| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
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I – RELATÓRIO
AA apresentou, em 23 de Abril de 2024, requerimento de injunção contra ESPAÇÓBVIO - PROJECTOS E CONSTRUÇÃO, LDA. pedindo a notificação da requerida para proceder ao pagamento da quantia de 13 579,09 €, acrescida de juros de mora vencidos no valor de 1 502,26 €, por referência ao contrato de empreitada de 26 de Novembro de 2021.
Alegou para tanto, muito em síntese, o seguinte:
• No âmbito da sua actividade, a requerente acordou com a requerida que passaria a fornecer-lhe diversos bens e serviços, o que sucedeu, tendo dado origem a transacções que originaram a factura FACT 1SEC123/21, no valor de 13 579,09 €;
• A requerida deve à requerente o valor da factura, acrescido dos juros vencidos e vincendos.
No seu requerimento, a requerente indicou estar em causa obrigação emergente de transacção comercial.
A requerida deduziu oposição em que excepcionou o uso indevido do procedimento de injunção referindo que o imóvel cuja construção foi adjudicada não estava afecto a qualquer actividade económica ou profissional, destinando-se à habitação própria do agregado familiar do seu actual único sócio, LGR, pelo que não era lícito o recurso ao procedimento de injunção atento quer o valor do contrato, quer o efectivamente peticionado, pelo que há lugar à absolvição da instância.
Opôs-se ainda à pretensão deduzida alegando:
• O único contacto entre a requerente e a requerida não foi comercial, mas para a construção da moradia para habitação própria do sócio, sendo deste contrato que resulta a alegada dívida;
• A requerente não cumpriu o prazo para a execução da obra e acabou por a abandonar;
• Ao momento do abandono, a requerente tinha realizado trabalho de valor inferior ao montante total que já lhe havia sido pago.
Na sequência de convite para tanto, a requerente pronunciou-se sobre a excepção deduzida, concluindo pela sua não verificação, referindo que nunca teve conhecimento de qual o destino que a requerida pretendia dar ao imóvel cuja construção contratou consigo, estando em causa um contrato celebrado entre duas sociedades por quotas, pelo que todos os actos existentes entre elas são necessariamente transacções comerciais, o que lhe permite o recurso ao procedimento de injunção.
Por requerimento de 5 de Novembro de 2024 a requerente, após despacho proferido nesse sentido, veio aperfeiçoar o seu requerimento inicial, alegando, muito em síntese, o seguinte:
• Em Novembro de 2021 foram negociadas entre as partes as condições para a construção de uma moradia, “chave na mão”, mediante contrato de empreitada, com o orçamento de 308 212,26 €, que a ré aceitou;
• O contrato não foi reduzido a escrito, apesar de iniciada a construção, porque a autora não aceitou as alterações propostas pela ré, não existindo prazo fixo para o seu término;
• Os trabalhos foram sendo facturados à medida que executados, sendo emitida factura a pronto pagamento;
• Ficou consignada no orçamento a possibilidade de serem alterados os preços face à instabilidade do mercado, pelo que foram sendo feitos ajustes ao orçamento inicial, sem oposição da ré;
• A ré adjudicou, unilateralmente, a terceiros, alguns dos trabalhos que a autora deveria executar, condições que a autora considerou não poder aceitar;
• A autora efectuou trabalhos no montante global de 108 579,09 € e a ré pagou um total de 95 000,00 €, estando em falta o valor peticionado.
A ré respondeu suscitando a nulidade do contrato por não ter sido respeitada a forma legalmente exigida; mais referiu que foram atribuídos à autora alguns trabalhos avulsos, não se percebendo a que se reporta a factura em causa nos autos.
Em 23 de Maio de 2025 foi proferido despacho saneador, no âmbito do qual foi julgada improcedente a excepção de uso indevido de procedimento de injunção; foi fixado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova.
Realizada a audiência de julgamento, em 14 de Maio de 2026 foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, com o seguinte dispositivo:
“Atentas as considerações de facto e de direito supra expendidas, julga-se a ação parcialmente procedente e, em conformidade, decide-se:
a) Declarar a nulidade, por vício de falta de forma, do contrato de empreitada celebrado entre a Autora e a Ré para construção de moradia correspondente ao Lote Norte;
b) Condenar a Ré, como efeito da declaração de nulidade do contrato, a restituir à Autora a quantia de 13.579,09€ (treze mil, quinhentos e setenta e nove euros e nove cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa aplicável aos juros civis, desde a data da citação até integral pagamento;
c) Absolver a Ré do demais peticionado.
d) Julgar o incidente de litigância de má-fé improcedente.
Custas da ação a cargo da Autora e da Ré na proporção do decaimento de 88,9% para a Ré e 11,1% para a Autora.”
Inconformada com esta decisão, veio a ré interpor o presente recurso, cuja motivação conclui, no essencial, nos seguintes termos:
“[…]
3. A decisão recorrida incorreu em erro de julgamento de facto ao considerar provada a execução de trabalhos no valor global de € 108.579,09.
4. A Autora não provou, por meios objetivos e suficientes, que o valor correspondente às prestações não restituíveis excedesse os € 95.000,00 pagos pela Ré.
5. A fatura unilateral emitida pela Autora não constitui, por si, prova bastante do valor correspondente devido ao abrigo do artigo 289.º, n.º 1, do CC. […]
14. A contrainstância foi indevidamente restringida a partir de 00:15:21, 00:17:08, 00:17:24 e 00:17:35, tendo sido exigida ligação estrita às perguntas da mandatária da Autora.
15. Entre 00:19:09 e 00:20:32, a defesa foi impedida de explorar matéria relativa ao livro de obra e às datas de início dos trabalhos, factualidade relevante para a apreciação da versão da Autora.
16. Entre 00:22:23 e 00:23:02, foi afirmado que documentos não constantes dos autos não podiam ser usados e que só o Tribunal podia confrontar a testemunha com documentos, entendimento que limitou indevidamente o direito de defesa.
17. Tal limitação consubstancia nulidade processual influente, nos termos do artigo 195.º do CPC, por violação dos artigos 3.º, 4.º, 415.º e 516.º do CPC e do artigo 20.º da CRP.
18. Deve ser anulada a prova testemunhal afetada e a decisão de facto que nela se fundou, ordenando-se a repetição da inquirição, ou, subsidiariamente, a desconsideração valorativa dos segmentos atingidos.
19. A sentença é ainda nula ou padece de erro de julgamento por insuficiência e contradição da fundamentação, nos termos dos artigos 607.º e 615.º do CPC e 205.º da CRP.
20. O uso indevido do procedimento de injunção deve ser reapreciado, considerando que o litígio respeita a complexa relação de empreitada de obra particular e não a simples transação comercial. […]
22. Deve, em consequência, ser revogada a sentença e a Ré absolvida do pedido.
23. Subsidiariamente, deve ser anulada a decisão sobre a matéria de facto e a prova afetada, determinando-se a repetição dos atos de instrução necessários e nova decisão.
Termina pedindo a procedência do recurso, conforme abaixo:
“I. Ser declarada a nulidade processual decorrente da restrição da contrainstância da testemunha BB, com anulação da prova afetada e dos atos subsequentes dependentes, incluindo a decisão de facto que nela se fundou, ordenando-se a repetição da inquirição nos segmentos indicados;
II. Subsidiariamente a I, ser tal depoimento desconsiderado ou valorado com especial reserva nos segmentos relativos aos factos provados n.ºs 12, 14, 15, 16 e 17 e aos factos não provados a), b) e c);
III. Ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos termos indicados, dando-se como não provados os factos relativos ao valor global de € 108.579,09 e ao saldo devedor de € 13.579,09, ou, pelo menos, considerando-se não demonstrada a quantificação do valor correspondente ao abrigo do artigo 289.º do CC;
IV. Ser revogada a sentença recorrida, absolvendo-se a Ré do pedido; serem as custas suportadas pela Recorrida.
V. Subsidiariamente, ser anulada a sentença por deficiência/contradição da fundamentação e/ou insuficiência da decisão de facto, nos termos dos artigos 615.º e 662.º do CPC, com baixa dos autos para ampliação da matéria de facto, repetição da prova necessária e prolação de nova decisão.”
A Autora/recorrida contra-alegou sustentando a manutenção da decisão recorrida.
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II – OBJECTO DO RECURSO
Nos termos dos art.ºs 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1 do Código de Processo Civil2 cumpre apreciar as seguintes questões:
a) A desnecessidade do conhecimento da nulidade da decisão;
b) O uso indevido do procedimento de injunção;
c) A nulidade processual por restrição ao contra-interrogatório;
d) A impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
e) A obrigação de restituição.
Colhidos que se mostram os vistos, cumpre apreciar e decidir.
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III - FUNDAMENTAÇÃO
3.1. – FUNDAMENTOS DE FACTO
A sentença sob recurso considerou como provados os seguintes factos:
1. A Autora é uma Sociedade comercial por quotas que tem por objecto na sua actividade a prestação de trabalhos de construção civil.
2. Em finais de Outubro/início de Novembro de 2021, a Autora e a Ré iniciaram negociações para proceder à construção de uma moradia, na modalidade “chave na mão”, no Lote Norte sita na Rua 1.
3. No seguimento, a Autora, por e-mail, em data não concretamente apurada, enviou o orçamento para construção da referida moradia, que perfazia o montante total de 308 212,26 €.
4. Foi elaborado contrato escrito tendo a Ré, por e-mail de 31.10.2021, sugerido alterações ao contrato de empreitada redigido a escrito.
5. A Autora não aceitou as alterações ao contrato sugeridas pela Ré.
6. O referido contrato escrito nunca foi assinado pelas partes.
7. A Ré aceitou o orçamento para construção da moradia.
8. Do orçamento referido em 3. e 5. consta o seguinte:
«Valores revistos 05.11.2021
(…)
Nesta Proposta não está incluído:
Qualquer tipo trabalho não mencionado.
Observações:
Este orçamento é válido por 60 dias a começar da data do mesmo, a partir da qual estará sujeito a alterações de valores, consoante as oscilações no mercado e/ou de qualquer outro elemento não presente para a execução do orçamento.
A tabela de preços de varão de aço para betão usada neste orçamento foi a tabela da empresa Chagas em vigor à data deste orçamento. Devido às alterações inconstantes e imprevisíveis de preços dos últimos meses anunciadas pela Siderurgia Nacional e pelas principais Siderurgias Europeias somos forçados a rever os preços usados neste orçamento à data da adjudicação e compra deste material. Será apresentado ao dono de obra a tabela de preços usada neste orçamento e a tabela em vigor à data da adjudicação e compra do material sendo posteriormente revisto o valor de orçamento e alterado o mesmo de acordo com a tabela em vigor nessa data.
Caso se efectuem trabalhos a mais, estes deveram ser pagos após a conclusão dos mesmos.»
9. As partes acordaram, relativamente ao pagamento, que a Autora à medida que ia executando a obra, informava que iria facturar os trabalhos executados à Ré, procedia à facturação dos mesmos e emitia a factura a pronto pagamento, aguardando o pagamento por parte da Ré por transferência bancária.
10. Para adjudicação da obra, ficou acordado que a Ré teria de pagar a quantia de 15 000,00 €.
11. Em 12.04.2022, foi emitida a factura n.º 1SEC122/32 pela Autora, para a Ré, com o montante de 15 000,00 €, tendo a Ré procedido ao pagamento.
12. Após obtenção do orçamento inicial, houve alterações no projecto a nível de estrutura da laje térrea.
13. A obra iniciou em Abril de 2022.
14. Em data não concretamente apurada, mas posterior a Abril de 2022 e próximo de Abril de 2023, face à flutuação dos preços dos bens e serviços, o orçamento apresentado pela Autora encontrava-se desadequado, o que foi comunicado à Ré.
15. Do orçamento apresentado e com os valores devidamente rectificados, foram executados pela Autora à Ré (incluindo mão de obra e bens associados) os seguintes trabalhos, que totalizam os seguintes montantes:
16. A descrição anteriormente mencionada corresponde a:
a. “Muros” – respeita ao muro da frente da moradia, onde constam os contadores, vulgarmente conhecido como “muro técnico”;
b. “Águas e esgotos” incluiu águas pluviais e negativos;
c. “Soleiras e capeamentos” – Engloba a construção da estrutura e bases, ficando a faltar a colocação das pedras;
d. “Paredes interiores” inclui todas as paredes, excluindo nichos de duche;
e. “Salpico+ rede” corresponde a trabalho extra solicitado e realizado;
f. “Cobertura” inclui também 2 chaminés;
g. “Adicional de estrutura” corresponde à alteração mencionada em 12.
17. Do valor global dos trabalhos efectuados no montante de 108 579,09 €, a Ré procedeu ao pagamento, ao longo do tempo e em várias tranches, da quantia total de 95 000,00 €.
18. Em data não concretamente apurada, mas próximo de Abril de 2023, a relação comercial entre a Autora e a Ré terminou.
19. Na sequência, a Autora emitiu a factura n.º 1SEC 123/1 para a Ré, datada de 17.04.2023, no valor de 13 579,09 €.
20. A Ré não procedeu ao pagamento do valor de 13 579,09 €.
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O Tribunal a quo deu como não provado o seguinte:
a) A Autora abandonou a obra.
b) O trabalho realizado pela autora ficou abaixo da totalidade do valor pago pela Ré em várias tranches entre Março de 2022 e Março de 2023.
c) A Autora não modelou o terreno para as cotas, não realizou as padieiras, soleiras e capeamentos.
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3.2. – APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO
3.2.1. Da desnecessidade do conhecimento da nulidade da decisão
A recorrente entende que a decisão recorrida é nula pela seguinte ordem de fundamentos:
(i) Por contradição na fundamentação: a sentença declara nulo o contrato mas atende à factura como se o contrato fosse válido; reconhece que há trabalhos incompletos, mas mantém a valoração global (art.º 615º, n.º 1, c) do CPC);
(ii) Por falta de fundamentação: a decisão não explica por que razão os depoimentos de trabalhadores/prestadores da autora, sem conhecimento de contratação, orçamento ou preços, poderiam substituir prova técnica ou documental do valor da prestação ou como afastariam a versão da ré quanto à insuficiência dos trabalhos face ao montante já pago; durante a produção de prova ficou patente que foi a autora quem abandonou a obra depois de ter exigido revisão de preços e não houve qualquer prova do acordo da ré quanto aos valores fixados. (art.º 615º, n.º 1, b) do CPC).
A autora/recorrida não se pronunciou directamente sobre esta questão.
A senhora juíza a quo proferiu despacho admitindo o recurso interposto, mas não se pronunciou sobre a arguida nulidade, como se lhe impunha, atento o disposto nos art.ºs 641º, n.º 1 e 617º do CPC.
A omissão de despacho do juiz a quo sobre as nulidades arguidas não determina necessariamente a remessa dos autos à 1ª instância para tal efeito, cabendo ao relator apreciar se essa intervenção se mostra ou não indispensável – cf. António Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 7ª Edição Atualizada., pág. 215.
Tendo presente a natureza da questão suscitada e o enquadramento que deve merecer, não se justifica a baixa do processo para a pronúncia em falta.
Estatui o art.º 665º, n.º 1 do CPC: «Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objeto da apelação». Assim, se o Tribunal da Relação confirmar a arguição de uma nulidade decisória (art.º 615º, n.º 1, b) a e)) invocada em sede de apelação, em regra, o processo não é reenviado ao tribunal a quo, pelo contrário, prossegue os seus termos na Relação com o conhecimento de mérito das demais questões suscitadas.
No que diz respeito à articulação entre a arguição de nulidades decisórias e a subsequente apreciação de mérito do recurso com revogação ou confirmação da decisão impugnada por razões atinentes ao mérito do recurso, mantém-se a pertinência da análise efectuada por Miguel Teixeira de Sousa, in Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, pág. 472:
“(…) o direito positivo admite expressamente que o tribunal ad quem supra a nulidade da decisão recorrida e passe a apreciar se ela deve ser revogada ou confirmada. Mas isso não obsta à conclusão de que esse suprimento é uma atividade inútil quando, qualquer que seja a posição desse tribunal sobre a nulidade, a decisão deva ser revogada ou confirmada, situação em que se deve dispensar a apreciação prévia dessa nulidade. É ilógico exigir essa apreciação quando, qualquer que seja o resultado, o tribunal superior tem de revogar ou confirmar a decisão recorrida.”
Neste sentido, discorreu-se no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 27-06-2023, 2808/22.7T8VIS.C13:
“Na apelação, a regra é da irrelevância da nulidade, uma vez que ainda que julgue procedente a arguição e declare nula a sentença, a Relação deve conhecer do objeto do recurso (arts 665.°, n° 1, n.º 1 do CPC).
No julgamento da arguição de nulidade da decisão impugnada de harmonia com o modelo de substituição, impõe-se ao tribunal ad quem o suprimento daquela nulidade e o conhecimento do objeto do recurso (arts 665.°, n° 1 e 684.°, n.º 1, do CPC).
Contudo, nem sempre, no julgamento do recurso, se impõe o suprimento da nulidade da decisão recorrida nem mesmo se exige sempre sequer o conhecimento da nulidade, como condição prévia do conhecimento do objeto do recurso.”
Ainda na jurisprudência e no mesmo sentido, cf. acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 25-03-2021, 59/21.7T8VCD.P1 e de 23-10-2023, 4109/19.9T8GDM.P1; do Tribunal da Relação de Lisboa de 3-12-2024, Paulo Ramos de Faria, 2844/20.
Desde a Reforma do Processo Civil de 1995/1996, o sistema processual prioriza as decisões de mérito sobre as decisões de forma, abandonando mesmo o dogma da prioridade da precedência da apreciação dos pressupostos processuais sobre a apreciação de mérito (cf., por todos, o art.º 278º, n.º 3, do CPC). Mesmo a impugnação de decisão interlocutória só deve ter provimento se se repercutir na decisão final ou se for divisável um benefício directo e imediato da revogação/anulação da decisão interlocutória (cf. art.º 660º). Este desígnio que enforma o actual processo civil corrobora a posição expressa supra no sentido da inutilidade do conhecimento das nulidades decisórias uma vez que é inconsequente a apreciação de nulidades decisórias que não se projectem, necessariamente, na decisão de mérito da apelação.
Como tal, atenta a regra da substituição ao tribunal recorrido (art.º 665º do CPC), sendo a nulidade decisória da sentença um entre vários fundamentos de impugnação dessa decisão, a arguição da nulidade é um acto inútil (cf. art.º 130º) e não necessita sequer de ser apreciada pela Relação, se a sentença puder ser confirmada ou revogada por outras razões aduzidas na apelação.
Termos em que não se aprecia a nulidade invocada, porquanto, consoante se verá infra, existem razões para confirmar ou revogar a decisão impugnada.
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3.2.2. Do uso indevido do procedimento de injunção
Na oposição que deduziu, a ré suscitou o uso indevido do procedimento de injunção com fundamento em que o contrato em discussão respeita à construção de uma moradia que não foi objecto de afectação a qualquer actividade económica ou profissional, por se destinar à habitação própria e permanente do agregado familiar do seu único sócio, LGR, pelo que não está em discussão uma transacção comercial que autorizasse o recurso ao referido procedimento.
Aquando da prolação do despacho saneador foi apreciada a excepção deduzida, que foi julgada improcedente, com a seguinte fundamentação:
“O procedimento da injunção destina-se a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00 - cfr. artigo 7.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, com redacção actualmente resultante da Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, bem como o artigo 1.º do diploma preambular.
Não obstante, por força do disposto no artigo 10.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, faculta-se o recurso ao procedimento de injunção aos credores do pagamento do preço emergente de transacções comerciais, independentemente do valor da dívida.
Nos termos do disposto no artigo 3.º al. b) do referido diploma, transacção comercial é definida como “uma transação entre empresas ou entre empresas e entidades públicas destinada ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra remuneração” (sublinhado nosso).
Ora, no caso, estamos perante uma transacção acordada entre duas sociedades comerciais, que teve como objecto, precisamente, a prestação de serviços e o fornecimento de bens por parte de uma à outra, contra o pagamento de uma remuneração.
Dúvidas não restam, pois, que estamos perante uma transacção comercial, tal como definida no citado diploma, pelo que não se verifica qualquer limite ao valor do pedido.
Diferente seria se o acordo tivesse sido celebrado entre a sociedade autora e o sócio da ré, em nome pessoal, o que não foi alegado nem pela autora, nem sequer pela ré.
Termos em que, sem necessidade de ulteriores considerações, se julga improcedente a invocada excepção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção.”
No âmbito do presente recurso a ré declara que a decisão em causa constitui um erro de direito, visando que esta Relação reaprecie a questão (quanto à admissibilidade do recurso, cf. art.º 644º, n.º 3 do CPC).
Todavia, a recorrente limita-se a solicitar a reapreciação do decidido sem qualquer apreciação crítica quanto aos fundamentos vertidos naquela decisão.
Tendo presente o disposto nos art.ºs 1º, 2º, n.º 1, 3º, b) e d) e 10º, n.º 1 do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio, que aprovou o Regime Relativo aos Atrasos de Pagamento em Transacções Comerciais, o procedimento de injunção é aplicável, independentemente do valor em dívida, aos pagamentos efectuados como remuneração de transacções comerciais, entendidas estas como transacção entre empresas destinada ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra remuneração, sendo empresa a entidade que, não sendo uma entidade pública, desenvolva uma actividade económica ou profissional autónoma (para além de, no caso, as partes, enquanto sociedades comerciais, serem comerciantes e praticarem actos de comércio – cf. art.º 13º, 2º do Código Comercial).
Conforme alegado no requerimento injuntivo, estava em análise o alegado incumprimento por parte da ré do pagamento de parte do preço devido pelas obras executadas no contexto de um contrato de empreitada celebrado entre a requerente, empreiteira e empresa dedicada ao exercício da actividade prestação de trabalhos de construção civil e a requerida, dona da obra, pelo que, à partida, estavam em causa obrigações emergentes de transacções comerciais, o que legitimava o recurso ao mecanismo injuntivo.
Deduzida oposição ao procedimento injuntivo, em 4 de Outubro de 2024, foi proferido despacho que, em conformidade com o estatuído no art.º 10º, n.º 2 do DL 62/2013, de 10 de Maio, determinou que o procedimento prosseguiria como acção declarativa com processo comum.
Portanto, passando a tramitação processual a observar as regras da acção declarativa de condenação com processo comum, deixa de relevar, enquanto facto obstativo do conhecimento do mérito, a prova ou o reconhecimento de que a transacção comercial que constitui a causa de pedir não está abrangida pelo âmbito das transacções comerciais que permitem lançar mão da providência de injunção.
Assim, independentemente de vir a ser reconhecida a nulidade do contrato subjacente ao requerimento de injunção, ultrapassado o momento em que poderia ser aposta a fórmula executória, nada obsta a que a obrigação de restituição seja reconhecida na acção declarativa em que o procedimento de injunção se transmutou – cf. Acórdão n.º 4/95, de 17 de Maio do Supremo Tribunal de Justiça, hoje com o valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, onde se entendeu que, quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n.º 1 do artigo 289.º do Código Civil.4
Assim, ultrapassada a fase em que se pretendia a declaração de injunção, atenta a oposição deduzida por parte da requerida, resultam precludidas, atento o valor da causa superior à alçada da Relação, as questões que poderiam levar ao indeferimento da injunção - cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 14-02-2012, 319937/10.3YIPRT.L1.S1; do Tribunal da Relação de Lisboa de 9-09-2021, 86941/19.0YIPRT.L1-2 e de 25-05-2021, 84734/19.4YIPRT.L1-7
De referir também que a complexidade da causa não constitui critério normativo que impeça o recurso ao procedimento de injunção – cf. neste sentido, acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23-04-2024, 17705/23.0YIPRT.C1
Assim, confirma-se o decidido, não se verificando a excepção de uso indevido de procedimento de injunção.
3.2.3. Da nulidade processual por restrição ao contra-interrogatório
Pela primeira vez em sede de alegações de recurso, a ré/apelante vem arguir a nulidade processual consistente na restrição do exercício do contraditório e restrição das suas instâncias aquando da inquirição da testemunha BB, pelo facto de o ilustre mandatário ter pretendido aferir da credibilidade, razão de ciência e consistência temporal do depoimento no que diz respeito aos factos relativos ao início da obra, livro de obra, direcção e fiscalização, extensão dos trabalhos, atraso por alteração da laje, entrada de terceiros na obra, motivo de saída da autora e valor económico das rubricas, tendo sido impedido pela senhora juíza a quo de formular as questões que queria ver esclarecidas; quanto à testemunha CC, não lhe foi permitido perguntar se os nichos do duche foram executados, o que tinha sido discutido na contestação. Entende que a restrição da sua faculdade de contra inquirição afecta a formação da convicção do Tribunal e viola os art.ºs 3º, 4º, 415º e 416º do CPC, bem como o art.º 20º da Constituição da República Portuguesa.
Pretende que seja declarada a nulidade processual e anulada a prova testemunhal afectada e os actos subsequentes dela dependentes, incluindo a decisão sobre a matéria de facto que se baseou nesses depoimentos ou, subsidiariamente, que o depoimento de BB seja desconsiderado.
A autora/recorrida aponta a falta de razão da recorrente, por assistir ao juiz o poder-dever de dirigir a audiência e obstar a perguntas irrelevantes; no caso em apreço, a recorrente não demonstra sequer que a concreta pergunta indeferida incidia sobre facto essencial incluído no objecto do processo ou que tal indeferimento tenha tido influência na decisão, devendo ser julgada improcedente a nulidade suscitada.
O art.º 415º, n.º 1 do CPC trata do princípio da audiência contraditória, estatuindo que não são admitidas nem produzidas provas sem audiência contraditória da parte a quem hajam de ser opostos, o que constitui uma vertente do princípio do contraditório
Estando em causa um meio de prova constituendo, como é o caso da prova testemunhal, tal princípio tem de ser observado relativamente à sua admissão, preparação e produção – cf. art.º 415º, n.º 2 do CPC; António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I – Parte Geral e Processo de Declaração 2018, pág. 488; José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2º 3ª Edição, pág. 217.
Assim, o interrogatório da testemunha é feito pelo advogado da parte que a ofereceu, podendo o advogado da outra parte fazer-lhe, quanto aos factos sobre que houver efectivamente deposto, as instâncias indispensáveis para se completar ou esclarecer o depoimento – cf. art.º 516º, n.º 2 do CPC.
A testemunha depõe, em princípio, na audiência final – cf. art.º 500º do CPC.
A audiência final é dirigida pelo juiz e, no quadro dos poderes que lhe concede o art.º 602º do CPC, compete-lhe, em particular, exortar os advogados a abreviarem as suas inquirições e instâncias, quando sejam manifestamente excessivos ou impertinentes, e a que se cinjam à matéria relevante para o julgamento da causa, retirando-lhes a palavra quando não sejam atendidas as suas exortações – cf. alínea d) do n,º 2.
Assim, em matéria de prova por testemunhas, e sem prejuízo dos esclarecimentos que o tribunal entenda pedir, o interrogatório e as instâncias são feitos pelos mandatários das partes – cf. art.º 516º, n.ºs 3 e 4 do CPC.
Contudo, compete ao tribunal obstar a que os advogados façam perguntas impertinentes ou desajustadas à discussão e, em última instância, avocar o seu interrogatório – cf. art.º 516º, n.º 5 do CPC.
No caso sub judice, a apelante vem suscitar o desrespeito pelo regime dos depoimentos no decurso da audiência final, por alegadamente não lhe ter sido permitido efectuar as suas instâncias, para efeitos de esclarecimento, no contexto da inquirição das testemunhas BB e CC, por a senhora juíza a quo ter entendido que não podia efectuar perguntas que não estivessem estritamente ligadas ao que fora perguntado pela mandatária da autora ou relativas a documentos que não estavam juntos aos autos, restringindo ilegalmente o alcance do contraditório.
É sabido que a nulidade processual consiste num desvio ao formalismo processual prescrito na lei.
Além das nulidades típicas previstas nos art.ºs 186º, 187º, 191º, 193º e 194º do CPC, outras irregularidades que se constatem na tramitação processual só constituirão nulidade se a lei assim o determinar ou quando o vício possa influir no exame ou decisão da causa, ou seja, quando se repercutem na sua instrução, discussão ou julgamento ou, em processo executivo, na realização da penhora, venda ou pagamento – cf. António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, op. cit., pág. 235; José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, op. cit., Volume 1º, 3ª Edição, pág. 381.
Trata-se das nulidades secundárias, inominadas ou atípicas que podem emergir da prática de um acto que a lei não admita, da omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva ou da prática de um acto admitido ou a sua omissão em violação da sequência processual fixada pelo juiz ao abrigo do disposto no art.º 547º do CPC – cf. art.º 195º, n.º 1 do CPC.
A nulidade do acto processual repercute-se nos actos subsequentes da sequência que dele dependam absolutamente. “Assim, sempre que a prática de um ato da sequência pressuponha a prática de um ato anterior, a invalidade deste tem como efeito, indirecto mas necessário, a invalidade do primeiro, se entretanto tiver sido praticado, pelo que a invalidade do ato processual é mais uma invalidade do ato enquanto elemento da sequência do que do ato em si mesmo considerado” – cf. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, op. cit., pág. 381.
O Professor Miguel Teixeira de Sousa, in O que é uma nulidade processual?5, explica em que consiste uma nulidade processual para a distinguir das nulidades da sentença, o que faz nos seguintes termos:
“Todo o processo comporta um procedimento, ou seja, um conjunto de actos do tribunal e das partes. Cada um destes actos pode ser visto por duas ópticas distintas:
-- Como trâmite, isto é, como acto pertencente a uma tramitação processual;
-- Como acto do tribunal ou da parte, ou seja, como expressão de uma decisão do tribunal ou de uma posição da parte.
No acto perspectivado como trâmite, considera-se não só a pertença do acto a uma certa tramitação processual, como o momento em que o acto deve ou pode ser praticado nesta tramitação. Em contrapartida, no acto perspectivado como expressão de uma decisão do tribunal ou de uma posição da parte, o que se considera é o conteúdo que o acto tem de ter ou não pode ter.
Do disposto no art. 195.º, n.º 1, CPC decorre que se verifica uma nulidade processual quando seja praticado um acto não previsto na tramitação legal ou judicialmente definida ou quando seja omitido um acto que é imposto por essa tramitação.
Isto demonstra que a nulidade processual se refere ao acto como trâmite, e não ao acto como expressão da decisão do tribunal ou da posição da parte. O acto até pode ter um conteúdo totalmente legal, mas se for praticado pelo tribunal ou pela parte numa tramitação que o não comporta ou fora do momento fixado nesta tramitação, o tribunal ou a parte comete uma nulidade processual. Em suma: a nulidade processual tem a ver com o acto como trâmite de uma tramitação processual, não com o conteúdo do acto praticado pelo tribunal ou pela parte.”
A arguição da nulidade processual deve ter lugar na própria instância em que é cometida e no prazo geral do art.º 149º, n.º 1 do CPC.
Sucede que, a irregularidade convocada pela apelante teve lugar no decurso da audiência de julgamento, com a presença do ilustre mandatário da ré/recorrente.
Ainda que houvesse sucedido o que a recorrente alega – tendo-se procedido à audição integral das declarações de parte e depoimentos testemunhais, apenas se afere o exercício pela senhora juíza a quo dos seus poderes de direcção da audiência -, sempre se estaria perante um acto que a lei não admite, que será passível de influir na decisão da causa e, como tal, integrador de nulidade, nos termos do art.º 195º, n.º 1 do CPC.
Porque se trata de irregularidade atípica susceptível de interferir na decisão do mérito da causa, seria necessária a sua expressa arguição, a ter lugar, neste caso, enquanto o acto no decurso do qual ocorreu não terminasse, o que, a não ter sucedido (como não sucedeu), pode significar renúncia tácita à sua arguição – cf. art.ºs 199º, n.º 1 e 197º, n.º 2 do CPC.
Significa isto que a arguição do vício em sede de recurso é extemporânea. Era no decurso do acto e ainda em 1ª instância, o momento próprio para arguir a nulidade que a apelante ora vem suscitar – cf. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, op. cit., Volume 2º, pág. 396; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24-05-2011, 4548/03.7TCLRS.L1-7.
Não o tendo feito, a irregularidade sanou-se e ficou consolidada, nada havendo a ordenar nesse âmbito.
*
3.2.4. Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto
A apelante vem colocar em crise os factos provados sob os pontos 12., 14., 15., 16. e 17. e os factos não provados descritos sob as alíneas a), b) e c), para o que indica os meios de prova que entende deverem conduzir a resultado diverso, com brevíssima referência ao teor do depoimento da testemunha BB e propõe a resposta que, segundo a sua análise, deveria ter sido dada aos factos controvertidos.
Nas suas contra-alegações, a autora/apelada argumenta que a recorrente não cumpriu o ónus impugnatório emergente do disposto no art.º 640º do CPC, por não bastar manifestar inconformismo com a valoração probatória efectuada em 1ª instância, devendo ser feita uma análise crítica dos meios de prova e que conduza a decisão diversa, o que a recorrente não fez, pelo que pugna pela rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Atento o disposto no art.º 640º, n.º 1 do CPC, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões.
Fundando-se a impugnação em meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados (existem três tipos de meios de prova: os que constam do próprio processo – documentos ou confissões reduzidas a escrito -; os que nele ficaram registados por escritos – depoimentos antecipadamente prestados ou prestados por carta, mas que não foi possível gravar -; os que foram oralmente produzidos perante o tribunal ou por carta e que ficaram gravados em sistema áudio ou vídeo), o recorrente deve especificar, na motivação, aqueles que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos.
O recorrente deve consignar, na motivação do recurso, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, sendo que o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência (AUJ) n.º 12/2023 do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-10-2023, fixou jurisprudência no sentido de, “nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações”.
A recorrente, em sede de impugnação da matéria de facto, e no que concerne à indicação dos meios probatórios que impunham decisão diversa, transcreveu telegraficamente segmentos do depoimento que tem por relevante para a modificação visada, deles retirando, em termos brevíssimos, as ilações que tem por pertinentes. Não deixou, porém, de indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e a decisão que, no seu entender, deveria ter sido proferida sobre tais questões de facto.
Certo é que o recorrente não pode demitir-se de efectuar uma apreciação crítica dos meios de prova que convoca para reapreciação, não bastando a sua mera enunciação, porquanto a decisão que indica como sendo aquela que deveria ter sido proferida deve resultar da apreciação crítica que o próprio efectue sobre os meios de prova produzidos, ou seja, o sentido da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas deve surgir como corolário da motivação apresentada, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos/invocados – cf. Abrantes Geraldes, op. cit., pág. 198; Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume II, 2018, pág. 284.
No caso, pode aceitar-se que a impugnação contém um conteúdo mínimo destinado à apreciação dos meios de prova, cingindo-se, porém, a uma interpretação que diverge daquela que foi a do tribunal recorrido, que pode não conduzir, propriamente, à constatação de um erro na sua apreciação. No entanto, esta questão contende já com a procedência ou improcedência da impugnação da matéria de facto e não com o cumprimento ou incumprimento do respectivo ónus impugnatório.
Além disso, deve considerar-se que “a insuficiência ou a mediocridade da fundamentação probatória aduzida pelo recorrente não releva como requisito formal do ónus de impugnação, mas, quando muito, como parâmetro da reapreciação da decisão de facto, na valoração das provas, exigindo maior ou menor grau de fundamentação por parte do tribunal de recurso, consoante a densidade ou consistência daquela fundamentação.” – cf. acórdãos Supremo Tribunal de Justiça de 19-02-2015, 299/05.6TBMGD.P2.S1 e de 8-02-2018, 8440/14.1T8PRT.P1.S1.
Assim, em face do conteúdo das alegações e conclusões da recorrente deve reconhecer-se que esta cumpriu, em termos mínimos, o ónus impugnatório e respectivos requisitos que sobre si impendia, pelo que cumpre apreciar a impugnação dirigida à decisão sobre a matéria de facto.
Ponto 12. dos factos provados
O Tribunal recorrido deu como provado o seguinte:
12. Após obtenção do orçamento inicial, houve alterações no projecto a nível de estrutura da laje térrea.
Após efectuar uma análise genérica sobre o modo os legais representantes das partes prestaram as suas declarações e como depuseram as testemunhas, conferindo maior credibilidade e isenção às arroladas pela autora, enquanto as arroladas pela ré se terão revelado menos isentas porque também envolvidas na construção de uma outra moradia (a moradia no lote sul), o Tribunal motivou a sua convicção do seguinte modo:
“Já relativamente ao legal representante da Autora – mediante discurso simples na forma, coerente no conteúdo e autêntico -, das suas declarações resultou, em suma, que começaram as negociações em novembro de 2021 e a obra começou em abril de 2022, no seguimento do pagamento da quantia de 15 mil euros pela Ré. Existiram alterações ao orçamento, nomeadamente, com alteração da estrutura e remodelação da laje de terra. […]
Não obstante o orçamento inicial, existiram alterações no projeto em data posterior, ao nível da estrutura da laje térrea, tendo este facto sido confirmado em sede de declarações da Autora, que confirmou a necessidade de ser adicionada uma rubrica “Adicional de estrutura”, com um valor superior a 11 mil euros (uma vez que o ferro aumentou nesse período), o que foi corroborado pela testemunha BB, responsável pela obra que confirmou que houve alterações e ajustes por parte do engenheiro – Ponto n.º12.”
A recorrente pretende que este ponto seja eliminado ou então alterado para: “Não se provou que a ré tenha determinado alteração relevante da estrutura da laje térrea que justificasse atraso da obra ou revisão do preço”. Sustenta que a testemunha BB apenas admitiu de forma vaga e sem conhecimento directo que teria havido um ajuste com intervenção do armador e engenheiro de ferro, nada sabendo sobre o orçamento e forma de contratação.
A recorrida considera que o facto está baseado nas declarações do legal representante da autora, corroboradas pela testemunha BB.
A este propósito o legal representante da autora, DD, referiu, com efeito, que existiu um certo atraso no início dos trabalhos de execução da obra, por várias razões, entre elas, a de ter existido alteração acertada entre o dono da obra e o engenheiro da obra para fazer “remodelação na parte estrutural da parte de baixo, da laje térrea e levou algum tempo a ser resolvido” e o primeiro pagamento ter ocorrido apenas em Abril de 2022 – cf. minuto 15:25 e seguintes do seu depoimento, prestado na audiência de julgamento em 20 de Abril de 2026.
Mais adiante nas suas declarações, referiu, a propósito do valor referente ao item “adicional estrutura”, que existiu essa alteração e que com isso aumentou também a quantidade de ferro a aplicar, com o consequente aumento do valor, porque o ferro já estava mais caro nessa altura – cf. minuto 21:52 e seguintes.
Por sua vez, a testemunha BB, encarregado de construção civil, funcionário na empresa autora, tendo sido encarregado na obra em discussão nos autos, disse que no início existiu uma alteração em termos de ferro, com ajuste por parte do engenheiro responsável, referindo que, segundo crê, se referia à laje térrea, tendo sido uma questão tratada entre o armador de ferro e o engenheiro e não tanto consigo, mas que essa alteração também contribuiu para que o início ocorresse apenas em Abril – cf. minuto 3:30 e seguintes do seu depoimento.
Efectivamente, como nota a recorrente, a testemunha BB não esteve directamente envolvida na alteração que existiu ao projecto inicial, ao nível da laje da estrutura, mas é evidente que, como encarregado de obra, pessoa que orienta os trabalhos e, como o próprio disse, faz «as vezes do patrão na obra», teve conhecimento do que ali se passava, tendo sido clara e assertiva na referência à alteração introduzida e na menção à aplicação do ferro, em consonância, aliás, com aquilo que foi explicado pelo legal representante da autora, não se vislumbrando motivo para afastar aquela que foi a convicção do Tribunal recorrido, quanto a este ponto.
Ademais, o facto existe por si, isto é, sem ter sido estabelecida qualquer conexão, nos pontos anteriores ou nos seguintes, entre essa alteração e um eventual atraso no início da execução dos trabalhos ou até do próprio custo da obra referido em 3., para além daquilo que resulta do ponto 15., pelo que a redacção proposta pela recorrente nunca teria aqui cabimento.
Acresce que no documento elaborado pela própria ré e que apresentou com a sua resposta ao aperfeiçoamento (documento n.º 1 junto em 16 de Dezembro de 2024), identificou o item “adicional estrutura”, o que implica, pelo menos, o reconhecimento da introdução de alterações ao nível dessa parte da obra.
Improcede, assim, a impugnação dirigida ao ponto 12., cuja redacção se mantém inalterada.
Ponto 14. dos factos provados
O Tribunal recorrido deu como provado o seguinte:
14. Em data não concretamente apurada, mas posterior a Abril de 2022 e próximo de Abril de 2023, face à flutuação dos preços dos bens e serviços, o orçamento apresentado pela Autora encontrava-se desadequado, o que foi comunicado à Ré.
O que fundamentou do seguinte modo:
“No essencial, das declarações do legal representante da Ré resultou que abriu a empresa porque o seu contabilista o aconselhou, uma vez que tinha de “fazer as mais valias” (sic) da casa que vendeu para a construção da moradia dos autos e que era mais benéfico abrir uma empresa para trabalhar em IVA de autoliquidação, pelo que foi através da empresa que foram feitas as negociações e o acordado, mas que a moradia era para si (enquanto pessoa singular). Afirmou ainda que foi celebrado um contrato verbal (uma vez que nunca foi assinado o contrato escrito) para construção de uma moradia “chave na mão”, com o orçamento inicial de “380 mil euros” (sic) – tendo este orçamento sido aceite -, […]
No entanto, em data posterior, pela conjuntura internacional e aumentos dos preços, a Autora manifestou necessidade de aumentar e foi apresentado um segundo orçamento e foi nesse seguimento que a relação comercial terminou. […]
Quanto ao ponto n.º 14, não obstante o autor alegar abril de 2022, não resultou provada a data em que a Autora comunicou e apresentou a necessidade de revisão do orçamento anterior. No entanto, provou-se efetivamente que tal ocorreu com base nas declarações do legal representante que mencionou que por causa do Covid-19 e a guerra na Ucrânia (o que é de conhecimento geral da população portuguesa que estes eventos tiveram repercussões nos preços dos bens e serviços, inclusive na construção) em combinação com as declarações do legal representante da Ré e as testemunhas EE e FF que confirmaram que o Sr. GG manifestou a necessidade de aumentar os preços.”
Refere a apelante que “deve ser considerado não provado que tenha havido comunicação válida, concreta e aceite pela ré de revisão de preços com impacto na fatura de € 13 579,09”, considerando que a prova testemunhal indicada na decisão não demonstra a aceitação da revisão pela ré e a testemunha BB disse nada saber sobre o orçamento e forma de contratação, não existindo prova de preços unitários, medições, aprovação de revisão ou aceitação pela ré.
A autora/recorrida refere que o ponto encontra suporte documental no orçamento reproduzido no ponto 8. e onde se consigna que é válido por 60 dias, para além de a testemunha FF ter afirmado que compreenderam a fase de guerra e da pandemia e aceitaram pagar o excedente do ferro, pelo que o facto se deve manter.
Na verdade, o próprio legal representante da ré, LGR, logo ao início do seu depoimento, referiu o acordo existente entre as partes no sentido de, conforme a obra avançasse, irem sendo indicados os valores a cobrar pela autora, para que a ré os pudesse confrontar e aferir se correspondiam ao que constava do orçamento e, se existisse algum aumento, teria de aceitar, o que significa que os valores constantes do orçamento não estavam cristalizados – cf. minuto 4:15 e seguintes das suas declarações prestadas na audiência de julgamento. Aliás, mais adiante, o legal representante da ré referiu precisamente que a obra ia avançando e que em cada fase a autora indicava os valores e, se existissem aumentos, a ré verificava se eram adequados e aceitava ou não. A discordância quanto ao aumento dos valores constantes do orçamento terá surgido adiante, já perto do término da relação contratual, quando a ré não concordou com os novos valores propostos pela autora e que, segundo ela, eram superiores em 50% do valor inicial – cf. minutos 18:15 e seguintes e 28:50 e seguintes do depoimento.
O que se consignou neste ponto é, precisamente, a comunicação da autora à ré de que os valores constantes do orçamento inicial aprovado estavam desactualizados, o que, aliás, estava em conformidade com o prazo de validade do orçamento – 60 dias (note-se que o orçamento foi aceite - cf. pontos. 7. e 8. dos factos provados) –, justificando a comunicação dos valores revistos. Aliás, ao início dos trabalhos, em Abril de 2022 (cf. ponto 13.), já o período de validade do orçamento estava ultrapassado, o que terá determinado a necessidade descrita pelo legal representante da ré de, com o avançar da obra, irem sendo indicados pela autora os valores para cada fase, que seriam sujeitos à sua aceitação – cf. minuto 13:30 e seguintes das declarações de DD; minuto 41:00 e seguintes do depoimento de HH, que referiu que a obra arrancou com esse acordo para a correcção dos valores face à oscilação do preço dos materiais.
Aqui não se trata de saber se a ré aceitou ou não a revisão de preços, em termos genéricos, mas a constatação de que o orçamento inicial continha valores desadequados face ao circunstancialismo do mercado na altura e que isso foi transmitido pela autora à ré, o que nenhuma das partes colocou em crise. Pelo contrário, quer o legal representante da ré, LGR, quer as testemunhas EE, arquitecto, primo do legal representante da ré e que era quem fiscalizava a obra e II, esposa desta testemunha, donos da moradia em construção a sul, confirmaram que existiu essa comunicação por parte da autora.
Ademais, na mensagem de correio electrónico de 23 de Fevereiro de 2023, que a testemunha FF dirigiu à autora, é feita referência, precisamente, a essa comunicação da autora de revisão de preços, não estando aqui em causa a sua validade, relevância ou aceitação – cf. documento n.º 3 junto com a resposta da ré ao aperfeiçoamento do requerimento, apresentada em 16 de Dezembro de 2024.6
Por outro lado, diversamente do que o legal representante da ré quis fazer crer, não é plausível que o dinheiro fosse sendo adiantado pela ré antes da execução de cada fase, tomando-se antes como bom, como referiu o legal representante da autora, que ia sendo pago à medida que a obra era executada, o que justifica, naturalmente, a necessidade de fiscalização e medição a que se reportou a testemunha EE – cf. minuto 11:15 e seguinte das declarações de DD.
Note-se que, como realçou a 1ª instância, os depoimentos de EE e de II não se revelaram propriamente isentos e coerentes, não sendo plausível a declaração do primeiro no sentido de que, embora tenha sido acordado que os pagamentos seriam efectuados ao final de cada mês, em conformidade com os trabalhos executados, como sucedeu com a sua obra, no caso da ré tal não teria sucedido e esta ia pagando sempre adiantado porque tinha pressa na execução da moradia. Esta afirmação não é consonante com a normalidade da vida, sendo do conhecimento comum que, após a adjudicação inicial, os valores que vão sendo entregues ao empreiteiro vão aferidos ou calculados com base no avanço dos trabalhos realizados.
Devendo aceitar-se que os valores iam sendo pagos à medida que a obra ia sendo executada e sabendo-se que, antes de esta avançar, a ré teria de aceitar os valores propostos caso fossem alterados em relação ao orçamento inicial, conforme afirmou o legal representante da ré, não se pode deixar de concluir que os valores propostos para a execução dos trabalhos que foram efectivamente realizados foram aceites pela ré, no contexto do acordo existente entre as partes para a evolução da obra e adequação dos preços de um orçamento cuja validade já estava ultrapassada ao tempo do início da obra.
Não se vislumbra, pois, fundamento para divergir da convicção do tribunal recorrido, devendo manter-se inalterado o ponto 14. dos factos provados.
Pontos 15. e 16. dos factos provados
O Tribunal recorrido deu como provado o seguinte:
15. Do orçamento apresentado e com os valores devidamente rectificados, foram executados pela Autora à Ré (incluindo mão de obra e bens associados) os seguintes trabalhos, que totalizam os seguintes montantes:
16. A descrição anteriormente mencionada corresponde a:
a. “Muros” – respeita ao muro da frente da moradia, onde constam os contadores, vulgarmente conhecido como “muro técnico”;
b. “Águas e esgotos” incluiu águas pluviais e negativos;
c. “Soleiras e capeamentos” – Engloba a construção da estrutura e bases, ficando a faltar a colocação das pedras;
d. “Paredes interiores” inclui todas as paredes, excluindo nichos de duche;
e. “Salpico+ rede” corresponde a trabalho extra solicitado e realizado;
f. “Cobertura” inclui também 2 chaminés;
g. “Adicional de estrutura” corresponde à alteração mencionada em 12.
Que fundamentou do seguinte modo:
“Já relativamente ao legal representante da Autora – […]. Resultou ainda que, montaram o estaleiro, fizeram o movimento de terras, abriram fundações, construíram lajes térreas, fundações, estruturas do ´R/C e primeiro andar, paredes exteriores e interiores com isolamentos, chaminés, caixas de estores, padeiras e isolamento externo, preparação para assentamento das soleiras e capeamentos (faltando apenas colocar a pedra em cima), rede e salpicar, bem assim uma adicional de estrutura por causa da alteração do engenheiro, totalizando cerca de 45% da obra, perfazendo quantia superior a 108 mil euros, ficando a faltar o pagamento de 13 mil euros que corresponde aos últimos trabalhos executados. […]
Em particular, quanto aos serviços prestados e executados pela Autora na moradia em causa nos autos, resultaram provados os Pontos n.ºs 15 e 16, com base na conjugação da admissão por parte do legal representante da Ré, que confirmou quase na integralidade que os serviços estavam executados quando terminou a relação contratual, bem assim, das declarações do legal representante da Autora, em combinação com as testemunhas BB, CC e JJ que trabalharam na obra e contribuíram para a execução dos mesmos – cujos depoimentos permitiram ao tribunal percecionar os trabalhos executados -, bem assim a testemunha da Ré, FF, que auxiliou o controlo e confirmou também e, por fim, da prova documental, mais precisamente, o orçamento (fls. 37 a 44v).”
A apelante entende que deve ser eliminada a referência ao valor global de 108 579,09 € ou, subsidiariamente, dar-se como provado apenas que foram realizados trabalhos parciais cuja quantificação exacta não foi apurada, não estando demonstrado que excedam os 95 000,00 € pagos pela ré. Para tanto, considera que o item “adicional de estrutura” foi descrito como pequeno rebaixo para termoacumulador e não como rubrica autónoma e que apenas existia um muro técnico e que a testemunha – que não é identificada – afirmou que águas e esgotos não foram feitos, para além de as soleiras e capeamentos terem ficado apenas preparados e o salpique e rede não serem um extra autonomizado.
A apelada considera que as testemunhas mencionadas confirmaram a execução dos trabalhos referidos, não existindo razão para modificar o decidido.
Em face da motivação apresentada pelo Tribunal recorrido para dar como provados os factos vertidos nos pontos 15. e 16., dela se extraindo, desde logo, a confirmação por parte da ré da maioria dos trabalhos indicados e que foram mencionados como tendo sido realizados pelo respectivo legal representante - o que se comprovou com a audição das suas declarações -, não se afigura sequer minimamente sustentada a pretensão da recorrente no sentido da modificação do decidido, até porque nem sequer foi clara quanto ao meio de prova que convoca para justificar o seu entendimento diverso.
Todavia, admitindo que a recorrente, na impugnação destes pontos, continua a reportar-se ao depoimento de BB, não merece acolhimento a interpretação que propõe. Com efeito, apesar da referência a um “rebaixo para termoacumulador” associado ao item “adicional estrutura” (cf. minuto 6:26 do depoimento), certo é que a testemunha foi bastante clara na enunciação dos trabalhos efectuados, tendo sido inquirida item a item, para além de, já no início do seu depoimento, como acima se deu conta, ter mencionado a alteração na estrutura de laje que justificou o adicional em causa, como foi referido pelo legal representante da autora.
Os trabalhos executados não completaram, como é evidente, tudo quanto estava orçamentado. Aliás, a singela comparação entre os valores descritos para cada item no quadro constante do ponto 15. com os valores apostos no orçamento inicial7 permite verificar, precisamente, que a própria autora não indica os valores totais, designadamente, no referente a paredes exteriores (18 500,37 €, quando estavam previstos 22 385,17 €), paredes interiores (6 532,82 € ao invés dos previstos 17 314,42 €), águas e esgotos (2 700,00 € em contraponto aos 11 500,000 € inicialmente considerados), cobertura (630,00 € e não 6 310,40 €), soleiras e capeamentos (1 000,00 € e não 1 508,94 €), serralharia (2 500,00 € e não 30 090,90 €).
Ademais, as testemunhas BB e CC descreveram os trabalhos concretamente realizados, sendo, aliás, corroborados, na maior parte, pelas testemunhas EE e FF.
Não existem, assim, motivos, para infirmar a convicção formulada pelo tribunal recorrido, mantendo-se inalterados os pontos 15. e 16. dos factos provados.
Ponto 17. dos factos provados
O Tribunal a quo deu como provado o seguinte:
17. Do valor global dos trabalhos efectuados no montante de 108.579,09€, a Ré procedeu ao pagamento, ao longo do tempo e em várias tranches, da quantia total de 95.000,00€.
Com a seguinte fundamentação:
“Ademais, o legal representante da Autora confirmou o valor total dos trabalhos executados, bem assim que a Ré pagou, ao longo do tempo e em diversas parcelas, a quantia total de 95.000,00€ - Ponto n.º 17. As testemunhas que participaram na construção da moradia – BB, CC e JJ confirmaram que a obra estava sensivelmente 45% a 50% concluída (em relação ao total). Não menos importante, o próprio legal representante da Ré confirmou que pagou em diversas vezes ao longo do tempo, todavia indicou o valor de 97.000,00€, o que é contraditório com o próprio documento junto pela Ré (fl. 51) de onde resulta que pagou apenas 95.000,00€, corroborando as declarações da Autora (e não da Ré).”
A ré/recorrente pretende que seja dado como não provado que exista saldo devedor de 13 579,09 € ou, subsidiariamente, que a autora não provou que o valor correspondente às prestações não restituíveis exceda os montantes pagos pela ré, o que faz referindo que não existe medição contraditória, perícia, autos de medição, mapa de quantidades, validados pela ré ou prova documental que permita comprovar tal valor, não sendo bastante a factura emitida pela autora.
A apelada entende que o tribunal recorrido justificou cabalmente a prova desse facto, com base nas declarações de parte, prova testemunhal e documental.
A prova por testemunhas é admitida em todos os casos em que não seja directa ou indirectamente afastada – cf. art.º 392º do Código Civil.
Essa prova é excluída quando estejam em causa os factos referidos nos art.ºs 393º a 395º do Código Civil, o que não é aqui o caso.
Por outro lado, embora o contrato de empreitada esteja sujeito a forma escrita, como se entendeu na decisão recorrida, as restrições probatórias do art.º 364º do Código Civil não se aplicam, por contenderem com a validade substancial do negócio, daí que a impossibilidade de recurso ao uso de outra prova - documental ou testemunhal, por confissão ou por presunção judicial -, releva apenas para efeitos de prova da celebração válida do contrato, mas não para impedir a prova efectiva e real do negócio nulo por falta de forma e, por essa via, alcançar os efeitos decorrentes, não do negócio, mas da respectiva nulidade - cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2019, 2966/16.0T8PTM.E1.S2.
Está em causa o apuramento do valor em falta relativamente a trabalhos executados pela autora e que não foram pagos com os montantes que foram sendo transferidos pela ré. Como resulta do já referido a propósito dos pontos 15. e 16., os trabalhos executados e os valores indicados foram considerados provados, tanto mais que a discordância da ré, como referido pelo seu legal representante, assenta mais no adiantamento de valores que teriam saldado tudo quanto foi feito, não tendo sequer suscitado na oposição deduzida (e depois na resposta ao aperfeiçoamento), em concreto, que itens estariam indicados e não executados ou os concretos montantes que não correspondiam à realidade.
Acresce que a própria ré reconheceu que apenas entregou 95 000,00 € (cf. documento n.º 1 junto com a sua resposta ao aperfeiçoamento).
Por outro lado, a testemunha FF admitiu no seu depoimento, que na mensagem que dirigiu à autora, em 23 de Fevereiro de 2023, quando menciona que “tendo em conta o desenrolar da obra, já estamos em dívida” estava a reportar-se a ambas as moradias, o que significa que então existiria um montante em dívida, sendo certo que foi a partir daí que as partes começaram a desentender-se, culminando no término da relação contratual, em Abril de 2023 (cf. ponto 18.) – cf. minuto 34:09 e seguintes do depoimento de FF.
No modelo vigente, a modificação da decisão da matéria de facto não está reservada para os casos de “erro manifesto”, sendo permitido, pelo contrário, à Relação contrariar o juízo formulado pela 1ª instância relativamente a meios de prova que foram objecto de livre apreciação pelo tribunal a quo, porque aquela deve assumir-se como verdadeiro tribunal de instância, daí que deva “introduzir na decisão da matéria de facto impugnada as modificações que se justificarem, desde que, dentro dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, encontre motivo para tal”. Ou seja, a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis – cf. António Abrantes Geraldes, op. cit., pp. 333-334.
Todavia, como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20-11-2025, 1328/22.4T8LMG.C1:
“[…] constitui jurisprudência sedimentada, que:
«Quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjectivas, a respectiva sindicação tem de ser exercida com o máximo cuidado e só deve o tribunal de 2.ª instância alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando efectivamente se convença, com base em elementos lógicos ou objectivos e com uma margem de segurança muito elevada, que houve errada decisão na 1.ª instância, por ser ilógica a resposta dada em face dos depoimentos prestados ou por ser formal ou materialmente impossível, por não ter qualquer suporte para ela. – Ac. do STJ de.20.05.2010,, p. 73/2002.S1. in dgsi.pt pt; e, ainda, Ac. STJ de 02-02-2022 - Revista n.º 1786/17.9T8PVZ.P1.S1. […]
Por outro lado, e como constituem doutrina e jurisprudência pacíficas, o recorrente não pode limitar-se a invocar mais ou menos abstrata e genericamente, a prova que aduz em abono da alteração dos factos.
A lei - artº 640º do CPC - exige que os meios probatórios invocados imponham decisão (não basta que sugiram) diversa da recorrida.
Ora tal imposição não pode advir, em termos mais ou menos apriorísticos, da sua (do recorrente), subjetiva, convicção sobre a prova.
Porque, afinal, quem tem o poder/dever de apreciar/julgar é o juiz.
Por conseguinte, para obter ganho de causa neste particular, deve o recorrente efetivar uma análise concreta, discriminada – por reporte de cada elemento probatório a cada facto probando - objetiva, crítica, logica e racional, do acervo probatório produzido, de sorte a convencer o tribunal ad quem da bondade da sua pretensão.
A qual, como é outrossim comummente aceite, apenas pode proceder se se concluir que o julgador apreciou o acervo probatório com extrapolação manifesta dos cânones e das regras hermenêuticas, e para além da margem de álea em direito probatório permitida e que lhe é concedida.
E só quando se concluir que a natureza e a força da prova produzida é de tal ordem e magnitude que inequivocamente contraria ou infirma tal convicção, se podem censurar as respostas dadas.– cfr. neste sentido, os Acs. da RC de 29-02-2012, p. nº1324/09.7TBMGR.C1, de 10-02-2015, p. 2466/11.4TBFIG.C1, de 03-03-2015, p. 1381/12.9TBGRD.C1 e de 17.05.2016, p. 339/13.1TBSRT.C1; e do STJ de 15.09.2011, p. 1079/07.0TVPRT.P1.S1., todos in dgsi.pt.”
O Tribunal efectuou a sua apreciação e valoração da prova – por declarações de parte, testemunhal e documental – e convenceu-se no sentido exposto no ponto 17., ou seja, pela subsistência daquele valor em dívida. A sua fundamentação é suficientemente circunstanciada e justificada pela razão de ciência das testemunhas. Tal apreciação não deve ser censurada atenta a escassa argumentação aduzida pela recorrente, que se limita a identificar falta de meios de prova, que a própria se absteve de promover nos autos.
O ponto 17. deve manter-se inalterado.
Alíneas a), b) e c) dos factos não provados
O Tribunal recorrido considerou não provado o seguinte:
a) A Autora abandonou a obra.
b) O trabalho realizado pela autora ficou abaixo da totalidade do valor pago pela Ré em várias tranches entre Março de 2022 e Março de 2023.
c) A Autora não modelou o terreno para as cotas, não realizou as padieiras, soleiras e capeamentos.
Que fundamentou do seguinte modo:
“Não obstante, as considerações acima tecidas no que concerne à prova produzida na audiência de julgamento, o Tribunal deu como não provada a factualidade constante das alíneas a) e c).
Nos presentes autos, a Ré alegou os referidos factos, contudo não foi feita prova dos mesmos, mais concretamente, nem da prova documental junta aos autos, nem da prova produzida resultou prova que confirmasse o alegado (cfr. artigo 342, n.º 2, do CC), razão pela qual se deu como não provada a referida factualidade, pelo contrário, a Ré alegou em sede de articulados abandono de obra, no entanto, ficou provado que houve questões de preços que originaram discordâncias, bem assim que a própria determinou a emissão de novo alvará e contratou terceiros para realizarem diversos trabalhos (al. a)).
Provou-se ainda o pagamento da quantia de 95.000,00€ por parte da Ré (conforme resulta até do próprio documento junto pela Ré a fl.51), sendo o valor devido superior, na quantia total de 108.579,09€, ficando por pagar a última fatura emitida pela Autora (al. b)).
Por fim, dos trabalhadores da obra resultou que trataram das soleiras e capeamentos, ficando a falta apenas assentar a pedra (razão pela qual a rubrica, não obstante, no orçamento ter o valor superior a 1.500,00€, foi incluída apenas a quantia de 1.000,00€ por corresponder ao trabalho prestado e executado pela Autora), no mesmo sentido as paredes interiores que estavam construídas (cujo valor peticionado é muito inferior ao primeiramente orçamentado), bem assim provou-se que a Autora tratou do movimento de terras. Assim, quanto aos demais não foi produzida prova que permitisse concluir o contrário (al. c)).”
A apelante entende que deve ficar provado que a autora saiu da obra por ordem do seu legal representante após entrada de terceiros, que várias rubricas estavam incompletas e que soleiras/capeamentos não foram integralmente realizados. Convoca o depoimento da testemunha BB, que disse ter saído da obra por ordem do patrão e que entraram outros empreiteiros, que apenas ficou preparado o assentamento de soleiras/capeamentos, que as águas e esgotos não foram feitos integralmente, nem os muros.
A recorrida entende que estes pontos se devem manter como não provados, referindo que apenas ficou provada a cessação da relação contratual e a existência de discordâncias, mas não que houve abandono da obra, para além de as testemunhas terem esclarecido os trabalhos realizados.
Conforme decorre do acima explanado, foi já analisada a matéria atinente aos trabalhos efectivamente realizados e respectivo custo, sendo evidente que a obra não foi executada na totalidade, assim como se aferiu que existiram os trabalhos referentes aos itens parcialmente cobrados que não foram feitos nem o seu valor foi peticionado pela autora, pelo que nada há a alterar quanto às alíneas b) e c).
No que diz respeito ao abandono da obra, para além de esta afirmação conter um juízo de direito que importaria retirar de factos concretos da vida real não apurados, não se pode deixar de realçar que, ao contrário do propugnado pela apelante, o depoimento de BB não permite retirar a conclusão de que a autora deixou a obra e nunca mais ali compareceu, por sua vontade unilateral e sem qualquer justificação. Certo é que a testemunha referiu que deixou a obra porque o patrão assim determinou, mas isso não esclarece o motivo para a ordem em causa, embora seja mencionada a entrada de terceiros no local.
Contudo, como ressalta das declarações de parte de autora e ré, começaram a existir discordâncias quanto aos preços e valores pretendidos praticar pela autora e, simultaneamente, a ré começou a fazer entrar na obra outras entidades para executar trabalhos, o que motivou, segundo referiu DD, o seu desagrado e a manifestação de que nessas condições não podia continuar. Por sua vez, LGR referiu que, a certa altura, já próximo do término da relação e ao fim de cerca de um ano de execução da obra, não chegou a acordo com a autora quanto à actualização dos valores constantes do orçamento inicial, tendo falado directamente com o DD e decidiram parar a obra, o foi acordado entre ele e o GG, presencialmente. Ou seja, a relação terá terminado por vontade de ambas as partes e não por abandono da autora - cf. minuto 17:58 e seguintes das declarações de DD e minutos 18.15 e 19.45 e seguintes das declarações de KK.
O facto vertido na alínea a) dos factos não provados deve, pois, manter-se como tal.
Improcede integralmente a impugnação dirigida à decisão sobre a matéria de facto, que assim se mantém inalterada.
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3.2.5. Da obrigação de restituição
Para além dos pedidos de declaração de nulidade processual, com anulação dos actos subsequentes à produção de prova afectada e de alteração da decisão sobre a matéria de facto, a recorrente formulou no ponto IV da parte final do seu recurso o pedido de revogação da sentença recorrida e a sua absolvição do pedido.
No ponto V da motivação do recurso, a recorrente insurgiu-se contra a decisão que ordenou a restituição à autora da quantia de 13 579,09 €, por se tratar do valor correspondente a factura relativa a um contrato que foi declarado nulo por não ter sido reduzido a escrito, não tendo sido feita prova do valor objectivo correspondente à utilidade incorporada no imóvel, não podendo a restituição prevista no art.º 289º do Código Civil corresponder ao pagamento do preço.
No entanto, ao longo dos 23 pontos das suas conclusões do recurso a recorrente não incluiu qualquer questão atinente à apreciação do mérito da causa e à obrigação de restituição decorrente da nulidade do contrato, deixando cair a questão tratada no corpo da alegação.
Nos termos dos art.ºs 635.º, n.º 4 e 639º, n.º 1 do CPC é pelas conclusões do recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.
A restrição do objecto do recurso pode ser tácita quando se verifique a falta de correspondência entre a motivação e as alegações, isto é, apesar da amplitude decorrente da motivação do recurso, o recorrente acaba por restringir o seu objecto através das questões identificadas nas respectivas conclusões - cf. António Abrantes Geraldes, op. cit., pág. 135.
Com efeito, as conclusões devem ser, no confronto com a motivação, um resumo conclusivo onde se sintetizam os diversos pontos de discordância em relação à decisão recorrida, delimitando, desse modo, o objecto do recurso.
Por isso, todas as questões de mérito que tenham sido objecto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objectiva e materialmente excluídas dessas conclusões, têm de se considerar decididas e arrumadas, não podendo delas conhecer o tribunal de recurso.
Em consonância com isto e no que diz respeito ao apuramento do “valor correspondente” (a que alude o art.º 289º, n.º 1 do Código Civil), o acerto da fixação do valor de uma obra – e a censura dos critérios adoptados para o efeito pelo tribunal a quo – não constitui questão de conhecimento oficioso. Está na disponibilidade dos sujeitos aceitar, ou não, o concreto montante fixado para a restituição do “valor correspondente”.
Improcede integralmente o presente recurso.
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Das Custas
De acordo com o disposto no art. 527º, n.º 1 do CPC, a decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito. O n.º 2 acrescenta que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.
Nos termos do art. 1º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais considera-se processo autónomo para efeitos de custas, cada recurso, desde que origine tributação própria.
A recorrente decai integralmente quanto à pretensão que trouxe a juízo, pelo que as custas (na vertente de custas de parte) ficam a seu cargo.
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IV – DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes desta 7.ª Secção do Tribunal de Relação de Lisboa, em julgar improcedente a apelação, mantendo, em consequência, a decisão recorrida.
As custas ficam a cargo da apelante.
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Lisboa, 27 de Outubro de 20268
Micaela Sousa
Ana Mónica Mendonça Pavão
Paulo Ramos de Faria
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1. Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. art.º 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil.
2. Adiante mencionado pela sigla CPC.
3. Acessível na Base de Dados do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP em www.dgsi.pt, onde se encontram disponíveis todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem.
4. DR 114/1995, Série I-A, de 17 de Maio.
5. Blog do IPPC, 18-04-2018, disponível em https://blogippc.blogspot.com/search?q=nulidade+processual.
6. Ref. Elect. 16059186
7. Constitui o documento n.º 1 junto pela autora com o seu requerimento de aperfeiçoamento de 5 de Novembro de 2024, Ref. Elect. 25243187.
8. Acórdão assinado digitalmente – cf. certificados apostos no canto superior esquerdo da primeira página. |
