Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
4029/24.5T8VNG.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: FÁTIMA SILVA
Descritores: VALORAÇÃO DA PROVA
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: RP202610224029/24.5T8VNG.P1
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO COMUM
Decisão: CONFIRMADA
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - A certeza subjectiva da realidade de um facto há-de resultar da conjugação e da apreciação crítica de todos os meios de prova produzidos quanto a esse facto, por forma a verificar a coerência e convergência que possa existir num certo sentido, em direcção ou em sentido oposto ao facto objecto de prova, e a aferir esse resultado convergente em termos de razoabilidade, pertinência e lógica.
II - Não basta para convencer que determinados factos foram mal ou erradamente julgados que o/a recorrente discorde da valoração que pelo/a julgador/a foi feita de cada depoimento no seu conjunto e no confronto com a restante prova produzida, e não apenas dos trechos destacados em sede de recurso e analisados fora do contexto em que se inserem.
III - Em sede de recurso, não é permitido apreciar uma questão pela primeira vez invocada em sede de recurso, respeitante à (in)validade de parte de um contrato de seguro celebrado entre as partes, que não tenha sido anteriormente debatida na causa e apreciada na sentença.
IV - A pretensão de apreciação da (in)validade de um contrato de seguro celebrado entre as partes, pela primeira vez invocada em sede de recurso, configura uma alteração não consentida e legalmente inadmissível, do pedido e da causa de pedir, considerando o preceituado nos arts. 264º e 265º do CPC.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Processo n.º 4029/24.5T8VNG.P1

Sumário (artigo 663º, nº 7 do Código de Processo Civil):
(…)
*
Acordam os Juízes que, nestes autos, integram o colectivo da 3º Secção do Tribunal da Relação do Porto:

I - Relatório:
AA propôs acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Seguradora 1..., S. A., pedindo que, pela procedência da mesma, seja a Ré condenada a proceder à reparação integral dos danos verificados no imóvel da Autora, cujo montante se cifra, na data da petição inicial, na quantia de 49.955,71€ (quarenta e nove mil novecentos e cinquenta e cinco euros e setenta e um cêntimos), acrescido de juros de mora à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento.
Invoca, para tal, em síntese, que entre as partes foi celebrado um contrato de seguro que cobre os danos resultantes, num prédio pertença da autora, da acção de intempéries contratualmente previstas, verificadas durante o mês de Setembro de 2021.
Na contestação apresentada, a ré pugnou pela procedência das excepções peremptórias inominadas de ausência da responsabilidade da seguradora por ausência de cobertura e exclusão contratadas, que invocou, e pela sua absolvição do pedido; subsidiariamente pela procedência da excepção peremptória inominada de limitação da responsabilidade da seguradora por efeito do subseguro e pela absolvição parcial da ré do pedido.
Tendo a autora vindo pronunciar-se no sentido da improcedência das excepções invocadas em sede de contestação, os autos prosseguiram até à realização da audiência de discussão e julgamento, na sequência da qual foi proferida sentença que julgou improcedente a acção, absolvendo a ré do pedido.
Dessa sentença recorreu a autora, tendo formulado as seguintes conclusões:
1º Vem o presente articulado em recurso da sentença proferida pelo Tribunal a quo, que, julgou a ação improcedente e, em consequência, não condenou a Ré Seguradora 1..., S. A., como se impunha.
2º São fundamentos do presente recurso:
a) Impugnação da matéria de facto dada como provada e não provada, no que tange à responsabilidade da Ré, pela indemnização dos danos verificados na sua esfera;
b) Errónea aplicação do direito aos factos objecto de apreciação.
3º Com efeito, entende a apelante que, em face da prova produzida, impunha-se ao tribunal a quo que desse como não provado, o seguinte facto - art.º 640.º n.º 1 a) do Código de Processo Civil:
«20) Sendo ainda que a intensidade máxima de vento verificada na região do Porto foi de 45.4 km/h no dia 28/09/2021 (cfr. p 14/16).»
4º Para tanto, vejamos o depoimento da testemunha BB, reputado climatologista / meteorologista, que tem primordial interesse para a questão a tratar, remetendo-se para a motivação do presente recurso, concretamente para a transcrição do depoimento desta testemunha, o qual foi prestado entre as 14:45 e as 14:57, que durou 11 minutos e 55 segundos, que foi gravado em sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática, como resulta da acta da lavrada naquela data - art.º 640º n.º 1 b) do Código de Processo Civil.
5º Importa, ainda, remeter os Venerandos Juízes Desembargadores para a motivação do presente recurso, concretamente para a análise crítica do depoimento supra identificado.
6º Contudo, desde já se adianta que o Tribunal a quo, não valorou, como deveria ter valorado, o depoimento desta testemunha, de carácter técnico-científico aprofundado.
7º O sobredito depoimento, prestado em audiência de julgamento e transcrito supra, foi claro, revelador de conhecimentos técnicos e isento, impondo conclusão diversa da adoptada.
8º A testemunha explicou que os dados do IPMA refletem apenas medições pontuais, não o que efetivamente ocorreu, existindo lacunas significativas de medição, nomeadamente em Vila Nova de Gaia.
9º Referiu, ainda, que fenómenos convectivos podem gerar rajadas localmente muito intensas, superiores às registadas, sendo cientificamente possível e frequente a ocorrência de ventos mais fortes a poucos quilómetros das estações.
10º Este depoimento, que admitiu expressamente a possibilidade de rajadas superiores a 100 km/h, não foi contraditado por qualquer outro meio de prova.
11º Apesar disso, o Tribunal a quo valorizou exclusivamente o relatório do IPMA, incorrendo em contradição e erro na apreciação da prova, ao transformar a ausência de medição específica numa prova negativa.
12º Tal valoração ignora as limitações científicas do relatório e impõe à Autora uma prova impossível.
13º Atenta a prova produzida - fenómenos meteorológicos severos, danos súbitos e anormais, bom estado do edifício e possibilidade científica de rajadas superiores a 100 km/h não registadas - deveria ter sido dado como provado que tais rajadas ocorreram, porque compatíveis com o tipo de danos apurados e provados, não podendo qualquer dúvida ser resolvida contra a Autora sem esvaziar a cobertura contratual de tempestades.
14º Pelo que, uma eventual dúvida factual a este respeito, não poderia ser resolvida contra a Autora, sob pena de esvaziar completamente a cobertura contratual de tempestades.
15º Dessa forma, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo fez uma errada interpretação da prova produzida e considerou erroneamente provado o facto identificado, na sentença, sob o ponto 20.
16º Por conseguinte, este facto deve ser alterado, passando a constar que,
“20) Não obstante os valores registados pelas estações meteorológicas, é tecnicamente possível que, nos dias 13 a 15 de setembro de 2021, tenham ocorrido rajadas de vento localmente superiores aos valores medidos, incluindo superiores a 100 km/h, sem que tal tivesse sido registado por inexistência de estações de medição no local exato.”
17º Não obstante o tribunal a quo ter considerado todos os danos como provados, a verdade é que optou pelo afastamento da responsabilidade civil da Recorrida, em suma, por ter considerado que o evento não encontra cobertura nas cláusulas do contrato de seguro celebrado.
18º O seguro configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, por dele emergirem obrigações para ambas as partes, oneroso, por implicar vantagens também para ambas, e de execução continuada.
19º Em regra, surge como um contrato de adesão, pois a vinculação do segurado faz-se através da subscrição de um esquema contratual preestabelecido pelo segurador, consubstanciado nas condições gerais da apólice, que são elaboradas sem prévia negociação individual, limitando-se os proponentes ou destinatários a subscrever o contrato, aderindo às mesmas.
20º Caracteriza-se por ser um contrato em que um dos contraentes não tem a menor participação na preparação e redacção das cláusulas do mesmo, limitando-se a aceitar o texto que o outro contraente oferece, em massa, ao público interessado.
21º A sua celebração, porém, está condicionada à apresentação, pelo potencial tomador do seguro, de uma proposta correspondente ao ramo e modalidade que pretende contratar, proposta essa que se traduz num formulário fornecido pela entidade seguradora.
22º O contrato de seguro é um contrato formal e aleatório, sendo-o na medida em que a prestação da seguradora fica dependente de um evento futuro e incerto - um sinistro associado a tal risco.
23º A cobertura é uma atribuição que se realiza por mero efeito do contrato e, nessa medida, não é obrigação nem conteúdo de uma obrigação, e muito menos se confunde com a obrigação típica do segurador.
24º In casu, consta das cláusulas contratuais do contrato de seguro do ramo Multiriscos Habitação, na modalidade Popular Habitação Plus, celebrado entre as partes, a cobertura dos fenómenos atmosféricos, melhor descritos na apólice, que se encontra junta aos autos e parcialmente transcrita no elenco dos factos provados.
25º Como bem refere o Tribunal a quo, o accionamento do seguro dependia, assim, da verificação de uma destas situações, sendo que cabia à Autora alegar e provar o invocado facto gerador da responsabilidade civil da Ré seguradora, alegando aquela factos para tal.
26º Alicerça a sua pretensão em responsabilidade civil contratual, pois que está em causa a violação de obrigações assumidas, em sentido técnico, sendo que esta categoria de responsabilidade civil está tratada, pelo Código Civil, nos artigos 798.º e ss, embora a repartição não seja estanque (pois que existem normas no sector reservado à responsabilidade delitual que se aplicam, manifestamente, à responsabilidade contratual, como é o caso das referentes à obrigação de indemnizar, que foi objeto de um tratamento unitário pelo legislador nos artigos 562.º e seguintes do Código Civil).
27º In casu, estão em causa os prejuízos sofridos pela Autora, decorrentes do incumprimento, pela Ré, das obrigações, por si assumidas, no contrato de seguro do ramo Multiriscos Habitação, na modalidade Popular Habitação Plus que celebrou com a Autora, uma vez concretizado o risco coberto, que lhe foi participado.
28º Na verdade, só com a produção de prova, em audiência de julgamento, que acima se encontra transcrita, foi possível, à Autora, apurar que não existe estação meteorológica, em todo o distrito do Porto, que permita apurar, com exactidão, a intensidade do vento na freguesia ..., concelho de Vila Nova de Gaia.
29º Não existindo essa possibilidade, será sempre permitido à Ré declinar qualquer sinistro ocorrido naquela zona, o que lhe está vedado, quanto mais não seja, nos teros do art.º 334º do Código de Processo Civil, por manifesto abuso de direito.
30º Nem pode colher a posição do tribunal a quo, quando refere que “(…)uma eventual falta de validade desta cláusula, designadamente por falta de informação, não é arguida, razão pela qual a sua aplicação é considerada e conduz à exclusão do ressarcimento dos danos pela ré nos termos do contrato de seguro celebrado.”
31º Não se trata de qualquer violação do dever de informação, porque a cláusula é clara e o seu teor perfeitamente apreensível.
32º Estamos no domínio do preenchimento abusivo de uma cláusula, num contrato de adesão, cujo “evento aleatório” não é possível de quantificar, por não existirem meios técnicos disponíveis para tal.
33º Celebrado contrato de seguro entre as partes e alegada a verificação de risco coberto, ao Autor cabia a prova da sua verificação, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório de que se arroga (nº1, do art. 342º, do CC), competindo à seguradora o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do art.º 342º do CC).
34º Contudo, tendo-se constatado, apenas em audiência de julgamento, a existência da verificação de um evento atmosférico, com a velocidade do vento impossível de provar, que produziu danos consideráveis, que o tribunal considera como integralmente provados,
35º Tendo o tribunal ficado com sérias dúvidas, sobre a gravidade e intensidade de tal fenómeno, caber-lhe-ia apurar, nomeadamente através da prova pericial, se pelo menos os sobreditos danos seriam compatíveis com ventos iguais ou superiores a 100 Km/hora.
36º Aqui chegados, coloca-se a questão de se saber como tratar juridicamente a validade de uma cláusula, cuja impossibilidade de apuramento, apenas vem a ser apurada depois da fase dos articulados e da instrução, mais concretamente na fase de julgamento, através de prova testemunhal.
37º Para além de estarmos no domínio do abuso de direito, do art.º 334º do Código Civil, referido nas motivações, estamos de igual forma no domínio da nulidade do objecto da declaração negocial, a que alude o art.º 280º n.º 1 do Código Civil, com os efeitos do art.º 289º do Código Civil, por se tratar, naquela região, de algo impossível de apurar.
38º Por outro lado, tal como nos diz Araújo de Barros, in Cláusulas Contratuais Gerais, DL n.º 446/85 anotado, pág. 172: “Uma cláusula será contrária à boa-fé se a confiança depositada pela contraparte contratual naquele que a predispôs for defraudada em virtude de, da análise comparativa dos interesses de ambos os contraentes, resultar para o predisponente uma vantagem injustificada.”
39º Daqui decorre que o critério a seguir radica no princípio da boa-fé, do qual flui a necessidade de averiguar se existe um desequilíbrio das prestações gravemente atentatório da boa-fé.
40º Seguindo os ensinamentos de Almeno de Sá, in “Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva sobre Cláusulas Abusivas”, 2ª Edição, pág. 261, diremos que, nesta ponderação, importa ter em consideração, «todas as circunstâncias que rodeiam o contrato, as quais devem ser apreciadas objectivamente, na óptica de um observador razoável e com referência ao momento em que é feita valer a nulidade da cláusula e não ao momento da celebração do contrato», havendo de «concluir-se por uma violação do escopo da norma singular de proibição, se a composição de direitos e deveres resultantes da conformação do contrato, considerado no seu todo, e tendo em conta o quadro negocial padronizado, não corresponder “à medida” do equilíbrio, pressuposto pela ordem jurídica, verificando-se, ao invés, uma desrazoável perturbação desse equilíbrio, em detrimento da contraparte do utilizador».
34º Significa isto, no dizer do mesmo autor, que «nesta contraposição de interesses igualmente legítimos, está naturalmente reservado um lugar de destaque para o princípio da proporcionalidade, numa incessante sopesagem e comparação de vantagens, custos, compensações e riscos».
35º No caso vertente, impõe-se considerar que a definição de ventos fortes, como sendo iguais ou superiores a 100 km/h, em local em que não seja possível a sua medição, com o rigor científico exigido, torna-se desproporcionalmente violadora dos interesses visados, sendo, consequentemente, nula.
36º Ou seja, segundo o nosso entendimento, a cláusula é abusiva ao exigir a prova de um facto impossível de apurar, pelo que, no que respeita à interpretação e integração das declarações negociais expressas neste tipo de contrato, estabelece o artigo 10º, do citado Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro que “As cláusulas contratuais gerais são interpretadas e integradas de harmonia com as regras relativas à interpretação e integração dos negócios jurídicos, mas sempre dentro do contexto de cada contrato singular em que se incluem”.
37º Quer isto dizer que a interpretação das cláusulas contratuais gerais faz-se, em princípio, segundo as regras gerais de interpretação das declarações negociais com o regime previsto nos artigos 236º a 238º do Código Civil, atendendo ao circunstancialismo específico do contrato interpretando em que as cláusulas se inserem, devendo ser entendidas com o sentido que lhes atribuiria um aderente normal, colocado na posição do aderente real, ou seja, à luz da “impressão do destinatário”.
38º E bem se compreende a razão de ser deste regime: atenta a situação de vantagem técnica e jurídica em que se encontra o predisponente, é justo, conforme flui do princípio da boa-fé contratual, que se proteja o segurado aderente, de forma a que a cobertura do contrato de seguro não fique aquém daquilo que o mesmo pudesse contar.
39º Assim sendo, ao considerar-se abusiva a cláusula, que exige a verificação de um evento, cujo apuramento não é possível, com o rigor exigido, não resta outro remédio senão a declaração da nulidade da mesma, com as consequências do art.º 289º do Código Civil, mas com a indemnização à Autora pelos prejuízos sofridos ou, caso se mostre como solução viável, para o apuramento da verdade, seja ordenada a repetição parcial do julgamento, no sentido de se aquilatar se os extensos danos, dados como provados, são compatíveis com ventos iguais ou superiores a 100 km/hora.
- Pelo exposto, foi violado o disposto nos artigos 483º, 562º e 798º e ss. do Código Civil, bem como se verifica o circunstancialismo do art.º 334º do Código Civil, bem a como a nulidade do art.º 280º n.º 1 do Código Civil, com as consequências do art.º 289º do mesmo diploma.
NESTES TERMOS:
1- Verifica-se a existência de um erro de julgamento, a que alude o art.º 640º do Código de Processo Civil, que cumpre rectificar;
2- Foi violado o disposto nos artigos 483º, 562º e 798º e ss. do Código Civil, bem como se verifica o circunstancialismo do art.º 334º do Código Civil, bem a como a nulidade do art.º 280º n.º 1 do Código Civil, com as consequências do art.º 289º do mesmo diploma., devendo a presente decisão ser revogada, substituindo-se por outra que condene a os Recorrida nos exactos termos dos pedidos formulados.
Dessa forma, Vossas Excelências farão a costumada JUSTIÇA”.
Em resposta às alegações de recurso, pugnou a ré pela improcedência do mesmo e interpôs recurso subordinado, ao qual a autora respondeu, pugnando pela improcedência do mesmo.
Por falta de legitimidade da ré recorrente, porque vencedora na causa, o recurso subordinado não foi admitido enquanto tal, tendo sido adequada a tramitação da instância do recurso subordinado e convolada em pedido de ampliação do objecto do recurso, nos termos do art. 636º, nº 1 e 2 do CPC.
A ampliação do objecto do recurso foi admitida em relação à matéria das conclusões XXXIII a XLV, não tendo sido admitida em relação à matéria a que se referem as conclusões XLVI a LVI das alegações de recurso apresentadas pela ré, em resposta ao recurso interposto pela autora.
Das conclusões apresentadas pela ré, cumpre assim considerar as seguintes:
“I. Conforme resulta da sentença proferida a 09.12.2025 (ref.ª Citius 478779172), nestes autos cumpria “[c]onhecer dos danos sofridos pela autora na sua habitação apurar da sua origem e verificar se estão cobertos pelo contrato de seguro que celebrou com a ré.
II. Desta feita, realizada a audiência de discussão e julgamento, foi julgada provada a matéria de facto seguinte:
(…)
III. Desta feita, não se encontrando a ocorrência relatada enquadrada em cobertura da apólice pela Autora contratada [vide factos provados 21 e 22 supra], foi a presente acção julgada totalmente improcedente e, em consequência, foi a Ré ora Recorrida absolvida do pedido dos autos.
(B) DA RESPOSTA À APELAÇÃO
IV. No que concerne à motivação sobre o impugnado e supra citado facto n.º 20 julgado provado, cumpre esclarecer que o mesmo advém de um dado objectivamente retirado de um documento junto aos autos pela Autora. Tal objectividade consta, aliás, explícita do descrito facto - isto é: o facto n.º 20 é literalmente o que consta da página 14/16 do boletim climatológico do IPMA junto aos autos pela Autora como documento n.º 7 da petição inicial.
V. E esse facto, para além de não ter sido contestado em momento algum dos autos, é relevante porquanto se trata do registo mais próximo da área geográfica onde se localiza o edifício da Autora Recorrente e em apreço nestes autos. Pelo que, natural e logicamente, nada há que alterar quanto ao aludido facto.
VI. Ademais, o seu teor não foi impugnado e nem tão pouco, como parece pretender fazer crer a Autora Recorrente, foi contrariado pela Testemunha BB - cuja perícia se desconhece em absoluto por não constar dos autos nem declarada em sede de audiência de discussão e julgamento -, conforme é possível aferir do depoimento pelo mesmo prestado em sede de audiência de discussão e julgamento, mais concretamente aos minutos 00:04:21 a 00:11:22 do ficheiro de áudio de Diligencia_4029-24.5T8VNG_2025-11-04_14-45-47, transcritos na alegação de resposta para cujo teor ora expressamente se remete ao abrigo do princípio da economia processual.
VII. Ora, é sobre a Autora que, quer em termos legais - cfr. artigo 342.º do Código Civil - quer contratuais - cfr. ponto 2 da Cobertura RISCO 2 - TEMPESTADES na página 8/45 das Condições Gerais e Especiais da apólice juntas como documento n.º 2 da contestação -, recai o ónus da prova do tanto que alega e, desta feita, de que se verificou uma ocorrência que se encontra concretamente prevista pelo contrato de seguro (in casu, o risco “tempestades”). O que se não verificou.
VIII. Ademais, tinha a mesma Autora ora Recorrente a faculdade - cfr. artigos 467.º e ss. do CPC -, se assim entendesse, nomeadamente, de requerer a realização de uma perícia ao local a fim de aferir se no dia participado havia ocorrido uma tempestade com ventos superiores a 100km/h. O que não requereu por saber não ter sido esse o caso.
IX. O resumo mensal do apresentado relatório do IPMA expõe que “[n]o mês de setembro evidenciou-se por vários períodos de instabilidade atmosférica (…) nomeadamente nos dias 1 a 3, 7 a 9, 13 a 15, 22 a 25, em que se verificou a ocorrência de aguaceiros por vezes fortes, ou que foram de granizo, e acompanhados de trovoada, em especial nos dias 1, 13, 14, 22, 23 e 24 abrangendo várias regiões no território continental com o registo de rajadas convectivas até 95km/h (...)” (cfr. página 3 de 16 do relatório do IPMA junto com o documento n.º 7 da p.i., sublinhado nosso), Vila do distrito de Vila Real situada a 130 km de distância de ..., bem como que a intensidade máxima de vento verificada na região do Porto (... - Vila Nova de Gaia - Porto) foi de 45.4 km/h no dia 28.09.2021 (cfr. página 14 de 16 do relatório do IPMA junto com o documento n.º 7 da p.i.).
X. Concomitantemente, cumpre esclarecer que o IPMA não relata, de todo, em região alguma do país nem em momento algum do aludido mês, a existência de ventos superiores a 100km/h.
XI. Pelo exposto, torna-se evidente que, entre os dias 13 e 15 de setembro de 2021, na região em questão, os ventos não atingiram uma velocidade sequer próxima dos 100 quilómetros por hora, não sendo, portanto, devido o pagamento à Autora de qualquer indemnização visto que os ventos denominados pela Autora como “fortes” não correspondem à realidade e, nem tão pouco ao risco coberto pelo contrato de “tempestades” nem a qualquer outro (cfr. Condições da apólice juntas como documentos n.os 1 e 2 da contestação).
XII. O que confirmado pelo Senhor Perito CC, da empresa A..., LDA. que se deslocou ao local após a participação da ocorrência pela Autora ora Recorrente, tendo concretamente relatado o seguinte: “não vislumbramos nem fomos conhecedores de danos idênticos ocorridos na zona provocados pela suposta tempestade.” E, atente-se, nem mesmo após a ocorrência de ventos fortes (posteriores à participação da Autora Recorrente) em vésperas da deslocação ao local (em Outubro de 2021), “não conseguimos atribuir a fenómenos da natureza o surgimento de tais fissuras e/ou quebras” - cfr. Págs. 1 e 2 de 5 do documento n.º 7 junto com a contestação -, relatório cujo teor foi confirmado em depoimento prestado em sede de audiência de discussão e julgamento, para cujas, mais concretamente, aos minutos 00:07:48 a 00:12:06 do ficheiro de áudio de Diligencia 4029-24.5T8VNG 2025-11-04 15-24-08, transcritos na alegação de resposta para cujo teor ora expressamente se remete ao abrigo do princípio da economia processual.
XIII. A referida ausência de verificação de tal fenómeno da natureza foi igualmente confirmado pela empresa de peritagens B..., Lda., pela qual o Senhor Perito DD, que igualmente se deslocou ao local já no ano de 2022 e elaborou o correspondente relatório junto como documento n.º 8 da contestação, concluindo que os alegados danos nas coberturas não decorrem de quaisquer dos fenómenos metrológicos relatados pela aqui Autora ora Recorrente - não comprovados, atente-se -, nem tão pouco se enquadram em qualquer risco coberto pelo contrato de seguro em apreço: “[o] sinistro não decorre da ação de ventos ciclónicos (cobertura Tempestades), defeito ou entupimento de tubagem (cobertura Danos por Água) ou chuva torrencial (cobertura Inundações)” - cfr. página 20 do documento n.º 8 junto com a contestação.
XIV. Ora, se os danos concretamente apurados não são consentâneos com o risco previsto na apólice de seguro designado por “tempestades” - nem com qualquer outro contratado, atente-se - e, concomitantemente, se inexiste qualquer prova minimamente indiciária da ocorrência de tais ventos destrutivos (com certeza que tal destruição não estaria circunscrita a um telhado numa vasta área geográfica, para mais, com árvores) - muito pelo contrário, aliás -, as regras da experiência comum e do bom senso, bem como o juízo de indução lógica, impõem que se conclua por não provada a ocorrência de uma tempestade com ventos superiores a 100km/h.
XV. E, desta feita, não pode afirmar-se que “é tecnicamente possível que, nos dias 13 a 15 de setembro de 2021, tenham ocorrido rajadas de vento localmente superiores aos valores medidos, incluindo superiores a 100 km/h, sem que tal tivesse sido registado por inexistência de estações de medição no local exato.”. Na verdade…. “se cá nevasse fazia-se cá ski”!
XVI. Na senda de tudo quanto se deixa exposto, deverá, assim, improceder o pedido de sonegação do facto n.º 20 julgado por provado e sua substituição requerida. O que aqui se deixa expressamente invocado e requerido para todos os devidos efeitos legais.
B)2.i) Da inadmissibilidade processual de apreciação da invalidade da cláusula contratual invocada
XVII. Sem prescindir, nos termos do disposto nos artigos 552.º, n.º 1, alínea d), 607.º e 627.º e seguintes do CPC, em sede de recurso não cabe suscitar questões de direito novas, nomeadamente, sobre uma putativa invalidade de cláusula contratual.
XVIII. Com efeito, “o objecto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente (art.ºs 5.º, 635.º n.º3 e 639.º n.ºs 1 e 3, do CPC), para além do que é de conhecimento oficioso, e porque os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, ele é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida.” - cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa do dia 11.10.2018 (proc. n.º 166/17.0T8AND.L1-6 e disponível em www.dgsi.pt).
XIX. “Os recursos visam modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito invocar nos mesmos questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido. A invocação da existência duma nulidade secundária, feita apenas nas alegações de recurso é uma questão nova que não pode ser conhecida.” - cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Évora do dia 23.04.2009 (proc. n.º 3225/08-2 e disponível em www.dgsi.pt).
XX. Pelo exposto, e dispensando-nos de discorrer sobre o disposto nos artigos 627.º e seguintes do CPC, sempre deverá o recurso de apelação de direito ser julgado improcedente por inadmissível. O que aqui se deixa expressamente invocado e requerido para todos os devidos efeitos legais.
B)2.ii) Da validade e exigibilidade da cláusula em causa e ausência de verificação de um sinistro
XXI. Ad cautelam e sem prescindir, a cobertura “tempestades” corresponde a um risco cuja contratação foi concreta e especificamente escolhida pelo Segurado/Tomador, in casu, pela Autora/Recorrente, tendo a Autora Recorrente confessado que tal cobertura tem um âmbito de aplicação objectivo e cristalino - a tal respeito vide a 31.ª conclusão que ora expressamente se aceita para não mais ser retirada (cfr. artigo 465.º do CPC).
XXII. Inexistindo, assim, qualquer outro âmbito ou contexto susceptível de ser conferido ou interpretado sobre a cláusula contratual em apreço nestes autos.
XXIII. Por seu turno, não pode obrigar-se uma Seguradora - aliás, uma qualquer empresa ou pessoa -, a contratar aquilo que não pretende, in casu, a assumir um risco que não pretende assumir. É a chamada liberdade contratual (cfr. artigos 405.º do Código Civil e 1.º do DL n.º 72/2008, de 16 de abril). Efectivamente, a Seguradora ora Recorrente predispôs-se a assumir um determinado risco e por força desse risco previamente determinado, cobra um prémio de seguro.
XXIV. O risco é um dos elementos essenciais do Contrato de Seguro, o qual, por seu turno, motiva e justifica o prémio inerente, correspondente à contrapartida do dever de segurar assumido pela Seguradora e, concomitantemente, deriva do interesse digno de protecção legal próprio do segurado (cfr. art.º 43.º, n.º 1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovada pelo Decreto-Lei n.º 73/2008, de 14 de abril, adiante, abreviadamente designado por “RJCS”) e, no seguro de danos, o interesse respeita à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros (cfr. art.º 43.º, n.º 2 do RJCS).
XXV. E, portanto, “[a] seguradora apenas está obrigada, face ao tomador do seguro, nos precisos termos do contrato de seguro de dano próprio celebrado, não sendo devida indemnização por danos que não estejam cobertos” (cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra do dia 23.05.2006, proferido no âmbito do processo n.º 1323/06, disponível em www.dgsi.pt).
XXVI. Acresce referir que do ponto 2 da Cobertura RISCO 2 - TEMPESTADES na página 8/45 das Condições Gerais e Especiais da apólice juntas como documento n.º 2 da contestação resulta que “[e]m caso de dúvida poderá o Segurado fazer prova mediante documento da estação meteorológica mais próxima, que, no momento do sinistro, os ventos atingiram intensidade superior a 100 (cem) km/hora.”
XXVII. Acontece que, conforme resulta do ponto 20 da factualidade julgada por provada e que corresponde ao descrito na página 14 do relatório do IPMA junto aos autos pela Autora, na estação meteorológica mais próxima, registaram-se ventos na ordem dos 45,4km/h e apenas a 28.09.2021, portanto, após a data do pretenso sinistro relatado.
XXVIII. Ademais, conforme já aludido em sede de resposta ao recurso da matéria de facto - para cujo teor ora se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais -, nenhuma testemunha relatou terem ocorrido ventos superiores a 100km/h na área geográfica em questão (nem tão pouco em qualquer outra do país) ou sequer ter verificado nas imediações qualquer acção, necessariamente destrutiva, de tais ventos.
XXIX. Mais acresce que tinha a mesma Autora ora Recorrente a faculdade - cfr. artigos 467.º e ss. do CPC -, se assim entendesse, nomeadamente, de requerer a realização de uma perícia ao local a fim de aferir se no dia participado havia ocorrido uma tempestade com ventos superiores a 100km/h. O que não requereu por saber não ter sido esse o caso.
XXX. Ou seja, ao contrário do que alega a Autora, a prova é possível. A mesma não vai, contudo, ao encontro do pretendido pela Recorrente.
XXXI. Atento o exposto, e ao abrigo do disposto no contrato em apreço e nas normas do RJCS supra invocadas, bem como nos artigos 342.º e 405.º do Código Civil e, ainda nos artigos 413.º e 414.º do CPC, outra não poderia ser a conclusão do Meritíssimo Tribunal a quo se não no sentido de que o evento relatado se não acha coberto pela apólice de seguro contratada.
XXXII. Isto posto, uma vez mais, neste conspecto, reparo algum merece a sentença dos autos, devendo a alegação recursiva da Autora ser julgada improcedente por infundada.
(C) DO RECURSO DE APELAÇÃO SUBORDINADO/Ampliação do objecto do recurso:
XXXIII. Antes de mais, cumpre notar que, conforme resulta invocado em sede de contestação, nos dias 12 e 26 de Outubro de 2021 a Autora, ora Recorrida, participou à aqui Ré, aqui Recorrente, a ocorrência de um “sinistro” a 14 de Setembro de 2021 - cfr. documento n.º 3 junto com a contestação. E, a 30 de Outubro de 2021, portanto, sensivelmente, 15 dias após a participação, deslocou-se ao local um perito averiguador o Senhor CC. Já no ano de 2022, deslocou-se ao local outro perito a pedido da Seguradora, o Senhor Eng.º DD. E, apenas em setembro de 2023, portanto, um ano decorrido desde o putativo “sinistro”, deslocou-se ao local o Senhor EE.
XXXIV. Em síntese, após a deslocação ao imóvel da Autora ora Recorrida entendeu o Senhor Perito CC, da empresa A..., LDA. que a causa do sinistro decorre de um mau estado dos telhados, com talhas partidas e rachadas e tinta impermeabilizadora desgastada e não produzindo já o seu efeito útil, tudo por consequência do decurso do tempo e ausência de realização de obras de manutenção e limpeza pela aqui Autora - cfr. páginas 2 e 3 do documento n.º 7 ora junto.
XXXV. Conforme explicado pelo mesmo Perito e Testemunha nos autos, mais concretamente aos minutos 00:01:30 a 00:07:23 do ficheiro de áudio de Diligencia 4029-24.5T8VNG 2025-11-04 15-24-08, o desgaste ora referido não advém de um fenómeno meteorológico instantâneo, ou seja, o desgaste deriva da mencionada falta de conservação e manutenção sendo, por isso, um desgaste que se tem desenvolvido ao longo dos anos, recaindo sobre a Autora aqui Recorrida a obrigação de cumprir com os aconselhados procedimentos de manutenção e limpeza de 5 em 5 anos, o que não terá logrado concretizar.
XXXVI. Concomitantemente, do relatório elaborado pela empresa B..., Lda., pelo punho do Senhor Perito DD que se deslocou ao local no ano seguinte, resulta que em tal telhado se denota a presença de forte colonização fúngica bem como humidade nas telhas - cfr. páginas 8 a 12 do documento n.º 8 ora junto.
XXXVII. Compulsados os autos, e salvo algum lapso de leitura, nenhum Perito/Testemunha afirma que “[a]mbas as coberturas encontram-se em estado de conservação satisfatório, mantendo as características mecânicas de estanquidade, de vedação e com boa inclinação”. Não podendo o Meritíssimo Tribunal a quo inferir factos essenciais que não resultem, como o mínimo de razão de ciência, da concreta prova produzida.
XXXVIII. Isto posto, e ao abrigo do disposto nos artigos 342.º do Código Civil e 414.º CPC, deverá a sentença dos autos ser revogada e substituída por decisão que julgue o facto n.º 7 por não provado, mantendo, consequentemente, a improcedência da acção e bem assim como a absolvição da Seguradora ora Recorrente do pedido dos autos.
XXXIX. Certo é também que não resulta de qualquer declaração pericial ou testemunhal que os danos verificados no telhado do imóvel em apreço foram causados entre os dias 13 a 15 e nem tão pouco que os mesmos derivaram de uma qualquer força de rajadas de vento e da ocorrência de aguaceiros/chuvas acompanhadas de trovoada e queda de granizo ocorrido nos dias 13 e 15 de setembro de 2021, nem mesmo do depoimento prestado pela testemunha EE (cfr. Ficheiro de áudio de Diligencia_4029-24.5T8VNG_2025-11-04_15-13-45, parcialmente transcrito no corpo da alegação e para cujo teor expressamente se remete).
XL. Ademais, essa mesma testemunha relatou que verificou o edifício e elaborou o correspondente orçamento dois anos depois da alegada ocorrência. Sendo que, em dois anos, mais concretamente, entre 2021 e 2023, tudo pode acontecer.
XLI. Desta feita, não provou a Autora Recorrente, aqui Recorrida, o nexo causal entre as reparações orçadas pelo Senhor EE e o evento em apreço nestes autos. Prova essa cujo ónus recai sobre a Autora.
XLII. E, assim, não logrando a Autora ora Recorrida provar, como é seu ónus (cfr. Artigo 342.º do Código Civil), a relação causal entre os danos/reparações e o evento relatado (não coberto pelo contrato de seguro), deve tais orçados (em 2023) danos ser julgados infundados por ausência de prova do nexo causal com o evento (de 2021) relatado nos autos.
XLIII. Acresce que, realizada a análise dos danos por ambos os identificados Peritos conforme relatórios ora juntos como documentos n.º 7 e n.º 8, e ainda que se considere a avaliação mais alta, em circunstância alguma poderão aceitar-se os danos e valorização computada pela Autora aqui Recorrida, na medida em que dos mesmos decorre um custo de reparação de €9.209,50 (acrescido de IVA), por tão somente verificada necessidade de aquisição de material e realização dos trabalhos seguintes:
XLIV. Isto posto, deverá a sentença dos autos ser revogada e substituída por decisão que julgue os factos n.ºs 8, 9, 10, 11, 14 e 15 por não provados, mantendo, consequentemente, a improcedência da acção e bem assim como a absolvição da Seguradora ora Recorrente do pedido dos autos.
XLV. E, subsidiariamente, deverá a sentença dos autos ser revogada e substituída por decisão que julgue os factos n.ºs 8, 9, 10, 11, 14 e 15 por não provados, e alterando o facto n.º 14 nos termos seguintes:
14) A reparação dos danos e a aquisição dos bens necessários importam um custo de €9.209,50 (acrescido de IVA)
Termos em que, sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá o recurso de apelação da Autora ser julgado improcedente por não provado e infundado e, caso assim se não entenda, deverá o presente recurso subordinado ser julgado totalmente procedente e, consequentemente, absolvendo-se a Seguradora Ré do pedido dos autos, só, assim se fazendo, tão-somente, a habitual, sã e almejada JUSTIÇA”.
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Nada obsta ao conhecimento do mérito.
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II - Objecto do recurso:
Decorre do disposto nos arts. 635º, nº 4 e 639º do CPC que são as conclusões da alegação de recurso que delimitam o objecto do recurso e fixam a matéria a submeter à apreciação do tribunal, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, nos termos do art. 608º, nº 2 do CPC.
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No caso vertente, não existem quaisquer questões que o tribunal deva decidir oficiosamente, que não tenham sido suscitadas em sede de recurso.
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As questões colocadas em sede de recurso, o qual versa sobre matéria de facto e de direito, consistem em verificar:
- se a impugnação da matéria de facto cumpre os ónus legalmente previstos,
- em caso afirmativo, se a matéria de facto impugnada foi devidamente valorada à luz da prova produzida,
- se há lugar à alteração da solução jurídica constante da sentença em virtude da requerida alteração da matéria de facto,
- se pode ser apreciada, em sede de recurso, uma questão suscitada nas alegações de recurso e não debatida na causa, relativa à (in)validade de uma cláusula do contrato de seguro,
- se cumpre conhecer o objecto da ampliação do objecto do recurso requerido pela ré recorrida.
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III - Fundamentação de facto e motivação:
Para conhecimento do objecto do recurso, os factos a ter em conta são todos os que resultam do relatório que antecede, cujo teor aqui dou por reproduzido, bem como, ainda, os seguintes factos:
1 - Na sentença proferida, foi considerada a seguinte:
“3. Fundamentação de facto (que tem significado para a decisão a proferir, não se fazendo menção a parte da matéria alegada pelas partes por falta de interesse, por ser repetida, por ser de direito ou conclusiva, o que se faz ao abrigo do dever de gestão processual que o artigo 6.º, do CPC, comete ao julgador)
3.1Matéria de facto provada
1) Mostra-se registada a aquisição, por compra, a favor da autora do prédio urbano sito na Rua ..., sito em ..., Vila Nova de Gaia, inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia com o n.º ...
2) A autora celebrou com a ré a 01/10/2020 um contrato de seguro do ramo Multiriscos Habitação, na modalidade Popular Habitação Plus, cujo local de risco era o imóvel sito na Rua ..., em ..., titulado pela apólice n.º ..., nos termos e limites constantes das respetivas condições particulares, gerais e especiais da apólice, que estava em vigor em setembro de 2021, conforme termos dos documentos 1 e 2 juntos com a contestação, cujos teores se dão por reproduzidos.
3) O imóvel em causa está localizado em zona com moradias dispersas, com vegetação e área verde.
4) O sobredito imóvel constitui uma moradia unifamiliar com logradouro onde se encontra inserida uma cozinha regional edificada à parte.
5) A cobertura da habitação encontra-se executada em várias águas/vertentes, com telha cerâmica de barro vermelho, assente sobre laje de betão armado, nesta data há cerca de 16 anos, aproximadamente.
6) A cobertura da cozinha regional assenta numa estrutura de barrotes de betão armado sendo forrada interiormente por madeira de forro.
7) Ambas as coberturas encontram-se em estado de conservação satisfatório, mantendo as características mecânicas de estanquidade, de vedação e com boa inclinação.
8) Entre os dias 13 e 15 de setembro de 2021, por força de rajadas de vento e da ocorrência de aguaceiros/chuvas acompanhadas de trovoada e queda de granizo, o imóvel referido em 1) sofreu danos.
9) Tendo, como consequência desse mau tempo, diversas telhas rachado, entrando água para o interior dos edifícios referidos em 4).
10) Que provocaram infiltrações de água e humidades nos tectos e nas paredes da sala, dos quartos da habitação e no corredor, com manchas e descascamento da pintura visíveis.
11) A reparação dos danos identificados nos artigos anteriores importou a realização dos seguintes trabalhos:
a) Levantamento dos telhados existentes no imóvel (390m2 + 170m2).
b) Montagem e desmontagem de andaimes e todos os equipamentos necessários para a execução da empreitada.
c) Demolição da cobertura existente de telha cerâmica, incluindo carga e descarga de produtos sobrantes para vazadouro.
d) Colocação de telhas, cumes e roofmate.
e) Isolamento de chão, móveis e demais objectos presentes.
f) Raspar e amassar tectos para se proceder à pintura das diferentes áreas - sala de jantar, sala de estar, quarto e corredor - com uma mão de primário e mais duas de tinta plástica.
12) Foi necessário proceder à remoção total dos telhados existentes porque essas telhas já não se fabricarem, tendo a fábrica que as fabricou encerrado.
13) A reparação dos danos importa a aquisição dos seguintes materiais:
a) Telhas Globo Luso - 13 x 560m2 = 7280 telhas
b) Roofmate - 560m2
c) Cumes - 420m
d) Cimento + areia
e) Gesso + tinta + massa de emassar + primário e todo o material necessário para bom acabamento
14) A reparação dos danos e a aquisição dos bens necessários importam um custo de 49.955,71€.
15) A autora deu ordem para proceder à reparação da parte exterior, tendo a partir de setembro de 2023 sido parcialmente executados os trabalhos para reparação de danos no telhado do anexo da cozinha regional, mencionados no documento 14 junto com a petição inicial, o que custou à autora a quantia de € 19.249,50€.
16) A autora comunicou à ré por email a 12 de outubro de 2021 a ocorrência do sinistro reportado, tudo conforme termos do documento 3 junto com a petição inicial, cujo teor se dá por reproduzido.
17) A ré, através de comunicação datada de 22 de Dezembro de 2021, veio a declinar a responsabilidade pelos danos, tendo invocado que constataram que o evento não tem enquadramento contratual, no âmbito da garantias da apólice, uma vez que não tinham registo nem visualizaram idêntica destruição nas imediações do local de risco e que da análise efetuada às telhas da cobertura, do anexo e do edificado, não se visualizaram telhas deslocadas em função da ocorrência de fenómenos da natureza, conforme termos do documento 6 junto com a petição inicial, cujo teor se dá por reproduzido.
18) Em 4 de julho de 2022, a autora, através da sua mandatária, interpelou a ré, com vista a que a mesma procedesse à reanálise do processo de sinistro e concluísse pelo enquadramento dos danos no âmbito da apólice, tendo sido junto relatório do instituto Português do Mar e da Atmosfera, conforme termos do documento 7 junto com a petição inicial, cujo teor se dá por reproduzido.
19) Do relatório do IPMA junto pela autora resulta que no mês de setembro evidenciou-se por vários períodos de instabilidade atmosférica (…) nomeadamente nos dias 1 a 3, 7 a 9, 13 a 15, 22 a 25, em que se verificou a ocorrência de aguaceiros por vezes fortes, ou que foram de granizo, e acompanhados de trovoada, em especial nos dias 1, 13, 14, 22, 23 e 24 abrangendo várias regiões no território continental com o registo de rajadas convectivas até 95km/h (...) (cfr. p. 3/16)
20) Sendo ainda que a intensidade máxima de vento verificada na região do Porto foi de 45.4 km/h no dia 28/09/2021 (cfr. p 14/16).
21) Nas Condições Gerais e Especiais do contrato de seguro referido em 2) está determinado e garantido o pagamento de indemnizações em consequência de tempestades, cujo conceito engloba concretamente a ocorrência direta de:
“1.1 Tufões, ciclones, tornados e toda a ação direta de ventos fortes ou choque causado por objetos projetados pelos mesmos, sempre que a sua violência destrua ou danifique edificações de boa construção, objetos ou árvores sãs, num raio de 5 km envolventes dos bens seguros;
1.2 Alagamento pela queda de chuva, neve ou granizo, desde que estes agentes atmosféricos penetrem no interior do edifício em consequência dos danos provocados pelos eventos referidos no ponto 1.1. na condição que estes danos se verifiquem nas 48 horas seguintes ao momento da destruição parcial do Edifício. Serão considerados como constituindo um único e mesmo Sinistro, os danos resultantes da tempestade ocorridos nas 48 horas seguintes à constatação dos primeiros prejuízos verificados nos Bens Seguros.
Sendo que para efeitos desta cobertura consideram-se:
a) Como ventos fortes aqueles que atinjam uma velocidade superior a 100 quilómetros por hora. Em caso de dúvida poderá o Segurado fazer prova mediante documento da estação meteorológica mais próxima, que, no momento do sinistro, os ventos atingiram intensidade superior a 100 (cem) km/hora.
b) Como edifícios de boa construção, aqueles cuja estrutura, paredes exteriores e cobertura sejam construídas de acordo com a regulamentação vigente à data da construção, utilizando materiais resistentes ao vento, designadamente betão armado, alvenaria e telha cerâmica (ponto 2 da Cobertura risco 2 - tempestades, página 8/45 das Condições Gerais e Especiais da apólice junta como documento 2 com a contestação).
22) E de tal cobertura excluem-se, expressamente, a Perda ou Dano causados:
“4.1 Pela ação do mar e de outras superfícies de água, naturais ou artificiais, resultantes ou não de temporal;
4.2 Ao Edifício quando este se encontre em estado de degradação no momento da ocorrência, ou se encontre em fase de construção, transformação ou demolição, e não esteja inteiramente fechado e coberto através das portas, janelas e telhados, instalados a preceito;
4.3 Por aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundamentos de terrenos, mesmo que estes acontecimentos resultem de tempestade;
4.4 Em caminhos, passagens, terraços, pátios, muros, portões, vedações e estores exteriores que se encontrarão, no entanto, cobertos em caso de ocorrência da destruição total ou parcial do Edifício.
4.5 Danos provocados por infiltrações através de paredes, tetos, portas, janelas, claraboias, terraços ou marquises, bem como por goteiras, humidade, condensação e ou oxidação, exceto quando diretamente resultantes dos riscos previstos na alínea 1.1. do âmbito desta cobertura;
4.6 Danos causados por água, neve, granizo, areia ou pó, que penetre por portas, janelas ou outras aberturas do edifício deixadas abertas ou mal fechadas, ou cujo isolamento e ou mecanismo de fecho seja defeituoso ou não se encontre em bom estado” (ponto 4 da Cobertura risco 2 - tempestades, página 8/45 das Condições Gerais e Especiais da apólice junta como documento 2 com a contestação)
3.2 Matéria de facto não provada
23) A entrada de água provocou danos no revestimento no chão em madeira de um dos quartos da habitação, sendo necessária a sua reparação”.
2- Da sentença proferida, consta a seguinte motivação:
“Para dar resposta à matéria de facto, para além daquilo que já resultava coincidente ou não impugnado das narrações das partes nos articulados, o Tribunal considerou de forma concatenada os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas, as declarações de parte da autora e a prova documental junta, fazendo ainda alusão às regras da experiência comum quando se justificar.
Da certidão do registo predial junta com o requerimento de 10/10/2024, resulta que a aquisição do imóvel em causa está registada em noma da autora, tendo também sido a autora que celebrou com a ré o contrato de seguro, cuja apólice e condições particulares, gerais e especiais foram juntas com os documentos 1 e 2 da contestação.
Não oferece igualmente dúvida que a autora reportou o sinistro à ré, que esta respondeu defendendo que não está coberto pelo contrato de seguro celebrado e que a autora escreve nova missiva à ré, na qual junta uma informação do IPMA, tudo conforme termos dos documentos 3, 6 e 7 juntos com a petição inicial, documentos esses que foram abordados nos depoimentos de algumas testemunhas e da própria autora.
Dos depoimentos prestados por FF, CC e DD que, a pedido da autora (FF) e da ré (CC e DD) procederam a averiguações no imóvel que se discute tendo em vista apurar da ocorrência dos danos, origem e valor de reparação, assim comos dos documentos que cada uma elaborou nesse seguimento (documento 2 junto com a petição inicial e documentos 7 e 8 juntos com a contestação) retirou o tribunal as caraterísticas do imóvel, tipo de construção, existência de uma casa principal e um anexo, que chamam de cozinha regional, bem assim o estado em que se encontravam esses edifícios e particularmente os telhados.
Será de notar que FF mencionou que os telhados se encontram em razoável estado de conservação, devendo as telhas ter cerca de 15 anos (acrescentou que as telhas duram habitualmente 30 anos).
Por sua vez, do relatório elaborado por CC, resulta que o imóvel encontrava-se em bom estado de conservação do imóvel, o que consta igualmente do relatório elaborado por DD, que mencione que a moradia se apresenta em bom estado geral de conservação, embora ainda nessa data (em outubro de 2022) os danos no telhado fossem ainda evidentes, mencionando ainda que a moradia está inserida em zona com envolvente rural.
Estes dois últimos relatórios são acompanhados por uma reportagem fotográfica que permitem avaliar as caraterísticas do imóvel, do anexo e da zona envolvente, inclusive quanto ao seu enquadramento geográfico, contendo, sobretudo o último, fotografias áreas ou tiradas de pontos elevados que permitem verificar que está localizado em zona com moradias dispersas, com vegetação e área verde.
Cada um destes documentos foi confirmado em julgamento pela testemunha que o elaborou, se bem que deles não resulte uma resposta unânime quanto à origem dos danos.
O relatório constante do documento 2 junto com a petição inicial aponta para a ação de granizo e queda de ramos de árvores das imediações, o documento 7 junto com a contestação coloca em causa essa hipótese por inexistirem sinais e alude a defeitos de construção e o documento 8 junto com o mesmo articulado menciona que os danos não foram devidos à falta de conservação, mas sim ao gelo que se formou nos telhados.
Não se fez prova concludente que os danos cujo pagamento a autora reclama tenham sido causados por defeitos de construção (ónus de alegação e prova que cabia à ré), sequer o testemunho de CC foi preciso a esse ponto, sendo de todo o modo contrariado pelos depoimentos de FF e de DD e pelos documentos que estes subscreveram.
Essa alegação de CC é até estranha face ao facto de logo na primeira página do relatório que assinou (documento 7 junto com a contestação) fazer constar que o local está bem conservado, o que encerra em si alguma contrariedade com a má construção do edifício que reporta.
Por outro lado, em relação ao mencionado por DD cabe dizer que será admissível que a formação de gelo possa ter contribuído para este sinistro, tanto que poderá não existir uma causa única para a sua ocorrência, causa única que se consiga definir de forma tão precisa e que permita excluir qualquer outro motivo.
Ainda assim, será de notar que a perícia que DD levou a cabo foi mais de um ano depois da ocorrência do sinistro, existindo aqui alguma dilação temporal significativa para se poder afirmar com certeza suficiente que determinado evento ocorreu por determinado facto.
De todo o modo, será sempre parece estranho, mesmo contrário às regras da experiência comum, que se possa afirmar que aquele problema do gelo nos telhados tenha sido o causador dos danos e tenha ocorrido exatamente durante um temporal, com chuva, ventos e queda de granizo, que naturalmente que provoca tensão na estrutura dos edifícios, particularmente nos telhados, não tendo este quadro temporal qualquer relação com o sinistro ocorrido.
É que se provou que essa altura esteve mau tempo. Se se notar, no relatório elaborado por CC é mencionado que na véspera da vista ao local (que teve lugar a 30/10/2021) houve lugar à ocorrência de ventos fortes, o que permite afirmar que o estado do tempo não estava propriamente bom, ainda que já estivéssemos em outubro.
Acresce que tanto a autora, como o seu pai, a testemunha GG (que reside com a filha no dito imóvel), não estando presentes no local nos dias da intempérie conforme disseram, quando regressaram aperceberam-se do mau tempo que tinha estado, tendo resultado dos seus depoimentos que quando saíram de casa esta (assim como a cozinha regional) não tinha os problemas de entrada de água pelo telhado e quando chegaram a casa constataram a sua existência, não sendo com certeza uma coincidência.
Acresce que da informação do IPMA que a autora juntou à carta que escreveu à ré, aqui junta como documento 7 com a petição inicial, é mencionado que “o mês de setembro evidenciou-se por vários períodos de instabilidade atmosférica associados a centros de baixas pressões em altitudes, por vezes com formação de linhas de instabilidade na sua circulação, nomeadamente nos dias 1 a 3, 7 a 9, 13 a 15, e 22 a 25, em que se verificou a ocorrência de aguaceiros por vezes fortes ou que foram de granizo e acompanhados de trovoada em especial nos dias 1, 13, 14, 22, 23 e 24, abrangendo várias regiões do território continental com o registo de rajadas convectivas até 95 km/hora.”.
É ainda deste documento que o tribunal retira os factos 19) e 20) que, mais à frente, voltarão a ser referidos.
Deste conjunto de prova resulta então um quadro que permite afirmar um juízo de convicção segura que entre os dias 13 e 15 de setembro de 2021, por força de rajadas de vento e da ocorrência de aguaceiros/chuvas acompanhadas de trovoada e queda de granizo, o imóvel referido da autora sofreu danos, no seguimento do que diversas telhas racharam, permitindo a entrada de água para o interior dos edifícios.
Os danos no imóvel e na cozinha regional e os trabalhos para os reparar foram oferecidos pelo depoimento prestado por EE, que se identificou como construtor civil, que de forma assertiva e segura os relatou, tendo contado que foi quem procedeu à elaboração do orçamento que foi junto como documento 13 com a petição inicial, documento cujo teor confirmou.
A este propósito, EE explicou que os danos que verificou existirem resultavam de uma situação anormal, provocada pelo mau tempo, não tendo ocorrido por um desgaste das telhas e ainda que o chão de madeira não ficou danificado (daqui resulta a resposta negativa ao facto 23).
Do documento 13 junto com a petição inicial é referido que as telhas tinham de ser removidas totalmente dos telhados por já não se fabricarem, circunstância a que GG igualmente aludiu, constando ainda essa informação da troca de mensagens de correio eletrónico entre a autora e CC, conforme termos do documento 5 junto com a petição inicial e que não foi contrariada por qualquer prova.
Não se podendo aproveitar das telhas antigas aquelas que não sofreram danos, havendo necessidade de proceder à remoção de todas as telhas, naturalmente que essa circunstância implica um custo superior.
EE contou ainda que procedeu a alguns trabalhos que disse serem urgentes, pelo que se percebeu essencialmente no exterior, ou seja nos telhados, a tanto se referindo a fatura que foi junta como documento 14 com a petição inicial, confirmando a testemunha o recebimento da quantia de 19.249,50€ nela aposta.
Uma nota para referir que dos depoimentos da autora e do seu pai GG resultou que esta quantia terá sido paga pelos dois, pelo menos não apenas pela autora, certo que disso nada de especial resulta para efeitos desta ação, sendo sempre um dano que a autora sofreu por o imóvel estar registado em seu nome (e de onde resulta uma presunção de propriedade), podendo quanto muito ter o pai da autora um crédito sobre esta por lhe ter emprestado dinheiro.
O tribunal considerou ainda os depoimentos de HH e de BB, sendo a primeira funcionária da ré (gestora neste processo de sinistro) e o segundo meteorologista.
HH referiu apenas que a ré entendeu que o sinistro não estava coberto pelo seguro. Já BB mencionou que não obstante a informação prestada pelo IPMA que consta do documento 7 junto com a petição inicial, é possível que tenham existido rajadas de vento com velocidade superiores aos 95 kms/hora que ali se refere ter sido medida, simplesmente por não ter sido medida por nenhuma estação.
Sobre este assunto cabe dizer que o tribunal não o sabe, nem parecendo que a testemunha BB o sabia, pois que do seu depoimento resultou apenas que podem ter existido rajadas de vento de velocidade superiores, não que tenham existido.
A única informação precisa que se tem é a que consta do documento 7 junto com a petição inicial e foi a autora que a juntou.
Foi considerada a demais prova produzida, entre ela os restantes documentos juntos com os articulados, nos quais se contam as fotografias do interior do imóvel juntas com a petição inicial, se bem que deles nada resulte que mereça menção especial.”
***
Não sendo relevantes para a apreciação do recurso quaisquer outros factos, verifica-se que a antecedente factualidade resulta do mero exame dos autos, no confronto com a posição sustentada pelas partes, na medida em que emerge dos autos todo o processado acima reproduzido e, mormente, o teor da sentença proferida quanto às respectivas fundamentação factual e motivação.
*
IV - Recurso sobre matéria de facto:
A admissibilidade da impugnação da matéria de facto depende do cumprimento, pelo recorrente, dos ónus previstos no art. 640º do CPC, de acordo com o princípio da auto-responsabilidade das partes, devendo proceder à indicação dos factos considerados incorrectamente julgados, dos concretos meios de prova que impõem decisão diversa, bem como a decisão alternativa pretendida quanto aos factos incorrectamente julgados (vide art. 640º, nº 1 do CPC).
Nesse campo, pronunciou-se o STJ, no acórdão de uniformização de jurisprudência de 17.10.2023, proferido no proc. 8344/17.6T8STB.E1-A.S1, acessível in https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/, da seguinte forma: “Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações.”
Por outro lado, tem-se entendido que o dever de reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação apenas existe quando, para além do cumprimento, pelos recorrentes, nos termos acima expostos, de todos os ónus previstos no art. 640.º, n.º 1 do CPC, a matéria em causa se afigurar relevante para a decisão final (vide, a título exemplificativo, o ac. RL de 09.02.2021, proc. 26069/18.3T8PRT.P1.S., acessível in https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/).
No caso concreto, atendendo ao teor das alegações de recurso de ambas as partes, verifica-se que tais ónus foram cumpridos de forma minimamente satisfatória, estando em causa, no essencial, factos relevantes para a decisão final, pelo que cumpre proceder à apreciação do recurso interposto nessa parte.
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Dispõe o nº 1 do art. 662º do CPC que: “a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.”
O Tribunal da Relação tem, assim, autonomia decisória para formar a sua própria convicção com base nos meios de prova disponíveis no processo, podendo alterar a matéria de facto.
Contudo, a reapreciação da matéria de facto em recurso não é uma nova análise ilimitada, mas sim um controlo da razoabilidade da decisão da primeira instância, que deve ponderar a influência e incidência, na decisão recorrida, dos princípios da livre apreciação da prova e da imediação.
Como refere Maria Adelaide Domingos, in Recursos - um olhar convergente sobre aspetos dissonantes: questões práticas, Cadernos do CEJ, O Novo Processo Civil, Caderno II, nov. 2013, p. 168 e ss, “a reapreciação não se contenta com a sindicância da convicção formada na primeira instância, com o objetivo de apenas debelar erros grosseiros na valoração da prova, assente numa hipervalorização o princípio da livre apreciação (artigo 655.º do CPC) e da imediação por parte do juiz a quo, devendo ultrapassar o mero controlo formal da motivação da decisão da 1.ª instância em matéria de facto. Pelo contrário, o pleno exercício dos poderes de reapreciação da matéria de facto da Relação, exige a formação de uma convicção própria, obtida ativa e criticamente em face dos elementos probatórios indicados pelas partes ou mesmo adquiridos oficiosamente (…).
Todavia, e como também menciona Maria Adelaide Domingos, no já citado texto, “(…) na prática, os princípios da oralidade, da imediação e da concentração, encontram-se mitigados em sede de recurso. Não se pode ignorar tal realidade. A reapreciação estará sempre condicionada ao que se ouve e ao que não se vê, enquanto apenas houver gravação áudio dos depoimentos. Para além da linguagem verbal, a linguagem não-verbal, tão cara à psicologia do testemunho, é relevantíssima na formação da convicção do julgador. Para já não mencionar a desvantagem que resulta da não visualização dos locais, que a realização da inspeção ao local permite (aspeto muito relevante, por exemplo, em processos de acidentes de viação, nas ações de reivindicação, de demarcação, etc.). A dificuldade da cabal apreensão de testemunhos que assentam em referências espaciais não visualizadas ou até algo mais simples, como a não concreta identificação dos documentos mostrados à testemunha em sede de audiência, ou a dificuldade em compreender quais são os espaços que a testemunha identifica, por exemplo, quando lhe é exibida uma planta topográfica junta aos autos.”
Segundo António Santos Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, Coimbra, 2013, p. 221 e 222, “… a modificação da decisão da matéria de facto constitui um dever da Relação a ser exercido sempre que a reapreciação dos meios de prova (sujeitos à livre apreciação do tribunal) determine um resultado diverso daquele que foi declarado na 1ª instância”.
Mais esclarece que “… a reapreciação da matéria de facto no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 662º não pode confundir-se com um novo julgamento, pressupondo que o recorrente fundamente de forma concludente as razões por que discorda da decisão recorrida, aponte com precisão os elementos ou meios de prova que implicam decisão diversa da produzida e indique a resposta alternativa que pretende obter.” (p. 235 e seg).
Segundo Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2.ª Edição revista e actualizada, Coimbra Editora, Lda 1985, pág. 436, “O resultado da prova traduz-se (…), as mais das vezes, num efeito psicológico, embora a demonstração que a ele conduz no espírito do julgador, envolva a cada passo operações de carácter lógico.
Depois de se convencer, por exemplo, de que o réu praticou o facto que lhe é imputado, será essencialmente através de operações mentais de carácter lógico que o julgador dará ou não como provados os danos que o queixoso invoca.
A prova, no processo, pode assim definir-se como a actividade tendente a criar no espírito do juiz a convicção (certeza subjectiva) da realidade de um facto.
Para que haja prova, é essencial esse grau especial de convicção, traduzido na certeza subjectiva”.
Para estes autores, a prova “assenta na certeza subjectiva da realidade do facto, ou seja, no (alto) grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida”.
Esta certeza subjectiva há-de resultar da conjugação e da apreciação crítica de todos os meios de prova produzidos quanto a determinado facto, por forma a verificar a coerência e convergência que possa existir num certo sentido, em direcção ou em sentido oposto ao facto objecto de prova, bem como a aferir esse resultado convergente em termos de razoabilidade, pertinência e lógica.
Desta forma esclarecido em que consiste a reapreciação da prova, cumpre a partir de ora apreciar os fundamentos do recurso, na parte em que versa sobre matéria de facto, tendo por referência os factos provados e não provados, bem como a motivação constante da sentença, nos termos acima reproduzidos.
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A autora recorrente entende ter sido julgado indevidamente como provado, por erro notório de valoração da prova, o seguinte facto:
“20) Sendo ainda que a intensidade máxima de vento verificada na região do Porto foi de 45.4 km/h no dia 28/09/2021 (cfr. p 14/16)”.
Na perspectiva desta recorrente, a prova testemunhal produzida, confrontada com os documentos juntos aos autos, impunha ao Tribunal a quo que desse o ponto 20 da matéria de facto que considerou provada como não provada e que, antes, considerasse como provado que a velocidade dos ventos atingiu os 100 km/hora.
Pretende que passe a constar da factualidade considerada provada que:
“20) Não obstante os valores registados pelas estações meteorológicas, é tecnicamente possível que, nos dias 13 a 15 de setembro de 2021, tenham ocorrido rajadas de vento localmente superiores aos valores medidos, incluindo superiores a 100 km/h, sem que tal tivesse sido registado por inexistência de estações de medição no local exacto”.
Fundou-se, para tal, no depoimento da testemunha BB, “reputado climatologista, com presença quase diária nas televisões portuguesas”, o qual “admitiu a possibilidade de ventos superiores aos registados, concretamente superiores a 100 km/hora e o facto de relatório do IPMA não ser específico para o local nem para o dia concreto”, não tendo sido infirmado por qualquer outro meio de prova.
Da motivação da sentença, consta que:
“Acresce que da informação do IPMA que a autora juntou à carta que escreveu à ré, aqui junta como documento 7 com a petição inicial, é mencionado que “o mês de setembro evidenciou-se por vários períodos de instabilidade atmosférica associados a centros de baixas pressões em altitudes, por vezes com formação de linhas de instabilidade na sua circulação, nomeadamente nos dias 1 a 3, 7 a 9, 13 a 15, e 22 a 25, em que se verificou a ocorrência de aguaceiros por vezes fortes ou que foram de granizo e acompanhados de trovoada em especial nos dias 1, 13, 14, 22, 23 e 24, abrangendo várias regiões do território continental com o registo de rajadas convectivas até 95 km/hora.”.
É ainda deste documento que o tribunal retira os factos 19) e 20) que, mais à frente, voltarão a ser referidos.
Deste conjunto de prova resulta então um quadro que permite afirmar um juízo de convicção segura que entre os dias 13 e 15 de setembro de 2021, por força de rajadas de vento e da ocorrência de aguaceiros/chuvas acompanhadas de trovoada e queda de granizo, o imóvel referido da autora sofreu danos, no seguimento do que diversas telhas racharam, permitindo a entrada de água para o interior dos edifícios.
(…)
O tribunal considerou ainda os depoimentos de HH e de BB, sendo a primeira funcionária da ré (gestora neste processo de sinistro) e o segundo meteorologista.
HH referiu apenas que a ré entendeu que o sinistro não estava coberto pelo seguro. Já BB mencionou que não obstante a informação prestada pelo IPMA que consta do documento 7 junto com a petição inicial, é possível que tenham existido rajadas de vento com velocidade superiores aos 95 kms/hora que ali se refere ter sido medida, simplesmente por não ter sido medida por nenhuma estação.
Sobre este assunto cabe dizer que o tribunal não o sabe, nem parecendo que a testemunha BB o sabia, pois que do seu depoimento resultou apenas que podem ter existido rajadas de vento de velocidade superiores, não que tenham existido.
A única informação precisa que se tem é a que consta do documento 7 junto com a petição inicial e foi a autora que a juntou.”
Da audição do depoimento da testemunha BB resulta, para além do mais, que é possível ter havido ventos de velocidade superior à registada e mencionada no relatório do IPMA, não se tendo, porém, registado, nas estações oficiais, ventos com velocidade superior aos 95 kms/hora mencionados nesse relatório. Explicou que existe uma estação oficial no Porto e em Gaia, com um raio limitado, para além de algumas estações particulares que apresentam alguma fiabilidade, nomeadamente as usadas em Fórmula1. Acrescentou ainda que é possível avaliar a velocidade concreta do vento em determinado local e em certa data “através de uma análise satélite, mesmo não tendo dados meteorológicos de estação, vendo o tipo de formação, vendo o topo da formação, a altitude, e vendo também o tipo de sistema que é, se é uma oclusão, se há ar frio, ar quente envolvido na mesma formação, consegue-se determinar que essas formações conseguem gerar ventos localmente mais fortes”. Esclareceu ainda que não há uma entidade oficial, “do Estado”, que faça essa análise, não se tendo pronunciado expressamente acerca da existência ou inexistência de entidade particulares a proceder a essa análise. Foi, contudo, mencionado na parte final do depoimento dessa testemunha, que foi arrolada pela autora, que essa mesma testemunha terá elaborado um “relatório”, referente ao assunto em discussão, que não foi junto aos autos.
Ou seja, a prova fundou-se no relatório do IPMA que a própria autora juntou aos autos, e do qual resulta terem sido registados ventos com velocidade não superior aos 95 kms/hora, o que não foi contrariado pelo depoimento dessa testemunha na medida em que, tal como já resulta da sentença, não basta a possibilidade abstracta (referida pela testemunha em causa) de terem ocorrido ventos de velocidade superior para se poder concluir que os mesmos efectivamente ocorreram.
Por outro lado, muito embora essa testemunha, arrolada pela autora, tenha mencionado ter elaborado um “relatório”, certo é que o mesmo não foi apresentado em juízo, nem por essa testemunha, nem pela autora, a qual pretende agora fazer passar a ideia de que se encontra impossibilitada de fazer prova da ocorrência de ventos superiores a 100Km/hora, quando se infere do depoimento dessa testemunha, mormente do que foi mencionado na sua parte final, que entidades particulares poderiam proceder à análise das vicissitudes verificadas nas referidas circunstâncias de tempo e lugar para alcançar uma conclusão acerca da ocorrência de ventos de velocidade superior.
Sucede que, tendo sido indicado BB na qualidade de testemunha, e nessa qualidade tendo sido ouvido, não se avista interesse em oficiosamente ser determinada a junção do aludido “relatório”, que não teria valor de perícia, face à mencionada qualidade de testemunha em que interveio na audiência de discussão e julgamento.
Por outro lado, verifica-se que não existe qualquer interesse, para o desfecho da causa, em considerar-se provado o concretamente pretendido pela autora na medida em que a mera possibilidade de ocorrência de rajadas de vento superiores às registadas não constitui fundamento útil ao desfecho da causa, pois não afirma a ocorrência de rajadas de vento de velocidade superior a 100 km/hora, mas apenas a mera possibilidade da sua ocorrência.
Em consequência, face à concreta pretensão da autora e à nova redacção que pretende dar ao ponto 20, não se avista qualquer razão válida para se proceder a mais diligências de prova, nomeadamente perícias.
Por outro lado, com base na prova já produzida e, mormente, no relatório do IPMA junto aos autos pela própria autora, verifica-se que a sentença se encontra devidamente motivada.
Concluindo, e como evidencia a natureza exaustiva da argumentação desenvolvida para explicitar o raciocínio do julgador, os factos provados e não provados, mormente os assinalados, resultam da análise crítica da prova tal como se encontra referenciada na motivação da sentença, sem que dela resultem quaisquer incongruências ou inverosimilhanças passíveis de justificar a alteração do que ficou decidido em termos factuais.
Não se evidenciando, nos trechos assinalados, nenhuma referência factual que, por si só, imponha decisão diversa, posto que não podem, os aludidos trechos dos depoimentos assinalados, ser valorados fora do contexto em que se inserem e do confronto com os restantes meios de prova produzidos, e considerando os argumentos desenvolvidos na motivação, não se encontra fundamento válido que justifique a alteração do já decidido.
E assim, analisando todos os meios de prova assinalados pelas partes em sede de recurso, nos identificados trechos, conjugados com os demais existentes nos autos e valorados na sentença recorrida, verifica-se que os mesmos não são susceptíveis de criar no espírito do julgador uma certeza diversa daquela que ficou plasmada na sentença, não existindo fundamento para, com base no assinalado pelo recorrente, alterar o julgado.
Face ao que consta da sentença e à inconsistência da argumentação recursiva, não merece procedência o recurso quanto à impugnação da matéria de facto.
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Em ampliação do objecto do recurso, pugna a ré pela consideração como não provados dos seguintes factos considerados provados na sentença:
7) Ambas as coberturas encontram-se em estado de conservação satisfatório, mantendo as características mecânicas de estanquidade, de vedação e com boa inclinação.
8) Entre os dias 13 e 15 de setembro de 2021, por força de rajadas de vento e da ocorrência de aguaceiros/chuvas acompanhadas de trovoada e queda de granizo, o imóvel referido em 1) sofreu danos.
9) Tendo, como consequência desse mau tempo, diversas telhas rachado, entrando água para o interior dos edifícios referidos em 4).
10) Que provocaram infiltrações de água e humidades nos tectos e nas paredes da sala, dos quartos da habitação e no corredor, com manchas e descascamento da pintura visíveis.
11) A reparação dos danos identificados nos artigos anteriores importou a realização dos seguintes trabalhos:
a) Levantamento dos telhados existentes no imóvel (390m2 + 170m2).
b) Montagem e desmontagem de andaimes e todos os equipamentos necessários para a execução da empreitada.
c) Demolição da cobertura existente de telha cerâmica, incluindo carga e descarga de produtos sobrantes para vazadouro.
d) Colocação de telhas, cumes e roofmate.
e) Isolamento de chão, móveis e demais objectos presentes.
f) Raspar e amassar tectos para se proceder à pintura das diferentes áreas - sala de jantar, sala de estar, quarto e corredor - com uma mão de primário e mais duas de tinta plástica.
14) A reparação dos danos e a aquisição dos bens necessários importam um custo de 49.955,71€.
15) A autora deu ordem para proceder à reparação da parte exterior, tendo a partir de setembro de 2023 sido parcialmente executados os trabalhos para reparação de danos no telhado do anexo da cozinha regional, mencionados no documento 14 junto com a petição inicial, o que custou à autora a quantia de € 19.249,50€.
Relativamente ao facto nº 14, requer subsidiariamente que se considere provado nos seguintes termos:
14) A reparação dos danos e a aquisição dos bens necessários importam um custo de €9.209,50 (acrescido de IVA)
Funda-se, para tanto, no documento n.º 3 junto com a contestação, no depoimento das testemunhas CC, DD e EE, bem como nos documentos nº 7 e 8.
Conforme decorre do preceituado no art. 636º, nº 2 do CPC, apenas cumprirá apreciar essa ampliação do objecto do recurso interposto pela parte contrária se o recurso principal tiver de proceder, relegando-se para momento ulterior a apreciação de tal pedido, se necessário.
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V - Recurso sobre matéria de direito:
Considerando que não há lugar à modificação, requerida pela autora, da factualidade constante da sentença, improcede necessariamente o recurso na parte em que visa a alteração da solução jurídica adoptada com base na requerida modificação da matéria de facto apurada.
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Invoca agora a autora recorrente, em sede de recurso, que está em causa um contrato de adesão, rigidamente pré-redigido pela ré seguradora, ao qual a autora se limitou a aderir sem prévia negociação acerca do conteúdo de cada cláusula, e que a cláusula do contrato de seguro relativa à ocorrência de ventos de velocidade superior a 100 km/hora é manifestamente abusiva, sendo que “ só com a produção de prova, em audiência de julgamento, que acima se encontra transcrita, foi possível, à Autora, apurar que não existe estação meteorológica, em todo o distrito do Porto, que permita apurar, com exactidão, a intensidade do vento na freguesia ..., concelho de Vila Nova de Gaia.”
Refere que “não existindo essa possibilidade, será sempre permitido à Ré declinar qualquer sinistro ocorrido naquela zona, o que lhe está vedado, quanto mais não seja, nos teros do art.º 334º do Código de Processo Civil, por manifesto abuso de direito.”, “Estamos no domínio do preenchimento abusivo de uma cláusula, num contrato de adesão, cujo “evento aleatório” não é possível de quantificar, por não existirem meios técnicos disponíveis para tal.”, sendo que “não se trata de qualquer violação do dever de informação, porque a cláusula é clara e o seu teor perfeitamente apreensível.”

Sustenta que “ Para além de estarmos no domínio do abuso de direito, do art.º 334º do Código Civil, referido nas motivações, estamos de igual forma no domínio da nulidade do objecto da declaração negocial, a que alude o art.º 280º n.º 1 do Código Civil, com os efeitos do art.º 289º do Código Civil, por se tratar, naquela região, de algo impossível de apurar.” e que, “No caso vertente, impõe-se considerar que a definição de ventos fortes, como sendo iguais ou superiores a 100 km/h, em local em que não seja possível a sua medição, com o rigor científico exigido, torna-se desproporcionalmente violadora dos interesses visados, sendo, consequentemente, nula.”

Conclui que “ Assim sendo, ao considerar-se abusiva a cláusula, que exige a verificação de um evento, cujo apuramento não é possível, com o rigor exigido, não resta outro remédio senão a declaração da nulidade da mesma, com as consequências do art.º 289º do Código Civil, mas com a indemnização à Autora pelos prejuízos sofridos ou, caso se mostre como solução viável, para o apuramento da verdade, seja ordenada a repetição parcial do julgamento, no sentido de se aquilatar se os extensos danos, dados como provados, são compatíveis com ventos iguais ou superiores a 100 km/hora.”
Face à argumentação aduzida, cumpre salientar que, tendo sido a própria autora a juntar aos autos o relatório do IPMA, com o registo de ventos de velocidade não superior a 95 km/h, a mesma, ao ser notificada da contestação da ré onde vinha expressamente mencionada a cláusula do contrato de seguro relativa à velocidade do vento, não imputou qualquer vício a tal cláusula, vindo pela primeira vez, nesta sede recursiva, invocar a natureza abusiva e a nulidade da mesma, alegadamente devido à impossibilidade de prova a que sujeita o contraente mais frágil.
Ora, para além de resultar do depoimento da testemunha BB a existência de estações particulares igualmente fiáveis, não resulta de tal depoimento a agora invocada impossibilidade de medição dos ventos que, na perspectiva da recorrente, visaria beneficiar a parte mais favorecida na contratação, em virtude do recurso a contratos de adesão.
Por outro lado, é pretensão da autora que seja reconhecida a nulidade, porque abusiva, da cláusula do contrato de seguro relativa à velocidade do vento quando esta nova pretensão, pela primeira vez formulada em sede de recurso, configura uma alteração não consentida e legalmente inadmissível, do pedido e da causa de pedir, considerando o preceituado nos arts. 264º e 265º do CPC, aliás, não formalmente requerida pela autora antes do encerramento da audiência de discussão e julgamento.
Na verdade, a eventual invalidade da identifica cláusula contratual constitui assunto anteriormente não debatido na causa, não podendo ser tal tema introduzido em sede de recurso, por não constituir objecto da causa - definido pela causa de pedir e pelo pedido -, pelo que não será conhecido nesta sede.
Verifica-se assim que, não merecendo censura a sentença proferida, fracassa, em consequência, o recurso em apreço, também nesta parte.
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Face ao preceituado no art. 636º, nº 2 do CPC, uma vez que o recurso interposto pela autora não deve proceder, não há que conhecer da ampliação do objecto do recurso interposto pela parte contrária - vide art. 608.º, n.º 2 ex vi do art. 663.º, n.º 2 do CPC.
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Compete à autora recorrente, porque vencida, suportar a totalidade das custas devidas na instância de recurso, nos termos previstos no art. 527º do CPC.
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VI - Decisão:
Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores da 3ª Secção deste Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pela autora e, em consequência, em decidir manter a sentença recorrida.

Custas do recurso interposto a suportar pela apelante - art. 527º do CPC.

Registe e notifique.

Porto, 22.10.2026
Fátima Silva
Ana Luísa Loureiro
Francisca Mota Vieira