Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
3696/23.1T8AVR.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: FÁTIMA SILVA
Descritores: DIREITOS DO CONSUMIDOR
VENDA DE BENS DE CONSUMO
CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RP202610223696/23.1T8AVR.P1
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO COMUM
Decisão: REVOGADA
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - A certeza subjectiva da realidade de um facto há-de resultar da conjugação e da apreciação crítica de todos os meios de prova produzidos quanto a esse facto, por forma a verificar a coerência e convergência que possa existir num certo sentido, em direcção ou em sentido oposto ao facto objecto de prova, e a aferir esse resultado convergente em termos de razoabilidade, pertinência e lógica.
II - Não basta para convencer que determinados factos foram mal ou erradamente julgados que o/a recorrente discorde da valoração que pelo/a julgador/a foi feita de cada depoimento no seu conjunto e no confronto com a restante prova produzida, e não apenas dos trechos destacados em sede de recurso e analisados fora do contexto em que se inserem.
III - O DL nº 67 /2003 de 08/04, revogado pelo art. 54º, alínea b) do DL nº 84/2021 de 18/10, que entrou em vigor no dia 1.01.2022 e regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770, estabelece, entre outros regimes, o regime aplicável à compra e venda de bens imóveis em caso de falta de conformidade e visa reforçar os direitos dos consumidores na compra e venda de bens de consumo, definindo o “consumidor”, no art. 2º, al g), como “uma pessoa singular que, no que respeita aos contratos abrangidos pelo presente decreto-lei, atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional”.
IV - Para haver responsabilidade por cumprimento defeituoso num contrato de compra e venda de um bem imóvel celebrado entre duas sociedades, sendo uma delas simultaneamente vendedora e construtora, é necessário que seja prévia e tempestivamente feita a denúncia dos defeitos (arts. 916º e 1225º, nº 4 do CC) e tempestivamente exercidos os direitos de indemnização e/ou reparação da obra e/ou redução do preço (arts. 917. e 1225º do CC).
V - Articulam-se aqui três prazos de caducidade, sendo eles o prazo para a denúncia dos defeitos, o prazo para o exercício dos direitos de eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato, indemnização, e o prazo correspondente ao limite da garantia legal.
VI - Quando os defeitos respeitem às partes comuns do edifício, compete à assembleia do condomínio e ao administrador proceder à administração das partes comuns (art. 1430º, nº 1 do CC), competindo ainda ao administrador do condomínio, mandatado pela assembleia, o exercício dos direitos à reparação e eliminação dos defeitos e representar o condomínio em juízo (art. 1437º do CC).
VII - Sendo pretendida uma indemnização, a cargo da vendedora/construtora, pela desvalorização da fracção decorrente da existência de defeitos das partes comuns que a servem, e não propriamente o exercício de direitos relativamente às partes comuns, o prazo de denúncia dos defeitos pelo condómino proprietário da fracção e prejudicado conta-se, não da designação do administrador, mas sim do conhecimento dos defeitos causadores da dita desvalorização.
VIII - Se os defeitos denunciados coincidem com alterações à propriedade horizontal já contempladas no contrato promessa que antecedeu a celebração da escritura de compra e venda, a mera execução das mesmas não representa falta de conformidade entre o bem recebido pela compradora e o objecto ajustado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Processo n.º 3696/23.1T8AVR.P1

Sumário (artigo 663º, nº 7 do Código de Processo Civil):
(…)
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Acordam os Juízes que, nestes autos, integram o colectivo da 3º Secção do Tribunal da Relação do Porto:

I - Relatório:
A... LDA propôs contra B... (CAPITAL FECHADO), S.A., acção declarativa de condenação em processo comum, pedindo que, pela procedência da mesma, seja:
A. reconhecido e declarado o cumprimento defeituoso imputável à Ré nos termos melhor supramencionados;
B. a Ré condenada à restituição da situação que existiria não fosse o cumprimento defeituoso mencionados em A a E., respondo a respetiva legalidade da obra.
C. a Ré condenada ao pagamento da quantia de 40.000.00 (quarenta mil euros) a título de indemnização pelo cumprimento defeituoso, dando cumprimento ao disposto no artigo 799.º, 562.º e 566.º n.º 1 e 2 do Código Civil.
Alegou, para tal e em síntese, que comprou à ré uma fracção pelo preço de 570.000€ num prédio construído pela ré e publicitado como sendo de alta qualidade, mas cujas partes comuns não reúnem as características anunciadas e acordadas, não tendo acesso para pessoas com mobilidade reduzida pela entrada projectada, nem estacionamento adequado para essas pessoas, nem receptáculos postais com a devida acessibilidade, sendo que também sofreu alterações ao projecto que prejudicam a segurança e a qualidade do prédio.
Na contestação que apresentou, a ré impugnou, no essencial, a factualidade alegada pela parte contrária, invocando que a autora aceitou a obra no estado em que se encontrava e que, no caso de se entender que houve cumprimento de coisa defeituosa, já caducou o direito de por isso reclamar nos termos do art. 916º, nº 1 e 2 do CC uma vez que os invocados defeitos deveriam ter sido denunciados no prazo de 30 dias a partir da data em que tomou posse da fracção, em 30.06.2022.
Proferido despacho saneador, prosseguiram os autos com a realização da audiência de discussão e julgamento.
Na sentença proferida, foi decidido julgar “a acção procedente por provada pelo que condeno a Ré B..., SA a pagar à Autora A..., Lda a quantia de 40.000,00 € (quarenta mil, euros)”, tendo ficado as custas a cargo da ré.
Dessa sentença recorreu a ré, tendo formulado as seguintes conclusões:
Conforme decorre do exposto de págs 4 a 6 das anteriores alegações,
1ª.- No concreto circunstancialismo factual da presente acção, em especial atendendo ao teor dos Factos 39, 42, 43, 46 e 47, não há, da sua parte, incumprimento nem cumprimento defeituoso, nem do contrato-promessa, nem da compra e venda: tratou-se da compra e venda de uma coisa específica (a concreta fracção autónoma escolhida pela compradora e por ela bem conhecida, de um edifício cujos acessos e demais espaços comuns eram dela igualmente bem conhecidos, desde antes da assinatura do contrato definitivo), na qual não há lugar ao cumprimento defeituoso, conforme alegou nos artigos 68º e 69º da contestação.
2ª.- Considerando o teor dos Factos 39, 42, 43, 46 e 47, dos quais resulta que a Autora - e compradora -, conhecia, desde antes da celebração do contrato prometido, os (alegados) vícios ou a (alegada) falta de qualidade da fracção comprada e do edifício em que a mesma se situa, e, mesmo assim, tendo aceitado comprar a fracção autónoma, não se levantam dúvidas acerca da conformidade da fracção comprada com o seu interesse; pelo que não podia nem pode vir agora alegar o incumprimento ou o cumprimento defeituoso do contrato-promessa, muito menos nos termos e com os fundamentos com que o faz, visto que tudo aquilo de que agora reclama como supostos defeitos era do seu perfeito conhecimento desde antes da escritura e que com tudo se conformou antes de a assinar.
3ª.- Ainda que, porventura e por mera hipótese, pudesse falar-se de incumprimento ou cumprimento defeituoso, também, no presente caso em concreto, não haveria lugar a obrigação de indemnização, por não terem sido alegados e provados factos consubstanciadores de danos susceptíveis de indemnização, fosse por danos patrimoniais ou - muito menos, dada a especial natureza do bem em causa, tratando-se de um imóvel - por danos não patrimoniais.
4ª.- A R. entende mesmo que as conclusões anteriores podem e devem ser extraídas da matéria de facto, tal como a mesma se mostra provada, ou seja, independentemente da sua alteração/modificação.
5ª.- Porém, por uma questão de rigor, a análise e o confronto cuidadoso das provas produzidas e atendíveis, à luz dos princípios da prova plena (ou da aquisição processual), consagrado no artº 413º do CPC, e da livre e plena apreciação da prova, constante do artº 607º, nº 5 do CPC, com a matéria de facto julgada provada impõe a modificação e ou anulação dos factos 14, 17, 49, 55 e 57 da listagem dos factos provados da douta sentença.
6ª.- A anulação e ou modificação desses factos reforça a conclusão acima extraída, no sentido de que, neste caso em concreto, não há incumprimento nem cumprimento defeituoso, e, ainda que houvesse, então, no concreto circunstancialismo factual em análise, por manifesta falta de factos relativos à prova e à quantificação do dano, não há dano indemnizável e que justificasse a condenação da R. em indemnização a favor da A..
Conforme resulta do exposto de págs 6 a 8 das anteriores alegações:
7ª.- A douta sentença violou:
i) o princípio da aquisição processual, consagrado no artº 413º do CPC, segundo “no julgamento da matéria de facto, o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas - documental ou testemunhal - tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las, sem prejuízo das disposições que declarem irrelevante a alegação de um facto, quando não seja feita por certo interessado», uma vez que, no julgamento da matéria de facto, não prestou qualquer atenção a prova documental existente nos autos e aceite por ambas as partes e a prova testemunhal idónea e credível.
ii) os limites do princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 607.º, n.º 5 do CPC, na medida em que não avaliou prova documental fundamental e expressamente aceite por ambas as partes (o ANEXO II do doc. 6 da p.i. e os docs 8-A e 9 da contestação), e ignorou prova testemunhal, igualmente fundamental, uma vez que, sem qualquer explicação, não analisou nem fez qualquer referência a depoimentos de testemunhas idóneas e credíveis - o caso das testemunhas AA e BB - quanto a factos que considerou provados com fundamento no depoimento de outras testemunhas.
8ª.- A douta sentença recorrida violou ainda o disposto:
i) no artº 376º do CC, que lhe impunha que o conteúdo dos documentos referidos na anterior conclusão, não impugnados, prevalecia sobre o depoimento testemunhal, no que toca ao conteúdo desses documentos,
ii) no artigo 394.º do Código Civil, que impõe inadmissibilidade da prova testemunhal contra o conteúdo de tais documentos, em especial do ANEXO II ao doc. 6 da p.i. e do doc. 8-A da contestação, e
iii) o dever de respeitar o conteúdo desses dois documentos quanto à existência em projecto, já na data da assinatura do 1º contrato-promessa, da entrada do edifício, neles assinalada, pela Avª ..., a que se refere o Facto 18.
Pelos motivos expostos de págs 10 a 34 das anteriores alegações - reapreciação da prova gravada e anulação alteração dos factos 14, 17, 34, 35, 49, 53, 55 e 57:
QUANTO AO FACTO 14:
9ª.- Não obstante o que foi afirmado pela testemunha e arquitecta CC, em cujo depoimento a Mma Juiz se fundou para dar este facto como provado, no sentido de que, em Setembro de 2020, foi iniciada a revisão do projecto com a introdução da referida entrada pela Avª ... e de que em Dezembro desse ano foi submetida essa alteração a licenciamento, tais afirmações não resistem e caem por terra à sua confrontação com os seguintes elementos de prova:
i) com o que consta do documento de Dezembro de 2020 (doc. 9 da contestação, não impugnado), a que ela própria se refere, invocado pela e pelo qual ela testemunha submete a licenciamento, não a alteração relativa a esta entrada, como ela disse em depoimento, mas apenas e tão só as alterações relativas ao outro aspecto, da substituição dos lugares de estacionamento por dois apartamentos T0;
ii) com conteúdo e o significado de dois documentos existentes no processo, e que já foram juntos ao 1º contrato-promessa - o Anexo II do doc. 6 da p.i. o doc. 8-A da contestação -, revelando que, já então, ou seja, que, quando, em Julho de 2020, esse 1º contrato-promessa foi assinado, já existia, nessa altura, o projecto contemplando a entrada pela Avª ..., e,
iii) em particular, o depoimento, na sua parte transcrita nas anteriores alegações,31 da testemunha AA, que, como comercial da R. residente no stand de vendas existente junto a este conjunto de vários edifícios por ela construídos, foi quem (tendo merecido um rasgado elogio do comprador no depoimento por este prestado) recebeu e acompanhou o comprador desde a 1ª visita ao prédio, tendo feito o negócio com ele e acompanhando-o sempre nas visitas posteriores (Factos 42 e 43) e à vistoria que antecedeu o AUTO DE RECEPÇÃO a que se referem os Factos 46 e 47 e os documentos 16 e 17 da contestação,
10ª.- A Mma Juiz, ao dar crédito a essa testemunha quanto a essa questão em particular, para, com base esse depoimento, dar como provado o Facto 14, e, simultaneamente, ignorar os outros elementos de prova, referidos na conclusão anterior, que confirmam aquele erro, incorreu, igualmente, em erro total e absoluto quanto ao que levou ao facto 14.
11ª.- E, ao assim fazer, violou:
i) o princípio da aquisição da prova anteriormente invocado (artº 413º do CPC) e o princípio da livre apreciação crítica de todas as provas - documental e testemunhal - existentes nos autos (artº 607º nº 5 do CPC);
ii) a força probatória de documentos particulares assinados/rubricados por ambas as partes e por estas aceites, contra o disposto no artº 376º do CC; e
iii) a proibição, já anteriormente invocada, de admitir prova testemunhal contra a prova documental existente nos autos e aceite por ambas as partes (artº 394º do CC).
12ª.- E isso, porque, cfr pags 13 a 21 das anteriores alegações:
1.- O afirmado pela testemunha e arquitecta CC, na parte em que a Mma Juiz se fundou e que levou ao teor do quesito 14, transcrito sob a nota de rodapé 5, a págs 13 e 14 das anteriores alegações, no sentido de que, em Setembro de 2020, foi iniciada a revisão do projecto com a introdução da referida entrada pela Avª ... e de que em Dezembro desse ano foi submetida essa alteração a licenciamento, está em oposição com o que consta do doc. 9 da contestação, que deu lugar aos Factos 34 e 35.;
2.- do ANEXO II ao doc. 6 da p.i. e do doc. 8-A da contestação, assinados/rubricados por ambas as partes e por estas aceites, resulta que, em 10-08-2020, data da assinatura do 1º contrato promessa ao qual foram juntos - no canto norte/poente da respectiva planta e do edifício aí previsto, à face da Avª ..., já estava projectada/desenhada a entrada pela Avª ..., a que se refere o Facto 18;
3.- a testemunha AA, que mereceu um elogio do “comprador e dono” DD (cfr 00:01:17 do registo áudio do seu depoimento), no seu depoimento em parte transcrito de págs 17 a 19 das anteriores alegações, afirmou inequivocamente que aquele comprador, logo na 1ª visita ao prédio, portanto antes de 10-08-2020, data do contrato-promessa, bem como nas visitas posteriores, até à entrada para a vistoria a que se referem os Factos 46 e 47, sempre entrou pela referida entrada da Avª ...;
4. A entrada pela Avª ..., a que se refere o Facto 18, enquanto entrada para pessoas a pé, já existia, física e materialmente, no edifício, desde antes da assinatura do 1º contrato-promessa, tendo já sido por ela que o promitente-comprador entrou e saiu na 1ª vez que foi ver o apartamento que acabou por comprar, portanto ainda antes de assinar o 1º contrato-promessa, e, após isso, toda a vez que foi visitar o prédio, incluindo por ocasião da vistoria que, dando lugar aos Factos 46 e 47 e ao AUTO DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA dos docs. 16 e 17 da contestação, antecedeu a realização da escritura pública.
13ª.- O depoimento da testemunha e arquitecta CC, que constitui o único suporte do Facto 14, é incompreensível, incongruente e mesmo insustentável, no sentido, que teria motivado o Facto 14, de que, como escreveu a Mma Juiz, “só em Setembro de 2020 (isto é, só depois de assinado o primeiro contrato promessa) é que foi criada a entrada independente, pela Rua ...”, porquanto, não só não bate certo com o doc. 9 da contestação, em que apoia o seu depoimento, como entra em contradição frontal com os documentos do ANEXO II do doc. 6 da p.i. e do doc. 8-A da contestação, assinados/rubricados por ambas as partes e não impugnados, e com os depoimentos das testemunhas AA e BB, já que aquela entrada constava do projecto (os docs do Anexo II do doc. 6 da p.i. e o doc. 8-A da contestação) desde data anterior ao 1º contrato-promessa, e existia material e fisicamente no próprio edifício, desde o início da sua construção - devendo tal depoimento, nessa parte, ser desconsiderado por este Tribunal ad quem, no uso dos seus poderes de revisão e julgamento da matéria de facto invocados a págs 7 e 8 das anteriores alegações.
13ª.-A - Aquele documento - o ANEXO II do doc. 6 da p.i. e o doc. 8-A da contestação -, como documento particular, cujo conteúdo e cujas assinaturas foram aceites por ambas as partes, prova plenamente a existência das declarações/conteúdo (art. 375.º e 376.º, n.º 1) e do facto nele mencionado, nesta parte contrário aos interesses da A. (art. 376.º, n.º 2), no sentido de que, quando foi assinado o 1º contrato-promessa, já estava prevista, em projecto, a entrada pela Avª ... (a que se refere o Facto 18); sendo por isso totalmente infundadas/erradas as declarações em que a Mma Juiz se fundou para dar como provado o contrário neste facto 14.
13ª.-B.- Esse documento e o doc. 9 da contestação, confrontados com as declarações da testemunha e arquitecta CC, em que a Mma Juiz se fundou para dar como provado este facto 14, no que respeita à questão da existência da referida entrada quando foi celebrado o 1º contrato-promessa, prevalecem sobre as declarações daquela testemunha, declarações que, em bom rigor, até nem deviam ter sido admitidas, visto que, quanto ao facto da (in)existência dessa entrada naquela altura, seriam legalmente admissíveis, por força do disposto nos artigos 393.º e 394.º do CC; e, por isso mesmo, muito menos podiam ter servido para motivar um facto que é objectivamente contrário ao conteúdo de tais documentos, no que - repete-se - respeita ao concreto facto de que, quando foi celebrado o 1º contrato-promessa, a entrada pela Avª ..., já existia e já estava projectada.
14ª.- Em coerência com a prova documental e testemunhal anteriormente referida, mas não apreciada pela Mma Juiz, o Facto 14 deve ser anulado, ou, se assim se não entender, modificado para a seguinte redacção:
“14 - De acordo com contratos-promessa, projetos e declarações prévias, a entrada para a referida fração seria pela Rua ..., ..., para as garagens, e pela Av. ... para pessoas a pé, pelo local a que se refere o Facto 18.”
QUANTO AO FACTO 17:
Pelos motivos expostos e segundo os extractos de depoimentos de págs 22 a 26:
15ª.- DD e EE, em cujos depoimentos, apenas e tão só, a Mma Juiz fundou a sua convicção para considerar provado o Facto 17, são os promitentes compradores no primeiro e no segundo contrato-promessa, são pai e filho, como resulta dos seus depoimentos e da restante prova, são os “donos” da sociedade Autora, de que o filho era sócio e gerente e o pai sócio e procurador com amplíssimos poderes de gestão, representação e disposição de bens (cfr doc. 10 da contestação), e, no fundo, os reais interessados na compra desta fracção, que era destinada a habitação do pai e da mãe (Facto 13, in fine), em face do que as suas declarações são verdadeiras “declarações de parte”.
16ª.- As declarações de parte, no concreto circunstancialismo do presente processo, são mero do princípio de prova, não sendo suficientes para estabelecer, por si só, qualquer juízo de aceitabilidade final, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros elementos de prova, que, neste caso e quanto a este Facto 17, nem sequer foram indicados.
17ª.- Além disso, conforme se explica de págs 22 a 26 das anteriores alegações e dos extractos dos depoimentos aí transcritos, o “hall de entrada” referido neste Facto 17 não é o hall a que aquelas duas pessoas se referiram, nos seus depoimentos, como tendo visitado, que era o prédio ..., face à Avª ..., nada tendo a ver com aquele de que se fala neste Facto, que, como dele consta, fica numa outra rua, a Rua ..., ....
18ª.- Quer por falta de prova, quer pela apontada contradição/equívoco da Mma Juiz, este Facto 17 deve ser anulado.
QUANTO AOS FACTOS 34 e 35:
19ª.- Tendo-se a Mma Juiz fundado, para considerar provados estes dois factos, apenas e exclusivamente no doc. 9 da contestação, e constando desse documento o pedido de licenciamento, apenas e tão só, para eliminar de lugares de estacionamento, fazendo no espaço a eles correspondente dois apartamentos do Tipo T0, portanto, uma única, concreta e bem identificada alteração, esse documento não permite a afirmação genérica, levada a estes dois quesitos, de que por ele foram requeridas “várias alterações ao projecto”.
20ª.- A Mma Juiz partiu de uma única, concreta e bem identificada alteração - a troca de lugares de estacionamento por dois apartamentos do Tipo T0 - para “várias alterações”, fazendo um movimento de indução que, além de ser inadmissível, contribui para criar no processo e no Tribunal um “clima” geral favorável à base de sustentação da pretensão da A.
21ª.- A expressão “várias alterações ao projeto” induz claramente a ideia de que se trataria de outra ou outras alteração além daquela, eventualmente a suposta criação da tal entrada pela Avª ..., desrespeitando o dever de fidelidade do Tribunal ao teor do único documento em que se funda.
22ª.- Os Factos 34 e 35 devem, pois, ser alterados para um único facto com a redacção que a seguir se menciona ou, a preferir manter-se os dois factos, de modo a que o facto 34 passe a ser a seguinte:
“34 - A Ré já depois de prometer vender a fração à Autora requereu junto da Câmara Municipal ..., da alteração do projecto relativa à substituição dos lugares de estacionamento, juntos entre si, que se mostram inutilizados no doc. 8-A da contestação, por dois apartamentos T0, mediante requerimento a que deu entrada nos serviços do Município ..., em 09/12/2020 e que foram autorizadas.”
Conforme e pelas razões que se expõem de págs 27 a 29 das anteriores alegações,
23ª.- O Facto 49, em si mesmo, é nulo, por, no concreto circunstancialismo de facto (e de direito) da presente acção, não dizer nem qual a concreta obra nem qual a concreta natureza das obras em causa, nem em qual das concretas (muitas e variadas) zonas comuns do edifício em que teriam sido supostamente efectuadas: é genérico, impreciso e conclusivo.
24ª.- Os documentos em que este Facto foi fundado - “diversa correspondência que se resume a e-mails e a acta de condomínio ... - referem-se a serviços de intervenção/reparação/manutenção em equipamentos, a danos ocasionais (como um buraco no tecto), a pequenos danos de uso das escadas, a afinações de portas, a avarias/anomalias várias, como no sistema de iluminação, painéis de aviso, etc, etc., e não à realização de qualquer obra no sentido mais clássico e convencional do termo “obra”, como a criação de um qualquer volume edificado novo, qualquer intervenção com aplicação de materiais no solo ou em construções, ou a introdução de qualquer alteração na forma e ou na substância de qualquer parte das zonas comuns.
25ª.- Este facto 49 deve, pois, ser anulado.
QUANTO AO FACTO 54:
Conforme decorre do exposto a págs 29 e 30 das anteriores alegações,
26ª.- A expressão, constante deste facto, “… foi efetuado relatório que assinala diversas irregularidades” é uma generalidade conclusiva, de pendor mais “jurídico” do que factual, que não encerra em si qualquer facto, e que não deixa perceber, a quem lê, do que é que se trata na realidade e em concreto.
27ª.- Não obstante a volatilidade e imprecisão da fronteira entre o que constitui matéria de facto e o que integra matéria de direito, não haverá dúvida de que a afirmação de que o “relatório .. assinala diversas irregularidades” não se integra, seguramente, no capítulo da matéria de facto.
28ª.- E, por isso, tal como como sucede com a afirmação, quanto ao quesito 49, de que “a Ré continuou a efetuar obras nas zonas comuns”, não pode integrar-se no capítulo da matéria de facto, violando, sem dúvida, o nº 3 do artigo 607º do CPC, que exige a discriminação de “factos” concretos.
29ª.- Este facto 54 deve, pois, ser também anulado.
QUANTO AOS FACTOS 55 E 57:
Pelos motivos expostos de págs 30 a 34 das anteriores alegações,
30ª.- No facto 55, a expressão “tais questões”, servindo de complemento directo a “comunicou”, é ambígua, na medida em que não permite saber quais as concretas questões que foram - se é que foram - comunicadas à Ré, devendo, por isso, ser anulado, por, dada a sua clara ambiguidade, não deixar saber quais as concretas questões que teriam sido comunicadas à R.
Sem conceder,
31ª.- Na fundamentação deste facto, a Mma Juiz faz uma grande confusão na medida em que, ao contrário do que ela afirma, o DD e o EE não estiveram nunca, nem nunca se fizeram representar, em nenhuma nas reuniões de condomínio (actas 1, 2, 3 e 4, esta última em Março de 2023), conforme resulta do texto das próprias actas e das listas de presenças, juntas pela C... em 21-08-2024.
Logo, ao contrário do que a Mma Juiz afirma, não houve aí, nunca, a apresentação de (quaisquer) reclamações por parte da Autora, como erradamente se diz na motivação.
32ª.- Da análise do ponto 2 da ordem de trabalhos da reunião de condomínio de 9-12-2022 - “Outros assuntos de interesse geral” -, as orações “Passando ao ponto de hoje da ordem de trabalhos os condóminos tomaram a palavra, tendo apresentado várias reclamações, tendo o senhor BB agendado uma visita ao edifício em conjunto com os condóminos para o dia 7 de Janeiro de 2023.”, não nos dizem de que tipo ou natureza eram essas reclamações (nem qual a finalidade específica da visita), sendo de presumir, conjugando com a troca de correspondência trocada com a R. e igualmente junta aos autos nessa mesma data, pela C..., (21-08-2024), que seria uma visita para fazer o ponto da situação das intervenções de reparação/afinação/manutenção de equipamentos e avarias próprias do arranque da ocupação/habitação do prédio que vinham sendo feitas.
33ª.- Concretamente sobre o facto 57, ao contrário do que a Mma Juiz aí deu por provado, não foi produzida absolutamente nenhuma prova, por quem quer que fosse, sobre
iv) “se e quando essa reunião se chegou a realizar
v) e, o que é o mais importante, o que é que nela teria sido tratado,
vi) nem quem é que teria estado presente nela.
34ª.- Logo, carece, em absoluto, de fundamento, a afirmação, neste quesito, de que a reunião ocorreu no edifício “e aí foram expressamente referidos os defeitos reclamados na presente acção”, bem como que em tal reunião teria estado DD e EE.
35ª.- Os factos 55 e 57 devem, pois, e também, ser anulados.
QUANTO AO DIREITO:
Conforme se extrai de págs 34 a 37 das anteriores alegações:
36ª.- O presente processo confronta-nos com uma situação que se revela através de um contrato-promessa (aliás dois, sucessivos no tempo mas com o mesmo objecto) e do contrato prometido - o contrato de compra e venda -, e em que a A. coloca a tónica do cumprimento defeituoso que alega mais sobre o contrato-promessa do que propriamente sobre a compra e venda definitiva.
37ª.- O princípio da correspondência ou da equiparação, o regime do contrato-promessa (neste caso de compra e venda) corresponde ou equipara-se ao do contrato prometido (neste caso a compra e venda), em razão do que são assim aplicáveis à promessa de venda, com as necessárias adaptações, as regras que na compra e venda se referem, designada e especialmente, a venda de coisas defeituosas.
38ª.- Se, antes da conclusão do contrato definitivo de compra e venda, o promitente comprador descobre ser defeituosa ou onerada a coisa, ou não corresponder ao que lhe foi prometido vender, pode invocar o correspondente regime da compra e venda para, em relação ao contrato-promessa, pedir a sua anulação ou exercer outros direitos (arts 913º e ss e 905º e ss do CC), recusando-se a celebrar o contrato prometido; não o fazendo, e estando consciente do estado e de todas as circunstâncias e características da coisa que lhe foi prometido vender, o consentimento do promitente comprador à compra em tais circunstâncias, consciente da (eventual) causa de anulabilidade, constitui convalidação ou confirmação da promessa (eventualmente anulável), nos termos do artº 288º do CC.
39ª.- Assim, se o promitente pôde legitimamente atacar o contrato-promessa e recusar a celebração do contrato prometido mas assim não procedeu, é porque, deve concluir-se, valorou positivamente a situação, salva a hipótese de erro de direito.
40ª.- Em linha com o entendimento de CARNEIRO DA FRADA, atrás citado, conhecendo a Autora - e compradora -, desde antes da celebração do contrato prometido, os (alegados) vícios ou a (alegada) falta de qualidade da coisa, e, mesmo assim, compra a fracção autónoma, não se levantam dúvidas acerca da conformidade da coisa com o seu interesse.
41ª.- Em linha com análogo entendimento de CALVÃO DA SILVA, também atrás citado, o vício (a priori oculto ou aparente) conhecido do comprador na conclusão do contrato prometido exclui a garantia e responsabilidade do vendedor: convenientemente elucidado, o comprador aceita a coisa (alegadamente) defeituosa, não se vendo como poderia depois alegar um vício ou falta de qualidade da coisa entregue em conformidade com o contrato.
42ª.- Decorre dos factos 36 a 38, 42, 43, 46 e 47 e dos docs 16 e 17 da contestação, que, desde antes da celebração do contrato prometido, e, assim, do cumprimento do contrato-promessa, a A. tinha perfeito e cabal conhecimento de todas as situações de facto de que vem reclamar através da presente acção relativas à fracção propriamente dita e ao edifício onde a mesma se insere - hall, entrada a que se refere o facto 18, acessos para deficientes, lugares de estacionamento para deficientes e caixas de correio.
43ª.- Da conjugação do disposto nos arts. 913º, nº1, e 914º do Código Civil com os arts. 908º a 910º e 915º e segs. do mesmo diploma - aplicáveis ao contrato-promessa dos presentes autos, por força do princípio da equiparação atrás citado -, resulta que a A., enquanto compradora da fracção autónoma a que agora, depois de a ter comprado, veio atribuir defeitos que eram - tinham necessária e obviamente de ser - do seu conhecimento desde antes do cumprimento do contrato-promessa, gozava do direito de exigir do vendedor a reparação da coisa; de anulação do contrato e do direito de redução do preço e também do direito à indemnização do interesse contratual negativo.
44ª.- Pelo que, não o tendo feito, e, não obstante aquele conhecimento, tendo avançado para a formalização da compra, não só aceitou a fracção e as situações de que agora se veio queixar, como, ao celebrar o contrato definitivo convalidou, confirmou e aceitou a promessa de compra, de acordo aliás com os princípios legais apontados nas anteriores conclusões 39ª, 40ª e 41ª.
Conforme melhor se extrai de págs 37 a 42 das anteriores alegações:
45ª.- Não poderá haver dúvidas de que na situação dos presentes autos, a obrigação de prestação da coisa objecto quer do contrato-promessa quer do contrato de compra e venda celebrados entre Autora e Ré se analisa numa obrigação específica: a concreta fracção autónoma por ela previamente escolhida e concretamente identificada quer nos dois (sucessivos) contratos-promessa, quer na escritura de compra e venda.
46ª.- No caso presente, não há nenhum (alegado) defeito com origem após a celebração da venda e a entrega da específica fracção autónoma em causa.
47ª.- Também não há falta de conformidade, uma vez que a A., como compradora, recebeu a fracção autónoma - cuja construção, bem como do edifício em que se insere, acompanhou pelo modo referido nos Factos 42 e 43 - no estado e nas condições por si verificadas, quer por ocasião das visitas a que se referem aqueles factos, quer imediatamente antes da entrega e da venda (Factos 46 e 47 e docs 16 e 17 da contestação), e, também, encontrando-se já todas as situações -designadamente entrada a que se refere o Facto 18, demais acessos, hall, estacionamentos e receptáculos de correspondência - de que agora vem reclamar, no estado em que, inequivocamente, estavam quando fez a vistoria e a verificação a que se referem os referido factos 46 e 47, de tudo tendo, por isso, perfeito conhecimento desde antes da celebração da escritura.
48ª.- Se, por acaso, essas situações - entrada, hall, acessos, estacionamentos e receptáculos - não lhe agradassem ou achasse que não correspondiam ao que lhe havia sido prometido -, teria de, obrigatoriamente, ter reclamado antes de formalizar a compra, no sentido em que, acabando por aceitar formalizar a compra, terá de se conformar com o que, eventualmente, veio depois a ser do seu menor agrado.
49ª.- Em linha com PEDRO MARTINEZ, atrás citado, na venda de coisa específica, “O defeito da coisa vendida só leva à aplicação do regime da venda de coisas defeituosas caso o comprador o desconheça sem culpa”, a não ser, em linha com BAPTISTA MACHADO, também atrás citado, e com alguma jurisprudência, que se esteja perante uma situação de erro, o que, manifestamente, não é o caso
50ª.- Em suma, no concreto circunstancialismo do presente caso, não assiste à Autora o direito de, invocando o incumprimento do contrato-promessa ou outro fundamento, reclamar, como faz pela presente acção, contra a entrada pela Avª ... (Facto 18), o hall, os acessos para deficientes e ou os lugares de estacionamento para deficientes: se por acaso lhe assistisse esse direito - do que se duvida - edevia tê-lo exercido quando fez a vistoria a que se referem os Factos 46 e 47 e os docs 16 e 17 da contestação, ou, sempre e em qualquer caso, antes de outorgar e assinar a escritura de compra e venda, recusando-se a assiná-la sem que lhe fosse previamente reconhecido o direito que então entendesse assistir-lhe, mas de que abdicou ou que, então entendia não conflituar com o seu interesse nem, ao menos que fosse, diminuí-lo, não podendo vir depois fazê-lo, como faz, através da presente acção.
QUANTO À INDEMNIZAÇÃO ARBITRADA
Conforme melhor se extrai de págs 42 a 48 das anteriores alegações:
51ª.- Constitui entendimento pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que, no caso de venda defeituosa - como, na tese da Autora, seria o caso presente - facultam-se ao comprador os seguintes meios, a exercer, obrigatoriamente, sempre por esta ordem lógica e sequencial:
6. Supressão/resolução do contrato (artº 905º, ex vi do artº 913º, nº 1, do CC);
7. reparação/eliminação do defeito, caso esta seja possível (arts 914º e 921º do CC);
8. substituição da coisa defeituosa, naturalmente se esta for fungível e se a entrega da coisa de coisa substitutiva não corresponder a uma prestação excessivamente onerosa para o vendedor (arts 914º e 921º do CC);
9. redução do preço convencionado (artº 911º, ex-vi artº 913º do CC);
10. faculdade de pedir uma indemnização (artº 911º, ex-vi artº 913º do CC).
52ª.- No caso dos presentes autos, não foi alegada, nem levada ao pedido, a supressão/resolução do contrato, foi pedida a reparação/eliminação do defeito (pedido B), mas a Mma Juiz entendeu não ser isso possível no caso presente, não foi pedida a substituição do bem nem a redução do preço, tendo a Mma Juiz, concluído, sem base factual fundamentadora e de liquidação do dano, pela procedência integral do pedido de indemnização.
53ª.- Na venda de coisa defetuosa, a obrigação de indemnização não é independente das demais pretensões do devedor, estando, pelo contrário, sujeita aos mesmos pressupostos e é complementar dessas pretensões, não podendo ser requerida em substituição de qualquer dos outros pedidos, mas sendo complemento deles, com vista a reparar o prejuízo excedente.
54ª.- Ora, no caso presente, já vimos que não há defeito; logo, não pode haver indemnização; mas, mesmo que se entendesse o contrário, a Autora estava constituída na obrigação de alegar e provar os factos concretos demonstrativos do prejuízo por ela sofridos e conducentes ao dano.
55ª.- Apesar de, pelo despacho de 16/05/2024 (Refª 132985469), ter sido convidada a A. a “concretizar os danos que justificam o pedido de indemnização formulado na alínea C.” (sublinhado nosso), o certo é que, em resposta a esse convite, a A., no artº 5 do seu articulado apresentado em 31/05/2024 (refª. 16235294), não foi capaz de alegar um único facto concreto revelador de um prejuízo concreto, quedando-se aí pela exposição de uma longa série de generalidades que, pese embora o respeito devido, não nos revelam um qualquer dano ou prejuízo em concreto.
56ª.- Não havendo dano, não há obrigação de indemnizar, pela simples e meridiana razão de que não foram alegados nem provados quaisquer factos que revelem a existência efectiva de prejuízos, nem que fosse, porventura, pela alegação e prova de que a fracção comprada porventura tivesse um valor inferior ao que teria se não existisse a realidade de que reclama na acção.
57ª.- E, como é mais do que sabido, os prejuízos/danos não se presumem.
58ª.- A A. não alegou - e muito menos provou - quaisquer factos que revelem a existência efectiva de prejuízos, nem que fosse, porventura, pela alegação e prova de que a fracção comprada porventura tivesse um valor inferior ao que teria se não existisse a realidade de que reclama na acção, o que reforça o vazio total de factos quanto ao dano
59ª.- Não pode falar-se de dano não patrimonial, que, além de também não se presumir, teria e tem de se manifestar por uma gravidade objectiva, conforme resulta do artº 496º, nº 1 do CC -segundo o qual a gravidade do dano não patrimonial é a única condição da sua ressarcibilidade, devendo essa gravidade medir-se por um padrão essencialmente objectivo, sendo certo que dano grave não é, porém, apenas o dano excepcional - cfr. Ac. do STJ de 04.03.08, www.dgsi.pt.
60ª.- Para que, como seria o caso presente, pudesses falar-se na obrigação de indemnização de lesões de bens patrimoniais, seria sempre exigível a excepcionalidade da situação e, em qualquer caso, a gravidade do dano, conforme tem sido entendido pela doutrina e pela jurisprudência anteriormente citada, designadamente na nota de rodapé 30.
61ª.- Embora não exista nenhum obstáculo conceptual que afaste a existência de danos não patrimoniais em resultado da violação de direitos patrimoniais - mesmo no contexto da responsabilidade contratual - tudo dependerá da conclusão que, em casa caso, se deva ter por exacta quanto à gravidade do dano, sendo, porém, sempre alegar e provar factos relativos ao contrato e ao próprio bem - dada a sua infungibilidade - demonstrativos de quais os interesses não patrimoniais que esse bem satisfazia ou garantia, o que, manifestamente, não sucede no caso presente.
62ª.- Nesse âmbito, só em casos muito contados ou excepcionais se devendo tratar a chamada sentimental loss ou o dano de afeição, consequentes a lesões de bens patrimoniais, como graves.
63ª.- Dessas premissas decorre, para o caso presente, que, por maioria de razão, não tendo sido alegado nem provado qualquer facto que possa ser elevado à categoria de dano, não há sequer dano não patrimonial em qualquer das referidas vertentes.
Com efeito,
63ª-A.- O sentimento de desagrado, contrariedade ou incómodo em relação a qualquer das situações de que a A. reclama - entrada descoberta pela Avª ..., hall, acesso para deficientes e lugares de estacionamento para deficientes -, para além tais situações terem sido aceites como correspondendo ao interesse da A., por efeito da assinatura da escritura de compra quando já eram todas do seu conhecimento, não reúne a gravidade efectiva exigida para merecer a tutela do direito, conforme resulta expressamente do nº 1 do artº 496º do CC.
64ª.- Logo, não só não há lugar a indemnização por dano patrimonial como, muito menos, existe dano não patrimonial.
65ª.- Logo também, se mais não houvesse, e mesmo sem ser possível saber a natureza do dano que visaria ressarcir, não havia nem há fundamento para a condenação na indemnização do valor 40.000,00 €.
CADUCIDADE
Como decorre do exposto de págs 48 a 52 das anteriores alegações,
66ª.- A Mma Juiz fundamentou a análise e a decisão da questão da caducidade, invocada no artº 74º da contestação, numa versão dos artigos 4º e 5º-A da chamada Lei de Defesa do Consumidor (LDC) - Lei 24/96, de 31.7 - introduzida pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, já alterada (no caso do artº 4º) e até revogada (no caso do artº 5º-A) pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, que implementou a chamada da 8ª versão daquela lei - revogação essa de que a Mma Juiz a quo não se terá apercebido.
67ª.- A partir da sua referida 8ª versão, a LCD deixou de estabelecer os prazos para o exercício dos direito de reclamação e garantia (artº 5º), e de denúncia e caducidade (artº 5º-A), que haviam sido introduzidos pelo DL nº 67/2003.
68ª.- Em consequência disso, e tratando-se de um imóvel destinado a longa duração, vendido pela R. no âmbito da sua actividade profissional de construtora, o regime correspondente passou a ser, não o definido pelo artº 916º do Código Civil, mas sim o regime do artigo 1225.º, n.os 2 e 3, segundo o qual, relativamente aos direitos do comprador (neste caso a A.), o reconhecimento dos eventuais defeitos pressupõe, de forma articulada, o funcionamento de três prazos:
(iv) um ano para a denúncia (que se conta a partir do descobrimento dos defeitos);
(v) o prazo de exercício do direito (acção judicia a pedir a indemnização ou eliminação dos defeitos), de um ano a contar da denúncia, e
(vi) o prazo de máximo de garantia legal, que é de 5 anos a contar da entrega do imóvel, dentro dos quais terá de ser feita a denúncia.
69ª.- No nosso caso, tendo a administração do condomínio sido eleita em 02/05/2022, conforme acta nº ..., dessa data, junta pela C..., seria a partir dessa data que se deveria iniciar a contagem do prazo para efeitos de garantia e, sendo esse o caso, para denúncia de defeitos pelo condomínio; contudo, não se aplica aqui o entendimento segundo o qual o prazo de garantia e ou para reclamação de defeitos se conta a partir a partir da data em que a assembleia de condóminos elegeu a administração do condomínio, e em que a Ré, como construtor/vendedor, procedeu à entrega do prédio a essa mesma administração do condomínio, visto que esse entendimento apenas se aplicará às reclamações em nome do condomínio, o que não é o caso presente.
70ª.- Mesmo que se aplicasse esse entendimento, o prazo para a reclamação de defeitos terminaria um ano depois daquela eleição, ou seja, até 02/06/2023.
71ª.- Tendo a venda e entrega da fracção e das respectivas chaves à A. sido efectuada em 30/06/2022, data da escritura, e sabendo-se que essa entrega foi antecedida do acompanhamento da construção, pelos representantes da A., a que se referem os Factos 42 e 43 e da vistoria a que se referem os Factos 46 e 47 (relativa aos docs 16 e 17 da contestação, os alegados defeitos deviam ter sido denunciados à R. até 30/07/2023.
72ª.- A denúncia dos alegados defeitos não carece de forma escrita, mas deve ser feita perante a vendedora, com intuito de reclamação e de exigência de uma resposta, de modo claro e inequívoco, não necessitando de ser feita em termos técnicos complexos, mas devendo ser precisa, quanto ao objectivo e à intenção de exigir a reparação e ou modificação, de modo a que, sem dúvidas, possa contar-se, a partir da data em que seja feita, o decurso do prazo para instaurar a acção judicial correspondente, caso não ocorra a reparação reclamada através daquela denúncia.
73ª.- As conversas havidas, por parte da A., entre o DD e as testemunhas AA e BB, já atrás mencionadas, podendo, sem dúvida, ser vistas como manifestações de desagrado, não têm a virtualidade de poder ser entendidas como denúncia com aquele sentido - quanto ao objectivo e à intenção, de exigir a reparação e ou modificação - nos termos e para os efeitos dos artigos 916º e 1225º do CC, além de que se trata de meras conversas com pessoas que, sendo embora colaboradores da área comercial da R., não consta que fossem os seus representantes legais.
74ª.- Logo, antes da instauração da presente acção, não houve denúncia dos alegados defeitos, por parte da A. ou de alguém em seu nome, perante a R., entre a data da escritura - 30-6-2022 - e a data da propositura da presente acção - 18-10-2023.
75ª.- Quer o art. 916º, nºs 2 e 3, quer o artº 1225º, nº 3, ambos do CC, estabelecem, claramente, um prazo de caducidade - o comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou falta de qualidade da coisa vendida, no prazo de um ano, após o seu descobrimento, e dentro de cinco anos após a entrega da coisa.
76ª.- No caso presente, tendo a venda e entrega da fracção e das respectivas chaves à A. ocorreu em 30/06/2022, se não tivesse sido já anteriormente, por força do acompanhamento da obra e das visitas a que se referem os factos 42 e 43, 46 e 47 (e docs 16 e 17 da contestação), não pode haver dúvidas de que, desde antes da assinatura da escritura pública de compra, a A. ficou a conhecer o que, na presente acção, veio chamar de defeitos.
77ª.- Mesmo que se pudesse admitir a inverosímil (inverosímil, dado aquele contexto factual) hipótese de a A. não ter tido conhecimento desses alegados defeitos por ocasião dessas visitas e dessa vistoria (apropriadamente chamada, até, de RECEPÇÃO PROVISÓRIA), esse conhecimento, pela natureza obviamente ostensiva, pública e visível dos factos relativos à obra e seus acessos a que ela chama defeitos, teria, na pior das hipóteses, ocorrido, necessariamente, com a celebração da escritura pública e a inerente entrega das chaves correspondentes, em 30/06/2022.
78ª.- Logo, na pior das hipóteses, a denúncia dos alegados e supostos defeitos devia ter sido feita até ao dia 30/06/2023.
79ª.- Como a A. optou por recorrer directamente à presente acção, conforme resulta da sua configuração, não tendo previamente procedido à referida denúncia, e como a acção deu entrada em 18/10/2023, bem mais de um ano após o decurso de igual prazo para a denúncia, então, mesmo que se aceitasse a instauração da presente acção como a denúncia, teria já, quando o fez, caducado o direito que lhe resultava do nº 3 do artº 916º do CC e do citado 1225º do mesmo CC, por não ter exercido o direito de denúncia dentro do prazo de um ano a que se refere aquelas normas legais.
80ª.- Assim, é por último - the last but not the least - mesmo que à A. assistisse o direito que reclama - e que, a partir da douta sentença, ficou reduzido à questão da indemnização - ter-se-ia já extinto, por caducidade, quando ela deu entrada à presente acção.
Nos termos expostos e pelo mais de direito do douto suprimento, deve o presente recurso, uma vez recebido, ser julgado procedente e provado, e, como consequência disso:
1) Ser anulada ou modificada a matéria de facto pelo modo reclamado, quer nas anteriores alegações, quer nas conclusões 9ª a 35ª;
2) Sempre e em qualquer caso, ser a sentença recorrida revogada e, no seu lugar, absolver-se a R., recorrente, do pagamento de qualquer indemnização, com custas e demais encargos pela Autora.
O autor apresentou resposta às alegações de recurso, na qual pugnou pela improcedência do recurso, tendo formulado as seguintes conclusões:
A. A sentença recorrida não merece qualquer censura, tendo decidido em conformidade com a prova documental, testemunhal, pericial e com a inspeção ao local realizada pelo Tribunal a quo.
B. A Recorrente pretende, no fundo, que o Tribunal da Relação substitua a convicção formada pelo Tribunal recorrido por uma leitura própria, parcial e interessada da prova produzida.
N. O facto provado n.º 14 deve manter-se, pois a referência à Rua ..., ... não era uma menção irrelevante ou meramente formal, antes traduzindo a expectativa legítima de acesso condigno, funcional e compatível com o padrão do empreendimento.
O. O facto provado n.º 17 deve igualmente manter-se, porquanto resultou demonstrado que a Ré criou na Autora a expectativa de uma entrada por hall interior, coberto e semelhante ao padrão que lhe foi apresentado.
P. Não pode a Recorrente, depois de ter apresentado outro edifício como referência de qualidade e acabamentos, pretender agora que a Autora apenas podia ter visto mosaicos, cozinhas e rodapés, ignorando o hall, a entrada e o modo como o prédio era servido.
Q. Os factos provados n.ºs 34 e 35 devem manter-se, uma vez que ficou provado que a Ré promoveu alterações ao projeto e construiu duas frações T0 onde antes existiam lugares de estacionamento, com reflexo na solução final entregue.
R. Os factos provados n.ºs 49 e 54 também não devem ser eliminados, pois traduzem matéria factual relevante: a continuação de intervenções nas zonas comuns após a escritura e a existência de relatório técnico que assinalou as desconformidades discutidas nos autos.
S. Os factos provados n.ºs 55 e 57 devem manter-se, já que resultou provado que as desconformidades foram comunicadas à Administração do Condomínio e à Ré, tendo sido discutidas em reunião no edifício, com intervenção de representante da B....
T. A Recorrente não pode, por um lado, reconhecer que existiram reclamações, reuniões, descontentamento e tentativas de solução e, por outro, sustentar que nada lhe foi comunicado.
U. A celebração da escritura e a assinatura do auto de receção provisória não equivalem a aceitação das desconformidades, nem a renúncia aos direitos da Autora.
V. A Autora reclamou, e se reclamou é porque não aceitou a realidade que lhe foi entregue.
W. A venda de coisa específica também não afasta a responsabilidade da Ré, pois uma fração concreta pode ser defeituosa e pode não corresponder às qualidades asseguradas, prometidas ou legalmente exigíveis.
X. A cláusula oitava dos contratos-promessa não autorizava a Ré a alterar o empreendimento em prejuízo da qualidade, funcionalidade, acessibilidade e valor da fração, nem a incumprir normas legais de acessibilidade.
Y. A exceção de caducidade foi bem julgada improcedente, uma vez que a Ré não demonstrou que a Autora tivesse denunciado os defeitos fora do prazo legal, nem demonstrou que, relativamente às partes comuns, tivesse ocorrido entrega efetiva aos condóminos em momento apto a fazer iniciar e esgotar qualquer prazo de caducidade.
Z. A sentença recorrida deve, assim, ser integralmente confirmada, julgando-se totalmente improcedente o recurso apresentado pela Ré, com todas as legais consequências.
Nestes termos, e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o recurso apresentado pela Recorrente ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a douta sentença recorrida.
Assim se fazendo Justiça.
*
O recurso foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo.
*
Nada obsta ao conhecimento do mérito.
*
II - Objecto do recurso:
Decorre do disposto nos arts. 635º, nº 4 e 639º do CPC que são as conclusões da alegação de recurso que delimitam o objecto do recurso e fixam a matéria a submeter à apreciação do tribunal, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, nos termos do art. 608º, nº 2 do CPC.
*
No caso vertente, não existem quaisquer questões que o tribunal deva decidir oficiosamente, que não tenham sido suscitadas em sede de recurso.
*
As questões colocadas em sede de recurso, o qual versa sobre matéria de facto e de direito, consistem em verificar:
- se a impugnação da matéria de facto cumpre os ónus legalmente previstos,
- em caso afirmativo, se a matéria de facto impugnada foi devidamente valorada à luz da prova produzida,
- se há lugar à alteração da solução jurídica constante da sentença em virtude da requerida alteração da matéria de facto.
*
III - Fundamentação de facto e motivação:
Para conhecimento do objecto do recurso, os factos a ter em conta são os seguintes:
1 - Na sentença proferida, foi considerada a seguinte fundamentação de facto:
Ficaram provados os seguintes factos:
1 - A Autora é uma sociedade comercial que se dedica ao comércio de automóveis, compra e venda e troca; importação e exportação, intermediário de crédito e outras atividades auxiliares de serviços financeiros; aluguer de veículos automóveis ligeiros; transporte ocasional de passageiros, em veículos ligeiros.
2 - Foi socio e gerente da referida sociedade ora autora DD, casado no regime da comunhão de adquiridos com FF, sendo atualmente gerentes GG e EE, filhos do anterior gerente.
3 - A Ré dedica-se profissionalmente ao investimento e à gestão de capitais obtidos junto dos investidores, predominantemente numa carteira de valores imobiliários, incluindo as seguintes operações: (i) a aquisição de prédios rústicos ou urbanos ou de terrenos destinados à construção (ou aquisição de direito de superfície ou outro direito de conteúdo semelhante sobre os mesmos ativos) para posterior venda ou arrendamento ou outras formas de exploração onerosa; (ii) a aquisição de imóveis para reconstrução/reabilitação para posterior arrendamento ou outras formas de exploração onerosa/venda; (iii) a aquisição de edifícios já arrendados para rendimento; e (iv) a aquisição de participações em sociedades imobiliárias ou noutros organismos de investimento imobiliário.
4 - A Ré procedeu à construção de um edifício habitacional designou por empreendimento "..." no prédio Urbano situado no Rua ..., freguesia ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo Urbano ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial do Vila Nova de Gaia sob o número ..., da freguesia ..., a ser sujeito ao regime da propriedade horizontal com base nos projetos que foram aprovados no processo de licenciamento (Processo de Obras nº ... do Município ....
5 - Esse edifício é constituído de cinco pisos (piso menos um, piso zero, piso um, piso dois e piso três) e três blocos (Bloco ..., na frente de mar, a poente, Bloco 1..., ao centro, e Bloco ..., a nascente) que, em 17/07/2021, veio a ser constituído em propriedade horizontal.
6 - Além desse edifício, também designado por parcela ..., a R. tinha já construído, para sul do mesmo, mas logo a seguir, dois outros edifícios que, com aquele, formam o conjunto de três edifícios dispostos entre si paralelamente, na primeira linha frente ao mar e à Praia ..., separados por arruamentos públicos, e todos a confinar, pelo poente, directamente com a via pública que os separa do mar (a designada Avenida ...
7 - Esse empreendimento era publicitado com fotos e da seguinte forma:
“oferece a si e à sua família não apenas uma localização de alto padrão, mas um espaço de viver que alimenta a alma, o corpo e o intelecto com vivências disponíveis todos os dias. Isso traduz-se numa gama de serviços de alta qualidade, planeados para interagir com as áreas de viver e de lazer. Falamos, por exemplo, no lazer voltado para os seus passeios à beira-mar, e para isso basta abrir a porta de casa para viver essa magnifica experiência.”
8 - A 10-08-2020, DD, casado em comunhão de adquiridos com FF, prometeu comprar e a Ré prometeu vender o imóvel, na altura ainda em construção, com a seguinte descrição: habitação do Tipo T3, com a área aproximada de 226.00 m2 com varandas, situada no primeiro piso do novo empreendimento (parcela ...) designado por l.lA, com lugar na garagem no piso que virá a receber a mesma letra que vier a corresponder àquela fração,
9 - Segundo os considerandos constantes desse contrato promessa, essa habitação estava devidamente assinalada na fotocópia da planta desse piso que ficou anexa ao presente contrato (Anexo I), com lugar de garagem no piso que virá a receber a mesma letra que vier a corresponder àquela na constituição da propriedade horizontal (anexo II).
As características base da fração autónoma referida no considerando anterior serão as que constam do mapa de acabamentos que fica anexo ao presente contrato (anexo III).”
10 - No referido contrato promessa a Ré B... prometeu vender a DD e este prometeu comprar-lhe a referida habitação pelo preço de 570.000,00€ (quinhentos e setenta mil euros).
11 - O promitente comprador pagou a título de sinal e de princípio de pagamento a quantia de 57.000,00€.
12 - Este contrato foi feito quando os outros dois referidos edifícios a sul estavam já construídos.
13 - A pedido da Autora, e por acordo das partes, com o objetivo de alterar a identidade do promitente comprador, passando este a ser a ora Autora, as partes resolveram o contrato celebrado e acordaram celebrar um outro contrato, passando a Autora outorgar e constar como promitente compradora, o que ocorreu a 01/02/2021, tendo sido explicado à Ré que essa alteração fora sugerida pelo contabilista da Autora, muito embora o apartamento em vista fosse, de facto, para DD e esposa.
14 - De acordo com contratos promessa, projetos e declarações prévias, a entrada para a referida fração seria pela Rua ..., ..., e não somente, pela pela Av. ....
15 - A 30/06/2022 foi celebrada a escritura pública de compra e venda que teve por objeto a fração autónoma designada pela letra C, correspondente a uma habitação do tipo T-3, designado por 1.1 A, localizada no piso um, com entrada pela Avenida ..., número ... - Bloco ..., com um lugar de estacionamento duplo no piso menos zero, identificado com a letra da fração, a qual faz parte do prédio urbano, submetido ao regime da propriedade horizontal, situado na Avenida ..., Rua ..., números ... e ... e Travessa ..., número ..., da freguesia ..., concelho de Vila Nova de Gaia, descrito na Primeira Conservatória do registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o número ... da referida freguesia, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o artigo .... (Cfr. doc.8)
16 - Constando ainda do documento complementar- Escritura a folhas 85 do livro ...-G, o seguinte:
“Fração C, habitação do tipo Três, designado por 1.1A, localizada no piso um. Tem um lugar de estacionamento duplo no piso menos zero, identificados com a letra da fração. Entrada: AV. ..., .... Permilagem: quarenta e um virgula setenta e oito mil. Valor relativo: quarenta e um mil setecentos e oitenta euros”,
E ainda, quanto às afetações especiais:
“ As frações A,B, C, D, E, O, F, K, L, M, X, Y, Z e AA, também designadas por 0.1A, 0.2A, 1.1A, 1.2A, 1.3A, 1.4A, 2.1A, 2.2A, 2.3 A, 2.4 A, 3.1A, 3.2A, 3.3A, 3.4A, com entrada pela Rua ..., ... e av. ... N.º ...- Bloco ..., respetivamente, são afetos para uso exclusivo das mesmas a área de hall de entrada ao nível do rés-do-chão, caixa de escadas, patamares dos elevadores e de entrada nas referidas frações.”
17 - A Ré criou a expetativa que a entrada para a fração da Autora se faria por um hall de entrada como a existente para as demais na Rua ..., ..., similar ao da fotografia que consta do art. 29º da petição inicial (hall interior, coberto)
18 - A fração que a Autora adquiriu tem a sua entrada pela Avenida ... e o acesso é feito, atualmente, através de uma porta em vidro (que substituiu o anterior portão) que dá acesso a umas escadas descobertas que sobem para um logradouro ou terraço, e deste para o interior do edifício, e, no interior desse edifício, por meio de elevador ou escadarias entre os vários pisos.
19 - Essa porta não pode ser utilizada por pessoas com mobilidade reduzida, uma vez que não tem largura para passagem de uma cadeira de rodas, e não tem elevador, mas somente escadas de acesso ao piso habitacional.
20 - A entrada para a fração da Autora para pessoas com mobilidade reduzida é feita através do portão da garagem ou de uma porta de emergência junto da garagem, situada na Rua ..., ..., e fazendo percurso dos automóveis, até ao elevador que dá acesso pelo interior do edifício, à fracção da A
21 - A porta de emergência abre apenas pelo interior por ser uma porta de segurança, e da qual a Autora não tem chave. Essa entrada pela garagem não tem intercomunicador
22 - O lugar de estacionamento dos Autores é confinante ao elevador.
23 - A referida fração foi adquirida para ser, entre outros fins, utilizada pelos sócios-gerentes da sociedade Autora, pretendendo-se que fosse compatível com a idade do seu sócio-gerente e esposa que já denotam dificuldades de mobilidade. 24 - Para além dos acessos descritos de 18 a 21 os vários apartamentos dos pisos 1, 2 e 3 do Bloco ... deste prédio tinham e têm os seguintes locais de acesso:
- De pessoas a pé, pela mesma porta da frente da Avenida ... mas por uma escadaria mais pequena, de apenas seis degraus, a descer directamente para o piso imediatamente inferior e ao elevador aí existente, e, desse elevador, a cerca de 4 a 5 metros de distância, pelo interior, directamente aos vários pisos do edifício
- Ainda pela parte da frente, directamente da Avenida ..., por meio de uma porta de duas folhas, que dá também para viaturas automóveis, e, desta, por uma pequena rampa, até ao piso onde existe o elevador que dá acesso directo a todos os pisos, ali a cerca de 4 a 5 metros de distância, já referido na alínea anterior
Sendo que a Autora não tem o seu lugar de garagem neste piso, mas sim no piso que tem saída para a Rua ..., ....
25 - Os lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida no contrato promessa referido em 8 encontravam-se localizados junto ao estacionamento da Autora (zona mais próxima da saída), sendo que, posteriormente a sua localização foi alterada, sendo deslocados para longe do acesso ao elevador mais próximo.
26 - Existe mais de um local de entrada/saída no espaço de estacionamento, e os lugares não estão dispersos e localizados perto dos referidos locais.
27 - Perto da entrada/saída do espaço de estacionamento que serve a fracção da Autora não existe qualquer lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, sendo que todos os lugares estão já atribuídos a condóminos.
28 - Existem 2 lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, para os três blocos, e estes encontram-se ambos no piso térreo do Bloco 1... - 2 lugares supletivos destinados a pessoas com mobilidade condicionada -, não sendo de usos exclusivo de nenhuma das fracções ou condómino, mas constituindo área comum afecta a todos os condóminos
29 - Os novos estacionamentos para pessoas para modalidade reduzida não se encontram sinalizados nem delimitados no pavimento.
30 - O lugar na parte exterior não está reservado por um sinal horizontal com o símbolo internacional de acessibilidade, pintado no piso em cor contrastante com a da restante superfície e com uma dimensão não inferior a 1 m de lado, e por um sinal vertical com o símbolo de acessibilidade, visível mesmo quando o veículo se encontra estacionado.
31 - As caixas de correio, localizadas na entrada da Avenida ..., destacam-se, a par com o armário da electricidade, como uma saliência, não estando embutidas no edifício.
32 - Estão na parte superior ao armário da eletricidade.
33 - Os recetáculos estão colocados a uma altura do piso superior a 1,4m.
34 - A Ré já depois de prometer vender a fração à Autora requereu junto da Câmara Municipal ..., várias alterações ao projeto, mediante requerimento a que deu entrada nos serviços do Município ..., em 09/12/2020 e que foram autorizadas. 35 - Nesse âmbito, fechou dois lugares de estacionamento, neles construindo duas fracções T0, já vendidas.
36 - Na altura de outorga do contrato promessa já a A. tinha previsto, além do mais, alterar o destino interior da parte mais a poente, mesmo na frente de mar, do Piso “0” do edifício em construção, de modo a que esse espaço deixasse de ser destinado a estacionamento e passasse a ser destinado a duas pequenas fracções habitacionais,
37 - Por isso, o espaço correspondente aos lugares de estacionamento anteriormente previstos foi eliminado a tracejado na planta de implantação que constitui o Anexo II ao contrato-promessa então assinado, anexo aquele que, com aquela eliminação, se mostra assinado e rubricado pelos promitentes-compradores.
38 - Quando foi assinado o contrato promessa de 01/02/2021, referido supra, no ponto 13, no Anexo II desse segundo contrato-promessa, relativo à planta de implantação do Piso “0”do edifício, já contemplava - e contempla - as alterações referidas passando a mostrar dois apartamentos do tipo T0 onde antes constavam lugares de estacionamento, na parte mais a poente, de frente para o mar.
39 - Na cláusula oitava de ambos os referidos contratos-promessa ficou a constar que o segundo outorgante - ou seja - os promitentes-compradores, autorizavam desde logo a ora R. a alterar o alvará de loteamento e de construção, nos termos e condições que entendesse, designadamente quanto ao número, área e destino de cada uma das fracções actuais ou futuras, podendo requerer junto da Câmara Municipal ... ou quaisquer outros serviços, tais como conservatória do registo predial ou repartição de finanças do concelho, as correspondentes alterações, salvo se essa alteração reduzisse a área e ou alterasse a composição da fracção então prometida vender.
40 - Antes de acordar e assinar o contrato-promessa referido em 8 a R. explicou a DD que o prédio em causa, onde ele pretendia comprar o apartamento T3, seria análogo aos outros dois edifícios então já aí construídos, designadamente quanto ao estilo, natureza e características dos respectivos materiais de acabamentos interiores e exteriores, organização e disposição interior dos respectivos apartamentos, enfim, com um padrão geral de acabamentos equivalente.
41 - Por isso, nessa altura, ainda antes de assinarem o primeiro contrato-promessa, o DD e a esposa, a pedido dos próprios, foram visitar o interior do prédio situado mais a sul (Parcela ...) e um dos seus apartamentos, para se inteirarem dos aspectos que lhe interessavam, designadamente o tipo de construção e dos materiais de acabamento, a organização, disposição e acesso interior dos respectivos apartamentos e o padrão geral de qualidade do prédio.
42 - À medida que a construção foi avançando, e, principalmente, mais no seu final, já na fase de acabamentos, em fins de 2021 e início de 2022, o referido DD, acompanhado da esposa, visitou várias vezes o edifício e o apartamento aqui em causa, por eles anteriormente negociado, para ir vendo a qualidade dos materiais empregues, dos acabamentos realizados e como, ao final, ficaria, concretamente, tal apartamento, e, no geral, o edifício/prédio onde o mesmo se integrava.
43 - Desse modo, nessas visitas, quer ele, DD, quer a sua referida esposa, confirmaram pessoal e presencialmente, no próprio prédio, onde e como, concretamente, no respectivo piso, ficaria implantado o apartamento em vista, bem como onde ficariam os locais de acesso ao mesmo, a pé, de automóvel, por escadas e por elevador, e como seria o seu hall de entrada, quer junto ao elevador quer junto às portas de entrada para o interior do edifício e do próprio apartamento e onde ficariam as caixas de correio.
44 - O edifício construído em 1º lugar, (parcela ...), tem o acesso de pessoas a pé às suas fracções da parte da frente para o mar, por meio de umas escadarias laterais a norte, que partem directamente do passeio público da Avenida ... e terminam num amplo terraço descoberto, também a norte, já num piso superior, a partir do qual se acede então às fracções por uma porta aí existente.
45 - No topo superior dessas escadarias encontram-se uma porta eléctrica com chave e o código de acesso, que dão acesso ao referido terraço e, ao lado dessa porta, as caixas de correio correspondentes às várias fracções que por aí fazem o acesso.
46 - Após a conclusão da construção do prédio e, bem assim, do apartamento aqui em causa, a R. convocou a A. para vir fazer-lhes uma vistoria conjunta, para ver se tudo estava do seu agrado, como acto prévio e preparatório para se marcar a realização da escritura definitiva de compra e venda, vistoria que foi efetuada tendo assinado, o relatório intitulados “AUTO DE RECEÇÃO PROVISÓRIO”
47 - Nessa vistoria a Autora viu e constatou, mais uma vez, onde e como eram os respectivos locais de acesso, a partir da via pública e aqui em causa e onde e como eram, concretamente, os locais de estacionamento correspondentes ao apartamento aqui em causa, a sua área e a sua distância ao elevador, onde e como eram as várias áreas de hall de entrada, ao nível do piso 1 e ou nos demais pisos, e onde estavam e estão os receptáculos postais, mesmo ao lado da porta de entrada pela Avenida ....
48 - Foi após a vistoria referida que a A., por intermédio do seu procurador DD, que a tinha representado naquela mesma vistoria, outorgou e assinou a escritura de compra e venda.
49 - Após a outorga da escritura a Ré continuou a efetuar obras nas zonas comuns.
50 - Resulta da cláusula sétima do Contrato Promessa de Compra e Venda:
“1. - Por questões de boa funcionalidade do empreendimento, a administração do condomínio será, durante os três primeiros anos de vida após a emissão da licença municipal de utilização, confiada a quem a B... vier a designar, aceitando o segundo outorgante como administrador do condomínio a pessoa ou a entidade que vier a ser designada por aquela e por aquele período de três anos.
2.- Será entregue ao segundo outorgante fotocópia do regulamento de condomínio devidamente aprovado, no acto da escritura pública de compra e venda.
3.- Para os fins do disposto no n.º 1 desta cláusula, o segundo outorgante outorgará mandato ou instrumento de representação que lhe vier a ser proposto pela B... para efeitos de participação e livre votação nas assembleias de condóminos em que esteja em causa a designação, destituição ou substituição do administrador de condomínio, válido pelo período de três anos referido naquele número 1.”
51 - No dia 02 de maio de 2022 ocorreu Assembleia-Geral para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem de trabalhos:
“Ponto 1) Criação formal e denominação do Condomínio;
Ponto 2) Eleição da Administração responsável pela gestão do Condomínio
Ponto 3) Abertura de conta bancária do Condomínio; Ponto 4) Discussão de assuntos de interesse do Condomínio; (…)
52 - No que se refere à criação do condomínio ficou a constar o seguinte da ata:
“Tomou a palavra o Exmo. Sr. BB, na qualidade de representante legal da B... SA, tendo sido apresentada a proposta para a criação formal do Condomínio e aprovada a sua denominação: “Condomínio ...” como denominação genérica deste Condomínio.
(,,,)
Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade
53 - No que se refere à Eleição da Administração responsável pela gestão do Condomínio ficou a constar o seguinte
Prosseguindo para o Ponto Dois da Ordem de Trabalhos, informou o Exmo. Sr. BB que foram apresentadas várias propostas de empresas gestoras e administradoras de condomínios, tendo, após análise e discussão das mesmas, sido escolhida a proposta da C..., S.A, representada nesta reunião por HH- registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva ..., cujo sector de atividade é a prestação de serviços de gestão e administração de condomínios. (…)”
54 - No dia 21/12/2022, na sequência de auditora técnica pedida pelos Autores, realizou-se uma visita ao Bloco ... do edifício para levantamento de possíveis deficiências de projeto. A visita ao local incidiu na entrada principal do Bloco ..., nos espaços comuns de acesso às frações, nas garagens e na varanda de uma das frações do mesmo bloco”, sendo que na sequência dessa vistoria foi efetuado relatório que assinala diversas irregularidades
55 - Comunicou tais questões à Administração de condomínio e à Ré.
56 - Em sede de assembleia de condomínio ocorrida a 19 de dezembro de 2022 os condóminos apresentaram várias reclamações, tendo o Sr. BB agendado uma visita ao edifício em conjunto com os condóminos para o dia 7 de janeiro de 2023.
57 - Em data não concretamente apurada, a reunião ocorreu, no edifício, e aí foram expressamente referidos os defeitos reclamados na presente ação, estando a representar a B... BB, a administração de condomínio e pelo menos DD e EE
58 - Foi realizada nova Assembleia de condomínio a 30 de março de 2023 (ata número ...) ficando a constar da respetiva ata “Tomando a palavra vários condóminos tendo referenciado a sua preocupação pela não existência de uma cobertura na zona das escadas e toda a zona da entrada do Bloco ... e 2..., tendo solicitado que o promotor estudasse para apresentação dos condóminos de uma solução técnica com vista a regularizar situações de desconforto por parte dos condóminos no que diz respeito a entradas de águas ventos fortes na referida zona”.
Não se provou que
a) O referido em 36 fosse explicado aos promitentes-compradores do primeiro contrato promessa celebrado e por estes aceite.
b) As caixas de correio se encontrem no domínio público passeio, violando o limite destinado à implantação do edifício
c) O segundo contrato-promessa celebrado fosse analisado pela A., por intermédio dos seus sócios gerentes GG e EE
d) Quando foi acordado o 1º contrato-promessa, fosse dito ao DD que o apartamento por ele desejado e aqui em causa, bem como os demais apartamentos dos pisos 1, 2 e 3 do Bloco ..., ficariam com acesso de pessoas a pé por uma porta de entrada pela Avenida ..., frente ao mar, daí por uma escadaria para um terraço a norte do edifício e, desse terraço, por uma porta no edifício a partir da qual se acede ao seu interior e às várias fracções desse bloco.
e) - O referido DD e a esposa, ainda antes de acordarem e assinarem o contrato-promessa observassem de perto e atentamente os dois prédios já construídos, nomeadamente as características dos acessos do prédio da parcela ..., descritos nos pontos 44 e 45 dos factos provados.
f) Antes de acordar e assinar o contrato-promessa referido em 8, a R. explicou àquele DD que o prédio em causa, onde ele pretendia comprar o apartamento T3, seria análogo em termos de acesso ao edifico descrito em 44 e 45 (parcela ...)
g) Fosse após o relatório descrito no ponto 54 que a Autora teve conhecimento da existência dos defeitos de forma segura e tecnicamente robusta.
h) Na data da vistoria e da escritura, o processo de licenciamento com as suas alterações ainda não estava aprovado pela Câmara Municipal.
2- Da sentença proferida, consta a seguinte motivação:
O tribunal fundou a sua convicção:
No que se refere aos pontos 1 e 2 dos factos provados no documento 1 junto com a petição inicial.
No que se refere ao ponto 3 a 6 dos factos provados são factos não impugnados, a eles respeitando também os documentos juntos aos autos com os articulados
No que se refere ao ponto 7 dos factos provados é um facto não impugnado.
No que se refere aos pontos 8 a 11 dos factos provados no contrato promessa junto como documento 6 na petição inicial.
No que se refere ao ponto 12 dos factos provados, tal resultou de todos os depoimentos ouvidos, sendo matéria aceite pelas partes
No que se refere ao ponto 13 dos factos provados no documento 7 junto com a petição inicial, sendo que é matéria aceite pelas partes.
No que se refere ao ponto 14 dos factos provados note-se que nos contratos promessa se refere que o prédio vai ser construído em terreno urbano sito na Rua ....
Quanto a esta matéria depôs também a arquiteta CC que afirmou que a entrada para o Bloco ... era a mesma do Bloco 1... (pela Rua ..., ...), acedendo-se ao Bloco ... pelo interior do interior do edifício. Só em Setembro de 2020 (isto é, só depois de assinado o primeiro contrato promessa) foi criada a entrada independente, pela Rua ....
No que se refere ao ponto 15 dos factos provados na escritura pública junta como documento n.º 8, com a petição inicial.
No que se refere ao ponto 16 dos factos provados na escritura de propriedade horizontal que constitui o documento n.º 2 junto com a petição inicial.
No que se refere ao ponto 17 dos factos provados nos depoimentos de e DD e EE, promitentes compradores no primeiro e segundo contrato promessa (neste último em representação da sociedade).
Afirmaram que lhe foi mostrada a entrada de outro prédio já construído (na Parcela ...), sendo que essa entrada era constituída por um hall interior para o qual se acedia diretamente da Rua e que dava acesso aos elevadores, sendo-lhes dito que a entrada do prédio onde pretendiam adquirir a fracção era similar. A testemunha AA, vendedor da Ré embora negue ter prestado esta informação, admite que lhes mostrou uma fracção no prédio em questão e que tem uma entrada que corresponde ao descrito.
O que fica dito sustenta também a não prova do facto descrito no ponto d) dos factos não provados
No que se refere ao ponto 18 e 19 dos factos provados no teor das fotografias juntas, nomeadamente nas fotografias 12, 13 e 19 juntas com a contestação, nas fotografias 2 e 3 constantes da perícia, bem como no teor desta e ainda na inspecção feita ao local, documentada nas fotografias juntas aos autos
No que se refere ao ponto 20 a 22 dos factos provados no teor das fotografias juntas, nomeadamente nas fotografias 4 e 5 constantes da perícia, bem como no teor desta e ainda na inspecção feita ao local, documentada nas fotografias juntas aos autos.
No que se refere ao ponto 22 ainda no documento 9-A junto com a contestação (constando o lugar de estacionamento dos Autores sombreado a amarelo).
No que se refere ao ponto 23 dos factos provados nos depoimentos de DD e EE e ainda no de AA.
No que se refere ao ponto 24 dos factos provados- Na inspeção ao local, documentada nas fotografias juntas aos autos.
No que se refere aos pontos 25 a 30 dos factos provados - No anexo II ao primeiro contrato promessa celebrado, no teor das fotografias juntas, nomeadamente na fotografia 6 constante da perícia, bem como no teor desta e ainda na inspecção feita ao local, documentada nas fotografias juntas aos autos.
Relativamente aos lugares para deficientes, na inspecção ao local foi possível observar que alguém que use esses lugares e que pretenda ir para um apartamento do Bloco ... terá de usar o elevador situado perto dos lugares situados no Bloco 1..., descer à garagem, deslocar-se pela garagem até ao Bloco ..., seguindo o mesmo percurso das viaturas, e aceder a novo elevador que o conduzirá à fracção pretendida.
No que se refere aos pontos 31 a 33 dos factos provados no teor das fotografias juntas, nomeadamente na fotografia 2 constante da perícia, bem como no teor desta, nas fotografias 12, 13 e 18 juntas com a contestação e ainda na inspecção feita ao local,
No que se refere aos pontos 34 e 35 dos factos provados no documento 9 junto com a contestação, sendo matéria que é aceite pelas partes.
Também na inspecção ao local foi possível ver o sítio onde atualmente estão implantados os dois T0.
No que se refere aos pontos 36 a 39 dos factos provados, no teor dos contratos promessa juntos, com respetivos anexos. Note-se que relativamente ao primeiro contrato, notoriamente na cópia junta em sede de contestação, no anexo II, é possível observar que a zona onde depois viriam a ser implantados os T0, está assinalada com um tracejado feito à mão. Esse tracejado, embora menos visível, também é perceptível na cópia do anexo II ao contrato promessa junto pela Autora.
Quanto a este aspeto depôs igualmente II, legal representante da Autora.
No que se refere aos pontos 40 a 43 dos factos provados no depoimento da testemunha AA, vendedor da Ré. Sobre esta matéria depuseram também DD e EE. Relativamente ao ponto 41 confirmaram ter visitado um apartamento já construído na Parcela ... para verem as suas características, vendo nessa altura também o hall de entrada do prédio, como referido a propósito do ponto 17 dos factos provados.
No que se refere aos pontos 44 e 45 dos factos provados nas fotografias 1, 2 e 11 juntas com a contestação, sendo que é matéria não controvertida
No que se refere aos pontos 46 a 48 dos factos provados no depoimento da testemunha AA que afirmou que na altura da vistoria nenhuma reclamação foi apresentada. DD e EE também confirmam a vistoria, sendo esta direcionada para a fração. Afirmaram que reclamaram, imediatamente, quer da entrada quer das acessibilidades para deficientes, sendo-lhes dito que depois se resolveria.
A essa matéria se referem também os documentos 16 e 17 juntos com a contestação.
No que se refere ao ponto 49 dos factos provados tal resulta claramente de diversa correspondência junta a 21 de Agosto de 2024 pela C... e ainda da ata de condomínio ..., resultante de reunião realizada a 04 de novembro de 2022.
No que se refere ao ponto 50 dos factos provados nos contratos promessa juntos.
No que se refere aos pontos 51 a 53, 56 e 58 dos factos provados nas atas junta com o articulado de 22 de Abril de 2024 e também a 21 de Agosto de 2024 pela C...
No que se refere ao ponto 54 dos factos provados no documento 10 junto com a petição inicial e sobre o qual depôs, confirmando o seu conteúdo, o seu subscritor, a testemunha JJ, engenheiro.
No que se refere aos pontos 55 e 57 dos factos provados para além de as reclamações serem referidas por DD e EE foram também confirmadas pelas testemunhas AA e BB. O primeiro referiu que houve reclamações, por parte da Autora, nas primeiras reuniões de condomínio, nomeadamente as relativas ao facto de a entrada ser descoberta e ainda as relativas à acessibilidade para deficientes, sendo que uma das netas do DD é deficiente. Quanto a esta questão concreta admitiu que desde o início foi manifestada preocupação pelos promitentes compradores quanto às acessibilidades para deficientes, sendo-lhes assegurado que, na construção, seria cumprida a legislação em vigor.
Quanto à testemunha BB afirmou que só conheceu os compradores já após a celebração da escritura, nas reuniões de condomínio (onde ele representava a B..., como se constata das diversas atas juntas).
Confirmou que se queixavam da entrada descoberta, dos locais de estacionamento para deficientes que tinham sido transformados em apartamentos e da acessibilidade para pessoas deficientes.
Confirmou o percurso referido a propósito dos pontos 25 e ss que terá de ser efetuado por alguém deficiente que, tendo estacionado a sua viatura no Bloco 1... pretenda dirigir-se a uma fracção do Bloco ...
No que se refere ao ponto a) dos factos não provados DD e EE afirmaram que esse ponto não lhes foi explicado, não se tendo apercebido do seu conteúdo.
A testemunha AA admitiu não ter explicado o seu conteúdo e admitiu também que, normalmente, não lê os contratos promessa aos clientes.
No que se refere ao ponto b) dos factos não provados não foi feita qualquer prova
No que se refere ao ponto c) dos factos não provados EE afirmou que, como em causa estava apenas a mudança da titularidade dos promitentes compradores, não teve o cuidado de analisar o documento que lhe estava a ser apresentado
No que se refere ao ponto e) dos factos não provados, nenhuma prova foi feita, para além do que se referiu a propósito do ponto 17 dos factos provados e d) dos factos não provados,
No que se refere ao ponto f) dos factos não provados nenhuma prova foi feita
No que se refere ao ponto g) dos factos não provados nenhuma prova foi feita, sendo mais plausível que esse relatório tenha sido pedido por já se terem observado os defeitos, servindo o relatório para os sustentar.
No que se refere ao ponto h) dos factos não provados nenhuma prova foi feita.
3) Da sentença proferida consta a seguinte fundamentação jurídica:
Do Direito
A ação tem por finalidade apurar da existência de defeitos nas partes comuns do edifício que afetam o gozo, por parte da Autora da fração que adquiriram e extrair as consequências da eventual existência de defeitos
O direito dos Autores está dependente de os prazos para denunciarem a existência de defeitos e de interporem a acção não terem sido ultrapassados, o que, previamente, se terá de apurar.
Vejamos, pois, como questão prévia se o direito da Autora não está caducado.
É patente que entre Autora e Ré foi celebrado um contrato de compra e venda definido no art 874 e ss do Código Civil, recaindo o contrato sobre um bem imóvel.
Interessa particularmente ao caso o disposto no art.º. 913º e ss relativamente à venda de coisas defeituosas pois que, como resulta dos factos provados, o imóvel vendido (e também construído pela Ré) apresentava diversos defeitos.
Nos termos desse artigo a coisa vendida será defeituosa se
a) Sofrer de vício que a desvalorize;
b) Sofrer de vício que impeça a realização do fim a que ela é destinada;
c) Não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor;
d) Não tiver as qualidades necessárias para a realização do fim a que a coisa se destina.
Concretamente, no que se refere à caducidade
Relativamente ao contrato de empreitada estabelece art. 1225º n.º 1 que “Sem prejuízo do disposto nos artigos 1219.º e seguintes, se a empreitada tiver por objecto a construção, modificação ou reparação de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração e, no decurso de cinco anos a contar da entrega, ou no decurso do prazo de garantia convencionado, a obra, por vício do solo ou da construção, modificação ou reparação, ou por erros na execução dos trabalhos, ruir total ou parcialmente, ou apresentar defeitos, o empreiteiro é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente”.
O n.º 2 acrescenta que “A denúncia, em qualquer dos casos, deve ser feita dentro do prazo de um ano e a indemnização deve ser pedida no ano seguinte à denúncia”.
Isto é, no prazo de cinco anos a contar da data de entrega, a partir do momento em que o dono da obra tem conhecimento dos defeitos da obra, deve denunciá-los no prazo de um ano e pedir a indemnização no ano seguinte.
Relativamente ao contrato de compra e venda defeituosa estabelece o art. 916º n.º 2 e 3 do Código Civil que, no caso de a coisa vendida ser um imóvel, o prazo para denúncia de defeitos é de um ano depois do conhecimento do defeito e de cinco anos após a entrega da coisa.
O prazo para intentar a acção é de seis meses após a denúncia dos defeitos, nos termos do art. 917º
No entanto, no caso concreto está em causa um contrato celebrado com um consumidor final, o comprador, pelo que se aplica ao caso presente o DL n.º 67/2003, de 08 de Abril vigente no momento da celebração do contrato e no momento da propositura da ação.
Refere o art.º. 4º n.º 1 deste diploma que “Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato”.
O n.º 2 acrescenta que, tratando-se de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito.
O n.º 4 esclarece que os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador e o n.º 5 que “O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais”.
Quanto ao prazo para exercício desses direitos estabelece o art. 5 n.º 1 que “O consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou de cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respetivamente, de coisa móvel ou imóvel.
Estabelece ainda o art.º. 5 - A n.º 2 do mesmo diploma legal que para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detetado.
3 - Caso o consumidor tenha efetuado a denúncia da desconformidade, tratando-se de bem móvel, os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo 4.º caducam decorridos dois anos a contar da data da denúncia e, tratando-se de bem imóvel, no prazo de três anos a contar desta mesma data.
São relevantes os seguintes factos:
- A escritura de compra e venda foi celebrada a 30 de Junho de 2022.
- A acção foi proposta a 18 de Outubro de 2023.
- Em sede de assembleia de condomínio ocorrida a 19 de dezembro de 2022 os condóminos apresentaram várias reclamações, tendo o Sr. BB agendado uma visita ao edifício em conjunto com os condóminos para o dia 7 de janeiro de 2023.
- Em data não concretamente apurada, a reunião ocorreu, no edifício, e aí foram expressamente referidos os defeitos reclamados na presente ação, estando a representar a B... BB, a administração de condomínio e pelo menos os seguintes condóminos: DD, EE e KK.
Resulta patente desta matéria provada que os defeitos foram denunciados no prazo de cinco anos após a entrega da fracção
Desconhece-se, concretamente, a data em que terá ocorrido essa denúncia que terá ocorrido depois de 19 de Dezembro, e antes da propositura da acção, isto é antes de 18 de Outubro de 2023.
Ora, mesmo que se considere que a Autora teve conhecimento dos defeitos na data da escritura de compra e venda, isto é a 30 de Junho de 2022, poderia denunciar os defeitos até 30 de Junho de 2023, tendo depois mais três anos para intentar a acção.
Era à Ré que, nos termos do art. 342º n.º 2 do Código Civil, competia provar que essa denúncia ocorreu após essa data de 30 de Junho de 2023, prova que, manifestamente, não ocorreu.
Pelo exposto, improcede a invocada caducidade.
Passando agora à discussão sobre o incumprimento:
Em causa estão, essencialmente quatro pontos:
- A entrada para o prédio;
- A acessibilidade para pessoas com deficiência;
- Os lugares de estacionamento para pessoas com deficiência;
- O local das caixas postais,
Quanto ao primeiro ponto, ficou provado que:
De acordo com contratos promessa, projetos e declarações prévias, a entrada para a referida fração seria pela Rua ..., ..., e não somente, pela pela Av. ....
A Ré criou a expetativa que a entrada para a fração da Autora se faria por um hall de entrada como a existente para as demais na Rua ..., ..., similar ao da fotografia que consta do art. 29º da petição inicial (isto é um hall interior, coberto),
No entanto, de acordo com o que ficou provado, a fração que a Autora adquiriu tem a sua entrada pela Avenida ... e o acesso é feito, atualmente, através de uma porta em vidro (que substitui o anterior portão) que dá acesso a umas escadas descobertas que sobem para um logradouro ou terraço, e deste para o interior do edifício, e, no interior desse edifício, por meio de elevador ou escadarias entre os vários pisos.
Em causa, não está, propriamente, um defeito de construção, mas a violação do princípio da boa fé na celebração dos contratos.
O artigo 227º do Código Civil, sob a epígrafe “culpa na formação dos contratos”, preceitua no seu nº 1 que, quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte.
Ora, no caso, foi criada junto dos potenciais compradores a convicção que a entrada satisfaria determinadas características que para eles eram importantes, até porque a fracção se destinava a ser usada por pessoas de alguma idade.
Foi com essa convicção que celebraram o contrato promessa. É certo que quando foi celebrada a escritura pública já tinham conhecimento das reais características da entrada e, mesmo assim, celebraram a referida escritura. No entanto, tal não implica que não se tenham sentido defraudados nas suas expetativas, fundadas no que lhes fora transmitido pela Ré.
Deverão, pois, ser indemnizados dos danos que lhes foram causados.
Passando agora às questões de acessibilidade.
Em causa estão as normas do DL 163/2006 de 08 de Agosto que regula a acessibilidade a espaços públicos equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais.
E quanto a este aspeto, estabelece-se no anexo a esse diploma, no capitulo 2, relativo a edifícios:
Secção 2.1 - Percurso acessível:
2.1.1 - Os edifícios e estabelecimentos devem ser dotados de pelo menos um percurso, designado de acessível, que proporcione o acesso seguro e confortável das pessoas com mobilidade condicionada entre a via pública, o local de entrada/saída principal e todos os espaços interiores e exteriores que os constituem.
Ora, resulta da matéria provada que as pessoas com mobilidade reduzida não podem entrar pela porta principal do edifício que;
- Não tem largura para uma cadeira de rodas.
- Não tem rampas de acesso ou elevador entre a entrada da rua e o terraço que, por sua vez, dá acesso à entrada do interior do edifício mas apenas escadas.
De facto, para pessoas com mobilidade reduzida, o acesso à fração da Autora é feita através do portão da garagem ou de uma porta de emergência junto da garagem, situada na Rua ..., ... (sendo óbvio que esta não é a entrada principal do edifício), fazendo percurso dos automóveis, até ao elevador que dá acesso pelo interior do edifício, à fracção da A, acrescentando-se que a porta de emergência abre apenas pelo interior por ser uma porta de segurança, e da qual a Autora não tem chave e que esta entrada pela garagem não tem intercomunicador.
É patente que não estão cumpridos os requisitos da norma acima enunciada.
Quanto aos lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, a eles se refere a secção 2.8 do mesmo anexo:
Secção 2.8 - Espaços para estacionamento de viaturas:
2.8.1 - O número de lugares reservados para veículos em que um dos ocupantes seja uma pessoa com mobilidade condicionada deve ser pelo menos de:
1) Um lugar em espaços de estacionamento com uma lotação não superior a 10 lugares;
2) Dois lugares em espaços de estacionamento com uma lotação compreendida entre 11 e 25 lugares;
3) Três lugares em espaços de estacionamento com uma lotação compreendida entre 26 e 100 lugares;
4) Quatro lugares em espaços de estacionamento com uma lotação compreendida entre 101 e 500 lugares;
5) Um lugar por cada 100 lugares em espaços de estacionamento com uma lotação superior a 500 lugares.
2.8.2 - Os lugares de estacionamento reservados devem:
1) Ter uma largura útil não inferior a 2,5 m;
2) Possuir uma faixa de acesso lateral com uma largura útil não inferior a 1 m;
3) Ter um comprimento útil não inferior a 5 m;
4) Estar localizados ao longo do percurso acessível mais curto até à entrada/saída do espaço de estacionamento ou do equipamento que servem;
5) Se existir mais de um local de entrada/saída no espaço de estacionamento, estar dispersos e localizados perto dos referidos locais;
6) Ter os seus limites demarcados por linhas pintadas no piso em cor contrastante com a da restante superfície;
7) Ser reservados por um sinal horizontal com o símbolo internacional de acessibilidade, pintado no piso em cor contrastante com a da restante superfície e com uma dimensão não inferior a 1 m de lado, e por um sinal vertical com o símbolo de acessibilidade, visível mesmo quando o veículo se encontra estacionado.
Quanto a esta matéria resultou provado que:
- Os lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida no contrato promessa referido em 8 encontravam-se localizados junto ao estacionamento da Autora (zona mais próxima da saída), sendo que, posteriormente a sua localização foi alterada, sendo deslocados para longe do acesso ao elevador mais próximo.
- Existe mais de um local de entrada/saída no espaço de estacionamento, e os lugares não estão dispersos e localizados perto dos referidos locais sendo que:
- Perto da entrada/saída do espaço de estacionamento que serve a fracção da Autora não existe qualquer lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, sendo que todos os lugares estão já atribuídos a condóminos.
- Os 2 lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida que existem para os três blocos de apartamento estão ambos no piso térreo do Bloco 1... (estando a fracção dos Autores no Bloco ...) constituindo área comum afecta a todos os condóminos
Os lugares de estacionamento não se encontram sinalizados ou delimitados no pavimento. (cf. pontos 25 a 30 dos factos provados).
Ora, face à matéria provada, é óbvio que não se encontram preenchidos os requisitos da norma acima enunciada.
Finalmente, quanto à implantação das caixas postais, prevista na secção 2.14 do já referido anexo e diploma:
Secção 2.14 - Bateria de receptáculos postais:
2.14.1 - A bateria de receptáculos postais deve satisfazer as seguintes condições:
1) Deve estar localizada junto a um percurso acessível;
2) Deve existir uma zona livre que permita a aproximação frontal ou lateral de acordo com o especificado na secção 4.1 (zonas de permanência para uma pessoa em cadeira de rodas)
3) Os receptáculos postais devem estar colocados a uma altura do piso não inferior a 0,6 m e não superior a 1,4 m.
Quanto a esta matéria resultou provado que as caixas postais estão na parte superior ao armário da eletricidade e os recetáculos estão colocados a uma altura do piso superior a 1,4m.
É pois, patente, que também não obedecem aos critérios de acessibilidade exigidos pela norma atrás transcrita.
Ora, infringindo a construção do edifício diversas normas legais, relativas à acessibilidade, terá de concluir-se pelo incumprimento do contrato, por parte da Ré.
Nos termos do art. 4º do diploma atrás citado, tem os Autores como consumidores, direito a que o bem seja reposto sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.
Os Autores vêm pedir que a Ré seja condenada à restituição da situação que existiria não fosse o cumprimento defeituoso respondo a respetiva legalidade da obra, concretamente:
- Deverá a Autora ter acesso à sua fração através da Rua ..., ... e pela Avenida ..., o que lhe permitiria acesso por um hall de entrada com acesso a elevador e permitiria a entrada pelo portão com acesso à escadaria.
- Deverão os lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida estarem no lugar mais próximo dos elevadores, demolindo-se o T0 construído no local onde existiam lugares de estacionamento para mobilidade reduzida, devendo tais estacionamentos estarem devidamente sinalizado.
Mais pede que a Ré seja condenada ao pagamento da quantia de 40.000.00 (quarenta mil euros) a título de indemnização.
Não parece, atenta a atual situação do imóvel, totalmente construído, que possa reverter-se a situação, nos moldes peticionados pela Autora.
De facto, neste momento toda a disposição dos edifícios e das respetivas fracções está pensada para as duas entradas tal como existem.
Por outro lado, todos os lugares de estacionamento, bem como as fracções TO construídas estão já vendidos.
Resta, pois, o recurso à redução do preço
Ora, conforme resulta dos factos provados, a Autora tinha a expetativa de adquirir um produto de alta qualidade (que como tal era anunciado), e que lhe permitisse ter todas as condições de conforto e de acessibilidade, conforme lhes foi dito que teria (considerando que a fracção se destinava a pessoas já com alguma idade e com familiares com deficiência), vendo defraudadas as suas expetativas.
O incumprimento das normas acima referidas acarreta, necessariamente, a desvalorização do imóvel.
O valor de 40.000,00 € peticionado parece adequado a essa desvalorização.
4) A acção considera-se proposta no dia 18.10.2023.
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Não sendo relevantes para a apreciação do recurso quaisquer outros factos, verifica-se que a antecedente factualidade resulta do mero exame dos autos, no confronto com a posição sustentada pelas partes, na medida em que emerge dos autos todo o processado acima reproduzido e, mormente, o teor da sentença proferida quanto às respectivas fundamentação factual e motivação.
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IV - Impugnação da matéria de facto:
A admissibilidade da impugnação da matéria de facto depende do cumprimento, pelo recorrente, dos ónus previstos no art. 640º do CPC, de acordo com o princípio da auto-responsabilidade das partes, devendo proceder à indicação dos factos considerados incorrectamente julgados, dos concretos meios de prova que impõem decisão diversa, bem como a decisão alternativa pretendida quanto aos factos incorrectamente julgados (vide art. 640º, nº 1 do CPC).
Nesse campo, pronunciou-se o STJ, no acórdão de uniformização de jurisprudência de 17.10.2023, proferido no proc. 8344/17.6T8STB.E1-A.S1, acessível in https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/, da seguinte forma: “Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações.”
Por outro lado, tem-se entendido que o dever de reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação apenas existe quando, para além do cumprimento, pelo recorrente, nos termos acima expostos, de todos os ónus previstos no art. 640.º, n.º 1 do CPC, a matéria em causa se afigurar relevante para a decisão final (vide, a título exemplificativo, o ac. RL de 09.02.2021, proc. 26069/18.3T8PRT.P1.S., acessível in https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/).
No caso concreto, atendendo ao teor das alegações de recurso, verifica-se que tais ónus foram cumpridos de forma minimamente satisfatória, estando em causa, no essencial, factos relevantes para a decisão final, pelo que cumpre proceder à apreciação do recurso interposto nessa parte.
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Dispõe o nº 1 do art. 662º do CPC que: “a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.”
O Tribunal da Relação tem, assim, autonomia decisória para formar a sua própria convicção com base nos meios de prova disponíveis no processo, podendo alterar a matéria de facto.
Contudo, a reapreciação da matéria de facto em recurso não é uma nova análise ilimitada, mas sim um controlo da razoabilidade da decisão da primeira instância, que deve ponderar a influência e incidência, na decisão recorrida, dos princípios da livre apreciação da prova e da imediação.
Como refere Maria Adelaide Domingos, in Recursos - um olhar convergente sobre aspetos dissonantes: questões práticas, Cadernos do CEJ, O Novo Processo Civil, Caderno II, nov. 2013, p. 168 e ss, “a reapreciação não se contenta com a sindicância da convicção formada na primeira instância, com o objetivo de apenas debelar erros grosseiros na valoração da prova, assente numa hipervalorização o princípio da livre apreciação (artigo 655.º do CPC) e da imediação por parte do juiz a quo, devendo ultrapassar o mero controlo formal da motivação da decisão da 1.ª instância em matéria de facto. Pelo contrário, o pleno exercício dos poderes de reapreciação da matéria de facto da Relação, exige a formação de uma convicção própria, obtida ativa e criticamente em face dos elementos probatórios indicados pelas partes ou mesmo adquiridos oficiosamente (…).
Todavia, e como também menciona Maria Adelaide Domingos, no já citado texto, “(…) na prática, os princípios da oralidade, da imediação e da concentração, encontram-se mitigados em sede de recurso. Não se pode ignorar tal realidade. A reapreciação estará sempre condicionada ao que se ouve e ao que não se vê, enquanto apenas houver gravação áudio dos depoimentos. Para além da linguagem verbal, a linguagem não-verbal, tão cara à psicologia do testemunho, é relevantíssima na formação da convicção do julgador. Para já não mencionar a desvantagem que resulta da não visualização dos locais, que a realização da inspeção ao local permite (aspeto muito relevante, por exemplo, em processos de acidentes de viação, nas ações de reivindicação, de demarcação, etc.). A dificuldade da cabal apreensão de testemunhos que assentam em referências espaciais não visualizadas ou até algo mais simples, como a não concreta identificação dos documentos mostrados à testemunha em sede de audiência, ou a dificuldade em compreender quais são os espaços que a testemunha identifica, por exemplo, quando lhe é exibida uma planta topográfica junta aos autos.”
Segundo António Santos Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, Coimbra, 2013, p. 221 e 222, “… a modificação da decisão da matéria de facto constitui um dever da Relação a ser exercido sempre que a reapreciação dos meios de prova (sujeitos à livre apreciação do tribunal) determine um resultado diverso daquele que foi declarado na 1ª instância”.
Mais esclarece que “… a reapreciação da matéria de facto no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 662º não pode confundir-se com um novo julgamento, pressupondo que o recorrente fundamente de forma concludente as razões por que discorda da decisão recorrida, aponte com precisão os elementos ou meios de prova que implicam decisão diversa da produzida e indique a resposta alternativa que pretende obter.” (p. 235 e seg).
Explicam Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2.ª Edição revista e actualizada, Coimbra Editora, Lda 1985, pág. 436, que “O resultado da prova traduz-se (…), as mais das vezes, num efeito psicológico, embora a demonstração que a ele conduz no espírito do julgador, envolva a cada passo operações de carácter lógico.
Depois de se convencer, por exemplo, de que o réu praticou o facto que lhe é imputado, será essencialmente através de operações mentais de carácter lógico que o julgador dará ou não como provados os danos que o queixoso invoca.
A prova, no processo, pode assim definir-se como a actividade tendente a criar no espírito do juiz a convicção (certeza subjectiva) da realidade de um facto.
Para que haja prova, é essencial esse grau especial de convicção, traduzido na certeza subjectiva”.
Para estes autores, a prova “assenta na certeza subjectiva da realidade do facto, ou seja, no (alto) grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida”.
Esta certeza subjectiva há-de resultar da conjugação e da apreciação crítica de todos os meios de prova produzidos quanto a determinado facto, por forma a verificar a coerência e convergência que possa existir num certo sentido, em direcção ou em sentido oposto ao facto objecto de prova, bem como a aferir esse resultado convergente em termos de razoabilidade, pertinência e lógica.
Desta forma esclarecido em que consiste a reapreciação da prova, cumpre a partir de ora apreciar os fundamentos do recurso, na parte em que versa sobre matéria de facto, tendo por referência os factos provados e não provados, bem como a motivação constante da sentença, nos termos acima reproduzidos.
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Insurge-se a recorrente contra a sentença proferida quanto aos seguintes pontos factuais: Pontos 14, 17, 34, 35, 49, 55 e 57 dos factos dados como provados na sentença.
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Quanto ao ponto 14 da factualidade provada na sentença: “14 - De acordo com contratos promessa, projetos e declarações prévias, a entrada para a referida fração seria pela Rua ..., ..., e não somente, pela pela Av. ...”.
Da motivação da sentença consta:
"No que se refere ao ponto 14 dos factos provados note-se que nos contratos promessa se refere que o prédio vai ser construído em terreno urbano sito na Rua ....
Quanto a esta matéria depôs também a arquiteta CC que afirmou que a entrada para o Bloco ... era a mesma do Bloco 1... (pela Rua ..., ...), acedendo-se ao Bloco ... pelo interior do interior do edifício. Só em Setembro de 2020 (isto é, só depois de assinado o primeiro contrato promessa) foi criada a entrada independente, pela Rua ....
Sustenta a recorrente que esse ponto 14 deveria ter a seguinte redacção:
“14 - De acordo com contratos-promessa, projetos e declarações prévias, a entrada para a referida fração seria pela Rua ..., ..., para as garagens, e pela Av. ... para pessoas a pé.”
Embora reconhecendo que “É verdade que a testemunha e arquitecta CC prestou depoimento nesse sentido, de um modo geral, ao longo de todo o seu depoimento acima referenciado (ANEXO I”, baseia-se, para tanto, noutros elementos que, na sua perspectiva, atestam o contrário, tais como o doc. 9 da contestação - que contraria o declarado por essa testemunha -, os dois documentos juntos ao 1º contrato-promessa, o depoimento da testemunha AA, que sempre acompanhou os promitentes compradores nas suas visitas ao apartamento, resultando de todos esses meios de prova que, diversamente do que foi declarado pela arquitecta CC, “quando foi assinado o 1º contrato-promessa, já estava prevista, em projecto, a entrada pela Avª ...” e que, aquando daquelas visitas, entraram e saíram pela “Avª ..., (…) designada a “entrada do edifício”, que pré-existia aos dois contratos-promessa celebrados.
Fundou ainda a sua divergência no depoimento da testemunha BB, que referiu apenas existir queixa por a entrada pela Av. ... estar em parte descoberta.
Analisando todos esses elementos, e compatibilizando o teor dos depoimentos prestados, nomeadamente pela arquitecta CC, pela testemunha AA, com os documentos assinalados, resulta do conjunto da prova produzida que, quando a autora e a ré celebram o contrato-promessa de 1.02.2021, já estava previsto que a entrada para a fracção adquirida pela autora seria pela Rua ..., ..., para as garagens, e pela Av. ... para pessoas a pé. Repare-se que até do depoimento da arquitecta CC decorre que desde Setembro de 2020 (ou seja, antes do contrato-promessa celebrado com a autora) foi criada a entrada independente, pela Rua ....
Assim, a prova permite afirmar, com segurança, que:
“14 - De acordo com o projecto e declarações prévias existentes aquando da celebração do contrato-promessa celebrado com a autora, a 1.02.2021, a entrada para a referida fracção seria, já então, pela Rua ..., ..., para as garagens, e pela Av. ... para pessoas a pé.”
Modifica-se em conformidade a redacção do ponto 14 dos factos provados.
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Quanto ao ponto 17 da factualidade provada na sentença: 17 - A Ré criou a expetativa que a entrada para a fração da Autora se faria por um hall de entrada como a existente para as demais na Rua ..., ..., similar ao da fotografia que consta do art. 29º da petição inicial (hall interior, coberto):
Da motivação da sentença consta:
“No que se refere ao ponto 17 dos factos provados nos depoimentos de e DD e EE, promitentes compradores no primeiro e segundo contrato promessa (neste último em representação da sociedade).
Afirmaram que lhe foi mostrada a entrada de outro prédio já construído (na Parcela ...), sendo que essa entrada era constituída por um hall interior para o qual se acedia diretamente da Rua e que dava acesso aos elevadores, sendo-lhes dito que a entrada do prédio onde pretendiam adquirir a fracção era similar. A testemunha AA, vendedor da Ré embora negue ter prestado esta informação, admite que lhes mostrou uma fracção no prédio em questão e que tem uma entrada que corresponde ao descrito.”
Alega a recorrente que DD e EE, promitentes compradores no primeiro e segundo contrato-promessa, são pai e filho e são os reais interessados na compra desta fracção, que era destinada a habitação do pai e da mãe, sendo, além disso, o filho sócio e gerente da A., enquanto o pai era sócio, “dono” e procurador da A.
Na perspectiva da recorrente, as suas declarações são, por isso, verdadeiras “declarações de parte”.
Mais alega que a julgadora confundiu o prédio ..., na Avª ..., com o prédio na Rua ..., ..., face ao declarado por aqueles e, ainda, pela testemunha AA.
Pugna pela consideração de tal facto como não provado.
Como resulta já da resposta dada ao ponto factual nº 14, e considerando que a escritura definitiva foi celebrada entre a autora, na qualidade de compradora - e não com DD e esposa na qualidade de compradores -, e a ré, na qualidade de vendedora, verifica-se que, à data em que foi celebrado o contrato-promessa entre a autora e a ré, a 1.02.2021, já estava previsto que “a entrada para a referida fração seria, já então, pela Rua ..., ..., para as garagens, e pela Av. ... para pessoas a pé.”
Sendo essa a situação, quanto aos acessos da fracção da autora, aquando da celebrado do contrato-promessa entre autora e ré, não se avista fundamento para a afirmação factual constante do ponto 17 da factualidade considerada provada na sentença, pois que, mesmo que tivesse existido a aludida expectativa aquando da celebração do (primeiro) contrato-promessa com os primeiros promitentes compradores/pessoas singulares, no momento em que foi celebrado o contrato-promessa com a autora, já os acessos da fracção adquirida pela autora se encontravam definidos como resulta do ponto 14 reformulado nos termos acima mencionados, constando da documentação facultada à autora.
Assim, impõe-se remeter para o campo da factualidade não provada o que consta do ponto 17 da factualidade considerada provada na sentença.
E, assim, o aludido ponto 17 - A Ré criou a expetativa que a entrada para a fração da Autora se faria por um hall de entrada como a existente para as demais na Rua ..., ..., similar ao da fotografia que consta do art. 29º da petição inicial (hall interior, coberto) - passa a ser considerado não provado.
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Quanto aos pontos 34 e 35 da factualidade provada na sentença:
34 - A Ré já depois de prometer vender a fração à Autora requereu junto da Câmara Municipal ..., várias alterações ao projeto, mediante requerimento a que deu entrada nos serviços do Município ..., em 09/12/2020 e que foram autorizadas.
35 - Nesse âmbito, fechou dois lugares de estacionamento, neles construindo duas fracções T0, já vendidas.
Da motivação da sentença consta:
“No que se refere aos pontos 34 e 35 dos factos provados no documento 9 junto com a contestação, sendo matéria que é aceite pelas partes.
Também na inspecção ao local foi possível ver o sítio onde atualmente estão implantados os dois T0.”
Considera a recorrente que o que consta do documento 9 junto com a contestação é a submissão a licenciamento, em 09/12/2020, apenas e tão só, da alteração do projecto relativa à substituição dos lugares de estacionamento - que, sendo juntos entre si, se mostram inutilizados no doc. 8-A da contestação - por dois apartamentos T0, não tendo havido quaisquer outras alterações ao projecto .
Sustenta que esses dois pontos factuais devem passar a ter a seguinte redacção:
“34 - A Ré já depois de prometer vender a fração à Autora requereu junto da Câmara Municipal ..., da alteração do projecto relativa à substituição dos lugares de estacionamento, juntos entre si, que se mostram inutilizados no doc. 8-A da contestação, por dois apartamentos T0, mediante requerimento a que deu entrada nos serviços do Município ..., em 09/12/2020 e que foram autorizadas.”
Analisado o dito documento 9 junto com a contestação, dele resulta que o requerimento de alterações não se destinou apenas à substituição dos dois lugares de estacionamento, como também ao aumento da área bruta de construção destinada à habitação, à actualização dos arranjos exteriores ao edifício, à reorganização dos lugares de estacionamento, à reorganização do piso térreo do Bloco 1... (mantendo 4 fracções mas de tipologias mais pequenas e transpondo a área sobrante para o piso inferior no Bloco ..., para 2 fracções de tipologia T0), etc.
Existe, contudo, lapso na formulação do ponto 34, na medida em que o contrato promessa entre autora e ré foi celebrado em 01/02/2021 e o pedido de alterações ao projecto deu entrada a 09.12.2020, ou seja, antes daquela data.
Assim, com excepção da cronologia dos factos neles mencionada, não merecem censura os pontos 34 e 35 da factualidade provada na sentença, que se mantêm, porém com a seguinte alteração:
34 - A Ré, antes da celebração do contrato-promessa com a Autora, requereu junto da Câmara Municipal ..., várias alterações ao projeto, mediante requerimento a que deu entrada nos serviços do Município ..., em 09/12/2020 e que foram autorizadas.
35 - Nesse âmbito, fechou dois lugares de estacionamento, neles construindo duas fracções T0, já vendidas.
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Quanto ao ponto 49 da factualidade provada na sentença: 49 - Após a outorga da escritura a Ré continuou a efetuar obras nas zonas comuns.
Da motivação da sentença consta:
“No que se refere ao ponto 49 dos factos provados tal resulta claramente de diversa correspondência junta a 21 de Agosto de 2024 pela C... e ainda da ata de condomínio ..., resultante de reunião realizada a 04 de novembro de 2022.”
Entende a recorrente que estamos perante um “facto” que, em si mesmo, é nulo, por, no concreto circunstancialismo de facto (e de direito) da acção, não dizer qual a concreta natureza das obras em causa: é genérico, impreciso e conclusivo.
Mais sustenta que, conforme decorre da documentação citada, apenas estão em causa, com as mencionadas “obras”, trabalhos de reparação ou de manutenção, não se reportando a nada de substancial ou estrutural.
Pugna pela anulação de tal facto.
Ora, analisada a referida documentação, dela resulta que, para além das obras de transformação do espaço da garagem referido em 35) ainda em execução após a realização da escritura, como decorre, nomeadamente do documento intitulado “Sr. LL, Edifício multifamiliar - ..., Auditória técnica, Relatório, Dezembro 2022”, a ré continuou a intervir no imóvel, realizando os trabalhos de reparação ou de manutenção necessários nas zonas comuns, na sequência de anomalias detectadas por condóminos nas partes comuns.
Assim, importando caracterizar factualmente a intervenção da ré no imóvel após a realização da escritura, cumpre alterar o ponto 49 da factualidade provada na sentença, que passa a ter a seguinte redacção:
49 - Após a outorga da escritura a Ré continuou a intervir nas zonas comuns, realizando trabalhos de reparação e/ou de manutenção para assegurar a plena funcionalidade das mesmas, na sequência de reparos provenientes de condóminos e da administração do condomínio, para além da execução dos trabalhos referidos em 35).
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Quanto aos pontos 54, 55 e 57 da factualidade provada na sentença:
54 - No dia 21/12/2022, na sequência de auditora técnica pedida pelos Autores, realizou-se uma visita ao Bloco ... do edifício para levantamento de possíveis deficiências de projeto. A visita ao local incidiu na entrada principal do Bloco ..., nos espaços comuns de acesso às frações, nas garagens e na varanda de uma das frações do mesmo bloco”, sendo que na sequência dessa vistoria foi efetuado relatório que assinala diversas irregularidades
55 - Comunicou tais questões à Administração de condomínio e à Ré.
57 - Em data não concretamente apurada, a reunião ocorreu, no edifício, e aí foram expressamente referidos os defeitos reclamados na presente ação, estando a representar a B... BB, a administração de condomínio e pelo menos DD e EE.
Da motivação da sentença consta:
“No que se refere ao ponto 54 dos factos provados no documento 10 junto com a petição inicial e sobre o qual depôs, confirmando o seu conteúdo, o seu subscritor, a testemunha JJ, engenheiro.
No que se refere aos pontos 55 e 57 dos factos provados para além de as reclamações serem referidas por DD e EE foram também confirmadas pelas testemunhas AA e BB. O primeiro referiu que houve reclamações, por parte da Autora, nas primeiras reuniões de condomínio, nomeadamente as relativas ao facto de a entrada ser descoberta e ainda as relativas à acessibilidade para deficientes, sendo que uma das netas do DD é deficiente. Quanto a esta questão concreta admitiu que desde o início foi manifestada preocupação pelos promitentes compradores quanto às acessibilidades para deficientes, sendo-lhes assegurado que, na construção, seria cumprida a legislação em vigor.
Quanto à testemunha BB afirmou que só conheceu os compradores já após a celebração da escritura, nas reuniões de condomínio (onde ele representava a B..., como se constata das diversas atas juntas).
Confirmou que se queixavam da entrada descoberta, dos locais de estacionamento para deficientes que tinham sido transformados em apartamentos e da acessibilidade para pessoas deficientes.
Confirmou o percurso referido a propósito dos pontos 25 e ss que terá de ser efetuado por alguém deficiente que, tendo estacionado a sua viatura no Bloco 1... pretenda dirigir-se a uma fracção do Bloco ...”.
Quanto ao facto 54, no entender da ora recorrente, dar-se por provado que “… foi efetuado relatório que assinala diversas irregularidades” é uma generalidade conclusiva, de pendor mais “jurídico” do que factual, que não encerra em si qualquer facto, e que não deixa perceber, a quem lê, do que é que se trata na realidade e em concreto.
Pugna assim pela anulação de tal facto.
Quanto aos pontos 55 e 57, sustenta que o ponto 55 deve ser anulado, por não deixar saber quais as concretas questões que teriam sido comunicadas à R.
Quanto ao facto 57, alega que DD e EE não estiveram nem se fizeram representar em nenhuma nas reuniões de condomínio (actas 1, 2, 3 e 4, esta última em Março de 2023), conforme resulta do texto das próprias actas e das listas de presenças, juntas pela C... em 21-08-2024, pelo que ao contrário do que a julgadora afirma, não houve a apresentação de (quaisquer) reclamações por parte da Autora, como erradamente se diz na motivação.
Refere ainda que segundo consta da acta nº ..., da reunião de 9-12-2022, esteve a testemunha BB em representação da R., não tendo comparecido ninguém pela autora, sendo que também não resulta provado que, nessa reunião, tenham sido imputados à fracção da autora e às partes comuns os “defeitos reclamados na presente acção” pelo que, com a introdução daquela expressão, a julgadora quis dar cobertura à omissão da A. de não realização da denúncia de defeitos, que nunca foi feita.
Por outro lado, na reunião de condomínio de 30-03-2023 - Acta nº ... junta pela C... (21-08-2024) - em que (mais uma vez) não esteve ninguém em representação da A., condóminos verbalizaram preocupação pela não existência de uma cobertura na zona das escadas e toda a zona da entrada do Bloco ... A e C, sendo que, na sequência dessa acta, a R. elaborou o documento junto como doc. 5 da resposta da A., contendo uma proposta para a cobertura do terraço na zona de passagem entre a escadaria e a porta de entrada para as habitações.
Apreciando, quanto ao facto 54, analisado o documento intitulado “Sr. LL, Edifício multifamiliar - ..., Auditória técnica, Relatório, Dezembro 2022”, em vez de declarar a pretendida “anulação” desse ponto factual, cumpre aperfeiçoar a enunciação da realidade factual a que se refere, e que se basta com a reprodução do teor desse documento, quanto às “irregularidades” assinaladas e genericamente mencionadas na sentença.
Dessa forma, o ponto 54 passa a ter a seguinte redacção:
54 - No dia 21/12/2022, na sequência de auditora técnica pedida pelos Autores, realizou-se uma visita ao Bloco ... do edifício para levantamento de possíveis deficiências de projeto. A visita ao local incidiu na entrada principal do Bloco ..., nos espaços comuns de acesso às frações, nas garagens e na varanda de uma das frações do mesmo bloco”, sendo que na sequência dessa vistoria foi efetuado relatório que assinala as seguintes questões:
- questiona se, na entrada principal do Bloco ... para a Avenida ..., não terá sido ultrapassado o limite destinado à implantação do edifício com a saliência criada pelas caixas de correio a par com o correio eléctrico, que poderá estar na área do domínio público,
- quando existe precipitação atmosférica, acumulam-se água e sujidade nos pavimentos da entrada principal e espaços contíguos, tornando-os escorregadios e dificultando os percursos pedonais,
- o portão de acesso à garagem do piso -2, localizado na Avenida ..., é permeável ao ar e à água, havendo que verificar se os canais sem caleira que conduzem a água para o ponto de drenagem ao lado da rampa estão devidamente finalizados, de acordo com o projecto e se asseguram a correcta recolha e encaminhamento das águas pluviais,
- na garagem do piso -1, com obras em execução que aparentam ser destinadas à construção de habitação, o acesso realiza-se pela Rua ..., ..., sendo visível um corte num muro exterior com, gradeamento adjacente ao portão de acesso à garagem, que leva a supor que se pretende repor a “porta homem” que existia antes da obra e que permitia a entrada/saída pedonal deste espaço. A falta de uma porta de acesso ao exterior constituiria uma deficiência, podendo mesmo representar um problema de segurança para o funcionamento do edifício,
- na fachada a norte do piso - 1, as aberturas que permitem a ventilação natural dos espaços não possuem barreiras físicas, permitindo a entrada de animais de maior porte, como gatos,
- a abertura de acesso para a garagem não permite vedar o local e o acesso de terceiros, animais ou outros, podendo ser pertinente a criação de uma barreira física para garantir a segurança contra a intrusão,
- em caso de avaria do elevador na garagem, não há um acesso directo e privativo para os blocos 2 e 3, parecendo possível a colocação de uma rampa transitável no jardim em seixo rolado que liga a garagem do piso - 1 ao átrio do piso térreo do Bloco 1...,
- no piso 0, a ausência de sistema de recolha das águas pluviais na área de pavimento exterior provoca a transposição de água para a área coberta já que a área descoberta comunica directamente com a caixa de escadas da entrada principal,
- em visita a uma das varandas das fracções do Bloco ..., questiona-se se a área +é grande para o tipo de drenagem existente, se a execução desse espaço está de acordo com o projecto de drenagem de águas pluviais e “se o projecto garante as pendentes nas superfícies e as condições necessárias ao escoamento das águas pluviais”,
sendo formuladas as seguintes conclusões:
*
No que se refere ao ponto 55, embora não resulte dos autos e, mormente, dos meios de prova indicados em sede de recurso que o relatório referido em 54) tenha sido formalmente remetido à ré e à Administração do condomínio, decorre do conjunto da prova testemunhal produzida que a autora, através de DD, se queixou, pelo menos informalmente, junto da ré e da administração do condomínio, que chovia no acesso à sua fracção e, embora não se confirme a sua presença nas assembleias do condomínio, essa questão acabou por ser abordada em assembleia.
Assim sendo, o ponto 55 passa a ter a seguinte redacção:
55 - Das questões suscitadas no relatório referido em 54), a autora comunicou à Administração de condomínio e à Ré pelo menos a relacionada com a ausência de sistema de recolha das águas pluviais na área de pavimento exterior, que provoca a transposição de água para a área coberta da entrada do prédio.
*
No que se refere ao ponto 57, dir-se-á que, diversamente do que consta da motivação, não foi confirmado pela testemunha BB, que na reunião referida 56) tenham sido comunicados ou expressamente referidos os “defeitos reclamados na acção”, pois que essa testemunha referiu expressamente que, estando presente “o Sr DD”, apenas estavam em causa, nessa reunião, “algumas questões que estavam…, umas tijoleiras partidas, uma parede que não estava bem nos acessos ao edifício”.
Por outro lado, não resulta das actas das assembleias de condóminos juntas aos autos que tenha comparecido, ou que se tenha feito representar, a autora, diversamente do que parece resultar da motivação, onde se refere, em reforço do que foi declarado DD e EE, que houve “reclamações, por parte da Autora, nas primeiras reuniões de condomínio, nomeadamente as relativas ao facto de a entrada ser descoberta e ainda as relativas à acessibilidade para deficientes”. Analisadas as actas, constata-se que não resulta do respectivo teor a participação da autora, para além de não se avistar nas mesmas que tenha sido debatida qualquer questão relativa à “acessibilidade para deficientes”. Resulta, sim, de tais actas que foi debatido o facto de a entrada ser descoberta, não se confundindo essa questão, porém, com qualquer uma das questões em causa nos autos.
Ora, analisados os meios de prova indicados na motivação da sentença, nenhum deles permite concluir, com suficiência, que, na reunião referida em 56), tenham sido expressamente identificadas e comunicadas pela autora à ré e à Administração do condomínio as concretas anomalias focadas na petição inicial, as quais também não encontram reflexo na documentação respeitante às actas das assembleias do condomínio, nem em qualquer outro escrito que pudesse ter sido remetido pela autora àquelas entidades, com vista à denúncia de defeitos das partes comuns do imóvel, não bastando, para se lograr a convicção da ocorrência de tal facto, que DD (primeiro promitente-comprador, pai de EE e ocupante da fracção adquirida pela autora) e EE (representante da autora), refiram, sem o apoio de qualquer outro meio de prova com um mínimo de objectiva consistência (indocumentada), a ocorrência verbal de tal denúncia nessa indocumentada reunião. Na verdade, tratando-se de sujeitos manifestamente interessados no desfecho da causa, a convicção da ocorrência da denúncia dos concretos defeitos em causa nos autos, numa reunião cuja ocorrência não se encontra documentada, não se basta com o declarado por aqueles, no sentido da ocorrência de tal informal/verbal comunicação.
Assim, o ponto 57 passa a ter a seguinte redacção: 57 - A reunião referida em 56) ocorreu, no edifício, estando a representar a B... BB, a administração de condomínio e pelo menos DD e EE.
Passa a constar da factualidade não provada que:
Na reunião referida em 57) tenham sido expressamente referidos os defeitos reclamados na presente ação.
*
Em consequência do que acima ficou exposto, e tendo por referência os factos considerados na sentença com as alterações introduzidas, a factualidade a ter em conta para a decisão do recurso é a seguinte:
Ficaram provados os seguintes factos:
1 - A Autora é uma sociedade comercial que se dedica ao comércio de automóveis, compra e venda e troca, importação e exportação, intermediário de crédito e outras atividades auxiliares de serviços financeiros; aluguer de veículos automóveis ligeiros; transporte ocasional de passageiros, em veículos ligeiros.
2 - Foi sócio e gerente da referida sociedade ora autora DD, casado no regime da comunhão de adquiridos com FF, sendo actualmente gerentes GG e EE, filhos do anterior gerente.
3 - A Ré dedica-se profissionalmente ao investimento e à gestão de capitais obtidos junto dos investidores, predominantemente numa carteira de valores imobiliários, incluindo as seguintes operações: (i) a aquisição de prédios rústicos ou urbanos ou de terrenos destinados à construção (ou aquisição de direito de superfície ou outro direito de conteúdo semelhante sobre os mesmos ativos) para posterior venda ou arrendamento ou outras formas de exploração onerosa; (ii) a aquisição de imóveis para reconstrução/reabilitação para posterior arrendamento ou outras formas de exploração onerosa/venda; (iii) a aquisição de edifícios já arrendados para rendimento; e (iv) a aquisição de participações em sociedades imobiliárias ou noutros organismos de investimento imobiliário.
4 - A Ré procedeu à construção de um edifício habitacional designou por empreendimento "..." no prédio Urbano situado no Rua ..., freguesia ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo Urbano ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial do Vila Nova de Gaia sob o número ..., da freguesia ..., a ser sujeito ao regime da propriedade horizontal com base nos projetos que foram aprovados no processo de licenciamento (Processo de Obras nº ... do Município ....
5 - Esse edifício é constituído de cinco pisos (piso menos um, piso zero, piso um, piso dois e piso três) e três blocos (Bloco ..., na frente de mar, a poente, Bloco 1..., ao centro, e Bloco ..., a nascente) que, em 17/07/2021, veio a ser constituído em propriedade horizontal.
6 - Além desse edifício, também designado por parcela ..., a R. tinha já construído, para sul do mesmo, mas logo a seguir, dois outros edifícios que, com aquele, formam o conjunto de três edifícios dispostos entre si paralelamente, na primeira linha frente ao mar e à Praia ..., separados por arruamentos públicos, e todos a confinar, pelo poente, directamente com a via pública que os separa do mar (a designada Avenida ...
7 - Esse empreendimento era publicitado com fotos e da seguinte forma: “oferece a si e à sua família não apenas uma localização de alto padrão, mas um espaço de viver que alimenta a alma, o corpo e o intelecto com vivências disponíveis todos os dias. Isso traduz-se numa gama de serviços de alta qualidade, planeados para interagir com as áreas de viver e de lazer. Falamos, por exemplo, no lazer voltado para os seus passeios à beira-mar, e para isso basta abrir a porta de casa para viver essa magnifica experiência.”
8 - A 10-08-2020, DD, casado em comunhão de adquiridos com FF, prometeu comprar e a Ré prometeu vender o imóvel, na altura ainda em construção, com a seguinte descrição: habitação do Tipo T3, com a área aproximada de 226.00 m2 com varandas, situada no primeiro piso do novo empreendimento (parcela ...) designado por l.lA, com lugar na garagem no piso que virá a receber a mesma letra que vier a corresponder àquela fração,
9 - Segundo os considerandos constantes desse contrato promessa, essa habitação estava devidamente assinalada na fotocópia da planta desse piso que ficou anexa ao presente contrato (Anexo I), com lugar de garagem no piso que virá a receber a mesma letra que vier a corresponder àquela na constituição da propriedade horizontal (anexo II).
As características base da fração autónoma referida no considerando anterior serão as que constam do mapa de acabamentos que fica anexo ao presente contrato (anexo III).”
10 - No referido contrato promessa a Ré B... prometeu vender a DD e este prometeu comprar-lhe a referida habitação pelo preço de 570.000,00€ (quinhentos e setenta mil euros).
11 - O promitente comprador pagou a título de sinal e de princípio de pagamento a quantia de 57.000,00€.
12 - Este contrato foi feito quando os outros dois referidos edifícios a sul estavam já construídos.
13 - A pedido da Autora, e por acordo das partes, com o objetivo de alterar a identidade do promitente comprador, passando este a ser a ora Autora, as partes resolveram o contrato celebrado e acordaram celebrar um outro contrato, passando a Autora outorgar e constar como promitente compradora, o que ocorreu a 01/02/2021, tendo sido explicado à Ré que essa alteração fora sugerida pelo contabilista da Autora, muito embora o apartamento em vista fosse, de facto, para DD e esposa.
14 - De acordo com o projeto e declarações prévias existentes aquando da celebração do contrato-promessa celebrado com a autora, a 1.02.2021, a entrada para a referida fração seria, já então, pela Rua ..., ..., para as garagens, e pela Av. ... para pessoas a pé.
15 - A 30/06/2022 foi celebrada a escritura pública de compra e venda que teve por objecto a fracção autónoma designada pela letra C, correspondente a uma habitação do tipo T-3, designado por 1.1 A, localizada no piso um, com entrada pela Avenida ..., número ... - Bloco ..., com um lugar de estacionamento duplo no piso menos zero, identificado com a letra da fracção, a qual faz parte do prédio urbano, submetido ao regime da propriedade horizontal, situado na Avenida ..., Rua ..., números ... e ... e Travessa ..., número ..., da freguesia ..., concelho de Vila Nova de Gaia, descrito na Primeira Conservatória do registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o número ... da referida freguesia, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o artigo .... (Cfr. doc.8)
16 - Constando ainda do documento complementar- Escritura a folhas 85 do livro ...-G, o seguinte:
“Fracção C, habitação do tipo Três, designado por 1.1A, localizada no piso um. Tem um lugar de estacionamento duplo no piso menos zero, identificados com a letra da fração. Entrada: AV. ..., .... Permilagem: quarenta e um virgula setenta e oito mil. Valor relativo: quarenta e um mil setecentos e oitenta euros”,
E ainda, quanto às afectações especiais:
“ As fracções A,B, C, D, E, O, F, K, L, M, X, Y, Z e AA, também designadas por 0.1A, 0.2A, 1.1A, 1.2A, 1.3A, 1.4A, 2.1A, 2.2A, 2.3 A, 2.4 A, 3.1A, 3.2A, 3.3A, 3.4A, com entrada pela Rua ..., ... e av. ... N.º ...- Bloco ..., respectivamente, são afectos para uso exclusivo das mesmas a área de hall de entrada ao nível do rés-do-chão, caixa de escadas, patamares dos elevadores e de entrada nas referidas frações.”
17 (remetido para os factos não provados)
18 - A fracção que a Autora adquiriu tem a sua entrada pela Avenida ... e o acesso é feito, actualmente, através de uma porta em vidro (que substituiu o anterior portão) que dá acesso a umas escadas descobertas que sobem para um logradouro ou terraço, e deste para o interior do edifício, e, no interior desse edifício, por meio de elevador ou escadarias entre os vários pisos.
19 - Essa porta não pode ser utilizada por pessoas com mobilidade reduzida, uma vez que não tem largura para passagem de uma cadeira de rodas, e não tem elevador, mas somente escadas de acesso ao piso habitacional.
20 - A entrada para a fracção da Autora para pessoas com mobilidade reduzida é feita através do portão da garagem ou de uma porta de emergência junto da garagem, situada na Rua ..., ..., e fazendo percurso dos automóveis, até ao elevador que dá acesso pelo interior do edifício, à fracção da A
21 - A porta de emergência abre apenas pelo interior por ser uma porta de segurança, e da qual a Autora não tem chave. Essa entrada pela garagem não tem intercomunicador
22 - O lugar de estacionamento dos Autores é confinante ao elevador.
23 - A referida fração foi adquirida para ser, entre outros fins, utilizada pelos sócios-gerentes da sociedade Autora, pretendendo-se que fosse compatível com a idade do seu sócio-gerente e esposa que já denotam dificuldades de mobilidade. 24 - Para além dos acessos descritos de 18 a 21 os vários apartamentos dos pisos 1, 2 e 3 do Bloco ... deste prédio tinham e têm os seguintes locais de acesso:
- De pessoas a pé, pela mesma porta da frente da Avenida ... mas por uma escadaria mais pequena, de apenas seis degraus, a descer directamente para o piso imediatamente inferior e ao elevador aí existente, e, desse elevador, a cerca de 4 a 5 metros de distância, pelo interior, directamente aos vários pisos do edifício
- Ainda pela parte da frente, directamente da Avenida ..., por meio de uma porta de duas folhas, que dá também para viaturas automóveis, e, desta, por uma pequena rampa, até ao piso onde existe o elevador que dá acesso directo a todos os pisos, ali a cerca de 4 a 5 metros de distância, já referido na alínea anterior
Sendo que a Autora não tem o seu lugar de garagem neste piso, mas sim no piso que tem saída para a Rua ..., ....
25 - Os lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida no contrato promessa referido em 8 encontravam-se localizados junto ao estacionamento da Autora (zona mais próxima da saída), sendo que, posteriormente a sua localização foi alterada, sendo deslocados para longe do acesso ao elevador mais próximo.
26 - Existe mais de um local de entrada/saída no espaço de estacionamento, e os lugares não estão dispersos e localizados perto dos referidos locais.
27 - Perto da entrada/saída do espaço de estacionamento que serve a fracção da Autora não existe qualquer lugar de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, sendo que todos os lugares estão já atribuídos a condóminos.
28 - Existem 2 lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, para os três blocos, e estes encontram-se ambos no piso térreo do Bloco 1... - 2 lugares supletivos destinados a pessoas com mobilidade condicionada -, não sendo de usos exclusivo de nenhuma das fracções ou condómino, mas constituindo área comum afecta a todos os condóminos
29 - Os novos estacionamentos para pessoas para modalidade reduzida não se encontram sinalizados nem delimitados no pavimento.
30 - O lugar na parte exterior não está reservado por um sinal horizontal com o símbolo internacional de acessibilidade, pintado no piso em cor contrastante com a da restante superfície e com uma dimensão não inferior a 1 m de lado, e por um sinal vertical com o símbolo de acessibilidade, visível mesmo quando o veículo se encontra estacionado.
31 - As caixas de correio, localizadas na entrada da Avenida ..., destacam-se, a par com o armário da electricidade, como uma saliência, não estando embutidas no edifício.
32 - Estão na parte superior ao armário da eletricidade.
33 - Os recetáculos estão colocados a uma altura do piso superior a 1,4m.
34 - A Ré, antes da celebração do contrato-promessa com a Autora, requereu junto da Câmara Municipal ..., várias alterações ao projecto, mediante requerimento a que deu entrada nos serviços do Município ..., em 09/12/2020 e que foram autorizadas.
35 - Nesse âmbito, fechou dois lugares de estacionamento, neles construindo duas fracções T0, já vendidas.
36 - Na altura de outorga do contrato promessa já a Ré tinha previsto, além do mais, alterar o destino interior da parte mais a poente, mesmo na frente de mar, do Piso “0” do edifício em construção, de modo a que esse espaço deixasse de ser destinado a estacionamento e passasse a ser destinado a duas pequenas fracções habitacionais,
37 - Por isso, o espaço correspondente aos lugares de estacionamento anteriormente previstos foi eliminado a tracejado na planta de implantação que constitui o Anexo II ao contrato-promessa então assinado, anexo aquele que, com aquela eliminação, se mostra assinado e rubricado pelos promitentes-compradores.
38 - Quando foi assinado o contrato promessa de 01/02/2021, referido supra, no ponto 13, no Anexo II desse segundo contrato-promessa, relativo à planta de implantação do Piso “0”do edifício, já contemplava - e contempla - as alterações referidas passando a mostrar dois apartamentos do tipo T0 onde antes constavam lugares de estacionamento, na parte mais a poente, de frente para o mar.
39 - Na cláusula oitava de ambos os referidos contratos-promessa ficou a constar que o segundo outorgante - ou seja - os promitentes-compradores, autorizavam desde logo a ora R. a alterar o alvará de loteamento e de construção, nos termos e condições que entendesse, designadamente quanto ao número, área e destino de cada uma das fracções actuais ou futuras, podendo requerer junto da Câmara Municipal ... ou quaisquer outros serviços, tais como conservatória do registo predial ou repartição de finanças do concelho, as correspondentes alterações, salvo se essa alteração reduzisse a área e ou alterasse a composição da fracção então prometida vender.
40 - Antes de acordar e assinar o contrato-promessa referido em 8 a R. explicou a DD que o prédio em causa, onde ele pretendia comprar o apartamento T3, seria análogo aos outros dois edifícios então já aí construídos, designadamente quanto ao estilo, natureza e características dos respectivos materiais de acabamentos interiores e exteriores, organização e disposição interior dos respectivos apartamentos, enfim, com um padrão geral de acabamentos equivalente.
41 - Por isso, nessa altura, ainda antes de assinarem o primeiro contrato-promessa, o DD e a esposa, a pedido dos próprios, foram visitar o interior do prédio situado mais a sul (Parcela ...) e um dos seus apartamentos, para se inteirarem dos aspectos que lhe interessavam, designadamente o tipo de construção e dos materiais de acabamento, a organização, disposição e acesso interior dos respectivos apartamentos e o padrão geral de qualidade do prédio.
42 - À medida que a construção foi avançando, e, principalmente, mais no seu final, já na fase de acabamentos, em fins de 2021 e início de 2022, o referido DD, acompanhado da esposa, visitou várias vezes o edifício e o apartamento aqui em causa, por eles anteriormente negociado, para ir vendo a qualidade dos materiais empregues, dos acabamentos realizados e como, ao final, ficaria, concretamente, tal apartamento, e, no geral, o edifício/prédio onde o mesmo se integrava.
43 - Desse modo, nessas visitas, quer ele, DD, quer a sua referida esposa, confirmaram pessoal e presencialmente, no próprio prédio, onde e como, concretamente, no respectivo piso, ficaria implantado o apartamento em vista, bem como onde ficariam os locais de acesso ao mesmo, a pé, de automóvel, por escadas e por elevador, e como seria o seu hall de entrada, quer junto ao elevador quer junto às portas de entrada para o interior do edifício e do próprio apartamento e onde ficariam as caixas de correio.
44 - O edifício construído em 1º lugar, (parcela ...), tem o acesso de pessoas a pé às suas fracções da parte da frente para o mar, por meio de umas escadarias laterais a norte, que partem directamente do passeio público da Avenida ... e terminam num amplo terraço descoberto, também a norte, já num piso superior, a partir do qual se acede então às fracções por uma porta aí existente.
45 - No topo superior dessas escadarias encontram-se uma porta eléctrica com chave e o código de acesso, que dão acesso ao referido terraço e, ao lado dessa porta, as caixas de correio correspondentes às várias fracções que por aí fazem o acesso.
46 - Após a conclusão da construção do prédio e, bem assim, do apartamento aqui em causa, a R. convocou a A. para vir fazer-lhes uma vistoria conjunta, para ver se tudo estava do seu agrado, como acto prévio e preparatório para se marcar a realização da escritura definitiva de compra e venda, vistoria que foi efetuada tendo assinado, o relatório intitulados “AUTO DE RECEÇÃO PROVISÓRIO”
47 - Nessa vistoria a Autora viu e constatou, mais uma vez, onde e como eram os respectivos locais de acesso, a partir da via pública e aqui em causa e onde e como eram, concretamente, os locais de estacionamento correspondentes ao apartamento aqui em causa, a sua área e a sua distância ao elevador, onde e como eram as várias áreas de hall de entrada, ao nível do piso 1 e ou nos demais pisos, e onde estavam e estão os receptáculos postais, mesmo ao lado da porta de entrada pela Avenida ....
48 - Foi após a vistoria referida que a A., por intermédio do seu procurador DD, que a tinha representado naquela mesma vistoria, outorgou e assinou a escritura de compra e venda.
49 - Após a outorga da escritura a Ré continuou a intervir nas zonas comuns, realizando trabalhos de reparação e/ou de manutenção para assegurar a plena funcionalidade das mesmas, na sequência de reparos provenientes de condóminos e da administração do condomínio, para além da execução dos trabalhos referidos em 35).
50 - Resulta da cláusula sétima do Contrato Promessa de Compra e Venda:
“1. - Por questões de boa funcionalidade do empreendimento, a administração do condomínio será, durante os três primeiros anos de vida após a emissão da licença municipal de utilização, confiada a quem a B... vier a designar, aceitando o segundo outorgante como administrador do condomínio a pessoa ou a entidade que vier a ser designada por aquela e por aquele período de três anos.
2.- Será entregue ao segundo outorgante fotocópia do regulamento de condomínio devidamente aprovado, no acto da escritura pública de compra e venda.
3.- Para os fins do disposto no n.º 1 desta cláusula, o segundo outorgante outorgará mandato ou instrumento de representação que lhe vier a ser proposto pela B... para efeitos de participação e livre votação nas assembleias de condóminos em que esteja em causa a designação, destituição ou substituição do administrador de condomínio, válido pelo período de três anos referido naquele número 1.”
51 - No dia 02 de maio de 2022 ocorreu Assembleia-Geral para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem de trabalhos:
“Ponto 1) Criação formal e denominação do Condomínio;
Ponto 2) Eleição da Administração responsável pela gestão do Condomínio
Ponto 3) Abertura de conta bancária do Condomínio; Ponto 4) Discussão de assuntos de interesse do Condomínio; (…)
52 - No que se refere à criação do condomínio ficou a constar o seguinte da ata:
“Tomou a palavra o Exmo. Sr. BB, na qualidade de representante legal da B... SA, tendo sido apresentada a proposta para a criação formal do Condomínio e aprovada a sua denominação: “Condomínio ...” como denominação genérica deste Condomínio.
(,,,)
Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade
53 - No que se refere à Eleição da Administração responsável pela gestão do Condomínio ficou a constar o seguinte
Prosseguindo para o Ponto Dois da Ordem de Trabalhos, informou o Exmo. Sr. BB que foram apresentadas várias propostas de empresas gestoras e administradoras de condomínios, tendo, após análise e discussão das mesmas, sido escolhida a proposta da C..., S.A, representada nesta reunião por HH- registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva ..., cujo sector de atividade é a prestação de serviços de gestão e administração de condomínios. (…)”
54 - No dia 21/12/2022, na sequência de auditora técnica pedida pelos Autores, realizou-se uma visita ao Bloco ... do edifício para levantamento de possíveis deficiências de projecto. A visita ao local incidiu na entrada principal do Bloco ..., nos espaços comuns de acesso às fracções, nas garagens e na varanda de uma das fracções do mesmo bloco, sendo que na sequência dessa vistoria foi efetuado relatório que assinala as seguintes questões:
- questiona se, na entrada principal do Bloco ... para a Avenida ..., não terá sido ultrapassado o limite destinado à implantação do edifício com a saliência criada pelas caixas de correio a par com o correio eléctrico, que poderá estar na área do domínio público,
- quando existe precipitação atmosférica, acumulam-se água e sujidade nos pavimentos da entrada principal e espaços contíguos, tornando-os escorregadios e dificultando os percursos pedonais,
- o portão de acesso à garagem do piso -2, localizado na Avenida ..., é permeável ao ar e à água, havendo que verificar se os canais sem caleira que conduzem a água para o ponto de drenagem ao lado da rampa estão devidamente finalizados, de acordo com o projecto e se asseguram a correcta recolha e encaminhamento das águas pluviais,
- na garagem do piso -1, com obras em execução que aparentam ser destinadas à construção de habitação, o acesso realiza-se pela Rua ..., ..., sendo visível um corte num muro exterior com, gradeamento adjacente ao portão de acesso à garagem, que leva a supor que se pretende repor a “porta homem” que existia antes da obra e que permitia a entrada/saída pedonal deste espaço. A falta de uma porta de acesso ao exterior constituiria uma deficiência, podendo mesmo representar um problema de segurança para o funcionamento do edifício,
- na fachada a norte do piso - 1, as aberturas que permitem a ventilação natural dos espaços não possuem barreiras físicas, permitindo a entrada de animais de maior porte, como gatos,
- a abertura de acesso para a garagem não permite vedar o local e o acesso de terceiros, animais ou outros, podendo ser pertinente a criação de uma barreira física para garantir a segurança contra a intrusão,
- em caso de avaria do elevador na garagem, não há um acesso directo e privativo para os blocos 2 e 3, parecendo possível a colocação de uma rampa transitável no jardim em seixo rolado que liga a garagem do piso - 1 ao átrio do piso térreo do Bloco 1...,
- no piso 0, a ausência de sistema de recolha das águas pluviais na área de pavimento exterior provoca a transposição de água para a área coberta já que a área descoberta comunica directamente com a caixa de escadas da entrada principal,
- em visita a uma das varandas das fracções do Bloco ..., questiona-se se a área é grande para o tipo de drenagem existente, se a execução desse espaço está de acordo com o projecto de drenagem de águas pluviais e “se o projecto garante as pendentes nas superfícies e as condições necessárias ao escoamento das águas pluviais”,
sendo formuladas as seguintes conclusões:

55 - Das questões suscitadas no relatório referido em 54), a autora comunicou à Administração de condomínio e à Ré pelo menos a relacionada com a ausência de sistema de recolha das águas pluviais na área de pavimento exterior, que provoca a transposição de água para a área coberta da entrada do prédio.
56 - Em sede de assembleia de condomínio ocorrida a 19 de dezembro de 2022 os condóminos apresentaram várias reclamações, tendo o Sr. BB agendado uma visita ao edifício em conjunto com os condóminos para o dia 7 de janeiro de 2023.
57 - A reunião referida em 56) ocorreu, no edifício, estando a representar a B... BB, a administração de condomínio e pelo menos DD e EE
58 - Foi realizada nova Assembleia de condomínio a 30 de março de 2023 (ata número ...) ficando a constar da respetiva ata “Tomando a palavra vários condóminos tendo referenciado a sua preocupação pela não existência de uma cobertura na zona das escadas e toda a zona da entrada do Bloco ... e 2..., tendo solicitado que o promotor estudasse para apresentação dos condóminos de uma solução técnica com vista a regularizar situações de desconforto por parte dos condóminos no que diz respeito a entradas de águas e ventos fortes na referida zona”.
59 - A acção considera-se proposta no dia 18.10.2023.

Não se provou que:
a) O referido em 36 fosse explicado aos promitentes-compradores do primeiro contrato promessa celebrado e por estes aceite.
b) As caixas de correio se encontrem no domínio público passeio, violando o limite destinado à implantação do edifício.
c) O segundo contrato-promessa celebrado fosse analisado pela A., por intermédio dos seus sócios gerentes GG e EE
d) Quando foi acordado o 1º contrato-promessa, fosse dito ao DD que o apartamento por ele desejado e aqui em causa, bem como os demais apartamentos dos pisos 1, 2 e 3 do Bloco ..., ficariam com acesso de pessoas a pé por uma porta de entrada pela Avenida ..., frente ao mar, daí por uma escadaria para um terraço a norte do edifício e, desse terraço, por uma porta no edifício a partir da qual se acede ao seu interior e às várias fracções desse bloco.
e) - O referido DD e a esposa, ainda antes de acordarem e assinarem o contrato-promessa observassem de perto e atentamente os dois prédios já construídos, nomeadamente as características dos acessos do prédio da parcela ..., descritos nos pontos 44 e 45 dos factos provados.
f) Antes de acordar e assinar o contrato-promessa referido em 8, a R. explicou àquele DD que o prédio em causa, onde ele pretendia comprar o apartamento T3, seria análogo em termos de acesso ao edifico descrito em 44 e 45 (parcela ...)
g) Fosse após o relatório descrito no ponto 54 que a Autora teve conhecimento da existência dos defeitos de forma segura e tecnicamente robusta.
h) Na data da vistoria e da escritura, o processo de licenciamento com as suas alterações ainda não estava aprovado pela Câmara Municipal.
i)- A Ré tenha criado a expetativa que a entrada para a fração da Autora se faria por um hall de entrada como a existente para as demais na Rua ..., ..., similar ao da fotografia que consta do art. 29º da petição inicial (hall interior, coberto)
j) Na reunião referida em 57) tenham sido expressamente referidos os defeitos reclamados na presente acção.
*
V - Impugnação da matéria de direito:
Da tempestividade da presente acção:
Enquadrando as suas pretensões no âmbito do cumprimento defeituoso, nos termos dos arts. 562º, 563º, 566º, 798º e 799º do CC, invoca a autora a existência dos seguintes defeitos nas partes comuns do prédio construído pela ré, à qual a autora adquiriu uma fracção do mesmo, na medida em que provocam a desvalorização da fracção adquirida:
- A entrada para o prédio - “De acordo com contratos promessa, projetos e declarações prévias, a entrada para a referida fracção seria pela Rua ..., ..., e não somente pela Av. ...”, onde o acesso é feito “através de um portão, sem qualquer isolamento ou proteção de intempéries, tempo ou animais”, que “não pode ser utilizado por pessoas com mobilidade reduzida, uma vez que (…) não tem largura para passagem de uma cadeira de rodas, e não tem elevador, mas somente escadas de acesso ao piso habitacional”, posto que “a Ré se havia obrigado contratualmente a dar acesso à fracção pela Rua ..., ..., e em consequência, por hall de entrada vedado, e com acesso direto ao elevador”,
- A acessibilidade para pessoas com deficiência - “A fração da Autora não tem acesso para pessoas com mobilidade reduzida, no percurso utilizado pelos demais utilizadores, ou seja, pela entrada da Avenida ...”, sendo esse o único acesso onde “é possível abrir a porta remotamente através do intercomunicador”.
- Os lugares de estacionamento para pessoas com deficiência - os lugares de estacionamento “não estão localizados ao longo do percurso acessível mais curto até à entrada/saída do espaço de estacionamento ou do equipamento que servem, neste caso da entrada da Autora “; “O lugar na parte exterior não está reservado por um sinal horizontal com o símbolo internacional de acessibilidade, pintado no piso em cor contrastante com a da restante superfície e com uma dimensão não inferior a 1 m de lado, e por um sinal vertical com o símbolo de acessibilidade, visível mesmo quando o veículo se encontra estacionado”, “Dois lugares de garagem no piso 0 foram fechados com duas portas”.
- As caixas postais - “A bateria de recetáculos postais não satisfaz as seguintes condições: 1) Deve estar localizada junto a um percurso acessível; 2) Deve existir uma zona livre que permita a aproximação frontal ou lateral de acordo com o especificado na secção 4.1; 3) Os recetáculos postais devem estar colocados a uma altura do piso não inferior a 0,6 m e não superior a 1,4 m.”
- A alteração da propriedade horizontal - “Existem duas fracções, a saber AQ e AR que correspondem a lugar de estacionamento designados pelas letras E1 e E2 respetivamente”, “A Ré fechou estes dois lugares de estacionamento em contravenção com o projeto e plano de acessibilidades pois em ambos se trata de espaços abertos, sendo inclusivamente a E1 destinado a espaço de circulação de pessoas com mobilidade reduzida” e “nas frações T0 existentes no rés do chão (fração A e B), contiguas aos referidos lugares de garagem foram derrubadas as paredes e unidas estando apresentadas para venda como uma única fração”, sendo que “esta obra prejudica a segurança do prédio, ao unir a fração à zona de garagem sem cumprir os respetivos requisitos de segurança”.
Pretende que, mediante reconhecimento do cumprimento defeituoso imputável à ré, seja esta condenada à restituição da situação que existia não fosse o fosse o cumprimento defeituoso, repondo a legalidade da obra e sendo condenada no pagamento da quantia de quarenta mil euros pelo cumprimento defeituoso.
Na perspectiva da autora, esta só teve conhecimento dos defeitos nas partes comuns após realização da auditoria/relatório de Dezembro de 2022, e denunciou os defeitos revelados por esse relatório na reunião ocorrida a 7.01.2023 - vide requerimento de 22.04.2024.
Enquadrando a situação dos autos no contexto da venda de coisas defeituosas prevista nos arts. 913 e ss do CC, do contrato de empreitada de imóveis destinados a longa duração - art. 1225º do CC -, do regime da venda de bens de consumo e das garantias a ele relativas, previsto no DL n.º 67/2003, de 08 de Abril, considerou-se, na sentença, que os defeitos foram denunciados na reunião que ocorreu no edifício na sequência da assembleia de 19.12.2022, num prazo inferior a um ano após o conhecimento dos mesmos e inferior a 5 anos após a entrega da fracção, não se verificando, por isso, a excepção da caducidade.
Apreciando, verifica-se que, no que se refere ao DL nº 67 /2003 de 08/04, o mesmo foi revogado pelo art. 54º, alínea b) do DL nº 84/2021 de 18/10, que entrou em vigor no dia 1.01.2022 e regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.
Estabelecendo, entre outros regimes, o regime aplicável à compra e venda de bens imóveis em caso de falta de conformidade, esse novo diploma legal visa reforçar os direitos dos consumidores na compra e venda de bens de consumo, definindo o “consumidor”, no art. 2º, al g), como “uma pessoa singular que, no que respeita aos contratos abrangidos pelo presente decreto-lei, atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional”.
Assim, como mencionam David Falcão e Marta Falcão, in “O conceito de consumidor no pós DL 84/2021 de 18 de Outubro”, acessível em file:///C:/Users/MJ02048/Downloads/content%20(55).pdf, “com a entrada em vigor do DL 84/2021, de 18 de outubro, que passou a regular os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais que, por sua vez, revogou o DL 67/2003, de 8 de abril respeitante à venda de bens de consumo, o conceito de consumidor para efeitos de aplicação do regime é restringido. Passa, pois, e tão-somente, a regular relações entre consumidores em sentido restrito (pessoas singulares) e profissionais, excluindo-se, por sua vez, as pessoas coletivas que, em determinadas circunstâncias, podiam assumir a posição de consumidor, desde que se encontrassem numa posição de desvantagem relativamente ao outro contraente, em termos de informação e conhecimento técnico, é dizer, em situação de desconhecimento equivalente à de um consumidor pessoa singular e atuassem fora do âmbito da sua atividade e não tivessem em vista dar um fim profissional aos bens ou serviços adquiridos pelo facto desses bens ou serviços se encontrarem fora do domínio da sua especialidade”.
Estreitou-se desta forma o conceito amplo de consumidor - que não restringia o seu âmbito às pessoas singulares - anteriormente sustentado por alguma doutrina e jurisprudência à luz do artigo 2º, nº 1 da Lei nº 24/96 de 31/07, conhecida como Lei de Defesa do Consumidor (LDC), nos termos do qual é consumidor “todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios”.
No caso dos autos, a compra e venda em análise ocorreu entre duas pessoas colectivas, sendo irrelevante, na identificação dos sujeitos jurídicos envolvidos, a prévia celebração de um contrato-promessa que envolveu pessoas singulares, já que foi revogado, o que liminarmente arreda a possibilidade de aplicação daquele regime legal, referente às relações de consumo.
Está em causa um negócio de compra e venda de uma fracção num prédio constituído em regime de propriedade horizontal, em que a sociedade vendedora também foi a construtora de tal fracção e em que, na perspectiva da sociedade autora, existem defeitos nas partes comuns que consistem em desconformidades em relação ao bem anunciado, que desvalorizam e diminuem a funcionalidade da fracção naquele contexto.
Tendo a compra e venda como efeito essencial a obrigação, para o vendedor, de entregar a coisa prevista no contrato (vide arts. 408.º e 763.º do CC), não pode considerar-se que cumpre escrupulosamente o contrato aquele que entrega coisa diversa da convencionada ou que cumpre de forma imperfeita, inexacta ou defeituosa a obrigação de entrega.
A propósito do cumprimento imperfeito no regime da compra e venda, prevê-se no art. 913º do CC a responsabilidade do vendedor “se a coisa vendida sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim”, atendendo-se à função normal das coisas da mesma categoria quando do contrato não resulte o fim a que a coisa vendida se destina.
Os direitos invocados pela autora são, in casu, os direitos à reconstituição, mediante indemnização, da situação que existiria sem o dano, devido aos defeitos que aponta nas partes comuns do prédio que integra a fracção que adquiriu à ré, construtora e vendedora, e que provocam a desvalorização desta.
Ora, para haver responsabilidade por cumprimento defeituoso nos termos pretendidos pela autora, é necessário que seja prévia e tempestivamente feita a denúncia dos defeitos (arts. 916º e 1225º, nº 4 do CC) e tempestivamente exercidos os direitos em causa (arts. 917. e 1225º do CC).
Articulam-se aqui três prazos de caducidade, sendo eles o prazo para a denúncia dos defeitos, o prazo para o exercício dos direitos de eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato, indemnização, e o prazo correspondente ao limite da garantia legal.
Começando pelo terceiro prazo, que é de 5 anos in casu, por força do preceituado nos arts. 916º, nº 3 e 1225º, nº 1 e 4 do CC, é bom de ver que, à data da propositura da acção e mesmo que contado a partir da data da compra e venda, o mesmo não se esgotou.
No que se refere ao primeiro prazo, a denúncia dos defeitos deve ocorrer no prazo de um ano (arts. 916º, nº 3 e 1225º, nº 2 e 4 do CC) e, quanto ao segundo prazo, é ao caso aplicável o prazo de um ano, contado a partir da denúncia, nos termos previstos no art. 1225.º, nº 2, 3 e 4 do CC.
No caso dos autos, a autora invoca deficiências existentes nas partes comuns que desvalorizam a sua fracção e, apenas na medida da invocada existência desse dano de desvalorização da fracção adquirida, se pode compreender que a acção tenha prosseguido sem ter sido suscitada qualquer questão relativa a uma eventual ilegitimidade.
Na verdade, situando-se os invocados defeitos nas partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal, não têm os condóminos, individualmente considerados, poder de administrar as partes comuns e legitimidade para junto da construtora/vendedora, exercer os direitos decorrentes da construção das partes comuns com defeito.
Destarte, quando os defeitos respeitem às partes comuns do edifício, compete à assembleia do condomínio e ao administrador proceder à administração das partes comuns (art. 1430º, nº 1 do CC), competindo ainda ao administrador do condomínio, mandatado pela assembleia, o exercício dos direitos à reparação e eliminação dos defeitos e representar o condomínio em juízo (art. 1437º do CC).
Apenas é permitido a qualquer condómino proceder a reparações indispensáveis e urgentes nas partes comuns do edifício, na falta ou impedimento do administrador, considerando-se indispensáveis e urgentes as reparações necessárias à eliminação, num curto prazo, de vícios ou patologias existentes nas partes comuns que possam, a qualquer momento, causar ou agravar danos no edifício ou conjunto de edifícios, ou em bens, ou colocar em risco a segurança das pessoas, nos termos do art. 1427º do CC.
O direito de compropriedade dos condóminos, em relação às partes comuns do edifício, apresenta, pois, especificidades em relação ao regime geral da compropriedade, não lhe sendo aplicável o art. 985.º do CC (ex vi art. 1407.º do CC).
Compete, na verdade, à assembleia de condóminos decidir, por maioria, relativamente ao exercício dos direitos decorrentes de defeitos existentes nas partes comuns do edifício, competindo depois ao administrador, em execução da respectiva deliberação, accionar esses direitos, judicial ou extrajudicialmente, perante o construtor/vendedor (arts. 1436º e 1437º do CC).
Considera-se, porém, que, através da presente acção, a autora pretende ser ressarcida da desvalorização da sua fracção decorrente da não conformidade das partes comuns do prédio em relação às qualidades anunciadas, e não, propriamente, exercer quaisquer direitos em relação às partes comuns.
Interpreta-se, desta forma, o peticionado na causa como sendo pedida a reposição da legalidade da obra através da atribuição da indemnização peticionada, pelo dano da desvalorização da fracção adquirida pela autora, decorrente das apontadas deficiências das partes comuns.
Ora, considerando que está em causa a desvalorização da fracção da autora em consequência da invocada desconformidade das partes comuns, o exercício do direito à indemnização pretendida pela autora prescindia da intervenção do administrador e da assembleia de condomínios, pelo que competia à autora proceder à denúncia dos fundamentos dessa desvalorização à vendedora/empreiteira no prazo de um ano a contar do seu conhecimento (e não já a contar da designação do administrador do condomínio, competente para exercer direitos relativos às partes comuns).
O ónus da alegação e prova da realização da denúncia compete à autora, competindo à ré alegar e provar que tal denúncia ocorreu fora do prazo legal, de acordo com as regras do ónus da prova consignadas no art. 342º do CC.
Na perspectiva da autora, esta só teve conhecimento dos defeitos nas partes comuns, bem como da consequente desvalorização da sua fracção, após realização da auditoria/relatório de Dezembro de 2022, e denunciou os defeitos revelados por esse relatório na reunião ocorrida a 7.01.2023 - vide requerimento de 22.04.2024.
Na apreciação da questão da caducidade, são relevantes os seguintes factos:
- em 1.12.2021 foi celebrado o contrato-promessa entre a ré e a autora, sendo que, nessa data, de acordo com o projeto e declarações prévias existentes, a entrada para a referida fração seria, já então, pela Rua ..., ..., para as garagens, e pela Av. ... para pessoas a pé e já se encontrava prevista a possibilidade de alteração da propriedade horizontal, bem como de alteração de lugares de estacionamento por fracções,
- em 30.06.2022 foi celebrada a escritura pública de compra e venda da fracção, entre autora e ré,
- no dia 21.12.2022, na sequência de auditora técnica pedida pelos Autores, realizou-se uma visita ao Bloco ... do edifício para levantamento de possíveis deficiências de projecto. A visita ao local incidiu na entrada principal do Bloco ..., nos espaços comuns de acesso às fracções, nas garagens e na varanda de uma das fracções do mesmo bloco, sendo que na sequência dessa vistoria foi efetuado relatório que assinala as seguintes questões:
- questiona se, na entrada principal do Bloco ... para a Avenida ..., não terá sido ultrapassado o limite destinado à implantação do edifício com a saliência criada pelas caixas de correio a par com o correio eléctrico, que poderá estar na área do domínio público,
- quando existe precipitação atmosférica, acumulam-se água e sujidade nos pavimentos da entrada principal e espaços contíguos, tornando-os escorregadios e dificultando os percursos pedonais,
- o portão de acesso à garagem do piso -2, localizado na Avenida ..., é permeável ao ar e à água, havendo que verificar se os canais sem caleira que conduzem a água para o ponto de drenagem ao lado da rampa estão devidamente finalizados, de acordo com o projecto e se asseguram a correcta recolha e encaminhamento das águas pluviais,
- na garagem do piso -1, com obras em execução que aparentam ser destinadas à construção de habitação, o acesso realiza-se pela Rua ..., ..., sendo visível um corte num muro exterior com, gradeamento adjacente ao portão de acesso à garagem, que leva a supor que se pretende repor a “porta homem” que existia antes da obra e que permitia a entrada/saída pedonal deste espaço. A falta de uma porta de acesso ao exterior constituiria uma deficiência, podendo mesmo representar um problema de segurança para o funcionamento do edifício,
- na fachada a norte do piso - 1, as aberturas que permitem a ventilação natural dos espaços não possuem barreiras físicas, permitindo a entrada de animais de maior porte, como gatos,
- a abertura de acesso para a garagem não permite vedar o local e o acesso de terceiros, animais ou outros, podendo ser pertinente a criação de uma barreira física para garantir a segurança contra a intrusão,
- em caso de avaria do elevador na garagem, não há um acesso directo e privativo para os blocos 2 e 3, parecendo possível a colocação de uma rampa transitável no jardim em seixo rolado que liga a garagem do piso - 1 ao átrio do piso térreo do Bloco 1...,
- no piso 0, a ausência de sistema de recolha das águas pluviais na área de pavimento exterior provoca a transposição de água para a área coberta já que a área descoberta comunica directamente com a caixa de escadas da entrada principal,
- em visita a uma das varandas das fracções do Bloco ..., questiona-se se a área é grande para o tipo de drenagem existente, se a execução desse espaço está de acordo com o projecto de drenagem de águas pluviais e “se o projecto garante as pendentes nas superfícies e as condições necessárias ao escoamento das águas pluviais”,
sendo formuladas as seguintes conclusões:

- Das questões suscitadas nesse relatório, a autora comunicou à Administração de condomínio e à Ré pelo menos a relacionada com a ausência de sistema de recolha das águas pluviais na área de pavimento exterior, que provoca a transposição de água para a área coberta da entrada do prédio.
- Em sede de assembleia de condomínio ocorrida a 19 de dezembro de 2022 os condóminos apresentaram várias reclamações, tendo o Sr. BB agendado uma visita ao edifício em conjunto com os condóminos para o dia 7 de janeiro de 2023.
- Essa reunião ocorreu, no edifício, estando a representar a B... BB, a administração de condomínio e pelo menos DD e EE.
- Foi realizada nova Assembleia de condomínio a 30 de março de 2023 (ata número ...), ficando a constar da respetiva ata “Tomando a palavra vários condóminos tendo referenciado a sua preocupação pela não existência de uma cobertura na zona das escadas e toda a zona da entrada do Bloco ... e 2..., tendo solicitado que o promotor estudasse para apresentação dos condóminos de uma solução técnica com vista a regularizar situações de desconforto por parte dos condóminos no que diz respeito a entradas de águas e ventos fortes na referida zona”.
- A acção considera-se proposta no dia 18.10.2023.
Sendo esses os factos relevantes na apreciação da caducidade, cumpre desde logo verificar se foi efectuada, pela autora, a denúncia dos defeitos nas partes comuns que, na sua perspectiva, desvalorizam a sua fracção e a partir de que momento teve conhecimento dos mesmos.
O primeiro vício invocado pela autora, como fundamento de desvalorização da sua fracção, prende-se com a entrada para o prédio que não é, na sua perspectiva, a efectivamente ajustada - “De acordo com contratos promessa, projetos e declarações prévias, a entrada para a referida fracção seria pela Rua ..., ..., e não somente pela Av. ...”, onde o acesso é feito “através de um portão, sem qualquer isolamento ou proteção de intempéries, tempo ou animais”, que “não pode ser utilizado por pessoas com mobilidade reduzida, uma vez que (…) não tem largura para passagem de uma cadeira de rodas, e não tem elevador, mas somente escadas de acesso ao piso habitacional”, posto que “a Ré se havia obrigado contratualmente a dar acesso à fracção pela Rua ..., ..., e em consequência, por hall de entrada vedado, e com acesso direto ao elevador”.
Ora, relativamente a essa questão, verifica-se que já em 1.12.2021, quando foi celebrado o contrato-promessa entre a ré e a autora, de acordo com o projeto e declarações prévias existentes, a entrada para a referida fração seria pela Rua ..., ..., para as garagens, e pela Av. ... para pessoas a pé (o que contraria desde logo a invocada desconformidade entre as qualidades asseguradas e as existentes).
Por outro lado, tendo a autora adquirido o prédio em 30.06.2022, verifica-se que o prazo de denúncia atingiu o seu termo em 30.06.2023, uma vez que apenas está em causa a desvalorização da fracção da autora (e não propriamente um pedido focado no exercício de direitos relativos às partes comuns propriamente ditas, caso em que os prazos apenas começariam a correr a partir da designação do Administrador do condomínio), sendo visíveis, já nessa data, os invocados defeitos, atenta a notoriedade dos acessos existentes no local.
Sucede que, alegando a autora que denunciou os defeitos constantes do relatório elaborado em Dezembro de 2022 na reunião ocorrida em 07.01.2023, é bom de constatar que, nesse relatório, apenas se faz referência à questão das intempéries que afectam o acesso existente, não se fazendo qualquer referência a uma eventual desconformidade entre o acesso anunciado e contratado e o efectivamente existente. Desse relatório não resulta que o acesso devesse ser feito pela Rua ....
Ora, a autora foca a desconformidade invocada na inexistência de um acesso alternativo e, até, cumulativo, não sendo objecto de controvérsia, nem sendo esse o foco da pretensão formulada, a incidência de intempéries no acesso existente (a qual foi, inclusive, debatida na Assembleia de condomínio a 30 de março de 2023 (ata número ...), ficando a constar da respetiva ata “Tomando a palavra vários condóminos tendo referenciado a sua preocupação pela não existência de uma cobertura na zona das escadas e toda a zona da entrada do Bloco ... e 2..., tendo solicitado que o promotor estudasse para apresentação dos condóminos de uma solução técnica com vista a regularizar situações de desconforto por parte dos condóminos no que diz respeito a entradas de águas e ventos fortes na referida zona”.
Assim sendo, relativamente ao invocado defeito consistente na falta de um acesso alternativo/cumulativo, que não emerge do relatório com base no qual a autora alega ter feito, em 07.01.2023, a denúncia desse defeito, não se pode considerar efectuada a denúncia do mesmo, pela forma indicada pela autora.
Considerando-se a denúncia efectuada pelo menos através da propositura da presente acção, e não se provando a realização de qualquer outra denúncia anterior dos concretos defeitos em causa na acção, verifica-se que foi ultrapassado o prazo de um ano legalmente previsto para o efeito, findo a 30.06.2023.

Invoca ainda a desvalorização da sua fracção decorrente da deficiente acessibilidade para pessoas com deficiência - “A fração da Autora não tem acesso para pessoas com mobilidade reduzida, no percurso utilizado pelos demais utilizadores, ou seja, pela entrada da Avenida ...”, sendo esse o único acesso onde “é possível abrir a porta remotamente através do intercomunicador”.
Também aqui cumpre referir que, tendo a autora adquirido o prédio em 30.06.2022, o prazo de denúncia atingiu o seu termo em 30.06.2023, uma vez que apenas está em causa a desvalorização da fracção da autora (e não propriamente um pedido focado no exercício de direitos relativos às partes comuns propriamente ditas, caso em que os prazos apenas começariam a correr a partir da designação do Administrador do condomínio), sendo visíveis, já nessa data, os invocados defeitos.
Sucede que, alegando a autora que denunciou os defeitos constantes do relatório elaborado em Dezembro de 2022 na reunião ocorrida em 07.01.2023, é bom de constatar que, nesse relatório, não se faz referência à invocada deficiente acessibilidade para pessoas com deficiência.
Assim sendo, relativamente a esse invocado defeito, que não emerge do relatório com base no qual a autora alega ter feito, em 07.01.2023, a denúncia desse defeito, não se pode considerar efectuada a denúncia do mesmo, pela forma indicada pela autora.
Considerando-se a denúncia efectuada pelo menos através da propositura da presente acção, e que não se prova a realização de qualquer outra denúncia anterior dos concretos defeitos em causa na acção, verifica-se que foi ultrapassado o prazo de um ano legalmente previsto para o efeito, findo a 30.06.2023.

Mais invoca a desvalorização da fracção da autora com base na deficiente localização dos lugares de estacionamento para pessoas com deficiência - “não estão localizados ao longo do percurso acessível mais curto até à entrada/saída do espaço de estacionamento ou do equipamento que servem, neste caso da entrada da Autora “; “O lugar na parte exterior não está reservado por um sinal horizontal com o símbolo internacional de acessibilidade, pintado no piso em cor contrastante com a da restante superfície e com uma dimensão não inferior a 1 m de lado, e por um sinal vertical com o símbolo de acessibilidade, visível mesmo quando o veículo se encontra estacionado”, “Dois lugares de garagem no piso 0 foram fechados com duas portas” -.
Tendo a autora adquirido o prédio em 30.06.2022, o prazo de denúncia atingiu o seu prazo máximo em 30.06.2023, uma vez que apenas está em causa a desvalorização da fracção da autora (e não propriamente um pedido focado no exercício de direitos relativos às partes comuns propriamente ditas, caso em que os prazos apenas começariam a correr a partir da designação do Administrador do condomínio), sendo visíveis, já nessa data, os invocados defeitos (sendo certo que, conforme decorre da factualidade apurada, já aquando da celebração do contrato-promessa estava prevista a alteração dos lugares de garagem).
Ora, alegando a autora que denunciou os defeitos constantes do relatório elaborado em Dezembro de 2022 na reunião ocorrida em 07.01.2023, é bom de constatar que, nesse relatório, não se faz referência à invocada deficiente acessibilidade para pessoas com deficiência.
Assim sendo, relativamente a esse invocado defeito, que não emerge do relatório com base no qual a autora alega ter feito, em 07.01.2023, a denúncia desse defeito, não se pode considerar efectuada a denúncia do mesmo, pela forma indicada pela autora.
Considerando-se a denúncia efectuada pelo menos através da propositura da presente acção, e que não se prova a realização de qualquer outra denúncia anterior dos concretos defeitos em causa na acção, verifica-se que foi ultrapassado o prazo de um ano legalmente previsto para o efeito, findo a 30.06.2023.

Também invoca a desvalorização da fracção da autora com base em deficiência das caixas postais - “A bateria de recetáculos postais não satisfaz as seguintes condições: 1) Deve estar localizada junto a um percurso acessível; 2) Deve existir uma zona livre que permita a aproximação frontal ou lateral de acordo com o especificado na secção 4.1; 3) Os recetáculos postais devem estar colocados a uma altura do piso não inferior a 0,6 m e não superior a 1,4 m.”.
Repete-se também aqui que, tendo a autora adquirido o prédio em 30.06.2022, o prazo de denúncia atingiu o seu prazo máximo em 30.06.2023, uma vez que apenas está em causa a desvalorização da fracção da autora (e não propriamente um pedido focado no exercício de direitos relativos às partes comuns propriamente ditas, caso em que os prazos apenas começariam a correr a partir da designação do Administrador do condomínio), sendo visíveis, já nessa data, os invocados defeitos.
Ora, alegando a autora que denunciou os defeitos constantes do relatório elaborado em Dezembro de 2022 na reunião ocorrida em 07.01.2023, é bom de constatar que, nesse relatório, não se faz referência às referidas deficiências apenas se mencionando, nesse documento, em termos hipotéticos, que a saliência formada pelas caixas poderá estar na área do domínio público, o que não tem qualquer correspondência com os vícios ora imputados às caixas do correio.

Assim sendo, relativamente a esses invocados defeitos, que não emergem do relatório com base no qual a autora alega ter feito, em 07.01.2023, a respectiva denúncia, não se pode considerar efectuada a denúncia dos mesmos, pela forma indicada pela autora.
Considerando-se a denúncia efectuada pelo menos através da propositura da presente acção, e não tendo sido alegada a realização de qualquer outra denúncia anterior dos concretos defeitos em causa na acção, verifica-se que foi ultrapassado o prazo de um ano legalmente previsto para o efeito, findo a 30.06.2023.

Finalmente, invoca a desvalorização da fracção da autora com base na alteração da propriedade horizontal - “Existem duas fracções, a saber AQ e AR que correspondem a lugar de estacionamento designados pelas letras E1 e E2 respetivamente”, “A Ré fechou estes dois lugares de estacionamento em contravenção com o projeto e plano de acessibilidades pois em ambos se trata de espaços abertos, sendo inclusivamente a E1 destinado a espaço de circulação de pessoas com mobilidade reduzida” e “nas frações T0 existentes no rés do chão (fração A e B), contiguas aos referidos lugares de garagem foram derrubadas as paredes e unidas estando apresentadas para venda como uma única fração”, sendo que “esta obra prejudica a segurança do prédio, ao unir a fração à zona de garagem sem cumprir os respetivos requisitos de segurança”.
Resulta da factualidade apurada que, quando foi assinado o contrato promessa de 01/02/2021 no Anexo II desse segundo contrato-promessa, relativo à planta de implantação do Piso “0”do edifício, já contemplava - e contempla - as alterações referidas passando a mostrar dois apartamentos do tipo T0 onde antes constavam lugares de estacionamento, na parte mais a poente, de frente para o mar.
Mais resulta da factualidade apurada que na cláusula oitava de ambos os referidos contratos-promessa ficou a constar que o segundo outorgante - ou seja - os promitentes-compradores, autorizavam desde logo a ora R. a alterar o alvará de loteamento e de construção, nos termos e condições que entendesse, designadamente quanto ao número, área e destino de cada uma das fracções actuais ou futuras, podendo requerer junto da Câmara Municipal ... ou quaisquer outros serviços, tais como conservatória do registo predial ou repartição de finanças do concelho, as correspondentes alterações, salvo se essa alteração reduzisse a área e ou alterasse a composição da fracção então prometida vender.
No relatório de Dezembro de 2022, com base no qual a autora alega que denunciou os defeitos nele evidenciados na reunião ocorrida em 07.01.2023, apenas se refere que:
- na garagem do piso -1, com obras em execução que aparentam ser destinadas à construção de habitação, o acesso realiza-se pela Rua ..., ..., sendo visível um corte num muro exterior com, gradeamento adjacente ao portão de acesso à garagem, que leva a supor que se pretende repor a “porta homem” que existia antes da obra e que permitia a entrada/saída pedonal deste espaço. A falta de uma porta de acesso ao exterior constituiria uma deficiência, podendo mesmo representar um problema de segurança para o funcionamento do edifício,
Ou seja, resulta do relatório, quanto a tais obras, que estavam em curso obras que aparentavam ser de reposição da “porta homem” existente antes da obra e que permitia o acesso pedonal através dessa abertura, cuja falta constituiria uma deficiência e poderia pôr em causa a segurança do edifício.
Não emergem desta forma do relatório as deficiências apontadas pela autora.
Contudo, considerando que as obras ainda se encontravam em curso em Dezembro de 2022 e que apenas depois de terminadas estariam reunidas as condições necessárias para a apresentação da denúncia dos defeitos apresentados nos identificados locais das partes comuns, é de considerar que, relativamente a esses invocados defeitos, ainda não estava ultrapassado o prazo de um ano legalmente previsto para a sua denúncia quando, em 18.10.2023, foi proposta a presente acção.
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Decorre do exposto que, relativamente à invocada excepção da caducidade, impõe-se a alteração da sentença recorrida, nessa parte, nos seguintes termos:
Julga-se improcedente a excepção da caducidade, relativamente ao prazo de denúncia dos defeitos que fundamentam a invocada desvalorização da fracção adquirida pela autora, relativos à “alteração da propriedade horizontal”.
Julga-se procedente a excepção da caducidade, relativamente ao prazo de denúncia dos demais defeitos invocados que fundamentam a invocada desvalorização da fracção adquirida pela autora, com a consequente absolvição da ré do pedido nessa parte.
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Se ocorreu a desvalorização da fracção adquirida pela autora em consequência de deficiências das partes comuns não prejudicadas pela procedência parcial da excepção da caducidade:
Face ao acima decidido, apenas cumpre apreciar se, com fundamento nos alegados defeitos emergentes da alteração da propriedade horizontal, se justifica a condenação da ré no pagamento da quantia peticionada, como forma de restituição/reposição da situação que existiria não fosse o cumprimento defeituoso, repondo por essa via a “legalidade da obra”.
Embora não seja aplicável ao caso em apreço o DL nº 84/2021 de 18/10, por não estar em causa uma relação de consumo (excluída pela não intervenção de pessoas singulares, não profissionais, como partes do contrato de compra e venda), mas sendo a protecção conferida ao consumidor, considerado parte desprotegida nas transacções celebradas com profissionais, mais abrangente do que a normalmente conferida no regime geral, nada obsta a que se recorra aos conceitos previstos nesse diploma legal para perceber que anomalias ou defeitos do bem adquirido podem relevar no âmbito das pretensões em apreço.
Assim, prevê-se nos arts. 22º e ss do referido diploma legal uma obrigação de conformidade dos bens imóveis: “O profissional tem o dever de entregar ao consumidor os bens imóveis que sejam conformes com o contrato de compra e venda e que apresentem características de qualidade, de segurança, de habitabilidade, de proteção ambiental e de funcionalidade de modo a assegurar a aptidão dos mesmos ao uso a que se destinam durante o período de vida útil técnica e economicamente razoável.” (art. 22º, nº 1).
E acrescenta-se no nº 2 do art. 22 que “Presume -se que os bens imóveis não são conformes com o contrato caso se verifique algum dos seguintes factos: a) Não sejam conformes com a descrição que deles é feita pelo profissional ou não possuam as qualidades do bem que o profissional tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo; b) Não sejam adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine, desde que o profissional tenha sido informado de tal uso aquando da celebração do contrato e o tenha aceite; c) Não sejam adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo; d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo profissional, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade.”
Contudo, como decorre do nº 4 desse preceito legal, “não se considera existir falta de conformidade, na aceção do presente artigo, caso o consumidor tivesse conhecimento dessa falta de conformidade aquando da celebração do contrato, não a pudesse razoavelmente ignorar ou se aquela decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor”.
No regime aplicável in casu, considera-se que a coisa vendida é defeituosa, à luz do preceituado no art. 913º do CC, quando sofrer de vício que a desvalorize; sofrer de vício que impeça a realização do fim a que ela é destinada; não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor; não tiver as qualidades necessárias para a realização do fim a que a coisa se destina.
Ora, no que se refere à aludida deficiência das partes comuns, causadora da desvalorização da fracção adquirida pela autora e decorrente da alteração da propriedade horizontal, resulta da factualidade apurada que:
- Na altura de outorga do contrato promessa já a Ré tinha previsto, além do mais, alterar o destino interior da parte mais a poente, mesmo na frente de mar, do Piso “0” do edifício em construção, de modo a que esse espaço deixasse de ser destinado a estacionamento e passasse a ser destinado a duas pequenas fracções habitacionais,
- Por isso, o espaço correspondente aos lugares de estacionamento anteriormente previstos foi eliminado a tracejado na planta de implantação que constitui o Anexo II ao contrato-promessa então assinado, anexo aquele que, com aquela eliminação, se mostra assinado e rubricado pelos promitentes-compradores,
- quando foi assinado o contrato promessa de 01/02/2021 no Anexo II desse segundo contrato-promessa, relativo à planta de implantação do Piso “0”do edifício, já contemplava - e contempla - as alterações referidas passando a mostrar dois apartamentos do tipo T0 onde antes constavam lugares de estacionamento, na parte mais a poente, de frente para o mar.
- na cláusula oitava de ambos os referidos contratos-promessa ficou a constar que o segundo outorgante - ou seja - os promitentes-compradores, autorizavam desde logo a ora R. a alterar o alvará de loteamento e de construção, nos termos e condições que entendesse, designadamente quanto ao número, área e destino de cada uma das fracções actuais ou futuras, podendo requerer junto da Câmara Municipal ... ou quaisquer outros serviços, tais como conservatória do registo predial ou repartição de finanças do concelho, as correspondentes alterações, salvo se essa alteração reduzisse a área e ou alterasse a composição da fracção então prometida vender.
Verifica-se assim que a alteração realizada já se encontrava contratualmente prevista no contrato-promessa realizado com a autora e, por maioria de razão, no contrato de compra e venda posteriormente celebrado, nada do que se provou permitindo concluir que, como alega a autora, “esta obra prejudica a segurança do prédio, ao unir a fração à zona de garagem sem cumprir os respetivos requisitos de segurança”.
Estando contratualmente prevista a criticada alteração à propriedade horizontal e não se tendo apurado que das obras que a executaram tenha resultado prejuízo para a segurança do edifício, não se prova o consequente dano da desvalorização da fracção adquirida pela autora, na medida em que não se apurou que houvesse, nessa parte, falta de conformidade entre o ajustado e o recebido pela autora, no que concerne às partes comuns que servem a fracção adquirida.
Na verdade, estando a dita alteração à propriedade horizontal já prevista no contrato-promessa celebrado com a autora - que interveio nessa contratação sob conselho do seu próprio contabilista- e não resultando da factualidade apurada a existência de qualquer perigo ou dano para a segurança do imóvel -, não se pode concluir que tenha havido qualquer desvalorização da fracção da autora em consequência da execução de obras executadas em função dessa acordada alteração à propriedade horizontal, emergente do contrato-promessa celebrado entre as partes.
Resulta do exposto a total procedência do recurso interposto, com a revogação da sentença recorrida, havendo que julgar improcedente a acção, absolver a ré dos pedidos formulados no pleito e condenar a autora nas custas da acção, nos termos previstos no art. 527º do CPC.
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Compete à autora, porque vencida, suportar a totalidade das custas devidas na instância de recurso, nos termos previstos no art. 527º do CPC.
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VI - Decisão:
Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores da 3ª Secção deste Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente procedente o recurso e em revogar a sentença recorrida, julgando, em consequência, totalmente improcedente a acção, absolvendo a ré dos pedidos formulados pela autora e condenando a impetrante na totalidade das custas da acção.

Custas do recurso interposto a suportar pela autora - art. 527º do CPC.

Registe e notifique.

Porto, 22.10.2026
Fátima Silva
José Manuel Correia
Paulo Duarte Teixeira