Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
4135/22.0T8OAZ.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: JUDITE PIRES
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
PRÉDIO RÚSTICO
ÁREA INFERIOR À UNIDADE DE CULTURA
DEVER DE COMUNICAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP202610224135/22.0T8OAZ.P1
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO COMUM
Decisão: REVOGADA
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - Da sentença apenas podem constar factos (provados ou não provados) e não juízos conclusivos ou conceitos de direito.
II - O direito de preferência consagrado no artigo 1380.º do Código Civil caracteriza-se como um direito real de aquisição, pelo qual o respectivo titular logra integrar no seu património, por igual preço que terceiro se dispôs a pagar, determinado prédio rústico.
III - Tal direito de preferência pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: i) que tenha sido vendido, ou dado em cumprimento, um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) que o candidato à preferência seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; iii) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; iv) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante .
IV - Este direito opera ex tunc, retroagindo os seus efeitos ao momento da alienação, é dotado de eficácia erga omnes, não necessitando, por isso, de ser registado para produzir efeitos em relação a terceiros.
V - O exercício do direito de preferência demanda do obrigado à mesma que, quando pretenda concretizar o negócio a ela submetido, deva comunicar ao titular do correspondente direito o seu projecto negocial e as exactas cláusulas contratuais do negócio, quer apresentadas a terceiro e por ele aceites, quer dele recebidas, bem como a identidade deste e todos os elementos que se mostrem relevantes para a formação da vontade de exercer ou não o direito de preferir.
VI - É ao obrigado à preferência que cabe alegar e provar o cumprimento desse dever de comunicação.
VII- Não goza do direito de preferência na venda de prédio rústico o proprietário de prédio rústico confinante com área superior à unidade de cultura fixada para o local à data do negócio.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Processo n.º 4135/22.0T8OAZ.P1

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Juízo Local Cível de Oliveira de Azeméis

Acordam no Tribunal da Relação do Porto:

I. RELATÓRIO.

A..., LDA, com sede na Rua ..., Oliveira de Azeméis, propôs acção declarativa sob a forma de processo comum contra AA E MULHER BB; contra CC E MULHER DD; contra EE E MULHER FF e contra GG, todos melhor identificados na petição inicial, peticionando a condenação dos réus nos seguintes termos:

“1.º - Condene todos os Réus a reconhecer o direito de propriedade da autora sobre o prédio identificado em 1.º da P.I.

2.º - Condene todos os Réus a reconhecer o direito da Autora a preferir na venda do prédio rústico identificado em 22.º da P.I., pelo preço de 7.500,00 € e a que se refere a escritura publica de venda celebrada em 5 de fevereiro de 2016, no Cartório Notarial de Oliveira de Azeméis, livro ... fls. 116 e ss., através do qual os aqui 2.ºs Réus venderam aos 1.ºs Réus, prédio esse que resulta do emparcelamento dos três prédios rústicos identificados em tal escritura.

3.º - Condene os primeiros Réus, mediante o recebimento do preço de 7.500,00 €, depositado nos autos, a abrirem mão do referido prédio, entregando-o à autora.

4.º - Determine o cancelamento do registo predial de inscrição da aquisição do direito de propriedade a favor dos segundos 1.º Réus, com base na escritura de venda celebrada em 5 de fevereiro de 2016, no Cartório Notarial de Oliveira de Azeméis, livro ... fls. 116 e ss.,e sejam substituídos, em tal aquisição, pela autora.

Subsidiariamente, para a hipótese de improcederem os pedidos anteriormente formulados em 2.º e 3.º, deve ser proferida sentença que:

5.º - Condene todos os Réus a reconhecer à autora o direito de preferir, pelo preço de 4.000,00 €, na venda do prédio rústico composto por terreno de cultura de milho, videiras, pasto, pinhal, eucaliptal e outros produtos agrícolas, denominado “...”, inscrito na matriz sob o artigo ... da UF de Oliveira de Azeméis e outras, descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha ..., e a que se refere o prédio identificado em 3.º lugar da escritura publica de venda celebrada em 5 de fevereiro de 2016, no Cartório Notarial de Oliveira de Azeméis, livro ... fls. 116 e ss.

6.º - Condene os primeiros Réus, mediante o recebimento do preço de 4.000,00€, depositado nos autos, a abrirem mão do referido prédio, entregando-o à autora.

7.º - Determine o cancelamento do registo predial de inscrição da aquisição do direito de propriedade a favor dos primeiros Réus, com base na escritura de venda e sejam substituídos, em tal aquisição, pela autora.”

Invocou a autora a preterição do exercício pela mesma de direito de preferência em contrato de compra e venda onde tiveram intervenção os réus, referente a prédio rústico confinante com prédio rústico da autora, sem que tenha ocorrido a comunicação dos termos da venda.

Os réus AA e mulher, BB e CC e mulher, DD deduziram contestação argumentando, em síntese, que a autora não era, na data do aludido contrato de compra e venda, proprietária de prédio inferior à unidade de cultura prevista para o local, pelo contrário, o prédio daquela detinha uma área superior à área de cultura; que os réus preconizam no local uma exploração agrícola de tipo familiar; a par isso, os prédios vendidos estão onerados com servidões de passagem que beneficiam o prédio dos 1ºs réus; invocaram também a caducidade do direito de acção da autora, mais impugnando a restante factualidade invocada.

Instruídos os autos e concluído o julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“Face ao exposto, decide este Tribunal julgar a presente acção procedente, por provada e, em consequência, mais decidindo:

I) Condenar os réus a reconhecerem a autora como legítima proprietária do prédio identificado em A) dos factos provados;

II) Condenar os réus a reconhecerem que a autora tem direito de preferência sobre os 1ºs réus e a reconhecerem que aquela fica investida na posição destes, no contrato de compra e venda que todos os réus outorgaram por escritura pública de compra e venda, celebrada a 05 de Fevereiro de 2016 no Cartório Notarial de Oliveira de Azeméis, exarada no livro ... a fls. 116 e ss, por via do qual os 2ºs réus venderam aos 1ºs réus três prédios rústicos, ou seja, que a autora tem direito a preferir na venda dos prédios rústicos identificados naquela escritura pública e correspondentes ao prédio rústico inscrito na matriz sob o art. ... e descrito na Conservatória sob o nº..., o prédio rústico inscrito na matriz sob o art, ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ..., o prédio rústico inscrito na matriz sob o art. ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ..., pelo preço de €7.500,00, ocupando a autora a posição contratual que até ao momento foi exercida pelos 1ºs réus e substituindo estes na posição de adquirentes;

III) Condenar os 1ºs réus a entregar à autora esses três prédios, livres e desocupados, na data do trânsito em julgado da presente sentença;

IV) Após o trânsito em julgado da presente sentença e após a entrega desses prédios pelos 1ºs réus à autora, podem aqueles solicitar o ressarcimento da quantia de €7.500,00 depositada à ordem dos presentes autos.

Custas pelos réus - cfr. art. 527º do CPC.

Registe e notifique.

Após o trânsito em julgado, comunique à Conservatória do Registo Predial, para registo da ação e da sentença, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º-A e na alínea a) do n.º 3 do artigo 8.º-B do Código do Registo Predial”.

Não se conformando os Réus AA e mulher BB, CC e mulher DD com tal sentença, dela interpuseram recurso de apelação para esta Relação, formulando com as suas alegações as seguintes conclusões:

(1) A Autora/Recorrida não é titular de um direito de preferência na aquisição de qualquer um dos três prédios rústicos, objecto da transação titulada pela escritura de compra e venda de 05-02-2016, outorgada entre os Primeiros e Segundos Réus, no Cartório Notarial de Oliveira de Azeméis, a cargo da Sr.ª Dr.ª HH!

(2) Primeiramente porque qualquer direito que pudesse considerar ter, que não tinha, nem tem, há muito estava preculido, por caducidade. É que

(3) Na data da instauração dos presentes autos, há muito tempo que a Autora conhecia que os prédios em questão já pertenciam aos Primeiros Réus.

(4) Esta facto era público, notório e foi mesmo publicitado, por notícia do jornal local “...” de 05/04/2016, onde se pode ler como refere o primeiro Réu marido no seu depoimento AA: Aqui diz assim, AA, que sou eu, um dos agricultores da região, que tem sofrido elevados prejuízos decorrentes da erosão acentuada pelos últimos temporais. Em causa, estão terrenos num total de 2 hectares que possui junto à Ponte ..., porque aqui ele está a falar em 2 hectares, porque eu tenho aqui a seguir, como eu disse, do outro lado do rio também tem terreno. Também tem terreno… Possui junto à Ponte ... em ...… “comprei as terras há pouco tempo e já as tenho destruídas. Todos os anos acontece a mesma coisa, eu semeio, vêm as cheias e levam a terra”, expõem o produtor da (...), gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_10-24-13.mp3, com duração de 00:49:58, identificado com início às 10:24 e fim às 11:13, e acessível na plataforma citius, escutar entre os minutos 00:40:01 e os minutos 00:46:09.

(5) O qual estava devidamente ilustrado com uma fotografia dos terrenos em questão, para que dúvidas não houvesse, o que foi corroborado por inúmeros depoimentos, nomeadamente da Primeira Ré mulher, gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_11-16-07.mp3, com duração de 00:36:42, identificado com início às 11:16 e fim às 11:52, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar entre os minutos 00:16:12 e os minutos 00:19:57 e 00:21:06 a 00:22:36;

(6) Ou o do Réu CC, gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_11-54-57.mp3, com duração de 00:21:42, identificado com início às 11:54 e fim às 12:15, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar entre os minutos 00:06:02 e os minutos 00:06:35;

(7) Ou o depoimento da testemunha II, gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_14-53-33.mp3, com duração de 00:32:49, identificado com início às 14:53 e fim às 15:25, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar entre os minutos 00:17:57 e os minutos 00:19:40;

(8) Ou ainda o depoimento da testemunha JJ, gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_15-43-33.mp3, com duração de 00:16:38, identificado com início às 15:43 e fim às 15:59, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar entre os minutos 00:08:29 e os minutos 00:09:32 e do 00:10:11 ao 00:11:25, tudo conforme acima transcrito.

(9) Sem esquecermos que estamos num contexto de aldeia, num meio rural, em que todos se conhecem, todos falam e comentam tudo o que acontece, particularmente o que é diferente, como o facto de a Câmara Municipal ter intervindo no Rio, para reposição das terras arrastadas com a derrocada ocasionada pela intempérie.

(10) Ou ainda o facto de ter sido publicitada a intenção dos proprietários venderem, com a afixação de uma placa, onde se lia vende-se, à entrada de um dos prédios, precisamente o identificado em I, dos factos assentes, como decorre de vários depoimentos, realçando-se aqui apenas o da pessoa que lá a colocou, - mas que nem por isso foi contactado pela Autora a manifestar qualquer pretensão de compra - Veja-se o depoimento gravado em 30-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-30_10-06-01.mp3, com duração de 00:07:58, identificado com início às 10:06 e fim às 10:13, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar entre os minutos 00:07:17 e os minutos 00:07:45 e que acima transcrevemos. Ou seja,

(11) Em face da prova produzida e que atrás citamos, sempre deveria aditar-se um ponto T à matéria de facto dada como provada, de onde constasse que:

T. Foi feita uma publicação datada de 05.04.2016, pelo Jornal ..., pág. 13, noticiando e publicitando a erosão de vários terrenos que o Primeiro Réu Marido tinha comprado à pouco tempo. Depois,

(12) Porque à luz da boa fé, e do cuidado de um bonus pater familiae, se a verdadeira intenção da Autora/Recorrida era, de facto, adquirir para si o prédio que com ela confrontava, sempre teria procurado diligenciar pelo apuramento da situação e não se teria aquietado. Pois

(13) «O conteúdo dos instrumentos, registos e documentos arquivados nos cartórios prova-se por meio de certidões, as quais podem ser requeridas por qualquer pessoa (cfr. o artigo 164.º do Código de Notariado). Assim,

(14) Sempre teria tido a Autora/Recorrida acesso, se assim o pretendesse, por serem públicos, aos elementos essenciais do negócio.

(15) Como, de resto, o tiveram os Primeios Réus, para poderem contra ela instaurar os autos que correram os seus termos no mesmo Tribunal “a quo” com o n.º 1683/22.6T8OAZ, e que originaram estes, como manifesta represália, despeito, e em claro prejuízo dos Primeiros e da sua actividade, num claro abuso de direito, que se pretende seja verificado por este Tribunal Superior.

Mas,

(16) Mesmo que não tivesse tido conhecimento por esta altura, apesar de alegar que em 2017, viu os Primeiros Réus com movimentação de terras nos terrenos em causa, a verdade é que esse conhecimento adveio-lhe, quando em Março de 2022, outorgou a escritura de compra e venda, lavrada precisamente no mesmo cartório, em que ela compra ao Sr. KK e à sua mulher D. LL o prédio inscrito na matriz sob o artigo .... Pois

(17) Do seu depoimento, gravado em 30-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-30_10-17-04.mp3, com duração de 00:05:27, identificado com início às 10:17 e fim às 10:22, e acessível na plataforma citius, entre os minutos 00:01:04 e os minutos 00:01:34, se extrai que ela se dirigiu directamente ao Primeiro Réu marido, exigindo-lhe passar por cima dos seus terrenos, para alcançar o que tinha comprado.

(18) O que foi corroborado pela sua testemunha, como decorre do depoimento gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_14-16-00.mp3, com duração de 00:33:50, identificado com início às 14:16 e fim às 14:49, e acessível na plataforma citius, entre os minutos 00:06:13 e os minutos 00:07:21. Ou seja

(19) Ante as evidências do verbalizado, tanto pela própria Autora/Recorrida, como pela sua testemunha, só podemos concluir que, por altura da escritura de compra e venda que outorgaram eles entre si, em Março de 2022, ambos sabiam perfeitamente que os proprietários dos terrenos em questão já eram os Primeiros Réus.

(20) Como tinha, inclusive, já ressaltado no decurso da audiência de julgamento do outro processo, a que não podemos ser alheios, pois esta mesma testemunha, confessa que foi efectivamente confrontado no próprio cartório notarial, e no dia daquela escritura, não só com a propriedade, mas com a existência, por parte do Primeiro Réu, de um direito de preferência na aquisição, sobre um dos prédios que ele estava a vender, atentas as servidões de passagem que oneravam os seus prédios.

(21) Estamos pois convictos que, pelas regras de experiência, pelo menos no dia dessa escritura, tenham falado sobre o assunto no Cartório Notarial, pois ele próprio diz que a Notária se pronunciou.

(22) Desta feita, ante o aditamento do ponto T aos factos dados como provados, acima referido e a modificação do Ponto D dos factos dados como provados, que se impõe, passando a do mesmo constrar que:

D.Em data não concretamente apurada, mas, pelo menos, em 09/03/2022, a autora tomou conhecimento do conteúdo do contrato de compra e venda celebrado em 5 de Fevereiro de 2016 e a que se refere a escritura lavrada no Cartório Notarial de Oliveira de Azeméis, livro ... fls. 116 e ss., através da qual os aqui 2.ºs Réus venderam aos 1.ºs Réus três prédios rústicos, pelo valor global de €7.500,00

(23) Fica demonstrado que, pelo menos, desde Março de 2022, a Autora/recorrida sabia quem era o proprietário dos terrenos, pelo que em 25/11/22 (data em que os presentes autos deram entrada) se mostravam transcorridos mais de seis meses, operando-se a caducidade do seu direito, nos termos do artigo 1410.º do Código Civil. Ou, se assim não vier a ser entendido,

(24) Em face de tudo quanto se referiu, não sobram dúvidas da evidência do abuso de direito previsto no artigo 334.º do Código Civil, perpetrado pela Autora, ao ter conhecimento da propriedade dos terrenos, e sabendo que só um confronta com ela, ter presenciado e assistido ao cultivo em contínuo dos prédios ao longo de vérios anos, e só depois de os Primeiros Réus terem ousado instaurar uma acção contra ela, é que, - ao fim de seis anos - em evidente manobra de retaliação, e de forma torpe reivindica para si não um, mas quatro prédios, que sabe não confinarem com qualquer propriedade sua, e que são essenciais à actividade dos Primeiros Réus, não exercendo qualquer actividade agrícola, mas turística, o que faz num claro excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, devendo ser verificado por este Douto Tribunal, tal abuso.

Depois, porque o seu prédio já excede em termos de área, a unidade de cultura que lhe permita beneficiar desse direito, e ela nem sequer se dedica à agricultura.

Na verdade,

(25) À data da venda dos prédios pelos Segundos aos Primeiros Réus - 05 de Fevereiro de 2016 - encontrava-se em vigor no nosso ordenamento jurídico a Portaria 202/70 de 21 de Abril.

(26) A qual previa a área de unidade de cultura fixada, para Portugal continental, nos termos do quadro nela constante, e para a Zona de Aveiro, na seguinte extensão:

terrenos de regadio, se forem arvenses 2 hectares;

se forem hortícolas 0,50 hectares;

terrenos de sequeiro 2 hectares.

(27) Ou seja, tanto para os terrenos de regadio, como para os de sequeiro, a unidade de cultura fixada, e em vigor naquela data, era de dois hectares, correspondendo a 20.000 metros quadrados, e, tendo a Autora/Recorrida pelo menos um terreno com 36.940m2 de área registada, outra conclusão não se alcança que não seja a de que não preencheu, como continua a não preencher, esse requisito constitutivo do direito de preferência, impondo-se, por isso, um resultado diferente para o desfecho da acção.

(28) Para além disso, sendo a Autora /Recorrida proprietária de vários prédios, adquiridos inclusive através da mesma escritura, como documentalmente demonstrado nos autos, constatamos que a área de que a Autora é efectivamente proprietária é superior.

(29) Atente-se no depoimento do Primeiro Réu marido, gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_10-24-13.mp3, com duração de 00:49:58, identificado com início às 10:24 e fim às 11:13, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar entre os minutos 00:27:32 e os minutos 00:28:27 e que acima transcrevemos.

(30) Ou o depoimento da Primeira Ré mulher, gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_11-16-07.mp3, com duração de 00:36:42, identificado com início às 11:16 e fim às 11:52, e acessível na plataforma citius, que o confirma entre os minutos 00:14:40 e os minutos 00:14:55.

(31) Ou o depoimento da testemunha KK, gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_14-16-00.mp3, com duração de 00:33:50, identificado com início às 14:16 e fim às 14:49, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar entre os minutos 00:17:00 e os minutos 00:17:23.

(32) Deve assim, na matéria de facto dada como provada passar a constar o facto U:

U. A Autora é dona de outros prédios no mesmo lugar, cuja área registada, no seu somatório e em conjunto com o prédio indicado em A, perfazem mais de 40 mil metros quadrados.

(33) Salienta-se também que não podemos ser alheios ao facto de a legislação não preconizar soluções de latifúndio, que aconteceria com a manutenção da Sentença, mesmo convergindo para a não proliferação de minifúndios, sem nunca perder de vista o facto de a Autora não ser agricultora, nunca o ter sido, tendo a Primeira Ré mulher referido ainda que de agricultura ela não percebe nada.

(34) A Autora/Recorrida explora, na quinta dela, um alojamento local, como refere, como é público, e como se encontra incrito no Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local ..., sendo de lá que retira os seus rendimentos.

(35) Ela limita-se a ceder a terceiros de forma gratuita, ou por mero favor, os terrenos de cultura da quinta, para não ficarem abandonados.

(36) Veja-se o seu depoimento, gravado em 30-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-30_10-17-04.mp3, com duração de 00:05:27, identificado com início às 10:17 e fim às 10:22, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar entre os minutos 00:02:26 e os minutos 00:02:33.

(37) Por isso entendemos ser legítimo perguntar se à luz do nosso ordenamento jurídico pode ser atribuído, ou reconhecido um direito de preferência na aquisição de um prédio a quem não obtenha da terra o seu rendimento, em detrimento de quem efectivamente as adquiriu para delas tirar proventos?

(38) É que a solução preconizada pela douta sentença recorrida, está a desvirtuar, por completo, não só a letra, como também o espírito e a génese da criação e implementação no nosso ordenamento jurídico do exercício do direito de preferência, pois ele foi criado especificamente para que aqueles que amanham a terra delas possam retiram maior rendimento. Nesse sentido,

(39) Veja-se a título de exemplo o Douto Acórdão proferido em 12/04/2018, pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito do processo 647/14.8TBSCR.L1-6, consultável no sítio da internet com o endereço:

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24be824ddee82580802582a500498abd?OpenDocumento, de onde se transcreve “Consagra o art.º. 1380.º,nº1, do CC, um direito de preferência atribuído aos proprietários de terrenos confinantes, isto é, de prédios rústicos confinantes, estando a respectiva ratio direccionada para o objectivo de propiciar o emparcelamento de terrenos, visando uma exploração agrícola tecnicamente rentável, evitando-se, assim, a proliferação do minifúndio, considerado incompatível com um aproveitamento fundiário eficiente.” Ou ainda o Douto Acórdão proferido em 08/09/2020, pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do processo 1194/18.4T8PVZ.P1, consultável no sítio da internet com o endereço:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a3d556142070108802585eb004a3d20?OpenDocument que diz “O direito de preferência apenas está consagrado para assegurar a rentabilidade das explorações agrícolas e evitar o excessivo parcelamento do solo apto para cultura, no pressuposto necessário de ser previsível que o prédio do preferente e o objecto da preferência vão continuar a ser destinados à produção agrícola ou florestal.” Pelo que

(40) Por já ser titular de prédios com área que excede a unidade de cultura, e por não ser da terra que retira os seus rendimentos, não beneficia a Autora/Recorrida de qualquer direito de preferência na compra dos prédios feita pelos Primeiros aos Segundos Réus, como se pretende que seja reconhecido por este Venerando Tribunal.

Ou ainda por à data da aquisição dos três prédios, os Primeiros Réus, já serem donos de um prédio confinante com os adquiridos.

(41) O Tribunal recorrido deu como provado (ponto O dos factos dados como provados) que a 05.02.2016, ou seja, na data de celebração de contrato de compra e venda referido em D., os réus AA e Mulher BB, não eram proprietários de qualquer prédio rústico que confrontasse com qualquer um dos prédios referidos de D. A J.

(42) E fê-lo por perfilhar entendimento de que a homologação da partilha aberta por óbito de MM ocorreu em data posterior, mais concretamente em 25.06.2018. Acontece que

(43) Através da certidão do inventário, fez-se prova documental, não impugnada, de que o inventariado, pai do Primeiro Réu marido, faleceu em 17/12/2012.

(44) Que foi aberto inventário pelo seu óbito em 26/02/2015, mostrando-se, àquela data já devidamente habilitado como herdeiro aquele Réu.

(45) De igual forma ficou provado que o mesmo não repudiou a herança.

(46) E bem assim que lhe foram adjudicados bens, entre os quais o prédio rústico relacionado como verba 33, que corresponde precisamente ao prédio incrito na matriz sob o artigo ..., e se encontra devidamente identificado como número 4, na imagem aérea junta como documento n.º 2 da contestação.

(47) Esse Réu dí-lo e repete-o várias vezes ao longo do seu depoimento gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_10-24-13.mp3, com duração de 00:49:58, identificado com início às 10:24 e fim às 11:13, e acessível na plataforma citius, podendo ser audível, entre outros aos minutos 00:07:55, 00:10:32, 00:21:28, 00:24:04, 00:35:32.

(48) Tal como o diz a sua mulher no depoimento gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_11-16-07.mp3, com duração de 00:36:42, identificado com início às 11:16 e fim às 11:52, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar aos minutos 00:07:42, 00:10:00 e 00:23:02;

(49) Ou o Réu CC no depoimento gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_11-54-57.mp3, com duração de 00:21:42, identificado com início às 11:54 e fim às 12:15, e acessível na plataforma citius, conhecedor do local e do facto de a tia Alice, mãe do Primeiro Réu ter uma propriedade contígua à da sua mãe (até porque eram irmãs) que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar aos minutos 00:13:17, 00:06:43, 00:13:57,

(50) Ou a testemunha KK, cujo depoimento se encontra gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_14-16-00.mp3, com duração de 00:33:50, identificado com início às 14:16 e fim às 14:49, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar aos minutos 00:01:42 e os minutos 00:12:39, ou 00:27:54

(51) Ou a testemunha II, em depoimento gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_14-53-33.mp3, com duração de 00:32:49, identificado com início às 14:53 e fim às 15:25, e acessível na plataforma citius, que também sabia que o terreno dos avós passou para os pais, como percebemos pela escuta quer ao minuto 00:07:07 e os minutos 00:17:19.

(52) Dúvidas não subsistem pois da localização precisa do prédio herdado, e do facto de o mesmo se situar no meio dos prédios comprados. Assim,

(53) Atentemos agora que o artigo 2031.º do Código Civil diz que a sucessão se abre no momento da morte do seu autor e no lugar do último domicílio dele; e

(54) O artigo 2050.º do mesmo Código diz-nos que:

1. O domínio e posse dos bens da herança adquirem-se pela aceitação, independentemente da sua apreensão material.

2. Os efeitos da aceitação retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão.

Então,

(55) Conclui-se que, feita a partilha, cada herdeiro é considerado, desde o momento da abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos.

«I - A transmissão sucessoria do direito de propriedade opera-se com a abertura da sucessão - artigos 1316 e 1317, alinea b) - abertura que ocorre no momento da morte do autor da herança - artigo 2031.

II - São chamados a titularidade das relações juridicas do falecido aqueles que gozam da prioridade na hierarquia dos sucessiveis - artigo 2032 - adquirindo o dominio e posse dos bens da herança pela aceitação, cujos efeitos retroagem ao momento da abertura - artigo 2050, todos do Codigo Civil.

III - Feita a partilha, cada herdeiro e considerado, desde o momento da abertura da herança, sucessor unico dos bens que lhe foram atribuidos.»

In Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no Processo:068081, consultável em

https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5af07b2d2d62df7802568fc003967cb?OpenDocument

(56) O que é também perfilhado no Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 2018-06-28, no âmbito do Processo nº 1561/12.7TBOLH.E1, consultável em https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/1561-2018-116287959 e onde se pode ler «Não possuindo os autores/recorrentes, à data da alienação, a qualidade de proprietários do terreno confinante, sendo apenas herdeiros de herança indivisa na qual se integra esse terreno, mas adquirindo, durante a pendência da ação, essa qualidade, na sequência da licitação e sentença homologatória da partilha que lhes adjudicou esse imóvel, podem exercer o direito legal de preferência a que alude o art.º 1380.º/1 do C. Civil.» Ou seja,

(57) Em virtude da retroação dos efeitos da adjudicação a Dezembro de 2012, (data do óbito do inventariado e momento de abertura da sua herança), temos que considerar que à data da venda 2016, os Primeiros Réus já eram donos de um prédio que confinava com os prédios vendidos.

(58) Desta feita o ponto O dos factos dados como provados deve ser corrigido, e do mesmo passar a ler-se:

O. A 05.02.2016, ou seja, na data de celebração de contrato de compra e venda referido em D., os réus AA e Mulher BB, atentos os efeitos da retroação da adjudicação do prédio inscrito na matriz sob o artigo ..., já são considerados proprietários de um prédio rústico que confronta com todos os prédios referidos de D. a J.

Para além disso,

(59) Se o Tribunal atribuiu uma preferência por força da realidade do prédio à data de 2022, data de instauração da acção, então, mesmo não considerando, por mera hipótese académica, os efeitos de retroação, também tem que considerar que a esta data, 2022, a sentença já se encontrava devidamente homologada e transitada, sob pena de estar a usar de dois pesos e duas medidas, num favorecimento ilegítimo de uma das partes.

(60) Acrescenta-se ainda a este propósito que, se a Meritíssima Juiz “a quo” entendia que não era por força da lei sucessória e dos seus efeitos de retroação, mas da retroação dos efeitos por força da posse e da usucapião, previstas no artigo 1288.ᵒ do Código Civil, que os os Primeiros Réus iriam demonstrar a aquisição originária quanto ao prédio rústico transmitido, e que esta omissão conduziria necessariamente a uma improcedência da excepção invocada, então, também ela no decurso do processo, deveria ter, sob pena de violação do disposto no artigo 590.º do Código de Processo Civil, convidado aqueles Primeiros Réus a aperfeiçoar a sua contestação. Nesse sentido,

(61) Atente-se o que refere Valter Pinto Ferreira in Convite ao aperfeiçoamento: o momento processual e a consequência da omissão: (...) Na Jurisprudência, as posições encontradas não diferem muito da Doutrina, tal como se percebe pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-06-2019, Processo n.ᵒ 945/14.0T2SNT-G.L1.S1 (Rosa Ribeiro Coelho), que assim sumaria: «I - O convite ao aperfeiçoamento de articulados, nos termos do nº 4 do art. 590º do CPC, é um dever a que o juiz está sujeito e cujo não cumprimento leva ao cometimento de nulidade processual (…)»

(62) E tendo sido só com a prolação da Douta sentença que a Meritíssima Juíz “a quo” se pronunciou quanto a essa falta, estão em tempo os Réus/Recorrentes de invocar essa omissão, como o fazem, veja-se o Douto

«I - A omissão do despacho de aperfeiçoamento da petição inicial, em violação do dever imposto pelo artigo 590.º, n.ºs 2, al. b), e 4, do CPC, configura nulidade secundária, se as insuficiências ou imprecisões detetadas na exposição ou concretização da matéria de facto alegada influíram na decisão da causa;

II - Se aquela nulidade só se manifesta com a prolação desta decisão, é de considerar tempestiva a arguição da nulidade nas alegações do recurso interposto da decisão;

III - A nulidade importa a anulação da decisão recorrida, se influiu no sentido do decidido.»

(63) É que não sobram quaisquer dúvidas de que foi feita prova, não só da aquisição por partilha, como da posse do prédio, muito antes das partilhas concluídas.

(64) É nula pois a douta Sentença, por violação do disposto no artigo 590.º do Código de Processo Civil, nulidade essa que aqui se invoca para todos os devidos e legais efeitos, importanto assim a anulação de todo o processado, desde essa omissão, com prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento, seguindo-se os ulteriores trâmites legais.

Ou também pela falta de confinância de dois dos três prédios vendidos, e da inexistência de emparcelamento

(65) É generalizada no nosso país a imprecisão em matéria de confrontações dos prédios rústicos, pelo simples facto de não se proceder à sua actualização por transmissão da propriedade confinante. Este é, de resto, um dos flagelos que esteve na origem da criação do sistema de georeferenciação cadastral numa tentativa de minorá-la.

(66) Certamente, sendo conhecedor desse facto, o Tribunal “a quo” deveria, com um cuidado acrescido, ter acautelado as confrontações verdadeiras de cada um dos prédios, mesmo nos diferentes momentos temporais indicados e com relevância para os autos, mas não foi bem isso que aconteceu.

(67) O Tribunal “a quo” limitou-se a transpor da petição inicial para a Sentença o lá vertido pela Autora/Recorrida, quando a mesma não fez prova sequer do que alegou, e os Réus, por sua vez, esclareceram em sentido diferente.

(68) Senão vejamos, decorre do documento n.º 5, junto com a petição inicial que, em 5 de Fevereiro de 2016, os prédios naquela escritura identificados em primeiro, segundo e terceiros lugares e que correspondem aos retratados visualmente com os números 3, 2 e 1, respectivamente, no documento n.º 2 da contestação, - também devidamente legendado - pertenciam aos irmãos AA, EE e GG, Segundos Réus, por os mesmos os terem recebido de herança de seus pais NN e OO, da qual se encontravam devidamente habilitados desde 2015.

(69) Por isso a confrontação real do prédio indicado em E não podia ser, naquela data - 2016 - PP, tal como também se alcança pelo teor do mesmo documento, que refere que os herdeiros de PP, fizeram partilhas por óbito do mesmo, no ano de 1977.

(70) Aliás, o Primeiro Réu marido faz referência à morte do seu avó há muito tempo, quando diz, no seu depoimento, gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_10-24-13.mp3, com duração de 00:49:58, identificado com início às 10:24 e fim às 11:13, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar ao minuto 00:36.

(71) Tal como o confirma a sua mulher no depoimento gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_11-16-07.mp3, com duração de 00:36:42, identificado com início às 11:16 e fim às 11:52, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar entre os minutos 00:24.

(72) Depois, também a norte e a nascente daquele prédio indicado em E, não se situa, nem nunca se situou, o prédio indicado em segundo lugar na escritura, nem nenhuma prova foi feita nesse sentido, antes pelo contrário.

(73) A norte situa-se o prédio que os Primeiros Réus receberam por partilha na herança do pai do Réu marido, que por força da interpretação já acima sufragada da retroação dos efeitos dessa transmissão de propriedade à data de 2012, é ao nome de - AA, que faremos referência e não ao nome do seu pai MM ou da sua herança.

(74) Como referem o Réu CC, no depoimento gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_11-54-57.mp3, com duração de 00:21:42, identificado com início às 11:54 e fim às 12:15, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar ao minuto 00:06:48.

(75) Ou o Réu AA, no depoimento gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_10-24-13.mp3, com duração de 00:49:58, identificado com início às 10:24 e fim às 11:13, e acessível na plataforma citius, ao minutos 00:08:46, entre outros.

(76) E a nascente situa-se o prédio indicado em 3.º lugar naquela escritura, como também por eles é referido, naquele depoimento.

(77) E como também decorre, do documento n.º 2 da contestação, que, como referido, mais não é do que a imagem aérea da configuração geográfica dos prédios, encontrando-se devidamente legendados, e cuja correspondência foi, à saciedade, confirmada pelas testemunhas, com a confirmação visual, por confrontação/exibição do mesmo, conforme audível nos depoimentos de todas as testemunhas.

(78) Sendo que o mesmo documento corresponde também à imagem usada pelo próprio Perito para retratação dos prédios à data de 2016, seus limites e configuração.

(79) De igual forma a confrontação sul daquele prédio, no ano de 2016, já não era de QQ, mas sim de LL e do seu marido KK, este último testemunha nos autos, que confirma isso mesmo no depoimento, gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_14-16-00.mp3, com duração de 00:33:50, identificado com início às 14:16 e fim às 14:49, e acessível na plataforma citius, ao minuto 00:14:09.

(80) E neste ponto, acresce salientar que este pormenor do lado sul era mais do que conhecido do Tribunal “a quo”, não só pelo teor destes, mas sobretudo pelo teor dos autos que correram termos no mesmo Tribunal, com o número 1683/22.6T8OAZ, cujo objecto foi precisamente este prédio em concreto - o que se situava e situa e sul do prédio inscrito na matriz sob o artigo ... e tem a matriz ...... . Isto posto,

(81) À data de 2016, na realidade, o prédio referido em E. confrontava a norte com AA, pois trata-se do prédio que o mesmo herdou do seu pai MM, o qual proveio da herança do seu avô PP, a nascente com Herdeiros de OO e NN, (o prédio conhecido como o «...»), que por sua vez também o tinham recebido por herança de PP, a sul com LL (o do artigo 275), que o tinha recebido por herança do seu pai QQ, e a poente com rio e divisória de freguesia, sendo que, actualmente, confronta a norte e nascente com o primeiro Réu marido AA, do sul com a A... Lda, aqui autora e do poente com o rio e divisória da freguesia.

(82) Por isso, no ponto F da matéria de facto dada como provada deve passar a ler-se:

F. Em 5 de fevereiro de 2016 o prédio referido em E. confrontava a norte com AA, (o prédio herdado) a nascente com Herdeiros de OO e NN, (o prédio conhecido como o «...»), a sul com LL (o do artigo 275) e a poente com rio e divisória de freguesia, sendo que, actualmente, confronta a norte e nascente com o primeiro Réu marido AA, do sul com a A... Lda, aqui autora e do poente com o rio e divisória da freguesia.

(83) Avançando para o próximo prédio, bem mais simples, vemos que o prédio identificado em G em 5 de fevereiro de 2016, data da referida venda, confrontava do norte com caminho, sul e nascente com PP e do poente com o rio e divisória de freguesia (ponto H).

(84) Pela sua visualização facilmente se percebe que efectivamente o mesmo confrontava e confronta a norte com o caminho, mais especificamente a Calçada ..., e do Poente com o Rio, não se afigurando existirem quaisquer dúvidas.

(85) Quanto ao sul, o mesmo já não se verifica, pois ele confrontava e confronta com o prédio herdado pelos Primeiros Réus, pelo que a sua confrontação já não é de PP, mas sim do seu neto AA, Primeiro Réu, como se refere nos depoimentos supra identificados.

(86) De igual forma, do lado nascente, já não confrontava com um prédio do mesmo PP, também avô dos Segundos Réus, confrontando antes com um prédio deles próprios, mas, como já se referiu supra, para evitar quaisquer confusões de terminologia, opta-se por, em vez de próprios, indicar Herdeiros de OO e NN, seus pais. Assim

(87) Deve, o ponto H dos factos dados como provados passar a ter a seguinte redação:

H. Este prédio, em 5 de fevereiro de 2016, data da referida venda, confrontava do norte com caminho, sul com AA, do nascente com Herdeiros de OO e NN e do poente com o rio e divisória de freguesia, sendo que, actualmente, confronta a norte com caminho, sul com AA, nascente com AA e do poente com o rio e divisória de freguesia.

(88) Por sua vez, no ponto J dos factos dados como provados, o douto Tribunal recorrido coloca o prédio identificado naquela escritura em terceiro lugar, conhecido e referenciado nos depoimentos como o “...” com as seguintes confrontações:

J. Este prédio, em 5 de fevereiro de 2016, confrontava do norte com o caminho e outros, sul e nascente com A... (aqui autora) e antes com RR; poente com rego ou A... Lda, inscrito na matriz sob o artigo rústico ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha ....

(89) Quanto a este e por força da sua configuração, já não é tão fácil a identificação dos pontos cardeais e confrontantes.

(90) Mas, mesmo com as dificuldades inerentes a depoimentos sem serem prestados no local, afigura-se-nos correcto dizer que tal prédio confrontava, em 2016, a norte com o caminho, do nascente A... (aqui Autora) numa pequena extensão, e SS - a tal tia, (prédio legendado na imagem com o número 5), do Sul com A... (aqui Autora) - tendo aqui um rego de água neste ponto cardeal, mas não o da água daquela presa, mas de águas vindas de cima (de uma cota superior) - e do poente com herdeiros de OO e NN, AA (aqui Primeiro Réu) e LL - mas com um caminho de servidão e um rego de premeio entre as propriedades, rego esse que regava o ... e se extendia até à presa que se situa no prédio da Tia SS e nunca em momento algum com a A....

(91) Vejemos o que diz o Primeiro Réu marido gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_10-24-13.mp3, com duração de 00:49:58, identificado com início às 10:24 e fim às 11:13, e acessível na plataforma citius, nesta matéria entre os minutos 00:35:32 e os minutos 00:36:14 atrás transcritos.

(92) Ou o Réu CC, mais esclarecedor, gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_11-54-57.mp3, com duração de 00:21:42, identificado com início às 11:54 e fim às 12:15, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar entre os minutos 00:08:09 e 00:10:26 e os minutos 00:19:01 e 00:19:27, que também transcrevemos.

(93) Claramente o Tribunal a “quo” não atendeu à prova documental e testemunhal junta e produzida nos autos, pois se o tivesse feito, não teria colocado o prédio da Autora do lado poente por onde não confrontava, nem tinha omitido a D. SS do lado nascente, bastante mencionada e tranversal a muitos depoimentos. Pelo exposto,

(94) Sempre terá em face da prova produzida o ponto J dos factos dados como provados passar a ter a seguinte redacção:

J. Este prédio, em 5 de Fevereiro de 2016, confrontava do norte com o caminho, do sul com A... (aqui Autora) (existindo um rego de premeio) do nascente com SS e A... (aqui Autora), e do poente com herdeiros de OO e NN, AA (aqui Primeiro Réu) também com um rego de premeio entre as propriedades, e LL, inscrito na matriz sob o artigo ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha ....

(95) E, por via dessa alteração o ponto 3 dos factos dados como não provados, fica prejudicado no que às confrontações dizem respeito.

(96) Impondo-se por força das alterações verificadas, se não por outros motivos pela falta de confinância, a improcedência da acção, no tocante, pelo menos quanto a dois dos terrenos indicados (o identificado no ponto E e o identificado no ponto G).

(97) Faz também confusão o Tribunal recorrido no que aos pontos K e L concerne. Com efeito,

(98) O rego que faz a divisória entre o prédio indicado em I e o prédio indicado em A, não é um rego de rega e é paralelo ao prédio da Autora, ao passo que o rego de rega transporta a água no sentido sul/norte, sendo perpendicular ao prédio da Autora.

(99) São dois regos distintos e separados, desconhecendo-se o porquê de o Tribunal ter incorrido nesse equívoco.

(100) Para além de que o anterior dono do prédio com o artigo 275.º e testemunha KK, ao longo do seu depoimento gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_14-16-00.mp3, com duração de 00:33:50, identificado com início às 14:16 e fim às 14:49, e acessível na plataforma citius, nunca disse que aquele rego regava o seu terreno, antes pelo contrário, disse que o seu prédio tinha um engenho, uma nora e uma presa (facto que não era desconhecido do Tribunal, por força do outro processo e onde tinha sido isso bem vincado) e que aquele rego conduzia as águas vindas de ... para o rio.

(101) O que foi confirmado pelo depoimento do Primeiro Réu gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_10-24-13.mp3, com duração de 00:49:58, identificado com início às 10:24 e fim às 11:13, e acessível na plataforma citius, como escutamos entre o minuto 00:02:03 e o minuto 00:03:42.

(102) Mostra-se, assim, infundado por não corresponder à prova produzida, o considerado em K e L dos factos dados como provados.

(103) Desta feita o ponto K dos factos dados como provados deve passar a ter o seguinte conteúdo:

K. Nos dias de hoje é visível um rego de água, paralelo ao prédio da Autora indicado em A, que desagua no Rio, e transporta toda a água que por ele corre, estabelecendo a linha divisória entre este prédio e o indicado e I.

(104) E o ponto L

L. Esse rego de água fica situado no sopé do muro que suporta as terras do prédio identificado em A.

(105) Como acima discorreram, para se poder falar em emparcelamento, tem que existir um requerimento a solicitá-lo junto da entidade competente, nos termos da legislação especial a que alude o n.º 2 do artigo 1382.º, do Código Civil.

(106) E a Autora não fez prova disso.

(107) Para além disso, se o Tribunal recorrido entende que há uma união de três prédios, por força do atrás mencionado, afigura-se estar mais do que demonstrado que, a considerar-se existir essa união, ela não abrangeu três, mas sim quatro prédios, três comprados e um herdado.

(108) Disso não podem, a esta altura, subsistir quaisquer dúvidas. Por isso,

(109) Importa referir primeiramente que à data de 2016 essa união não existia, pois a própria Autora até alega que ela ocorreu em 2017. E

(110) A cartografia de hoje permite, com facilidade, que qualquer topógrafo, - tal como o prevê o Código Civil, com as regras de demarcação, - estabelecer limites já existentes, com a recolocação dos respectivos marcos.

(111) Depois, a prolação da Sentença nos moldes em que o foi, ao reconhecer, mesmo que de forma indevida, o direito de preferência sobre os três prédios comprados, deixando de fora o prédio herdado, está a operar na realidade e na prática um verdadeiro fraccionamento.

(112) O qual, atendendo a que a soma de todas as quatro parcelas não alcançam a área da unidade de cultura que permite legalmente o seu fraccionamento, o faz numa violação flagrante da lei.

(113) Com uma agravante maior que é o facto de o prédio que sai dessa união ser um prédio encravado, por não ter acesso directo à via pública.

(114) Aqui chegados e neste conspecto, não sobejam dúvidas de que andou mal o Tribunal “a quo” ao reconhecer o direito de preferência à Autora sobre prédios que não confrontam, nem nunca confrontaram com qualquer prédio dela pertencente, agravado pelo facto de a sentença prolatada operar um verdadeiro fraccionamento, em clara violação da lei, sendo, por via disso nula, atento o disposto no artigo 1376.º, n.º 1 e 2 e 1379.º do Código Civil e tendo que ser revogada, atento esse vício em sí ínsito.

Ou pelo facto de esse direito pertencer a outra pessoa, titular de prédio que beneficia de servidão legal de passagem constituída por destinação de pai de família

(115) Ao longo e no decurso da audiência de julgamento, foi sendo salientado, pela maioria das testemunhas, e pelos prédios Réus, que sobre o prédio identificado em I existia e existe, uma servidão de passagem, em benefício de um prédio sito a nascente deste e pertença de uma senhora que é tia dos Réus (irmã das mães de cada um deles) de nome SS.

(116) Foi demonstrado que todos os prédios em discussão, juntamente com o herdado pelos Primeiros Réus, e o dela - SS - pertenceram em tempos idos ao Sr. PP, avô de todo os Réus e pai das suas mães.

(117) Que, posteriormente, com a sua partilha, os prédios foram fraccionados, uns para a D. SS, tia dos Réus, outros para a D. OO, mãe dos Segundos Réus e um para a D. TT, mãe do Primeiro Réu marido.

(118) Com essa divisão e demarcação de cada um, constante no documento n.º 2 da contestação, é facilmente perceptível que, com excepção do prédio identificado em I e o identificado em G, todos os demais são encravados, ou seja, não têm acesso directo à via pública.

I - Pela sua natureza, a servidão de passagem tem a finalidade de constituir acesso desde a via pública até ao prédio, dito encravado, através de prédio vizinho.

II - Um prédio é encravado, quer quando se verifica a situação de encrave absoluto (o prédio não tem nenhuma comunicação com a via pública)(...) in sumário do Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, prolatado no âmbito do Processo: 154/17.7T8VRL.G1.S2 em 08-09-2020.

(119) Demonstrado foi também que sobre o prédio indicado em I, existia um caminho de servidão, de acesso a esse prédio da Tia SS, o qual se iniciava junto ao caminho da Calçada ..., (caminho esse público) sendo visível junto a esse caminho, dois pilares, em pedra, onde em tempos idos já tinha exististo um portão, e que daí para cima (pois o prédio da Tia fica numa cota superior) e junto à extrema do prédio da Autora, segue o caminho, com uma largura de entre dois a dois metros e meio, numa extensão de 20 metros de comprimento, sendo o mesmo em terra batida, não sendo cultivado, e tendo sinais visíveis de rodeirados de tractor, o que acontece desde que se lembram, sem oposição de ninguém e à vista de todos, por eles incluídos.

(120) Atente-se, nesse sentido e entre outros, os depoimentos prestados pelo Primeiro e Segundos Réus maridos, o do Primeiro, gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_10-24-13.mp3, com duração de 00:49:58, identificado com início às 10:24 e fim às 11:13, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar aos minitos 04:00, aos minutos 17:00 e aos minutos 34:00.

(121) E o do segundo, gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_11-54-57.mp3, com duração de 00:21:42, identificado com início às 11:54 e fim às 12:15, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar ao minutos 00:12.

(122) Ou o depoimento da testemunha II, gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_14-53-33.mp3, com duração de 00:32:49, identificado com início às 14:53 e fim às 15:25, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar ao minuto 00:10.

(123) Impunha-se, assim, que o Tribunal recorrido tivesse carreado para os factos dados como provados a existência dessa servidão, devendo, assim, aditar-se um ponto V aos mesmos com o seguinte texto:

V- sobre o prédio identificado em I, mostra-se constituída por destinação de pai de família, servidão de passagem para acesso ao prédio sito a nasceste.

(124) Existe outra servidão de passagem, que onera o prédio identificado em I, cuja existência foi verificada no âmbito dos autos que originaram estes e que atrás identificamos, mas que por não ter sido neste caracterizada com tanta proficuidade, nos abstemos de referenciar.

Ou pela verificação da excepção contemplada na alínea b) do artigo 1381.º do Código Civil

(125) Vamos agora dedicar algumas linhas deste recurso, ao facto de ter improcedido, na perspectiva do douto Tribunal recorrido a excepção prevista na alínea b) do artigo 1381.º do Código Civil.

(126) Começamos por referir que foi dado como provado que os Primeiros Réus/Recorrentes são sócios da sociedade denominada B..., Limitada, a qual tem por objecto social a produção e comercialização de leite e carne bovina (cfr. pontos R e S dos factos dados como provados). Mas depois,

(127) E para espanto generalizado, o mesmo Tribunal vem dizer que não ficou provado que os mesmos Réus são agricultores.

(128) E dizemos com espanto, não só pela imensidão da prova produzida, e não infirmada, mas também pelas regras da experiência de que claramente o Tribunal se alheou.

(129) Começa pela particularidade de os Primeiros Réus serem sócios de uma sociedade que incorpora em si mesmo um elemento que exprime a noção de agricultura "agro".

(130) Esta palavra, na sua própria etimologia, para além de se estar também a referir a um campo cultivado ou cultivável = AGRA, é considerada um elemento que exprime a noção de agricultura, "agro", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2025, https://dicionario.priberam.org/agro.

(131) Depois pelo facto de a própria definição de agricultor dada pelo Ministério da Agricultura, para a atribuição de subsídios, dizer que o agricultor é um profissional que trabalha na agricultura, sendo responsável por cultivar a terra, plantar, cuidar e colher produtos agrícolas, ou por criar animais, perfilhando entendimento de que a actividade agrícola abrange as áreas agrícola, silvícula e pecuária.

(132) Aliada à classificação como produção agrícola pelo Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, da criação de animais conexa com a exploração do solo, ou em que este tenha carácter essencial, consultável em http://bdjur.almedina.net/item.php?field=item_id&value=482590

(133) O que foi amplamente demonstrado, pela notícia do jornal “...”, já atrás mencionado, onde se lê «AA é um dos agricultores da região que tem sofrido elevados prejuízos decorrentes da erosão acentuada pelos últimos temporais».

(134) Pelo depoimento dele registado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_10-24-13.mp3, com duração de 00:49:58, identificado com início às 10:24 e fim às 11:13, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar entre os minutos 00:29:18 e os minutos 00:32:50

(135) Ou o depoimento da sua mulher, gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_11-16-07.mp3, com duração de 00:36:42, identificado com início às 11:16 e fim às 11:52, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar entre os minutos 00:15:11 e os minutos 00:15:46

(136) Ou o do Réu CC, gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_11-54-57.mp3, com duração de 00:21:42, identificado com início às 11:54 e fim às 12:15, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar entre os minutos 00:20:11 e os minutos 00:20:51;

(137) Ou da testemunha II, gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_14-53-33.mp3, com duração de 00:32:49, identificado com início às 14:53 e fim às 15:25, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar entre os minutos 00:17:57 e os minutos 00:19:40;

(138) Ou ainda o testemunho de JJ, gravado em 14-01-2025, num ficheiro mp3, no sistema informático instalado no Tribunal, com a denominação Diligencia_4135-22.0T8OAZ_2025-01-14_15-43-33.mp3, com duração de 00:16:38, identificado com início às 15:43 e fim às 15:59, e acessível na plataforma citius, do que realçamos para esta finalidade o que podemos escutar entre os minutos 00:01:30 e os minutos 00:01:55. Assim,

(139) Em face de tudo quanto atrás se demonstrou, é mais do que evidente que os Primeiros Réus usam as terras para o cultivo de vegetação (milho e erva) que fornecem como alimento aos animais que criam, sendo impossível maior conexão e essencialidade entre as duas coisas.

(140) Acrescenta ainda o Tribunal “a quo”, que não foi produzida prova de que o cultivo dos terrenos por eles adquiridos em Fevereiro de 2016, ser feito com recurso a mão de obra dos próprios e dos seus familiares.

(141) Mas através de toda a prova imeditamente atrás indicada, e que aqui se reproduz, para todos os devidos e legais efeitos, facilmente percebemos que tal não corresponde à verdade.

(142) Concluindo, assim que nenhuma testemunha, nenhum documento, nem mesmo a Autora infirmou este facto.

(143) Não vemos, por isso, qualquer motivo atendível, fundamento ou justificação válidos para que o Tribunal “a quo” não tenha dado como provado que os Primeiros Réus são agricultores e fazem exploração agrícola dos prédios referidos em D., com recurso a mão-de-obra dos próprios, e dos seus familiares.

(144) Aliás, conclui-se que os próprios o fazem na sua quase totalidade, ou seja, numa percentagem bem superior a 50%, o marido e a mulher, pois apenas uma ou duas vezes no ano, no máximo, é solicitada, por estes e de forma pontual, a prestação de serviços dentro e fora da família, como referido tanto pelo Primeiro Réu marido, como pelo seu filho.

(145) E se uma actividade desenvolvida maioritariamente por marido e mulher não é familiar, desconhecem os Réus, efectivamente, que deduções foram feitas pelo Tribunal recorrido para entender em sentido inverso.

(146) Salientamos também que os animais criados pelos Primeiros Réus, são alimentados por pastagem, seja na sua forma mais directa, colheita do pasto e alimentação imediata, seja por recurso a pastagem armazenada, sob a forma de silagem (técnica de armazenagem e conservação da pastagem colhida no momento da sua maturação).

(147) E fazêmo-lo por termos constatado que o entendimento pugnado pelo Tribunal ao levar este facto à matéria não provada, ter como justificação: «os animais que a sociedade dos 1.ºs réus detém são alimentados com ração e silagem e não com qualquer produção especificamente cultivada nos três terrenos que adquiriram».

(148) Desconhecerá, a Meritíssima Juiz “a quo”, certamente, - pois só o desconhecimento pode justificar esta resposta, - que a silagem é a pastagem (milho ou erva) que foi colhido e armazenado, sob uma determinada técnica, para evitar o seu apodrecimento, e assim poder ser utilizado como alimento num período de tempo mais lato, nomeadamente durante o inverno, altura em que a produção é praticamente inexistente, por força das inúmeras adversidades, nomeadamente as condições climatéricas adversas, como são a chuva, a neve ou a geada.

(149) Ou seja, silagem é o alimento colhido e posto “em conserva” e dos depoimentos atrás indicados, ressalta, à saciedade que a finalidade das terras é essa mesma, produzir para ensilar.

(150) Realçando-se aqui por último nesta parte, que, se o Tribunal “a quo” entendia ser necessário também fazer prova, em relação à percentagem dos lucros, para além da feita em relação à percentagem da mão de obra, então, dáse aqui por reproduzido tudo aquilo que atrás já se discorreu quanto ao convite de aperfeiçoamento, por aplicabilidade, devendo ter sido solicitado aos Primeiros Réus, a junção aos autos dos documentos contabilísticos.

(151) Assim, ante a incompreensão ou mal interpretação feita pelo Tribunal recorrido nesta matéria, o que levou a uma decisão contrária à prova efectivamente produzida, impõe-se a eliminação do ponto dois dos factos dados como não provados e a transposição para os factos dados como provados, como letra X do seguinte:

X. Os Primeiros Réus são agricultores e fazem exploração agrícola dos prédios referidos em D., com recurso a mão-de-obra dos próprios, familiar e apenas esporadica e pontualmente por contratação de prestadores de serviços sem laços familiares.

(152) Concluindo-se em face de todas estas provas, e a transposição deste facto para a matéria dada como provada, como se impõe, que, mesmo que improcedesse tudo quanto atrás se refriu, tem-se por verificada a excepção prevista na indicada alínea b) do artigo 1381.º do Código Civil, conduzindo à prolação de um douto Acórdão que revogatório da Sentença prolatada, e de indeferimento da pretensão da Autora, como se pretende.

(153) Nesse sentido, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, prolatado no âmbito do Processo: 283/2002.P2.S1 de 24-02-2015, consultável em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52b52978f4df11a780257df600578094?OpenDocument onde se pelo ler entre outros que

II - O conceito de “exploração agrícola de tipo familiar" é um conceito de direito cujo preenchimento há-de resultar da conjugação dos vários elementos factuais a que a lei faz referencia, consistindo o mais importante na efectiva afectação do prédio, ou conjunto de prédios, a exploração agrícola através do trabalho próprio do cultivador ou de pessoas do seu agregado familiar(...)

Podendo ainda ler-se que «o prédio objecto da preferência está afecto de facto (com outros dois prédios que estão referidos) a uma exploração agrícola (a principal produção é a maçã), exploração onde o R/recorrente (por sua conta) exerce actividade profissional exclusiva, essencialmente desenvolvida através de trabalho próprio, cabendo deste modo essa exploração agrícola no conceito legal de exploração agrícola familiar»

(154) Existe ainda um aspecto que se nos oferece um reparo, que se prende com o facto de constar do ponto Q dos factos dados como provados, que a Autora depositou o montante correspondente às despesas emolumentares tidas pelos Primeiros Réus, com a escritura de compra dos prédios preferidos, mas no texto da Sentença e na sua decisão, ser omissa essa referência, do que deixamos nota, para que a apreciação desta omissão possa, também ela ser apreciada.

(155) Pelo exposto, verificam os Recorrentes que a Douta Sentença recorrida viola o disposto no 607.º do Código de Processo Civil, no artigo 609.º, estando acometida de uma ilegalidade atendo o vertido nas alínea c) e e) do n.º 1 do artigo 615.º do mesmo Código, e também contém uma errónea apreciação e valoração da prova produzida, mesmo sopesada a circunstância de na formação da convicção do julgador não intervirem apenas elementos racionalmente demonstráveis, mas também factores não materializados.

(156) Concluindo-se que, por muitos modos andou mal o Tribunal a quo, na sentença prolatada e cuja apreciação se pretende, nomeadamente ao valorar indevidamente a prova produzida, e ao, de forma evidente, ter errado na decisão da matéria de facto e ainda na aplicação do direito, mostrando-se, por via disso violado o disposto nos artigos 334.º, 1376.º, 1380.º, 1381.º, 1410.º, 1555.º, 2031.º e 2050.º do Código Civil, e os artigos 590.º, n.º 2, alíneas b) e c), e n.º 4, 607.º, 609.º e 615.º, n.º 1 al. c) e e) e 616.º do Código de Processo Civil.

(157) Importando, assim, as indicadas nulidade, erros, e vícios, a prolação de nova sentença conforme à lei e a revisão ou modificação da sentença conforme à prova.

Pelo exposto, e do muito que há a esperar do douto suprimento para as deficiências do patrocínio, aguardam os Apelantes que, sendo admitido o presente recurso, lhe seja dado provimento, devendo, em consequência ser considerada nula a douta sentença recorrida e substituída por outra que improceda a acção, com as legais consequências daí advenientes, como é de direito e de JUSTIÇA!”.

A apelada apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso dos apelantes e, simultaneamente, interpôs recurso subordinado, em relação ao qual formulou as seguintes conclusões:

“1.ª Deve ser levado aos factos provados que a Autora/recorrida depositou nos autos, a título de preço, a quantia de 7500,00 €, no prazo de 15 dias após a entrada da ação judicial em tribunal.

2.ª ) Suprindo-se, assim, a omissão de pronuncia da sentença recorrida quanto a este facto e do qual deve ser dado como provado enquanto pressuposto do exercício do direito de preferência.

3.ª.) Tal omissão gera nulidade da sentença que pode ser suprida pela tribunal recorrido antes dos autos subirem ao tribunal ad quem para conhecimento do recurso principal.

Sem prescindir,

4.ª ) Os recorrentes não imputam à sentença recorrida erro grosseiro e manifesto ao julgamento dos factos, sendo que todos os factos alegados nos articulados merecem um juízo lógico e coerente sobre todas as provas, nomeadamente, apreciou à luz dos critérios legais os documentos juntos com os articulados, a confissão dos réus vendedores, o depoimento das testemunhas e avaliou com rigor as declarações das partes.

5ª ) Foi, ainda, essencial no julgamento dos factos, seja para aqueles que foram dados como provados e não provados, o relatório pericial levado a cabo por perito único que foi acompanhado na respetiva vistoria aos prédios pelas partes as quais tiveram a oportunidade de explicar a localização daqueles e as suas confrontações.

6.ª ) Donde decorre que nenhum juízo de censura merece a sentença recorrida.

7.ª ) A Autora/recorrida alegou e provou todos os elementos constitutivos do direito de preferência que pretendeu fazer valer na ação.

8.ª ) E alegou e provou que apenas teve conhecimento dos elementos essenciais da venda - preço, data da escritura, nome dos compradores - nos 6 meses que antecederam a instauração da ação.

9.ª ) Não é elemento constitutivo do direito de preferência que o proprietário do prédio a confinar seja agricultor mas que os respetivos terrenos vendidos se destinem à cultura, isto é, afetos à atividade agrícola.

10.ª ) Sendo que a atividade agrícola, nos tempos de hoje, é desenvolvida por sociedades comerciais do tipos previstos no c. comercial, como o fazem os próprios recorrentes;

11.ª ) E cada vez mais raro, nos tempos de hoje, existir exploração agrícola do tipo familiar e por agricultor autónomo.

12.ª ) Não podendo, como fazem os recorrentes, confundir as diversas formas de exploração da terra - sociedades, agricultor autónomo, exploração familiar, etc - com a titularidade do direito de propriedade dos prédios explorados.

13.ª ) Para que possa ser afastado o direito de preferência da Autora (proprietária de prédio confinante) era necessário que o proprietário comprador (os recorrentes) seja titular proprietário confinante à data da compra.

14.ª ) Os recorrentes não eram, à data da compra dos 3 prédios, em 5 de fevereiro de 2026, proprietários de prédio a confinar com aqueles que compraram, mas sim titular, enquanto herdeiro, de uma espectativa jurídica de vir a adquirir o direito de propriedade sobre prédio que fazia parte de uma herança ilíquida e indivisa.

16.ª ) Para afastar o direito de preferência da Autora era necessário que fosse a herança a comprar os três prédios, o que não aconteceu.

17.ª ) O direito de preferência previsto no artigo 1555.º do C.C. pertence ao titular do direito de propriedade sobre o prédio onerado com a servidão na venda do prédio de que dela beneficia (o encravado) e não o inverso.

18.ª ) Os recorrentes não provaram a existência de servidão de passagem sobre os 3 prédios vendidos a favor do prédio da vizinha SS, razão pela qual, também, àquela não lhe assistia o direito de preferência,

19.ª ) Finalmente os recorrentes não provaram que os 3 prédios vendidos constituíam uma exploração agrícola familiar dos vendedores, como não provaram que pretendiam, através da compra, dar continuidade àquela exploração;

20.ª ) Como também não provaram que eles próprios fossem possuidores de uma exploração agrícola familiar.

21.ª ) E desta forma não afastaram a autora/recorrida do seu direito de preferência que nos presentes autos quis exercer.

TERMOS EM QUE deve improceder o recurso, mantendo-se a sentença recorrida.

Deve, outrossim, proceder o recurso subordinado, suprindo-se a omissão da sentença recorrida, levando à matéria de facto provado que a autora/recorrida depositou o preço de 7500,00 € nos 15 dias que antecederam a entrada da ação em tribunal”.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar.

II.OBJECTO DO RECURSO.

A. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelos recorrentes e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito.

B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelos recorrentes, no caso dos autos cumprirá apreciar:

- se a sentença padece de nulidade;

- se existe erro na apreciação da prova;

- se se mostram preenchidos os pressupostos do exercício do direito de preferência.

III- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.

III.1. Foram os seguintes os factos julgados provados em primeira instância:

A. A autora é proprietária de prédio rústico correspondente a terra de cultura, pinhal e eucaliptal, atravessado por um caminho, sito no lugar ..., com a área descrita no registo e inscrita na matriz de 36.940 m2, inscrito na actual matriz sob o artigo ... da UF de Oliveira de Azeméis, ..., ..., ... e ..., anterior artigo ... da Freguesia de Oliveira de Azeméis, descrito na Conservatória do Registo Predial com o número ..., com registo de aquisição a seu favor mediante a AP. ... de 1993/10/01 por compra que fez a UU e cônjuge, através de outorga de escritura pública de compra e venda celebrada a 06.05.1993, estes que, por sua vez, haviam comprado esse prédio a RR mediante outorga de escritura pública celebrada a 02.11.1988.

B. Este prédio confronta do norte com caminho; do sul com rego/linha de água e herdeiros de VV; de poente com a autora e com AA e do nascente com herdeiros de VV.

C. Neste prédio, a autora, por si e por intermédio dos anteriores donos, na parte culta limpa, lavra, semeia e colhe produtos, como milho, centeio e pasto para os animais; na parte inculta limpa o pinhal e eucaliptal, remove as árvores velhas, corta e vende os pinheiros e os eucaliptos, o que se verifica há mais de 20 anos, de forma contínua, à vista de todos, sem merecer oposição de quem quer que seja.

D. Em data não concretamente apurada mas sempre depois da citação para contestar a acção de processo comum n.º 1683/22.6T8OAZ que corre termos neste Juízo Local Cível de Oliveira de Azeméis, a autora tomou conhecimento do conteúdo do contrato de compra e venda celebrado em 5 de Fevereiro de 2016 e a que se refere a escritura lavrada no Cartório Notarial de Oliveira de Azeméis, livro ... fls. 116 e ss., através da qual os aqui 2.ºs Réus venderam aos 1.ºs Réus três prédios rústicos, pelo valor global de €7.500,00.

E. O 1.º prédio descrito nessa escritura pública, vendido pelo preço de 1.500,00 €, é composto por terreno de cultura de milho, videiras e pasto, denominado “...”, em A..., com a área de 2200 m2, inscrito na matriz sob o artigo rústico ... da UF de Oliveira de Azeméis e outras, descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha ....

F. Em 5 de fevereiro de 2016 o prédio referido em E. confrontava a norte e nascente com PP (o prédio indicado em 2.º na escritura), a sul com QQ, hoje A... Lda, aqui autora, e a poente com rio e divisória de freguesia, sendo que, actualmente, confronta a norte e nascente com o primeiro Réu marido, do sul com a A... Lda, aqui autora e do poente com o rio e divisória da freguesia.

G. O 2.º prédio constante daquela escritura, vendido pelo preço de 2.000,00 €, fica no lugar ..., com a área de 2200 m2, é composto por terreno de cultura de milho, trigo, centeio, videiras, pasto e outros produtos agrícolas, denominado “Campo da ribeira da ...”, inscrito na matriz sob o artigo ... da UF de Oliveira de Azeméis e outras, descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha ....

H. Este prédio, em 5 de fevereiro de 2016, data da referida venda, confrontava do norte com caminho, sul e nascente com PP e do poente com o rio e divisória de freguesia.

I. O 3.º prédio constante daquela mesma escritura, foi vendido pelo preço de 4.000,00 €, tem a área de 4270 m2, fica no mesmo lugar ..., é composto por terreno de cultura de milho, videiras, pasto e outros produtos agrícolas, denominado “...”, inscrito na matriz sob o artigo ... da UF de Oliveira de Azeméis e outras, descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha ....

J. Este prédio, em 5 de fevereiro de 2016, confrontava do norte com o caminho e outros, sul e nascente com A... (aqui autora) e antes com RR; poente com rego ou A... Lda, inscrito na matriz sob o artigo rústico ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha ....

K. Nos dias de hoje ainda é visível aquele rego de água, que serve para transportar a água do tanque existente no topo deste prédio com destino à rega do 1.º e 2.º prédios atrás referidos em E. e G. e estabelece a linha divisória com o prédio identificado em A.

L. Esse rego de água fica situado no sopé do muro que suporta as terras do prédio identificado em A., servindo também para regar um outro prédio da autora inscrito na matriz sob o artigo rústico ... da mesma União de Freguesias.

M. Após a compra mencionada em D. os réus procederam à união dos três prédios, passando a lavrar, a semear e colher todo o terreno, cultivando milho de forragem e azevém, como se de um único prédio se tratasse, não sendo visíveis, actualmente, marcos divisórios no local correspondente a esses três prédios e, por esse motivo, não sendo perceptível onde começam e acabam cada um desses três prédios.

N. O prédio referido em E (inscrito na matriz sob o art. ...) confronta a sul com o prédio da autora referido em A.; o prédio referido em I (inscrito sob o art. ... confronta a sul com o prédio referido em A. da autora, existindo entre estes o rego de água falado em K.

O. A 05.02.2016, ou seja, na data de celebração de contrato de compra e venda referido em D., os réus AA e Mulher BB, não eram proprietários de qualquer prédio rústico que confrontasse com qualquer um dos prédios referidos de D. a J.

P. A aqui autora foi citada para contestar a acção identificada em D. A 27.05.2022.

Q. A autora procedeu ao depósito do valor de €7.500,00 à ordem dos presentes autos, correspondente ao preço de aquisição dos três prédios referidos em D e despesas acrescidas.

R. A sociedade por quotas B..., Lda tem por objecto social a produção e comercialização de leite e carne bovina.

S. Os 1ºs réus são sócios desta sociedade.

III.2. A mesma instância considerou não provados os seguintes factos:

1) O prédio referido em A) é exclusivamente prédio de regadio.

2) Os 1ºs réus são agricultores e fazem exploração agrícola dos prédios referidos em D., com recurso exclusivo a mão-de-obra dos próprios e familiar.

3) No ano de 2016, o prédio referido em I) confrontava do nascente com a aqui autora e com SS; do sul com a autora; do norte, terminando em ponta aguda no caminho designado por Calçada ..., confrontando aí do nordeste com a autora e do noroeste com o próprio; do poente confrontava com o próprio, com herdeiros de MM e LL e, sobre este prédio, existia e continua a existir um caminho de passagem, a pé e de tractor, para aceder ao prédio existente a nascente e da titularidade de SS, dado que este último não tem acesso directo à via pública, o que se verifica há mais de 50 anos, com o conhecimento de todos os que por ali habitam e passam e sem merecer a oposição de quem quer que seja.

4) Para aceder ao prédio rústico inscrito na matriz sob o art. ... da União de Freguesias ..., ..., ..., ... e ..., de que são titulares, os 1ºs réus têm de atravessar parte do leito dos prédios referidos em D. e inscritos na matriz sob os art. ...... e ..., dado que aquele prédio inscrito sob o art. ... não tem acesso directo à via pública.

5) Em data anterior a 2016, para acederem ao prédio inscrito na matriz sob o art. ..., os 2ºs réus tinham de atravessar o prédio dos 1ºs réus inscrito na matriz sob o art. ....

6) Através de publicação datada de 05.04.2016 e emitida no Jornal ..., pág. 13, o contrato de compra e venda referido em D. e as respectivas condições de venda chegaram ao conhecimento público, designadamente, da autora.

7) Ao longo destes anos foram inúmeras as vezes em que o primeiro Réu marido AA falou directamente com a sócia da Autora, UU, sobre a necessidade do corte das árvores que se encontravam no prédio descrito em A. e que propendiam sobre os seus prédios referidos em D., convidando-a a cortá-las ou podá-las e, nesse acto, assumindo-se sempre como proprietário desses três prédios, chegando, inclusive ele próprio, com autorização dela, a derramar algum desse arvoredo, cortando-os e indo levá-lo com os seus tractores ao pátio do prédio urbano que a mesma tem nas imediações.

IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.

IV. A) Do recurso dos apelantes AA e mulher, BB, CC e mulher, DD.

1. Questão prévia: prolixidade das conclusões que acompanham as alegações de recurso.

Dispõe o n.º 1 do artigo 639.º do Código de Processo Civil: “O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão”.

Referindo-se o legislador à “forma sintética” das conclusões quis, naturalmente, significar que estas devem ser elaboradas de forma resumida, abreviada, condensando nelas as razões expostas nas alegações para fundamentar o recurso interposto.

As extensas 157 conclusões formuladas pelos recorrentes - algumas das quais com reprodução de jurisprudência... - estão bem longe da síntese proclamada pelo legislador no citado normativo para as conclusões, constituindo mesmo uma afronta àquele requisito formal.

Dispõe o n.º 3 do referido dispositivo que “Quando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afetada”.

Bem longe de poderem ser consideradas modelares e conformes à forma estabelecida no citado artigo 639.º n.º 1, a prolixidade das conclusões dos recorrentes permitem, ainda que com acrescido esforço do tribunal e da parte contrária, delimitar o objecto do recurso e identificar as questões nele suscitadas, pelo que, não obstante a clamorosa afronta às exigências de síntese a que apela o n.º 1 do artigo 639.º, não se justifica a formulação de convite ao aperfeiçoamento previsto no n.º 3 do mesmo dispositivo.

Com efeito, como precisa o acórdão do STJ de 7.12.2023[1], “O convite ao aperfeiçoamento das conclusões previsto no preceito acima indicado, é estabelecido, em primeira linha, em proveito do recorrente. Este tem o ónus de apresentar conclusões e de as apresentar com clareza e concisão. Quando o não cumprir, a consequência será o não conhecimento do objecto do recurso. O legislador, guiado, no entanto, pelo princípio segundo o qual se deve privilegiar a decisão de fundo sobre a mera decisão de forma, dá ao recorrente uma oportunidade para completar e esclarecer as conclusões.

Apesar de estabelecido, em primeira linha a favor do recorrente, o convite ao aperfeiçoamento das conclusões beneficia também a boa administração da justiça e o exercício esclarecido do contraditório por parte do recorrido. Quanto mais claras e concisas foram as conclusões, mais fácil será ao tribunal alcançar as questões sobre as quais se tem de pronunciar e mais fácil será ao recorrido exercer o contraditório.

Considerando as finalidades que podem ser assinaladas ao convite ao aperfeiçoamento das conclusões, previsto no n.º 3 do artigo 639.º do CPC, é de considerar justificada a decisão do relator de não convidar o recorrente a sintetizar as conclusões quando aquele entender que, apesar da complexidade e prolixidade, elas permitem identificar as questões sobre as quais se tem de pronunciar o tribunal e não põem em causa o exercício esclarecido do contraditório por parte dos recorridos”.

Ora, no caso, apesar das deficiências assinaladas, as conclusões das alegações dos recorrentes permitem - ainda que, reitera-se, com redobrado esforço, que o respeito pela forma legalmente para elas exigida dispensaria -, identificar as questões acerca das quais o tribunal de recurso se deve pronunciar, assim como não inibiram o exercício do contraditório, tendo a apelada respondido a todas as questões recursivamente suscitadas pelos apelantes.
2. Nulidade da sentença.

Alegam os apelantes que a sentença se acha “acometida de uma ilegalidade atendo o vertido nas alínea c) e e) do n.º 1 do artigo 615.º do mesmo Código”, para, logo de seguida, indicarem estas como normas por ela violadas conclusões 155.ª e 156.ª.

Alegam os Réus/Recorrentes que devia a Sr.ª Juiz do tribunal a quo ter convidado os mesmos a, sob pena de violação do disposto no artigo 590.º do Código de Processo Civil, aperfeiçoar a sua contestação, e, depois, de fazerem corresponder a essa omissão vício de nulidade processual, passível de ser arguido, após sentença, em sede de alegações de recurso, concluem, todavia, “É nula pois a douta Sentença, por violação do disposto no artigo 590.º do Código de Processo Civil, nulidade essa que aqui se invoca para todos os devidos e legais efeitos, importanto assim a anulação de todo o processado, desde essa omissão, com prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento” - conclusão 64.ª.

Dispõe o n.º 1 do artigo 615.º do aludido diploma:

“ É nula a sentença quando:

a) Não contenha a assinatura do juiz;

b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;

c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;

d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;

e) O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.

A nulidade da sentença - ou de despacho - constitui vício intrínseco da decisão, desde que ocorra alguma das circunstâncias taxativamente previstas no artigo 615.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, que, pela sua gravidade, comprometem a sentença ou o despacho qua tale.

Como o n.º 1 do artigo 668.º do anterior diploma, também o n.º 1 do artigo 615.º do actual Código de Processo Civil contém uma enumeração taxativa das causas de nulidade da sentença[2], nelas não se inserindo o designado erro de julgamento, que apenas pode ser atacado por via de recurso, quando o mesmo for legalmente admissível[3].
No primeiro segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º enquadra-se o vício da sentença em que ocorra oposição entre os seus fundamentos e a decisão. A nulidade resultará dos próprios termos da sentença e está relacionada, por um lado, com a obrigação imposta pelos artigos 154.º e 607.º, n.ºs 3 e 4 do Código de Processo Civil, de fundamentar as decisões e, por outro, pelo facto de a sentença dever constituir um silogismo lógico-jurídico, em que a decisão deverá ser a consequência ou conclusão lógica da norma legal (premissa maior) com os factos (premissa menor). Esta oposição é a que se verifica no processo lógico, que das premissas de facto e de direito que o julgador tem por apuradas, este extrai a decisão a proferir[4].
Não se cuida, no vício contemplado na referida alínea, de indagar se existe contradição/oposição entre a decisão que julga a matéria de facto e os fundamentos que a motivaram, como sucede na hipótese delineada pelo anterior artigo 653.º da lei adjectiva, mas antes de averiguar se essa oposição ocorre entre a decisão que aprecia a matéria controvertida e os fundamentos quer de facto, quer de direito que contribuíram para essa mesma decisão.
Numa perspectiva silogística da sentença, a decisão nela contida deve estar numa relação lógica e coerente com as respectivas premissas, que a haverão de anteceder, sendo aquela o resultado natural decorrente das mesmas.
Isto é, “a decisão tem como antecedentes lógicos os fundamentos de direito (premissa maior) e os fundamentos de facto (premissa menor), não podendo o sentido da decisão achar-se em contradição ou oposição com os fundamentos, o que sucede sempre que na construção da sentença os fundamentos expressos pelo juiz, necessariamente, haveriam de conduzir a uma solução de sentido antagónico: a proposição final (conclusão) revela-se incompatível com as proposições logicamente antecedentes (fundamentos), o que traduz um vício de raciocínio. A nulidade de oposição entre os fundamentos e a decisão não se confunde com o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, ou com a inidoneidade dos fundamentos para conduzir à decisão”[5].
Configura-se a nulidade tipificada no citado preceito quando “o juiz escreveu o que queria escrever; o que sucede é que a construção da sentença é viciosa, pois os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto”[6].
Ou seja: “…se os fundamentos invocados conduzem logicamente, não ao resultado expresso da decisão, mas a resultado oposto ou pelo menos diferente, em última análise a decisão carece de fundamento”[7].
Precisa, também a propósito do vício em análise, Lebre de Freitas[8]: “Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decide noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição é causa de nulidade da sentença. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já quando o raciocínio expresso na fundamentação apontar para determinada consequência jurídica e na conclusão for tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correcta, anulidade verifica-se”.
Quanto à “ambiguidade ou obscuridade que torne a sentença ininteligível”, vício a que se refere o segundo segmento do mencionado normativo, ele ocorre “quando não seja percetível qualquer sentido da parte decisória (obscuridade) ou ela encerre um duplo sentido (ambiguidade), sendo ininteligível para um declaratário normal”[9].
Segundo o Prof. Alberto dos Reis[10], a“(…)sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes”, explicitando que“(…) num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos”, adiantando ainda ser“(…) evidente que em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade” por“(…) se a determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe ao certo, qual o pensamento do juiz”.
Sinteticamente, poderá afirmar-se que ocorre obscuridade quando não seja perceptível o pensamento do julgador traduzido na parte decisória, verificando-se ambiguidade quando ela comportar mais do que uma interpretação.
Segundo o acórdão do S.T.J. de 11.4.2002,[11] ”só existe obscuridade quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exacto não pode alcançar-se. A ambiguidade só releva se vier a redundar em obscuridade, ou seja, se for tal que não seja possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão que se diz ambíguo [...].
Mas deve ter-se em conta que o haver-se decidido bem ou mal, de forma correcta ou incorrecta, em sentido contrário ao preconizado pela requerente, é coisa totalmente diversa da existência de obscuridade ou ambiguidade do acórdão [...]”.Em todo o caso, a ambiguidade e a obscuridade só invalidam a sentença se e na medida em que qualquer uma daquelas patologias a tornem ininteligível.
Nenhum vício que possa reconduzir-se à previsão do artigo 615.º, n.º 1, c), do Código de Processo Civil se detecta na sentença sob recurso, não indicando, de resto, os recorrentes circunstancialismo que, afectando a sentença que impugnam, seja passível de enquadramento naquela previsão legal.
Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas pelas partes, apenas deve conhecer destas e das que oficiosamente lhe caiba conhecer[12].
Também “a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir” - artigo 609º, n.º 1 do Código de Processo Civil. O desrespeito por tal limite inquina a sentença de nulidade, conforme previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º.
Claramente tais limites legais foram assegurados na sentença que os recorrentes impugnam, os quais, de resto, não ousaram alegar qualquer desrespeito por tais limites, sendo evidente o despropósito da invocação do vício em causa.
Mas ainda que pretendessem os mesmos invocar o vício a que alude a alínea d), primeira parte, do normativo em causa [apesar da persistência na convocação da alínea e)], sempre se adianta que também esse vício não se configura no caso em apreço.
O artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil correlaciona-se com o estatuído no n.º 2 do artigo 608.º do mesmo diploma legal, onde se determina que “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”.  O vício tipificado na primeira parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º ocorre quando haja falta de apreciação de questão que o tribunal devesse conhecer, cuja resolução não tenha ficado prejudicada por solução dada a outras.  
Exige-se, com efeito, uma correspondência entre a pronúncia e a pretensão deduzida.
Como esclarecia Anselmo de Castro, ainda no âmbito da aplicação da pretérita lei adjectiva[13], “o vício relaciona-se com o dispositivo do art.º 660.º, n.º 2.º e por ele se tem de integrar. A primeira modalidade tem a limitação aí constante quanto às decisões que devam considerar-se prejudicadas pela solução dada a outras; a segunda reporta-se àquelas questões de que o tribunal não pode conhecer oficiosamente e que não tenham sido suscitadas pelas partes, como nesse preceito se dispõe.
A palavra questões deve ser tomada aqui em sentido amplo: envolverá tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir (melhor, à fundabilidade ou infundabilidade dumas e doutras) e às controvérsias que as partes sobre elas suscitem. Esta causa de nulidade completa e integra, assim, de certo modo, a da nulidade por falta de fundamentação. Não basta à regularidade da sentença a fundamentação própria que contiver; importa que trate e aprecie a “fundamentação jurídica dada pelas partes. Quer-se que o contraditório propiciado às partes sobre os aspectos jurídicos da causa não deixe de encontrar a devida expressão e resposta na decisão”.
E Alberto dos Reis[14] já alertava que não se pode confundir questões suscitadas pelas partes com motivos ou argumentos por elas invocados para fazerem valer as suas pretensões: "São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão."
Todas as questões que devessem ser apreciadas pela sentença recorrida foram por ela apreciadas e decididas, não ocorrendo, assim, qualquer vício de omissão de pronúncia que pudesse afectar a validade da mesma sentença.
Confundem nitidamente os apelantes conceitos jurídicos tão distintos como a nulidade processual derivada de omissão de acto que a lei prescreva, com influência na decisão da causa - vício a que ela própria alude ao convocar na conclusão 62.ª acórdão que não identifica...- com a nulidade da sentença, vício que se reflecte directamente sobre esta e que a invalida qua tale.
Ainda assim, embora não se confundindo com a nulidade da sentença, não se vislumbra nos autos qualquer nulidade processual por falta de formulação de convite de aperfeiçoamento dirigidos aos Réus.
A propósito de tal dever, deixa-se aqui o que, a propósito, se escreveu no acórdão desta Relação de 27.10.2022[15], relatado também pela aqui relatora: “...como claramente resulta da redacção do citado artigo 590.º, n.º 4 do Código de Processo Civil, a incumbência, agora vinculada, de formular convite ao aperfeiçoamento de articulado apenas se justifica como forma de suprimento de deficiente exposição ou concretização da matéria de facto alegada, por insuficiência ou imprecisão da mesma. Como adverte o acórdão da Relação do Porto de 10.09.2019[8], “tal dever não tende à recuperação de petições ineptas, mas impõe-se para o aproveitamento de articulados minimamente aptos, mau grado insuficientes, deficientes ou imprecisos, de forma a prevenir que o curso do processo venha, sem alteração do seu conteúdo fáctico, a inviabilizar ulteriormente a completa identificação da fattispecie do instituto jurídico previamente apontado em sede de causa de pedir”.
E segundo o acórdão da mesma Relação de 7.12.2018[9], “o despacho-convite ao aperfeiçoamento quanto a articulados imperfeitos apenas se dirige a imperfeições de dois tipos: faticamente insuficientes ou faticamente imprecisos.
São articulados faticamente insuficientes (incompletos) aqueles em que a exposição fáctica, permitindo embora determinar ou descortinar a causa de pedir ou a exceção invocada, não se revela suficiente ou bastante para o preenchimento da figura em causa, isto é, não contém todos os factos necessários para que possa operar-se a subsunção na previsão da norma jurídica (ou normas jurídicas) de que a parte quer prevalecer-se.
Articulados faticamente imprecisos (inexatos) ocorrem quando a narração dos pontos de facto aí vertidos suscita dúvidas, seja porque não é clara ou não é precisa, seja porque é vaga ou é obscura, seja porque é ambígua ou incoerente”.
O despacho de aperfeiçoamento, que a lei faculta ao juiz como forma de suprimento das irregularidades previstas nos n.ºs 3 e 4 do citado artigo 590.º, jamais poderá constituir solução paliativa para o lapso que a autora afirma haver cometido ao não formular em sede próprio o pedido que mais tarde, indevidamente, formulou na réplica”.
3. Reapreciação da matéria de facto.
Dispõe o n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil que “a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”, estabelecendo o seu nº 2:
“A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente:
a) Ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento;
b) Ordenar, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova;
c) Anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta;
d) Determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1.ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados”.
Insurgindo-se os apelantes contra a decisão relativa à matéria de factos, reclamam desta instância de recurso a sua reapreciação.
Assim:
Pretendem os recorrentes que à matéria de facto provada sejam aditados os seguintes factos, elencados sob as alíneas T), U) e V):
- Foi feita uma publicação datada de 05.04.2016, pelo Jornal ..., pág. 13, noticiando e publicitando a erosão de vários terrenos que o Primeiro Réu Marido tinha comprado à pouco tempo - alínea T);
- A Autora é dona de outros prédios no mesmo lugar, cuja área registada, no seu somatório e em conjunto com o prédio indicado em A, perfazem mais de 40 mil metros quadrados - alínea U);
- Sobre o prédio identificado em I, mostra-se constituída por destinação de pai de família, servidão de passagem para acesso ao prédio sito a nasceste - alínea V).

Importa desde já precisar que a ampliação da matéria de facto não se confunde com a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

Esta consiste no pedido dirigido à Relação para que modifique o modo como foram julgados pela 1.ª instância pontos concretos da matéria de facto, pretensão que aquela aprecia, modificando, em caso de procedência, aquela decisão.

À ampliação da matéria de facto refere-se a parte final da alínea c) do n.º 2 e a alínea c) do n.º 3 do artigo 662.º do Código de Processo Civil. Se a Relação decidir que a ampliação é necessária deve determiná-la, anulando a decisão da 1.ª instância e ordenando a repetição do julgamento para que se produza prova sobre os factos objecto da ampliação. Nessa situação não é consentido à Relação que julgue em primeira mão os novos factos, sendo à 1.ª instância reservado essa tarefa.

Ainda assim, sempre se dirá:

O facto que os recorrentes pretendem adicionar sob a alínea T) é inequivocamente inócuo: a alegada publicação é, em absoluto, irrelevante já que o direito de preferência só pode ser exercido mediante prévia comunicação das condições essenciais do negócio por ele abrangido, não substituindo a alegada publicação a exigência dessa comunicação, constituindo esta o meio adequado à transmissão daquelas condições, de cujo conhecimento depende a efectivação do respectivo direito pelo titular do direito de preferência, como adiante melhor ser se esclarecerá.

De resto, foi considerado não provado - n.º 6 dos factos não provados - que “Através de publicação datada de 05.04.2016 e emitida no Jornal ..., pág. 13, o contrato de compra e venda referido em D. e as respectivas condições de venda chegaram ao conhecimento público, designadamente, da autora”, factualidade que não foi objecto de impugnação recursiva.

O facto que os recorrentes elencam sob a alínea U) não foi alegado na contestação, sendo introduzido, pela primeira vez, em sede de alegações de recurso.

Como explica Abrantes Geraldes[16], “[A] natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objecto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo o tribunal ad quem com questões novas. Na verdade, os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando [...] estas sejam de conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis”.

No mesmo sentido se pronunciou o acórdão desta Relação de 9.10.2023[17], em cujo sumário se pode ler: “...os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (excepto se forem de conhecimento oficioso), mas impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do Tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e “dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o Tribunal “a quo” no momento em que a proferiu”[18].

Não tendo o tribunal a quo sido confrontado com a questão agora suscitada em sede de recurso, tratando-se de questão nova de conhecimento não oficioso, sempre vedado estaria a esta instância de recurso a sua apreciação.

A matéria cujo aditamento é proposto para integrar a alínea V), para além da sua natureza conclusiva e com referência a conceitos de direito, também nenhuma relevância apresenta para a solução da matéria controvertida nos autos, revelando-se inócua para o desfecho da acção.

É, pois, infundada a pretensão de adicionar a matéria em causa ao elenco dos factos fixados na sentença como provados.

Reclamam ainda os apelantes alteração da decisão relativamente à matéria de facto constante dos pontos D), O), F), H), J), K), L) dados como provados e n.º 2 dos factos não provados.

- Quanto ao ponto D) - pretendem os recorrentes a sua alteração de forma a que a sua redacção passe a ser a seguinte: “Em data não concretamente apurada, mas, pelo menos, em 09/03/2022, a autora tomou conhecimento do conteúdo do contrato de compra e venda celebrado em 5 de Fevereiro de 2016 e a que se refere a escritura lavrada no Cartório Notarial de Oliveira de Azeméis, livro ... fls. 116 e ss., através da qual os aqui 2.ºs Réus venderam aos 1.ºs Réus três prédios rústicos, pelo valor global de €7.500,00.

Para efeitos do exercício do direito de preferência não basta um conhecimento genérico da projectada venda ou conhecimento da concretização do negócio.

Para que o preferente possa optar por exercer ou não o direito de que é titular terá de ter conhecimento dos elementos essenciais do contrato, designadamente, preço, data e local da escritura, identidade dos interessados compradores.

Os recorrentes convocam para almejar a reclamada alteração do segmento decisório em causa os seguintes meios de prova: cópia de uma entrevista dada pelo recorrente a um jornal local por altura da inundação dos prédios, placa com o anúncio da venda dos prédios afixada pelos vendedores, aqui segundos Réus, declarações de parte do Réu Recorrente, depoimento das testemunhas II e JJ.

A prova documental invocada é totalmente desprovida de aptidão para conferir suporte probatório à matéria em causa.

As testemunhas indicadas revelaram desconhecer o preço pelo qual foram adquiridos os prédios aqui objecto de discussão, como igualmente disseram não saber se a representante da Autora foi informada da data da realização da escritura.

Os recorrentes, por seu turno, não lograram concretizar em que circunstâncias revelaram que iam adquirir os prédios, confessando os Réus vendedores não haverem dado conhecimento do negócio à Autora.

Assim, nenhum reparo merece o decidido na alínea D) dos factos provados, assim fundamentado na sentença sob recurso: “...e no que concerne ao facto D, o Tribunal valorou a anuência manifestada pelos réus quanto à não comunicação expressa à autora da intenção de venda e as suas condições, o que veio a ser confirmado pelo depoimento do réu CC e pela ré GG. Tal foi também sublinhado pelas declarações da legal representante da autora”.

- Pugnam os recorrentes pela modificação do ponto O) dos factos provados, de forma a que a sua redacção passe a ser a seguinte: “A 05.02.2016, ou seja, na data de celebração de contrato de compra e venda referido em D., os réus AA e Mulher BB, atentos os efeitos da retroação da adjudicação do prédio inscrito na matriz sob o artigo ..., já são considerados proprietários de um prédio rústico que confronta com todos os prédios referidos de D. a J”.

Ou seja, pretendem os recorrentes com essa alteração que o facto que consta do segmento em causa seja transmutado em conclusão.

Determina o n.º 3 do artigo 607.º do Código de Processo Civil que o juiz discrimine “os factos que considera provados”, acrescentando o n.º 4 do mesmo normativo que, na elaboração da sentença, deve o juiz declarar “quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados”.

Qualquer dos preceitos legais citados se refere expressamente a factos; são estes, e só estes, que devem ser indicados na sentença como provados e como não provados, ficando, assim, arredada a pronúncia de conceitos ou juízos de valor ou conclusivos os quais, no entender de Helena Cabrita[19], “encerram um juízo ou conclusão, contendo desde logo em si mesmos a decisão da própria causa”.

Segundo Miguel Teixeira de Sousa[20], “A chamada "proibição dos factos conclusivos" não tem hoje nenhuma justificação no plano da legislação processual civil (não importando agora discutir se alguma vez teve). Se o tribunal considerar provados os factos que preenchem uma determinada previsão legal, é absolutamente irrelevante que os apresente com a qualificação que lhes é atribuída por essa previsão. Por exemplo: se o tribunal disser que a parte atuou com dolo, porque, de acordo com o depoimento de várias testemunhas, ficou provado que essa parte gizou um plano para enganar a parte contrária, não se percebe por que motivo isso há-de afetar a prova deste plano ardiloso (nem também por que razão a qualificação do plano como ardiloso há-de afetar a sua prova). O exemplo acabado de referir também permite contrariar uma ideia comum, mas incorreta: a de que factos juridicamente qualificados não podem constituir objeto de prova. A ideia é, efetivamente, incorreta, porque cabe perguntar como é que sem a prova do dolo (através dos respetivos factos probatórios) se pode aplicar, por exemplo, o disposto no art. 483.º, n.º 1, CC quanto à responsabilidade por facto ilícito. É claro que o preceito só pode ser aplicado se, no caso de o dolo ser um facto controvertido, houver prova desse facto. Assim, também ao contrário do entendimento comum, há que concluir que o tema da prova não é mais do que o enunciado do objeto da prova. A referida "proibição dos factos conclusivos" também não corresponde às modernas correntes metodológicas na Ciência do Direito, que não se cansam de referir que a distinção entre a matéria de facto e a matéria de direito é totalmente artificial, dado que, para o direito, apenas são relevantes os factos que o direito qualificar como factos jurídicos. Para o direito, não há factos, mas apenas factos jurídicos, tal como, para a física ou a biologia, não há factos, mas somente factos físicos ou biológicos. Os factos são sempre umKonstrukt, pelo que os factos jurídicos são aqueles factos que são construídos pelo direito. Em conclusão: o objeto da prova não pode deixar de ser um facto jurídico, com todas as características descritivas, qualitativas, quantitativas ou valorativas desse facto”.

Em sentido não inteiramente coincidente, embora reconhecendo a inexistência no actual Código de Processo Civil de 2013 de norma correspondente ao artigo 646.º, n.º 4 do antecedente diploma, defende-se no acórdão do STJ, de 22.03.2018[21] de que tal circunstância “não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui matéria de facto e matéria de direito.” Nele se pode ler: “[n]o que concerne à decisão sobre a matéria de facto provada e não provada, não será indiferente nem o modo como as partes exerceram o seu ónus de alegação, nem a forma como o juiz, na audiência prévia ou em despacho autónomo, enunciou os temas da prova, tarefas relativamente às quais foram introduzidas no CPC importantes alterações que visaram quebrar rotinas instaladas e afastar os efeitos negativos a que conduziu a metodologia usualmente aplicada no âmbito do CPC de 1961 (…) A matéria de facto provada deve ser descrita pelo juiz de forma mais fluente e harmoniosa do que aquela que resultava anteriormente da mera transcrição do resultado de respostas afirmativas, positivas, restritivas ou explicativas a factos sincopados que usualmente preenchiam os diversos pontos da base instrutória do CPC de 1961 (…)”.\

Abrantes Geraldes[22], relator do referido acórdão, sustentou o mesmo entendimento ao afirmar que que, em resultado da modificação formal da produção de prova em audiência, que passou a ter por objeto temas de prova, e da opção da integração da decisão da matéria de facto no âmbito da própria sentença, “deve existir uma maior liberdade no que concerne à descrição da realidade litigada, a qual não deve ser imoderadamente perturbada por juízos lógico-formais em torno do que seja matéria de direito ou matéria conclusiva que apenas sirva para provocar um desajustamento entre a decisão final e a justiça material do caso (...). A patologia da sentença neste segmento apenas se verificará, em linhas gerais, quando seja abertamente assumida como matéria de facto provada pura e inequívoca matéria de direito…”.

Escreveu-se no acórdão da Relação de Guimarães de 11.11.2021[23]: “Não obstante subscrevermos uma maior liberdade introduzida pelo legislador no novo (atual) Código de Processo Civil, entendemos que não constituem factos a considerar provados na sentença nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil os que contenham apenas formulações absolutamente genéricas e conclusivas, não devendo também constituir “fatos provados” para esse efeito as afirmações que “numa pura petição de principio assimile a causa de pedir e o pedido” (...).

De facto, se a opção legislativa tem subjacente a possibilidade de com maior maleabilidade se fazer o cruzamento entre a matéria de facto e a matéria de direito, tanto mais que agora ambos (decisão da matéria de facto e da matéria de direito) se agregam no mesmo momento, a elaboração da sentença, tal não pode significar que seja admissível a “assimilação entre o julgamento da matéria de facto e o da matéria de direito ou que seja possível, através de uma afirmação de pendor estritamente jurídico, superar os aspetos que dependem da decisão da matéria de facto” (v. António Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, ob. cit. p. 721).

Como precisa o acórdão desta Relação de 7.12.2018[24], subscrito, na qualidade de adjunta, pela aqui relatora, “Os factos conclusivos não devem relevar quando, diretamente relacionados com o thema decidendum, impeçam ou dificultem de modo relevante a perceção da realidade concreta, seja ela externa ou interna, ditando simultaneamente a solução jurídica, normalmente através da formulação de um juízo de valor”.

Sendo ostensivamente conclusiva a afirmação que os recorrentes pretendem introduzir no ponto O) dos factos provados, não se enquadrando no conceito de “facto” a que alude o n.º 3 do artigo 607.º do Código de Processo Civil, não é admissível a pugnada alteração.

- Discordando da decisão relativa à matéria vertida no ponto F) dos factos provados, reclamam os apelantes a sua alteração, de modo a que dele passe a constar o seguinte: “Em 5 de fevereiro de 2016 o prédio referido em E. confrontava a norte com AA, (o prédio herdado) a nascente com Herdeiros de OO e NN, (o prédio conhecido como o «...»), a sul com LL (o do artigo 275) e a poente com rio e divisória de freguesia, sendo que, actualmente, confronta a norte e nascente com o primeiro Réu marido AA, do sul com a A... Lda, aqui autora e do poente com o rio e divisória da freguesia”.

A decisão, quanto a este segmento, mostra-se assim fundamentada: “A factualidade vertida em O foi assim exarada porquanto, a data de compra e venda dos três prédios remonta a 05.02.2016 e a homologação da partilha aberta por óbito de MM - que os 1ºs réus invocaram para fundamentar a titularidade de prédio rústico confinante com aqueles que foram adquiridos nesse negócio jurídico e, assim, alegar que também eram proprietários de prédio confinante com aqueles que são objecto nesta acção de preferência - apenas ocorreu a 25.06.2018, demonstrando, por esta via, que a 05.02.2016 os 1ºs réus ainda não eram proprietários de prédio confinante com aqueles em relação aos quais a autora pretende exercer a preferência. Sempre se impõe dizer que os 1ºs réus não alegaram factos integradores da aquisição originária (usucapião) quanto ao prédio rústico transmitido por partilha em processo de inventário”.

A matéria fixada no ponto O) dos factos provados corresponde à matéria alegada pela Autora no artigo 26.º da sua petição inicial, e que não foi objecto de impugnação especificada por parte dos primeiros Réus, ora recorrentes.

A factualidade constante das conclusões 43.ª a 46.ª é alegada, pela primeira vez, em sede de alegações de recurso, nunca antes tendo sido objecto de discussão. Tal como não alegaram factos integradores factos integradores da aquisição por usucapião do prédio rústico transmitido na sequência de partilha realizada em processo de inventário, como bem dá conta a fundamentação da sentença quanto ao segmento decisório em causa.

Em todo o caso, não enjeitam os recorrentes, antes o admitem, que a sentença homologatória da partilha no processo de inventário instaurado por óbito de MM foi proferida em data posterior a 5.0.2.2016, data da celebração do contrato de compra e venda referido em D).

Argumentam, todavia, os recorrentes que o falecimento daquele inventariado, pai do 1.º Réu, ocorreu a 17.12.2012, que foi aberto inventário por óbito do mesmo a 26.02.2015 - datas anteriores à celebração da dita compra e venda -, que não repudiou a herança e que lhe foi adjudicado o prédio rústico relacionado como verba n.º 33, que corresponde ao prédio inscrito na matriz sob o artigo ..., para daí extrair a conclusão de que à data da venda os recorrentes já eram donos de um prédio que confinava com os prédios vendidos.

Enquanto a herança permanece indivisa nenhum dos herdeiros é titular de qualquer dos bens que a integram, sendo apenas titulares de um determinado quinhão sobre todo o património que a constitui.

Logo, aquando do contrato de compra e venda, era a herança a titular do direito de propriedade de todos os bens que integravam o seu património, incluindo o prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo ..., e não os primeiros Réus, não obstante o imóvel lhes haver sido posteriormente adjudicado no âmbito do inventário instaurado por óbito do pai do primeiro Ré.

Não há, assim, qualquer fundamento para alterar o ponto O) dos factos provados nos termos preconizados pelos apelantes.

- Igualmente inconformados com a decisão relativa aos pontos F), H), J), K) e L) dos factos provados, reclamam os recorrentes a sua modificação, pugnando para que a sua redacção passe a ser a seguinte:

“Em 5 de fevereiro de 2016 o prédio referido em E. confrontava a norte com AA, (o prédio herdado) a nascente com Herdeiros de OO e NN, (o prédio conhecido como o «...»), a sul com LL (o do artigo 275) e a poente com rio e divisória de freguesia, sendo que, actualmente, confronta a norte e nascente com o primeiro Réu marido AA, do sul com a A... Lda, aqui autora e do poente com o rio e divisória da freguesia” - ponto F);

“Este prédio, em 5 de fevereiro de 2016, data da referida venda, confrontava do norte com caminho, sul com AA, do nascente com Herdeiros de OO e NN e do poente com o rio e divisória de freguesia, sendo que, actualmente, confronta a norte com caminho, sul com AA, nascente com AA e do poente com o rio e divisória de freguesia - ponto H); e

“Este prédio, em 5 de Fevereiro de 2016, confrontava do norte com o caminho, do sul com A... (aqui Autora) (existindo um rego de premeio) do nascente com SS e A... (aqui Autora), e do poente com herdeiros de OO e NN, AA (aqui Primeiro Réu) também com um rego de premeio entre as propriedades, e LL, inscrito na matriz sob o artigo ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha ...” - ponto J).

“Nos dias de hoje é visível um rego de água, paralelo ao prédio da Autora indicado em A, que desagua no Rio, e transporta toda a água que por ele corre, estabelecendo a linha divisória entre este prédio e o indicado e I” - ponto K), e

“Esse rego de água fica situado no sopé do muro que suporta as terras do prédio identificado em A” - ponto L).

A decisão relativa à matéria impugnada, constantes dos pontos F), H) e J) encontra na sentença recorrida a seguinte fundamentação: “Os factos A a J e Q foram julgados assentes com recurso ao contributo da prova documental junta pela autora com a sua petição inicial, em particular, as escrituras públicas, certidão de descrição predial e certidão matricial, sem descurar a certidão junta a 30.01.2025 e os comprovativos de depósito do preço da venda e despesas adicionais juntos a 06.12.2022 e 12.12.2022”.

E na parte relativa à fundamentação da matéria constantes dos pontos K) e L) pode ler-se: “Os factos dados por provados em K e L não foram objectivamente impugnados pelos réus e postos em causa pela restante prova produzida, em particular, pela prova testemunhal. Na verdade, o réu AA confirmou esta realidade”.

Em causa estão as confrontações dos prédios rústicos inscritos sob os artigos ..., ... e ..., à data da concretização do negócio de compra e venda.

Como é pacificamente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, a presunção que deriva do artigo 7.º do Código de Registo Predial apenas respeita ao direito de propriedade do titular inscrito, não abrangendo os elementos de identificação do prédio constantes da sua descrição física, designadamente áreas e confrontações.

De facto, o artigo 7.º do Código de Registo Predial faz presumir que o direito existe e que dele é titular a pessoa em cujo nome o mesmo se acha inscrito. Tal presunção, porém, não abrange os limites, confrontações, a área e demais elementos próprios da identificação física do prédio. Estes derivam quase sempre das próprias declarações dos interessados, escapando à confirmação e controle do conservador, apesar da sua intervenção oficiosa[25].

Mas, como se retira da respectiva fundamentação, a decisão quanto à matéria constante dos pontos F), H) e J) não se bastou com a certidão da descrição dos prédios em causa, concorrendo ainda para a convicção do julgador outra prova documental que lhe conferiu consistência e que a prova testemunhal indicada pelos recorrentes não logrou abalar.

Acresce que naqueles segmentos decisórios acha-se vertida a factualidade alegada pela Autora na sua petição inicial - artigos 10.º a 15.º -, que, embora em parte impugnada pelos Réus/Recorrentes na sua contestação, apenas em sede de recurso vêm especificar as confrontações que pretendem ver incluídas nos referidos pontos F), H) e J) dos factos provados, sendo certo que a prova testemunhal produzida não foi suficientemente consistente para confirmação da realidade invocada em sede de recurso.

Os pontos K) e L) contém a matéria alegada pela Autora nos artigos 16.º a 18.º da petição inicial, que, como refere a fundamentação da decisão objecto de impugnação, não foi especificamente impugnada pelos Réus, aqui recorrentes.

Acresce que o relatório pericial também confere consistência à matéria alegada pela Autora, não havendo suporte probatório bastante para confirmar a versão dos recorrentes quanto aos controversos elementos físicos dos prédios objecto desta acção.

- Não aceitam, finalmente, os recorrentes a decisão constante do n.º 2 dos factos não provados, que conclui não ter ficado comprovado que “Os 1ºs réus são agricultores e fazem exploração agrícola dos prédios referidos em D., com recurso exclusivo a mão-de-obra dos próprios e familiar”.

Pugnam para que a matéria em causa seja transposta para os factos provados, deles devendo constar que “Os Primeiros Réus são agricultores e fazem exploração agrícola dos prédios referidos em D., com recurso a mão-de-obra dos próprios, familiar e apenas esporadica e pontualmente por contratação de prestadores de serviços sem laços familiares”.

A decisão impugnada mostra-se desta forma fundamentada: “O exposto em 2) foi logo contraditado pelo próprio teor de certidão de matrícula junta pelos réus, que dava conta que a sociedade que os 1ºs réus invocaram deter, não se dedica à exploração agrícola. Sublinha-se que a ré BB mencionou que esporadicamente os seus filhos e genros ajudam nos terrenos e também esporadicamente contratam outras pessoas para ajudar. Nesse âmbito, a testemunha II, filho dos 1ºs réus, respondeu que os seus pais costumam chamar familiares para ajudar a tratar daqueles terrenos (como sucede com o próprio que presta alguma ajuda após o seu horário laboral) e outras vezes, cerca de duas vezes por ano, para ser mais rápido, os 1ºs réus contratam pessoas com máquinas maiores para trabalharem nesses terrenos. No mesmo sentido, a testemunha AA reconheceu que dá alguma ajuda aos 1ºs réus, seus sogros, sobretudo na altura das colheitas e nas suas horas vagas, dado que possui a ocupação laboral de marceneiro.

Sublinhamos que tanto a testemunha II como a testemunha JJ, familiares próximos dos 1ºs réus, responderam que os animais que a sociedade dos 1ºs réus detém são alimentados com ração e silagem e não com qualquer produção especificamente cultivada nos três terrenos que adquiriram”.

Juntaram os Réus/Recorrentes com a contestação certidão de matrícula da sociedade por quotas B..., Limitada, de que ambos são sócios, cabendo a gerência ao Réu AA.

Desde já importa precisar que, ao contrário do que sustentam os recorrentes e do interessante esforço por eles empreendido na decomposição etimológica do termo agra, a circunstância de ter a referida sociedade na sua denominação social a expressão AGRO, não faz dela, por si só, uma sociedade dedicada à agricultura.

Como se extrai da aludida certidão, a referida sociedade tem por objecto social a produção e comercialização de leite e carne bovina, facto, de resto, fixado no ponto R) dos factos provados, sendo que essa actividade, podendo embora concorrer com a agrícola, pode ser prosseguida sem o concurso ou auxílio desta. Basta pensar, por exemplo, numa exploração pecuária em que os animais são mantidos com alimentação que nela não seja produzida, designadamente rações e produtos vegetais, nomeadamente, milho, erva, sorgo, luzerna ou outras forragens, conservadas ou não por silagem, adquiridos a terceiros.

Mas ainda que a dita sociedade prossiga actividade agrícola em apoio à que constitui o seu objecto social - produção e comercialização de leite e carne bovina, recorde-se -, tal facto não faz, por si só, dos Réus, sócios da sociedade, agricultores.

É que os sócios são pessoas distintas da sociedade, com ela não se confundindo. Basta pensar que uma sociedade pode dedicar-se à exploração agrícola exclusivamente com recurso ao serviço prestado por trabalhadores por si contratados: nesta hipótese, não se pode concluir que os sócios dessa sociedade se dedicam à actividade agrícola pela mera circunstância de terem essa qualidade social.

Para além disso, a própria Ré BB admitiu que, esporadicamente, ela e o Réu marido são auxiliados nos trabalhos dos terrenos pelos filhos e pelos genros, bem como por outras pessoas que contratam para o efeito, facto também corroborado pelo depoimento das testemunhas II e AA, respectivamente filho e genro dos Réus, que os auxiliam.

Assim, também não merece reparo a decisão que considerou não provada a factualidade descrita no referido n.º 2 dos factos elencados como não provados.

Desta forma, e por todas as razões expostas, mantém-se sem alteração a decisão relativa à matéria de facto objecto de impugnação recursiva, improcedendo, nesta parte, o recurso.
4. Da aplicação do direito aos factos apurados.

O direito de preferência “atribui ao respectivo titular prioridade ou primazia na celebração de determinado negócio jurídico, desde que ele manifeste vontade de o realizar nas mesmas condições (tanto por tanto) que foram acordadas entre o sujeito vinculado à preferência e um terceiro.”[26]

Segundo o n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil, “os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante”.

De acordo com o artigo 204.º, n.º 2 do Código Civil, entende-se por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, e por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro.

O artigo 204.º do Código Civil recorre ao critério da afectação económica para definir a natureza de um prédio: será rústico ou urbano consoante a sua finalidade essencial seja a exploração agrícola ou se contenha tendencialmente na habitação familiar, actividade industrial ou comercial.

Na prática a distinção assentará numa avaliação casuística, tendo subjacente um critério de destinação ou afetação económica.

O direito consagrado no referido artigo 1380.º do Código Civil caracteriza-se como um direito real de aquisição[27], pelo qual o respectivo titular logra integrar no seu património, por igual preço que terceiro se dispôs a pagar, determinado prédio rústico ou urbano.

Citando o Prof. Vaz Serra, o Acórdão da Relação de Coimbra de 9 de Outubro de 2007[28], partindo da premissa que o direito real de preferência não confere um poder sobre a coisa, uma vez que o seu titular não pode exercer sobre ela o domínio ou algum outro poder característico dos direitos reais de gozo, nem tem o direito de se satisfazer pelo valor dela como nos direitos reais de garantia, conclui que o seu conteúdo é definido pela faculdade de aquisição da coisa, dados certos requisitos.

Este direito opera ex tunc, retroagindo os seus efeitos ao momento da alienação, é dotado de eficácia erga omnes, não necessitando, por isso, de ser registado para produzir efeitos em relação a terceiros.

Esta qualidade determina que, sempre que se verifiquem os pressupostos referidos na lei, o respectivo titular poderá exercer o direito de preferir, não apenas contra o primitivo adquirente da coisa a ela sujeita, mas, igualmente, contra qualquer terceiro sub-adquirente que sobre a mesma coisa venha a adquirir posteriormente um direito conflituante, por exemplo, um direito de propriedade ou um direito real de garantia[29].

Quando haja necessidade de propor a competente acção, a mesma opera a substituição do comprador na respectiva posição contratual após a consumação do negócio, o que implica uma modificação subjectiva no mesmo[30] .

Neste caso, vem-se entendendo que o direito que assiste ao preferente é o de se sub-rogar ou substituir ao terceiro adquirente na posição que esta ocupa no contrato celebrado com o obrigado à preferência, tudo se passando juridicamente, após a substituição e pelo que respeita à titularidade do direito transmitido, como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o preferente.

De acordo com o n.º 4 do citado artigo 1380.º do Código Civil, “É aplicável ao direito de preferência conferido neste artigo o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º, com as necessárias adaptações”.

Sob a epígrafe “Conhecimento do preferente”, dispõe o artigo 416.º do Código Civil:

“1. Querendo vender a coisa que é objecto do pacto o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato.

2. Recebida a comunicação, deve o titular exercer o seu direito dentro do prazo de oito dias, sob pena de caducidade, salvo se estiver vinculado a prazo mais curto ou o obrigado lhe assinar prazo mais longo”.

De acordo com o n.º 1 do citado normativo, o exercício do direito de preferência demanda do obrigado à mesma que, quando pretenda concretizar o negócio a ela submetido, deva comunicar ao titular do correspondente direito o seu projecto negocial e as exactas cláusulas contratuais do negócio, quer apresentadas a terceiro e por ele aceites, quer dele recebidas, bem como a identidade deste e todos os elementos que se mostrem relevantes para a formação da vontade de exercer ou não o direito de preferir[31].

E porque “o preferente tem direito a preferir em paridade de condições”[32], essa comunicação deve conter todos os elementos essenciais do projectado contrato, de modo a permitir ao preferente o conhecimento integral dos respectivos termos, habilitando-o a tomar uma posição esclarecida quanto ao exercício do direito de que é titular[33].

O citado preceito legal cria, de facto, um ónus de informação necessária ao exercício do direito de preferência. O seu cumprimento pressupõe que o obrigado à preferência faculte ao respectivo titular todos os elementos necessários à formação da sua decisão, designadamente, os concernentes à projectada alienação.

Tem-se entendido que, para além dos elementos essenciais do contrato de compra e venda projectado, designadamente do respectivo objecto mediato e do respectivo preço, a que se refere o artigo 874º do Código Civil, a essencialidade dos demais elementos daquele projecto deverá ser apreciada, caso por caso, em função da específica posição do titular do direito de preferência, do obrigado à preferência e da própria especificidade da venda a celebrar[34].

O titular do direito tem, em todo o caso, de conhecer os elementos essenciais do negócio projectado que lhe permitam formar a sua vontade com pleno conhecimento de causa.

De acordo com os ensinamentos do Prof. Vaz Serra[35], a comunicação do onerado na concessão do direito de preferência ao preferente corresponde a uma verdadeira proposta de venda; caso este declare que quer preferir, daí surgirá uma obrigação a cargo do vinculado à preferência, que é a de realizar com o preferente o negócio de alienação projectado.

Perante a proposta, caso esteja nela interessado, o preferente deve comunicar ao alienante a sua intenção de exercer o direito, tendo para esse efeito um prazo, que a lei fixou supletivamente no nº 2 do artigo 416º.

Refere o acórdão da Relação de Guimarães de 16.12.2021[36] que “Ao titular do direito de preferência caberá, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 342º do Código Civil, enquanto autor de uma ação de preferência, fazer prova dos factos dos quais dependa a existência do seu direito. Igualmente lhe incumbe fazer o depósito do preço, condição também sine qua non para a procedência do pedido (artigo 1410º, n.º 1, parte final, do Código Civil).

(Resulta do disposto no nº 2 do citado artigo 342º do Código Civil que não impende sobre o preferente o ónus de provar a falta de comunicação a que se reporta o nº 1 do artigo 416º do Código Civil. Cabe sim, à parte contrária o dever de provar que cumpriu tal obrigação e que, portanto, se extinguiu o direito do preferente, nos termos do nº 2 da agora citada norma - o não exercício do respetivo direito nos oito dias subsequentes á comunicação para preferir, a que se reporta o citado artigo 1410º n.º 1 do Código Civil, constitui facto extintivo do direito. Também o ónus da prova dos factos que fundamentariam a caducidade da ação, por ter sido instaurada depois do decurso do prazo de seis meses, sobre o conhecimento os elementos essenciais da aquisição, cabe ao adquirente.).

Cabe, assim, ao obrigado à preferência - e não ao preferente - alegar e provar o cumprimento do dever de comunicação imposto pelo n.º 1 do artigo 416.º do Código Civil e a extinção do direito do preferente, nos termos do n.º 2 do referido normativo.

Proposta a presente acção de preferência, excepcionaram os primeiros Réus, ora apelantes, a caducidade do direito de acção da Autora, aqui recorrida, alegando ter a mesma tomado atempadamente conhecimento do projecto de venda dos prédios rústicos, invocando, para o efeito, a existência de uma publicação de um jornal local na qual aqueles se identificam como sendo os proprietários dos prédios em causa.

Não provaram os Réus vendedores haverem cumprido o ónus de comunicação imposto pelo n.º 1 do citado artigo 416.º. Pelo contrário, quando ouvidos em audiência admitiram mesmo não haverem dado conhecimento à Autora do projecto de venda que viriam a concretizar com os primeiros Réus.

A circunstância destes se haverem arrogado proprietários dos prédios em causa em reportagem publicada num jornal local não substitui, como é de clamorosa evidência, aquele ónus de comunicação: primeiro, porque nada permite concluir que os representantes da Autora tenham lido a publicação; em segundo lugar, porque, ainda que tivessem procedido à leitura de tal publicação, nunca através dela obteriam conhecimento acerca dos elementos essenciais do negócio, que, na versão dos apelantes, já nem seria projectado, mas antes consumado.

O que validamente se apurou de relevante para a discussão em causa é que “Em data não concretamente apurada mas sempre depois da citação para contestar a acção de processo comum n.º 1683/22.6T8OAZ que corre termos neste Juízo Local Cível de Oliveira de Azeméis, a autora tomou conhecimento do conteúdo do contrato de compra e venda celebrado em 5 de Fevereiro de 2016 e a que se refere a escritura lavrada no Cartório Notarial de Oliveira de Azeméis, livro ... fls. 116 e ss., através da qual os aqui 2.ºs Réus venderam aos 1.ºs Réus três prédios rústicos, pelo valor global de €7.500,00” -ponto D) dos factos provados - facto que, sem controvérsia, afasta os pressupostos da caducidade do direito de acção invocado pelos apelantes.

Resta, assim, indagar se se mostram reunidos os pressupostos necessários ao direito de preferência de que a Autora se arroga titular.

Segundo a mais recente jurisprudência nacional, o direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: i) que tenha sido vendido, ou dado em cumprimento, um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) que o candidato à preferência seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; iii) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; iv) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante[37].

Na sua contestação - artigo 3.º - alegam os primeiros Réus que “O prédio que a Autora descreve no artigo primeiro da sua petição inicial, e no qual baseia o direito que invoca, tem uma área superior à unidade de cultura”.

Acrescentando:

Artigo 5.º: “A Portaria 19/2019, de 15 de Janeiro, na área em que o prédio se situa estipula que, para os terrenos de regadio, a unidade de cultura se fixe nos 2,5 ha. Logo”,

Artigo 6.º: “Tendo o prédio da Autora mais de 3,5 ha, ela não goza, enquanto proprietária de prédio confinante, do direito de preferência subjacente ao pedido que formula, tendo necessariamente que improceder os presentes autos”.

Sobre tal questão, disserta a sentença recorrida: “Sufragaram os réus que o prédio da autora, descrito em A), tem uma área superior à unidade de cultura prevista para aquele local, atendendo a que, tratando-se de um terreno de regadio, a unidade de cultura legalmente prevista é de 2,5 hectares e o prédio, tendo a área de 36.940m2, excede largamente essa unidade.

Este argumento não colheu corroboração na prova produzida, porquanto, tanto o relatório pericial como a prova testemunhal alertaram para a circunstância desse prédio ter tanto uma zona de mato e árvores, como uma zona de cultivo, frisando as testemunhas ser maior a área de mato e árvores do que a área cultivada. Para além disso, a testemunha II esclareceu que a linha de água que passa junto ao prédio da autora é composta por água da chuva e de nascentes, não retratando como sendo água canalizada pela autora para o fim de cultivo.

Nesta decorrência, a unidade de cultura para terrenos de sequeiro e de floresta no distrito de Aveiro é de 4 hectares (40.000m2), pelo que, o prédio da autora tem uma área inferior à unidade cultura prevista para a região de Aveiro para terrenos de sequeiro e de floresta”.

A sentença recorrida incorre num flagrante equívoco.

É certo que os primeiros Réus convocam na sua contestação a Portaria n.º 19/2019, de 15 de Janeiro para sustentarem a alegada afirmação de que o prédio da Autora excede a unidade de cultura. Tal portaria fixava, com efeito, para a região de Aveiro a unidade de cultura em 2,5 hectares (terreno de regadio), 4 hectares (terreno de sequeiro) e 4 hectares (terreno de floresta).

Mas nem esta portaria, nem a portaria n.º 219/2016, de 9 de Agosto[38], que fixava a unidade de cultura, para a região de Aveiro, em 2,5 e 4 hectares, respectivamente para os terrenos de regadio e para os terrenos de sequeiro, se achavam já em vigor à data da concretização da venda dos três prédios rústicos em relação aos quais a Autora se aprestou a vir exercer judicialmente o direito de preferência, tendo este negócio se efectivado a 5 de Fevereiro de 2016.

À data do negócio - compra e venda dos três prédios rústicos que são objecto de discussão nos autos - achava-se, com efeito, ainda em vigor a Portaria 202/70, de 21 de Abril[39], cuja vigência foi mantida pelo artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 23 de Março, que para as regiões a norte do Tejo, incluindo a de Aveiro, fixava a unidade de cultura para os terrenos de regadio em 2 hectares (arvense) e 0,5 hectares (hortícolas) e em 2 hectares para os terrenos de sequeiro.

Ora, não excedendo a unidade de cultura para a região de Aveiro os 2 hectares, aquando da venda dos prédios rústicos em relação aos quais a Autora pretende exercer direito de preferência, e tendo o prédio rústico de que a mesma é proprietária, confinante com aqueles, uma área de 36.940 m2, ultrapassa esta a área à data legalmente definida como área de cultura.

Sendo um dos pressupostos exigidos pelo citado 1380.º para o direito de preferência que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura, como já se aludiu, tal pressuposto não se mostra, no caso aqui em discussão, preenchido, porquanto o prédio da Autora, que se arroga titular de direito de preferência na venda dos prédios rústicos adquiridos pelos Réus/Apelantes, tem uma área superior à unidade de cultura então legalmente fixada.

Consequentemente, teria a acção por ela proposta de improceder - à excepção da condenação no reconhecimento do direito de propriedade da Autora, constante do ponto I) do dispositivo da sentença -, por falta de preenchimento de um dos requisitos exigidos pelo n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil.

Em conformidade com o exposto, a sentença recorrida não pode ser mantida, devendo ser revogada, à excepção do ponto I) do seu dispositivo, assim procedendo o recurso dos apelantes AA e mulher, BB, CC e mulher, DD.

Face a tal decisão, fica prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pelos recorrentes.

IV. B) Do recurso subordinado da apelada A..., Lda.

Com a resposta às alegações dos apelantes, interpôs a apelada recurso subordinado.

Invoca a apelada “Nulidade da sentença por falta de pronuncia de questão que devia conhecer e essencial para a procedência da ação, como veio a acontecer”, alegando, para o efeito, que “O tribunal recorrido não levou à matéria de facto provada, o que apenas se deve a mero lado tendo em consideração que não foi objeto de impugnação na contestação, que a recorrida/autora depositou nos autos o preço e demais despesas com a compra dos 3 prédios que os recorrentes / réus suportaram na compra dos prédios a preferir”.

O lapso, a existir, não é da sentença recorrida, mas antes da própria apelada, pois se tivesse procedido a uma leitura minimamente atenta da sentença, e, mais especificamente, da descrição da matéria de facto provado, teria com facilidade constatado que do ponto Q) consta que “A autora procedeu ao depósito do valor de €7.500,00 à ordem dos presentes autos, correspondente ao preço de aquisição dos três prédios referidos em D e despesas acrescidas”.

Não está, pois, a sentença afectada do vício de nulidade[40] que a apelada lhe aponta.

Improcede, consequentemente, o recurso subordinado da apelada.


*

Síntese conclusiva:

(…)

*
Pelo exposto, acordam as juízes desta Relação em:

- Julgar procedente o recurso dos apelantes AA e mulher, BB, CC e mulher, DD, revogando a sentença quanto ao determinado nos ponto II), III) e IV) do seu dispositivo, absolvendo, consequentemente os Réus de todos os pedidos contra eles formulados pela Autora/Recorrida, à excepção do pedido de condenação no reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio identificado no artigo 1.º da petição inicial, confirmando, nesta parte, a decisão constante do ponto I) do dispositivo da sentença;

- Julgar improcedente o recurso subordinado interposto pela apelada A..., Lda.

Custas (recurso independente e recurso subordinado) - pela apelada: artigo 527.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

Notifique.


Porto, 22.10.2026
Acórdão processado informaticamente e revisto pela primeira signatária.
Judite Pires
Francisca Mota Vieira
Ana Luísa Loureiro
________________
[1] Processo n.º 4225/17.1T8MAI.P1.S1, www.dgsi.pt.
[2] Cf. Alberto dos Reis, “Código de Processo Civil anotado”, vol. V, pág. 137.
[3] Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, “Manual de Processo Civil”, 2ª ed., pág. 686.
[4] Rodrigues Bastos, “Notas ao Código de Processo Civil”, vol. III, página 246.
[5] Acórdão do STJ, 07.05.2008, processo nº 3380/07, www.dgsi.pt.
[6] Alberto dos Reis, ob. cit., vol. V, pág. 141; cf. Antunes Varela, Miguel Bezerra, ob. cit., pág. 690.
[7] Anselmo de Castro, ob. cit., pág. 142.
[8] “A Acção Declarativa Comum - À Luz do Código do Processo Civil de 2013”, 3ª ed., pág. 333.
[9] Lebre de Freitas, “A Acção Declarativa Comum - À Luz do Código do Processo Civil de 2013”, 3ª ed., pág. 333.
[10] Obra citada, pág. 151.
[11] Processo n.º 01P3821, www.dgsi.pt.
[12] Artigo 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.
[13] “Direito Processual Civil Declaratório”, vol. III, pág. 142.
[14] Código de Processo Civil Anotado, Volume V, Reimpressão, 1981, pág. 143.
[15] Processo n.º 1218/21.8T8AMT-A.P1, www.dgsi.pt.
[16] Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, pág. 87.
[17] Processo n.º 6263/18.8T8PRT.P1, www.dgsi.pt.
[18] Cfr. ainda, entre outros, acórdão da mesma Relação de 19.11.2024, processo n.º 1141/24.4T8VNG-D.P1, e acórdão do STJ de 17.11.2016, processo n.º 861/13.3TTVIS.C1.S2, ambos em www.dgsi.pt.
[19] A Fundamentação de Facto e de Direito da Decisão Cível, ed. Coimbra Editora, 2015, págs. 106-107.
[20] Anotação ao Acórdão do STJ de 28/9/2017, processo n.º 809/10.7TBLMG.C1.S1, Blog IPPC, Jurisprudência 784.
[21] Processo n.º 1568/09.1TBGDM.P1.S1, www.dgsi.pt.
[22] Recursos em Processo Civil, 7.ª ed., Almedina, 2022, págs. 354-355.
[23] Processo n.º 671/20.1T8BGC.G1, www.dgsi.pt.
[24] Processo n.º 338/17.8YRPRT, www.dgsi.pt
[25] Cfr., designadamente, artigos 60.º, 90.º e 46.º do Código do Registo Predial, Acórdãos do STJ de 11 de Maio de 1995, 17 de Junho de 1997, 25 de Junho de 1998, 11 de Março de 1999, 10 de Janeiro de 2002 e 28 de Janeiro de 2003, CJ/STJ, respectivamente, III-II-75, V-II-126, VI-II,134, VII-I-150; Sumários/2002, 28 e 249; Sumários/Janeiro, 2003; Acórdãos do STJ de 30.09.2004, Proc. 04B2578, de 15.05.2008, Proc. 08B856, Acórdão STJ de 18.1.2018, proc.º 668/15.3 T8FAR.P1), Acórdão Rel. Porto de 18.06.2024, proc.º 1176/21.9 T8LOU.P1, Acórdão Rel. Coimbra de 3.12.2013, proc.º 149/09.0 TBPBL.C1, Acórdão Rel. Lisboa de 2.02.2020, proc.º 602/17.6 T8MFR.L1-7), todos em www.dgsi.pt.
[26] Henrique Mesquita, “Obrigações Reais e Ónus Reais”, Coimbra, 1990, pág. 189.
[27] Cfr. vide Ac. STJ de 15.12.2005, processo nº 05B3944; Ac. STJ de 9.12.2004, processo nº 04B3891; Ac. STJ de 21.10.2003, processo nº 03A2822; Ac. Relação do Porto, de 10.02.2003, todos em www.dgsi.pt. .
[28] Processo nº 172/06.0TBMMV.C1, www.dgsi.pt.
[29] Nesse sentido, Pires de Lima e Antunes Varela em Código Civil Anotado, vol. III, Coimbra Editora, 2.ª edição, 1987, pág. 340.
[30] Cfr. acórdão STJ de 15.12.2005, processo nº 05B3944, www.dgsi.pt.
[31] Cfr. Almeida Costa, “Direito das Obrigações”, pág. 407.
[32] António Agostinho Guedes, “O Exercício do Direito de Preferência”, Teses, Publicações Universidade Católica, Porto, 2006, págs. 523/526.
[33] Cfr. Ana Prata, “Código Civil Anotado”, vol. I, Almedina, Coimbra, 2017, pág. 526.
[34] Cfr., designadamente, Ac. STJ de 29.04.2004, processo nº 04B1462, www.dgsi.pt.
[35] Citado no referido Ac. STJ de 10.10.2002.
[36] Processo 488/19.6T8BCL.G1, www.dgsi.pt.
[37] Cfr. acórdão da Relação de Lisboa 25.09.2025, processo n.º 164/20, www.dgsi.pt., e referências doutrinais e jurisprudenciais nele descritas.
[38] Que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação - de acordo com o seu artigo 6.º
[39] Posteriormente revogada (artigo 5.º) pela Portaria n.º 219/2016, de 9 de Agosto, publicada na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto.
[40] Havendo, todavia, que precisar que a falta de referência ao depósito nos factos provados, a acontecer, nunca determinaria a invalidade da sentença por nulidade da mesma, apenas configurando erro de julgamento da matéria de facto.