Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | FÁTIMA SILVA | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTA CORRENTE ABUSO DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | RP202610223264/24.0T8PRT.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO COMUM | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SEÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - Quando exigível a sua prestação, as contas devem ser prestadas em forma de conta-corrente, ou seja, com colunas de deve e haver, onde esteja especificada a proveniência das receitas e aplicação das despesas, com indicação do respectivo saldo, sendo instruídas com os documentos justificativos. II - “Abuso de direito” é um conceito indeterminado carente de densificação factual, que deve resultar da fundamentação de facto da sentença. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Proc . n.º 3264/24.0T8PRT.P1
Sumário (artigo 663º, nº 7 do Código de Processo Civil): ................................................................. ................................................................. .................................................................
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Acordam os Juízes que, nestes autos, integram o colectivo da 3º Secção do Tribunal da Relação do Porto:
I - Relatório: AA propôs contra BB acção especial de prestação de contas, pedindo que seja ordenada a citação do Réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a conta ou contestação à ação, sob pena de não poder deduzir oposição às contas que o Autor apresente, seguindo-se os demais termos dos artigos 941.º e seguintes do Código de Processo Civil. *
* Tendo sido considerado verificado o justo impedimento invocado, por despacho de 15.07.2026, foi, por despacho de 30.09.2026, admitido o recurso, como sendo de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. *
* Nada obsta ao conhecimento do mérito. * * II - Objecto do recurso: Decorre do disposto nos arts. 635º, nº 4 e 639º do CPC que são as conclusões da alegação de recurso que delimitam o objecto do recurso e fixam a matéria a submeter à apreciação do tribunal, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, nos termos do art. 608º, nº 2 do CPC. * * No caso vertente, não existem quaisquer questões que o tribunal deva decidir oficiosamente, que não tenham sido suscitadas em sede de recurso. * * As questões colocadas em sede de recurso, o qual versa sobre matéria de facto e de direito, consistem em verificar: - se a impugnação da matéria de facto cumpre os ónus legalmente previstos, - em caso afirmativo, se a matéria de facto impugnada foi devidamente valorada à luz da prova produzida, - se há lugar à alteração da solução jurídica constante da sentença em virtude da requerida alteração da matéria de facto. * * III - Fundamentação de facto e motivação: Para conhecimento do objecto do recurso, os factos a ter em conta são todos os que resultam do relatório que antecede, cujo teor aqui dou por reproduzido, bem como, ainda, os seguintes factos: 1 - Na sentença proferida, foi considerada a seguinte fundamentação de facto: “Factos Provados: 2. No dia 21 de julho de 2022 foi outorgada pelo Autor uma procuração, da qual consta: 4. O Autor procedeu à revogação do mandato conferido ao Réu, por e-mail em 03.10.2023, e posteriormente no Cartório Notarial FF, em 06.02.2024. 5. O Réu representou o Autor na qualidade de herdeiro e cabeça de casal da herança aberta por óbito do seu pai EE. 6. O qual deixou como herdeiros GG, AA, HH e II. 7. Devido à falta de consenso entre herdeiros, estes mandataram o Réu e o Dr. CC. 8. Ao longo de todo o processo, foram realizadas reuniões com os herdeiros presenciais e por videoconferência pela plataforma Discord. 9. A definição do rumo a tomar era desenhada pelos mandatários dos herdeiros, mediante a aprovação dos herdeiros. 10. Após a retirada do acesso à plataforma Discord, foi remetido email pelo Dr. CC para todos os herdeiros, elaborado em nome dos dois escritórios que representavam os herdeiros, no qual consta um documento anexo alusivo às contas da herança. b) O Réu informou o Autor do destino dado a todas as verbas da herança. (…) *** Não sendo relevantes para a apreciação do recurso quaisquer outros factos, verifica-se que a antecedente factualidade resulta do mero exame dos autos, no confronto com a posição sustentada pelas partes, na medida em que emerge dos autos todo o processado acima reproduzido e, mormente, o teor da sentença proferida quanto às respectivas fundamentação factual e motivação. * IV - Impugnação da matéria de facto: A admissibilidade da impugnação da matéria de facto depende do cumprimento, pelo recorrente, dos ónus previstos no art. 640º do CPC, de acordo com o princípio da auto-responsabilidade das partes, devendo proceder à indicação dos factos considerados incorrectamente julgados, dos concretos meios de prova que impõem decisão diversa, bem como a decisão alternativa pretendida quanto aos factos incorrectamente julgados (vide art. 640º, nº 1 do CPC). Nesse campo, pronunciou-se o STJ, no acórdão de uniformização de jurisprudência de 17.10.2023, proferido no proc. 8344/17.6T8STB.E1-A.S1, acessível in https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/, da seguinte forma: “Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações.” Por outro lado, tem-se entendido que o dever de reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação apenas existe quando, para além do cumprimento, pelo recorrente, nos termos acima expostos, de todos os ónus previstos no art. 640.º, n.º 1 do CPC, a matéria em causa se afigurar relevante para a decisão final (vide, a título exemplificativo, o ac. RL de 09.02.2021, proc. 26069/18.3T8PRT.P1.S., acessível in https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/). No caso concreto, atendendo ao teor das alegações de recurso, verifica-se que tais ónus foram cumpridos de forma minimamente satisfatória, estando em causa, no essencial, factos relevantes para a decisão final, pelo que cumpre proceder à apreciação do recurso interposto nessa parte. * Dispõe o nº 1 do art. 662º do CPC que: “a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.” O Tribunal da Relação tem, assim, autonomia decisória para formar a sua própria convicção com base nos meios de prova disponíveis no processo, podendo alterar a matéria de facto. Contudo, a reapreciação da matéria de facto em recurso não é uma nova análise ilimitada, mas sim um controlo da razoabilidade da decisão da primeira instância, que deve ponderar a influência e incidência, na decisão recorrida, dos princípios da livre apreciação da prova e da imediação. Como refere Maria Adelaide Domingos, in Recursos - um olhar convergente sobre aspetos dissonantes: questões práticas, Cadernos do CEJ, O Novo Processo Civil, Caderno II, nov. 2013, p. 168 e ss, “a reapreciação não se contenta com a sindicância da convicção formada na primeira instância, com o objetivo de apenas debelar erros grosseiros na valoração da prova, assente numa hipervalorização o princípio da livre apreciação (artigo 655.º do CPC) e da imediação por parte do juiz a quo, devendo ultrapassar o mero controlo formal da motivação da decisão da 1.ª instância em matéria de facto. Pelo contrário, o pleno exercício dos poderes de reapreciação da matéria de facto da Relação, exige a formação de uma convicção própria, obtida ativa e criticamente em face dos elementos probatórios indicados pelas partes ou mesmo adquiridos oficiosamente (…). Todavia, e como também menciona Maria Adelaide Domingos, no já citado texto, “(…) na prática, os princípios da oralidade, da imediação e da concentração, encontram-se mitigados em sede de recurso. Não se pode ignorar tal realidade. A reapreciação estará sempre condicionada ao que se ouve e ao que não se vê, enquanto apenas houver gravação áudio dos depoimentos. Para além da linguagem verbal, a linguagem não-verbal, tão cara à psicologia do testemunho, é relevantíssima na formação da convicção do julgador. Para já não mencionar a desvantagem que resulta da não visualização dos locais, que a realização da inspeção ao local permite (aspeto muito relevante, por exemplo, em processos de acidentes de viação, nas ações de reivindicação, de demarcação, etc.). A dificuldade da cabal apreensão de testemunhos que assentam em referências espaciais não visualizadas ou até algo mais simples, como a não concreta identificação dos documentos mostrados à testemunha em sede de audiência, ou a dificuldade em compreender quais são os espaços que a testemunha identifica, por exemplo, quando lhe é exibida uma planta topográfica junta aos autos.” Segundo António Santos Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, Coimbra, 2013, p. 221 e 222, “… a modificação da decisão da matéria de facto constitui um dever da Relação a ser exercido sempre que a reapreciação dos meios de prova (sujeitos à livre apreciação do tribunal) determine um resultado diverso daquele que foi declarado na 1ª instância”. Mais esclarece que “… a reapreciação da matéria de facto no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 662º não pode confundir-se com um novo julgamento, pressupondo que o recorrente fundamente de forma concludente as razões por que discorda da decisão recorrida, aponte com precisão os elementos ou meios de prova que implicam decisão diversa da produzida e indique a resposta alternativa que pretende obter.” (p. 235 e seg). Explicam Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2.ª Edição revista e actualizada, Coimbra Editora, Lda 1985, pág. 436, que “O resultado da prova traduz-se (…), as mais das vezes, num efeito psicológico, embora a demonstração que a ele conduz no espírito do julgador, envolva a cada passo operações de carácter lógico. Depois de se convencer, por exemplo, de que o réu praticou o facto que lhe é imputado, será essencialmente através de operações mentais de carácter lógico que o julgador dará ou não como provados os danos que o queixoso invoca. A prova, no processo, pode assim definir-se como a actividade tendente a criar no espírito do juiz a convicção (certeza subjectiva) da realidade de um facto. Para que haja prova, é essencial esse grau especial de convicção, traduzido na certeza subjectiva”. Para estes autores, a prova “assenta na certeza subjectiva da realidade do facto, ou seja, no (alto) grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida”. Esta certeza subjectiva há-de resultar da conjugação e da apreciação crítica de todos os meios de prova produzidos quanto a determinado facto, por forma a verificar a coerência e convergência que possa existir num certo sentido, em direcção ou em sentido oposto ao facto objecto de prova, bem como a aferir esse resultado convergente em termos de razoabilidade, pertinência e lógica. Desta forma esclarecido em que consiste a reapreciação da prova, cumpre a partir de ora apreciar os fundamentos do recurso, na parte em que versa sobre matéria de facto, tendo por referência os factos provados e não provados, bem como a motivação constante da sentença, nos termos acima reproduzidos. * Insurge-se o recorrente contra a sentença proferida quanto aos seguintes pontos factuais: b) O Réu informou o Autor do destino dado a todas as verbas da herança - Não provado. Na perspectiva do recorrente, esse facto devia ser considerado provado, resultando da prova de tal facto o fracasso da presente acção. Baseia-se, para tal, no documento junto aos autos em 22 de Novembro de 2024, com o Requerimento Ref.: 40793198, denominado “documento 1” da contestação e assim denominado durante a audiência de julgamento. Alega que tal documento tem um descritivo das operações financeiras efectuadas pelos dois escritórios que patrocinaram o Réu e os seus irmãos no inventário e partilha não judicial da herança do pai comum. Contém uma explicação dos vários recebimentos, dos vários pagamentos e de algumas das questões principais que os advogados resolveram. Contém também uma tabela com o valor de todas as despesas pagas por conta herança e com o dinheiro desta, acompanhado do respectivo descritivo. Mais alega que as duas testemunhas DD e CC confirmaram que o documento contém o descritivo financeiro da liquidação da herança, abrangendo todas as despesas realizadas com a herança, que o autor acompanhou pessoalmente a realização de todos os actos e tinha conhecimento directo dos elementos considerados, que não apresentou quaisquer reservas ao documento, que os documentos de suporte foram previamente remetidos a todos os herdeiros. Apreciando, bastará atentar nos próprios termos do documento em questão para verificar que o mesmo não contém a discriminação exaustiva de todos os “deves” e “haveres”, constando, aliás, expressamente do mesmo a expressão “Passamos em seguida a descrever, sumariamente, os valores recebidos e liquidados da herança”. Por outro lado, o mesmo contém uma narração descritiva dos actos praticados pelo réu, fazendo referência, nessa descrição, a gastos e receitas, nele sendo feita referência, inclusive, a uma provisão de 3000 euros a devolver no prazo de um ano “se não houver litigância pelo outro interessado que não ficou com o apartamento”. Não consta de tal documento que tivesse sido acompanhado dos documentos comprovativos dos activos e passivos invocados, sendo certo que, não existindo suporte documental da entrega de todos os elementos comprovativos das despesas e receitas realizadas, não basta que testemunhas venham mencionar que tais documentos foram entregues, para se considerar devidamente cumprido esse ónus, na medida em que se desconhece o concreto teor dos documentos que possam ter sido remetidos ao autor, sendo certo que essa discriminação de cada um dos documentos entregues, bem como o respectivo teor, também não resultam dos depoimentos prestados. Considerando, por outro lado que a prestação de contas não se satisfaz com a simples entrega dos respectivos documentos comprovativos, cumpre salientar que o documento junto aos autos, no qual o recorrente funda o cumprimento da obrigação de prestar contas, não satisfaz os requisitos a que deve obedecer a prestação de contas, sempre que haja discordância acerca dos valores comunicados extrajudicialmente aquando da cessação do mandato. Na verdade, basta confrontar o aludido documento com o preceituado no art. 944º do CPC para verificar que o documento em questão, no qual o réu alicerça a prova de que já prestou contas, não satisfaz os requisitos ali previstos, pois não contém contas em forma de conta-corrente, ou seja, com colunas de deve e haver, onde esteja especificada a proveniência das receitas e aplicação das despesas, com indicação do respectivo saldo, instruídas com os documentos justificativos. Ou seja, quando as contas são prestadas, deve ser possível conferir, nos documentos concomitantemente apresentados, cada uma das verbas de passivo e activo relacionadas. Ora, por muito que se releve o depoimento das testemunhas inquiridos, o mesmo não supre a falta de suporte documental que prove a apresentação dos aludidos documentos e o seu teor, não permitindo a sindicância que os documentos proporcionam em relação às contas apresentadas, pelo que, tal como consta da sentença, impõe-se manter na factualidade não apurada o aludido facto impugnado, com a interpretação que emerge da discussão em apreço, ou seja, considerar que não se considera provado que as informações impostas numa prestação de contas tenham sido prestadas. Por outro lado, sendo as contas requeridas na sequência da cessação do mandato, por ter sido revogado, importa atender ao seguinte factualismo: O Autor procedeu à revogação do mandato conferido ao Réu, por e-mail em 03.10.2023, e posteriormente no Cartório Notarial FF, em 06.02.2024. E resulta expressamente do documento junto aos autos em 22.11.2024 a seguinte expressão: “Conforme decidido na última reunião de herdeiros, caso não se verifique litigância judicial iniciada pelo interessado JJ, a A... Advogados irá transferir, no prazo de 1 ano contado da data da assinatura do suprarreferido documento (até 23.01.2024), o montante remanescente de €3.000,00 a partilhar em igual proporção por cada Herdeiro, pelo que cada um dos 4 Herdeiros irá receber o plus de €750,00 na sua parte da Herança.” Não se encontrando datado esse documento e resultando expressamente do mesmo que terá sido elaborado entre 23.01.2023 e 23.01.2024, em data não apurada, não se extrai do mesmo que estejam em causa contas prestadas no termo do mandato, até porque este apenas cessaria depois de dado destino à aludida quantia de 3000 euros, o que, por si só, obsta a que se considere provado que tais contas foram prestadas no termo do mandato. Do exposto decorre que o recorrente não adianta qualquer argumento que ponha em causa ou abale a convicção do julgador, a qual se encontra devidamente explicitada e desenvolvida na motivação da sentença, na medida em que o recorrente não identifica qualquer elemento que não tenha sido ponderado pelo julgador, no confronto com a globalidade da prova produzida e documentada nos autos, limitando-se a expor a diversa convicção que para ele se formou relativamente aos meios de prova identificados na sentença. Basta atentar na preponderância que o recorrente atribuiu ao que foi declarado pelas testemunhas, sem adiantar para o efeito qualquer razão válida que, de forma convincente, contrarie o que, relativamente a esse meio de prova, consta da sentença e a valoração que do mesmo foi feita pelo julgador, para verificar que a impugnação da matéria de facto apenas assenta em diversa valoração dos meios de prova já valorados pelo julgador, a qual é favorecida, em relação ao tribunal de recurso, pela proximidade decorrente do princípio da imediação. Ora, como resulta da motivação da sentença, o julgador não conferiu aos transcritos trechos as mesmas preponderância e interpretação que o recorrente lhes atribuiu, em termos de peso relativo na formação da convicção do julgador, o qual explicitou de forma pormenorizada em que depoimentos/declarações, das partes e das testemunhas, e em que documentos, se fundou, em termos determinantes, para formar a sua convicção. Relativamente a tais factos, encontra-se validamente fundamentada a convicção do julgador, a qual se ajusta ao senso comum, não se avistando fundamento para ser alterado o decidido, sendo certo que a “impressão” deixada por cada um dos depoimentos prestados, em consequência da maior ou menor coerência, lógica e fluidez do discurso e da exposição dos factos, também funda a apreciação crítica da prova pelo julgador que presidiu à audiência de julgamento, nos termos constantes da motivação da sentença recorrida. Na verdade, e como evidencia a natureza exaustiva da argumentação desenvolvida para explicitar o raciocínio do julgador, os factos provados e não provados, mormente os assinalados, resultam da análise crítica da prova tal como se encontra referenciada na motivação da sentença, sem que dela resultem quaisquer incongruências ou inverosimilhanças passíveis de justificar a alteração do que ficou decidido em termos factuais. Não se evidenciando, nos trechos assinalados, nenhuma referência factual que, por si só, imponha decisão diversa, posto que não podem, os aludidos trechos assinalados, ser valorados fora do contexto em que se inserem e do confronto com os restantes meios de prova produzidos, e considerando os argumentos desenvolvidos na motivação, não se encontra fundamento válido que justifique a alteração do já decidido. Falecem desta forma todos os argumentos aduzidos nas alegações de recurso para justificar a alteração da matéria de facto considerada provada e não provada na sentença. * V - Impugnação da matéria de direito: O recorrente pugna pela revogação da sentença recorrida e a substituição da mesma por outra que julgue improcedente a acção, por entender que resulta do julgamento a prova de que já foram prestadas as contas peticionadas. Considerando que não há lugar à modificação da factualidade constante da sentença, improcede necessariamente o recurso na parte em que visa a alteração da solução jurídica adoptada com base na requerida modificação da matéria de facto apurada. Não resultando da factualidade apurada que as contas tenham sido prestadas no fim do mandato e não sendo posto em causa o enquadramento jurídico constante da sentença, conclui-se pelo fracasso do recurso, no que concerne ao fundamento principal, alicerçado na modificação da factualidade considerada não provada na sentença. Por outro lado, pretende o réu, a título subsidiário, que se considere que o autor usou da acção de prestação de conta de forma abusiva, já que “o autor não só não tem causa de pedir, como nem sequer tem interesse no peticionado, recorrendo abusivamente ao processo de prestação de contas” porque “está apenas indignado com o montante de honorários que o Réu lhe apresentou pelos seus serviços”, “o foco do Autor são os €35.000,00 (trinta e cinco mil euros) que lhe foram cobrados pelo ano de trabalho do Réu, valor esse que insistem em comparar com o rendimento que tirou da partilha da herança”. Sucede que, na factualidade apurada - da qual apenas foi impugnada a alínea b) dos factos não provados -, não se evidencia qualquer facto que confirme o alegado nessa parte no recurso, sendo certo que o abuso de direito invocado não prescinde de um substrato factual que permita a concretização e densificação desse conceito indeterminado. Destarte, preceitua o art. 334º do CC que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É discutido doutrinal e jurisprudencialmente o problema da autonomia dogmática do abuso de direito perante a falta ou carência de direito (vide Fernando Augusto Cunha de Sá, Abuso de Direito, 1997, p. 489). São ilustrativas das divergências existentes neste âmbito as posições defendidas por Vaz Serra (vide Abuso de Direito em matéria de responsabilidade Civil, BMJ nº 85), Antunes Varela e Pires de Lima (Código Civil Anotado, vol. I, 4º ed., em anotação ao art. 334º do CC) e Castanheira Neves (Questão-de-Facto - Questão-de-Direito, 1967). Enquanto que para o primeiro dos autores referidos, «quem abusa do seu direito utiliza-o fora das condições em que a lei o permite, e o efeito deve ser, portanto, em princípio, o que resultaria do exercício de um direito só aparente, isto é, da falta de direito» (vide ob. cit. p. 265 e, também neste sentido, a sentença do 4º Juízo Cível de Lisboa, de 31-VII-1969, Revista dos Tribunais, nº 1848, p. 85), para os segundos «o abuso do direito pressupõe logicamente a existência do direito (direito subjectivo ou mero poder legal), embora o titular se exceda no exercício dos seus poderes». Para estes últimos autores, «a ilegitimidade do abuso de direito tem as consequências de todo o acto ilegítimo: pode dar lugar à obrigação de indemnizar; à nulidade, nos termos gerais do art. 294º; à ilegitimidade de oposição; ao alongamento de um prazo de prescrição ou de caducidade». Por sua vez, Castanheira Neves defende que «no comportamento abusivo são os próprios limites normativo-jurídicos do direito particular invocado que são ultrapassados», na medida em que o abuso de direito representa um limite normativo, material e imanente, fundado no próprio conteúdo dos direitos e que o exprime (vide ob. cit., p. 526). Por conseguinte, o comportamento abusivo «exibe a forma, a aparência de um direito que na verdade não existe - que não pode ser validamente invocado no caso concreto ou nos termos concretos daquele comportamento». No caso vertente, embora conste da motivação que acompanha a fundamentação de facto a referência a honorários e despesas devidos a Advogado, tais encargos também integram o objecto das contas pretendidas, devendo ser documentalmente justificados, não se destinando, porém, a presente acção a sindicar o montante dos honorários cobrados, sendo que também não foi orientada a produção de prova nesse sentido, face ao objeto do processo e aos temas de prova definidos. Assim, nada do que consta da factualidade apurada aponta no sentido indicado pelo recorrente, pelo que, estando em causa um conceito carente de densificação factual e não se tendo apurado que o autor visasse um fim diverso do fim típico normalmente visado com uma acção de prestação de contas, impõe-se concluir, também neste prisma, pela improcedência do recurso em apreço. * Compete ao réu recorrente, porque vencido, suportar a totalidade das custas devidas na instância de recurso, nos termos previstos no art. 527º do CPC.
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VI - Decisão: Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores da 3ª Secção deste Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pela ré e, em consequência, em decidir manter a sentença recorrida.
Custas do recurso interposto a suportar pelo apelante - art. 527º do CPC.
Registe e notifique.
Porto, 22.10.2026
Maria de Fátima Marques da Silva Paulo Duarte Mesquita Teixeira Ana Vieira |