelos Tribunais Judiciais Superiores a propósito do artigo 640.º, do CPC ("Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto") para efeitos de elaboração de Recurso Jurisdicional a interpor da Sentença proferida no âmbito do Processo n.º 13909/16.0T8LSB; 28. 23/01/2018 Pesquisa e análise de toda a jurisprudência proferida nos Tribunais Judiciais Superiores a propósito da previsão legal do artigo 596.º, n.º 3, do CPC (Impugnação do Despacho proferido sobre reclamações), para efeitos de elaboração de recurso Jurisdicional a interpor de Sentença proferida no âmbito do Processo n.º 13909/16.0T8LSB; 29. 23/01/2018 Elaboração do Recurso Jurisdicional a interpor da Sentença proferida no âmbito do Processo n.º 13909/16.0T8LSB; 30. 24/01/2018 Leitura e análise de gravações de prova produzida no âmbito do Processo n.º 13909/16.0T8LSB, para efeitos de impugnação de matéria de facto de Sentença, tendo por base a reapreciação da prova gravada; 31. 26/01/2018 Reunião entre o Dr. CC e a Drª BB, para efeitos de análise de aspectos das alegações de recurso a serem apresentadas; 32. 26/01/2018 Elaboração de Recurso Jurisdicional a interpor da Sentença proferida em 13909/16.0T8LSB; 33. 27/01/2018 Reunião entre o Dr. CC e a Drª BB, para efeitos de análise de aspectos das alegações de recurso a serem apresentadas.; 34. 28/01/2018 Revisão e introdução de alterações e aditamentos a minuta de Recurso Jurisdicional elaborada pela Dra. BB; 35. 29/01/2018 Revisão e introdução de alterações e aditamentos a minuta de alegações de recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa; 36. 29/01/2018 Reunião entre o Dr. CC e o Dr. FF, por relação a termos de alegações de recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa; 37. 29/01/2018 Conclusão da elaboração do Recurso Jurisdicional a interpor da Sentença proferida no âmbito do Processo n.º 13909.16.0T8LSB; 38. 29/01/2018 Instrução, via citius, e notificação ao Mandatário, do Recurso Jurisdicional a interpor da Sentença proferida no âmbito do Processo n.º 13909.16.0T8LSB; 39. 02/02/2018 Acesso e consulta ao Citius com vista ao apuramento da tramitação processual ocorrida no âmbito do Processo n.º 13909/16.0T8LSB, para efeitos de elaboração de Relatório de Contencioso por referência ao exercício findo até 31 de Dezembro de 2017 da Imosal Imobiliária do Saldanha, S.A.; 40. 02/02/2018 Elaboração de Relatório de Contencioso por referência ao exercício findo até 31 de Dezembro de 2017 da Imosal Imobiliária do Saldanha, S.A., a propósito do Processo n.º 13909/16.0T8LSB; 41. 09/02/2018 Email para cliente, dirigido ao Exmº Sr. Engº AA, para envio de cópia de requerimento e alegações apresentadas no recurso de apelação, dirigidas ao Tribunal da Relação de Lisboa; 42. 01/03/2018 Reunião entre o Exmº Sr. Dr. AA e o Dr. CC por relação a estado de assunto; 43. 14/03/2018 Acesso e consulta à plataforma Citius com vista ao apuramento de eventuais desenvolvimentos processuais ocorridos no âmbito do Processo n.º 13909/16.0T8LSB, para efeitos de acompanhamento do Processo; 44. 19/03/2018 Recepção, leitura e análise de email de Notificação entre Mandatários remetido pelo Dr. KK das Contra Alegações de Recurso Jurisdicional apresentadas pelas Rés; 45. 19/03/2018 Análise de notificação entre mandatários de contra alegações de Deloitte, SA e Weshare, SA. Análise das contra alegações; 46. 29/03/2018 Email para cliente, dirigido ao Exmº Sr. Engº AA contendo em anexo cópia das contra alegações de Deloitte, SA e Weshare, SA.; 47. 29/03/2018 Conferência entre o Exmº Sr. Engº AA e o Dr. CC, por relação a termos de contra alegações de Deloitte, SA e de Weshare, SA.; 48. 21/04/2018 Análise de estado de processo; 49. 14/12/2018 Análise preliminar de Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa; 50. 14/12/2018 Email para cliente, dirigido ao Exmº Sr. Engº AA para envio de cópia de Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa; 51. 14/01/2019 Recepção da notificação, via Citius (Notificação entre Mandatários), da Nota discriminativa e Justificativa de Custas de Parte apresentada pelos Réus. Apuramento da correcção dessa Nota Discriminativa e Justificativa de Custas de Parte; 52. 14/02/2019 Email para cliente, dirigido ao Exmº Sr. Engº AA, por relação a recursos possíveis instaurar contra Acórdão da Relação de Lisboa proferido no Proc. n.º 13909/16.0T8LSB e análise de inadmissibilidade ou inviabilidade dos mesmos; 53. 19/02/2019 Análise de notificação de conta de custas apresentada por Deloitte e Weshare; 54. 19/02/2019 Email para cliente, dirigido ao Exmº Sr. Engº AA, contendo cópia de conta de custas apresentadas por Deloitte e Weshare e nota jurídica sobre a mesma; 55. 14/03/2019 Análise de despacho notificado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, no âmbito do Proc. n.º 13909/16.0T8LSB sobre liquidação de custas; 56. 14/03/2019 Email para cliente, dirigido ao Exmº Sr. Engº AA contendo cópia de despacho notificado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, no âmbito do Proc. n.º 13909/16.0T8LSB sobre liquidação de custas a mandatários de Deloitte/Weshare; 57. 18/03/2019 Análise de email de cliente, enviado pela Exmª Srª Dª LL, por relação a intenção de liquidação de valor a mandatários de Deloitte / Weshare e pedido de informações; 58. 20/03/2019 Email para cliente, dirigido à Exmª Srª Drª LL para prestação de informações quanto a satisfação de custas de mandatários de Deloitte / Weshare; 59. 21/03/2019 Análise de email de cliente, enviado pela Exmª Srª Drª LL, contendo comprovativos de transferências para liquidação de custos de mandatários de Deloitte e Weshare; 60. 26/03/2019 Email para cliente, dirigido à Exmª Srª Drª LL, por relação a envio de comprovativos de transferências para satisfação de custas de mandatários de Deloitte e Weshare (matéria do art. 43.º da petição inicial e art. 2.º da contestação);
CC) A Autora imputou na fatura 2019/312, os seguintes serviços: 1. 02/10/2017 Análise de email de cliente, enviado pela Exmª Srª Drª EE, contendo proposta de horários para reuniões de preparação de audiência de julgamento; 2. 02/10/2017 Email para cliente, dirigido à Exmª Srª Drª EE por relação a agendamento de reuniões de preparação de audiência. Análise de cópias de notificações de testemunhas; 3. 02/10/2017 Email para cliente, dirigido à Exmª Srª Drª EE, por relação a termos de preparação para reunião a ser mantida sobre audiência preparatória; 4. 02/10/2017 Consulta do processo para determinação da prova testemunhal requerida por ambas as partes; 5 02/10/2017 Elaboração de requerimento para resposta a prévio requerimento de Deloitte e Weshare sobre apresentação de documentos e pedido de documentos; 6. 02/10/2017 Email para cliente, dirigido ao Exmº Sr. Engº AA, contendo em anexo cópia de requerimento de resposta a Deloitte/Weshare sobre documentação e comentário a conteúdo de requerimentos e momento do processo; 7. 02/10/2017 Preparação, instrução e remessa de requerimento para resposta a prévio requerimento de Deloitte e Weshare sobre apresentação de documentos e pedido de documentos; 8. 02/10/2017 Consulta de processo via citius em ordem à preparação do mesmo para a realização de audiência e julgamento; 9. 02/10/2017 Elaboração de documento para identificação de documentos juntos à petição inicial apresentada pela Imosal, por referência a preparação de audiência de julgamento; 10. 02/10/2017 Leitura e análise de petição inicial apresentada pela Imosal, por referência à elaboração de documento sobre documentação junta à mesma, em virtude da preparação de audiência de julgamento; 11. 02/10/2017 Leitura e análise de contestação apresentada pelas Rés Weshare e Deloitte, por referência a documentação junta à mesma, para preparação de audiência de julgamento; 12. 03/10/2017 Elaboração de requerimento de resposta a requerimento de testemunha manifestando a sua impossibilidade de comparecer na Audiência de Julgamento; 13. 08/10/2017 Leitura e análise integral de todo o Processo, com vista à preparação da reunião de 09.10.2017 e da Audiência de Julgamento de dia 10.10.2017; 14. 09/10/2017 Análise de despachos de Tribunal Judicial de Lisboa para decisão sobre requerimentos apresentados quanto a matéria de apresentação de documentos probatórios; 15. 09/10/2017 Reunião entre o Dr. CC e o Dr. FF, por relação a termos de audiência e sua preparação; 16. 09/10/2017 Reunião entre o Dr. CC e a DD, por relação a conhecimento de jurisprudência mais recente sobre "comportamentos concludentes"; 17. 09/10/2017 Reunião entre o Dr. CC e a Dr.ª DD, por relação a conhecimentos de jurisprudência mais recente sobre “comportamentos concludentes”; 18. 09/10/2017 Pesquisa e análise de jurisprudência mais recente sobre "comportamentos concludentes"; 19. 09/10/2017 Análise de despachos de Tribunal Judicial de Lisboa para decisão sobre requerimentos apresentados quanto a matéria de apresentação de documentos probatórios; 20. 09/10/2017 Conferência entre o Exmº Sr. Engº AA e o Dr. CC, por relação a termos de processo e informação sobre relação contratual entre cliente e Deloitte, enquanto seus auditores e conhecimento de toda a relação de dependência económica; 21. 09/10/2017 Reunião entre o Dr. CC e o Dr. FF, por relação a informação prestada pelo Exmº Sr. Engº AA, por relação a termos de cessação como auditores com Deloitte e conhecimento desta enquanto entidade preponderante para os resultados da autora; 22. 09/10/2017 Reunião entre o Dr. CC e a Drª DD, por relação a jurisprudência relevante para fins de julgamento; 23. 09/10/2017 Coordenação de preparação de materiais para audiência de julgamento; 24. 09/10/2017 Reunião entre o Exmº Sr. Dr. HH e o Dr. CC, por relação a termos de preparação de versão final de relatório de Sr. Engº Drummond; 25. 09/10/2017 Reunião entre o Dr. CC e o Dr. FF para divisão e coordenação de matéria de interrogatório em audiência de julgamento; 26 09/10/2017 Elaboração de materiais para audiência de julgamento; 27. 09/10/2017 Preparação de audiência de julgamento; 28. 09/10/2017 Reunião entre o Dr. CC e o Dr. FF, por relação a informação prestada pelo Exmº Sr. Engº AA, por relação a termos de cessação como auditores com Deloitte e conhecimento desta enquanto entidade preponderante para os resultados da autora; 29. 09/10/2017 Reunião entre o Dr. CC e a DD, por relação a jurisprudência relevante para fins de julgamento; 30. 10/10/2017 Preparação da Audiência de Julgamento a ter lugar no dia 10.10.2017. Elaboração de documento referente à prova testemunhal, declarações de parte e depoimentos de parte; 31. 10/10/2017 Audiência de julgamento; 32. 10/10/2017 Reunião entre o Dr. CC, dr. FF e Drª BB para análise de aspectos de audiência de julgamento; 33. 10/10/2017 Conferência entre o Exmº Sr. Engº AA e o Dr. CC, por relação a termos de sessão de audiência de julgamento; 34. 23/10/2017 Reunião entre o Dr. CC e o Dr. FF por relação a teor de informação prestada por Administração Tributária quanto a contratos de arrendamento; 35. 23/10/2017 Reunião entre o Dr. CC e o Dr. FF, para fins de análise de possibilidade e viabilidade de nova intervenção de testemunhas de cliente, para fins de acareação; 36. 23/10/2017 Análise de notificação provinda do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, contendo em anexo a resposta da Administração Tributária, quanto a inexistência de contratos de arrendamento; 37. 24/10/2017 Recepção, via Notificação Electrónica Citius, do Ofício de Ref.ª 370209416, datado de 20.10.2017, mediante o qual se determinou a notificação dos Ofícios provindos do Serviços de Finanças de Lisboa 4, relativos aos espaços anteriormente arrendados pela DELOITTE. Leitura e análise desses Ofícios; 38. 24/10/2017 Elaboração e remessa de email informativo ao Exmo. Sr. Eng.º AA, dando nota do Ofício de Ref.ª 370209416, datado de 20.10.2017, mediante o qual se determinou a notificação dos Ofícios provindos do Serviços de Finanças de Lisboa 4, relativos aos espaços anteriormente arrendados pela DELOITTE; 39. 25/10/2017 Análise de requerimento de Deloitte/Weshare na sequência de notificação de Administração Tributária quanto a inexistência de contratos de arrendamento para espaços ocupados por Deloitte/Weshare; 40. 25/10/2017 Reunião entre o Dr. CC e a DD, por relação a reacção a ser levada a cabo perante requerimento de Deloitte / Weshare quanto a requerimento para inversão do ónus de prova e obtenção de depoimentos de 1ª sessão de audiência de julgamento; 41 25/10/2017 Coordenação de diligências na sequência de requerimento de Deloitte/Weshare face a resposta de Administração Tributária sobre ausência de contratos de arrendamento; 42. 25/10/2017 Análise de requerimento de Deloitte/Weshare na sequência de notificação de Administração Tributária quanto a inexistência de contratos de arrendamento para espaços ocupados por Deloitte/Weshare; 43. 25/10/2017 Reunião entre o Dr. CC e a DD, por relação a reacção a ser levada a cabo perante requerimento de Deloitte / Weshare quanto a requerimento para inversão do ónus de prova e obtenção de depoimentos de 1ª sessão de audiência de julgamento; 44. 25/10/2017 Elaboração de requerimento para pedido de gravação da 1ª sessão de audiência de julgamento realizada no dia 10 de Outubro de 2017 (matéria do art. 44.º da petição inicial e art. 2.º da contestação);
DD) A Ré não liquidou qualquer fatura das supra elencadas (matéria do art. 45.º da petição inicial e art. 2.º da contestação);
EE) A Autora foi notificada, por Ofício de Ref.ª CS 2697, datado de 18.09.2019, do Despacho emitido pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados, de 04.09.2019, para, querendo, responder ao Pedido de Laudo de Honorários apresentado pela aqui Ré em 1.7.2019, o que fez (matéria dos arts. 46.º e 48.º da petição inicial e arts. 1.º, 2.º, 42.º da contestação);
FF) A Autora apresentou, em 21.11.2019, Notificação Judicial Avulsa a interpelar a Ré para o pagamento daquelas Faturas no prazo de 8 (oito) dias (matéria do art. 50.º da petição inicial e 2.º da contestação)
GG) Desde o início da sua prestação de serviços, no âmbito do patrocínio a que alude, a Autora emitiu as seguintes faturas: .1 2016/52, referente a Honorários de 18/02/2016, referente ao período de 16/09/2015 a 28/10/2015, no valor de €2.835,00 mais IVA, valor global de €3.487,05; .2 2016/91, referente a Honorários e Despesas de 04/03/2016, referente ao período de 04/11/2015 a 09/11/2015, no valor de €245,00 (H) + 50,00 (D), mais IVA, valor global de €362,85; .3 2016/92, referente a Honorários e Despesas de 04/03/2016, referente ao período de 02/12/2015 a 22/12/2015 no valor de €2.440,00 (H) + €30,00 (D), mais IVA, valor global de €2.792,10; .4 2016/105, referente a Honorários de 15/03/2016, referente ao período de 03/02/2016 a 24/02/2016 no valor de €3.605,00 (H) mais IVA, valor global de €4.435,15; .5 2016/280, referente a Despesas de 31/05/2016, referente ao período de 24/05/2016 no valor de €1.632,00 (D), valor global de €1.632,00; .6 2016/279, referente a Honorários de 31/05/2016, referente ao período de 02/03/2016 a 13/05/2016 no valor de €3.780,00 (H) mais IVA, valor global de €4.649,40; .7 2016/383, referente a Honorários de 11/07/2016, referente ao período de 30/05/2016 a 28/06/2016 no valor de €2.600,00 (H) mais IVA, valor global de €3.198,00; .8 2016/32, referente a Honorários de 03/11/2016, referente ao período de 07/07/2016 a 03/10/2016 no valor de €3.570,00 (H) mais IVA, valor global de €4.391,10; .9 2017/341, referente a Honorários de 19/07/2017, referente ao período de 18/11/2016 a 28/04/2017 no valor de €5.445,00 (H) mais IVA, valor global de €6.697,35; .10 2018/61, referente a Honorários de 22/02/2018, referente ao período de 01/05/2017 a 23/08/2017 no valor de €4.130,00 (H) mais IVA, valor global de €5.079,90; .11 2018/108, referente a Despesas de 06/06/2018, referente ao período de 06/06/2018 no valor de €1.901,79 (D) mais IVA, valor global de €2.339,20; .12 2018/234, referente a Honorários de 06/06/2018, referente ao período de 08/09/2017 a 30/09/2017 no valor de €4.620,00 (H) mais IVA, valor global de €5.682,60; .13 2018/280, referente a Honorários de 02/07/2018, referente ao período de 02/10/2017 a 25/10/2017 no valor de €20.265,00 (H) mais IVA, valor global de €24.925,95; .14 2018/167, referente a Despesas de 02/07/2018, referente ao período de 31/10/2017 no valor de €200,00 (D) mais IVA, valor global de €246,00; .15 2018/522, referente a Despesas de 05/12/2018, referente ao período de 11/01/2018 a 29/01/2018 no valor de €2.412,04 (D) mais IVA, valor global de €2.779,13; .16 2018/523, referente a Despesas de 05/12/2018, referente ao período de 11/05/2018 no valor de €3,65 (D) mais IVA, valor global de €4,49; .17 2019/115, referente a Despesas de 15/04/2019, referente ao período de 26/03/2019 no valor de €200,00 (D) mais IVA, valor global de €246,00; .18 2019/111, referente a Honorários de 15/04/2019, referente ao período de 02/11/2017 a 26/03/2019 no valor de €20.480,00 (H) mais IVA, valor global de €25.190.40, nos valores totais de €74.015,00 (H) €6.429,48 (D) mais IVA, e no valor global de €98.138,67 (matéria do art. 48.º da petição inicial, arts. 6.º, 14.º, 15.º, 33.º, 43.º da contestação e art. da 95.º Réplica)
HH) As faturas 1. a 9. e 11. referidas em GG) foram pagas pela Ré, correspondentes a € 24.320,00 de honorários acrescidos de IVA, no total de € 30.013,00, correspondentes a 173 horas de trabalho e despesas no montante de € 4.069,60 (matéria do art. 48.º da petição inicial, arts. 7.º, 8.º, 12.º da contestação, art. 95.º da Réplica);
II) Aquando da emissão da fatura 9 referida em GG), nos autos, constava a redação de 5 minutas de cartas a endereçar às contrapartes, em sede de pré-contencioso; b) A elaboração de Notificação Judicial Avulsa, de 23/02/2016, composta de 51 artigos e 19 documentos; c) Elaboração de Petição Inicial, de 31/05/2016, composta de 120 artigos e 21 documentos; d) Elaboração de Réplica, de 01/09/2016, composta de 124 artigos, tendo nos autos, entretanto, sido proferido despacho saneador, a 20/04/2017 (matéria dos arts. 10.º e 11.º da contestação);
JJ) A sentença de 1.ª instância foi proferida a 24.11.2017 (matéria do art. 13.º da contestação e 95.º da Réplica);
KK) Nos autos principais, entre 1.5.2017 e 25.10.2017 constam: Elaboração de Reclamação do despacho saneador, de 02/05/2017, composta de 25 artigos; Elaboração de Requerimento, de 11/09/2017, composto de 25 artigos; Elaboração de Requerimento, de 02/10/2017, composto de 39 artigos; Patrocínio em Audiência de Julgamento, a 10/10/2017, iniciada pelas 09h30m e suspensa pelas 13h01m, com continuação, no mesmo dia, desde as 14h20m até às 19h34m (matéria do art. 16.º da contestação)
LL) As faturas remetidas à Ré, descritas em GG), não continham discriminadas as durações de cada um dos concretos serviços nem a Ré foi informada sobre os tempos de duração dos serviços (matéria do art. 19.º da contestação);
MM) Nos autos principais, entre 1.5.2017 e 25.10.2017 constam: Elaboração de Requerimento de 06/11/2017, composto de 77 artigos; patrocínio em Audiência de Julgamento, a 06/11/2017, iniciada pelas 09h30m e suspensa pelas 12h42m, com continuação, no mesmo dia, pelas 14h10m até às 19h00m; Elaboração de Requerimento de Interposição de Recurso com Alegações de Recurso e Conclusões, de 29/01/2018, composto de 546 artigos e 132 conclusões (matéria do art. 31.º da contestação);
NN) As faturas referidas em GG) fazem consignar actos repetidos, nomeadamente a 2016/32, 2017/341, 2018/61, 2018/234, 2018/280, 2019/111 bem como nesta, a deslocação a julgamento em 7.11.2017, não tendo havido sessão nessa data (matéria do art. 36.º da contestação);
OO) A Autora procedeu como descrito em AA), enviando carta à Ré informando de havia concedido um desconto para € 20.025,00 mais IVA e € 14.105,00 mais IVA, quanto às faturas 311 e 312, respectivamente, como “forma derradeira de solução amigável da questão.” (matéria do art. 45.º da contestação e 95.º da Réplica);
PP) A Ré respondeu a OO), por carta datada de 29/10/2019, onde consta: «[…]No seguimento de carta por nós enviada a 04/06/2019, pela qual V/dávamos conta da nossa discordância relativamente ao montante, do nosso ponto de vista, injustificadamente elevado de honorários que apresentaram relativamente a tal processo, informámos V. Exas. que iríamos solicitar pedido de laudo junto da Ordem dos Advogados, o que já fizemos, conforme sabem. Certamente que por essa razão e reconhecendo esse exagero, terão V Exas. reconsiderado e remetido a carta de 05/09/2019 a que agora se responde. Lamentamos é que não tenham sido mais consequentes, na medida em que a redução proposta fica, do nosso ponto de vista, muito aquém de qualquer valor que pudéssemos ponderar para efeito de chegarmos a um entendimento. Assim, informamos que não aceitamos os termos propostos na carta a que respondemos e aguardaremos pela decisão do pedido do laudo solicitado, razão pela qual devolvemos as notas de crédito e as facturas que remeteram com tal carta.» (matéria dos arts. 46.º e 47.º da contestação);
QQ) No âmbito dos autos principais, a Ré outorgou procuração aos Advogados da Autora dr. CC, Dr FF, Dra MM e Dra DD (matéria do art. 53.º da contestação e 97.º da Réplica);
RR) Os autos principais registaram, como principais actos: 5 a 116 PI -120 art.os / 21 docs 01/06/2016; 137 a 227 Contestação – 175 art.os / 19 docs 07/2016; 238 a 255 Réplica – 124 art.os 01/09/2016; 257 Despacho a solicitar peças em .word 28/09/2016; 261 a 274 Saneador – 13 fls. 19/04/2017; 278 a 281 Reclamação saneador A. – 3 fls 02/05/2017; 284 e 285 Req probatório RR – 2 fls 04/05/2017; 288 e 289 Resposta RR sobre reclamação do A. – 2 fls. 15/05/2017; 292 e 293 Despacho sobre reclamação do A. – 2 fls 07/06/2017; 297 a 300 Req RR c pedido de junção de docs pela A. – 3 fls. 19/06/2017; 304 Despacho sobre o requerido pelas RR. – 1 fl 14/07/2017; 308 a 312 Req da A. – 4 fls 11/07/2017; 318 a 325 Resposta das RR. ao req da A de 11/07 – 7 fls 25/09/2017; 329 a 335 Req da A. sobre docs pedidos – 6 fls 02/10/2017; 338 a 344 Req da A. – 6 fls. 10/2017; 346 a 348 Despacho – 2 fls 06/10/2017; 366 a 369 Req das RR – 3 fls 23/10/2017; 373 Req da A sobre testemunha – 1 fl. 31/10/2017; 376 a 383 Req das RR junção docs e oficio à AT – 6 fls 02/11/2017; 417 a 426 Resposta da A ao req de 02/11/2017 – 77 art.os 06/11/2017; 434 a 472 Sentença – 38 fls. 15/11/2017; 478 a 633 Recurso da A. matéria de facto e de direito 546 art.os e 132 conclusões 29/01/2018; 633 a 796 Contra alegações das RR 19/03/2018; 801 e 802 Despacho de admissão do recurso TRL; 809-A a 853 Acórdão TRL 12/2018 (matéria do art. 55.º da contestação e 97.º da Réplica);
SS) Para além do RR), constam as seguintes diligências judiciais presenciais: 353 a 361 Audiência de Julgamento 10/10/2017 (dia todo); 428 a 433 Audiência de Julgamento 06/11/2017 (dia todo) (matéria do art. 56.º da contestação e art. 97.ºda Réplica);
TT) O processo principal tem na totalidade 4 volumes e 889 fls (matéria do art. 57.º da contestação e art. 97.ºda Réplica);
UU) O processo principal teve o seu valor processual fixado em € 2.645.326,22 (matéria do art. 68.º da contestação e art. 101.º da Réplica);
VV) A Autora, na pessoa dos il. Advogados referidos em QQ), não requereu ao Tribunal a dispensa ou redução do remanescente de taxa de justiça, nem em momento anterior nem após a prolação do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa nem após o trânsito em julgado (matéria dos arts. 80.º, 81.º, 84.º a 85.º da contestação);
WW) Nos autos principais, a Ré, ali Autora, havia liquidado € 1.632,00 a título de taxa de justiça inicial e € 816,00 a título de taxa de justiça devida com a apresentação do recurso e as ali Rés haviam liquidado os mesmos exatos montantes (matéria dos arts. 90.º, 91.º, 93.º da contestação e arts. 104.º, 111.º, 112.º da Réplica);
XX) Nos autos principais, a Ré liquidou a conta de custas no valor de € 43.605,00 e às ali Rés, em custas de parte € 87.517,00, Notificação de Retificação da Nota discriminativa e Justificativa de Custas de Parte apresentada pelas ali Rés, uma vez que a Reconvinte já havia liquidado o valor de €4.896,00 (quatro mil, oitocentos e noventa e seis euros) que seriam devidos a título de custas de parte a Reconvinte (matéria dos arts. 92.º e 94.º da contestação e arts. 105.º, 107.º da Réplica);
YY) Através de email datado de 17.4.2019, a Ré solicitou à Autora o envio de guias para pagamento da conta de custas elaborada em 10.4.2019 e tendo pago a 7.5.2019 (matéria do arts. 80.º, 105.º, 120.º, 121.º da Réplica).
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Não se provou a seguinte factualidade:
1) Que os serviços referidos em G) decorressem entre 1 de maio de 2017 e 26 de março de 2019 (matéria dos arts. 7.º e 64.º da petição inicial e art. 2.º da contestação);
2) Que a reunião referida em M) fosse para ser analisada a situação de dívida da Ré e, sendo possível, chegarem a acordo de regularização das faturas pendentes (matéria do art. 13.º da petição inicial e art. 2.º da contestação);
3) Que o remanescente do referido em P) ficasse a aguardar a prolação do Acórdão de 2.ª instância do processo principal (matéria do art. 22.º da petição inicial e art. 2.º da contestação);
4) Que na reunião referida em V) a Ré pretendesse conseguir um perdão quanto aos valores ainda não pagos, sob a invocação que já tinha pago muito, perdão que foi negado pela Autora (matéria do art. 30.º da petição inicial e art. 2.º da contestação);
5) Que ao legal representante da Ré fosse asseverado, desde as reuniões que conduziram à constituição de mandato aos I. Advogados da A. em mais do que uma ocasião – que a demanda era de resultado evidente, com sucesso para a Ré (matéria do art. 22.º da contestação);
6) Que tivessem lugar 48 reuniões/conferências internas da Autora, ocorridas exclusivamente entre os Exmºs Advogados que as integram ou 32 reuniões com trabalhadores e administradores da Ré e terceiros (matéria dos arts. 37.º e 38.º da contestação).
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Da impugnação de facto:
Cumpridos pelas partes os ónus adjectivos previstos no artº 640º do Código de Processo Civil, importa ter presente que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção, face ao qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção firmada acerca de cada facto controvertido, tendo porém presente o princípio a observar em casos de dúvida, consagrado no artigo 414º do C.P.C., de que a «dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita». Conforme é realçado por Ana Luísa Geraldes («Impugnação», in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas, Vol. I. Coimbra, 2013, pág. 609 e 610), em «caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela 1ª instância, em observância dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte». E mais à frente remata: «O que o controlo de facto em sede de recurso não pode fazer é, sem mais, e infundadamente, aniquilar a livre apreciação da prova do julgador construída dialecticamente na base dos referidos princípios da imediação e da oralidade.»
Assim, apesar de se garantir um duplo grau de jurisdição, tal deve ser enquadrado com o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, previsto no artº 607 nº 5 do C. P. Civil, sendo certo que decorrendo a produção de prova perante o juiz de 1ª instância, este beneficia dos princípios da oralidade e da mediação, a que o tribunal de recurso não pode já recorrer.
De acordo com Miguel Teixeira de Sousa, in “Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, pág. 347, “Algumas das provas que permitem o julgamento da matéria de facto controvertida e a generalidade daquelas que são produzidas na audiência final (…) estão sujeitas à livre apreciação do Tribunal (…) Esta apreciação baseia-se na prudente convicção do Tribunal sobre a prova produzida (art.º 655.º, n.º1), ou seja, as regras da ciência e do raciocínio e em máximas da experiência”.
Para que a decisão da 1ª instância seja alterada haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada “convicção”, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção do julgador de 1ª instância, retratada nas respostas que se deram aos factos, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente face às regras da experiência, da ciência e da lógica, da sua conformidade com os meios probatórios produzidos, ou com outros factos que deu como assentes.
Porém, e apesar da apreciação em primeira instância construída com recurso à imediação e oralidade, tal não impede a «Relação de formar a sua própria convicção, no gozo pleno do princípio da livre apreciação das provas, tal como a 1ª instância, sem estar de modo algum limitada pela convicção que serviu de base à decisão recorrida(…) Dito de outra forma, impõe-se à Relação que analise criticamente as provas indicadas em fundamento da impugnação, de modo a apreciar a sua convicção autónoma, que deve ser devidamente fundamentada» (Luís Filipe Sousa, Prova Testemunhal, Alm. 2013, pág. 389).
Haverá, assim, que apreciar cada uma das impugnações factuais apresentadas quer pela A., quer pela ré.
A Autora na alteração pretendida põe em causa o facto não provado em 2º, o provado em NN) e propõe um aditamento que entende que se justifica. Quanto a este último, a proposta é do seguinte teor “Não existia uma probabilidade séria e consistente de deferimento de um eventual pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça apresentado pela Autora em representação da Ré”.
Claramente o aditamento pretendido só encerra matéria conclusiva, pois a “probabilidade séria e consistente”, tem de resultar de factos e são estes que justificariam tal possibilidade. Com efeito, o Juízo levado a cabo pelo Tribunal quando se visa aferir da dispensa do pagamento do remanescente tem por base o ocorrido em termos processuais, nomeadamente o volume dos autos, do processado, da prova, com o número de sessões de julgamento, e ainda eventualmente as questões jurídicas suscitadas e sua complexidade ou não, bem como a actuação das partes. Na verdade, a tal juízo obriga o disposto no artº 6º nº 7 do RCP, ao prever que nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. E no seu nº 8 prevê-se que quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução, não há lugar ao pagamento do remanescente, dispensa legal que preside ao mesmo espírito. Ora, no caso, haverá que considerar o provado em especial nos pontos SS), TT) e UU), pelo que é perante o sucedido que tal dispensa/redução será apreciada, não podendo a parte pretender que o facto seja conclusivo em termos de apreciação. Improcede, assim, o pretendido aditamento.
No que concerne à prova do ponto 2 dos factos não provados, o mesmo é do seguinte teor: 2) Que a reunião referida em M) fosse para ser analisada a situação de dívida da Ré e, sendo possível, chegarem a acordo de regularização das faturas pendentes (matéria do art. 13.º da petição inicial e art. 2.º da contestação);
Para tal análise importa referir o que resultou provado e consta do referido em M) dos factos provados, a saber, “M) Em 26.7.2018, Autora e Ré reuniram no escritório da Autora, a pedido desta, para esclarecimentos acerca da faturação, que a Ré não aceitou (matéria do art. 13.º da petição inicial e arts. 2.º, 18.º da contestação)”.
Da conjugação dos dois factos o que resulta é que a reunião estava relacionada com a facturação, mas o que resulta é que, ao contrário do ora pretendido pela recorrente, não existiu acordo de regularização da dívida, mas sim não aceitação da facturação. Aliás, a testemunha, que era à data legal representante da ré, confirmou essa mesma e não a aceitação, inclusive na parte do depoimento transcrito quando alude que visou “estancar e opor-me um pouco ao abuso da facturação estavam a emitir”. Logo, não é de alterar tal facto.
Quanto ao NN), este é do seguinte teor “As faturas referidas em GG) fazem consignar actos repetidos, nomeadamente a 2016/32, 2017/341, 2018/61, 2018/234, 2018/280, 2019/111 bem como nesta, a deslocação a julgamento em 7.11.2017, não tendo havido sessão nessa data (matéria do art. 36.º da contestação);”.
Na pretendida alteração a recorrente alude que tal advém do depoimento da testemunha BB, mais dizendo na conclusão I. que a circunstância de um mesmo acto ser praticado por dois advogados distintos não consubstancia qualquer duplicação ou repetição indevida, mas sim trabalho efectivo e autónomo de cada profissional, sendo o respectivo tempo legitimamente faturável. Claramente não lhe assiste razão, pois a circunstância de em tais questões ter comparecido mais de um advogado da Autora, enquanto sociedade de Advogados mandatada pela ré, não permite concluir pela facturação pelo número de advogados, mas sim pela questão em si. Sob pena de a ré ter de efectuar o pagamento pelo número de advogados que a A. entendesse fazer intervir sobre cada assunto, podendo multiplicar pelo número que entendesse, o que manifestamente não seria possível. Por outro lado, não põe em causa que no dia 7/11/2017 não tenha existido sessão de julgamento, o que resultava facturado em GG) e não consta do recurso que prova sustenta a existência de tal acto. Improcede, assim, igualmente tal pretendida alteração.
A ré/recorrente veio igualmente impugnar os factos, pretendendo que se aditem os seguintes pontos:
ZZ) A Autora não informou a Ré da possibilidade de pedir a dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, sequer, de reclamar da conta de custas (art.º 131.º da contestação).
AAA) Já após o pagamento das mesmas, a Ré, tendo tido conhecimento dessa possibilidade por terceiros, questionou a Autora, porque razão não haviam sido “contestados” os valores de custas do Tribunal e de parte por si suportadas (matéria do art.º 111.º da contestação).
BBB) A Autora informou-a Ré de que apenas existiam fundamentos para a “contestação” de custas processuais quando erradamente calculadas (matéria de art.º 38.º da pi art.º 112.º da contestação).
Preside à alteração factual igualmente o princípio da utilidade, pois qualquer alteração pretendida pressupõe em comum um pressuposto: a relevância da alteração para o mérito da demanda.
Com efeito, a impugnação de factos que tenham sido considerados provados ou não provados e que não sejam importantes para a decisão da causa, não deve ser apreciada, na medida em que alteração pretendida não é susceptível de interferir na mesma, atenta a inutilidade de tal acto, sendo certo que de acordo com o princípio da limitação dos actos, previsto no art.º 130.º do Código de Processo Civil não é sequer lícita a prática de actos inúteis no processo.
Como bem se decidiu no Acórdão do STJ de 17/05/2017 (proc. nº 4111/13.4TBBRG.G1.S1), disponível em www.dgsi.pt: “O princípio da limitação de actos, consagrado no artigo 130º do Código de Processo Civil para os actos processuais em geral, proíbe a sua prática no processo – pelo juiz, pela secretaria e pelas partes – desde que não se revelem úteis para este alcançar o seu termo. Trata-se de uma das manifestações do princípio da economia processual, também aflorado, entre outros, no artigo 611º, que consagra a atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes, e no artigo 608º n.º 2, quando prescreve que, embora deva resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, o juiz não apreciará aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Nada impede que também no âmbito do conhecimento da impugnação da decisão fáctica seja observado tal princípio, se a análise da situação concreta em apreciação evidenciar, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, que desse conhecimento não advirá qualquer elemento factual, cuja relevância se projecte na decisão de mérito a proferir.
Com efeito, aos tribunais cabe dar resposta às questões que tenham, directa ou indirectamente, repercussão na decisão que aprecia a providência judiciária requerida pela(s) parte(s) e não a outras que, no contexto, se apresentem como irrelevantes e, nessa medida, inúteis.”
Ora, nada aporta de novo na apreciação que se impõe o aditamento ora pretendido, pois é manifesto que a A. não solicitou a dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, sequer, de reclamar da conta de custas, tal como resulta provado em VV. Sendo a Autora a quem foi conferido o mandato, nessa qualidade impunha-se actuar de forma a defender os interesses do sua mandante ré, nomeadamente utilizando os meios processuais ao seu dispor. Acresce ainda que os aditamentos pretendidos e contidos em AAA) e BBB), reportam-se a uma fase já após o pagamento, pelo que nada relevam.
De tudo o referido, resulta a improcedência na sua totalidade da impugnação de facto pretendida por ambos os recorrentes, permanecendo inalterados os factos.
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III. O Direito:
Na apreciação dos recursos interpostos, haverá, desde logo, que apreciar as nulidades assacadas à sentença sob recurso, invocadas por ambas as partes.
A Recorrente/Autora pretende que se considere a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, socorrendo-se do ponto da matéria de facto cujo aditamento pretendia nesta sede de recurso. Argumentando que ao não dar como provados, nem como não provados, os factos alegados pela Autora em sede de réplica quanto ao momento em que a questão da taxa de justiça foi levantada, quanto à inexistência de prejuízo certo e quanto à ausência de probabilidade séria de deferimento do pedido, o Tribunal a quo violou o dever de apreciação da matéria alegada pelas partes, incorrendo em omissão de pronúncia.
É, desde há muito, entendimento pacífico, que as nulidades da decisão não incluem o erro de julgamento seja de facto ou de direito ( Cf. acórdão STJ, de 9.4.2019, Procº nº 4148/16.1T8BRG.G1.S1., disponível, como os demais, em www.dgsi.pt ): as nulidades típicas da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de actividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal (Cf. acórdão STJ, de 23.3.2017, Procº nº 7095/10.7TBMTS.P1.S1), trata-se de vícios de formação ou actividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão) que afectam a regularidade do silogismo judiciário, da peça processual que é a decisão e que se mostram obstativos de qualquer pronunciamento de mérito, enquanto o erro de julgamento ( error in judicando) que resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error juris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei (Cf. acórdãos STJ, de 17.10.2017, Procº nº 1204/12.9TVLSB.L1.S1. e 10.9.2019, Procº nº 800/10.3TBOLH-8.E1.S2), consiste num desvio à realidade factual ou jurídica, por ignorância ou falsa representação da mesma.
Como bem alude Abrantes Geraldes ( in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 5ª edição, pág. 181) “ é frequente a enunciação nas alegações de recurso de nulidades da sentença, uma tendência que se instalou ( e que a racionalidade não consegue explicar ), desviando-se do verdadeiro objecto do recurso que deve ser centrado nos aspectos de ordem substancial”, parecendo sim confundir-se o inconformismo quanto ao tero da sentença com alguns dos vícios que determinem tais nulidades.
A nulidade, quer por omissão de pronúncia, quer por excesso, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do CPC está directamente relacionada com o comando fixado na segunda parte do n.º 2 do artigo 608º do mesmo diploma legal, nos termos do qual “O juiz deve resolver todas as questões que as partes submetam à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”.
Terão, por conseguinte, de ser apreciadas todas as pretensões processuais das partes - pedidos, excepções, etc. - e todos os factos em que assentam, bem como todos os pressupostos processuais desse conhecimento, sejam eles os gerais, sejam os específicos de qualquer acto processual, quando objecto de controvérsia, exceptuadas aquelas, cuja decisão, esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Todavia, as questões a resolver para os efeitos do n.º 2 do artigo 608º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 615º, ambos do CPC, são apenas as que contendem directamente com a substanciação da causa de pedir ou do pedido, não se confundindo, quer com a questão jurídica, quer com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor aos quais o tribunal não tem de dar resposta especificada.
Por outro lado, importa ter em linha de conta que uma coisa são os argumentos ou as razões de facto e ou de direito e outra, essencialmente diversa, as questões de facto ou de direito.
Como refere Alberto dos Reis ( in “Código de Processo Civil Anotado”, V Vol., pág. 67/68, referindo-se às nulidades contidas no artigo 615/1-d) do CPC (omissão de pronúncia e excesso de pronúncia), “O juiz não pode conhecer, em regra, senão das questões suscitadas pelas partes; na decisão que proferir sobre essas questões, não pode ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido formulado pelas partes. (...) Também não pode condenar em objecto diverso do que se pediu, isto é, não pode modificar a qualidade do pedido.”.
Decorre assim do preceito sob análise que para que se conclua que a decisão trata de questões de que não devesse conhecer, ficariam desde logo afastadas as hipóteses em que, como refere Rui Pinto, “o tribunal usa de fundamentos jurídicos diferentes dos invocados pelas partes, dado o artigo 5.º, n.º 3 do CPC o permitir”, ou “aduz argumentos que a parte não apresentara, já que, uma coisa são as questões e, outra, são os argumentos que suportam a resolução daquelas” (in “Os meios reclamatórios comuns da decisão civil (artigos 613.º a 617.º do CPC)”, Julgar online, maio de 2020, p. 29). Volvendo aos ensinamento de Alberto dos Reis ( in ob. cit. pág. 143): “São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão".
O mesmo vale no que concerne à argumentação jurídica, o Tribunal não está apenas sujeito ao invocado pelas partes, pois tal como se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16/11/2021, proferido no proc. n.º 1436/15.8T8PVZ.P1.S1 ( in www.dgsi.pt) “Só se pode afirmar que corre excesso de pronúncia quando se procede ao conhecimento de questões não suscitadas pelas partes ou que não sejam de conhecimento oficioso”.
Assim, a nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artigo 615º, nº 1, d), do C.P.C, não se reporta aos fundamentos considerados pelo magistrado para a prolação de decisão, nem aos argumentos aí esgrimidos, aferindo-se antes pelos limites da causa de pedir e do pedido. Logo, o juiz está limitado pela pretensão material do recorrente, o efeito jurídico que ele visa alcançar com a ação.
Claramente no caso dos autos não ocorre tal nulidade, pois tal como transparece da decisão relativa à pretensão de aditamento de tal “facto” no âmbito da impugnação de facto, o Tribunal apreciou todas as questões suscitadas, não sendo a eventual ausência de um facto reconduzível à nulidade, nem em concreto se verificava tal ausência.
Em relação à ré/recorrente, convoca igualmente a nulidade, mas esta reportada ao artigo 615.º, n.º 1 c) do CPC, dizendo que os fundamentos da decisão quanto ao que preside aos danos da perda de chance, que considerou de 100%, estão em oposição com a decisão que apenas considerou o dano em percentagem inferior.
A nulidade assente na alínea c), prevê-se primeiramente desde que ocorra a oposição entre os fundamentos e a decisão, mas tal só se verifica se existir um vício real de raciocínio do julgador que se traduz no facto de a fundamentação (i.e. as premissas do silogismo judiciário) se mostrar incongruente com a decisão (conclusão) que dela deve logicamente decorrer.
Daqui se conclui que os vícios do artº 615º nº1, do CPC, são meros vícios formais, decorrentes da infração das regras que disciplinam a elaboração da sentença e respeitantes ao modo como o juiz exerceu a sua actividade, ditando a anulação da decisão por ser formalmente irregular, os quais distinguem-se claramente do erro de julgamento, sendo este último um erro de carácter substantivo e que tem lugar quando na decisão proferida a lei é mal aplicada ou há um erro quanto à questão de facto e/ou de direito apreciada.
Ora, no caso presente o Tribunal recorrido fundamentou sobejamente o que presidiu à decisão, tendo por base a equidade, pelo que a questão não se prende com a nulidade, mas sim com o mérito e apreciação que se convoca neste recurso.
Logo, resulta claro que não se consegue vislumbrar na sentença recorrida o vício da alínea c), do nº1, do artº 615º, do Código de Processo Civil, improcedendo nesta parte o recurso da ré/recorrente.
Cumpre apreciar os recursos a nível da apreciação dos pedidos formulados por cada uma das partes, ainda que no âmbito do pedido reconvencional as questões sejam, em parte, transversais a ambos os recurso.
• Do recurso da Autora
Impõe-se primeiramente apreciar o recurso da apelante Autora, quer no tocante ao pedido formulado pela mesma e a pretensão recursória relativa ao seu pedido, bem como o que presidiu à apreciação do pedido reconvencional.
Não é posto em causa neste recurso a apreciação sobre a relação contratual tida entre as partes, quando se classifica a mesma como sendo um contrato de mandato.
Face aos factos e na sua subsunção ao direito também nada temos a apontar e nada de novo a recorrente apontou que nos permita alterar a decisão sobre o valor dos honorários ainda devidos pela ré à Autora. Assim, nada a apontar à bem fundamentada sentença quando discorre da seguinte forma: “Assim, havendo direito a uma remuneração pelo trabalho do mandatário, e não tendo havido acordo das partes, deveremos utilizar as tarifas profissionais, no caso consubstanciadas no Laudo da Ordem dos Advogados junto aos autos (art. 1158.º do Código Civil).
De acordo com o disposto no artigo 2.º, do Regulamento nº 40/2005 dos laudos de honorários ( DR, II.ª Série, n.º 98, de 20 de Maio de 2005), estabelece-se que o laudo sobre honorários constitui parecer técnico e juízo sobre a qualificação e valorização dos serviços prestados pelo advogado, tendo em atenção as normas legais que a regem. Pelo que, desde que não se afigurem como manifestamente desajustados deverá dar-se preponderância ao valor indicado no Laudo da Ordem dos Advogados, tendo o mesmo o valor dos demais juízos técnicos e científicos (neste sentido, o Acórdão do STJ, de 30/11/95, in CJ, STJ, 1995, 3, pág.130).
Assim, tendo em vista os factores de fixação de honorários acima referidos, e, como supra exposto, haverá que introduzir um factor correctivo no valor, considerando que levou em linha de conta o montante pago, que reputou de €2.449,91, quando deveria ser de € 6.673,45, pelo que se entende ser de fixar os honorários em € 23.974,46 (vinte e três mil novecentos e setenta e quatro euros e quarenta e seis cêntimos), correspondente à diferença entre € 28.198,00 e € 4.223,54 (estes resultantes do valor pago de € 6.673,45 e o considerado como pago de € 2.449,91).”.
Acresce que no âmbito do recurso nada é posto em causa sobre a inexistência de prova relativamente ás despesas, nem sequer o juízo que presidiu à contagem dos juros, desde o transito em julgado da decisão e pelo valor encontrado na mesma.
Outrossim, nada releva convocar nas suas conclusões que a ré nunca tenha posto em causa a adequação dos honorários, apenas o fazendo em contexto litigioso, o que no entender da apelante contraria os princípios da boa fé. Ora, inexistem factos que nos permitam concluir uma aceitação do valor dos honorários por parte da ré, nomeadamente factos de onde resulte uma confiança criada nesse sentido. Aliás os factos provados em N), M), V), W), Y), OO) e PP), contrariam tal aceitação.
Resta analisar o que presidiu à condenação da apelante Autora no que concerne ao pedido reconvencional.
Sustenta a recorrente que inexistem nos autos elementos que permitiriam ao Tribunal concluir pela probabilidade séria de deferimento do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Argumentado que tal como decorre do AUJ nº 2/2022, estará afastada a possibilidade de indemnização por perda de chance. Alude ainda que nada impõe ao mandatário que seja formulado tal pedido, pelo que tratando-se de uma opção técnica inserida na autonomia profissional estará abrangida pelo disposto no artº 81º do EOA. Pelo que a condenação da Autora por falta de apresentação de um requerimento facultativo, cujo indeferimento não acarreta qualquer consequência processual negativa, constitui violação do princípio da autonomia técnica do advogado, violando-se as normas estatutárias correspondentes.
O Tribunal a quo fundamenta o incumprimento contratual e no seguimento a obrigação de indemnizar daí decorrente. Assim, é manifesto que nos termos do artº 88º nº 1 do EOA o advogado deve ter um comportamento profissional adequado à dignidade e responsabilidades da função que exerce, cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados naquele Estatuto e todos aqueles que a lei, os usos, costumes e tradições profissionais lhe impõem. E o nº 2 do art. 97.º do EOA determina que o advogado tem o dever de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente.
Por outro lado, prescreve o art. 100.º, n.º 1, al. b) que, entre outros, nas suas relações com o cliente, são deveres do advogado “estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade”.
Logo, sobre o advogado incidem deveres de desempenho activo conforme os interesses do cliente (sem prejuízo das demais regras que se lhe imponham) e de actuação competente e expedita. Mas não há que olvidar, como frisa a recorrente, nos termos do art. 81.º do EOA, o advogado exercita a defesa dos direitos e interesses que lhe sejam confiados sempre com plena autonomia técnica.
Ora, tal autonomia técnica tem como princípio fundamental a defesa dos interesses legítimos do cliente, e no que concerne à falta de requerimento no sentido de ser pedido o deferimento da dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, requerimento esse essencial para que o Tribunal pudesse apreciar tal pretensão, a preclusão dessa possibilidade ocorre e é a própria recorrente que acaba por admitir tal circunstância. Com efeito, admite na sua conclusão EE. que o eventual indeferimento não acarretaria qualquer consequência processual negativa para o mandante, mas claramente o seu deferimento determinaria em última instância a defesa dos interesses do mesmo. Sendo que in casu o valor devido a título de taxa de justiça remanescente seria evidente, face ao valor processual da acção fixado em € 2.645.326,22. Logo, não se vislumbra em que assenta a autonomia profissional da A. na falta de apresentação de requerimento de pedido de dispensa, o qual se impunha manifestamente, sendo que, como bem diz a própria recorrente, nenhuma repercussão negativa existiria para a ré no seu indeferimento.
Somos assim, em corroborar a fundamentação da decisão a quo quando expõe que “Em sede de incumprimento contratual, presume-se a culpa do devedor (n.º 1 do art.º 799.º do CC) sendo que, no âmbito do contrato de mandato forense, a sua averiguação se reconduz à avaliação, em abstrato, da prestação do advogado à luz do critério de um bom profissional que domina e conhece todos os cuidados da sua especialidade (cfr. n.º 2 do art.º 487.º ex vi n.º 2 do art.º 799.º, ambos do Cod. Civil).
Na verdade, embora se esteja no domínio de uma apreciação abstrata, a indagação sobre a diligência exigível “(…) terá de encontrar-se no modo como se investigou, actualizou, adequou e aplicou os conhecimentos da sua especialidade (…) pois, quando um cidadão médio recorre (…) ao advogado procura que ao seu serviço - e no estudo (…) do seu caso – esteja um especialista que investiu intelectualmente na respectiva ciência e seja dotado de conhecimentos inacessíveis ao comum das pessoas e enquadrados por uma moldura de regras deontológicas (…)” (Ac. do STJ de 29.04.2010, proferido no proc. n.º 2622/07.0TBPNF.P1.S1 e acessível em www.dgsi.pt).
Temos, pois, que as obrigações que em virtude de mandato forense a Autora assumiu para com a aqui Ré no âmbito do processo principal correspondem às acima referidas obrigações de meios – a Autora assumiu o dever de desenvolver a actividade contratada, patrocinando a sua cliente, com diligência e rigor, estudando com cuidado e tratando com zelo as questões de que estava incumbida, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência profissional e saber, mas com autonomia técnica, ou seja, escolhendo os meios adequados, com vista o alcançar o sucesso nas causas em questão (embora sem garantir esse sucesso).
A prestação do advogado deve, em regra, ser qualificada com uma obrigação de meios – o advogado não se comprometerá a ganhar a ação mas apenas a usar da diligência devida para o efeito – e não de resultado, pelo que não bastará a falta de obtenção do resultado pretendido para que se possa falar em incumprimento, sendo necessário demonstrar que o advogado não realizou todos os actos que consubstanciariam uma actuação diligente.
Estando onerado com aquela presunção, incumbe ao devedor (o advogado) o ónus da prova de que o inadimplemento não procede de culpa sua (n.º 2 do art.º 350.º do mesmo diploma, cabendo apenas ao credor (o cliente), no âmbito do cumprimento defeituoso, a prova da existência de defeitos (cfr. n.º 1 do art.º 342.º e n.º 1 do art.º 344.º. ambos do Cód. Civil).
A presunção de culpa assenta na consideração de que o dever jurídico se acha perfeitamente individualizado e concretizado, pelo que é perfeitamente aceitável que seja o devedor que fique onerado com a alegação e prova das razões que levaram ao não cumprimento, já que, em regra, este provém de culpa sua.”.
Donde, verificado o incumprimento por banda da ré, a questão da apreciação do dano é comum a ambos os recursos, concluindo a apelante Autora no sentido de ser desprovida de base factual, excessiva e arbitrária. E, ao invés, sustentando a ré apelante que a mesma se deva fixar em 100% do valor pago, ou seja, 131.122,00€, ou 90%, e nunca no valor encontrado por aplicação de critérios de equidade. Importa apreciar tal questão em conjunto, dado que tem na sua base a mesma apreciação jurídica
• Da qualificação e quantificação do dano e Recurso da Autora e Ré apelante
Contrariamente ao defendido pela Autora a esta competia no âmbito do mandato conferido pela ré aproveitar as chances de obtenção do resultado final (que poderiam, ou não, vir a concretizar-se na produção do resultado final desejado). O que resultou defraudado, dada a ausência de comportamento que se exigia à autora no âmbito do mandato para alcançar tal fim, pelo que tal dano situa-se no denominado doutrinariamente, e de aplicação jurisprudencial, de “perda de chance”.
Nascida em França, a figura da “perte d’une chance” expandiu-se pelo mundo inteiro, sobretudo na segunda metade do século passado, sendo, hoje, aceite na maioria dos países e algumas organizações internacionais. Apesar de continuar a ser controversa, pois há quem a situe pelo prisma de um novo dano, ou ao invés, a aprecie no campo da causalidade, a jurisprudência e a doutrina tem de forma praticamente unanime aceite tal figura.
Importa começar por dizer que a designação portuguesa lexicalmente mais correcta para esta figura seria a perda de oportunidade, ao invés do galicismo “chance”. Mas de uma forma sucinta, e tendo em consideração as várias definições apresentadas pela doutrina, podemos afirmar que a “perda de chance” consubstancia a perda da possibilidade de obter um resultado favorável ou de evitar um resultado desfavorável ( é vasta a doutrina que aborda tal temática v.g. Júlio Vieira Gomes, “Sobre o dano da perda de chance”, in Direito e Justiça, vol. XIX, tomo II, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica, pags. 9-47, que não lhe reconhece virtualidades para fundamentar uma pretensão indemnizatória – cfr. pág. 43; Rute Teixeira Pedro, A responsabilidade civil do médico: reflexões sobre a noção da perda de chance e a tutela do doente lesado, Coimbra Editora, 2008, 178-187; Nuno Santos Rocha, A “Perda de Chance” como uma nova espécie de dano, Almedina, 2014, págs. 19- 23; Patrícia Helena Leal Cordeiro da Costa, Dano de Perda de Chance e a sua perspectiva no direito português, verbo jurídico, pág. 29, dissertação de mestrado; Vera Lúcia Raposo, “Em busca da chance perdida - O dano da perda de chance, em especial na responsabilidade médica”, Revista do Ministério Público, 138, ano 35, Abril/Junho de 2014, págs. 9-11; Fernando Augusto Samões, “Indemnização por perda de chance” Dissertação de mestrado – especialização em ciências jurídico-processuais, Universidade Portucalense).
Acresce que os seus campos de aplicação são vários, como diversos são os critérios utilizados para a sua classificação, tudo dependendo da área em que o dano por perda de chance se pode produzir ou da natureza da vantagem final cuja possibilidade de obtenção foi suprimida. Assim, podemos encontrar as seguintes classificações:
a) Consoante o contexto em que se produzem, surgirão os casos de oportunidade de vitória em jogos de fortuna ou azar, os casos de oportunidade de vitória em processos judiciais, procedimentos administrativos e concursos privados e os casos de oportunidade de cura e de oportunidade de sobrevivência;
b) Consoante a natureza do dano final, podemos considerar os casos de oportunidade económica e de oportunidade pessoal, os casos de oportunidade de captação de lucro e de evitar um dano e os casos de oportunidade passada e de oportunidade futura.
No entanto, constata-se que a expressão “perda de chance” não é utilizada, quer pela doutrina quer pela jurisprudência, com um sentido unívoco, nem tem um conteúdo dogmático preciso, comum a todas as aplicações nas diferentes áreas, podendo ser identificados, de um mogo geral, vários sentidos, nomeadamente sendo mais frequentemente analisado com os seguintes sentidos: 1. Dano correspondente à lesão de um bem ou interesse jurídico, potenciada pela não intervenção oportuna segundo os padrões de diligência e das leges artis aplicáveis 2. Dano correspondente à perda de oportunidade de concretização de negócios alternativos ao negócio cujas negociações se frustraram; 3. Casos de diminuição da possibilidade de cura de uma doença ou lesão ou, ainda, a perda da possibilidade de evitar uma intervenção cirúrgica; 4. Dano correspondente ao “não ingresso, no património do lesado, de quantias pecuniárias ou outras vantagens patrimoniais que poderiam, em tese, ter sido alcançadas não fora o ilícito (contratual ou extracontratual) praticado pelo lesante, mas cuja obtenção se encontrava dependente de um elevado grau de aleatoriedade” (Incluem-se aqui, designadamente, os casos da não inclusão de um bilhete de lotaria no respectivo sorteio e da não participação ou não realização, nos moldes programados, de uma corrida de cavalos ou de automóveis, situações tratadas pela doutrina, tendo estas duas últimas sido objecto de litígios nos tribunais franceses e italianos, abordados na dissertação de mestrado de Fernando Augusto Samões, in ob. Cit. Pág.19).
Tal diversidade de contextos em que opera não permitem a construção de uma teoria geral ou unitária da figura da perda de chance, e tal dificuldade é ainda maior quanto á classificação de tal dano, como lucro cessante ou um dano emergente, actual e autónomo, apresentando-se como a lesão ou destruição de um bem ou de vantagens distintos daqueles que seriam obtidos pelo lesado se a mesma chance se tivesse concretizado.
Na primeira hipótese, a perda de chance será função de um particular entendimento quanto ao estabelecimento da causalidade, em determinados casos ou grupos de casos. Na segunda hipótese, a perda de chance apresenta-se como um dano proprio sensu.
A propósito de tal construção importa ter presente o decidido no Ac. do STJ de 15/11/2018 (Tomé Gomes), reportado à situação da eventual responsabilidade de mandatário, ao expor-se que: “Com efeito e procurando tomar posição sobre esta questão, diremos, desde logo, perfilharmos a orientação seguida nos Acórdãos do STJ, de 09.07.2015 (processo nº 5105/12.2TBSXL.L1.S1), e de 30.11.2017 (processo nº 2198/14.6T8LSB.L1.S1) no sentido que a perda de oportunidade ou de “chance” de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um acto ilícito, pode-se traduzir num dano autónomo existente à data da lesão e, portanto, qualificável como dano emergente, desde que ofereça consistência e seriedade, segundo um juízo de probabilidade tido por suficiente, independente do resultado final frustrado, e aferido, casuisticamente, em função dos indícios factualmente provados em cada caso concreto. Assim, transpondo esta qualificação da “perda de chance” como dano autónomo para o campo da responsabilidade civil contratual por perda de chance processual e adoptando a metodologia seguida nestes mesmos acórdãos, diremos que, para se fazer operar tal responsabilidade, impõe-se, perante cada hipótese concreta, num primeiro momento, averiguar da existência, ou não, de uma probabilidade, consistente e séria (ou seja, com elevado índice de probabilidade), de obtenção de uma vantagem ou benefício (o sucesso da ação ou do recurso) não fora a chance perdida, importando, para tanto, fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” , atentando no que poderia ser considerado como altamente provável pelo tribunal da causa.
E, num segundo momento, caso se conclua afirmativamente pela existência de uma perda de chance processual consistente e séria e pela verificação de todos os demais pressupostos da responsabilidade contratual (ocorrência do facto ilícito e culposo e imputação da perda de chance à conduta lesiva, segundo as regras da causalidade adequada, proceder à apreciação do quantum indemnizatório devido, segundo o critério da teoria da diferença, nos termos prescritos no art. 566º, nº 2, do C. Civil, lançando-se mão, em última instância, do critério da equidade ao abrigo do nº 3 deste mesmo artigo”.
No Acórdão desta Relação (de 27/2/2020, proc. nº 17592/16.5T8SNT.L1-8, in www.dgsi.pt), ainda que se aborde a figura no prisma da causalidade, acaba por se concluir que: “(…) a perda de chance é um instrumento precioso para uso dos tribunais que lhes permite atribuir aos lesados uma indemnização correspondente à reparação parcial do dano final, nos casos em que o nexo de causalidade entre o facto gerador e aquele dano se encontra afectado de incerteza. O recurso à perda de chance evita o sistema brutal do “tudo ou nada’’ que obriga a que o risco de incerteza da prova recaia em conjunto sobre um único sujeito. A “perda de chance” ao contrário distribui o risco da incerteza causal entre as partes envolvidas, pelo que o lesante responde na proporção e na medida em que foi autor do ilícito. Tecnicamente a perda de chance permite indemnizar um prejuízo distinto daquele sofrido pelo lesado, um prejuízo abstracto correspondente à perda de valor representado pelas oportunidades que aquele tinha de evitar o dano, um dano de substituição portanto. Naturalmente que se corre o risco de atribuir uma indemnização a título de perda de chance sempre que houver dúvidas sobre a verificação do nexo de causalidade.”.
Todavia, da análise jurisprudencial podemos concluir que o dano resultante da perda de chance processual pode relevar se se tratar de uma chance consistente, designadamente se se puder conclui que com elevado grau de probabilidade ou verosimilhança, que o lesado obteria certo benefício, não fora a chance processual perdida.
Importa ter presente o que expõe Rute Teixeira Pedro, pois, segundo a mesma, esta problemática coloca-se em situações em que “um sujeito se encontra num estado que lhe propicia a possibilidade – a chance – de alcançar um determinado resultado favorável, e em que, em virtude de um comportamento de um terceiro, essa possibilidade fica irremediavelmente perdida”, sendo que a ressarcibilidade desse dano depende da verificação dos seguintes pressupostos: - “terá de existir um determinado resultado positivo – a obtenção de uma vantagem ou a não concretização de uma desvantagem – que pode vir a verificar-se, mas cuja verificação não se apresenta certa”; - “é necessário que, apesar desta incerteza, a pessoa se encontre numa situação de poder vir a alcançar esse resultado”; “a pessoa terá, portanto, de estar investida de uma chance real de consecução da finalidade esperada”; - “é indispensável que se verifique um comportamento de terceiro, susceptível de gerar a sua responsabilidade, e que elimine de forma definitiva as (ou algumas das) existentes possibilidades de o resultado se vir a produzir”. E acrescenta “de um só golpe, o facto do agente destrói as expectativas existentes e inviabiliza a obtenção do resultado esperado. O desaparecimento do elemento intermédio traz, por arrastamento, o desaparecimento do resultado final que eventualmente se viria a verificar” ( in ob. Cit. Pág. 185 e ss.).
A perda de oportunidade é manifesta nos autos, inexistindo requerimento pelos mandatários da ré no sentido de aferir da dispensa ou redução do pagamento da taxa de justiça remanescente, quanto à quantificação do dano e na análise do caso concreto, o Tribunal a quo socorre-se dos dados constantes dos factos e tendo por base o AUJ n.º 2/22, publicado no Diário da República n.º 18/2022, Série I de 2022-01-26. Este fixa o cerne do dano autónomo e emergente da perda de chance processual não como o resultado final desfavorável da causa, mas na própria perda da possibilidade/oportunidade de obter um resultado favorável (de “ganhar” a causa ou não “perder” a causa), o qual é causado pela falta de diligência do advogado.
Considerando tal decisão uniformizadora de jurisprudência, e o contido em tal decisão expõe-se na bem fundamentada sentença sob recurso que: “a toda a chance ou oportunidade perdida (a todo o acto lesivo e a todo o processo perdido) não se segue, como que automaticamente e sem mais uma indemnização por dano de perda de chance: a verificação do ilícito não contém já em si o dano a indemnizar. Uma “chance” puramente abstrata e especulativa – isto é, independente da prova de qualquer concreta probabilidade – não é, de modo algum, um dano certo; assim como não atingirão a certeza exigível, não sendo indemnizáveis, as “perdas de chance” que correspondam a uma pequena probabilidade de sucesso da ação comprometida.” “ (…) colocando-se num processo (…) a questão da indemnização pelo dano da perda de chance, tal probabilidade – o mesmo é dizer, a consistência concreta da oportunidade ou “chance” processual que foi comprometida – tem sempre que ficar apurada/provada, uma vez que, sem a mesma estar apurada/provada, não se poderá falar em “dano certo” e sem este não pode haver indemnização.
Apuramento este que terá assim que ser feito na apreciação incidental – o já chamado “julgamento dentro do julgamento” – a realizar no processo onde é pedida a indemnização pelo dano de perda de chance, em que se indagará qual seria a decisão hipotética do processo em que foi cometido o acto lesivo (a falta do mandatário), indagação que no fundo irá permitir estabelecer, caso se apure que a ação comprometida tinha uma suficiente probabilidade de sucesso (ou seja, no mínimo, uma probabilidade de sucesso superior à probabilidade de insucesso), que há dano certo (a tal chance “consistente e séria”) e ao mesmo tempo o nexo causal entre o facto ilícito do mandatário e tal dano certo. Apreciação/decisão hipotética em que, sendo assim, se procurará, num juízo de prognose póstuma, reconstituir, para efeitos da possível indemnização do dano da perda de chance, o desenrolar e a decisão que o processo (onde foi cometida a falta do mandatário) teria tido – na perspectiva do tribunal que o teria que decidir – sem tal falta do mandatário, com o que, concluindo-se que o processo teria tido uma suficiente (no referido limiar mínimo) probabilidade de sucesso, se estará também a concluir ter sido o evento lesivo conditio sine qua non (requisito mínimo da causalidade jurídica) do dano.”. “ Assim, (…) após o incidental “julgamento dentro do julgamento”, concluindo-se que “se não pode estabelecer (no caso) o grau de probabilidade da amplitude do êxito da ação, sem afastar, inclusive, a sua improcedência”, a conclusão imediata e “automática” será a de, então, dizer que não se provou a consistência e seriedade da perda de chance, ou seja, que não se provou um dano de perda de chance susceptível de indemnização, não se podendo assim passar, justamente por não se ter provado o requisito (da responsabilidade civil) do dano, à fixação duma indemnização com base na equidade (nos termos do art. 566.º/3 do C. Civil).”. E concluiu fixando jurisprudência no sentido de que:
O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade.”.
Em concreto, relativamente ao que estava em causa nos autos, discorre que: “Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que contenham articulados ou alegações prolixas; digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso, ou, impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas – art. 530.º, n.º 7, als. a), b), c), do CPC.
Nas causas de valor superior a 275 000€, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento – art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais.
O valor da taxa de justiça deixou de ser fixado com base numa mera correspondência face ao valor da ação, estabelecendo-se, agora, «um sistema misto que assenta no valor da ação, até um certo limite máximo, e na possibilidade de correção da taxa de justiça quando se trate de processos especialmente complexos, independentemente do valor económico atribuído à causa», ficando consagrada legalmente «a possibilidade de intervenção do juiz no sentido da correção, a final, dos montantes da taxa de justiça, quando da sua fixação unicamente em função do valor da causa resultem valores excessivos e desadequados à natureza e complexidade da causa» (Salvador da Costa citado no Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-01-14, Relatora: Rosa Tching, http://www.dgsi.pt/jstj.).
Por outro lado, é entendimento também do STJ que as partes poderão requerer tal dispensa também até à prolação da decisão final da causa, incidente ou recurso, sendo que, resultando da lei o montante devido, estão em perfeitas condições de o fazer, independentemente da elaboração da conta – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2019-01-31, Relator: Tomé Gomes, http://www.dgsi.pt/jstj.
Assim, a condenação em custas de cada uma das partes em cada uma das instâncias, com efeitos designadamente na exigibilidade da taxa de justiça remanescente, assume sempre natureza provisória, ficando a sua exigibilidade ou a sua quantificação dependente dos resultados futuros – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-12-20, Relator: Abrantes Geraldes, http://www.dgsi.pt/jstj.
O n.º 7 do art. 6.º do RCP foi aditado ao Regulamento das Custas Processuais pela Lei nº 7/2012, de 13/2, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, o qual chamado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade do artigos 6.º e 11.º, do Regulamento das Custas Processuais, na redação anterior do Decreto-Lei nº 52/2011, de 13/4, julgou essas normas inconstitucional “quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2.º e 18º, n.º 2, segunda parte, da Constituição” (cf. Acórdão do TC nº 421/2013, de 15/7/2013, em www.tribunalconstitucional.pt).
Assim, e muito embora a taxa de justiça em geral seja fixada tendo em consideração o valor da causa, nos termos da tabela I-A, referenciado à unidade de conta, (prescrevendo na tabela I, que para além de 275.000 € ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada 25.000 € ou fração três unidades de conta, no caso da coluna A, uma e meia unidade de conta no caso da coluna B, e quatro e meia unidade de conta no caso da coluna C), introduziu-se no Regulamento das Custas Processuais um sistema misto, assente, por um lado, no valor da causa até determinado limite e, por outro, na sua correção nos casos de processos especiais e particularmente complexos.
Decorre, assim, do aludido art.º 6º nº 7 do Regulamento das Custas Processuais que o legislador previu e fixou a taxa de justiça que deve sempre ser paga pelo impulso processual relativamente a todas as causas de valor inferior ou igual a 275.000 €, ficando, todavia, o montante da taxa correspondente ao valor superior aos 275.000 €, dependente da verificação de determinados pressupostos legais.(…). Como esclarece Salvador da Costa (in “Regulamento das Custas Processuais Anotado”, 5ª ed., pg. 201, “a decisão judicial de dispensa, excecional, do remanescente depende da especialidade da situação, designadamente da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência à complexidade da causa e à conduta processual das partes significa, em concreto, a sua menor complexidade ou maior simplicidade, e uma positiva atitude de cooperação das partes entre si e com o tribunal no delineamento do objeto do processo”.
Todavia, não faz a lei depender do requerimento das partes, a intervenção do Juiz no sentido da dispensa, podendo a ponderação sobre a verificação, ou não, dos pressupostos legais de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ser apreciada e decidida, a título oficioso, na sentença ou no despacho final.
E, na falta de decisão do Juiz, entendendo as partes que se mostram verificados os referidos pressupostos de tal dispensa de pagamento, podem estas requerer essa mesma dispensa.(…)”.
Claramente estava na disponibilidade do mandatário fazer valer tal direito, o qual a ser exercido poderia determinar um menor agravamento da situação patrimonial do mandante, com a ausência do pagamento de valor correspondente ao remanescente ou o pagamento mais reduzido do valor devido a título de taxa de justiça, consubstanciando-se, assim, o dano.
A apelante Autora entende, porém, que não está consubstanciada a tal probabilidade séria contida na decisão sob recurso, afastando-se assim, o regime da perda de chance. Manifestamente não lhe assiste razão, e para tal basta socorrermo-nos dos actos dados como provados e relativos às intercorrências processuais do processo em que figurava a A. como mandatária para se poder concluir inversamente.
Com efeito, basta atentar nos factos dados como provados em MM) e TT), a saber: Nos autos principais, entre 1.5.2017 e 25.10.2017 constam: Elaboração de Requerimento de 06/11/2017, composto de 77 artigos; patrocínio em Audiência de Julgamento, a 06/11/2017, iniciada pelas 09h30m e suspensa pelas 12h42m, com continuação, no mesmo dia, pelas 14h10m até às 19h00m; Elaboração de Requerimento de Interposição de Recurso com Alegações de Recurso e Conclusões, de 29/01/2018, composto de 546 artigos e 132 conclusões (matéria do art. 31.º da contestação); TT) O processo principal tem na totalidade 4 volumes e 889 fls (matéria do art. 57.º da contestação e art. 97.ºda Réplica).
Considerando ainda que o processo principal teve o seu valor processual fixado em € 2.645.326,22.
Aqui chegados e considerando o que tem sido decidido pelos Tribunais quanto à possibilidade de dispensa ou redução do pagamento da taxa de justiça remanescente, e considerando o AUJ supra aludido, entendemos que não assiste razão à recorrente Autora, estando consubstanciada a seriedade do dano.
A par dos actos descritos nos factos, o Tribunal a quo socorre-se de outros elementos que ainda que não estejam directamente transcritos nos factos, não deixam de resultar dos mesmos, soçobrando tal argumento contido nas alegações da apelante Autora. Com efeito, resulta evidente que a intervenção presencial dos mandatários da ré apenas ocorreu em duas sessões de julgamento, pelo que se conclui que não existiu audiência prévia ( facto provado em SS). A última das duas sessões de julgamento ocorreu no dia 6/11/2017, tendo a sentença sido proferida a 24/11/2027, pelo que se comprova que a sentença foi elaborada antes de decorridos os 30 dias. Acresce que das alíneas RR), SS), KK) e MM) resulta tudo o que decorreu em termos processuais no âmbito do processo em causa
Somos assim, em concluir como a sentença recorrida no sentido de: “Há que entender que estamos perante um procedimento de normal complexidade, o que justificaria a dispensa total ou parcial de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Por outro lado, a conduta das partes na prática dos actos processuais necessários à adequada decisão da causa, não foi desconforme, não se registando da parte da Autora afirmações ou alegações de índole dilatória, não merecendo censura.
Concluindo, por um lado, sendo um procedimento de normal complexidade e, por outro, atendendo à conduta adequada das partes, sendo por isso, o valor da ação o único referente para que seja devida taxa de justiça remanescente, há fundamento para se pedir a dispensa desse pagamento.”.
Donde, importa apreciar em concreto o recurso da ré, que acaba por concluir que, ao invés do valor encontrado quanto ao dano, deveria o mesmo ser correspondente a 100%, ou pelo menos a 90% do valor pago.
Na quantificação a ter em conta e de harmonia com o disposto no art. 566.º , nº 3 do C. Civil, o Tribunal fundamenta-se no seguinte: “Em bom rigor, o julgador quando se pronuncia sobre o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem três possibilidades: i) a improcedência do requerimento e, por conseguinte, a obrigatoriedade de pagamento integral da taxa de justiça remanescente; ii) a procedência parcial do requerido e, em consequência, a dispensa parcial (redução) do pagamento do remanescente da taxa de justiça; iii) a procedência total do requerimento e, por conseguinte, a dispensa total de pagamento do remanescente da taxa de justiça (neste sentido, Catarina Ponte e Sandra Lopes, “O preço da justiça e a sua desproporção: O tempo certo para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça e os efeitos da dormência”, Julgar, p. 24, Dez.2021)
E a este respeito diremos que não é possível saber-se qual o grau de probabilidade da sua procedência ou improcedência, caso o requerimento tivesse sido apresentado, já que tal dependeria, desde logo, de uma margem ampla que o legislador concede ao julgador, a verdade é que, no que concerne à questão de direito, sempre se poderia admitir, como probabilidade séria, a procedência do pedido, ainda que parcialmente.
Assim, tendo em conta, que a Ré suportou de € 131.122,00, e que, tal como refere o Acórdão do STJ, de 05.03.2013 (proc. nº 488/09.4TBESP.P1.S1), a reparação da perda de uma chance deve ser medida em relação à chance perdida e não pode ser superior nem igual à vantagem que se procurava obter, entendemos, na esteira da orientação seguida no Acórdão do STJ, de 28.09.2010 (processo nº 171/2002.S1), que o grau da possibilidade de ocorrer uma ou outra situação (procedência total ou parcial da ação), deve ser fixado em 50% para cada uma das partes de pelo menos um terço de tal taxa de justiça, visto que, salvo melhor opinião, qualquer outra percentagem se nos afigura arbitrária, por falta de base lógica em que assentar.
Deste modo, admitindo, que no caso presente, a Ré teria 50% de probabilidade de obter o benefício que poderia resultar da chance perdida de, pelo menos obter a redução de um terço, do valor, e atendendo ainda ao grau de ilicitude e da culpa da Autora, que se nos afigura elevado dado que em momento algum esboçou um tal requerimento e, que até interpelada para tal esclarecer, se remeteu à inexistência de fundamento legal para a reclamação da conta, julgamos que equitativo o valor de € 21.853,67 (vinte e um mil oitocentos e cinquenta e três euros e sessenta e sete cêntimos) (50% de € 43.707,00, um terço da quantia constante de XX)), valor acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da decisão e até efectivo pagamento.”.
Com efeito, a dispensa ou redução está dependente do resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade da tramitação processual, comportamento processual das partes e complexidade substancial das questões a decidir), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade. Acresce que, tal como a decisão recorrida entende, a oportunidade não pode significar a igualdade de vantagem, pelo que sempre seria de considerar os 50% de probabilidade, mas esta é apenas relativa ao remanescente da taxa de justiça e não à soma correspondente às taxas de justiça pagas. Ou seja, o que resulta do ponto XX dos factos é que o pagamento das custas finais, correspondente ao remanescente foi de 43.605,00€, pelo que entendemos que nada há a apontar ao raciocínio levado a cabo pelo Tribunal a quo, mantendo a fixação em termos de equidade no valor encontrado.
Donde, é por aplicação das normas constitucionais que nos permite aplicar no caso a redução da taxa de justiça remanescente, não se vislumbrando a “inconstitucionalidade da decisão”, sendo que esta por si só não sofreria de tal vício, mas sim na interpretação a ser tida em conta, e esta, em nosso ver, tem na sua génese quer o previsto no Regulamento das custas processuais, as decisões que presidem à dispensa ou redução, bem como os critérios indemnizatórios previstos no artº 566º nº 3 do CC
Daqui resulta a improcedência da apelação, quer da Autora, quer da ré.
*
IV. Decisão:
Por todo o exposto, Acorda-se em julgar improcedente os recurso de apelação interpostos pelas partes e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Custas pelos apelantes.
Registe e notifique.
Lisboa, 22 de Outubro de 2026
Gabriela de Fátima Marques
Nuno Gonçalves
Eduardo Petersen Silva |
