| ABALROAÇÃO | |
| ABANDONO | tr POSSE |
| ABANDONO DA EMPRESA | |
| ABANDONO DA EXPROPRIAÇÃO | |
| ABANDONO DA OBRA | |
| ABANDONO DE BENS A FAVOR DO ESTADO | |
| ABANDONO DE COISA SUBTRAÍDA | |
| ABANDONO DE CÔNJUGE | |
| ABANDONO DE EXECUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ILÍCITA | |
| ABANDONO DE EXECUÇÃO DE CONJURA | |
| ABANDONO DE FILHO | |
| ABANDONO DE FILHO EM PERIGO MORAL | |
| ABANDONO DE FUNÇÕES | |
| ABANDONO DE FUNÇÕES DIPLOMÁTICAS | |
| ABANDONO DE FUNÇÕES PÚBLICAS | |
| ABANDONO DE LUGAR | tr CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO,tr JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO |
| ABANDONO DE MENOR | |
| ABANDONO DE NAVIO | |
| ABANDONO DE OUTREM | |
| ABANDONO DE SINISTRADO | tr OMISSÃO DE AUXÍLIO |
| ABANDONO DE TRABALHO | |
| ABANDONO DO LAR | |
| ABANDONO SEM PRESTAÇÃO DE SOCORROS OU ASSISTÊNCIA | |
| ABATE CLANDESTINO | use MATANÇA CLANDESTINA |
| ABERRATIO ICTUS | up ERRO NA EXECUÇÃO |
| ABERTURA AO PÚBLICO | tr ESTABELECIMENTO |
| ABERTURA DA SUCESSÃO | |
| ABERTURA DE AUDIÊNCIA | |
| ABERTURA DE CONTA | |
| ABERTURA DE CRÉDITO | use CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO |
| ABERTURA DE INSTRUÇÃO | |
| ABERTURAS | |
| ABONAÇÃO | |
| ABONO | |
| ABONO DE ALMOÇO | |
| ABONO DE FAMÍLIA | |
| ABONO PARA FALHAS | tr RETRIBUIÇÃO |
| ABORTO | use INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ |
| ABORTO AGRAVADO | |
| ABORTO CONSENTIDO | |
| ABORTO TERAPÊUTICO | |
| ABSENTISMO | |
| ABSOLVIÇÃO | |
| ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA | |
| ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO | |
| ABSTRACÇÃO | |
| ABUSO | |
| ABUSO DE AUTORIDADE | |
| ABUSO DE AUTORIDADE MILITAR | |
| ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CRÉDITO | |
| ABUSO DE CONFIANÇA | |
| ABUSO DE CONFIANÇA AGRAVADO | |
| ABUSO DE CONFIANÇA COMETIDO POR MILITAR | |
| ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL | |
| ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL | |
| ABUSO DE DESIGNAÇÕES DE SERVIÇO | tr ABUSO DE SINAIS PRÓPRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO |
| ABUSO DE DIREITO | |
| ABUSO DE ESTUPEFACIENTES | |
| ABUSO DE FUNÇÕES RELIGIOSAS | |
| ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA | up CRIME DE IMPRENSA |
| ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE | |
| ABUSO DE REPRESENTAÇÃO | |
| ABUSO DE SINAIS DE PERIGO | |
| ABUSO DE SINAIS PRÓPRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO | tr ABUSO DE DESIGNAÇÕES DE SERVIÇO |
| ABUSO DE TRAJOS PÚBLICOS | up ABUSO DE UNIFORMES PÚBLICOS |
| ABUSO DE UNIFORMES PÚBLICOS | use ABUSO DE TRAJOS PÚBLICOS |
| ABUSO DO DIREITO | |
| ABUSO DO PODER | |
| ABUSO EM ESTABELECIMENTO DE PENHORES | |
| ABUSO NO PREENCHIMENTO | |
| ABUSO SEXUAL | |
| ABUSO SEXUAL DE ADOLESCENTES | up PEDOFILIA |
| ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS | up PEDOFILIA |
| AÇAMBARCAMENTO | |
| ACAREAÇÃO | |
| ACÇÃO | |
| ACÇÃO CAMBIÁRIA | |
| ACÇÃO CAUSAL | |
| ACÇÃO CÍVEL | |
| ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL | |
| ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO | |
| ACÇÃO COMUM | tr DIREITO COMUNITÁRIO |
| ACÇÃO CONFESSÓRIA | |
| ACÇÃO CONSTITUTIVA | |
| ACCAO CONTRA JUIZ | |
| ACÇÃO CONTRA JUIZ DO TRIBUNAL ARBITRAL | |
| ACÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO | |
| ACÇÃO DE ANULAÇÃO | |
| ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL | |
| ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL | |
| ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA | |
| ACÇÃO DE APRECIAÇÃO POSITIVA | |
| ACÇÃO DE ARBITRAMENTO | use ARBITRAMENTO |
| ACÇÃO DE CONDENAÇÃO | |
| ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ESTATUTOS DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL | |
| ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO | use DEMARCAÇÃO |
| ACÇÃO DE DEPÓSITO DE RENDA | use DEPÓSITO DE RENDA |
| ACÇÃO DE DESPEJO | |
| ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM | |
| ACÇÃO DE DIVÓRCIO | |
| ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO | |
| ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO | |
| ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO | |
| ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO | |
| ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE PROCESSO DISCIPLINAR | |
| ACÇÃO DE INABILITAÇÃO | |
| ACÇÃO DE INTERDIÇÃO | |
| ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL | |
| ACÇÃO DE PREFERÊNCIA | |
| ACÇÃO DE REDUÇÃO DE DOAÇÕES INOFICIOSAS | |
| ACÇÃO DE REGISTO | |
| ACÇÃO DE REGRESSO | |
| ACÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS | |
| ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO | use REIVINDICAÇÃO |
| ACÇÃO DE REMIÇÃO | |
| ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO | |
| ACÇÃO DECLARATIVA | |
| ACÇÃO DEPENDENTE | |
| ACÇÃO DESTINADA A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES | |
| ACÇÃO DIRECTA | |
| ACÇÃO DISCIPLINAR | |
| ACÇÃO ENCOBERTA | |
| ACÇÃO ESPECIAL | |
| ACÇÃO ESPECIAL HOSPITALAR | |
| ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATO | |
| ACÇÃO ESPECIALMENTE PERIGOSA | tr AMBIENTE |
| ACÇÃO EXECUTIVA | use EXECUÇÃO |
| ACÇÃO INIBITÓRIA | |
| ACÇÃO JUDICIAL | |
| ACÇÃO LABORAL | |
| ACÇÃO NÃO CONTESTADA | |
| ACÇÃO NEGATÓRIA DA QUALIDADE | |
| ACÇÃO ORDINÁRIA | use PROCESSO SUMÁRIO,use PROCESSO ORDINÁRIO |
| ACÇÃO PAULIANA | |
| ACÇÃO PENAL | |
| ACÇÃO PENAL FISCAL | |
| ACÇÃO POPULAR | |
| ACÇÃO POSSESSÓRIA | |
| ACÇÃO PREJUDICIAL | |
| ACÇÃO PRINCIPAL | |
| ACÇÃO PROCESSUAL | |
| ACÇÃO PROVOCATÓRIA | |
| ACÇÃO REAL | |
| ACÇÃO SOBRE ESTADO DAS PESSOAS | |
| ACÇÃO SUB-ROGATÓRIA | |
| ACÇÃO SUMÁRIA | use PROCESSO SUMÁRIO |
| ACÇÃO SUMARISSIMA | |
| ACCESSORIUM SEQUITUR PRINCIPALE | |
| ACCIONISTA | |
| ACÇÕES | |
| ACÇÕES AO PORTADOR | |
| ACÇÕES ENCOBERTAS | |
| ACÇÕES NOMINATIVAS | |
| ACEITAÇÃO A BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO | |
| ACEITAÇÃO DA HERANÇA | |
| ACEITAÇÃO DA OBRA | tr EMPREITADA |
| ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATO | |
| ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO | |
| ACEITAÇÃO DE EMPREGO DE POTÊNCIA ESTRANGEIRA | |
| ACEITAÇÃO DE OFERECIMENTO OU DÁDIVA POR FUNCIONÁRIO | |
| ACEITAÇÃO DE PROMESSAS POR FUNCIONÁRIO | |
| ACEITAÇÃO DOLOSA DE DOCUMENTO | |
| ACEITAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CONDECORAÇÃO ESTRANGEIRA | |
| ACEITAÇÃO TÁCITA | tr PROPOSTA DE SEGURO |
| ACEITANTE | tr LETRA |
| ACEITE | tr LETRA |
| ACEITE DE FAVOR | use LETRA DE FAVOR |
| ACEITE NULO POR FALTA DE FORMA | tr LETRA |
| ACEITE SEM PODERES | tr LETRA |
| ACELERAÇÃO PROCESSUAL | |
| ACESSÃO | |
| ACESSÃO INDUSTRIAL | |
| ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA | |
| ACESSO | |
| ACESSO À CARREIRA | |
| ACESSO À INFORMAÇÃO | |
| ACESSO AO DIREITO | |
| ACESSO AOS TRIBUNAIS | |
| ACESSO ILEGÍTIMO | |
| ACHADOS NO FUNDO DO MAR | |
| ACHADOS NO MAR | |
| ACIDENTE | |
| ACIDENTE DE TRABALHO | tr ACIDENTE EXCLUÍDO,tr ACTO HUMANITÁRIO,tr ACIDENTE IN ITINERE,tr ACIDENTE SUCESSIVO,tr ACIDENTE DE VIAÇÃO,tr DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE,tr HABITUAÇÃO GERADORA DE CONFIANÇA |
| ACIDENTE DE VIAÇÃO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
| ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO | |
| ACIDENTE DESPORTIVO | |
| ACIDENTE EM SERVIÇO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
| ACIDENTE EXCLUÍDO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
| ACIDENTE FERROVIÁRIO | |
| ACIDENTE IN ITINERE | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
| ACIDENTE MARÍTIMO | |
| ACIDENTE SUCESSIVO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
| ACLARAÇÃO | |
| ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO | |
| ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO | |
| ACOLHIMENTO DE MALFEITOR | |
| ACOLHIMENTO HABITUAL DE MALFEITORES | |
| ACÓRDÃO | |
| ACÓRDÃO DAS SECÇÕES CÍVEIS REUNIDAS | |
| ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | |
| ACÓRDÃO POR REMISSÃO | |
| ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA | |
| ACORDO | |
| ACORDO COLECTIVO VERTICAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO | |
| ACORDO DE APOIO FINANCEIRO | tr CONTRATO DE VIABILIZAÇÃO |
| ACORDO DE COLABORAÇÃO | |
| ACORDO DE CREDORES | |
| ACORDO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL | |
| ACORDO DE EMPRESA | |
| ACORDO DE PREENCHIMENTO | up PACTO DE PREENCHIMENTO,nc CHEQUE |
| ACORDO DE REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO | |
| ACORDO EUROPEU | |
| ACORDO INTERNACIONAL | |
| ACORDO NA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
| ACORDO NÃO HOMOLOGADO | |
| ACORDO PARASSOCIAL | |
| ACORDO PARCIAL | |
| ACORDO SCHENGEN | |
| ACORDO TRIPS | |
| ACORDO VERBAL | |
| AÇORES | |
| ACTA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS | |
| ACTA DE JULGAMENTO | |
| ACTAS | |
| ACTIVIDADE ACESSÓRIA | |
| ACTIVIDADE ANORMAL EM PRÉDIO DE HABITAÇÃO | |
| ACTIVIDADE BANCÁRIA | |
| ACTIVIDADE COMERCIAL | |
| ACTIVIDADE INDUSTRIAL | |
| ACTIVIDADE PERIGOSA | |
| ACTIVIDADE PRINCIPAL | |
| ACTIVIDADE SINDICAL | |
| ACTIVIDADES PERIGOSAS | |
| ACTIVO | |
| ACTO ADMINISTRATIVO | |
| ACTO ANÁLOGO À CÓPULA | |
| ACTO COMERCIAL | |
| ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS | |
| ACTO DA SECRETARIA | |
| ACTO DE ADMINISTRAÇÃO | |
| ACTO DE COMÉRCIO | |
| ACTO DE DISPOSIÇÃO | |
| ACTO DE GESTÃO PRIVADA | |
| ACTO DE GESTÃO PÚBLICA | tr TRIBUNAL COMPETENTE |
| ACTO DE MERA TOLERÂNCIA | |
| ACTO DE REGISTO CIVIL | |
| ACTO DE TERCEIRO | |
| ACTO DISCRICIONÁRIO | |
| ACTO DISSIMULADO | |
| ACTO DO REGISTO PREDIAL | |
| ACTO EXTRAJUDICIAL | |
| ACTO HUMANITÁRIO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
| ACTO ILÍCITO | |
| ACTO INÚTIL | |
| ACTO JUDICIAL | |
| ACTO JURÍDICO | |
| ACTO JURISDICIONAL | |
| ACTO MÉDICO | |
| ACTO NOTARIAL | |
| ACTO OFICIOSO | |
| ACTO ONEROSO | |
| ACTO PESSOAL | |
| ACTO PREPARATÓRIO | |
| ACTO PREPARATÓRIO DE GRUPO TERRORISTA | |
| ACTO PROCESSUAL | |
| ACTO SEXUAL DE RELEVO | |
| ACTO URGENTE | |
| ACTO VINCULATIVO | |
| ACTOS DE EXECUÇÃO | |
| ACTOS DE VANDALISMO | |
| ACTOS INÚTEIS | |
| ACTUAÇÃO EM NOME DE OUTREM | |
| ACTUAÇÃO INDIRECTA DO AGENTE | |
| ACTUALIZAÇÃO | |
| ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | |
| ACTUALIZAÇÃO DA MULTA | |
| ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO | |
| ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO | |
| ACTUALIZAÇÃO DE QUANTIA LIQUIDADA EM EXECUÇÃO DE SENTE | |
| ACTUALIZAÇÃO DE RENDA | |
| ACUMULAÇÃO COM A REFORMA | |
| ACUMULAÇÃO COM A RETRIBUIÇÃO | |
| ACUMULAÇÃO DE CRIMES | use CONCURSO DE INFRACÇÕES |
| ACUMULAÇÃO DE DIUTURNIDADES | |
| ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES | |
| ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS | use CUMULAÇÃO DE PEDIDOS |
| ACUMULAÇÃO DE PENAS | use CÚMULO DE PENAS |
| ACUMULAÇÃO DE PENSÕES | |
| ACUMULAÇÃO DE RETRIBUIÇÕES | |
| ACUSAÇÃO | |
| ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA | |
| ACUSAÇÃO PARTICULAR | |
| ACUSADO | |
| ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL | |
| ADIAMENTO | |
| ADICIONAL DE MULTA | |
| ADITAMENTO | |
| ADITAMENTO DE QUESITOS | |
| ADJUDICAÇÃO | |
| ADJUDICAÇÃO DE RENDIMENTOS | |
| ADJUDICAÇÃO DE VERBA EM COMUM | tr PROCESSO DE INVENTÁRIO |
| ADMINISTRAÇÃO | |
| ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA | |
| ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA | |
| ADMINISTRAÇÃO DANOSA NO SECTOR COOPERATIVO | |
| ADMINISTRAÇÃO DANOSA NO SECTOR PÚBLICO | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRECTA | |
| ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO | |
| ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS CÔNJUGES | |
| ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS MENORES | |
| ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |
| ADMINISTRADOR | tr SOCIEDADE ANÓNIMA |
| ADMINISTRADOR DE FALÊNCIAS | |
| ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA | |
| ADMINISTRADOR JUDICIAL | |
| ADMISSÃO | |
| ADMISSÃO DO RECURSO | up DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO |
| ADMISSIBILIDADE | |
| ADMOESTAÇÃO | |
| ADOPÇÃO | |
| ADOPÇÃO PLENA | |
| ADOPÇÃO TESTAMENTÁRIA | |
| ADULTÉRIO | |
| ADVOGADO | |
| ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA | |
| AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLÍTICOS | use SANEAMENTO |
| AFINIDADE | |
| AFIRMAÇÃO FALSA E CONTRÁRIA AO BOM NOME DE PORTUGAL | |
| AGÊNCIA | tr ESTABELECIMENTO |
| AGÊNCIA DE LEILÕES | |
| AGÊNCIA DE VIAGENS | |
| AGENTE | |
| AGENTE ADMINISTRATIVO | |
| AGENTE AJURAMENTADO | |
| AGENTE DA AUTORIDADE | |
| AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
| AGENTE DE EXECUÇÃO | |
| AGENTE DE FACTO | |
| AGENTE DE SEGUROS | |
| AGENTE ENCOBERTO | |
| AGENTE INFILTRADO | use AGENTE INFORMADOR |
| AGENTE INFORMADOR | |
| AGENTE PROVOCADOR | |
| AGENTE ÚNICO | tr TRANSPORTE DE PASSAGEIROS |
| AGLOMERADO URBANO | |
| AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO | |
| AGRAVAMENTO | |
| AGRAVAMENTO DOS DANOS | |
| AGRAVANTE MODIFICATIVA | |
| AGRAVANTE QUALIFICATIVA | tr DUAS PESSOAS |
| AGRAVANTES | up CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES |
| AGRAVO | use RECURSO DE AGRAVO |
| AGRAVO NA SEGUNDA INSTÂNCIA | |
| AGREGADO FAMILIAR | |
| AGRUPAMENTO COMPLEMENTAR DE EMPRESAS | |
| ÁGUAS | |
| ÁGUAS FURTADAS | tr PROPRIEDADE HORIZONTAL |
| ÁGUAS PARTICULARES | |
| ÁGUAS PÚBLICAS | |
| ÁGUAS SUBTERRÂNEAS | |
| ÁGUAS TERMAIS | |
| ÁGUAS TERRITORIAIS | |
| AJUDA A FORÇAS ARMADAS INIMIGAS | |
| AJUDA AO SUÍCIDIO | |
| AJUDAS DE CUSTO | |
| ALÇADA | |
| ALCOOLÉMIA | |
| ALCOÓLICO | |
| ALCOOLÍMETRO | |
| ALD | up ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO |
| ALDEAMENTO TURÍSTICO | |
| ALEGAÇÕES | |
| ALEGAÇÕES DE RECURSO | |
| ALEGAÇÕES ESCRITAS | |
| ALEGAÇÕES ORAIS | |
| ALEIVOSIA | |
| ALFÂNDEGA | |
| ALICIAMENTO DE FORÇAS ARMADAS | |
| ALICIAMENTO MILITAR PARA O INIMIGO | |
| ALICIAMENTO PARA SERVIÇO MILITAR EM ESTADO ESTRANGEIRO | |
| ALIENABILIDADE | |
| ALIENAÇÃO | |
| ALIENAÇÃO DA HERANÇA | |
| ALIENAÇÃO DE QUOTA | |
| ALIENAÇÃO DE SOLOS | |
| ALIENAÇÃO MENTAL | |
| ALIENAÇÃO PARENTAL | |
| ALIMENTOS | |
| ALIMENTOS A FILHO MAIOR | |
| ALIMENTOS CORRUPTOS | |
| ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES | |
| ALIMENTOS PROVISÓRIOS | |
| ALTA | tr ACIDENTE DE TRABALHO,tr DOENÇA PROFISSIONAL |
| ALTERAÇÃO | |
| ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS | |
| ALTERAÇÃO DA COR DO VEÍCULO | |
| ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO | |
| ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA | |
| ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS | |
| ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL | |
| ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS | |
| ALTERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES | |
| ALTERAÇÃO DE ANÁLISES | |
| ALTERAÇÃO DE EDITAIS | |
| ALTERAÇÃO DE GÉNEROS DE CONSUMO PÚBLICO | |
| ALTERAÇÃO DE MARCOS | |
| ALTERAÇÃO DE PASSAPORTE COM NOME SUPOSTO | |
| ALTERAÇÃO DE PREÇOS | |
| ALTERAÇÃO DE RECEITUÁRIO | |
| ALTERAÇÃO DE VALOR DE MOEDA LEGAL | |
| ALTERAÇÃO DO CONTRATO | |
| ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS | |
| ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL | |
| ALTERAÇÃO DO NOME | |
| ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL | |
| ALTERAÇÃO DO PRAZO | |
| ALTERAÇÃO DO PREÇO | |
| ALTERAÇÃO DO VALOR FACIAL DA MOEDA LEGÍTIMA | |
| ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS | |
| ALTERAÇÃO DOS FACTOS | |
| ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS | |
| ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL | |
| ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS | |
| ALTERAÇÃO VIOLENTA DE ESTADO DE DIREITO | |
| ALTERNATIVA PARA PENAS PECUNIÁRIAS | |
| ALUGUER | |
| ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR | |
| ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO | use ALD |
| ALVARÁ | |
| ALVARÁ DE EXPLORAÇÃO | |
| ALVARÁ DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO | |
| ÁLVEO | |
| ALVÉOLO | |
| AMBIENTE | |
| AMBIGUIDADE | |
| ÂMBITO | |
| ÂMBITO DO RECURSO | |
| AMBULÂNCIA | |
| AMEAÇA | |
| AMEAÇA COM ARMA DE ARREMESSO | |
| AMEAÇA COM ARMA DE FOGO | |
| AMEAÇA COM PRÁTICA DE CRIME | |
| AMEAÇA GRAVE | |
| AMNISTIA | |
| AMNISTIA DA CONTRAVENÇÃO CAUSAL | |
| AMNISTIA DAS CONTRAVENÇÕES | |
| AMORTIZAÇÃO | |
| AMORTIZAÇÃO DE QUOTA | |
| AMPLIAÇÃO | |
| AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR | |
| AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO | use AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | up AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO |
| AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO | |
| AMPLIAÇÃO DO PEDIDO | |
| ANÁLISE CRÍTICA | |
| ANALOGIA | up INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA |
| ANATOCISMO | |
| ANGARIAÇÃO | |
| ANGARIADOR | |
| ANIMAL | |
| ANIMAL DE COMPANHIA | |
| ANIMUS | |
| ANIMUS DEFFENDENDI | tr LEGÍTIMA DEFESA |
| ANIMUS DONANDI | |
| ANIMUS INJURIANDI | |
| ANIMUS NOVANDI | |
| ANIMUS SIBI HABENDI | |
| ANOMALIA PSÍQUICA | use INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA |
| ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR À PRÁTICA DO CRIME | |
| ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR À PRÁTICA DO CRIME SEM PER | |
| ANTECEDENTES CRIMINAIS | |
| ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL | |
| ANTIGUIDADE | |
| ANUÊNCIA | |
| ANULABILIDADE | |
| ANULAÇÃO | |
| ANULAÇÃO DA DECISÃO | |
| ANULAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO | |
| ANULAÇÃO DA FASE DA PENHORA | |
| ANULAÇÃO DA PARTILHA | |
| ANULAÇÃO DA VENDA | |
| ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO | |
| ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL | |
| ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL | |
| ANULAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA | |
| ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | |
| ANULAÇÃO DE SENTENÇA | |
| ANULAÇÃO DE TESTAMENTO | |
| ANULAÇÃO DO PROCESSADO | |
| ANULADO O PROCESSO | |
| ANÚNCIO | |
| APADRINHAMENTO | |
| APANÁGIO DO CÔNJUGE SOBREVIVO | |
| APARÊNCIA DE DIREITO | |
| APARÊNCIA DO TRABALHADOR | |
| APARTHEID | use CRIME DE APARTHEID |
| APARTIDARISMO | |
| APASCENTAÇÃO DE GADO | |
| APÁTRIDA | |
| APELAÇÃO | |
| APELAÇÃO DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO | |
| APELIDO | |
| APENSAÇÃO | |
| APENSAÇÃO DE PROCESSOS | |
| APENSO PARA FIXAÇÃO DE INCAPACIDADE | |
| APLICAÇÃO DA LEI | tr REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL |
| APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO | |
| APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | |
| APLICAÇÃO DA LEI PENAL | tr PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE,tr PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE |
| APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO | |
| APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | |
| APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO | |
| APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO | |
| APLICAÇÃO DE BENS A FINS DIFERENTES | |
| APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO | |
| APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA | |
| APLICAÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS A FINS DIFERENTES | |
| APLICAÇÃO DE PERDÃO | |
| APLICAÇÃO DIRECTA | |
| APLICAÇÃO IMEDIATA | |
| APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA DE SEGURANÇA | |
| APLICAÇÃO RETROACTIVA DA LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL | |
| APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI | |
| APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL | |
| APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL | |
| APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL | |
| APOIO JUDICIÁRIO | |
| APÓLICE DE SEGURO | |
| APÓLICE FLUTUANTE | |
| APÓLICE UNIFORME | |
| APOLOGIA PÚBLICA DE CRIME | |
| APOSENTAÇÃO | |
| APOSENTAÇÃO COMPULSIVA | |
| APOSENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | |
| APOSENTAÇÃO OBRIGATÓRIA | |
| APOSENTAÇÃO ORDINÁRIA | |
| APOSENTAÇÃO POR INCAPACIDADE | |
| APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA | |
| APOSENTADO | tr TEMPO PARCIAL |
| APOSTA | |
| APOSTAS MÚTUAS NÃO AUTORIZADAS | |
| APOSTILA | |
| APRECIAÇÃO DA PROVA | |
| APRECIAÇÃO DAS EXCEPÇÕES DILATÓRIAS | |
| APRECIAÇÃO JUDICIAL DO DESPEDIMENTO | |
| APREENSÃO | |
| APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA | |
| APREENSÃO DE DIAMANTES | |
| APREENSÃO DE DOCUMENTO | |
| APREENSÃO DE SALÁRIO | |
| APREENSÃO DE VEÍCULO | |
| APRENDIZ | |
| APRENDIZAGEM | |
| APRESENTAÇÃO | |
| APRESENTAÇÃO À FALÊNCIA | |
| APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA | |
| APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO | |
| APRESENTAÇÃO DA MOTIVAÇÃO | |
| APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES | |
| APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS | |
| APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA | |
| APRESENTAÇÃO DO RÉU | |
| APROPRIAÇÃO DE ACHADO DE MAR | tr APROPRIAÇÃO DE ACHADO DE PRAIA |
| APROPRIAÇÃO DE ACHADO DE PRAIA | tr APROPRIAÇÃO DE ACHADO DE MAR |
| APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA DE BENS DO SECTOR COOPERATIVO | |
| APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA DE BENS DO SECTOR PÚBLICO | |
| APROPRIAÇÃO ILÍCITA | |
| APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACESSÃO | tr APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACHADO |
| APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACHADO | tr APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACESSÃO |
| APROVEITAMENTO DE ÁGUAS | |
| APROVEITAMENTO DE OBRA CONTRAFEITA | |
| APROVEITAMENTO DE OBRA USURPADA | |
| APTIDÃO CONSTRUTIVA | |
| AQUISIÇÃO | |
| AQUISIÇÃO DE BENS PELO ESTADO | tr FALÊNCIA |
| AQUISIÇÃO DE DIREITOS | |
| AQUISIÇÃO DE IMÓVEL | |
| AQUISIÇÃO DE MOEDA FALSA PARA SER POSTA EM CIRCULAÇÃO | |
| AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | |
| AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA | |
| AQUISIÇÃO DERIVADA | |
| AQUISIÇÃO ILÍCITA DE ESTUPEFACIENTE | |
| AQUISIÇÃO OBRIGATÓRIA | |
| AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA | |
| AQUISIÇÃO POTESTATIVA | |
| AQUISIÇÃO SUCESSÓRIA | |
| ARBITRAGEM | |
| ARBITRAGEM COMERCIAL | |
| ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL | tg ARBITRAGEM INTERNACIONAL |
| ARBITRAGEM INTERNACIONAL | te ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL |
| ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA | |
| ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA | |
| ARBITRAMENTO | up PROVA DE ARBITRAMENTO |
| ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA | |
| ÁREA DE PROTECÇÃO | |
| ÁREA DE PROTECÇÃO | |
| ÁREA DE PROTECÇÃO | tr ZONA DE PROTECÇÃO |
| ÁREA DE RESERVA | up RESERVA DE PRÉDIO RÚSTICO,tr REFORMA AGRÁRIA |
| ÁREA DE SERVIÇO | |
| ÁREA ECOLÓGICA | |
| ÁREA EXPROPRIÁVEL | |
| ÁREA FLORESTAL | |
| ÁREA URBANA DE GÉNESE ILEGAL | |
| ARGUIÇÃO | |
| ARGUIÇÃO DE NULIDADES | |
| ARGUIDO | |
| ARGUIDO AUSENTE | |
| ARGUIDO NÃO PRESENTE À LEITURA DA SENTENÇA | |
| ARGUMENTO A CONTRÁRIO SENSU | |
| ARMA | |
| ARMA APARENTE | |
| ARMA BRANCA | |
| ARMA CAÇADEIRA | |
| ARMA CONVENCIONAL | |
| ARMA DE ARREMESSO | up USO DE ARMA DE ARREMESSO |
| ARMA DE DEFESA | |
| ARMA DE FOGO | up USO DE ARMA DE FOGO |
| ARMA DE GUERRA | |
| ARMA INCENDIÁRIA | |
| ARMA NÃO MANIFESTADA | up USO DE ARMA NÃO MANIFESTADA |
| ARMA NÃO PROIBIDA | |
| ARMA PROIBIDA | up USO DE ARMA PROIBIDA |
| ARMA SUPOSTA | |
| ARMADOR | |
| ARMAZENAGEM | use CONTRATO DE ARMAZENAGEM |
| ARMAZENAGEM DE RESÍDUOS | |
| ARQUEOLOGIA | |
| ARQUIVAMENTO DOS AUTOS | |
| ARRANCAMENTO DE EDITAIS | |
| ARRANCAMENTO DE MARCOS | |
| ARRANQUE ILEGAL DE ÁRVORES | tr CORTE ILEGAL DE ÁRVORES |
| ARREDONDAMENTO DA TAXA DE JURO | |
| ARREMATAÇÃO | |
| ARREMESSO | |
| ARRENDAMENTO | up CONTRATO DE ARRENDAMENTO |
| ARRENDAMENTO AO ESTADO | |
| ARRENDAMENTO COMERCIAL | |
| ARRENDAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA | |
| ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS | |
| ARRENDAMENTO DE PRÉDIO DO ESTADO | |
| ARRENDAMENTO DE PRÉDIO NUNCA ARRENDADO | |
| ARRENDAMENTO FLORESTAL | |
| ARRENDAMENTO MISTO | |
| ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA | |
| ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO | |
| ARRENDAMENTO PARA PROFISSÃO LIBERAL | |
| ARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO | |
| ARRENDAMENTO RURAL | |
| ARRENDAMENTO URBANO | |
| ARRENDATÁRIO | |
| ARREPENDIDO | |
| ARREPENDIMENTO | |
| ARRESTO | |
| ARRESTO PREVENTIVO | |
| ARROLAMENTO | |
| ARROLAMENTO DOS BENS DO CASAL | |
| ARROMBAMENTO | |
| ARTICULADO SUPERVENIENTE | |
| ARTICULADOS | |
| ARTIGO MARCADO | |
| ÁRVORE | |
| ASCENDENTE | |
| ASCENDENTE A CARGO | |
| ASILO | |
| ASILO POLÍTICO | |
| ASSALARIADO | |
| ASSALARIADO ALÉM DO QUADRO | |
| ASSÉDIO MORAL | |
| ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA | |
| ASSEMBLEIA DE APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO | |
| ASSEMBLEIA DE COMPARTES | |
| ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS | |
| ASSEMBLEIA DE CREDORES | tr FALÊNCIA |
| ASSEMBLEIA DE PROPRIETÁRIOS | |
| ASSEMBLEIA GERAL | tr SOCIEDADE COMERCIAL |
| ASSENTO | |
| ASSENTO DE BAPTISMO | |
| ASSESSOR | |
| ASSESSOR TÉCNICO | |
| ASSIDUIDADE | |
| ASSINATURA | |
| ASSINATURA A ROGO | |
| ASSINATURA DIGITAL | |
| ASSINATURA ELECTRÓNICA | |
| ASSINATURA ILEGÍTIMA DE CHEQUE | |
| ASSISTÊNCIA | tr INTERVENÇÃO DE TERCEIROS |
| ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA | |
| ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA | |
| ASSISTÊNCIA E SALVAÇÃO DE NAVIO | tr REBOQUE,tr SALVÁDEGO |
| ASSISTÊNCIA HOSPITALAR | |
| ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA | |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| ASSISTENTE | |
| ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL | |
| ASSOCIAÇÃO | |
| ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA | |
| ASSOCIAÇÃO DE FACTO | |
| ASSOCIAÇÃO DE MALFEITORES | |
| ASSOCIAÇÃO DE MORADORES | |
| ASSOCIAÇÃO DE PAIS | |
| ASSOCIAÇÃO DE REGANTES | |
| ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA | |
| ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO | |
| ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA | |
| ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL | |
| ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA | |
| ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA | |
| ASSOCIAÇÃO PÚBLICA | |
| ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA | |
| ASSOCIAÇÃO SINDICAL | |
| ASSOCIAÇÃO TERRORISTA | |
| ASSOCIAÇÕES DE CLASSE | |
| ASSOCIAÇÕES PATRONAIS | |
| ASSUADA | |
| ASSUNÇÃO DE DÍVIDA | |
| ATENTADO AO PUDOR | |
| ATENTADO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA | |
| ATENTADO AO PUDOR DE PESSOAS DETIDAS OU EQUIPARADAS | |
| ATENTADO AO PUDOR EM PESSOA INCONSCIENTE | |
| ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO | |
| ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA RODOVIÁRIA | |
| ATENTADO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA | |
| ATENUAÇÃO DA PENA | |
| ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA | |
| ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA PENA | |
| ATENUANTES | tr CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES |
| ATERRO SANITÁRIO | |
| ATESTADO DE POBREZA | |
| ATESTADO DE RESIDÊNCIA | |
| ATESTADO FALSO | |
| ATESTADO MÉDICO | |
| ATRAVESSADOURO | tr CAMINHO PÚBLICO |
| ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA | |
| ATRIBUIÇÃO DE RESERVA | |
| ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL | |
| ATRIBUIÇÕES DE POLÍCIA | |
| ATROPELAMENTO | |
| AUDIÇÃO DE CRIANÇAS | |
| AUDIÇÃO DO ARGUIDO | |
| AUDIÇÃO DO MENOR | |
| AUDIÇÃO DO REQUERIDO | |
| AUDIÇÃO DOS PAIS | |
| AUDIÇÃO PRÉVIA DO MENOR | |
| AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO | |
| AUDIÊNCIA DE PARTE | |
| AUDIÊNCIA DE PARTES | |
| AUDIÊNCIA DO ARGUIDO | tr PROCESSO DISCIPLINAR |
| AUDIÊNCIA DO OFENDIDO | |
| AUDIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO | |
| AUDIÊNCIA DO REQUERIDO | |
| AUDIÊNCIA DO SUSPEITO | |
| AUDIÊNCIA FINAL | |
| AUDIÊNCIA PRELIMINAR | tr AUDIÊNCIA PREPARATÓRIA |
| AUDIÊNCIA PREPARATÓRIA | |
| AUDIÊNCIA PREPARATÓRIA | tr AUDIÊNCIA PRELIMINAR |
| AUDIÊNCIA PRÉVIA | |
| AUDIÊNCIA SECRETA | |
| AUDIO-TEXTO | |
| AUMENTO DA RETRIBUIÇÃO | |
| AUMENTO DE CAPITAL | |
| AUMENTO DE LOCAIS ARRENDÁVEIS | |
| AUSÊNCIA | |
| AUSÊNCIA AO SERVIÇO | |
| AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS | |
| AUSÊNCIA DO ARGUIDO | |
| AUSÊNCIA DO ARGUIDO EM PARTE INCERTA | |
| AUSÊNCIA DO ARGUIDO NO ESTRANGEIRO | |
| AUSÊNCIA DO DOMICÍLIO | |
| AUSÊNCIA DO RÉU EM PARTE INCERTA | |
| AUSÊNCIA DO RÉU NO ESTRANGEIRO | |
| AUSÊNCIA EM PARTE INCERTA | |
| AUTARQUIA | |
| AUTO-DEFESA | |
| AUTO-ESTRADA | |
| AUTO DE NOTÍCIA | tr FÉ EM JUÍZO,tr FLAGRANTE DELITO |
| AUTOGESTÃO | |
| AUTOMÓVEL | |
| AUTOMÓVEL DO ESTADO | |
| AUTONOMIA | |
| AUTONOMIA DA ACÇÃO | |
| AUTONOMIA DA VONTADE | |
| AUTONOMIA DE GESTÃO | |
| AUTONOMIA ESTATUTÁRIA | |
| AUTONOMIA FINANCEIRA | |
| AUTONOMIA PRIVADA | |
| AUTÓPSIA | up EXAME TANATOLÓGICO |
| AUTOR | |
| AUTOR MATERIAL INIMPUTÁVEL | |
| AUTOR MATERIAL NÃO IDENTIFICADO | |
| AUTORIA | |
| AUTORIA IMEDIATA | |
| AUTORIA MATERIAL | |
| AUTORIA MORAL | |
| AUTORIDADE | |
| AUTORIDADE ADMINISTRATIVA | |
| AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA | |
| AUTORIDADE DE POLÍCIA CRIMINAL | |
| AUTORIDADE JUDICIÁRIA | |
| AUTORIZAÇÃO | |
| AUTORIZAÇÃO JUDICIAL | |
| AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA | |
| AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAR CONTA | |
| AUTOS DE VIGILÂNCIA | |
| AUTOS DE VISUALIZAÇÃO | |
| AUTUANTE | |
| AUXÍLIO A EVASÃO | |
| AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL | |
| AUXÍLIO A MEDIDAS HOSTIS A PORTUGAL | |
| AUXÍLIO DE FUNCIONÁRIO A EVASÃO | |
| AUXÍLIO FINANCEIRO | |
| AUXÍLIO MATERIAL | |
| AUXÍLIO MATERIAL EM CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO | |
| AUXÍLIO MATERIAL REFERENTE A MERCADORIA CONTRABANDEADA | |
| AVAL | |
| AVAL DO ESTADO | |
| AVAL PÚBLICO | |
| AVALANCHE | |
| AVALIAÇÃO | |
| AVALIAÇÃO DO RISCO | |
| AVALIAÇÃO FISCAL | |
| AVALIAÇÃO FISCAL EXTRAORDINÁRIA | |
| AVALISTA | |
| AVARIA | |
| AVARIA DE MERCADORIAS | |
| AVARIA MARÍTIMA | |
| AVENÇA | up CONTRATO DE AVENÇA |
| AVERBAMENTO | |
| AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE MATERNIDADE | |
| AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE | |
| AVIDEZ | |
| AVISO PRÉVIO | |
| AVOCAÇÃO | |
| AVÓS | |
| AVOS INDIVISOS | |
| AVULTADA COMPENSAÇÃO ECONÓMICA | tr TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE |
| »»»» B «««« | |
| BAIXA DE CATEGORIA | |
| BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO | |
| BAIXA POR DOENÇA | |
| BAIXEZA DE CARÁCTER | |
| BALANCETE ANALÍTICO | |
| BALANÇO | |
| BALCÃO NACIONAL DE INJUNÇÕES | |
| BALDIOS | |
| BANCÁRIO | |
| BANCÁRIO RETORNADO | |
| BANCO | |
| BANCO DE PORTUGAL | |
| BANCO NACIONALIZADO | |
| BANCOS | |
| BANDO | |
| BAPTISMO | |
| BARATARIA | |
| BASE INSTRUTÓRIA | |
| BASE NEGOCIAL | |
| BEM APREENDIDO | |
| BEM COMUM | use BENS COMUNS |
| BEM DECLARADO PERDIDO | |
| BEM ESSENCIAL À ECONOMIA NACIONAL | |
| BEM IMÓVEL | |
| BEM JURÍDICO EMINENTEMENTE PESSOAL | |
| BEM JURÍDICO PROTEGIDO | |
| BEM LOCADO | |
| BEM MÓVEL | |
| BEM PESSOAL | |
| BENEFICIÁRIO | |
| BENEFÍCIO DA DIVISÃO | |
| BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA | |
| BENEFÍCIOS COMPLEMENTARES DA PREVIDÊNCIA | |
| BENFEITORIA | |
| BENFEITORIAS | |
| BENFEITORIAS NECESSÁRIAS | |
| BENFEITORIAS ÚTEIS | |
| BENS ALHEIOS | |
| BENS COMUNS | |
| BENS COMUNS DO CASAL | |
| BENS DE TERCEIRO | |
| BENS IMPENHORÁVEIS | |
| BENS NO ESTRANGEIRO | |
| BENS PARCIALMENTE PENHORÁVEIS | |
| BENS PENHORÁVEIS | |
| BENS PRÓPRIOS | |
| BIGAMIA | |
| BINUBEZ | |
| BIOTECNOLOGIA | |
| BLOQUEIO DE CONTA | up CONTA BLOQUEADA |
| BLOQUEIO DE VALORES ESCRITURAIS | |
| BOA-FÉ | |
| BOLETIM DE ALTA | |
| BOLETIM DE VACINAÇÃO | |
| BOLSA DE TÍTULOS | |
| BOLSA DE VALORES | |
| BOM COMPORTAMENTO | |
| BONS COSTUMES | |
| BÓNUS DE PRODUÇÃO | |
| BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS | |
| BRISA | up BRISA AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL |
| BRISA AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL | use BRISA |
| BRUXARIA | |
| BURLA | |
| BURLA AGRAVADA | |
| BURLA COMETIDA POR MILITAR | |
| BURLA INFORMÁTICA | |
| BURLA NAS COMUNICAÇÕES | |
| BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE | |
| BURLA PARA ACESSO A RECINTOS PÚBLICOS | |
| BURLA PARA OBTENÇÃO DE ALIMENTOS | |
| BURLA PARA OBTENÇÃO DE ALOJAMENTO | |
| BURLA POR DEFRAUDAÇÃO | |
| BURLA RELATIVA A SEGUROS | |
| BUSCA | |
| BUSCA DOMICILIÁRIA | |
| »»»» C «««« | |
| CABEÇA DE CASAL | |
| CAÇA | |
| CAÇA DE ESPÉCIES PROIBIDAS | |
| CAÇA EM ÉPOCA DE DEFESO | |
| CAÇA EM ZONA INTERDITA | |
| CAÇA POR MEIOS PROIBIDOS | |
| CADÁVER | |
| CADEIA COMARCÃ | |
| CADERNO DE ENCARGOS | |
| CADUCIDADE | |
| CADUCIDADE DA ACÇÃO | |
| CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR | |
| CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR | |
| CADUCIDADE DA REVISÃO DE PREÇOS | |
| CADUCIDADE DE ARRENDAMENTO POR EXPROPRIAÇÃO | |
| CADUCIDADE DO AVAL | |
| CADUCIDADE DO CONTRATO | |
| CADUCIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO | |
| CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO | tr IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE |
| CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO | |
| CADUCIDADE DO DIREITO DE APLICAR A SANÇÃO DISCIPLINAR | |
| CADUCIDADE DO NEGÓCIO | |
| CADUCIDADE DO RECURSO | |
| CADUCIDADE DO TESTAMENTO | |
| CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO | |
| CAIXA DE PREVIDÊNCIA | |
| CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES | |
| CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS | |
| CAIXA NACIONAL DE PENSÕES | |
| CAIXEIRO | |
| CÁLCULO | |
| CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO | tr ACIDENTE DE TRABALHO,tr ACIDENTE DE VIAÇÃO |
| CÁLCULO DA PENSÃO | |
| CÁLCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO | |
| CÁLCULO DA PENSÃO DE INVALIDEZ | |
| CÁLCULO DA PENSÃO DE RESERVA | |
| CÁLCULO DO CAPITAL DE REMIÇÃO | |
| CALÚNIA | |
| CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL | |
| CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL | |
| CÂMARA DE COMPENSAÇÃO | |
| CÂMARA DE FALÊNCIAS | |
| CÂMARA DE LIQUIDAÇÃO | |
| CÂMARA DOS SOLICITADORES | |
| CÂMARA MUNICIPAL | |
| CÂMBIOS | |
| CAMINHO PÚBLICO | tr ATRAVESSADOURO |
| CAMINHOS DE FERRO | |
| CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES | use CP |
| CAMPANHA CONTRA O ESFORÇO DE GUERRA | |
| CAMPANHA ELEITORAL | |
| CAMPANHA NO ESTRANGEIRO CONTRA O ESTADO | |
| CANAL ESTREITO | |
| CANCELAMENTO DE CHEQUE | |
| CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO | |
| CANCELAMENTO DE VOO | |
| CANCELAMENTO DO ARRESTO | |
| CANDIDATURA | |
| CANNABIS | tg ESTUPEFACIENTE |
| CANTINA | |
| CAPACETE DE PROTECÇÃO | |
| CAPACIDADE | |
| CAPACIDADE JUDICIÁRIA | |
| CAPACIDADE JURÍDICA | |
| CAPACIDADE MATRIMONIAL | |
| CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS | |
| CAPACIDADE RESIDUAL | tr INCAPACIDADE |
| CAPACIDADE SUCESSÓRIA | |
| CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA | |
| CAPITAL SOCIAL | |
| CAPITALIZAÇÃO DE JUROS | |
| CAPITANIA | |
| CAPITÃO | |
| CAPITÃO DE NAVIO | up COMANDANTE DE NAVIO |
| CAPITÃO DO PORTO | |
| CAPTAÇÃO DE IMAGEM | |
| CAPTURA DE NINHOS OVOS OU CRIAS DE CAÇA | |
| CAPTURA ILEGAL POR PARTICULARES | |
| CARÁCTER PERMANENTE | |
| CARÁCTER PESSOAL DA RESPONSABILIDADE | |
| CARÁCTER RESERVADO DO PROCESSO | |
| CARÁCTER SINALAGMÁTICO | |
| CÁRCERE PRIVADO | |
| CÁRCERE PRIVADO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO | |
| CÁRCERE PRIVADO POR MEIOS VIOLENTOS | |
| CARGA DO VEÍCULO | |
| CARREIRA EXPRESSO | |
| CARREIRA EXPRESSO | up TRANSPORTE EXPRESSO |
| CARREIRA PROFISSIONAL | |
| CARRO DE MÃO | |
| CARTA | |
| CARTA DE CONDUÇÃO | |
| CARTA DE CRÉDITO | |
| CARTA MISSIVA | |
| CARTA PARTIDA | tr CONTRATO DE TRANSPORTE |
| CARTA PRECATÓRIA | use DEPRECADA |
| CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO | |
| CARTA ROGATÓRIA | use ROGATÓRIA |
| CARTA SOCIAL EUROPEIA | |
| CARTÃO DE CIDADÃO | |
| CARTÃO DE CRÉDITO | |
| CARTÃO MULTIBANCO | use MULTIBANCO |
| CARTEIRA DE TÍTULOS | |
| CARTEIRA PROFISSIONAL | |
| CASA DA MORADA DE FAMÍLIA | |
| CASA DE FUNÇÃO. | |
| CASA DE HABITAÇÃO | |
| CASA DE HÓSPEDES | |
| CASA DE PORTEIRO | |
| CASA DE RECREIO | |
| CASA DE RENDA ECONÓMICA | |
| CASA DO POVO | |
| CASA NÃO HABITADA NEM DESTINADA A HABITAÇÃO | |
| CASAL DE FAMÍLIA | |
| CASAMENTO | |
| CASAMENTO CATÓLICO | |
| CASAMENTO CIVIL | |
| CASAMENTO CONCORDATÁRIO | tr EFEITOS DO CASAMENTO |
| CASAMENTO NO ESTRANGEIRO | |
| CASAMENTO PUTATIVO | |
| CASAMENTO RATO E NÃO CONSUMADO | |
| CASAMENTO URGENTE | |
| CASEIRO | |
| CASINO | |
| CASO DE FORÇA MAIOR | |
| CASO DECIDIDO | |
| CASO FORTUITO | |
| CASO JULGADO | |
| CASO JULGADO FORMAL | |
| CASO JULGADO MATERIAL | |
| CASO JULGADO PENAL | |
| CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS | |
| CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO | |
| CASTRAÇÃO | |
| CATEGORIA DE EQUIVALENTE | |
| CATEGORIA DE INGRESSO | |
| CATEGORIA PROFISSIONAL | tr CLASSIFICAÇÃO,tr PROMOÇÃO |
| CATIVEIRO | |
| CATIVO | |
| CAUÇÃO | |
| CAUÇÃO CARCERÁRIA | |
| CAUÇÃO DE BOA CONDUTA | |
| CAUÇÃO ECONÓMICA | |
| CAUSA DA MORTE | |
| CAUSA DE PEDIR | |
| CAUSA DO ACIDENTE | |
| CAUSA DO NEGÓCIO | |
| CAUSA JUSTIFICATIVA | |
| CAUSA PREJUDICIAL | |
| CAUSALIDADE | use NEXO DE CAUSALIDADE |
| CAUSALIDADE NORMATIVA | |
| CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPA | |
| CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE | |
| CAUTELA SOCINIANA | |
| CEDÊNCIA DE LOJA | |
| CEDÊNCIA DE TRABALHADOR | |
| CEDÊNCIA DO USO DA COISA | |
| CEDÊNCIA DO USO DO LOCADO | |
| CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADORES | |
| CEDENTE | |
| CELERIDADE PROCESSUAL | |
| CEMITÉRIO | |
| CENSO | |
| CENSURA | |
| CENTRAL DE RESPONSABILIDADES DE CRÉDITO | |
| CENTRO COMERCIAL | |
| CENTRO NACIONAL DE PENSÕES | |
| CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL | |
| CERTIDÃO | |
| CERTIFICAÇÃO | |
| CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL | |
| CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO | |
| CERTIFICADO DE COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL | |
| CERTIFICADO DE ÓBITO | |
| CERTIFICADOS DE AFORRO | |
| CESSAÇÃO | |
| CESSAÇÃO DE FACTO | |
| CESSAÇÃO DE MANDATO | |
| CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS | |
| CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO | tr ENUMERAÇÃO TAXATIVA DAS CAUSAS,use EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
| CESSAÇÃO DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL | |
| CESSAÇÃO POR ACORDO | |
| CESSÃO | |
| CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL | |
| CESSÃO DE ARRENDAMENTO | |
| CESSÃO DE BENS | |
| CESSÃO DE BENS AOS CREDORES | |
| CESSÃO DE CONTRATO | |
| CESSÃO DE CRÉDITO | |
| CESSÃO DE EMPRESA | |
| CESSÃO DE EXPLORAÇÃO | |
| CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL | |
| CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL | |
| CESSÃO DE QUOTA | |
| CESSÃO DE TERRENOS | |
| CESSÃO DE UNIDADE HABITACIONAL PARA FINS TURÍSTICOS | |
| CESSIONÁRIO | |
| CHAMAMENTO À AUTORIA | |
| CHAMAMENTO À DEMANDA | |
| CHAPA DE MATRÍCULA | |
| CHAVE FALSA | |
| CHEFE DE SECÇÃO | |
| CHEFE DE SECRETARIA | |
| CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO | |
| CHEQUE | tr LITERALIDADE |
| CHEQUE ANTE-DATADO | |
| CHEQUE BANCÁRIO | |
| CHEQUE CRUZADO | |
| CHEQUE DE GARANTIA | |
| CHEQUE NÃO DATADO | |
| CHEQUE POST-DATADO | |
| CHEQUE SEM PROVISÃO | tr FALTA DE PROVISÃO,tr INSUFICIÊNCIA DO SALDO |
| CHEQUE VISADO | |
| CIDADANIA | |
| CIDADANIA PORTUGUESA | |
| CIDADÃO NACIONAL | |
| CIDADÃO NATURALIZADO | |
| CIGANOS | |
| CINTO DE SEGURANÇA | |
| CIRCULAÇÃO | |
| CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL | |
| CIRCULAÇÃO DE GADO | |
| CIRCULAÇÃO DE JOVENS | |
| CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM | |
| CIRCUNSTÂNCIAS | |
| CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES | use AGRAVANTES |
| CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES | use ATENUANTES |
| CIRCUNSTÂNCIAS DO CONTRATO | |
| CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS | |
| CIRURGIA ARBITRÁRIA | |
| CISÃO DE SOCIEDADES | |
| CITAÇÃO | |
| CITAÇÃO COM HORA CERTA | |
| CITAÇÃO EDITAL | |
| CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO | |
| CITAÇÃO POR VIA POSTAL | use CITAÇÃO POSTAL |
| CITAÇÃO POSTAL | up CITAÇÃO POR VIA POSTAL |
| CITAÇÃO PRÉVIA | |
| CITIUS | |
| CLASSIFICAÇÃO | tr CATEGORIA PROFISSIONAL |
| CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO | |
| CLASSIFICAÇÃO DE SOLOS | |
| CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL | |
| CLÁUSULA | |
| CLAUSULA ABUSIVA | |
| CLÁUSULA ACESSÓRIA | |
| CLÁUSULA ADICIONAL | |
| CLÁUSULA ALL RISKS | use CLÁUSULA ARMAZÉM A ARMAZÉM |
| CLÁUSULA ARBITRAL | |
| CLÁUSULA ARMAZEM A ARMAZEM | up CLÁUSULA ALL RISKS |
| CLÁUSULA CAD | |
| CLÁUSULA CASH AGAINST DOCUMENTS | use CLÁUSULA CAD |
| CLÁUSULA CIF | |
| CLÁUSULA COD | up CLÁUSULA COLLECT ON DELIVERY |
| CLÁUSULA COLLECT ON DELIVERY | |
| CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA | |
| CLÁUSULA CONTRATUAL | |
| CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL | |
| CLÁUSULA CONTRATUAL OBRIGATÓRIA | |
| CLÁUSULA CUM POTUERIT | |
| CLÁUSULA CUM VOLUERIT | |
| CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA | |
| CLÁUSULA DE AFORAMENTO | |
| CLÁUSULA DE AMORTIZAÇÃO | tr SOCIEDADE COMERCIAL |
| CLÁUSULA DE CONSERVAÇÃO OU ESTABILIZAÇÃO | tr SOCIEDADE COMERCIAL |
| CLÁUSULA DE DESTINAÇÃO | |
| CLÁUSULA DE EXCLUSÃO | |
| CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE | |
| CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO | |
| CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO | |
| CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE | |
| CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA | |
| CLÁUSULA DE REVERSÃO | |
| CLÁUSULA DE REVISÃO DE PREÇOS | |
| CLÁUSULA ESSENCIAL | |
| CLÁUSULA FCA | use CLÁUSULA FOT |
| CLÁUSULA FCL | |
| CLÁUSULA FOB | |
| CLÁUSULA FOT | up CLÁUSULA FCA |
| CLÁUSULA GERAL | |
| CLÁUSULA LEONINA | |
| CLÁUSULA MODAL | |
| CLÁUSULA MORATÓRIA | |
| CLÁUSULA NÃO ABUSIVA | |
| CLÁUSULA NÃO TESTAMENTÁRIA | |
| CLÁUSULA OBRIGACIONAL | |
| CLÁUSULA ON FIRST DEMAND | |
| CLÁUSULA PENAL | |
| CLÁUSULA PROIBIDA | |
| CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS | |
| CLÁUSULA RESOLUTIVA | |
| CLÁUSULA SEM DESPESAS | |
| CLÁUSULA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL | |
| CLÁUSULA STC | |
| CLÁUSULAS DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO | |
| CLÁUSULAS NULAS | |
| CLIENTELA | |
| CLÚSULA DE FIDELIZAÇÃO | |
| CMVM | |
| CO-ARGUIDO | |
| CO-AUTORIA | |
| CO-GESTÃO. | |
| COACÇÃO | |
| COACÇÃO CONTRA ORGÃOS CONSTITUCIONAIS | |
| COACÇÃO DE ELEITOR | |
| COACÇÃO DE FUNCIONÁRIO | |
| COACÇÃO FÍSICA | |
| COACÇÃO GRAVE | |
| COACÇÃO MORAL | |
| COACÇÃO PSICOLÓGICA | |
| COACÇÃO RELIGIOSA | |
| COACÇÃO SEXUAL | |
| COBARDIA | |
| COBRANÇA COERCIVA DE ALIMENTOS | |
| COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITO | |
| COBRANÇA DE ALIMENTOS | |
| COCAÍNA | |
| CÓDIGO DE ÁGUA | |
| CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA | |
| CÓDIGO DEONTOLÓGICO DA ORDEM DOS MÉDICOS (CDOM) | |
| COIMA | |
| COISA | |
| COISA ALHEIA | |
| COISA COMUM | |
| COISA DE UTILIDADE PÚBLICA | |
| COISA DEFEITUOSA | |
| COISA FORA DO COMÉRCIO | tr COISA NO COMÉRCIO |
| COISA FUTURA | |
| COISA IMÓVEL | |
| COISA MÓVEL | |
| COISA MÓVEL SUJEITA A REGISTO | |
| COISA NO COMÉRCIO | |
| COISA NO COMÉRCIO E FORA DO COMÉRCIO | |
| COISA PERTENCENTE AO SECTOR PÚBLICO | |
| COISA PÚBLICA | |
| COISA TRANSPORTADA EM VEÍCULO | |
| COISAS CORPÓREAS | |
| COISAS INCORPÓREAS | |
| COITO VESTIBULAR | |
| COLAÇÃO | |
| COLECTIVO DOS TRABALHADORES | |
| COLHEITA DE TECIDOS CEREBRAIS | |
| COLHEITA ILEGAL DE TECIDOS OU ORGÃOS HUMANOS | |
| COLIGAÇÃO | |
| COLIGAÇÃO ACTIVA | tr LITISCONSÓRCIO |
| COLIGAÇÃO DE CONTRATOS | |
| COLIGAÇÃO DE CONTRATOS | use UNIÃO DE CONTRATOS |
| COLIGAÇÃO PASSIVA | tr LITISCONSÓRCIO |
| COLISÃO | |
| COLISÃO DE DIREITOS | |
| COLISÃO DE VEÍCULOS | |
| COLONIA | nc TERRENOS EM REGIME DE COLONIA |
| COMANDANTE DE NAVIO | use CAPITÃO DE NAVIO |
| COMARCA DE ACESSO | |
| COMARCA DE INGRESSO | |
| COMBATE À CORRUPÇÃO | |
| COMBATE À FRAUDE | |
| COMBATE À IMORALIDADE | |
| COMBOIO | |
| COMERCIANTE | |
| COMERCIANTE EM NOME INDIVIDUAL | |
| COMÉRCIO | |
| COMÉRCIO DA CORTIÇA | |
| COMÉRCIO DE ARMAS PROIBIDAS | |
| COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES | |
| COMÉRCIO DE PEIXE EM ÉPOCA DE DEFESO | |
| COMÉRCIO DE SANGUE HUMANO | |
| COMÉRCIO EM TEMPO DE GUERRA COM AGENTE INIMIGO | |
| COMÉRCIO EM TEMPO DE GUERRA COM SÚBDITO INIMIGO | |
| COMÉRCIO ILEGAL DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS | |
| COMÉRCIO INTERNACIONAL | |
| COMÉRCIO MARÍTIMO | tr CONHECIMENTO DE EMBARQUE |
| COMÉRCIO NÃO AUTORIZADO DE EXPLOSIVOS | |
| COMINAÇÃO | |
| COMISSÃO | |
| COMISSÃO ADMINISTRATIVA | |
| COMISSÃO ARBITRAL | |
| COMISSÃO BANCÁRIA | |
| COMISSÃO DE ANÁLISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLAS | |
| COMISSÃO DE AVALIAÇÃO | |
| COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO | |
| COMISSÃO DE CREDORES | tr RECUPERAÇÃO DE EMPRESA |
| COMISSÃO DE GESTÃO | |
| COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE MENORES | |
| COMISSÃO DE SERVIÇO | |
| COMISSÃO DE TRABALHADORES | |
| COMISSÃO ESPECIAL | |
| COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE RECLASSIFICAÇÃO | |
| COMISSÃO INTERSINDICAL | |
| COMISSÃO LIQUIDATÁRIA | |
| COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES | |
| COMISSÃO NEGOCIADORA SINDICAL | |
| COMISSÃO ORDINÁRIA DE SERVIÇO | |
| COMISSÃO POR ACÇÃO | |
| COMISSÃO POR OMISSÃO | |
| COMISSÃO RECENSEADORA | |
| COMISSÃO RECENSEADORA ELEITORAL | |
| COMISSÃO REGULADORA | tr ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA |
| COMISSÃO SINDICAL | |
| COMISSÁRIO | up CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM |
| COMISSÁRIO DE TRABALHADORES | |
| COMITENTE | |
| COMMODUM DE REPRESENTAÇÃO | |
| COMMODUM SUBROGATIONIS | |
| COMODATO | |
| COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA | |
| COMPANHIA CARRIS DE FERRO DO PORTO | |
| COMPANHIA DE SEGUROS | |
| COMPARÊNCIA NO POSTO DA GNR | |
| COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL | |
| COMPARÊNCIA PESSOAL A JULGAMENTO | tr PROCESSO DE TRABALHO |
| COMPARÊNCIA SOB CUSTÓDIA | |
| COMPARTICIPAÇÃO | |
| COMPARTICIPAÇÃO EM MULTA | |
| COMPARTICIPANTE | |
| COMPÁSCUO | |
| COMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES | |
| COMPENSAÇÃO | |
| COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA | |
| COMPENSATIO LUCRI CUM DAMNO | |
| COMPETÊNCIA | |
| COMPETÊNCIA CONTENCIOSA | |
| COMPETÊNCIA CONVENCIONAL | |
| COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO | use PODERES DA RELAÇÃO |
| COMPETÊNCIA DISCIPLINAR | |
| COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |
| COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL | |
| COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA | |
| COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS | |
| COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA FORMA DO PROCESSO | |
| COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA | |
| COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR | |
| COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NACIONALIDADE | |
| COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA | |
| COMPETÊNCIA FISCAL | |
| COMPETÊNCIA INTERNA | |
| COMPETÊNCIA INTERNACIONAL | |
| COMPETÊNCIA MATERIAL | |
| COMPETÊNCIA ORGÂNICA | |
| COMPETÊNCIA POR CONEXÃO | |
| COMPETÊNCIA TERRITORIAL | |
| COMPLEMENTO DE PENSÃO | |
| COMPLEMENTO DE SUBSÍDIO DE DOENÇA | |
| COMPLEMENTO DE VENCIMENTO | |
| COMPONENTE OBJECTIVA | |
| COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL | |
| COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO | |
| COMPOSSE | |
| COMPRA DE VOTOS | tr VENDA DE VOTOS |
| COMPRA E VENDA | |
| COMPRA E VENDA COMERCIAL | |
| COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS | |
| COMPRA E VENDA EM GRUPO | |
| COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS | |
| COMPRA E VENDA POR CORRESPONDÊNCIA | |
| COMPRA ILÍCITA DE MOEDA ESTRANGEIRA | |
| COMPRA ILÍCITA DE OURO OU PRATA | tr VENDA ILÍCITA DE OURO OU PRATA |
| COMPRA ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS | tr VENDA ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS |
| COMPRA POSTERIOR | |
| COMPREENSÍVEL EMOÇÃO VIOLENTA | |
| COMPROMISSO ARBITRAL | |
| COMPROPRIEDADE | |
| COMPROPRIETÁRIO | |
| COMPROVATIVO DE PAGAMENTO | |
| COMUNHÃO CONJUNGAL | |
| COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS | |
| COMUNHÃO GERAL DE BENS | |
| COMUNHÃO HEREDITÁRIA | |
| COMUNICABILIDADE | |
| COMUNICAÇÃO | |
| COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO | |
| COMUNICAÇÃO DA CONDENAÇÃO | tr COMISSÃO RECENSEADORA ELEITORAL |
| COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO DE DESPEDIR | |
| COMUNICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS | |
| COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO | |
| COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS | |
| CONCEITO JURÍDICO | tr MATÉRIA DE DIREITO |
| CONCEPÇÃO | tr PATERNIDADE |
| CONCEPTUROS | |
| CONCERTO PARA REUNIÃO PROIBIDA | |
| CONCERTO PARA TUMULTO | |
| CONCESSÃO | tr CONTRATO DE CONCESSÃO |
| CONCESSÃO ADMINISTRATIVA | |
| CONCESSÃO COMERCIAL | |
| CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS TERMAIS | |
| CONCESSÃO DA NACIONALIDADE | |
| CONCESSÃO DA UTILIDADE PÚBLICA | |
| CONCESSÃO DE CRÉDITO | |
| CONCESSÃO DE NATURALIZAÇÃO | |
| CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA | |
| CONCESSIONÁRIO | |
| CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| CONCESSIONÁRIO MINEIRO | |
| CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL | |
| CONCLUSÃO DO CONTRATO | |
| CONCLUSÕES | |
| CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS | |
| CONCORDATA | tr MEIOS PREVENTIVOS E SUSPENSIVOS DA FALÊNCIA |
| CONCORRÊNCIA | |
| CONCORRÊNCIA DE CONVENÇÕES | |
| CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO | |
| CONCORRÊNCIA DE CULPAS | tr ACIDENTE DE VIAÇÃO,up GRADUAÇÃO DE CULPAS |
| CONCORRÊNCIA DESLEAL | |
| CONCUBINATO | |
| CONCURSO | |
| CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES | |
| CONCURSO DE CREDORES | |
| CONCURSO DE INFRACÇÕES | up ACUMULAÇÃO DE CRIMES |
| CONCURSO PÚBLICO | |
| CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES | |
| CONCURSO SUPERVENIENTE | |
| CONCUSSÃO | |
| CONDENAÇÃO | |
| CONDENAÇÃO CONDICIONAL | |
| CONDENAÇÃO DE PRECEITO | |
| CONDENAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA | |
| CONDENAÇÃO EM MULTA | |
| CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO | |
| CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA | use SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
| CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA | |
| CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA | |
| CONDENAÇÃO GENÉRICA | |
| CONDENAÇÃO ILÍQUIDA | |
| CONDENAÇÃO POR FACTOS DIVERSOS | |
| CONDENAÇÃO PROVISÓRIA | |
| CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO | |
| CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM | |
| CONDIÇÃO | |
| CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE | |
| CONDIÇÃO RESOLUTIVA | |
| CONDIÇÃO RESOLUTIVA TÁCITA | |
| CONDIÇÃO SUSPENSIVA | |
| CONDICIONAMENTO SALARIAL | |
| CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE | |
| CONDIÇÕES LABORAIS | |
| CONDOMÍNIO | |
| CONDÓMINOS | |
| CONDUÇÃO AUTOMÓVEL | |
| CONDUÇÃO DE ANIMAL CONTRA VONTADE DE PROPRIETÁRIO | |
| CONDUÇÃO DE ANIMAL SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO | |
| CONDUÇÃO DE MOTOCICLO | use MOTOCICLO |
| CONDUÇÃO DE VEÍCULO APÓS DECLARAÇÃO DE ALCOOLÉMIA | |
| CONDUÇÃO DE VEÍCULO CONTRA VONTADE DO PROPRIETÁRIO | |
| CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO | |
| CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ | |
| CONDUÇÃO PERIGOSA | |
| CONDUÇÃO PERIGOSA DE MEIO DE TRANSPORTE | |
| CONDUÇÃO SEM CARTA | use CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL |
| CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL | up CONDUÇÃO SEM CARTA |
| CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL | |
| CONDUTA ILEGÍTIMA | |
| CONDUTA NEGLIGENTE | |
| CONDUTA ÚNICA | |
| CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM | use COMISSÁRIO |
| CONEXÃO | |
| CONEXÃO DE INFRACÇÕES | |
| CONEXÃO OBJECTIVA | |
| CONEXÃO SUBJECTIVA | tr CONCURSO DE INFRACÇÕES |
| CONEXÃO TEMPORAL | |
| CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS | tr INVENTÁRIO |
| CONFIANÇA ADMINISTRATIVA DE MENORES | |
| CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO | |
| CONFIANÇA DO PROCESSO | |
| CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES | |
| CONFIRMAÇÃO | |
| CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO | |
| CONFISCO | |
| CONFISSÃO | |
| CONFISSÃO DE DÍVIDA | |
| CONFISSÃO DO PEDIDO | |
| CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS | |
| CONFISSÃO JUDICIAL | |
| CONFLITO DE COMPETÊNCIA | |
| CONFLITO DE DEVERES | |
| CONFLITO DE DIREITOS | |
| CONFLITO DE INTERESSES | |
| CONFLITO DE JURISDIÇÃO | |
| CONFLITO DE NORMAS | |
| CONFUSÃO | |
| CONGELAMENTO DA CONTA | |
| CONGELAMENTO DE PREÇOS | |
| CONGELAMENTO DE RENDAS | |
| CONHECER DE MÉRITO | |
| CONHECIMENTO DE CARGA | |
| CONHECIMENTO DE DEPÓSITO | |
| CONHECIMENTO DE EMBARQUE | tr COMÉRCIO MARÍTIMO |
| CONHECIMENTO DO MÉRITO | |
| CONHECIMENTO DO PEDIDO | |
| CONHECIMENTO NO SANEADOR | |
| CONHECIMENTO OFICIOSO | |
| CONHECIMENTO SUPERVENIENTE | |
| CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO DE INFRACÇÕES | |
| CONHECIMENTOS FORTUITOS | |
| CÔNJUGE | |
| CÔNJUGE COMERCIANTE | |
| CÔNJUGE CULPADO | tr DIVÓRCIO |
| CÔNJUGE DO EXECUTADO | |
| CÔNJUGE INOCENTE | |
| CÔNJUGE PRINCIPAL CULPADO | |
| CONJURA NÃO SEGUIDA DE ACTO DE EXECUÇÃO | |
| CONJURA SEGUIDA DE ACTO DE EXECUÇÃO | |
| CONLUIO DE FUNCIONÁRIOS CONTRA EXECUÇÃO DA LEI | |
| CONSELHO DA REVOLUÇÃO | |
| CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO | tr SOCIEDADE ANÓNIMA |
| CONSELHO DE FAMÍLIA | |
| CONSELHO FISCAL | |
| CONSELHO MÉDICO-LEGAL | |
| CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA | |
| CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA | |
| CONSENTIMENTO | |
| CONSENTIMENTO DO CÔNJUNGE | |
| CONSENTIMENTO DO LESADO | |
| CONSENTIMENTO NO CASAMENTO | |
| CONSENTIMENTO PARA ADOPÇÃO | |
| CONSENTIMENTO PRESUMIDO | |
| CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE | |
| CONSERVAÇÃO DA VIDA SELVAGEM | |
| CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS | |
| CONSERVADOR | |
| CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL | |
| CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL | |
| CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL | |
| CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL | |
| CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS | |
| CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO | |
| CONSORTE | |
| CONSTITUCIONALIDADE | te FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA,up INCONSTITUCIONALIDADE |
| CONSTITUCIONALIDADE FORMAL | up INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL |
| CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL | up INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
| CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA | up INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA |
| CONSTITUIÇÃO | |
| CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO | |
| CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE | |
| CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SECRETA | |
| CONSTITUIÇÃO DE PESSOA COLECTIVA | |
| CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE | |
| CONSTITUIÇÃO DO JÚRI | |
| CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL | |
| CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO | |
| CONSTITUTO POSSESSÓRIO | |
| CONSTRUÇÃO CLANDESTINA | |
| CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO | |
| CONSTRUÇÃO DE OBRAS | tr ÁGUAS |
| CONSUBSTANCIAÇÃO | |
| CONSULADO PORTUGUÊS | |
| CONSULTA DO PROCESSO | |
| CONSULTOR TÉCNICO | |
| CONSULTÓRIO MÉDICO | |
| CONSUMAÇÃO | |
| CONSUMIDOR | |
| CONSUMO DE DROGA | use CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES |
| CONSUMO DE DROGA EM LUGAR PÚBLICO OU REUNIÃO | |
| CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES | up CONSUMO DE DROGA |
| CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL | |
| CONSUMO PESSOAL | |
| CONSUMO PÚBLICO | |
| CONSUMPÇÃO | |
| CONTA-CORRENTE BANCÁRIA | |
| CONTA BANCÁRIA | |
| CONTA BLOQUEADA | use BLOQUEIO DE CONTA |
| CONTA CANCELADA | tr CHEQUE SEM PROVISÃO |
| CONTA CAUCIONADA | |
| CONTA CONJUNTA | |
| CONTA CORRENTE | |
| CONTA DE CUSTAS | use CUSTAS |
| CONTA DE DEPÓSITO | |
| CONTA DO PROCESSO | |
| CONTA EM PARTICIPAÇÃO | |
| CONTA PROVISÓRIA | |
| CONTA SOLIDÁRIA | |
| CONTAGEM DA PENA | |
| CONTAGEM DE DIUTURNIDADES | |
| CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO | |
| CONTAGEM DOS PRAZOS | |
| CONTAGEM DOS PRAZOS DAS PENAS DE PRISÃO | |
| CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA | |
| CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO | tr ENVENENAMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO |
| CONTAS DAS SOCIEDADES | |
| CONTAS DO CABEÇA DE CASAL | |
| CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO | |
| CONTENCIOSO ADUANEIRO | |
| CONTENCIOSO DA MAGISTRATURA | |
| CONTENCIOSO DA NACIONALIDADE | |
| CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS | use TRIBUNAL FISCAL |
| CONTENCIOSO SINDICAL | |
| CONTESTAÇÃO | |
| CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA | |
| CONTINUAÇÃO CRIMINOSA | |
| CONTINUAÇÃO DA OBRA | |
| CONTRA-ALEGAÇÕES | |
| CONTRA-ORDENAÇÃO | |
| CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL | |
| CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL | |
| CONTRA-ORDENAÇÃO MARÍTIMA | |
| CONTRA-ORDENAÇÃO RODOVIÁRIA | |
| CONTRA A VONTADE DO DONO | |
| CONTRABANDO | |
| CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO | |
| CONTRABANDO DE GADO OU CARNE | |
| CONTRABANDO QUALIFICADO | |
| CONTRADIÇÃO | |
| CONTRADIÇÃO DE ACÓRDÃOS | |
| CONTRADIÇÃO DE JULGADOS | |
| CONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR | |
| CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO | |
| CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO | |
| CONTRADITA | |
| CONTRADITÓRIO | use PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
| CONTRAFAÇÃO DE OBRA VIDEOGRÁFICA | |
| CONTRAFACÇÃO | |
| CONTRAFACÇÃO DE CHANCELA | |
| CONTRAFACÇÃO DE CUNHO | |
| CONTRAFACÇÃO DE MARCA | tr REPRODUÇÃO DE MARCA |
| CONTRAFACÇÃO DE MOEDA | |
| CONTRAFACÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA | |
| CONTRAFACÇÃO DE OBRA FONOGRÁFICA | |
| CONTRAFACÇÃO DE OBRA LITERÁRIA | |
| CONTRAFACÇÃO DE OBRA VIDEOGRÁFICA | |
| CONTRAFACÇÃO DE POSTAL | |
| CONTRAFACÇÃO DE SELO | |
| CONTRAPROVA | |
| CONTRASTARIA | |
| CONTRATAÇÃO COLECTIVA | |
| CONTRATO | |
| CONTRATO-PROMESSA | |
| CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA | |
| CONTRATO-TIPO | |
| CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO | |
| CONTRATO A PRAZO | use CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO |
| CONTRATO ADMINISTRATIVO | |
| CONTRATO AFIM | |
| CONTRATO ATÍPICO | use CONTRATO INOMINADO |
| CONTRATO BILATERAL | |
| CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO | |
| CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO VERTICAL | |
| CONTRATO CONCESSÃO COMERCIAL | |
| CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO | up ABERTURA DE CRÉDITO |
| CONTRATO DE ADESÃO | |
| CONTRATO DE AGÊNCIA | |
| CONTRATO DE ALBERGARIA | |
| CONTRATO DE ALQUILARIA | |
| CONTRATO DE ALUGUER OPERACIONAL | |
| CONTRATO DE ARMAZENAGEM | up ARMAZENAGEM |
| CONTRATO DE ARRENDAMENTO | use ARRENDAMENTO |
| CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO | |
| CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO | |
| CONTRATO DE AVENÇA | use AVENÇA |
| CONTRATO DE CÂMBIO | |
| CONTRATO DE CEDÊNCIA | |
| CONTRATO DE CESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL | |
| CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL | |
| CONTRATO DE COLABORAÇÃO | |
| CONTRATO DE COLONIA | |
| CONTRATO DE COMISSÃO | |
| CONTRATO DE COMISSÃO DE TRANSPORTE | |
| CONTRATO DE COMPRA E VENDA | use COMPRA E VENDA |
| CONTRATO DE COMPRA EM GRUPO | |
| CONTRATO DE CONCESSÃO | |
| CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL | |
| CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO | |
| CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO | |
| CONTRATO DE CONSÓRCIO | |
| CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE NAVIO | |
| CONTRATO DE CONTA CORRENTE | |
| CONTRATO DE COOPERAÇÃO | |
| CONTRATO DE CRÉDITO | |
| CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR | |
| CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO | up CRÉDITO AO CONSUMO |
| CONTRATO DE DEPÓSITO | |
| CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO | |
| CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL | |
| CONTRATO DE DOCÊNCIA UNIVERSITÁRIA | |
| CONTRATO DE EDIÇÃO | |
| CONTRATO DE EMPREITADA | use EMPREITADA |
| CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS | use EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS |
| CONTRATO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL | |
| CONTRATO DE ESTIVA | |
| CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA | |
| CONTRATO DE EXECUÇÃO DIFERIDA | |
| CONTRATO DE EXECUÇÃO IMEDIATA | |
| CONTRATO DE EXPLORAÇÃO | |
| CONTRATO DE FACTORING | |
| CONTRATO DE FACTORING | |
| CONTRATO DE FEITORIA | |
| CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO | |
| CONTRATO DE FORMAÇÃO SUCESSIVA | |
| CONTRATO DE FORNECIMENTO | |
| CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA | |
| CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS | |
| CONTRATO DE FORWARD | |
| CONTRATO DE FRANQUIA | |
| CONTRATO DE FRANQUIA | |
| CONTRATO DE GARANTIA BANCÁRIA | |
| CONTRATO DE GESTÃO DE CARTEIRA | |
| CONTRATO DE HOSPEDAGEM | |
| CONTRATO DE HOTELARIA | |
| CONTRATO DE JOINT VENTURE | |
| CONTRATO DE LOCAÇÃO | |
| CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA | up LEASING |
| CONTRATO DE LOCAÇÃO OPERACIONAL | |
| CONTRATO DE MANDATO | |
| CONTRATO DE MEDIAÇÃO | |
| CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA | |
| CONTRATO DE MÚTUO | |
| CONTRATO DE PATROCÍNIO | |
| CONTRATO DE PERMUTA DE ACÇÕES | |
| CONTRATO DE PERMUTA DE TAXAS DE JURO "INTEREST RATE SWAP" | |
| CONTRATO DE PESQUISA | |
| CONTRATO DE POUSADA | |
| CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | |
| CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITECTURA | |
| CONTRATO DE PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS | |
| CONTRATO DE PROVIMENTO | |
| CONTRATO DE RECOVAGEM | |
| CONTRATO DE REPRODUÇÃO | |
| CONTRATO DE SEGURO | use SEGURO |
| CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE | |
| CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE | |
| CONTRATO DE SOCIEDADE | |
| CONTRATO DE SPOT | |
| CONTRATO DE SUPRIMENTO | |
| CONTRATO DE TAREFA | |
| CONTRATO DE TRABALHO | tr PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO |
| CONTRATO DE TRABALHO A BORDO | |
| CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO | tr FRAUDE À LEI,up CONTRATO A PRAZO,up CONTRATO DE TRABALHO A TERMO |
| CONTRATO DE TRABALHO A TERMO | use CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO |
| CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO | |
| CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS | |
| CONTRATO DE TRABALHO PLURILOCALIZADO | |
| CONTRATO DE TRABALHO RURAL | |
| CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO | |
| CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO | |
| CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA | |
| CONTRATO DE TRÂNSITO | |
| CONTRATO DE TRANSPORTE | |
| CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO | |
| CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE LOJA | |
| CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO | |
| CONTRATO DE VIABILIZAÇÃO | tr ACORDO DE APOIO FINANCEIRO |
| CONTRATO DESPORTIVO | |
| CONTRATO DURADOURO | |
| CONTRATO ENTRE AUSENTES | |
| CONTRATO EQUIPARADO | nc CONTRATO EQUIPARADO A CONTRATO DE TRABALHO |
| CONTRATO EQUIPARADO A CONTRATO DE TRABALHO | |
| CONTRATO FORÇOSO | |
| CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO | |
| CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |
| CONTRATO INDIVISÍVEL | |
| CONTRATO INOMINADO | up CONTRATO ATÍPICO |
| CONTRATO MISTO | |
| CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR | |
| CONTRATO PROMESSA DE PARTILHA | |
| CONTRATO SINALAGMÁTICO | |
| CONTRATO SOB CONDIÇÃO | |
| CONTRATO VERBAL | |
| CONTRATOS COLIGADOS | |
| CONTRATOS JUNTOS | |
| CONTRATOS SUCESSIVOS | |
| CONTRAVENÇÃO | use TRANSGRESSÃO |
| CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL | |
| CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA | |
| CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL | |
| CONTRIBUIÇÃO REGULAR | |
| CONTRIBUINTE DA PREVIDÊNCIA | tr ACÇÃO NEGATÓRIA DA QUALIDADE |
| CONTROLO DA LEGALIDADE | tr ASSOCIAÇÃO SINDICAL |
| CONTROLO DA RIQUEZA | |
| CONTROLO DE ACTIVIDADE | tr ASSOCIAÇÃO SINDICAL |
| CONTROLO DE GESTÃO | |
| CONTROLO JUDICIAL | |
| CONTUMÁCIA | |
| CONVALIDAÇÃO | |
| CONVENÇÃO ANTENUPCIAL | |
| CONVENÇÃO ARBITRAL | |
| CONVENÇÃO CMR | |
| CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO | |
| CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM | |
| CONVENÇÃO DE CHEQUE | |
| CONVENÇÃO DE VARSÓVIA | |
| CONVENÇÃO DE VOTO | tr SINDICATO DE VOTO |
| CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO | |
| CONVENÇÃO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS | |
| CONVENÇÕES ILÍCITAS SOBRE FUNDOS PÚBLICOS | |
| CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA | |
| CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO | |
| CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO | |
| CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO | |
| CONVERSÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERMANENTE | |
| CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA | |
| CONVERSÃO DO DIVÓRCIO EM SEPARAÇÃO | |
| CONVERSÃO DO NEGÓCIO | |
| CONVERSAS INFORMAIS | |
| CONVICÇÃO DE PATERNIDADE | tr POSSE DE ESTADO |
| CONVICÇÃO DO JUIZ | |
| CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO | |
| CONVITE ÀS PARTES | |
| CONVITE DO RELATOR | |
| CONVIVÊNCIA MARITAL | |
| CONVIVÊNCIA NOTÓRIA | |
| CONVOCAÇÃO JUDICIAL | |
| CONVOCATÓRIA | |
| CONVOLAÇÃO | |
| COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL | |
| COOPERADOR | |
| COOPERATIVA | |
| COOPERATIVA AGRÍCOLA | |
| COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PRODUÇÃO | |
| COOPERATIVA DE CONSUMO | |
| COOPERATIVA DE ENSINO | |
| COOPERATIVA DE FIM ECONÓMICO NÃO LUCRATIVO | |
| COOPERATIVA DE HABITAÇÃO | |
| COOPERATIVISMO | |
| COORDENADOR DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL | |
| CÓPULA | |
| CÓPULA ILÍCITA COM MENOR EM ÁREA DE GUERRA | |
| CÓPULA MEDIANTE FRAUDE | |
| CÓPULA RELATIVA A PESSOAS DETIDAS OU EQUIPARADAS | |
| CÓPULA VULVAR | |
| CORPO HUMANO | |
| CORPORAÇÃO PÚBLICA | |
| CORPORATIVISMO | |
| CORPUS | |
| CORRECÇÃO DA DECISÃO | |
| CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA | tr RENDA |
| CORRECÇÃO OFICIOSA | |
| CORREIO DE DROGA | |
| CORREIO ELECTRÓNICO | |
| CORREIOS TELéGRAFOS E TELEFONES | |
| CORRESPONDÊNCIA | |
| CORRESPONDÊNCIA EM TEMPO DE GUERRA COM AGENTE INIMIGO | |
| CORRESPONDÊNCIA EM TEMPO DE GUERRA COM SÚBDITO INIMIGO | |
| CORRESPONDENTE BANCÁRIO | |
| CORRETOR DE SEGUROS | |
| CORRIDA DE AUTOMÓVEIS | |
| CORRUPÇÃO | up SUBORNO |
| CORRUPÇÃO ACTIVA | |
| CORRUPÇÃO ACTIVA PARA ACTO LÍCITO | |
| CORRUPÇÃO DE ELEITOR | |
| CORRUPÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS | |
| CORRUPÇÃO DE JUIZES | |
| CORRUPÇÃO DE JURADOS | |
| CORRUPÇÃO DE MENORES | |
| CORRUPÇÃO PASSIVA | |
| CORRUPÇÃO PASSIVA EM CAUSA CRIMINAL | |
| CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO ILÍCITO | |
| CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO LÍCITO | |
| CORTE ILEGAL DE ÁRVORES | tr ARRANQUE ILEGAL DE ÁRVORES |
| CORTIÇA | |
| COTA PROCESSUAL | |
| COUTO PRIVADO DE CAÇA | |
| CP | up CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES |
| CREDENCIAL | |
| CREDIBILIDADE | |
| CRÉDITO | |
| CRÉDITO À HABITAÇÃO | |
| CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA | |
| CRÉDITO AO CONSUMO | use CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO |
| CRÉDITO BANCÁRIO | |
| CRÉDITO CONTRAVERTIDO | |
| CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL | |
| CRÉDITO DE HORAS | nc CRÉDITO DE HORAS NA ACTIVIDADE SINDICAL |
| CRÉDITO DE HORAS NA ACTIVIDADE SINDICAL | |
| CRÉDITO DEVIDO | |
| CRÉDITO DO ESTADO | |
| CRÉDITO DOCUMENTÁRIO | |
| CRÉDITO ENTRE CÔNJUGES | |
| CRÉDITO FISCAL | |
| CRÉDITO HOSPITALAR | |
| CRÉDITO ILÍQUIDO | |
| CRÉDITO LABORAL | |
| CRÉDITO MARÍTIMO | |
| CRÉDITO VENCIDO | |
| CRÉDITOS IMPENHORÁVEIS | |
| CRÉDITOS SOBRE TERCEIROS | |
| CREDOR | |
| CREDOR PIGNORATÍCIO | |
| CREDOR PREFERENCIAL | |
| CREDOR RECLAMANTE | |
| CREDOR SOCIAL | |
| CREDOR SUBORDINADO | |
| CRIAÇÃO DE ORGÃO NÃO PREVISTO NOS ESTATUTOS | tr SOCIEDADES COMERCIAIS |
| CRIAÇÃO DE PERIGO PARA A VIDA | |
| CRIAÇÃO DE RISCO DE APREENSÃO DE MERCADORIA | |
| CRIME | |
| CRIME A BORDO DE NAVIO | |
| CRIME ADUANEIRO | use INFRACÇÃO ADUANEIRA |
| CRIME AUTÓNOMO | |
| CRIME CAMBIAL | use INFRACÇÃO CAMBIAL |
| CRIME COMPLEXO | |
| CRIME CONSUMADO | |
| CRIME CONSUMADO | |
| CRIME CONTINUADO | up CONTINUAÇÃO CRIMINOSA |
| CRIME CONTRA A AUTORIDADE PÚBLICA | |
| CRIME CONTRA A ECONOMIA | use INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA |
| CRIME CONTRA A HONRA MILITAR | |
| CRIME CONTRA A HUMANIDADE | |
| CRIME CONTRA A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL | |
| CRIME CONTRA A LIBERDADE | |
| CRIME CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL | |
| CRIME CONTRA A PAZ E SEGURANÇA DA HUMANIDADE | |
| CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA | |
| CRIME CONTRA A SEGURANÇA DAS FORÇAS ARMADAS | |
| CRIME CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTES | |
| CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO | |
| CRIME CONTRA BENS MILITARES | |
| CRIME CONTRA DEVERES MILITARES | |
| CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO | |
| CRIME CONTRA OS DIREITOS DAS GENTES | |
| CRIME DE APARTHEID | up APARTHEID |
| CRIME DE DANO | |
| CRIME DE DESOBEDIÊNCIA | |
| CRIME DE ENCOBRIMENTO | use ENCOBRIMENTO |
| CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE | |
| CRIME DE FIM EXCLUSIVAMENTE POLÍTICO | |
| CRIME DE FIM PREDOMINANTEMENTE POLÍTICO | |
| CRIME DE GUERRA | |
| CRIME DE GUERRA CONTRA CIVIS | |
| CRIME DE GUERRA CONTRA DOENTES | |
| CRIME DE GUERRA CONTRA FERIDOS | |
| CRIME DE GUERRA CONTRA PRISIONEIROS | |
| CRIME DE IMPRENSA | use ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA |
| CRIME DE MÃO PRÓPRIA | |
| CRIME DE MORTE EM TEMPO E ÁREA DE GUERRA | |
| CRIME DE PERIGO | |
| CRIME DE RESISTÊNCIA | use RESISTÊNCIA |
| CRIME DE RESULTADO | |
| CRIME DE TRATO SUCESSIVO | |
| CRIME DE USURPAÇÃO | |
| CRIME DE VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA OU INDEPENDÊNCIA SINDICAL | |
| CRIME DE VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS | |
| CRIME ELEITORAL | |
| CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR | |
| CRIME EXAURIDO | |
| CRIME FISCAL | |
| CRIME FORMAL | |
| CRIME IMPRESCRITÍVEL | |
| CRIME INCAUCIONÁVEL | |
| CRIME INFORMÁTICO | |
| CRIME INTERNACIONAL | |
| CRIME MARÍTIMO | |
| CRIME MATERIAL | |
| CRIME MILITAR | |
| CRIME PARTICULAR | |
| CRIME PATRIMONIAL | |
| CRIME POLÍTICO | |
| CRIME PRATICADO CONTRA CONDUTOR OU PASSAGEIROS | |
| CRIME PRATICADO EM ESTADO DE EMBRIAGUÊS | |
| CRIME PRATICADO NO ESTRANGEIRO | |
| CRIME PRETERINTENCIONAL | use PRETERINTENCIONALIDADE |
| CRIME PRIVILEGIADO | |
| CRIME PÚBLICO | |
| CRIME QUALIFICADO | |
| CRIME QUASE PÚBLICO | use CRIME SEMI-PÚBLICO |
| CRIME REFERENTE A ALIMENTOS PARA ANIMAIS | |
| CRIME REFERENTE A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ADITIVOS | |
| CRIME SEMI-PÚBLICO | up CRIME QUASE PÚBLICO |
| CRIME TENTADO | |
| CRIMINAL | |
| CRIMINALIDADE | |
| CRIMINALIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA | |
| CRIMINALIDADE ORGANIZADA | |
| CRIMINOLOGIA | |
| CRISE ECONÓMICA | |
| CROQUIS | |
| CRUELDADE | |
| CRUZAMENTO DE VEÍCULOS | |
| CTT | |
| CULPA | |
| CULPA CONCRETA | |
| CULPA DA ENTIDADE PATRONAL | |
| CULPA DO CÔNJUGE | use CÔNJUGE CULPADO |
| CULPA DO LESADO | |
| CULPA DO SINISTRADO | |
| CULPA DO TRABALHADOR | |
| CULPA DO TRIBUNAL | |
| CULPA EXCLUSIVA | tr ACIDENTE DE VIAÇÃO |
| CULPA FORMADA | |
| CULPA FUNCIONAL | |
| CULPA GRAVE | |
| CULPA GRAVE E EXCLUSIVA | |
| CULPA GRAVE E INDESCULPÁVEL | |
| CULPA IN CONTRAHENDO | |
| CULPA IN VIGILANDO | tr RESPONSABILIDADE CIVIL |
| CULPA NA COMPARTICIPAÇÃO | |
| CULPA NA FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE | |
| CULPA NA FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE | |
| CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR | |
| CULPOSO | |
| CULTO RELIGIOSO | |
| CULTURA | |
| CUMPLICIDADE | |
| CUMPRIMENTO | |
| CUMPRIMENTO DE PENA | |
| CUMPRIMENTO DEFEITUOSO | use CUMPRIMENTO IMPERFEITO |
| CUMPRIMENTO DO CONTRATO | |
| CUMPRIMENTO IMPERFEITO | up INCUMPRIMENTO PARCIAL |
| CUMULAÇÃO | |
| CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS | |
| CUMULAÇÃO DE PEDIDOS | |
| CUMULAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PEDIDOS | |
| CUMULAÇÃO SUCESSIVA | |
| CÚMULO DE PENAS | up ACUMULAÇÃO DE PENAS |
| CÚMULO JURÍDICO DE PENAS | |
| CÚMULO MATERIAL DE PENAS | |
| CURA CLÍNICA | |
| CURADOR | |
| CURADOR AD LITEM | |
| CURATELA | |
| CURSO DE FORMAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL | |
| CUSTAS | |
| CUSTAS DE PARTE | |
| CUSTO DE FOTOCÓPIAS | |
| CUSTÓDIA | |
| C.T.T. | |
| »»»» D «««« | |
| DAÇÃO EM CUMPRIMENTO | |
| DAÇÃO EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO | use DATIO PRO SOLVENDO |
| DAÇÃO EM PAGAMENTO | up DATIO IN SOLUTUM |
| DAÇÃO PRO SOLVENDO | |
| DADOS DE TRÁFEGO | |
| DADOS PESSOAIS | |
| DANIFICAÇÃO DE AERONAVE | |
| DANIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS | |
| DANIFICAÇÃO DE NOTAÇÕES TÉCNICAS | |
| DANO | |
| DANO AMBIENTAL | |
| DANO AMBIENTAL | |
| DANO APRECIÁVEL | |
| DANO BIOLÓGICO | |
| DANO CAUSADO POR ACTIVIDADE | use DANO CAUSADO POR COISAS OU ACTIVIDADES |
| DANO CAUSADO POR ANIMAL | |
| DANO CAUSADO POR COISAS OU ACTIVIDADES | up DANO CAUSADO POR ACTIVIDADE |
| DANO CAUSADO POR EDIFÍCIOS OU OUTRAS OBRAS | |
| DANO CAUSADO POR INSTALAÇÕES DE ENERGIA OU GÁS | |
| DANO CONTRATUAL NEGATIVO | |
| DANO CULPOSO | |
| DANO DE SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| DANO EM APARELHOS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES | |
| DANO EM NAVIO MERCANTE | |
| DANO EM VIA DE COMUNICAÇÃO | |
| DANO EMERGENTE | |
| DANO INDIRECTO | |
| DANO IRREPARÁVEL | |
| DANO NEGATIVO | |
| DANO PATRIMONIAL | |
| DANO PRESUMIDO | |
| DANO PRIVAÇÃO DE USO | |
| DANO QUALIFICADO | |
| DANO REAL | |
| DANOS | |
| DANOS A TERCEIROS | |
| DANOS FUTUROS | |
| DANOS MATERIAIS | use DANOS PATRIMONIAIS |
| DANOS MORAIS | up DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| DANOS NÃO PATRIMONIAIS | use DANOS MORAIS |
| DANOS PATRIMONIAIS | |
| DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS | |
| DANOS PREVISÍVEIS | |
| DANOS SIGNIFICATIVOS | tr AMBIENTE |
| DATA | tr TÍTULO DE CRÉDITO |
| DATA DA INFRACÇÃO | |
| DATA DA VERIFICAÇÃO | |
| DATA PARA JULGAMENTO | |
| DATIO IN SOLUTUM | use DAÇÃO EM PAGAMENTO |
| DATIO PRO SOLVENDO | up DAÇÃO EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO |
| DEBATE INSTRUTÓRIO | |
| DÉCIMO TERCEIRO MÊS | |
| DECISÃO | |
| DECISÃO ABSOLUTÓRIA | up SENTENÇA ABSOLUTÓRIA |
| DECISÃO ARBITRAL | up SENTENÇA ARBITRAL |
| DECISÃO CONDENATÓRIA | up SENTENÇA CONDENATÓRIA |
| DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA | |
| DECISÃO DE FACTO | |
| DECISÃO DISCIPLINAR | |
| DECISÃO FINAL | |
| DECISÃO ILEGÍVEL | |
| DECISÃO IMPLÍCITA | up DECISÃO TÁCITA |
| DECISÃO INSTRUTÓRIA | |
| DECISÃO INTERLOCUTÓRIA | |
| DECISÃO JUDICIAL | |
| DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA | up SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA |
| DECISÃO ORAL | |
| DECISÃO PREMATURA | tr DESPEDIMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL |
| DECISÃO PROVISÓRIA | |
| DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO | |
| DECISÃO SURPRESA | |
| DECISÃO TÁCITA | use DECISÃO IMPLÍCITA |
| DECISÕES CONTRADITÓRIAS | |
| DECISÕES DISTINTAS | |
| DECISÕES NÃO TRANSITADAS | |
| DECISÕES TRANSITADAS | |
| DECLARAÇÃO | |
| DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE AUTOMÓVEL | |
| DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR | |
| DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE | |
| DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA | |
| DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA | |
| DECLARAÇÃO DE PROTESTO | |
| DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO | |
| DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS | |
| DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | use SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
| DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA | |
| DECLARAÇÃO DO DESPEDIMENTO | |
| DECLARAÇÃO EXPRESSA | |
| DECLARAÇÃO GENÉRICA | |
| DECLARAÇÃO INEXACTA | |
| DECLARAÇÃO NÃO-RECEPTÍCIA | |
| DECLARAÇÃO NÃO SÉRIA | |
| DECLARAÇÃO NEGOCIAL | |
| DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA | |
| DECLARAÇÃO TÁCITA | |
| DECLARAÇÃO UNILATERAL | |
| DECLARAÇÕES DO ARGUIDO | |
| DECLARAÇÕES DO ASSISTENTE | |
| DECLARAÇÕES DO CABEÇA DE CASAL | |
| DECLARAÇÕES DO SUSPEITO | |
| DECLARANTE | |
| DECLARATÁRIO | |
| DEDUÇÃO | |
| DEDUÇÃO À INDEMNIZAÇÃO | |
| DEDUÇÃO NA PENSÃO | |
| DEFEITO DA COISA | |
| DEFEITO DA OBRA | |
| DEFEITO DE CONSERVAÇÃO | |
| DEFEITOS | |
| DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO | |
| DEFENSOR | |
| DEFENSOR OFICIOSO | |
| DEFERIMENTO TÁCITO | |
| DEFESA | |
| DEFESA DA CONCORRÊNCIA | |
| DEFESA DA MATERNIDADE | |
| DEFESA DA PATERNIDADE | |
| DEFESA DA POSSE | |
| DEFESA DO AMBIENTE | tr ECOLOGIA,tr AMBIENTE |
| DEFESA DO AMBIENTE TR ECOLOGIA | use ABALROAÇÃO |
| DEFESA DO ARGUIDO | |
| DEFESA DO CONSUMIDOR | |
| DEFESA POR EXCEPÇÃO | |
| DEFESA POR IMPUGNAÇÃO | |
| DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO | |
| DEFICIENTE | |
| DEFICIENTE ACTUAÇÃO DO SACADO | |
| DEFRAUDAÇÃO DE PATENTE INDUSTRIAL | |
| DELEGAÇÃO | |
| DELEGAÇÃO DE PODERES | |
| DELEGADO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA | |
| DELEGADO SINDICAL | |
| DELIBERAÇÃO | |
| DELIBERAÇÃO ASSOCIATIVA | use DELIBERAÇÃO SOCIAL |
| DELIBERAÇÃO AUTÁRQUICA | |
| DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL | use DELIBERAÇÃO SOCIAL |
| DELIBERAÇÃO SOCIAL | up DELIBERAÇÃO ASSOCIATIVA |
| DELINQUENTE | |
| DELINQUENTE HABITUAL | |
| DELINQUENTE POR TENDÊNCIA | |
| DELINQUENTE PRIMÁRIO | |
| DELITO ADUANEIRO | use INFRACÇÃO ADUANEIRA |
| DELITO CAMBIAL | use INFRACÇÃO CAMBIAL |
| DELITO FISCAL | use INFRACÇÃO FISCAL |
| DELITO FISCAL ADUANEIRO | use INFRACÇÃO ADUANEIRA |
| DEMANDADA CIVIL | |
| DEMANDADO CIVIL | use RÉU |
| DEMANDANTE CIVIL | |
| DEMARCAÇÃO | |
| DEMISSÃO | |
| DEMISSÃO DE SÓCIO | |
| DEMISSÃO OPE LEGIS | |
| DEMISSÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS | |
| DEMOLIÇÃO DE OBRAS | |
| DEMOLIÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIO | |
| DEMORAS ABUSIVAS | |
| DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA | |
| DENOMINAÇÃO DE ORIGEM | |
| DENOMINAÇÃO SOCIAL | |
| DENÚNCIA | |
| DENÚNCIA CALUNIOSA | |
| DENÚNCIA COM NEGLIGÊNCIA GRAVE | |
| DENÚNCIA DE CONTRATO | |
| DENÚNCIA DE DEFEITOS | |
| DENÚNCIA DO CONTRATO | |
| DENÚNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO | |
| DENÚNCIA ILÍCITA | |
| DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO | |
| DENUNCIADO | |
| DEONTOLOGIA PROFISSIONAL | |
| DEPENDÊNCIA DISCIPLINAR | |
| DEPENDÊNCIA ECONÓMICA | |
| DEPENDÊNCIA HIERÁRQUICA | |
| DEPOIMENTO DE PARTE | |
| DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA | |
| DEPOIMENTO INDIRECTO | |
| DEPOSITANTE | |
| DEPOSITÁRIO | |
| DEPÓSITO | |
| DEPÓSITO BANCÁRIO | |
| DEPÓSITO CONDICIONAL | |
| DEPÓSITO DA RENDA | |
| DEPÓSITO DA SENTENÇA | |
| DEPÓSITO DAS QUANTIAS DEVIDAS | |
| DEPÓSITO DE ACÇÕES | |
| DEPÓSITO DE RENDA | tr ACÇÃO DE DESPEJO,up ACÇÃO DE DEPÓSITO DE RENDA |
| DEPÓSITO DO PREÇO | |
| DEPÓSITO OBRIGATÓRIO | |
| DEPRECADA | up CARTA PRECATÓRIA |
| DEPRECIAÇÃO DO VALOR FACIAL DA MOEDA LEGÍTIMA | |
| DEPUTADO | |
| DEPUTADO REGIONAL | |
| DESABAMENTO DE TERRAS | |
| DESAFECTAÇÃO | |
| DESAFORAMENTO | |
| DESAGRAVO DA HONRA DO FILHO | |
| DESALFANDEGAMENTO | |
| DESALOJADO | tr RETORNADO |
| DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DO CREDOR | |
| DESCAMINHO | |
| DESCAMINHO DE MENORES | |
| DESCAMINHO DE OBJECTOS COLOCADOS SOB O PODER PÚBLICO | |
| DESCANSO COMPENSATÓRIO | |
| DESCANSO INTERCALAR | |
| DESCANSO SEMANAL | |
| DESCANSO SEMANAL COMPLEMENTAR | |
| DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
| DESCENDENTE | |
| DESCOBERTO BANCÁRIO | |
| DESCOLONIZAÇÃO | |
| DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE COLECTIVA | |
| DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA | |
| DESCONTADOR | |
| DESCONTÁRIO | |
| DESCONTO | |
| DESCONTO BANCÁRIO | |
| DESCONTO DE DIAS DE GREVE | |
| DESCONTO EM PROCESSO EXECUTIVO | |
| DESCONTO NA PENA DE PRISÃO ANTERIOR | |
| DESCRIÇÃO DE BENS | tr INVENTÁRIO |
| DESCRIMINALIZAÇÃO | |
| DESCRIMINALIZAÇÃO | |
| DESCRIMINALIZAÇÃO | |
| DESEMBARQUE ILÍCITO DE MERCADORIAS | |
| DESEMPREGO | |
| DESEMPREGO DE LONGA DURAÇÃO | |
| DESENHO INDUSTRIAL | |
| DESENHOS CONTRA A DEFESA NACIONAL | |
| DESENTRANHAMENTO | |
| DESERÇÃO | |
| DESERÇÃO DA INSTÂNCIA | |
| DESERÇÃO DE RECURSO | tg RECURSO |
| DESERÇÃO MILITAR | |
| DESERDAÇÃO | |
| DESFIGURAÇÃO GRAVE E PERMANENTE | |
| DESFLORAMENTO | |
| DESFORÇO | |
| DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO FISCAL | tr SOCIEDADE ANÓNIMA |
| DESIGNAÇÃO GENÉRICA | tr MARCAS |
| DESIGNAÇÃO SUCESSÓRIA | |
| DESIQUILIBRIO DAS PRESTAÇÕES | |
| DESISTÊNCIA | |
| DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA | |
| DESISTÊNCIA DA QUEIXA | |
| DESISTÊNCIA DO PEDIDO | |
| DESISTÊNCIA DO RECURSO | |
| DESISTÊNCIA EM CASO DE COMPARTICIPAÇÃO | |
| DESISTÊNCIA TÁCITA | |
| DESLOCAÇÃO DE PESSOAL | |
| DESMORONAMENTO DE CONSTRUÇÃO | |
| DESOBEDIÊNCIA | |
| DESOBEDIÊNCIA DE DEPOSITÁRIO LEGAL | |
| DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA | |
| DESOCUPAÇÃO | |
| DESPACHANTE OFICIAL | |
| DESPACHO | |
| DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO | |
| DESPACHO A ORDENAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA | |
| DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO | |
| DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE | |
| DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA | |
| DESPACHO DE PRONÚNCIA | |
| DESPACHO DE RECEBIMENTO | |
| DESPACHO DE RECTIFICAÇÃO | |
| DESPACHO DE SUSTENTAÇÃO | |
| DESPACHO DO RELATOR | |
| DESPACHO LIMINAR | |
| DESPACHO NORMATIVO | |
| DESPACHO SANEADOR | |
| DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO | use ADMISSÃO DO RECURSO |
| DESPEDIMENTO | |
| DESPEDIMENTO ABUSIVO | |
| DESPEDIMENTO COLECTIVO | |
| DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA | |
| DESPEDIMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL | tr DECISÃO PREMATURA |
| DESPEDIMENTO DE FACTO | |
| DESPEDIMENTO ILÍCITO | |
| DESPEDIMENTO INDIRECTO | |
| DESPEDIMENTO NULO | |
| DESPEDIMENTO POR MOTIVOS IDEOLÓGICOS | |
| DESPEDIMENTO POR MOTIVOS POLÍTICOS | |
| DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA | |
| DESPEDIMENTO TÁCITO | |
| DESPEJO | |
| DESPEJO ADMINISTRATIVO | |
| DESPEJO DIFERIDO | |
| DESPEJO IMEDIATO | |
| DESPEJO PROVISÓRIO | |
| DESPESA DE FUNCIONAMENTO | |
| DESPESA DE MANUTENÇÃO | |
| DESPESA HOSPITALAR | |
| DESPESAS | |
| DESPESAS DE CONDOMÍNIO | |
| DESPESAS DE FUNERAL | |
| DESPESAS DE PROTESTO | tr LETRA |
| DESPESAS JUDICIAIS | |
| DESPORTO | |
| DESPROPORÇÃO ENTRE O DIREITO E O PREJUÍZO | |
| DESPROPORÇÃO SENSÍVEL | |
| DESQUITE | |
| DESQUITE AMIGÁVEL | nc REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA |
| DESRESPEITO | |
| DESTINO DO PRODUTO DAS MULTAS | |
| DESTINO DOS BENS APREENDIDOS | |
| DESTITUIÇÃO | |
| DESTITUIÇÃO DE GERENTE | |
| DESTRUIÇÃO DE ARQUIVOS COMERCIAIS | |
| DESTRUIÇÃO DE BENS EM TEMPO DE GUERRA | tr SAQUE DE BENS EM TEMPO DE GUERRA |
| DESTRUIÇÃO DE CADÁVER | |
| DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO | |
| DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO CLASSIFICADO | |
| DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO COMERCIAL | |
| DESTRUIÇÃO DE EDITAIS | |
| DESTRUIÇÃO DE ENFEITE | |
| DESTRUIÇÃO DE ESCRITA COMERCIAL | |
| DESTRUIÇÃO DE ESTUPEFACIENTES | |
| DESTRUIÇÃO DE MONUMENTO EM TEMPO DE GUERRA | |
| DESTRUIÇÃO DE NAVIO ALHEIO | tr PERDA DE NAVIO ALHEIO |
| DESTRUIÇÃO DE NOTAÇÃO TÉCNICA | |
| DESTRUIÇÃO DE OBJECTO COLOCADO SOB O PODER PÚBLICO | |
| DESTRUIÇÃO DE PLANTA EM CONCESSÃO DE PESCA | |
| DESTRUIÇÃO DE PROVA COM INTERESSE NACIONAL | |
| DESTRUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO | |
| DESTRUIÇÃO DE SINALIZAÇÃO LEGAL SOBRE PESCA | |
| DESTRUIÇÃO DE VIVEIRO DE PESCA | |
| DESTRUIÇÃO DO PRÓPRIO NAVIO | tr PERDA DO PRÓPRIO NAVIO |
| DESTRUIÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA | |
| DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA | |
| DESVIO DE AVIÃO | |
| DESVIO DE CLIENTES | |
| DESVIO DE CRÉDITO BONIFICADO | |
| DESVIO DE FIM DO ARRENDADO | up USO PARA FIM DIVERSO,tr DESPEJO |
| DESVIO DE PODER | |
| DESVIO DE PODER | |
| DESVIO DE SUBSÍDIO | |
| DESVIO DE SUBVENÇÃO | |
| DETENÇÃO | |
| DETENÇÃO DE ARMA NÃO MANIFESTADA | |
| DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA | |
| DETENÇÃO DE DIAMANTE EM BRUTO | |
| DETENÇÃO DE ENGENHO OU MATÉRIA EXPLOSIVA | |
| DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE | |
| DETENÇÃO DE INSTRUMENTO DE AGRESSÃO | |
| DETENÇÃO DE MUNIÇÃO DE ARMA DE GUERRA | |
| DETENÇÃO ILEGAL | |
| DETENÇÃO LEGAL | |
| DETENÇÃO SOLICITADA | |
| DETERIORAÇÃO | |
| DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA | use MEDIDA DA PENA |
| DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DE PENA | |
| DETERMINAÇÃO DO PREÇO | |
| DETERMINAÇÃO DO VALOR | |
| DETIDO | |
| DEVASSA POR MEIO DA INFORMÁTICA | tr VIDA PRIVADA |
| DEVEDOR | |
| DEVEDOR DE CRÉDITO PENHORADO | |
| DEVEDORES DE RISCO | |
| DEVER ACESSÓRIO | |
| DEVER ACESSÓRIO DE PROTECÇÃO | |
| DEVER DE ASSIDUIDADE | |
| DEVER DE COABITAÇÃO DOS CÔNJUGES | tr DIVÓRCIO |
| DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES | |
| DEVER DE COMUNICAÇÃO | |
| DEVER DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA CONJUGAL | |
| DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE | |
| DEVER DE CUIDADO | |
| DEVER DE CUSTÓDIA | |
| DEVER DE DENÚNCIA | |
| DEVER DE DILIGÊNCIA | |
| DEVER DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO | |
| DEVER DE FIDELIDADE | |
| DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO | |
| DEVER DE INDEMNIZAR | |
| DEVER DE INFORMAR | |
| DEVER DE LEALDADE | |
| DEVER DE OBEDIÊNCIA | |
| DEVER DE OBJECTIVIDADE | |
| DEVER DE PARTICIPAÇÃO | |
| DEVER DE PRESTAR | |
| DEVER DE PROBIDADE PROCESSUAL | |
| DEVER DE RECÍPROCA SOLIDARIEDADE DOS CÔNJUGES | |
| DEVER DE RECÍPROCO RESPEITO DOS CÔNJUGES | |
| DEVER DE RESERVA E CONFIDENCIALIDADE | |
| DEVER DE RESPEITO | |
| DEVER DE RESTITUIÇÃO | tr CONTRATO-PROMESSA |
| DEVER DE SIGILO | |
| DEVER DE URBANIDADE | |
| DEVER DE VIGILÂNCIA | tr CULPA IN VIGILANDO |
| DEVER DE ZELO E APLICAÇÃO | |
| DEVER JURÍDICO | |
| DEVERES CONJUGAIS | |
| DEVERES DA ENTIDADE PATRONAL | |
| DEVERES DE LEALDADE | |
| DEVERES DO TRABALHADOR | |
| DEVERES DOS GERENTES OU ADMINISTRADORES | |
| DEVERES QUE PODEM CONDICIONAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO | |
| DEVOLUÇÃO SUCESSÓRIA | |
| DIAS DE TRABALHO | |
| DIFAMAÇÃO | |
| DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE | |
| DIFAMAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA | |
| DIFAMAÇÃO NÃO VERBAL | |
| DIFAMAÇÃO PRODUZIDA EM JUÍZO | |
| DIFAMAÇÃO SEM PUBLICIDADE | |
| DIFERENTES ARGUIDOS | |
| DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO | |
| DIFUSÃO DE EPIZOOTIAS | |
| DIFUSÃO DE MÚSICA AMBIENTE | |
| DIGNIDADE | |
| DILAÇÃO | |
| DILAÇÃO DO PRAZO | |
| DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO | |
| DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE GANHO | use INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL |
| DIMINUIÇÃO DA CULPA | |
| DIMINUIÇÃO DA ILICITUDE | |
| DIMINUIÇÃO DA PENA | use MEDIDA DA PENA |
| DIMINUIÇÃO DE GARANTIA PATRIMONIAL | |
| DIPLOMA REGULAMENTAR | |
| DIRECÇÃO-GERAL | |
| DIRECÇÃO EFECTIVA | |
| DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA | tr ACIDENTE DE VIAÇÃO |
| DIRECTIVA | |
| DIRECTIVA COMUNITÁRIA | |
| DIRECTOR | |
| DIRECTOR-ADJUNTO | |
| DIRECTOR-ADJUNTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA | |
| DIRECTOR-ADJUNTO MILITAR | nc POLÍCIA JUDICIÁRIA |
| DIRECTOR-GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA | |
| DIREITO A ALIMENTAÇÃO | |
| DIREITO A ALIMENTOS | |
| DIREITO A APOSENTAÇÃO | |
| DIREITO À CARREIRA | |
| DIREITO A EDUCAR OS FILHOS | |
| DIREITO A FÉRIAS | |
| DIREITO À GREVE | |
| DIREITO À HABITAÇÃO | |
| DIREITO À HONRA E CONSIDERAÇÃO SOCIAL | |
| DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL | |
| DIREITO À IMAGEM | |
| DIREITO À INDEMNIZAÇÃO | |
| DIREITO À INFORMAÇÃO | up DIREITO A SER INFORMADO |
| DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA | |
| DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO | |
| DIREITO A PENSÃO | |
| DIREITO À PROVA | |
| DIREITO À QUALIDADE DE VIDA | |
| DIREITO À REMUNERAÇÃO | |
| DIREITO A REPARAÇÃO | |
| DIREITO A RESERVA SOBRE A INTIMIDADE | tr VIDA PRIVADA |
| DIREITO A SER INFORMADO | use DIREITO À INFORMAÇÃO |
| DIREITO À VIDA | |
| DIREITO À VOZ | |
| DIREITO ABSOLUTO | |
| DIREITO ADJECTIVO | up LEI DE PROCESSO |
| DIREITO ADQUIRIDO | |
| DIREITO AO ACESSO À JURISDIÇÃO | |
| DIREITO AO ARRENDAMENTO | |
| DIREITO AO BOM NOME | |
| DIREITO AO NOME | |
| DIREITO AO REPOUSO | |
| DIREITO AO RESPEITO DA CORRESPONDÊNCIA | |
| DIREITO AO TRABALHO | |
| DIREITO AO TRESPASSE | |
| DIREITO AO USO DE TÍTULOS | |
| DIREITO AOS LUCROS | |
| DIREITO COMUNITÁRIO | |
| DIREITO CONSUETUDINÁRIO | |
| DIREITO DAS OBRIGAÇÕES | |
| DIREITO DE ACÇÃO | |
| DIREITO DE ACESSO À FUNÇÃO PÚBLICA | |
| DIREITO DE ACRESCER | |
| DIREITO DE ASILO | |
| DIREITO DE ASSOCIAÇÃO | |
| DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES | |
| DIREITO DE CORRECÇÃO | |
| DIREITO DE CRÉDITO | |
| DIREITO DE CRÉDITO | |
| DIREITO DE CRÍTICA | |
| DIREITO DE DEFESA | |
| DIREITO DE FAMÍLIA | |
| DIREITO DE GUARDA DE MENORES | |
| DIREITO DE HABITAÇÃO | |
| DIREITO DE HABITAÇÃO PERIÓDICA | |
| DIREITO DE NECESSIDADE | |
| DIREITO DE PARTICIPAR NA ACTIVIDADE DA ASSOCIAÇÃO | |
| DIREITO DE PERSONALIDADE | |
| DIREITO DE PREFERÊNCIA | |
| DIREITO DE PROPRIEDADE | |
| DIREITO DE PROTESTO | |
| DIREITO DE QUEIXA | |
| DIREITO DE RECLAMAÇÃO | |
| DIREITO DE REGRESSO | |
| DIREITO DE RÉPLICA | use RÉPLICA |
| DIREITO DE REPRESENTAÇÃO | |
| DIREITO DE RESISTÊNCIA | |
| DIREITO DE RESPOSTA | |
| DIREITO DE RESPOSTA TR LIBERDADE DE IMPRENSA. | |
| DIREITO DE RETENÇÃO | |
| DIREITO DE REUNIÃO | |
| DIREITO DE REVERSÃO | |
| DIREITO DE SEQUELA | |
| DIREITO DE SUPERFÍCIE | |
| DIREITO DE TAPAGEM | |
| DIREITO DE TENDÊNCIA | |
| DIREITO DE TRADUÇÃO | |
| DIREITO DE USO | use USO |
| DIREITO DE VISITA | |
| DIREITO DE VIZINHANÇA | |
| DIREITO DE VOTO | |
| DIREITO DISCIPLINAR | |
| DIREITO DOS PREFERENTES | use DIREITO DE PREFERÊNCIA |
| DIREITO ESPECIAL À GERÊNCIA | |
| DIREITO ESTRANGEIRO | up LEI ESTRANGEIRA |
| DIREITO FISCAL | |
| DIREITO INTERNACIONAL | |
| DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO | |
| DIREITO LITIGIOSO | |
| DIREITO OBRIGACIONAL DE HABITAÇÃO TURÍSTICA | |
| DIREITO PATRIMONIAL | |
| DIREITO PENAL DO TRABALHO | |
| DIREITO PESSOAL | |
| DIREITO PESSOAL DE GOZO | |
| DIREITO POTESTATIVO | |
| DIREITO REAL | |
| DIREITO REAL DE GARANTIA | |
| DIREITO REAL DE GOZO | |
| DIREITO REAL DE HABITAÇÃO | use DIREITO DE HABITAÇÃO |
| DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA | up TIME SHARING |
| DIREITO REAL LIMITADO | |
| DIREITO REAL MENOR | |
| DIREITO RELATIVO | |
| DIREITO SUBJECTIVO | |
| DIREITO SUBSTANTIVO | |
| DIREITOS | |
| DIREITOS ADQUIRIDOS | |
| DIREITOS ADUANEIROS | |
| DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS | |
| DIREITOS CONEXOS | |
| DIREITOS CULTURAIS | |
| DIREITOS DA ENTIDADE PATRONAL | |
| DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS | |
| DIREITOS DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES | |
| DIREITOS DE AUTOR | |
| DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO | |
| DIREITOS DO DONO DA OBRA | tr EMPREITADA |
| DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| DIREITOS DO TRADUTOR | |
| DIREITOS DOS SÓCIOS | |
| DIREITOS FUNDAMENTAIS | |
| DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES | |
| DIREITOS INALIENÁVEIS | |
| DIREITOS INDISPONÍVEIS | |
| DIREITOS PRIVADOS | |
| DIREITOS SINDICAIS | |
| DIREITOS SOCIAIS | |
| DIRIGENTE SINDICAL | |
| DISCRIMINAÇÃO | |
| DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO | |
| DISCRIMINAÇÃO RACIAL | |
| DISCUSSÃO | |
| DISPAROS PLÚRIMOS | |
| DISPENSA | |
| DISPENSA DE ANÚNCIOS | |
| DISPENSA DE PAGAMENTO | |
| DISPENSA DE PENA | |
| DISPERSÃO DE PROMOTORES DE REUNIÃO PÚBLICA | |
| DISPONIBILIDADE | |
| DISPOSIÇÃO DA CARGA | |
| DISPOSIÇÃO DE BENS | |
| DISPOSIÇÃO DE BENS ALHEIOS | |
| DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA | |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA JOVENS | |
| DISSIMULAÇÃO DE BENS | |
| DISSOLUÇÃO | |
| DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE | |
| DISTINÇÃO | |
| DISTRATE | |
| DISTRIBUIÇÃO | |
| DISTRIBUIÇÃO DE APOSTAS ILÍCITAS | |
| DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO | |
| DIUTURNIDADE | |
| DIVERSAS MORTES | tr CONCURSO DE INFRACÇÕES |
| DIVERSOS OFENDIDOS | tr CONCURSO DE INFRACÇÕES |
| DÍVIDA | |
| DÍVIDA À PREVIDÊNCIA | |
| DÍVIDA AO CONDOMÍNIO | |
| DÍVIDA COMERCIAL | |
| DÍVIDA DE ALIMENTOS | |
| DÍVIDA DE CÔNJUGES | |
| DÍVIDA DE CUSTAS | |
| DÍVIDA DO ESTADO | |
| DÍVIDA EXEQUENDA | |
| DÍVIDA FISCAL | |
| DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL | |
| DIVIDENDOS | |
| DIVISÃO | |
| DIVISÃO DE ÁGUAS | |
| DIVISÃO DE COISA COMUM | |
| DIVISÃO DE HIPOTECA | |
| DIVISÃO DE PRÉDIO EM LOTES | |
| DIVISÃO DE QUOTA | |
| DIVISIBILIDADE | |
| DIVÓRCIO | |
| DIVÓRCIO LITIGIOSO | |
| DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO | |
| DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES | |
| DIVULGAÇÃO DE FACTOS DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA | tr VIDA PRIVADA |
| DIVULGAÇÃO DE SONDAGENS | |
| DOAÇÃO | |
| DOAÇÃO DOS ESPOSADOS A TERCEIRO | |
| DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES | |
| DOAÇÃO MORTIS CAUSA | |
| DOAÇÃO ONEROSA | |
| DOAÇÃO PARA CASAMENTO | |
| DOAÇÃO PURA | |
| DOCUMENTAÇÃO DA PROVA | tr REGISTO DA PROVA |
| DOCUMENTO | tr FORÇA PROBATÓRIA |
| DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO | |
| DOCUMENTO AUTENTICADO | |
| DOCUMENTO AUTÊNTICO | |
| DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO | |
| DOCUMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS | |
| DOCUMENTO ELECTRÓNICO | |
| DOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA | |
| DOCUMENTO EMITIDO NO ESTRANGEIRO | |
| DOCUMENTO ERRADO | |
| DOCUMENTO ESCRITO | |
| DOCUMENTO FALSO | |
| DOCUMENTO IDÓNEO | |
| DOCUMENTO NOVO | |
| DOCUMENTO PARTICULAR | |
| DOCUMENTO PÚBLICO | |
| DOCUMENTO SUPERVENIENTE | |
| DOCUMENTO VERDADEIRO | |
| DOENÇA | |
| DOENÇA EM FASE TERMINAL | |
| DOENÇA GRAVE | |
| DOENÇA MENTAL | |
| DOENÇA PRÉ-EXISTENTE | |
| DOENÇA PROFISSIONAL | tr RECIDIVA |
| DOENÇA SÚBITA DO CONDUTOR | |
| DOENÇA VENÉREA | |
| DOLO | nc ELEMENTO SUBJECTIVO |
| DOLO DE PERIGO | |
| DOLO DIRECTO | |
| DOLO ESPECÍFICO | |
| DOLO EVENTUAL | |
| DOLO GENÉRICO | |
| DOLO NECESSÁRIO | |
| DOMICÍLIO | |
| DOMICÍLIO CONJUGAL | |
| DOMINIALIDADE | |
| DOMÍNIO HÍDRICO | |
| DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO | |
| DOMÍNIO PRIVADO | |
| DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO | |
| DOMÍNIO PRIVADO INDISPONÍVEL DO ESTADO | |
| DOMÍNIO PÚBLICO | |
| DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO | |
| DOMÍNIO TOTAL | |
| DOMÍNIO ÚTIL | |
| DONATÁRIO | |
| DONATIVO CONFORME AOS USOS SOCIAIS | tr DOAÇÃO |
| DONO DA OBRA | |
| DOTE | |
| DROGA | |
| DUAS PESSOAS | tr AGRAVANTE QUALIFICATIVA |
| DUELO | |
| DUELO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO | |
| DUPLICADO | |
| DUPLO DESPEDIMENTO | |
| DUPLO EMPREGO | |
| DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO | tr PROCESSO PENAL |
| DURAÇÃO | |
| DURAÇÃO DA PENA DE PRISÃO | |
| DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | |
| DURAÇÃO DO REGIME DE PROVA | |
| DURAÇÃO DO TRABALHO | |
| DURAÇÃO NORMAL DE SERVIÇO | |
| DURAÇÃO OCASIONAL DE SERVIÇO | |
| DURAÇÃO RAZOÁVEL E UTIL DO PROCESSO | |
| DÚVIDA | |
| DÚVIDA RAZOÁVEL | |
| »»»» E «««« | |
| ECOLOGIA | |
| ECONOMIA COMUM | tr ARRENDAMENTO |
| EDIÇÃO | |
| EDIFICAÇÃO URBANA | |
| EDIFÍCIO ESCOLAR | |
| EDIFÍCIO PÚBLICO | |
| EDITOR | |
| EDP | up ELECTRICIDADE DE PORTUGAL SA |
| EDUCADORA DE INFÂNCIA | |
| EFEITO À DISTÂNCIA | |
| EFEITO ANTECIPATÓRIO | |
| EFEITO COMINATÓRIO | |
| EFEITO COMINATÓRIO PLENO | |
| EFEITO COMINATÓRIO SEMI-PLENO | |
| EFEITO DEVOLUTIVO | tr RECURSO |
| EFEITO DO RECURSO | tr ESTADO DAS PESSOAS |
| EFEITO SUSPENSIVO | tr RECURSO |
| EFEITOS | |
| EFEITOS DA DEMISSÃO | |
| EFEITOS DA INTERDIÇÃO DE PROFISSÕES | |
| EFEITOS DA PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA | |
| EFEITOS DA REINCIDÊNCIA | use REINCIDÊNCIA |
| EFEITOS DA SENTENÇA | |
| EFEITOS DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE FUNÇÃO | |
| EFEITOS DAS PENAS | |
| EFEITOS DO CASAMENTO | |
| EFEITOS DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEIS | |
| EFEITOS DO RECURSO | |
| EFEITOS DO TESTAMENTO | |
| EFEITOS PATRIMONIAIS | |
| EFICÁCIA | |
| EFICÁCIA DO NEGÓCIO | |
| EFICÁCIA REAL | tr CONTRATO-PROMESSA,tr PACTO DE PREFERÊNCIA |
| EGOÍSMO | |
| EIDO | nc PÁTIO INTERIOR |
| ELECTRICIDADE DE PORTUGAL SA | use EDP |
| ELEIÇÃO | |
| ELEIÇÕES LOCAIS | |
| ELEMENTO CONSTITUTIVO | |
| ELEMENTO SUBJECTIVO | tr DOLO |
| ELEMENTOS DA INFRACÇÃO | up ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME, DA INFRACÇÃO |
| ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO | use ELEMENTOS DA INFRACÇÃO |
| ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME | use ELEMENTOS DA INFRACÇÃO |
| ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME, DA INFRACÇÃO | |
| ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO | |
| ELEMENTOS ESTRANGEIROS | tr DENOMINAÇÃO SOCIAL,tr MARCAS |
| ELEVADORES | |
| ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS | |
| EMANCIPAÇÃO | |
| EMBARCAÇÃO | |
| EMBARGO ADMINISTRATIVO | |
| EMBARGO DE OBRA NOVA | |
| EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA | |
| EMBARGOS | |
| EMBARGOS DE EXECUTADO | |
| EMBARGOS DE TERCEIRO | |
| EMBARQUE CLANDESTINO | |
| EMBARQUE ILÍCITO DE MERCADORIAS | |
| EMBRIAGUEZ | tr ATENUAÇÃO DA PENA |
| EMENDA | tr PARTILHA |
| EMIGRAÇÃO | |
| EMIGRAÇÃO CLANDESTINA | |
| EMIGRAÇÃO PARA SE SUBTRAIR AO SERVIÇO MILITAR | |
| EMIGRANTE | |
| EMISSÃO DE ACÇÕES | |
| EMISSÃO DE CHEQUE DURANTE MEDIDA DE RESTRIÇÃO DO USO | |
| EMISSÃO DE FUMOS | |
| EMOÇÃO | |
| EMOÇÃO VIOLENTA | |
| EMOLUMENTOS | |
| EMPARCELAMENTO | |
| EMPREGADO DE SALA DE JOGO | |
| EMPREGO DE FORÇA PÚBLICA CONTRA EXECUÇÃO DA LEI | |
| EMPREGO DE FORÇA PÚBLICA CONTRA EXECUÇÃO DE ORDEM LEGA | |
| EMPREGO DE FORÇA PÚBLICA CONTRA ORDEM LEGAL | |
| EMPREGO DE SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE | |
| EMPREGO ILÍCITO DE EXPLOSIVO | tr MANIPULAÇÃO ILÍCITA DE EXPLOSIVO |
| EMPREITADA | up CONTRATO DE EMPREITADA |
| EMPREITADA DE CONSUMO | |
| EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS | up CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS |
| EMPREITEIRO | |
| EMPRESA | |
| EMPRESA AGRÍCOLA | |
| EMPRESA COMERCIAL | use ESTABELECIMENTO COMERCIAL |
| EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO | |
| EMPRESA COOPERATIVA | |
| EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS | |
| EMPRESA DE ECONOMIA MISTA | |
| EMPRESA EM AUTOGESTÃO | |
| EMPRESA EM SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL | |
| EMPRESA HIDROELÉCTRICA | |
| EMPRESA INDUSTRIAL | use ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL |
| EMPRESA INTERVENCIONADA | |
| EMPRESA MULTINACIONAL | |
| EMPRESA MUNICIPAL | |
| EMPRESA NACIONALIZADA | |
| EMPRESA PARTICIPADA | |
| EMPRESA PRIVADA | |
| EMPRESA PÚBLICA | |
| EMPRESA PÚBLICA DAS ÁGUAS LIVRES | use EPAL |
| EMPRESÁRIO | |
| EMPRESÁRIO DESPORTIVO | |
| EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL | |
| EMPRESAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA | |
| EMPRÉSTIMO | |
| EMPRÉSTIMO BANCÁRIO | |
| EMPRÉSTIMO EXTERNO | |
| EMPRÉSTIMO MERCANTIL | |
| ENCABEÇAMENTO DE BENS | |
| ENCARGO DA HERANÇA | |
| ENCARGO DO LEGATÁRIO | |
| ENCARGO PÚBLICO | |
| ENCARGOS DE CONSERVAÇÃO DE PARTES COMUNS | tr PROPRIEDADE HORIZONTAL |
| ENCARREGADO DE ARMAZÉM | |
| ENCARREGADO GERAL | |
| ENCERRAMENTO | |
| ENCERRAMENTO AO PÚBLICO | tr ESTABELECIMENTO |
| ENCERRAMENTO DE EMPRESA PRIVADA | |
| ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO | |
| ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO | |
| ENCERRAMENTO TEMPORÁRIO DE ESTABELECIMENTO | |
| ENCOBRIMENTO | up CRIME DE ENCOBRIMENTO |
| ENDOSSADO | |
| ENDOSSANTE | |
| ENDOSSO | |
| ENDOSSO EM BRANCO | |
| ENDOSSO SEM DATA | |
| ENERGIA ELÉCTRICA | |
| ENERGIA NUCLEAR | |
| ENFERMAGEM | |
| ENFERMEIRO | |
| ENFITEUSE | tr FORO |
| ENRIQUECIMENTO | |
| ENRIQUECIMENTO ILEGÍTIMO | tr EXTORSÃO,tr BURLA |
| ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | tr LOCUPLETAMENTO À CUSTA ALHEIA |
| ENSINO | |
| ENTE NÃO PERSONALIZADO | |
| ENTERRAMENTO | |
| ENTIDADE PATRONAL | |
| ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNIÇÃO SOCIAL | |
| ENTRADA DE ESTRANGEIRO | |
| ENTRADA DE NACIONAL NO PAÍS | |
| ENTRADA ILÍCITA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS | |
| ENTREGA DE COISA CERTA | |
| ENTREGA DE MENOR A TERCEIRO | |
| ENTREGA JUDICIAL DE BEM | |
| ENTREGA JUDICIAL DE BENS | |
| ENTREGA JUDICIAL DE IMÓVEL | |
| ENTREGA JUDICIAL DE MENOR | |
| ENTREVISTA | tr ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA |
| ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS | |
| ENUMERAÇÃO TAXATIVA | |
| ENUMERAÇÃO TAXATIVA DAS CAUSAS | tr CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
| ENVENENAMENTO | |
| ENVENENAMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO | tr CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO |
| ENVENENAMENTO DE ÁGUAS | |
| ENXERTO DE ORGÃOS HUMANOS | |
| EPAL | up EMPRESA PÚBLICA DAS ÁGUAS LIVRES |
| EQUIDADE | |
| EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES | |
| EQUIPAMENTOS | |
| EQUIPARADO A ALCOÓLICO | |
| EQUIVALÊNCIA | |
| ERRO | |
| ERRO CENSURÁVEL | |
| ERRO DE ESCRITA | |
| ERRO DE IDENTIDADE | |
| ERRO DE JULGAMENTO | |
| ERRO GROSSEIRO | |
| ERRO JUDICIÁRIO | |
| ERRO MATERIAL | |
| ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS | |
| ERRO NA DECLARAÇÃO | |
| ERRO NA EXECUÇÃO | use ABERRATIO ICTUS |
| ERRO NA FORMA DO PROCESSO | |
| ERRO NA TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO | |
| ERRO NOTÓRIO | |
| ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA | |
| ERRO OU ENGANO ASTUCIOSAMENTE PROVOCADOS | |
| ERRO SOBRE A BASE DO NEGÓCIO | |
| ERRO SOBRE A FORÇA PROBATÓRIA DE CERTO MEIO DE PROVA | |
| ERRO SOBRE A ILICITUDE | |
| ERRO SOBRE A PESSOA | |
| ERRO SOBRE A PROIBIÇÃO | |
| ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FACTO | use ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO |
| ERRO SOBRE ELEMENTOS DE DIREITO | |
| ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO | up ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FACTO |
| ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO | |
| ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO | |
| ESBULHO | |
| ESCALAMENTO | |
| ESCAVAÇÕES | |
| ESCOAMENTO DE ÁGUAS | |
| ESCOLA DE CONDUÇÃO AUTOMÓVEL | |
| ESCOLHA DA PENA | |
| ESCOLHA DE PROFISSÃO | |
| ESCRAVIDÃO | tr TRÁFICO DE PESSOAS |
| ESCRITA COMERCIAL | |
| ESCRITO CONFIDENCIAL | |
| ESCRITO DO INVESTIGADO | |
| ESCRITURA PÚBLICA | |
| ESCUSA | |
| ESCUTA TELEFÓNICA | |
| ESPAÇO FECHADO | |
| ESPAÇO NÃO HABITÁVEL | |
| ESPECIAL CENSURABILIDADE | |
| ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE | |
| ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO | |
| ESPECIAL PERVERSIDADE | |
| ESPÉCIE DE RECURSO | |
| ESPECIFICAÇÃO | |
| ESPECIFICAÇÃO DA NORMA VIOLADA | |
| ESPECULAÇÃO | |
| ESPECULAÇÃO COM RENDA LIMITADA | |
| ESPERANÇA MÉDIA DE VIDA | |
| ESPIONAGEM | |
| ESPIONAGEM DE MILITAR | |
| ESPIONAGEM EM GUERRA | |
| ESSENCIALIDADE | |
| ESTABELECIMENTO | tr ABERTURA AO PÚBLICO,tr ENCERRAMENTO AO PÚBLICO,tr HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO |
| ESTABELECIMENTO BANCÁRIO | |
| ESTABELECIMENTO COMERCIAL | up EMPRESA COMERCIAL |
| ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL | |
| ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO | |
| ESTABELECIMENTO DE ENSINO | |
| ESTABELECIMENTO DE VENDA AO PÚBLICO | |
| ESTABELECIMENTO FABRIL DO ESTADO | |
| ESTABELECIMENTO HOTELEIRO | |
| ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL | up EMPRESA INDUSTRIAL |
| ESTABELECIMENTO PRISIONAL | |
| ESTACIONAMENTO | |
| ESTADO | |
| ESTADO CIVIL | |
| ESTADO DA VIA | |
| ESTADO DAS PESSOAS | tr EFEITO DO RECURSO,tr VALOR DA CAUSA |
| ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO EDIFÍCIO | |
| ESTADO DE DESESPERO | |
| ESTADO DE DIREITO | |
| ESTADO DE EMERGÊNCIA | |
| ESTADO DE NECESSIDADE | |
| ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE | |
| ESTADO DE SÍTIO | |
| ESTADO ESTRANGEIRO | |
| ESTADO REQUERENTE | |
| ESTÁGIO | |
| ESTATUTO DA CARREIRA DIPLOMÁTICA | |
| ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA | |
| ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA | |
| ESTATUTO DOS EMPREGADOS DOS ORGANISMOS CORPORATIVOS | |
| ESTATUTO PESSOAL | |
| ESTATUTO PROCESSUAL DO ARGUIDO | |
| ESTATUTOS | |
| ESTERILIZAÇÃO | up ESTERILIZAÇÃO HUMANA |
| ESTERILIZAÇÃO HUMANA | use ESTERILIZAÇÃO |
| ESTICÃO | tr ROUBO |
| ESTIVADOR | |
| ESTRADAS | up REDE VIÁRIA MUNICIPAL,up REDE VIÁRIA NACIONAL |
| ESTRANGEIRO | |
| ESTUPEFACIENTE | te CANNABIS,tr QUANTIDADE DIMINUTA,up DROGA,up NARCÓTICO,up SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA |
| ESTUPRO | |
| EUROCHEQUE | |
| EUTANÁSIA | |
| EVASÃO | |
| EVASÃO COM VIOLÊNCIA | |
| EVICÇÃO | |
| EX-COLÓNIA PORTUGUESA | |
| EX-CÔNJUGE | |
| EXALTAÇÃO | |
| EXAME | |
| EXAME À ESCRITA | |
| EXAME AO LOCAL | |
| EXAME CADAVÉRICO | use AUTÓPSIA |
| EXAME CRÍTICO DA PROVA | |
| EXAME DE DETECÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE | |
| EXAME LABORATORIAL | |
| EXAME MÉDICO | |
| EXAME POR JUNTA MÉDICA | |
| EXAME SANGUÍNEO | |
| EXAME TANATOLÓGICO | use AUTÓPSIA |
| EXAMES | |
| EXAMES POR ESTABELECIMENTOS OFICIAIS | |
| EXCEPÇÃO DE INFIDELIDADE | use EXCEPTIO PLURIUM |
| EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO | |
| EXCEPÇÃO DILATÓRIA | |
| EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA | |
| EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA | |
| EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE | |
| EXCEPÇÕES | tr TÍTULO DE CRÉDITO |
| EXCEPÇÕES PESSOAIS | |
| EXCEPTIO PLURIUM | up EXCEPÇÃO DE INFIDELIDADE,nc EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS |
| EXCESSO | |
| EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA | |
| EXCESSO DE LOTAÇÃO | |
| EXCESSO DE PODER | |
| EXCESSO DE PRONÚNCIA | |
| EXCESSO DE VELOCIDADE | up VELOCIDADE EXCESSIVA |
| EXCITAÇÃO DE OUTREM PARA O DUELO | |
| EXCLUSÃO DA CLÁUSULA | |
| EXCLUSÃO DA ILICITUDE | |
| EXCLUSÃO DE BENS | tr PROCESSO DE INVENTÁRIO |
| EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE | |
| EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| EXCLUSÃO DE SÓCIO | |
| EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS | |
| EXCUSSÃO DOS BENS DO DEVEDOR | |
| EXECUÇÃO | up ACÇÃO EXECUTIVA |
| EXECUÇÃO DA PENA APLICADA A ALCOÓLICOS OU EQUIPARADOS | |
| EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO | |
| EXECUÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL | |
| EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA | |
| EXECUÇÃO DE MEAÇÃO | |
| EXECUÇÃO DE MEDIDA CONDICIONAL | |
| EXECUÇÃO DE OBRA LITERÁRIA | |
| EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL | |
| EXECUÇÃO DE PENAS | |
| EXECUÇÃO DE SENTENÇA | |
| EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | |
| EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL | |
| EXECUÇÃO DO REGIME DE PROVA | |
| EXECUÇÃO ESPECÍFICA | |
| EXECUÇÃO FISCAL | |
| EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA | |
| EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA | |
| EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA IMÓVEL | |
| EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO | |
| EXECUÇÃO PATRIMONIAL | |
| EXECUÇÃO POR CUSTAS | |
| EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA | |
| EXECUTADO | |
| EXEQUATUR | |
| EXEQUENTE | |
| EXEQUIBILIDADE | |
| EXERCÍCIO | |
| EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL | |
| EXERCÍCIO DA PESCA SEM LICENÇA | |
| EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS | |
| EXERCÍCIO DE CAÇA SEM CARTA DE CAÇADOR | |
| EXERCÍCIO DE CAÇA SEM LICENÇA | |
| EXERCÍCIO DE DIREITO | |
| EXERCÍCIO DE FUNÇÕES | |
| EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS | |
| EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL | |
| EXERCÍCIO ILEGAL DE FUNÇÕES PÚBLICAS | |
| EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO TITULADA | |
| EXIBICIONISMO | |
| EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO | |
| EXONERAÇÃO | |
| EXONERAÇÃO DO PASSIVO | |
| EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE | |
| EXPECTATIVA JURÍDICA | |
| EXPLICITAÇÃO | |
| EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA | |
| EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR | |
| EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS | |
| EXPLORAÇÃO FLORESTAL | |
| EXPLOSÃO | |
| EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE BENS | |
| EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE CAPITAIS | |
| EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE MERCADORIA | |
| EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE OURO | |
| EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS | |
| EXPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA A SUBSTÂNCIA RADIOACTIVA | |
| EXPOSIÇÃO DE MENOR | |
| EXPOSIÇÃO DE OUTREM | |
| EXPOSIÇÃO DE PESSOA A SUBSTÂNCIA RADIOACTIVA | |
| EXPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIA ABORTIVA | tr VENDA DE SUBSTÂNCIA ABORTIVA |
| EXPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIA VENENOSA | tr VENDA DE SUBSTÂNCIA VENENOSA |
| EXPOSIÇÃO E VENDA DE MEIO PORNOGRÁFICO | tr PORNOGRAFIA |
| EXPOSIÇÃO E VENDA DE OBJECTO | |
| EXPRESSÃO OFENSIVA | |
| EXPROPRIAÇÃO | |
| EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL | |
| EXPROPRIAÇÃO PARCIAL | |
| EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PARTICULAR | |
| EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA | |
| EXPROPRIAÇÃO POR ZONAS | |
| EXPROPRIAÇÃO TOTAL | |
| EXPULSÃO | |
| EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO | tr PENA DE EXPULSÃO |
| EXPULSÃO DE NACIONAL | tr PENA DE EXPULSÃO |
| EXPULSÃO DE PARTICIPANTE | tr COMPRA E VENDA EM GRUPO |
| EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA | |
| EXTEMPORANEIDADE | tr PRAZO |
| EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR | |
| EXTENSÃO DE COMPETÊNCIA | |
| EXTENSÃO DO CASO JULGADO | |
| EXTINÇÃO | |
| EXTINÇÃO DA ENFITEUSE | |
| EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO | |
| EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA | |
| EXTINÇÃO DA PENA | |
| EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL | |
| EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES | |
| EXTINÇÃO DE ASSOCIAÇÃO | |
| EXTINÇÃO DE DIREITOS | |
| EXTINÇÃO DE SOCIEDADE | |
| EXTINÇÃO DE TRIBUNAL | |
| EXTINÇÃO DO CONTRATO | |
| EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO | up CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
| EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA | |
| EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL | |
| EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO | |
| EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | |
| EXTINÇÃO POR USUCAPIO LIBERTATIS | |
| EXTINSÃO DO PODER JURISDICIONAL | |
| EXTINTOR DE INCÊNDIO | tr TRANSGRESSÃO |
| EXTORÇÃO DE DEPOIMENTO | |
| EXTORSÃO | |
| EXTRACTO DE FACTURA | |
| EXTRADIÇÃO | |
| EXTRADIÇÃO DE NACIONAL | |
| EXTRAVIO | |
| EXTRAVIO DE ARTIGOS MILITARES | |
| EXTRAVIO DE CHEQUE | |
| EXTRAVIO DE DOCUMENTO CLASSIFICADO | |
| EXTREMA | tr PRÉDIO |
| »»»» F «««« | |
| FABRICO DE ARMA PROIBIDA | |
| FABRICO DE ARTIFíCIO PARA ABRIR FECHADURA | |
| FABRICO DE GAZUA | |
| FABRICO DE NOTAÇÃO TÉCNICA FALSA | |
| FABRICO ILÍCITO DE BEBIDA ESPIRITUOSA | |
| FABRICO ILÍCITO DE EXPLOSIVO | |
| FACILITAÇÃO | |
| FACILITAÇÃO À PROSTITUIÇÃO | |
| FACTO CONCLUSIVO | |
| FACTO CONSTITUTIVO | |
| FACTO CONSTITUTIVO DE RESPONSABILIDADE | |
| FACTO DURADOURO | |
| FACTO EXONERATÓRIO | |
| FACTO EXTINTIVO | |
| FACTO ILÍCITO | |
| FACTO IMPEDITIVO | |
| FACTO INTERRUPTIVO | |
| FACTO JURÍDICO | |
| FACTO JURÍDICO SUPERVENIENTE | |
| FACTO LÍCITO | |
| FACTO MODIFICATIVO | |
| FACTO NÃO ARTICULADO | |
| FACTO NÃO PUNÍVEL | |
| FACTO NEGATIVO | |
| FACTO NOTÓRIO | |
| FACTO NOVO | |
| FACTO PRATICADO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL | |
| FACTO PUNÍVEL | |
| FACTO SUCESSÓRIO | |
| FACTORING | |
| FACTOS | |
| FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO | |
| FACTOS ASSENTES | |
| FACTOS CONCLUSIVOS | |
| FACTOS CONCRETOS | tr QUESTIONÁRIO |
| FACTOS DESFAVORÁVEIS | |
| FACTOS DIVERSOS | |
| FACTOS ESSENCIAIS | |
| FACTOS IMPEDITIVOS | |
| FACTOS INSTRUMENTAIS | |
| FACTOS NEGATIVOS | |
| FACTOS NOVOS | |
| FACTOS PESSOAIS | |
| FACTOS PRESUNTIVOS | |
| FACTOS RELEVANTES | |
| FACTOS SUPERVENIENTES | |
| FACTOS TORPES | |
| FACTURA | |
| FACTURA COMERCIAL | |
| FACTURA CONFERIDA | |
| FACTURAÇÃO DETALHADA | |
| FACULDADE JURÍDICA | |
| FALECIMENTO | |
| FALECIMENTO DE ADVOGADO | |
| FALECIMENTO DE PARTE | |
| FALÊNCIA | |
| FALÊNCIA CULPOSA | use FALÊNCIA POR NEGLIGÊNCIA |
| FALÊNCIA DOLOSA | up FALÊNCIA FRAUDULENTA |
| FALÊNCIA FRAUDULENTA | use FALÊNCIA DOLOSA |
| FALÊNCIA POR NEGLIGÊNCIA | up FALÊNCIA CULPOSA |
| FALHAS DE MEMÓRIA | |
| FALIDO | |
| FALSA DECLARAÇÃO DE PERITO | |
| FALSA INTERPRETAÇÃO | |
| FALSA PERÍCIA | |
| FALSA TRADUÇÃO | |
| FALSAS DECLARAÇÕES | |
| FALSAS DECLARAÇÕES A AUTORIDADE PÚBLICA | |
| FALSAS DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE CAPITAIS | |
| FALSAS DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE MERCADORIAS | |
| FALSIDADE | |
| FALSIDADE DE TESTEMUNHO | |
| FALSIDADE INFORMÁTICA | |
| FALSIDADE INTELECTUAL | |
| FALSIDADE MATERIAL | |
| FALSIFICAÇÃO | |
| FALSIFICAÇÃO DE ALIMENTO | |
| FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO | |
| FALSIFICAÇÃO DE BILHETE DE LOTARIA NACIONAL | |
| FALSIFICAÇÃO DE CADERNOS DE RECENSEAMENTO | |
| FALSIFICAÇÃO DE CARTÃO DE ELEITOR | |
| FALSIFICAÇÃO DE CERTIFICADO | |
| FALSIFICAÇÃO DE CHANCELA | |
| FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE | |
| FALSIFICAÇÃO DE CUNHO | |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO | |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTENTICADO | |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO | |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO VEÍCULO | |
| FALSIFICAÇÃO DE ESCRITO ASSINADO EM BRANCO | |
| FALSIFICAÇÃO DE GUIA | |
| FALSIFICAÇÃO DE IMPRESSO DE BILHETE DE IDENTIDADE | |
| FALSIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO | |
| FALSIFICAÇÃO DE MARCA | |
| FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE VEÍCULO | |
| FALSIFICAÇÃO DE MEDIDA | |
| FALSIFICAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA | |
| FALSIFICAÇÃO DE MOEDA NACIONAL | |
| FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE | |
| FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO | |
| FALSIFICAÇÃO DE PESOS | |
| FALSIFICAÇÃO DE PROVA COM INTERESSE NACIONAL | |
| FALSIFICAÇÃO DE REGISTO DE HOSPEDARIA | |
| FALSIFICAÇÃO DE SELOS | |
| FALSIFICAÇÃO DE SELOS POSTAIS | tr USO INDEVIDO DE SELOS POSTAIS |
| FALSIFICAÇÃO DE TELEGRAMA | |
| FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO | |
| FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DO ESTADO | |
| FALSIFICAÇÃO DE VALOR SELADO | |
| FALSIFICAÇÃO DE VALOR TIMBRADO EXCLUSIVO | |
| FALSIFICAÇÃO DE VINHO | tr VINHO |
| FALSIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL | |
| FALSIFICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS | |
| FALSIFICAÇÃO DO VALOR FACIAL DA MOEDA LEGÍTIMA | |
| FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA | |
| FALSIFICAÇÃO INTELECTUAL | |
| FALSIFICAÇÃO NA INSCRIÇÃO DE ELEITOR | |
| FALSIFICAÇÃO POR USO ILÍCITO DE INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS | |
| FALSIFICAÇÃO PRATICADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO | |
| FALSO DEPOIMENTO DE PARTE | |
| FALSO TESTEMUNHO | |
| FALSO TESTEMUNHO EM INQUIRIÇÃO NÃO CONTENCIOSA | |
| FALSO TESTEMUNHO EM PROCESSO CONTENCIOSO | |
| FALTA | |
| FALTA DA VONTADE | |
| FALTA DE ACORDO | |
| FALTA DE ACTIVIDADE | tr SOCIEDADE COMERCIAL |
| FALTA DE ADVOGADO | |
| FALTA DE ASSINATURA | |
| FALTA DE AUDIÇÃO PRÉVIA DO CONDENADO | |
| FALTA DE CAUSA DE PEDIR | |
| FALTA DE CITAÇÃO | |
| FALTA DE COMPARÊNCIA DAS PARTES | |
| FALTA DE CONSCIÊNCIA | |
| FALTA DE CONTESTAÇÃO | |
| FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES | |
| FALTA DE ENTREGA | |
| FALTA DE FORMA | |
| FALTA DE FORMA LEGAL | |
| FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | |
| FALTA DE GRAVAÇÃO | |
| FALTA DE INTERESSE EM AGIR | |
| FALTA DE LICENCIAMENTO | |
| FALTA DE MANIFESTO | |
| FALTA DE MANIFESTO FISCAL | tr JUROS DE MORA |
| FALTA DE MOTIVAÇÃO | |
| FALTA DE NOTIFICAÇÃO | |
| FALTA DE PAGAMENTO | |
| FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA | |
| FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA | tr ACÇÃO DE DESPEJO |
| FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA | |
| FALTA DE PAGAMENTO DE PREPARO INICIAL | |
| FALTA DE PARTICIPAÇÃO | |
| FALTA DE PREPARO | tr CUSTAS |
| FALTA DE PRESTAÇÃO | |
| FALTA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS | |
| FALTA DE PROCURAÇÃO | |
| FALTA DE PROTECÇÃO DIPLOMÁTICA | |
| FALTA DE PROVISÃO | tr CHEQUE SEM PROVISÃO |
| FALTA DE REGISTO | |
| FALTA DE RESPOSTA | tr CONTESTAÇÃO |
| FALTA DE TESTEMUNHAS | |
| FALTA DE TÍTULO | |
| FALTA DO ARGUIDO | use FALTA DO RÉU |
| FALTA DO AUTOR | |
| FALTA DO RÉU | |
| FALTA GRAVE | |
| FALTA GRAVE E INDESCULPÁVEL | |
| FALTA NÁUTICA | |
| FALTA PARA ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA | |
| FALTAS | |
| FALTAS INJUSTIFICADAS | tr PROCESSO DISCIPLINAR |
| FALTAS JUSTIFICADAS | |
| FALTAS POR CASAMENTO | |
| FALTAS POR DOENÇA | |
| FALTAS POR MATERNIDADE | |
| FALTAS POR NOJO | |
| FAMÍLIA | |
| FAMÍLIA BIOLÓGICA | |
| FARMÁCIA | |
| FASES | tr CONTRATO DE TRABALHO |
| FASES DO PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO | |
| FAVORECIMENTO DE CREDOR | |
| FAVORECIMENTO PESSOAL | |
| FAVORECIMENTO PESSOAL POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO | |
| FAX | up TELECÓPIA |
| FCR | up FORWARDERS CERTIFICATE OF RECEIPT,tr TRANSITÁRIO |
| FÉ EM JUÍZO | tr AUTO DE NOTÍCIA |
| FECUNDAÇÃO ARTIFICIAL | |
| FEDERAÇÃO DESPORTIVA | |
| FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL | tr JOGADOR PROFISSIONAL |
| FEITOR | |
| FERIADOS | |
| FÉRIAS | |
| FÉRIAS JUDICIAIS | use FÉRIAS |
| FIADOR | |
| FIANÇA | |
| FIANÇA OMNIBUS | |
| FICHA POLICIAL | nc ANTECEDENTES CRIMINAIS |
| FICHEIRO INFORMATIVO | |
| FIDEICOMISSO | |
| FIEL DEPOSITÁRIO | |
| FIGURA PÚBLICA | |
| FILHO ADULTERINO | use FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO |
| FILHO ILEGÍTIMO | up FILHO NATURAL |
| FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO | up FILHO ADULTERINO |
| FILHO NASCITURO | |
| FILHO NATURAL | use FILHO ILEGÍTIMO |
| FILIAÇÃO | |
| FILIAÇÃO ADOPTIVA | |
| FILIAÇÃO BIOLÓGICA | |
| FILIAÇÃO ILEGÍTIMA | use FILIAÇÃO |
| FILIAÇÃO LEGÍTIMA | |
| FILIAÇÃO MATERNA | |
| FILIAÇÃO NATURAL | up FILIAÇÃO ILEGÍTIMA |
| FILIAÇÃO SINDICAL | |
| FIM CONTRATUAL | |
| FIM ESTATUTÁRIO | |
| FIM PROIBIDO POR LEI | |
| FIM SOCIAL | |
| FINALIDADE DA PENSÃO | |
| FINS DA PENA | |
| FINS DA PENA | |
| FIRMA | |
| FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA | tg CONSTITUCIONALIDADE |
| FISCALIZAÇÃO CONCRETA | |
| FISCALIZAÇÃO DA OBRA | |
| FIXAÇÃO ANTECIPADA DE RENDA | |
| FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA | |
| FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE | |
| FIXAÇÃO DA PENSÃO | |
| FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | |
| FIXAÇÃO DE PRAZO | |
| FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO | |
| FLAGRANTE DELITO | tr AUTO DE NOTÍCIA |
| FLAGRANTE DESCONFORMIDADE | |
| FOGO POSTO | |
| FOLHA DE FÉRIAS | |
| FONOGRAMA | |
| FONTE DE DIREITO | |
| FONTES DE DIREITO | |
| FONTES DE INFORMAÇÃO | |
| FORÇA EXECUTIVA | |
| FORÇA MAIOR | |
| FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL | |
| FORÇA PROBATÓRIA | |
| FORÇA PROBATÓRIA PLENA | tr DOCUMENTO |
| FORÇA PÚBLICA | |
| FORÇA VINCULATIVA | tr PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA |
| FORÇAS ARMADAS | |
| FORÇAS MILITARIZADAS | |
| FORMA | |
| FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL | |
| FORMA DE PROCESSO | |
| FORMA DO CONTRATO | |
| FORMA DO TESTAMENTO | |
| FORMA ESCRITA | |
| FORMA VOLUNTÁRIA | |
| FORMAÇÃO DO CONTRATO | |
| FORMAÇÃO DO NEGÓCIO | |
| FORMAÇÃO PROFISSIONAL | |
| FORMALIDADES | |
| FORMALIDADES AD PROBATIONEM | |
| FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM | |
| FORMALIDADES DO CASAMENTO | |
| FORMALIDADES ESSENCIAIS | |
| FORMALISMO NEGOCIAL | |
| FORMAS DA INFRACÇÃO | |
| FÓRMULA EXECUTÓRIA | |
| FÓRMULA EXECUTÓRIA | |
| FORMULÁRIO | |
| FORNECIMENTO | |
| FORNECIMENTO DE ARMA | |
| FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A EMBRIAGADO | |
| FORO | tr ENFITEUSE |
| FORO ADMINISTRATIVO | |
| FORO COMUM | |
| FORO CONVENCIONAL | |
| FORO DO ESTADO | |
| FORO ESPECIAL | |
| FORO MATERIAL | |
| FORO MILITAR | |
| FORO PESSOAL | |
| FORTUNA DO MAR | tr SEGURO MARÍTIMO |
| FORTUNA OU ACIDENTE DO MAR | |
| FORWARDERS CERTIFICATE OF RECEIPT | |
| FOTOCÓPIA | |
| FOTOCÓPIA AUTENTICADA | |
| FOTOGRAFIA | |
| FOTOGRAFIA CONTRA A DEFESA NACIONAL | |
| FOTOGRAFIA ILÍCITA | |
| FRACÇÃO AUTÓNOMA | tr PROPRIEDADE HORIZONTAL |
| FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA | |
| FRANCHISING | |
| FRANQUIA | |
| FRAUDE | |
| FRAUDE A GARANTIA FISCAL | |
| FRAUDE À LEI | tr CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO |
| FRAUDE DE ELEITOR | |
| FRAUDE EM ARREMATAÇÃO | |
| FRAUDE EM ELEIÇÕES | |
| FRAUDE FISCAL | |
| FRAUDE NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO | |
| FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO | |
| FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBVENÇÃO | |
| FRAUDE SOBRE MERCADORIA | |
| FRESTA | |
| FRETAMENTO DE NAVIO | |
| FRIEZA DE ÂNIMO | |
| FRONTEIRA | |
| FRUSTRAÇÃO | |
| FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITO | |
| FRUTOS | |
| FRUTOS CIVIS | |
| FRUTOS NATURAIS | |
| FRUTOS PENDENTES | |
| FUGA | |
| FUNÇÃO DISTINTIVA DA MARCA | |
| FUNÇÃO JUDICIAL | up FUNÇÃO JURISDICIONAL |
| FUNÇÃO JURISDICIONAL | use FUNÇÃO JUDICIAL |
| FUNÇÃO LEGISLATIVA | |
| FUNÇÃO POLICIAL | |
| FUNÇÃO PÚBLICA | |
| FUNÇÃO SINDICAL | |
| FUNCIONAMENTO | |
| FUNCIONÁRIO | |
| FUNCIONÁRIO BANCÁRIO | up TRABALHADOR BANCÁRIO |
| FUNCIONÁRIO DA PIDE-DGS | |
| FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA | tr OFICIAL DE JUSTIÇA |
| FUNCIONÁRIO DE SEGUROS | |
| FUNCIONÁRIO PÚBLICO | |
| FUNÇÕES DE CHEFIA | |
| FUNDAÇÃO | |
| FUNDAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS | |
| FUNDAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA | |
| FUNDAÇÃO PÚBLICA | |
| FUNDAMENTAÇÃO | |
| FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO | |
| FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO | |
| FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE | |
| FUNDAMENTO DE DIREITO | |
| FUNDAMENTO DE FACTO | |
| FUNDAMENTOS | |
| FUNDO CORPORATIVO | |
| FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO | |
| FUNDO DE GARANTIA | |
| FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL | |
| FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES | |
| FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES | |
| FUNDO DE LIMITAÇÃO | tr RESPONSABILIDADE CIVIL |
| FUNDO DE RESERVA | tr SOCIEDADE COMERCIAL |
| FUNDO DE SOLIDARIEDADE | |
| FUNDO DO DESEMPREGO | |
| FUNDO DO TURISMO | |
| FUNDO SOCIAL EUROPEU | |
| FUNERAL | |
| FURTO | |
| FURTO COMETIDO POR MILITAR | |
| FURTO DE ACESSÓRIOS DE VEÍCULO | |
| FURTO DE ANIMAL | |
| FURTO DE BEM A PRISIONEIRO DE GUERRA | |
| FURTO DE CARGA | |
| FURTO DE DOCUMENTO | |
| FURTO DE OBJECTO DE BORDO | |
| FURTO DE OBJECTO DEIXADO NO VEÍCULO | |
| FURTO DE PEÇA DE VEÍCULO | |
| FURTO DE USO DE VEÍCULO | tr FURTUM USUS |
| FURTO DE VEÍCULO | |
| FURTO DO USO | use FURTUM USUS |
| FURTO EM VEÍCULO | |
| FURTO FAMILIAR | |
| FURTO FORMIGUEIRO | |
| FURTO POR NECESSIDADE | |
| FURTO QUALIFICADO | |
| FURTUM USUS | up FURTO DO USO,tr FURTO DE USO DE VEÍCULO |
| FUSÃO DE EMPRESAS | |
| FUSÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS | |
| FUSÃO DE SOCIEDADES | |
| FUTEBOLISTA AMADOR | |
| FUTEBOLISTA PROFISSIONAL | |
| »»»» G «««« | |
| GABINETE PORTUGUÊS DA CARTA VERDE | |
| GADO | |
| GARANTIA AUTÓNOMA | tr CLÁUSULA ON FIRST DEMAND |
| GARANTIA BANCÁRIA | |
| GARANTIA DA OBRA | |
| GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES | |
| GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO | |
| GARANTIA DO PAGAMENTO | |
| GARANTIA EXTRA-CAMBIÁRIA | |
| GARANTIA FORMAL | |
| GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES | |
| GARANTIA REAL | |
| GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO | |
| GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL | |
| GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES | |
| GÁS NATURAL | |
| GÉNERO ALIMENTÍCIO ANORMAL | |
| GÉNERO ALIMENTÍCIO ANORMALHABITAÇÃO SOCIAL | |
| GÉNEROS ALIMENTÍCIOS | |
| GÉNEROS AVARIADOS | |
| GÉNEROS CORRUPTOS | |
| GENÉTICA | |
| GENOCÍDIO | |
| GERÊNCIA PLURAL | |
| GERENTE | |
| GERENTE COMERCIAL | |
| GERENTE NÃO SÓCIO | |
| GESTÃO COLECTIVA | |
| GESTÃO CONTROLADA | |
| GESTÃO DE CARTEIRA DE TÍTULOS | |
| GESTÃO DE NEGÓCIOS | |
| GESTÃO PRIVADA | |
| GESTÃO PROVISÓRIA | |
| GESTÃO PÚBLICA | |
| GESTOR JUDICIAL | |
| GESTOR PÚBLICO | |
| GORJETA | tr RETRIBUIÇÃO |
| GOVERNADOR CIVIL | |
| GOVERNO | |
| GOZO DA COISA LOCADA | |
| GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS | |
| GRADUAÇÃO DE CULPAS | use CONCORRÊNCIA DE CULPAS |
| GRATIFICAÇÃO | tr RETRIBUIÇÃO |
| GRATIFICAÇÃO ANUAL | |
| GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA | |
| GRATIFICAÇÃO DE ISOLAMENTO | |
| GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO | |
| GRAVAÇÃO DA PROVA | |
| GRAVAÇÃO DE PROVA | |
| GRAVAÇÃO ILÍCITA | |
| GRAVAÇÃO LÍCITA | |
| GRÁVIDA | |
| GRÉMIO | |
| GRÉMIO DA LAVOURA | |
| GREVE | tr SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES,tr SEGURANÇA DE EQUIPAMENTO |
| GREVE DE FOME | |
| GREVE DE LENTIDÃO | |
| GREVE DE RENDIMENTO | |
| GREVE DE SOLIDARIEDADE | |
| GREVE DE ZELO | |
| GREVE EM DIAS ALTERNADOS | |
| GREVE ENCADEADA | |
| GREVE ILEGAL | tr DESPEDIMENTO |
| GREVE POLÍTICA | |
| GREVE POR CURTOS PERÍODOS DE TEMPO | |
| GREVE ROTATIVA | |
| GREVE SECTORIAL | |
| GREVE SELECTIVA | |
| GREVE SELECTIVA INTERMITENTE | |
| GREVE TOTAL | |
| GREVISTA | |
| GRUPO DE CIDADÃOS | |
| GRUPO DE SOCIEDADES | |
| GRUTA | |
| GUARDA ALTERNADA | |
| GUARDA CONJUNTA | |
| GUARDA DE MENOR | |
| GUARDA DE PASSAGEM DE NÍVEL | |
| GUARDA FISCAL | |
| GUARDA NACIONAL REPUBLICANA | |
| GUIAS | |
| »»»» H «««« | |
| HABEAS CORPUS | |
| HABILITAÇÃO | |
| HABILITAÇÃO ACADÉMICA | |
| HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO | |
| HABILITAÇÃO DE HERDEIROS | |
| HABILITAÇÕES LITERÁRIAS | |
| HABITAÇÃO | |
| HABITAÇÃO PERIÓDICA | |
| HABITAÇÃO SOCIAL | |
| HABITUAÇÃO GERADORA DE CONFIANÇA | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
| HABITUALIDADE | |
| HARMONIZAÇÃO CONTABILÍSTICA | |
| HASTA PÚBLICA | |
| HAXIXE | |
| HERANÇA | |
| HERANÇA INDIVISA | |
| HERANÇA JACENTE | |
| HERANÇA VAGA | |
| HERDEIRO | |
| HERDEIRO HÁBIL | |
| HERDEIRO LEGITIMÁRIO | |
| HEROÍNA | |
| HIERARQUIA DAS LEIS | |
| HIPOACÚSIA | |
| HIPOTECA | |
| HIPOTECA JUDICIAL | |
| HIPOTECA LEGAL | |
| HIPOTECA VOLUNTÁRIA | |
| HOMEBANKING | |
| HOMEOPATIA | |
| HOMICÍDIO | |
| HOMICÍDIO A PEDIDO DA VÍTIMA | |
| HOMICÍDIO COMETIDO POR MILITAR | |
| HOMICÍDIO EM DUELO | |
| HOMICÍDIO FRUSTRADO | |
| HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO | |
| HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA | |
| HOMICÍDIO PRIVILEGIADO | |
| HOMICÍDIO QUALIFICADO | tr MOTIVO FÚTIL,tr MOTIVO TORPE |
| HOMICÍDIO TENTADO | |
| HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO | |
| HOMOLOGAÇÃO | |
| HOMOSSEXUAL | |
| HOMOSSEXUALIDADE | up HOMOSSEXUALISMO |
| HOMOSSEXUALIDADE COM MENORES | tr LENOCÍNIO |
| HOMOSSEXUALISMO | use HOMOSSEXUALIDADE |
| HONORÁRIOS | |
| HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO | tr ESTABELECIMENTO |
| HORÁRIO DE TRABALHO | tr SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO,tr TEMPO COMPLETO,tr SERVIÇO EXCEDENTE,tr TRABALHO NORMAL |
| HORAS EXTRAORDINÁRIAS | |
| HOSPEDAGEM | |
| HÓSPEDE | |
| HOSPITAL | |
| HOSPITAL PSIQUIÁTRICO | |
| HOSTILIDADE CONTRA NAVIO PORTUGUÊS | |
| HOTEL | |
| »»»» I «««« | |
| IARN | |
| IDENTIDADE DE ACÇÃO | |
| IDENTIDADE DO ARGUIDO | |
| IDENTIDADE PESSOAL | |
| IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO | |
| IDONEIDADE DO MEIO | |
| IFADAP | |
| IGREJA | |
| IGREJA CATÓLICA | |
| IGREJA EVANGÉLICA | |
| IGUALAÇÃO DA PARTILHA | |
| IGUALDADE | |
| ILAÇÕES | |
| ILEGITIMAÇÃO NEGOCIAL | |
| ILEGITIMIDADE | |
| ILEGITIMIDADE ACTIVA | |
| ILEGITIMIDADE PASSIVA | |
| ILÍCITO CONTRAVENCIONAL | |
| ILÍCITO CRIMINAL | |
| ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL | |
| ILÍCITO DISCIPLINAR | |
| ILÍCITO ELEITORAL | |
| ILÍCITO PENAL LABORAL | |
| ILICITUDE | |
| ILICITUDE NA COMPARTICIPAÇÃO | |
| ILUMINAÇÃO | |
| IMI | |
| IMITAÇÃO | tr MARCAS |
| IMÓVEL | |
| IMÓVEL DESTINADO A LONGA DURAÇÃO | use PRÉDIO DESTINADO A LONGA DURAÇÃO |
| IMPARCIALIDADE | |
| IMPEDIMENTO | |
| IMPEDIMENTO DE CERIMÓNIA FÚNEBRE | |
| IMPEDIMENTO DE CULTO | |
| IMPEDIMENTO DIRIMENTE | |
| IMPEDIMENTO POR PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO | |
| IMPEDIMENTO PROLONGADO DE TRABALHADOR | |
| IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS | |
| IMPENHORABILIDADE | |
| IMPERATIVIDADE DA LEI | |
| IMPORTAÇÃO | |
| IMPORTAÇÃO DE ARMAS PROIBIDAS | |
| IMPORTAÇÃO ILÍCITA DE EXPLOSIVO | |
| IMPORTAÇÃO ILÍCITA DE MERCADORIA | |
| IMPOSIÇÃO ILÍCITA DE CONTRIBUIÇÃO | |
| IMPOSIÇÃO ILÍCITA DE IMPOSTO | |
| IMPOSSIBILIDADE | |
| IMPOSSIBILIDADE DE VIDA EM COMUM | use VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES |
| IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA | |
| IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO | |
| IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE | |
| IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | |
| IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA | |
| IMPOSTO | |
| IMPOSTO DE CAPITAIS | |
| IMPOSTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA | |
| IMPOSTO DE JUSTIÇA | |
| IMPOSTO DE SELO | |
| IMPOSTO DE SISA | use SISA |
| IMPOSTO DE TURISMO | |
| IMPOSTO DIRECTO | |
| IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS | |
| IMPOSTO PROFISSIONAL | |
| IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS COLECTIVAS | use IRC |
| IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS SINGULARES | use IRS |
| IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO | use IVA |
| IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES | use IMPOSTO SUCESSÓRIO |
| IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADO | |
| IMPOSTO SUCESSÓRIO | up IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES |
| IMPOSTOS | |
| IMPOSTOS MUNICIPAIS | |
| IMPOTÊNCIA SEXUAL | |
| IMPRESCRITIBILIDADE | |
| IMPREVISÃO | up TEORIA DA IMPREVISÃO |
| IMPROCEDÊNCIA | |
| IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA | use MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA |
| IMPUGNAÇÃO | |
| IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA | |
| IMPUGNAÇÃO DA LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS | |
| IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | |
| IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE | |
| IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO | |
| IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO COLECTIVO | |
| IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTO | |
| IMPUGNAÇÃO DE FACTOS REGISTADOS | |
| IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA | |
| IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO | |
| IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO | |
| IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA | |
| IMPUGNAÇÃO EXPRESSA | |
| IMPUGNAÇÃO IMPLÍCITA | |
| IMPUGNAÇÃO JUDICIAL | |
| IMPUGNAÇÃO MOTIVADA | |
| IMPUGNAÇÃO PAULIANA | |
| IMPULSO PROCESSUAL | |
| IMPUTABILIDADE | |
| IMPUTABILIDADE DIMINUIDA | |
| IMPUTAÇÃO DE LIBERDADES | |
| IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO | |
| IMPUTAÇÃO SUBJECTIVA | |
| IMUNIDADE CONSULAR | |
| IMUNIDADE FISCAL | |
| IMUNIDADE JUDICIÁRIA | |
| IMUNIDADE JURISDICIONAL | |
| IMUNIDADE PARLAMENTAR | |
| IMUNIDADE PENAL | |
| IMUNIDADES | |
| IMUTABILIDADE | |
| IN DUBIO PRO REO | |
| INABILIDADE | |
| INABILIDADE PARA DEPOR | |
| INABILITAÇÃO | |
| INADAPTAÇÃO | |
| INADIMPÊNCIA | |
| INADMISSIBILIDADE | use ADMISSIBILIDADE |
| INADMISSIBILIDADE DE RECURSO | |
| INALIENABILIDADE | |
| INAMOVIBILIDADE DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS | |
| INCAPACIDADE | |
| INCAPACIDADE ACIDENTAL | |
| INCAPACIDADE CÍVICA | |
| INCAPACIDADE CONJUGAL | |
| INCAPACIDADE DO CEGO | |
| INCAPACIDADE DO MENOR | |
| INCAPACIDADE DO PRÓDIGO | |
| INCAPACIDADE DO SURDO-MUDO | |
| INCAPACIDADE ELEITORAL | |
| INCAPACIDADE FUNCIONAL | |
| INCAPACIDADE GERAL DE GANHO | |
| INCAPACIDADE NATURAL | |
| INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA PROFISSÃO | |
| INCAPACIDADE PARA O TRABALHO | |
| INCAPACIDADE PERMANENTE | |
| INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO | |
| INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL | |
| INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL | up DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE GANHO |
| INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL POSTERIOR À PETIÇÃO | |
| INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA | up ANOMALIA PSÍQUICA |
| INCAPACIDADE TEMPORÁRIA | |
| INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA | |
| INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARCIAL | |
| INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SUPERIOR A DEZOITO MESES | |
| INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SUPERIOR A TRINTA MESES | |
| INCÊNDIO | |
| INCÊNDIO DE EDIFÍCIO EM ÁREA DE GUERRA | |
| INCERTEZA DO OBJECTO DA OBRIGAÇÃO | |
| INCERTOS | |
| INCESTO | |
| INCIDENTE DE LEVANTAMENTO | |
| INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO | |
| INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DIFERENDO ENTRE OS PAIS RELATIVO A QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA | |
| INCIDENTE INOMINADO | |
| INCIDENTE TRIBUTÁVEL | |
| INCIDENTES DA INSTÂNCIA | |
| INCITAMENTO À DESOBEDIÊNCIA COLECTIVA | |
| INCITAMENTO À GUERRA | |
| INCITAMENTO À GUERRA CIVIL | |
| INCITAMENTO À PRÁTICA DE CRIME | |
| INCITAMENTO AO SUICÍDIO | |
| INCITAMENTO AO USO ILÍCITO DE DROGA | |
| INCLINAÇÃO PARA O CRIME | |
| INCOMPATIBILIDADE | |
| INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA | |
| INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS | |
| INCOMPATIBILIDADE MATRIMONIAL | |
| INCOMPATIBILIDADE NATURAL | |
| INCOMPATIBILIDADE RELATIVA | |
| INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA | |
| INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL | |
| INCOMPETÊNCIA RELATIVA | |
| INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO | |
| INCONSTITUCIONALIDADE | use CONSTITUCIONALIDADE |
| INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL | use CONSTITUCIONALIDADE FORMAL |
| INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL | use CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
| INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA | use CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA |
| INCORPORAÇÃO MILITAR | |
| INCOTERMS | |
| INCRIMINAÇÃO | |
| INCUMPRIMENTO | |
| INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS | |
| INCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES | |
| INCUMPRIMENTO DE PRECEITOS FISCAIS | |
| INCUMPRIMENTO DEFINITIVO | |
| INCUMPRIMENTO DO CONTRATO | |
| INCUMPRIMENTO DO PODER PATERNAL | |
| INCUMPRIMENTO PARCIAL | use CUMPRIMENTO IMPERFEITO |
| INCURSÃO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO | |
| INDEFERIMENTO | |
| INDEFERIMENTO LIMINAR | |
| INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO | |
| INDEFERIMENTO PARCIAL | |
| INDEMNIZAÇÃO | tr INFLAÇÃO |
| INDEMNIZAÇÃO AO ESTADO | |
| INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | |
| INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE | |
| INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA | |
| INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS | |
| INDEMNIZAÇÃO DEVIDA AO FAT | |
| INDEMNIZAÇÃO PROVISÓRIA | |
| INDEPEDÊNCIA TÉCNICA | |
| INDEPENDÊNCIA DA IMPRENSA | |
| INDEPENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS | |
| INDEPENDÊNCIA ESTATUTÁRIA | |
| INDEPENDÊNCIA TÉCNICA | |
| INDETERMINABILIDADE | |
| INDICAÇÃO DE BENS | |
| INDICAÇÃO DE PROVA | |
| INDICAÇÃO DE PROVENIÊNCIA | tr MARCAS |
| INDÍCIOS | |
| INDÍCIOS SUFICIENTES | |
| INDÍGENA | |
| INDIGNIDADE | |
| INDISPENSABILIDADE | |
| INDISPONIBILIDADE TESTAMENTÁRIA | |
| INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA | use MEDIDA DA PENA |
| INDIVISIBILIDADE | tr SERVIDÃO |
| INDULTO | |
| INDÚSTRIA DOMÉSTICA | |
| INEFICÁCIA | |
| INEFICÁCIA DO NEGÓCIO | |
| INEFICÁCIA DO TESTAMENTO | |
| INEPTIDÃO | |
| INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL | |
| INÉRCIA DAS PARTES | |
| INEXACTIDÃO DE REGISTO | |
| INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA | |
| INEXISTÊNCIA DE BENS | |
| INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS | |
| INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE | |
| INEXISTÊNCIA DO CASAMENTO | |
| INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO | |
| INEXISTÊNCIA JURÍDICA | |
| INFANTICÍDIO | |
| INFANTICÍDIO PRIVILEGIADO | |
| INFIDELIDADE | |
| INFIDELIDADE DIPLOMÁTICA | |
| INFIDELIDADE NO SERVIÇO MILITAR | |
| INFIDELIDADE PATRIMONIAL | |
| INFLAÇÃO | tr INDEMNIZAÇÃO |
| INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA | |
| INFORMAÇÕES PREPARATÓRIAS DE ASSEMBLEIA GERAL | |
| INFORMADOR DA PIDE-DGS | |
| INFRACÇÃO | |
| INFRACÇÃO ADUANEIRA | up CRIME ADUANEIRO,up DELITO ADUANEIRO,up DELITO FISCAL ADUANEIRO |
| INFRACÇÃO ANTIECONÓMICA | |
| INFRACÇÃO AO CADERNO DE ENCARGOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL | |
| INFRACÇÃO AO REGIME LEGAL DAS VENDAS A PRESTAÇÕES | |
| INFRACÇÃO CAMBIAL | up CRIME CAMBIAL,up DELITO CAMBIAL |
| INFRACÇÃO COMETIDA POR PÁROCO QUANTO AO REGISTO CIVIL | |
| INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA | up CRIME CONTRA A ECONOMIA |
| INFRACÇÃO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA | |
| INFRACÇÃO CONTRA PESSOAS GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNAC | |
| INFRACÇÃO CRIMINAL | |
| INFRACÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO | |
| INFRACÇÃO DE REGRAS DE PROIBIÇÃO | |
| INFRACÇÃO DISCIPLINAR | |
| INFRACÇÃO DISCIPLINAR CONTINUADA | tr JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO |
| INFRACÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA POLÍTICA | |
| INFRACÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS | use VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS |
| INFRACÇÃO FINANCEIRA | |
| INFRACÇÃO FISCAL | up DELITO FISCAL |
| INFRACÇÃO LABORAL | |
| INFRACÇÃO MONETÁRIA | |
| INFRACÇÃO NO COMÉRCIO DO PÃO E PRODUTOS AFINS | |
| INFRACÇÃO REFERENTE A PREVENÇÃO DE INCÊNDIO FLORESTAL | |
| INFRACÇÃO RODOVIÁRIA | |
| INGERÊNCIA DO ESTADO | |
| INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | |
| INIBIÇÃO DE USO DE CHEQUE | |
| INIBIÇÃO DO FALIDO | |
| INIBIÇÃO DO PODER PATERNAL | |
| INICIATIVA PRIVADA | |
| INÍCIO | |
| INÍCIO DA PRESCRIÇÃO | |
| INÍCIO DO PRAZO | |
| INIMPUTABILIDADE | |
| INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE | |
| INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA | |
| ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR | |
| ININTELIGIBILIDADE DO PEDIDO | |
| INJUNÇÃO | |
| INJÚRIA | |
| INJÚRIA CONTRA A ENTIDADE PATRONAL | |
| INJÚRIAS A AUTORIDADE PÚBLICA | |
| INJÚRIAS A MAGISTRADO | |
| INJÚRIAS A MEMBRO DA MESA ELEITORAL | |
| INJÚRIAS A QUEM NÃO ACEITA O DUELO | |
| INJÚRIAS ATRAVÉS DE OFENSA CORPORAL | |
| INJÚRIAS COM PUBLICIDADE | |
| INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA AUTORIDADE | |
| INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA FORÇA PÚBLICA | |
| INJÚRIAS CONTRA AUTORIDADE | |
| INJÚRIAS CONTRA ELEITO LOCAL | |
| INJÚRIAS CONTRA MINISTRO DE UMA RELIGIÃO | |
| INJÚRIAS CONTRA TESTEMUNHA | |
| INJÚRIAS GRAVES | |
| INJÚRIAS NÃO VERBAIS | |
| INJÚRIAS PRODUZIDAS EM JUÍZO | |
| INJÚRIAS SEM PUBLICIDADE | |
| INOFICIOSIDADE | |
| INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO | |
| INOVAÇÃO | |
| INQUÉRITO | |
| INQUÉRITO JUDICIAL | |
| INQUÉRITO POLICIAL | |
| INQUÉRITO PRELIMINAR | |
| INQUILINO | use LOCATÁRIO |
| INQUINAÇÃO | |
| INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA | |
| INQUIRIDOR | |
| INQUISITÓRIO | up PRINCÍPIO INQUISITÓRIO |
| INSCRIÇÃO | |
| INSCRIÇÃO DE SÓCIO | |
| INSCRIÇÃO MATRICIAL | |
| INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES | |
| INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL | |
| INSEPARABILIDADE | tr SERVIDÃO |
| INSIDIOSO | |
| INSÍGNIA DO ESTABELECIMENTO | |
| INSOLVÊNCIA | |
| INSOLVÊNCIA ACTUAL | |
| INSOLVÊNCIA CIVIL | |
| INSOLVÊNCIA CULPOSA | |
| INSOLVÊNCIA DE PESSOA SINGULAR | |
| INSOLVÊNCIA IMINENTE | |
| INSOLVENTE | |
| INSPECÇÃO DO TRABALHO | |
| INSPECÇÃO ECONÓMICA | |
| INSPECÇÃO GERAL DE CRÉDITO E SEGUROS | |
| INSPECÇÃO JUDICIAL | |
| INSPECÇÃO MILITAR | |
| INSPECÇÃO SANITÁRIA | |
| INSPECTOR ADJUNTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA | |
| INSPECTOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA | |
| INSTALAÇÃO DE LOJISTA | tr CENTRO COMERCIAL |
| INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS | |
| INSTALAÇÕES ESCOLARES | |
| INSTÂNCIA | |
| INSTAURAÇÃO | |
| INSTAURAÇÃO DO PROCESSO | |
| INSTIGAÇÃO | |
| INSTIGAÇÃO CRIMINOSA | |
| INSTIGAÇÃO DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO | |
| INSTIGAÇÃO PÚBLICA AO CRIME | |
| INSTITUIÇÃO BANCÁRIA | |
| INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO | |
| INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DO ESTADO | |
| INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NACIONALIZADA | |
| INSTITUIÇÃO DE HERDEIRO | |
| INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA | |
| INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL | |
| INSTITUTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL | |
| INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL | |
| INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL | |
| INSTITUTO ESPANHOL | |
| INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL | |
| INSTITUTO NACIONAL DAS EMPRESAS EM AUTOGESTÃO | |
| INSTITUTO PÚBLICO | |
| INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA | |
| INSTRUÇÃO CRIMINAL | |
| INSTRUÇÃO DO PROCESSO | |
| INSTRUÇÃO DO RECURSO | |
| INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA | |
| INSTRUMENTALIDADE | |
| INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO | use REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA |
| INSTRUMENTO DO CRIME | |
| INSTRUMENTO NOTARIAL | |
| INSTRUMENTO PERIGOSO | |
| INSTRUTOR | |
| INSUBORDINAÇÃO MILITAR | |
| INSUBORDINAÇÃO POR OUTRAS OFENSAS | |
| INSUFICIÊNCIA DA ACÇÃO PENAL | |
| INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO | |
| INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA | |
| INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS | |
| INSUFICIÊNCIA DO ACTIVO | tr FALÊNCIA |
| INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO | |
| INSUFICIÊNCIA DO SALDO | tr CHEQUE SEM PROVISÃO |
| INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS DA LEI | |
| INTEGRAÇÃO DO NEGÓCIO | |
| INTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR | |
| INTELIGÊNCIAS COM O ESTRANGEIRO | |
| INTENÇÃO DAS PARTES | use INTERPRETAÇÃO DA VONTADE |
| INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO | |
| INTENÇÃO DE DESPEDIR | tr PROCESSO DISCIPLINAR |
| INTENÇÃO DE MATAR | |
| INTERCEPÇÃO | |
| INTERDIÇÃO | |
| INTERDIÇÃO DA CONCESSÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO | |
| INTERDIÇÃO DE CAÇAR | |
| INTERDIÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE CONDUÇÃO | |
| INTERDIÇÃO DE EXERCÍCIO DE DIREITOS | |
| INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO | |
| INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA | |
| INTERDITANDO | |
| INTERESSADO | tr INVENTÁRIO |
| INTERESSADOS | |
| INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO | |
| INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO | |
| INTERESSE DA CRIANÇA | |
| INTERESSE DA EMPRESA | |
| INTERESSE DE TERCEIROS | |
| INTERESSE ECONÓMICO SUBSTANCIALMENTE REDUZIDO | |
| INTERESSE EM AGIR | |
| INTERESSE IMATERIAL | tr VALOR DA CAUSA |
| INTERESSE PATRIMONIAL SÉRIO DA EMPRESA | tr JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO |
| INTERESSE PESSOAL DO SÓCIO | tr DELIBERAÇÃO SOCIAL |
| INTERESSE PREPONDERANTE | |
| INTERESSE PROCESSUAL NA ACÇÃO | |
| INTERESSE PROTEGIDO | |
| INTERESSE PÚBLICO | |
| INTERESSES DIFUSOS | |
| INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÉNEOS | tr INTERESSES DIFUSOS |
| INTERINIDADE | |
| INTERMEDIÁRIO | |
| INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS | |
| INTERNAMENTO | |
| INTERNAMENTO COMPULSIVO | |
| INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL | |
| INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL EM ESTABELECIMENTO DESTINADO | |
| INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL PORTADOR DE ANOMALIA PSÍQUICA | |
| INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL | |
| INTERNAMENTO EM REGIME DE SEGURANÇA | |
| INTERNAMENTO HOSPITALAR | |
| INTERNET | |
| INTERPELAÇÃO | |
| INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA | up NOTIFICAÇÃO ADMONITÓRIA |
| INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | |
| INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA DE PESSOAS | |
| INTERPOSIÇÃO REAL DE PESSOAS | |
| INTERPRETAÇÃO | |
| INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA | use ANALOGIA |
| INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO | |
| INTERPRETAÇÃO DA LEI | |
| INTERPRETAÇÃO DA VONTADE | |
| INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO | |
| INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO | |
| INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO | |
| INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO | |
| INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA | |
| INTERPRETAÇÃO LITERAL | |
| INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA | |
| INTÉRPRETE | |
| INTERROGATóRIO DO ARGUIDO | |
| INTERROGATóRIO DO ARGUIDO | |
| INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO | |
| INTERROGATÓRIO DO DETIDO | |
| INTERRUPÇÃO | |
| INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA | |
| INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | |
| INTERRUPÇÃO DO CONTRATO | |
| INTERRUPÇÃO DO PRAZO | |
| INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE RECURSO | |
| INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ | up ABORTO |
| INTERVENÇÃO ACESSÓRIA | |
| INTERVENÇÃO CIRÚRGICA | |
| INTERVENÇÃO DE INTERESSADOS | tr PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE APARENTE |
| INTERVENÇÃO DE TERCEIROS | |
| INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS | |
| INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA | |
| INTERVENÇÃO MÉDICA | |
| INTERVENÇÃO POLICIAL | |
| INTERVENÇÃO PRINCIPAL | |
| INTERVENÇÃO PROVOCADA | |
| INTRODUÇÃO A BORDO DE BEBIDA ALCOÓLICA | |
| INTRODUÇÃO A BORDO DE SUBSTÂNCIA PERIGOSA | |
| INTRODUÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA | tr PASSAGEM DE MOEDA ESTRANGEIRA FALSA |
| INTRODUÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA FALSA | |
| INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA | |
| INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA COM ABUSO DE AUTORIDADE | |
| INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO | |
| INTRODUÇÃO EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS | |
| INTROMISSÃO NA VIDA PRIVADA | |
| INUNDAÇÃO | |
| INUTILIDADE ABSOLUTA | |
| INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | |
| INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO | |
| INVALIDADE | |
| INVALIDADE DO CASAMENTO | |
| INVALIDADE DO NEGÓCIO | |
| INVALIDADE DO TESTAMENTO | |
| INVALIDEZ | |
| INVENTARIAÇÃO DO PATRIMÓNIO ARTÍSTICO | |
| INVENTÁRIO | |
| INVERSÃO | |
| INVERSÃO DE TÍTULO | |
| INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA | |
| INVERSÃO DO SENTIDO DE MARCHA | |
| INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE | |
| INVESTIDURA EM CARGO SOCIAL | |
| INVESTIDURA NA POSSE | |
| INVESTIGAÇÃO CRIMINAL | |
| INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE | |
| INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE | |
| INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE | |
| INVIABILIDADE | |
| IPP | |
| IRC | up IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS COLECTIVAS |
| IRRECORRIBILIDADE | |
| IRREDUTIBILIDADE | up NÃO DIMINUIÇÃO |
| IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO | |
| IRREGULARIDADE | |
| IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO | |
| IRREGULARIDADE PROCESSUAL | |
| IRRETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL | |
| IRREVOGABILIDADE | |
| IRS | up IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS SINGULARES |
| ISENÇÃO | |
| ISENÇÃO DE CUSTAS | |
| ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO | |
| ISENÇÃO DE PENA | |
| ISENÇÃO DE PENHORA | |
| ISENÇÃO DE QUOTA PARA APOSENTAÇÃO | |
| ISENÇÃO DE SISA | |
| IVA | up IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO |
| »»»» J «««« | |
| JANELAS | |
| JOGADOR PROFISSIONAL | |
| JOGO | |
| JOGO CLANDESTINO | |
| JOGO DE FORTUNA E AZAR | |
| JORNAL | |
| JORNALEIRO | |
| JORNALISTA | |
| JOVEM AGRICULTOR | |
| JOVEM DELINQUENTE | |
| JUIZ | |
| JUIZ AUXILIAR | |
| JUIZ DE CÍRCULO | |
| JUIZ DE COMARCA | |
| JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL | |
| JUIZ ESTAGIÁRIO | |
| JUIZ NATURAL | |
| JUIZ RELATOR | |
| JUIZ SINGULAR | |
| JUIZ SOCIAL | |
| JUIZ SUBSTITUTO | |
| JUÍZ SUBSTITUTO | |
| JUÍZO CÍVEL | |
| JUÍZO DE PROBABILIDADE | |
| JUÍZO DE VALOR | |
| JUÍZO DE VEROSIMILHANÇA | |
| JUÍZO FISCAL | |
| JUÍZO PRUDENCIAL | |
| JULGADO DE PAZ | |
| JULGAMENTO | |
| JULGAMENTO AMPLIADO DA REVISTA | use REVISTA AMPLIADA |
| JULGAMENTO AMPLIADO DE REVISTA | use REVISTA AMPLIADA |
| JULGAMENTO CONJUNTO | |
| JULGAMENTO EM AUDIÊNCIA | |
| JULGAMENTO EM CONFERÊNCIA | |
| JULGAMENTO EM SEPARADO | |
| JULGAMENTO EQUITATIVO | |
| JULGAMENTO PARCIAL | tr DESPACHO SANEADOR |
| JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU | |
| JUNÇÃO DE DOCUMENTO | |
| JUNÇÃO DE PARECER | |
| JUNTA DE FREGUESIA | |
| JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL | |
| JUNTA MÉDICA | |
| JUNTA MÉDICA DE RECURSO | |
| JUNTA MÉDICA DE REVISÃO | |
| JUNTA PROVINCIAL DE POVOAMENTO DE ANGOLA | |
| JURAMENTO | |
| JURE SANGUINIS A MATRE | |
| JÚRI | |
| JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA | |
| JUROS | |
| JUROS BANCÁRIOS | |
| JUROS COMERCIAIS | |
| JUROS COMPENSATÓRIOS | |
| JUROS CONVENCIONAIS | |
| JUROS DE MORA | |
| JUROS LEGAIS | |
| JUROS REMUNERATÓRIOS | |
| JUS GENTIUM | |
| JUS VARIANDI | |
| JUSTA CAUSA | |
| JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO | tr ABANDONO DE LUGAR |
| JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO | |
| JUSTA COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO | |
| JUSTA INDEMNIZAÇÃO | |
| JUSTIFICAÇÃO DA FALTA | |
| JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL | |
| JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL DE ÓBITO | |
| JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL | nc REGISTO PREDIAL |
| JUSTO IMPEDIMENTO | |
| JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS | |
| JUSTO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL | |
| JUSTO TÍTULO | |
| »»»» L «««« | |
| LABORAÇÃO CONTÍNUA | tr DESCANSO SEMANAL |
| LANÇAMENTO DE PROJÉCTIL CONTRA VEÍCULO | |
| LANDO | |
| LAPSO DE ESCRITA | |
| LAPSO MANIFESTO | |
| LARGURA DO VEÍCULO | |
| LATROCÍNIO | |
| LAUDÉMIO | |
| LAUDO | |
| LEASING | use CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA |
| LEGADO | |
| LEGADO DE COISA ALHEIA | |
| LEGADO EM LUGAR DA LEGÍTIMA | |
| LEGADO PIO | |
| LEGALIDADE | |
| LEGATÁRIO | |
| LEGES ARTIS | |
| LEGIBILIDADE DE DOCUMENTO | |
| LEGISLAÇÃO DE TRABALHO | |
| LEGÍTIMA | |
| LEGÍTIMA DEFESA | |
| LEGÍTIMA DEFESA CONTRA ANIMAL | |
| LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA | |
| LEGITIMAÇÃO | |
| LEGITIMIDADE | |
| LEGITIMIDADE ACTIVA | |
| LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO | |
| LEGITIMIDADE NEGOCIAL | |
| LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA | |
| LEGITIMIDADE PARA DESPEDIR | |
| LEGITIMIDADE PARA PRESCINDIR | |
| LEGITIMIDADE PARA RECORRER | |
| LEGITIMIDADE PASSIVA | |
| LEI APLICÁVEL | |
| LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES | |
| LEI DA RÁDIO | |
| LEI DE IMPRENSA | |
| LEI DE PROCESSO | use DIREITO ADJECTIVO |
| LEI DO CIBERCRIME | |
| LEI DO TABACO | |
| LEI DOS SOLOS | |
| LEI ESPECIAL | |
| LEI ESTRANGEIRA | |
| LEI IMPERATIVA | use NORMA IMPERATIVA |
| LEI INTERPRETATIVA | |
| LEI MAIS FAVORÁVEL | |
| LEI PENAL | |
| LEI PESSOAL | |
| LEI SUBSTANTIVA | |
| LEI TEMPORÁRIA | |
| LEILÃO | te LEILÃO JUDICIAL |
| LEILÃO JUDICIAL | tg LEILÃO |
| LEITO | |
| LEITURA DA SENTENÇA | |
| LEITURA EM AUDIÊNCIA | |
| LEITURA PERMITIDA DE AUTO | tr AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO |
| LENÇOL DE ÁGUA | |
| LENOCÍNIO | tr HOMOSSEXUALIDADE COM MENORES |
| LENOCÍNIO AGRAVADO | |
| LESADO | |
| LESÃO | |
| LESÃO CONSUMADA | |
| LESÃO CONTINUADA | |
| LESÃO DE INTERESSE PATRIMONIAL SÉRIO DA EMPRESA | |
| LESÃO GRAVE | |
| LESÃO REPETIDA | |
| LETRA | tr LITERALIDADE |
| LETRA DE CÂMBIO | |
| LETRA DE FAVOR | up ACEITE DE FAVOR |
| LETRA EM BRANCO | tr LETRA |
| LEVANTAMENTO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR | use PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO | tr SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
| LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS | |
| LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO | |
| LIBERALIDADE | |
| LIBERDADE CONDICIONAL | |
| LIBERDADE CONTRATUAL | |
| LIBERDADE DE APREENDER | |
| LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO | |
| LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO | |
| LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA | |
| LIBERDADE DE EDUCAÇÃO | |
| LIBERDADE DE EMPRESA | |
| LIBERDADE DE ENSINAR | |
| LIBERDADE DE ENSINO | |
| LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO INDIVIDUAL | |
| LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO (PESSOA COLECTIVA) | |
| LIBERDADE DE ESTIPULAÇÃO | |
| LIBERDADE DE EXPRESSÃO | |
| LIBERDADE DE IMPRENSA | |
| LIBERDADE DE INFORMAÇÃO | |
| LIBERDADE DE INSCRIÇÃO SINDICAL | |
| LIBERDADE DE JULGAMENTO | |
| LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO | |
| LIBERDADE DE RELIGIÃO | |
| LIBERDADE PROVISÓRIA | |
| LIBERDADE SINDICAL | |
| LIBERTAÇÃO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE | |
| LIBERTAÇÃO DO INTERNADO INIMPUTÁVEL A TÍTULO DE ENSAIO | |
| LICENÇA | |
| LICENÇA DE CONSTRUÇÃO | use LICENCIAMENTO DE OBRAS |
| LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL | |
| LICENÇA DE HABITABILIDADE | |
| LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA | |
| LICENÇA DE UTILIZAÇÃO | |
| LICENÇA ILIMITADA | |
| LICENÇA PARA FÉRIAS | |
| LICENÇA POLICIAL | |
| LICENÇA POR DOENÇA | |
| LICENÇA POR MATERNIDADE | |
| LICENÇA SANITÁRIA | |
| LICENÇA SEM VENCIMENTO | |
| LICENCIAMENTO DE OBRAS | |
| LICITAÇÃO | tr INVENTÁRIO |
| LICITAÇÕES | tr INVENTÁRIO |
| LIGAÇÃO COM O ESTRANGEIRO | |
| LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO | |
| LIMITE DA PENA DE MULTA | |
| LIMITE DA PENSÃO | |
| LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA | |
| LIMITE DE IDADE | |
| LIMITE DE PENA DE PRISÃO | |
| LIMITE DE RENDIMENTO | |
| LIMITE MÁXIMO DA PENA | |
| LIMITE MÁXIMO DE TESTEMUNHAS | |
| LIMITE MÍNIMO DA PENA | |
| LIMITES DA CONDENAÇÃO | |
| LIMITES DO CASO JULGADO | |
| LIMITES DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEIS | |
| LINGUAGEM COMUM | tr MATÉRIA DE FACTO |
| LIQUIDAÇÃO | |
| LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA | |
| LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO | |
| LIQUIDAÇÃO DE QUOTAS | |
| LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO | |
| LIQUIDAÇÃO DO JULGADO | |
| LIQUIDAÇÃO EM BENEFÍCIO DO ESTADO | |
| LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO | |
| LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA | |
| LIQUIDAÇÃO POR ÁRBITROS | |
| LIQUIDAÇÃO PRÉVIA | |
| LIQUIDATÁRIO | |
| LIQUIDATÁRIO JUDICIAL | |
| LIQUIDEZ | |
| LISTA DE ANTIGUIDADE | |
| LISTA DE CREDORES | |
| LITERALIDADE | tr CHEQUE,tr LETRA |
| LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | |
| LITISCONCÓRCIO ACTIVO | |
| LITISCONSÓRCIO | tr LEGITIMIDADE |
| LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO | |
| LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO PASSIVO | |
| LITISPENDÊNCIA | |
| LIVRANÇA | |
| LIVRANÇA EM BRANCO | |
| LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA | |
| LOCAÇÃO | |
| LOCAÇÃO DE NAVIO | |
| LOCAÇÃO FINANCEIRA | |
| LOCADOR | use SENHORIO |
| LOCAL ACESSÍVEL AO PÚBLICO | |
| LOCAL DE PAGAMENTO | |
| LOCAL DE TRABALHO | |
| LOCAL URBANIZADO | |
| LOCAL URBANIZÁVEL | |
| LOCALIDADE | |
| LOCALIZAÇÃO CELULAR | |
| LOCATÁRIO | up ARRENDATÁRIO,up INQUILINO |
| LOCK-OUT | |
| LOCUPLETAMENTO À CUSTA ALHEIA | use ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
| LOGÓTIPO | |
| LOGRADOURO | |
| LOTEAMENTO CLANDESTINO | |
| LOTEAMENTO RÚSTICO | |
| LOTEAMENTO URBANO | |
| LUCRO CESSANTE | |
| LUCRO ESPECULATIVO | |
| LUCROS | |
| LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO | |
| LUGAR DA PRESTAÇÃO | |
| LUGAR DE ACESSO | |
| LUGAR DE CHEFIA | |
| LUGAR DE DIRECÇÃO | |
| LUGAR DE INGRESSO | |
| LUGAR ERMO | |
| LUGAR FECHADO | |
| LUGAR VEDADO AO PÚBLICO | |
| LULL | |
| »»»» M «««« | |
| MÁ FÉ | |
| MACAU | up TERRITÓRIO DE MACAU |
| MAGISTRADO | |
| MAGISTRADO DO EXTINTO QUADRO DO ULTRAMAR | |
| MAIORIDADE | |
| MAIS VALIA | |
| MALVADEZ | |
| MANDADO DE BUSCA | |
| MANDADO DE CAPTURA | |
| MANDADO DE DESPEJO | |
| MANDADO DE DETENÇÃO | |
| MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU | |
| MANDANTE | |
| MANDATÁRIO | |
| MANDATÁRIO JUDICIAL | |
| MANDATO | |
| MANDATO COMERCIAL | |
| MANDATO NO INTERESSE COMUM | |
| MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO | |
| MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA | |
| MANIFESTO | |
| MANIFESTO DE ARMAS | |
| MANIFESTO DE JUROS | |
| MANIFESTO MINEIRO | |
| MANIPULAÇÃO GENÉTICA | |
| MANIPULAÇÃO ILÍCITA DE EXPLOSIVO | tr EMPREGO ILÍCITO DE EXPLOSIVO |
| MANOBRA DE SALVAMENTO | |
| MANOBRA PERIGOSA | |
| MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA | |
| MANUTENÇÃO DE CATEGORIA | |
| MANUTENÇÃO DE JURISDIÇÃO | |
| MANUTENÇÃO DE POSSE | |
| MAPA DE PARTILHA | |
| MÁQUINA DE JOGO | up MÁQUINA FLIPPER |
| MÁQUINA FLIPPER | use MÁQUINA DE JOGO |
| MARCA DE GRANDE PRESTÍGIO | |
| MARCA FRACA | |
| MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO | |
| MARCAÇÃO DE PONTO | |
| MARCAS | |
| MARCAS DE DEFESA | |
| MARGENS | |
| MARINHA DE PESCA | |
| MARINHA MERCANTE | |
| MASSA FALIDA | |
| MASSA INSOLVENTE | |
| MASSA MERCANTE | |
| MATANÇA CLANDESTINA | up ABATE CLANDESTINO |
| MATÉRIA DE DIREITO | |
| MATÉRIA DE FACTO | |
| MATERIAL NUCLEAR | |
| MATERNIDADE | |
| MATRÍCULA | tr COMERCIANTE |
| MATRÍCULA DE NAVIOS | |
| MATRIZ PREDIAL | |
| MAU COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL | |
| MAUS TRATOS | |
| MAUS TRATOS A MENORES | |
| MAUS TRATOS A OUTREM | |
| MAUS TRATOS A SUBORDINADO | |
| MAUS TRATOS DE QUE RESULTOU MORTE | tr SOBRECARGA DE QUE RESULTOU A MORTE |
| MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES | |
| MEAÇÃO | |
| MEDIAÇÃO DE SEGUROS | |
| MEDIADOR | |
| MEDICAMENTO | |
| MÉDICO | |
| MÉDICO DOS SERVIÇOS MÉDICO-SOCIAIS | |
| MEDIDA CAUTELAR | use MEDIDA TUTELAR |
| MEDIDA CONSERVATÓRIA | |
| MEDIDA DA PENA | |
| MEDIDA DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO DE CURTA DURAÇÃO | |
| MEDIDA DE ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO | |
| MEDIDA DE APOIO JUNTO DA MÃE | |
| MEDIDA DE COIMA | |
| MEDIDA DE CONFIANÇA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO | |
| MEDIDA DE GARANTIA PATRIMONIAL | |
| MEDIDA DE PENA | tr PONTO DE PARTIDA,tr PONTO MÉDIO,up DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DE PENA,tr REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL |
| MEDIDA DE SEGURANÇA | |
| MEDIDA PROVISÓRIA | |
| MEDIDA TUTELAR | up MEDIDA CAUTELAR |
| MEDIDA TUTELAR | use PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO |
| MEDIDAS DE COACÇÃO | |
| MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO | |
| MEDIDAS TUTELARES EDUCATIVAS | |
| MEEIRO | |
| MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | |
| MEIO DE PROVA | |
| MEIO DE TRANSPORTE | |
| MEIO INSIDIOSO | |
| MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO | |
| MEIO PERIGOSO | |
| MEIO PREVENTIVO | |
| MEIO PROCESSUAL | |
| MEIO PROCESSUAL ADEQUADO | |
| MEIOS DE PROVA | |
| MEIOS POSSESSÓRIOS | |
| MEIOS PREVENTIVOS E SUSPENSIVOS DA FALÊNCIA | tr CONCORDATA |
| MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO FASCISTA | use ORGANIZAÇÃO FASCISTA |
| MEMBRO DO GOVERNO | |
| MENDICIDADE COM AMEAÇAS | |
| MENDICIDADE COM INJÚRIAS | |
| MENDICIDADE COM SIMULAÇÃO DE ENFERMIDADE | |
| MENOR | |
| MENORES | |
| MENORIDADE | |
| MENSAGEM PUBLICITÁRIA | |
| MENSAGEM PUBLICITÁRIA | |
| MERA ADMINISTRAÇÃO | |
| MERA CONEXÃO DE OBRAS | tr DIREITOS DE AUTOR |
| MERA CONEXÃO DE OBRAS | |
| MERA DENOMINAÇÃO PARTICULAR | tr SOCIEDADE POR QUOTAS |
| MERA DETENÇÃO | up POSSE PRECÁRIA |
| MERCADO | |
| MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS | |
| MESMA LEGISLAÇÃO | tr RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO |
| MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO | tr RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO |
| MILITAR | |
| MINAS | |
| MINISTÉRIO PÚBLICO | |
| MINISTRO | |
| MINISTRO DE CULTO | |
| MINISTRO DO TRABALHO | |
| MINORIAS | |
| MINUTA | |
| MISERICÓRDIAS | |
| MOBBING | |
| MOBILIDADE GEOGRÁFICA | |
| MODELO DE UTILIDADE | |
| MODELO INDUSTRIAL | |
| MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO | |
| MODIFICAÇÃO | tr INSTÂNCIA |
| MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR | |
| MODIFICAÇÃO DA INSTÂNCIA | |
| MODIFICAÇÃO DE DIREITOS | |
| MODIFICAÇÃO DO CONTRATO | |
| MODIFICAÇÃO DO PEDIDO DA CAUSA DE PEDIR | |
| MODO | |
| MODO DE VIDA | |
| MOEDA ESTRANGEIRA | |
| MOEDA FALSA | |
| MOLDURA PENAL | |
| MONITOR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL | |
| MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO | |
| MONTANTE DA PENSÃO | |
| MONTANTE DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO | |
| MONUMENTO NACIONAL | |
| MORA | |
| MORA DO CREDOR | |
| MORA DO DEVEDOR | |
| MORA NO CUMPRIMENTO | |
| MORADIAS ECONÓMICAS | |
| MORAL PÚBLICA | |
| MORATÓRIA | tr DÍVIDA DE CÔNJUGES |
| MORTE | |
| MORTE DE SÓCIO | |
| MORTE DE TOURO EM ARENA | |
| MORTE DO AGENTE | |
| MORTE DO ARRENDATÁRIO | |
| MORTE DO TRABALHADOR | |
| MORTE POR CIRCUNSTÂNCIA ACIDENTAL | |
| MORTE POSTERIOR DO SINISTRADO | |
| MORTE PRESUMIDA | |
| MORTE SÚBITA | |
| MOTIM | |
| MOTIM DE PRESOS | |
| MOTIVAÇÃO | |
| MOTIVO DO NEGÓCIO | |
| MOTIVO FÚTIL | tr HOMICÍDIO QUALIFICADO |
| MOTIVO JUSTIFICADO | |
| MOTIVO PONDEROSO | |
| MOTIVO TORPE | tr HOMICÍDIO QUALIFICADO |
| MOTOCICLO | |
| MÓVEIS | |
| MUDANÇA | |
| MUDANÇA DE DIRECÇÃO | tr ACIDENTE DE VIAÇÃO |
| MUDANÇA DE ESTABELECIMENTO | |
| MUDANÇA DE RESIDÊNCIA | |
| MUDANÇA ILÍCITA DE NOME | |
| MULHER | |
| MULTA | |
| MULTA APLICÁVEL | |
| MULTA COMPLEMENTAR | |
| MULTA CONTRATUAL | |
| MULTA CORRESPONDENTE | |
| MULTA CRIMINAL | |
| MULTA DE QUANTIA FIXA | |
| MULTA FISCAL | |
| MULTA PROCESSUAL | |
| MULTIBANCO | |
| MUNIÇÃO | |
| MUNICÍPIO | |
| MURO | |
| MUTILAÇÃO | |
| MUTILAÇÃO DE MILITAR PARA FUGA AO SERVIÇO | |
| MUTILAÇÃO PARA ISENÇÃO DE SERVIÇO MILITAR | |
| MÚTUA DOS PESCADORES | |
| MUTUÁRIO | |
| MÚTUO | |
| MÚTUO CONSENSO | |
| MÚTUO ONEROSO | |
| »»»» N «««« | |
| NACIONAL | |
| NACIONALIDADE | |
| NACIONALIZAÇÃO | |
| NÃO-CUMPRIMENTO | |
| NÃO APRESENTAÇÃO DE MENOR ENCONTRADO | |
| NÃO CONSERVAÇÃO DE TALÕES DE RECIBOS NO PRAZO LEGAL | |
| NÃO CUMPRIMENTO DA INTERDIÇÃO DE CONDUZIR | |
| NÃO DIMINUIÇÃO | use IRREDUTIBILIDADE |
| NÃO DISCRIMINAÇÃO | |
| NÃO ENTREGA AO ESTADO DO IMPOSTO DESCONTADO OU RECEBID | |
| NÃO EXIGIBILIDADE | |
| NÃO INFORMAÇÃO DO DETIDO DOS MOTIVOS DA PRISÃO | |
| NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO | |
| NÃO PAGAMENTO NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO | |
| NÃO PARTICIPAÇÃO DE ACHADO MARÍTIMO | |
| NÃO PASSAGEM DE RECIBO OBRIGATÓRIO | |
| NÃO PROMOÇÃO CRIMINAL | |
| NÃO RESIDENTE | |
| NÃO RETROACTIVIDADE | |
| NÃO USO DO ARRENDADO | |
| NARCÓTICO | use ESTUPEFACIENTE |
| NASCENTE | |
| NASCITURO | |
| NATURALIZAÇÃO | |
| NATURALIZAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO SEM AUTORIZAÇÃO | |
| NATUREZA COMERCIAL | |
| NATUREZA DA INFRACÇÃO | |
| NATUREZA JURÍDICA | |
| NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | |
| NATUREZA URGENTE DO PROCESSO | |
| NATURISMO | tr NUDISMO |
| NATUROPATIA | |
| NAVEGAÇÃO MARÍTIMA | |
| NAVIO | |
| NAVIO ESTRANGEIRO | |
| NAVIO SALVÁDEGO | use SALVÁDEGO |
| NE BIS IN IDEM | |
| NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO | |
| NECESSIDADE DE QUESTIONÁRIO | |
| NECESSIDADE SOCIAL PREMENTE | |
| NEGAÇÃO DA DÍVIDA | |
| NEGLIGÊNCIA | |
| NEGLIGÊNCIA CONSCIENTE | |
| NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA | |
| NEGLIGÊNCIA GRAVE | |
| NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA | |
| NEGLIGÊNCIA INCONSCIENTE | |
| NEGLIGÊNCIA MÉDICA | |
| NEGLIGÊNCIA NA GUARDA PRISIONAL | |
| NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES | |
| NEGÓCIO ABOLATIVO | |
| NEGÓCIO ABSTRACTO | |
| NEGÓCIO ALEATÓRIO | |
| NEGÓCIO ATÍPICO | |
| NEGÓCIO CONCLUIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE | |
| NEGÓCIO CONSIGO MESMO | |
| NEGÓCIO CONTRA A ORDEM PÚBLICA | |
| NEGÓCIO CONTRA OS BONS COSTUMES | |
| NEGÓCIO DE DISPOSIÇÃO | |
| NEGÓCIO DECLARATÓRIO | |
| NEGÓCIO FIDUCIÁRIO | |
| NEGÓCIO FORMAL | |
| NEGÓCIO GRATUITO | |
| NEGÓCIO ILÍCITO | |
| NEGÓCIO INDIRECTO | |
| NEGÓCIO INTER VIVOS | |
| NEGÓCIO JURÍDICO | |
| NEGÓCIO JURÍDICO CAUSAL | |
| NEGÓCIO MISTO | |
| NEGÓCIO MODIFICATIVO | |
| NEGÓCIO MORTIS CAUSA | |
| NEGÓCIO ONEROSO | |
| NEGÓCIO PARCIÁRIO | |
| NEGÓCIO PER RELATIONEM | |
| NEGÓCIO PESSOAL | |
| NEGÓCIO REAL | |
| NEGÓCIO TÍPICO | |
| NEGÓCIO UNILATERAL | |
| NEGÓCIO USURÁRIO | |
| NEXO DE CAUSALIDADE | up CAUSALIDADE |
| NÍVEL DE VIDA | |
| NOITE | |
| NOME | |
| NOME DE ESTABELECIMENTO | |
| NOME DO AUTOR DA OBRA | tr DIREITOS DE AUTOR |
| NOME PRÓPRIO | |
| NOMEAÇÃO | |
| NOMEAÇÃO À ACÇÃO | |
| NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS | |
| NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA | |
| NOMEAÇÃO DE PATRONO | |
| NOMEAÇÃO JUDICIAL DE ORGÃOS SOCIAIS | |
| NOMEAÇÃO TESTAMENTÁRIA | |
| NOMEAÇÃO VITALÍCIA | |
| NON BIS IN IDEM | |
| NORMA DE CONFLITOS | |
| NORMA DE INTERESSE E ORDEM PÚBLICA | |
| NORMA ESPECIAL PENAL | |
| NORMA IMPERATIVA | up LEI IMPERATIVA |
| NORMA INOVADORA | |
| NORMA INTERNA | |
| NORMA INTERPRETATIVA | |
| NORMA PENAL EM BRANCO | |
| NORMA SUPLETIVA | |
| NORMAS COM REPERCUSSÃO ORÇAMENTAL | |
| NOTA DE CULPA | |
| NOTA DE DESPESAS | |
| NOTA DE FALTA DE COBERTURA | |
| NOTAÇÃO TÉCNICA | |
| NOTARIADO | |
| NOTÍCIA | |
| NOTÍCIA DA INFRACÇÃO | |
| NOTIFICAÇÃO | |
| NOTIFICAÇÃO À PARTE | tr PROCESSO DE TRABALHO |
| NOTIFICAÇÃO ADMONITÓRIA | use INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA |
| NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO | tr PROCESSO DE TRABALHO |
| NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA | |
| NOTIFICAÇÃO DA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL SUPERIO | |
| NOTIFICAÇÃO DA SUBIDA DE RECURSO | use SUBIDA DO RECURSO |
| NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO | |
| NOTIFICAÇÃO EDITAL | |
| NOTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA | |
| NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA | |
| NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA | |
| NOTIFICAÇÃO PESSOAL | |
| NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL | use NOTIFICAÇÃO POSTAL |
| NOTIFICAÇÃO POSTAL | up NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL |
| NOTIFICAÇÕES ENTRE MANDATÁRIOS | |
| NOVA PETIÇÃO | |
| NOVA PRISÃO DE OFICIAL PRISIONEIRO DE GUERRA | |
| NOVAÇÃO | |
| NOVIDADE | tr MODELO INDUSTRIAL |
| NOVO ARRENDAMENTO | |
| NOVO JULGAMENTO | |
| NOVOS CRÉDITOS | |
| NOVOS MEIOS DE PROVA | tr APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA |
| NRAU | |
| NUA-PROPRIEDADE | |
| NUA-TITULARIDADE | |
| NUDISMO | tr NATURISMO |
| NULIDADE | |
| NULIDADE ABSOLUTA | up NULIDADE INSANÁVEL |
| NULIDADE DA CLÁUSULA | |
| NULIDADE DA DECISÃO | |
| NULIDADE DA DECISÃO ARBITRAL | |
| NULIDADE DE ACÓRDÃO | |
| NULIDADE DE ACTO NOTARIAL | |
| NULIDADE DE DESPACHO | |
| NULIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO | |
| NULIDADE DE SENTENÇA | |
| NULIDADE DO CONTRATO | |
| NULIDADE DO DESPEDIMENTO | |
| NULIDADE INSANÁVEL | use NULIDADE ABSOLUTA |
| NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL | |
| NULIDADE PROCESSUAL | |
| NULIDADE RELATIVA | pag. 2,up NULIDADE SANÁVEL |
| NULIDADE SANÁVEL | use NULIDADE RELATIVA |
| NULIDADE SUBSTANTIVA | |
| NULIDADES | |
| NÚNCIO | |
| »»»» O «««« | |
| OBEDIÊNCIA INDEVIDA DESCULPANTE | |
| OBJECTO | |
| OBJECTO DA PROVA | |
| OBJECTO DE DIREITOS | |
| OBJECTO DO CRIME | |
| OBJECTO DO PROCESSO | |
| OBJECTO DO RECURSO | |
| OBJECTO NEGOCIAL | |
| OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA | |
| OBRA COLECTIVA | tr DIREITOS DE AUTOR |
| OBRA COMPÓSITA | tr DIREITOS DE AUTOR |
| OBRA DE ARTE | |
| OBRA FEITA EM COLABORAÇÃO | |
| OBRA INTELECTUAL | |
| OBRAS | |
| OBRAS DE BENEFICIAÇÃO | |
| OBRAS DE CONSERVAÇÃO | |
| OBRAS DE CONSERVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | |
| OBRAS DE CONSERVAÇÃO ORDINÁRIA | |
| OBRAS DE RECONSTRUÇÃO | |
| OBRAS NO LOCADO | |
| OBRIGAÇÃO | |
| OBRIGAÇÃO ALIMENTAR | up OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS |
| OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA | |
| OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA | up OBRIGAÇÃO CARTULAR,tr LETRA |
| OBRIGAÇÃO CARTULAR | use OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA |
| OBRIGAÇÃO CAUSAL | use OBRIGAÇÃO SUBJACENTE |
| OBRIGAÇÃO COMERCIAL | |
| OBRIGAÇÃO CONJUNTA | |
| OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE COISAS | |
| OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS | |
| OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA | |
| OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR | |
| OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO | |
| OBRIGAÇÃO DE JUNTAR O PROCESSO DISCIPLINAR | |
| OBRIGAÇÃO DE MEIOS | |
| OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA | |
| OBRIGAÇÃO DE OBJECTO DETERMINÁVEL | |
| OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO | |
| OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS | use OBRIGAÇÃO ALIMENTAR |
| OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR | |
| OBRIGAÇÃO DE RESULTADO | |
| OBRIGAÇÃO DE SUJEITO INDETERMINADO | |
| OBRIGAÇÃO EMERGENTE DO CONTRATO CONSTITUTIVO DE COOPERATIVA | |
| OBRIGAÇÃO FACULTATIVA | |
| OBRIGAÇÃO FISCAL | |
| OBRIGAÇÃO FUTURA | |
| OBRIGAÇÃO GENÉRICA | |
| OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA | |
| OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL | |
| OBRIGAÇÃO NATURAL | |
| OBRIGAÇÃO NEGATIVA | |
| OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA | |
| OBRIGAÇÃO PLURAL | |
| OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | |
| OBRIGAÇÃO PURA | |
| OBRIGAÇÃO REAL | |
| OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA | |
| OBRIGAÇÃO SUBJACENTE | up OBRIGAÇÃO CAUSAL |
| OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA | |
| OBRIGAÇÃO VALUTÁRIA | |
| OBRIGAÇÃO VENCIDA | |
| OBRIGAÇÕES | |
| OBRIGAÇÕES CUMULATIVAS | |
| OBRIGAÇÕES DE MEIOS E DE RESULTADO | |
| OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS | |
| OBRIGAÇÕES SECUNDÁRIAS | |
| OBRIGATORIEDADE DE COMPARÊNCIA | |
| OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO | tr ORDEM DOS ADVOGADOS |
| OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE QUOTIZAÇÕES | |
| OBRIGATORIEDADE DO REGISTO PREDIAL | |
| OBSCURIDADE | |
| OBSTRUÇÃO A INSCRIÇÃO COMO ELEITOR | |
| OBTENÇÃO DE PROVA | |
| OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO | |
| ÓCULO PARA LUZ E AR | |
| OCULTAÇÃO DE CADÁVER | |
| OCULTAÇÃO DE MENORES | |
| OCUPAÇÃO | |
| OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO | |
| OCUPAÇÃO DE BENS | |
| OCUPAÇÃO DE FOGO DEVOLUTO | |
| OCUPAÇÃO DE IMÓVEL | |
| OCUPAÇÃO DE PRÉDIO | |
| OCUPAÇÃO DE PRÉDIO URBANO | |
| OCUPAÇÃO EFECTIVA | |
| OCUPAÇÃO ILÍCITA DE PRÉDIO URBANO | |
| OCUPAÇÃO ILÍCITA DE TERRA | |
| OCUPAÇÃO SELVAGEM | |
| ODONTOLOGISTA | |
| OFENDIDA MENOR DE 12 ANOS | |
| OFENDIDO | |
| OFENSA À ENTIDADE PATRONAL | |
| OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA | |
| OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE | |
| OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA PRIVILEGIADA | |
| OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA | |
| OFENSA A PESSOA COLECTIVA | |
| OFENSA AO BOM NOME | use OFENSAS À HONRA |
| OFENSAS À AUTORIDADE PÚBLICA | |
| OFENSAS A FUNCIONÁRIO | |
| OFENSAS A FUNCIONÁRIO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES | |
| OFENSAS À HONRA | up OFENSAS AO BOM NOME |
| OFENSAS À HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA | |
| OFENSAS À HONRA E DIGNIDADE DO OUTRO CÔNJUGE | |
| OFENSAS A MEMBROS DA MESA ELEITORAL | |
| OFENSAS A REPRESENTANTES DE ESTADO ESTRANGEIRO | |
| OFENSAS A REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL | |
| OFENSAS À REPUTAÇÃO ECONÓMICA | |
| OFENSAS AGRAVADAS CONTRA A HONRA | |
| OFENSAS CONTRA A HONRA DE ASCENDENTES | |
| OFENSAS CONTRA MINISTRO DE UMA RELIGIÃO | |
| OFENSAS CONTRA PESSOA FALECIDA | |
| OFENSAS CORPORAIS | |
| OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS | |
| OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO | |
| OFENSAS CORPORAIS COM IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO | |
| OFENSAS CORPORAIS COM IMPOSSIBILIDADE PERMANENTE DE TR | |
| OFENSAS CORPORAIS CONTRA AGENTES DA AUTORIDADE | |
| OFENSAS CORPORAIS CONTRA AUTORIDADE | |
| OFENSAS CORPORAIS CONTRA PERITO | |
| OFENSAS CORPORAIS CONTRA TESTEMUNHA | |
| OFENSAS CORPORAIS DE QUE RESULTOU A MORTE | |
| OFENSAS CORPORAIS EM DUELO | |
| OFENSAS CORPORAIS GRAVES | |
| OFENSAS CORPORAIS INVOLUNTÁRIAS | |
| OFENSAS CORPORAIS POR MILITAR | |
| OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA | |
| OFENSAS CORPORAIS PRIVILEGIADAS | |
| OFENSAS CORPORAIS RESULTANDO PRIVAÇÃO DA RAZÃO | |
| OFENSAS CORPORAIS SIMPLES | |
| OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS | |
| OFENSAS CORPORIAS COM INTENÇÃO DE INJURIAR | |
| OFENSAS GRAVES | |
| OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO | |
| OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO | up OPA |
| OFICIAL DE JUSTIÇA | |
| OMISSÃO | |
| OMISSÃO DA MATÉRIA DE FACTO | |
| OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA | |
| OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À FAMÍLIA | |
| OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO CASAMENTO | |
| OMISSÃO DE AUXÍLIO | tr ABANDONO DE SINISTRADO |
| OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO | |
| OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO | |
| OMISSÃO DE DESPACHO | |
| OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS | |
| OMISSÃO DE FORMALIDADES | |
| OMISSÃO DE PRONÚNCIA | |
| OMISSÃO SINDICAL | |
| ÓNUS | |
| ÓNUS DA ALEGAÇÃO | |
| ÓNUS DA PROVA | |
| ÓNUS DE AFIRMAÇÃO | |
| ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO | |
| ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA | |
| ÓNUS DOTAL | |
| ÓNUS JURÍDICO | |
| ÓNUS REAL | |
| OPA | |
| OPA | |
| OPA | use OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO |
| OPÇÃO DE COMPRA | |
| OPÇÃO PELA INDEMNIZAÇÃO | |
| OPERAÇÃO BANCÁRIA | |
| OPERAÇÃO DE BOLSA | |
| OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO | |
| OPERAÇÃO ILÍCITA DE CAPITAIS COM O ESTRANGEIRO | |
| OPERAÇÃO ILÍCITA DE INVISÍVEIS COM O ESTRANGEIRO | |
| OPERAÇÃO ILÍCITA DE LIQUIDAÇÃO DAS TRANSACÇÕES | |
| OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADA EM MOEDA ESTRANGEIRA | |
| OPERAÇÃO PORTUÁRIA | |
| OPERADOR CHEFE | |
| OPOSIÇÃO | |
| OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | |
| OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO | |
| OPOSIÇÃO À PENHORA | |
| OPOSIÇÃO À PENHORA | |
| OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS | up CONTRADIÇÃO DE ACÓRDÃOS |
| OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO | |
| OPOSIÇÃO EXPRESSA | |
| OPOSIÇÃO MOTIVADA | |
| ORÇAMENTO DO ESTADO | |
| ORDEM DE BOLSA | |
| ORDEM DE COMPRA | |
| ORDEM DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS | |
| ORDEM DE DISPERSÃO DE REUNIÃO PÚBLICA | |
| ORDEM DE NÃO PAGAMENTO | |
| ORDEM DE SERVIÇO | |
| ORDEM DE TRABALHOS | |
| ORDEM DOS ADVOGADOS | |
| ORDEM DOS ENGENHEIROS | |
| ORDEM DOS FARMACÊUTICOS | |
| ORDEM DOS MÉDICOS | |
| ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS | |
| ORDEM EXPRESSA | |
| ORDEM ILEGÍTIMA | |
| ORDEM LEGÍTIMA | |
| ORDEM PÚBLICA | |
| ORDEM SUPERIOR | |
| ORGANISMO CORPORATIVO | |
| ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA | te COMISSÃO REGULADORA |
| ORGANISMO DE ESTADO ESTRANGEIRO | use ESTADO ESTRANGEIRO |
| ORGANIZAÇÃO FASCISTA | up MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO FASCISTA |
| ORGANIZAÇÃO PRISIONAL | |
| ORGANIZAÇÃO TERRORISTA | |
| ORGÃO AUTÁRQUICO | |
| ORGÃO DE GESTÃO | |
| ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL | |
| ÓRGÃO DE SOBERANIA | |
| ORGÃO SOCIAL | |
| ORIGEM DA MERCADORIA | |
| OUTORGA CONJUGAL | |
| OUTORGANTE | |
| OUTSOURCING | |
| »»»» P «««« | |
| PACTO ATRIBUTIVO | |
| PACTO ATRIBUTIVO DE COMPETÊNCIA | use CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA |
| PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO | use CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA |
| PACTO COMPROMISSÓRIO | |
| PACTO DE DESAFORAMENTO | |
| PACTO DE JURISDIÇÃO | |
| PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA | |
| PACTO DE OPÇÃO | |
| PACTO DE PREENCHIMENTO | use ACORDO DE PREENCHIMENTO |
| PACTO DE PREFERÊNCIA | |
| PACTO EXTRA-CARTULAR | |
| PACTO SOCIAL | |
| PACTO SUCESSÓRIO | |
| PADRASTO | |
| PADRINHOS DE DUELO NÃO CÚMPLICES | |
| PAGAMENTO | |
| PAGAMENTO À VISTA | |
| PAGAMENTO ANTECIPADO | |
| PAGAMENTO DE CUSTAS | |
| PAGAMENTO DIFERIDO | |
| PAGAMENTO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE | |
| PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES | |
| PAGAMENTO IMEDIATO | |
| PAGAMENTO INDEVIDO | |
| PAGAMENTO INDEVIDO DE CHEQUE | |
| PAGAMENTO PARCIAL DA TAXA DE JUSTIÇA | |
| PAGAMENTO RATEADO A TRABALHADORES | |
| PAGAMENTO VOLUNTÁRIO | |
| PAISAGEM PROTEGIDA | |
| PARADEIRO DESCONHECIDO | |
| PARAGEM DE VEÍCULO | |
| PARALISAÇÃO DE EMPRESA | |
| PARALISAÇÃO DE VEÍCULO | |
| PARCERIA AGRÍCOLA | use PARCERIA RURAL |
| PARCERIA FLORESTAL | |
| PARCERIA PECUÁRIA | |
| PARCERIA RURAL | up PARCERIA AGRÍCOLA |
| PARECER DA CÂMARA MUNICIPAL | |
| PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA | |
| PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO SUPREMO TRIBUNA | |
| PARECER DO SINDICATO | tr DESPEDIMENTO |
| PARECER TÉCNICO | |
| PARECERES | |
| PARENTESCO | |
| PARQUE AUTOMÓVEL DO ESTADO | |
| PARQUE EÓLICO | |
| PARQUE GUARDADO | |
| PARQUE NACIONAL | |
| PARQUE NATURAL | |
| PARQUE PRIVATIVO | |
| PARRICÍDIO | |
| PARTE CIVIL | |
| PARTE COMUM | tr PROPRIEDADE HORIZONTAL |
| PARTE INTEGRANTE | |
| PARTE REMANESCENTE | |
| PARTE VENCIDA | |
| PARTES COMUNS | |
| PARTICIPAÇÃO | |
| PARTICIPAÇÃO CRIMINAL | |
| PARTICIPAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA | |
| PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE DE VIAÇÃO | |
| PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES | |
| PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO | |
| PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES | |
| PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO | |
| PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÕES SECRETAS | |
| PARTICIPAÇÃO EM ASSUADA PÚBLICA | |
| PARTICIPAÇÃO EM MOTIM | |
| PARTICIPAÇÃO EM MOTIM ARMADO | |
| PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO ARMADA | |
| PARTICIPAÇÃO EM RIXA | |
| PARTICIPAÇÃO EM SEDIÇÃO | |
| PARTICIPAÇÃO ILÍCITA DE FUNCIONÁRIO EM NEGÓCIO | |
| PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TRABALHO | |
| PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS | |
| PARTICIPAÇÃO POR ADVOGADO | |
| PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
| PARTICULARMENTE ACESSÍVEL AO AGENTE | |
| PARTIDO POLÍTICO | |
| PARTILHA | |
| PARTILHA ADICIONAL | tr INVENTÁRIO |
| PARTILHA DA HERANÇA | |
| PARTILHA DOS BENS DO CASAL | |
| PARTILHA EM VIDA | |
| PARTILHA EXTRAJUDICIAL | |
| PASSAGEM DE ATESTADO FALSO | tr PASSAGEM DE CERTIFICADO FALSO |
| PASSAGEM DE CERTIFICADO FALSO | tr PASSAGEM DE ATESTADO FALSO |
| PASSAGEM DE MOEDA COM POSTERIOR CONHECIMENTO DA FALSID | |
| PASSAGEM DE MOEDA ESTRANGEIRA FALSA | tr INTRODUÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA FALSA |
| PASSAGEM DE MOEDA FALSA | |
| PASSAGEM DE MOEDA FALSA EM ACORDO COM O FALSIFICADOR | |
| PASSAGEM DE NÍVEL | |
| PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA | |
| PASSAGEM PELA FRONTEIRA | |
| PASSAGEM SEM AUTORIZAÇÃO PARA NAÇÃO INIMIGA | |
| PASSE DE TRANSPORTE PÚBLICO | |
| PASSIVO | |
| PATENTE | |
| PATENTE DE INVENÇÃO | |
| PATERNIDADE | |
| PATERNIDADE BIOLÓGICA | |
| PATERNIDADE ESTABELECIDA | |
| PÁTIO INTERIOR | |
| PATRIMÓNIO | |
| PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO | |
| PATRIMÓNIO ARTÍSTICO | |
| PATRIMÓNIO AUTÓNOMO | |
| PATRIMÓNIO COLECTIVO | |
| PATRIMÓNIO COMUM | |
| PATRIMÓNIO CULTURAL | |
| PATRIMÓNIO CULTURAL MUNDIAL | |
| PATRIMÓNIO DO DEVEDOR | |
| PATRIMÓNIO DO ESTADO | |
| PATRIMÓNIO HISTÓRICO | |
| PATRIMÓNIO INDIVISO | |
| PATRIMÓNIO NATURAL | |
| PATRIMÓNIO NATURAL MUNDIAL | |
| PATRIMÓNIO SOCIAL | |
| PATROCÍNIO JUDICIÁRIO | |
| PATROCÍNIO OBRIGATÓRIO | |
| PATROCÍNIO OFICIOSO | |
| PDM | up PLANO DIRECTOR MUNICIPAL |
| PEÃO | |
| PECULATO | |
| PECULATO DE USO | |
| PEDIDO | |
| PEDIDO ADICIONAL | |
| PEDIDO ALTERNATIVO | |
| PEDIDO CÍVEL | |
| PEDIDO DE EXPROPRIAÇÃO TOTAL | |
| PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL | |
| PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS | tr FALÊNCIA |
| PEDIDO GENÉRICO | |
| PEDIDO IMPLÍCITO | |
| PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE | |
| PEDIDO PRINCIPAL | |
| PEDIDO SUBSIDIÁRIO | |
| PEDIDOS INCOMPATÍVEIS | |
| PEDOFILIA | use ABUSO SEXUAL DE ADOLESCENTES |
| PENA | |
| PENA ACESSÓRIA | |
| PENA APLICÁVEL | |
| PENA CORRECCIONAL | |
| PENA DE DEMISSÃO | |
| PENA DE EXPULSÃO | tr EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO,tr EXPULSÃO DE NACIONAL |
| PENA DE MORTE | |
| PENA DE MULTA | |
| PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA | |
| PENA DE PRISÃO | |
| PENA DE PRISÃO DE CURTA DURAÇÃO | |
| PENA DE PRISÃO MILITAR | |
| PENA DE PRISÃO NO LUGAR DE DEGREDO | |
| PENA DE SUSPENSÃO PREVENTIVA | |
| PENA DISCIPLINAR | |
| PENA MAIOR | |
| PENA MÁXIMA | |
| PENA MILITAR | |
| PENA PRINCIPAL | |
| PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE | |
| PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA | |
| PENA SOFRIDA EM PAÍS ESTRANGEIRO | |
| PENA SUSPENSA | |
| PENA UNITÁRIA | |
| PENAS | |
| PENAS EM ALTERNATIVA | |
| PENAS PARCELARES | tr CÚMULO JURÍDICO DE PENAS |
| PENDÊNCIA DA ACÇÃO PENAL | |
| PENDÊNCIA DE ACÇÃO | |
| PENDÊNCIA DE RECURSO | |
| PENHOR | |
| PENHOR MERCANTIL | |
| PENHORA | |
| PENHORA DE DIREITOS | |
| PENHORA DE PENSÃO | |
| PENHORA DO VENCIMENTO | |
| PENSÃO | |
| PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA | |
| PENSÃO DE ALIMENTOS | |
| PENSÃO DE INVALIDEZ | |
| PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE | |
| PENSÃO DE REFORMA | |
| PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA | |
| PENSÃO EXTRAORDINÁRIA | |
| PENSÃO OBRIGATÓRIAMENTE REMÍVEL | |
| PENSÃO POR INCAPACIDADE | |
| PENSÃO POR MORTE | |
| PENSÃO PROVISÓRIA | |
| PEQUENA E MÉDIA EMPRESA | |
| PEQUENA EMBARCAÇÃO | |
| PEQUENO AGRICULTOR | |
| PERDA | up PERDIMENTO |
| PERDA A FAVOR DO ESTADO | |
| PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO | |
| PERDA DA COISA LOCADA | |
| PERDA DA COISA LOCADA | |
| PERDA DAS MERCADORIAS | |
| PERDA DE BAGAGEM | |
| PERDA DE BENEFÍCIO DO PRAZO | |
| PERDA DE CAPACIDADE AQUISITIVA | |
| PERDA DE CHANCE | |
| PERDA DE COISA RELACIONADA COM O CRIME | |
| PERDA DE COISA SEGURA | |
| PERDA DE CONFIANÇA | tr JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO |
| PERDA DE DIREITO | |
| PERDA DE DIREITOS RELACIONADOS COM O CRIME | |
| PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME | |
| PERDA DE INTERESSE | |
| PERDA DE INTERESSE DO CREDOR | |
| PERDA DE NACIONALIDADE | |
| PERDA DE NAVIO | |
| PERDA DE NAVIO ALHEIO | tr DESTRUIÇÃO DE NAVIO ALHEIO |
| PERDA DE OBJECTO DE TERCEIRO RELACIONADO COM O CRIME | |
| PERDA DE RETRIBUIÇÃO | |
| PERDA DE VEÍCULO | |
| PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO | tr VENDA A PRESTAÇÕES |
| PERDA DO DIREITO À VIDA | |
| PERDA DO DIREITO AO USO DA DENOMINAÇÃO | |
| PERDA DO DIREITO DE ACÇÃO | tr LETRA |
| PERDA DO DIREITO DE RECORRER | |
| PERDA DO DIREITO DE RECORRER | up RENÚNCIA AO RECURSO |
| PERDA DO LOCAL DE TRABALHO | |
| PERDA DO PRÓPRIO NAVIO | tr DESTRUIÇÃO DO PRÓPRIO NAVIO |
| PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA | |
| PERDÃO | |
| PERDÃO DE DÍVIDAS | |
| PERDÃO DE PENA | |
| PERDÃO DO CÔNJUGE | |
| PERDIMENTO | use PERDA |
| PERFILHAÇÃO | |
| PERÍCIA COLEGIAL | |
| PERÍCIA MÉDICO-LEGAL | |
| PERÍCIA PSIQUIÁTICA | |
| PERICULUM IN MORA | |
| PERIGO | |
| PERIGO ABSTRACTO | |
| PERIGO DE INCÊNDIO | |
| PERIGO PARA A VIDA | |
| PERIGO PRESUMIDO | |
| PERIGOSIDADE | |
| PERÍODO DE DESCANSO | |
| PERÍODO DE GARANTIA | |
| PERÍODO EXPERIMENTAL | tr CONTRATO DE TRABALHO |
| PERÍODO LEGAL DA CONCEPÇÃO | tr INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE |
| PERÍODO MÍNIMO DE FÉRIAS | |
| PERITAGEM | use PROVA PERICIAL |
| PERITO | |
| PERMANÊNCIA ILÍCITA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS | |
| PERMILAGEM | |
| PERMUTA | use TROCA |
| PERSEGUIÇÃO POLÍTICA | |
| PERSONALIDADE JUDICIÁRIA | |
| PERSONALIDADE JURÍDICA | |
| PERTENÇAS | |
| PERTURBAÇÃO | |
| PERTURBAÇÃO DA NAVEGAÇAO AÉREA | |
| PERTURBAÇÃO DE ARREMATAÇÃO | |
| PERTURBAÇÃO DE ASSEMBLEIA ELEITORAL | |
| PERTURBAÇÃO DE CERIMÓNIA FÚNEBRE | |
| PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO | |
| PERTURBAÇÃO DE TRANSPORTE | |
| PERTURBAÇÃO DO CULTO | |
| PERTURBAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ORGÃO CONSTITUCIONAL | |
| PESCA | |
| PESCA DE ESPÉCIES PROIBIDAS | |
| PESCA EM ÉPOCA DE DEFESO | |
| PESCA POR ESVAZIAMENTO TOTAL DAS ÁGUAS | |
| PESCA POR PROCESSO ILÍCITO | |
| PESCADOR | |
| PESQUISA DE ÁGUAS | |
| PESSOA A CARGO | |
| PESSOA A CARGO DO FALECIDO | |
| PESSOA COLECTIVA | |
| PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO | |
| PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO | |
| PESSOA MORAL | |
| PESSOA SINGULAR | |
| PESSOAL | |
| PESSOAL ADMINISTRATIVO | |
| PESSOAL ASSALARIADO | |
| PESSOAL AUXILIAR | |
| PESSOAL PORTUÁRIO | |
| PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE | |
| PESSOAS TRANSPORTADAS | tr ACIDENTE DE VIAÇÃO |
| PETIÇÃO DE HERANÇA | |
| PETIÇÃO DEFICIENTE | |
| PETIÇÃO INICIAL | |
| PIQUETE DE GREVE | |
| PIRATARIA | |
| PIRATARIA AÉREA | |
| PISTOLA DE GÁS | |
| PLANEAMENTO FAMILIAR | |
| PLANO DE INSOLVÊNCIA | |
| PLANO DE PAGAMENTOS | |
| PLANO DE READAPTAÇÃO NA LIBERDADE CONDICIONAL | |
| PLANO DE URBANIZAÇÃO | |
| PLANO DIRECTOR MUNICIPAL | use PDM |
| PLANO MATEUS | |
| PLENÁRIO DOS TRABALHADORES | |
| PLURALIDADE DE ACÇÕES | |
| PLURALIDADE DE ARGUIDOS | |
| PLURALIDADE DE CHEQUES | |
| PLURALIDADE DE DEFENSORES | |
| PLURALIDADE DE EMPREGADORES | |
| PLURALIDADE DE EMPREGADORES | |
| PLURALIDADE DE EXECUTADOS | tr SOLIDARIEDADE |
| PLURALIDADE DE INFRACÇÕES | |
| PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES | |
| PLURALIDADE DE TITULARES DO DIREITO | tr DIREITO DE PREFERÊNCIA |
| PLURALIDADE SUBJECTIVA SUBSIDIÁRIA | |
| PLURALIDADE SUBJECTIVA SUBSIDIÁRIA | |
| PLURINACIONALIDADE | |
| POBRE | |
| PODER-DEVER | |
| PODER DE AUTORIDADE | |
| PODER DE DIRECÇÃO | |
| PODER DE FISCALIZAÇÃO | |
| PODER DE INSPECÇÃO | |
| PODER DE SUPERINTENDÊNCIA | |
| PODER DISCIPLINAR | |
| PODER DISCRICIONÁRIO | |
| PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO | |
| PODER DISCRICIONÁRIO DO TRIBUNAL | |
| PODER PATERNAL | |
| PODER REGULAMENTAR | |
| PODER VINCULADO | |
| PODERES DA RELAÇÃO | |
| PODERES DAS PARTES | |
| PODERES DE ADMINISTRAÇÃO | |
| PODERES DE COGNIÇÃO | |
| PODERES DE POLÍCIA | |
| PODERES DE REPRESENTAÇÃO | |
| PODERES DO JUIZ | |
| PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO | |
| PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |
| PODERES DO TRIBUNAL | |
| PODERES ESPECIAIS | |
| POLÍCIA | |
| POLÍCIA ADMINISTRATIVA | |
| POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
| POLÍCIA JUDICIÁRIA | |
| POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR | |
| POLICIAMENTO | |
| POLÍTICO | |
| POLIVALÊNCIA FUNCIONAL | |
| POLUIÇÃO | |
| POLUIÇÃO MARÍTIMA | |
| POLUIÇÃO SONORA | tr RUÍDO |
| PONTO DE PARTIDA | tr MEDIDA DE PENA |
| PONTO MÉDIO | tr MEDIDA DE PENA |
| PORNOGRAFIA | up EXPOSIÇÃO E VENDA DE MEIO PORNOGRÁFICO,up PUBLICAÇÃO PORNOGRÁFICA |
| PORTADOR | |
| PORTADOR IMEDIATO | |
| PORTADOR LEGÍTIMO | tr TÍTULO DE CRÉDITO |
| PORTADOR MEDIATO | use RELAÇÕES MEDIATAS |
| PORTARIA DE EXTENSÃO | |
| PORTE DE ARMA | |
| PORTE DE ARMA DE DEFESA | |
| PORTEIRO | |
| POSIÇÃO DOMINANTE RELATIVA | |
| POSSE | te POSSE DERIVADA |
| POSSE ADMINISTRATIVA | |
| POSSE DE BOA FÉ | |
| POSSE DE ESTADO | |
| POSSE DE MÁ FÉ | |
| POSSE DERIVADA | tg POSSE |
| POSSE JUDICIAL | |
| POSSE JUDICIAL AVULSA | |
| POSSE ORIGINÁRIA | tg POSSE |
| POSSE PACÍFICA | |
| POSSE PRECÁRIA | use MERA DETENÇÃO |
| POSSE PREVALENTE | |
| POSSE PÚBLICA | |
| POSSE TITULADA | |
| POSSE ÚTIL | |
| POSSE ÚTIL DA TERRA | |
| POSSE ÚTIL E GESTÃO | |
| POSTO ABASTECEDOR DE GASOLINA | |
| POSTO DE TRABALHO | |
| POSTO EMISSOR DE RADIODIFUSÃO | use RADIODIFUSÃO SONORA |
| POSTURA | |
| PRAIAS | |
| PRÁTICA DE ACTO PROIBIDO AO ESTRANGEIRO | |
| PRÁTICA DE ACTO PROIBIDO AO EXILADO POLÍTICO | |
| PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS | |
| PRÁTICA DE TERRORISMO | |
| PRÁTICA RESTRITIVA DA CONCORRÊNCIA | |
| PRATICANTE DESPORTIVO PROFISSIONAL | |
| PRAZO | |
| PRAZO CERTO | |
| PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA | |
| PRAZO DE ARGUIÇÃO | tr NULIDADE PROCESSUAL |
| PRAZO DE CADUCIDADE | |
| PRAZO DE DEFESA | |
| PRAZO DE DEVOLUÇÃO | |
| PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | |
| PRAZO DE PRESCRIÇÃO | |
| PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO | |
| PRAZO DILATÓRIO | |
| PRAZO INCERTO | |
| PRAZO JUDICIAL | |
| PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DAS SANÇÕES DISCIPLINARES DIVERSAS DO DESPEDIMENTO | |
| PRAZO PARA ALEGAÇÃO | |
| PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR | |
| PRAZO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS | |
| PRAZO PEREMPTÓRIO | |
| PRAZO PROCESSUAL | |
| PRAZO RAZOÁVEL | |
| PRAZOS | |
| PRÉ-AVISO CONTRATUAL | |
| PRÉ-AVISO DE GREVE | |
| PRÉ-REFORMA | |
| PRÉ-SANEAMENTO | |
| PRECEDENTE PERSUASIVO | |
| PRECEITOS FISCAIS | tr SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
| PRECIPUIDADE | |
| PRECLUSÃO | |
| PREÇO | |
| PREÇO DAS MERCADORIAS | |
| PREÇO SUPERIOR AO LEGAL | |
| PREÇOS DECLARADOS | |
| PRÉDIO | tr EXTREMA |
| PRÉDIO CONFINANTE | |
| PRÉDIO DESTINADO A LONGA DURAÇÃO | up IMÓVEL DESTINADO A LONGA DURAÇÃO |
| PRÉDIO DO ESTADO | |
| PRÉDIO ENCRAVADO | |
| PRÉDIO INDIVISO | |
| PRÉDIO NACIONALIZADO | |
| PRÉDIO RÚSTICO | |
| PRÉDIO URBANO | |
| PREDISPOSIÇÃO PATOLÓGICA | |
| PREENCHIMENTO ABUSIVO | |
| PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO | |
| PREENCHIMENTO DO QUINHÃO | |
| PREFERÊNCIA | |
| PREJUÍZO | use DANO |
| PREJUÍZO CONSIDERAVELMENTE ELEVADO | |
| PREJUÍZO ESTÉTICO | |
| PREJUÍZO SÉRIO | |
| PREMEDITAÇÃO | |
| PRÉMIO | tr CONTRATO DE SEGURO |
| PRÉMIO DE ASSIDUIDADE | |
| PRÉMIO DE EMISSÃO | |
| PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE | |
| PRÉMIO DE QUALIFICAÇÃO | |
| PRÉMIO DE RENDIMENTO | |
| PRÉMIO DE SEGURO | |
| PRÉMIO VARIÁVEL | tr SEGURO |
| PREOCUPAÇÃO | tr ÁGUAS |
| PREPARO INICIAL | |
| PREPARO PARA DESPESAS | |
| PREPARO PARA JULGAMENTO | |
| PREPARO SUBSEQUENTE | |
| PREPAROS | |
| PRESCRIÇÃO | |
| PRESCRIÇÃO AQUISITIVA | use USUCAPIÃO |
| PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO | |
| PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO | |
| PRESCRIÇÃO DAS PENAS | |
| PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS | |
| PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA | |
| PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL | |
| PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | tr PROCEDIMENTO CRIMINAL |
| PRESCRIÇÃO EXTINTIVA | |
| PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA | |
| PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA | |
| PRESCRIÇÃO QUINQUENAL | |
| PRESENÇA DO ARGUIDO | |
| PRESENÇA DO DEFENSOR | |
| PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO | |
| PRESENCIALIDADE | tr AUTO DE NOTÍCIA |
| PRESIDENTE | |
| PRESIDENTE DA CÂMARA | |
| PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA | |
| PRESO | |
| PRESSUPOSTOS | tr REQUISITOS |
| PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL | |
| PRESSUPOSTOS DA PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA | |
| PRESSUPOSTOS DA REINCIDÊNCIA | |
| PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | |
| PRESSUPOSTOS DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO | |
| PRESSUPOSTOS DO REGIME DE PROVA | |
| PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS | |
| PRESTAÇÃO | |
| PRESTAÇÃO COMPLEMENTAR | use PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR |
| PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO | |
| PRESTAÇÃO DE CONTAS | |
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | |
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE | |
| PRESTAÇÃO DE TRABALHO | |
| PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE | |
| PRESTAÇÃO EM ESPÉCIE | |
| PRESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CAUÇÃO | |
| PRESTAÇÃO SALARIAL | use RETRIBUIÇÃO |
| PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR | |
| PRESTAÇÕES DEVIDAS | |
| PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE | |
| PRESTAÇÕES FUTURAS | tr SUBROGAÇÃO |
| PRESTAÇÕES PERIÓDICAS | |
| PRESTAÇÕES POR MORTE | |
| PRESTAÇÕES SALARIAIS EM ESPÉCIE | |
| PRESUNÇÃO | |
| PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE | |
| PRESUNÇÃO DE CONFORMIDADE | |
| PRESUNÇÃO DE CONVIVÊNCIA | |
| PRESUNÇÃO DE CULPA | tr CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR |
| PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO | |
| PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA | |
| PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE | |
| PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE | |
| PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE | |
| PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE | |
| PRESUNÇÃO ILIDÍVEL | |
| PRESUNÇÃO JUDICIAL | |
| PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE | |
| PRESUNÇÃO JURIS TANTUM | |
| PRESUNÇÃO LEGAL | |
| PRESUNÇÕES | |
| PRESUNÇÕES JUDICIAIS | tr PROVAS |
| PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO | |
| PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL | |
| PRETERINTENCIONALIDADE | |
| PREVALÊNCIA | |
| PREVALÊNCIA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS | |
| PREVALÊNCIA FAMILIAR | |
| PREVARICAÇÃO | |
| PREVARICAÇÃO DE ADVOGADO | |
| PREVARICAÇÃO DE SOLICITADOR | |
| PREVARICAÇÃO EM PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO PREVARICADO | |
| PREVENÇÃO | |
| PREVENÇÃO CRIMINAL | |
| PREVENÇÃO ESPECIAL | |
| PREVENÇÃO GERAL | |
| PREVIDÊNCIA | |
| PREVISIBILIDADE | |
| PRIMADO DA ORDEM JURÍDICA INTERNA | |
| PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL | |
| PRINCÍPIO DA ACTUALIDADE | tr INDEMNIZAÇÃO |
| PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO | tr MEDIDAS DE COACÇÃO |
| PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL | |
| PRINCÍPIO DA ADESÃO | |
| PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL | |
| PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE | |
| PRINCÍPIO DA CINDIBILIDADE DO RECURSO | |
| PRINCÍPIO DA COINCIDÊNCIA | |
| PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE | |
| PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO | |
| PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA | |
| PRINCÍPIO DA CONFIANÇA | |
| PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA | |
| PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO | |
| PRINCÍPIO DA DEFESA | |
| PRINCÍPIO DA DIFERENÇA | tr INDEMNIZAÇÃO |
| PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA | |
| PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL | |
| PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO | tr CONTRATO-PROMESSA |
| PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE | |
| PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA | |
| PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO EMPREGO | |
| PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE | |
| PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO | |
| PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO | tr CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO |
| PRINCÍPIO DA IGUALDADE | |
| PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO | |
| PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE | |
| PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA SENTENÇA | use CASO JULGADO |
| PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO | |
| PRINCÍPIO DA LEGALIDADE | |
| PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE APARENTE | tr EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA,tr INTERVENÇÃO DE INTERESSADOS |
| PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DOS ACTOS | |
| PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA | |
| PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE | tr APLICAÇÃO DA LEI PENAL |
| PRINCÍPIO DA NECESSIDADE | |
| PRINCÍPIO DA NOVIDADE | |
| PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE DA INSTÂNCIA | |
| PRINCÍPIO DA ORALIDADE | |
| PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES | |
| PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO | |
| PRINCÍPIO DA PROBIDADE PROCESSUAL | |
| PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA AUTO-INCRIMINAÇÃO | |
| PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE | |
| PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE | |
| PRINCÍPIO DA RESERVA DE JUIZ | |
| PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES | |
| PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO | |
| PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL | |
| PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE | tr APLICAÇÃO DA LEI PENAL |
| PRINCÍPIO DA UNIDADE DO RECURSO PENAL | |
| PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL | |
| PRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL | use TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL |
| PRINCÍPIO DISPOSITIVO | |
| PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO | |
| PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO | use CONTRADITÓRIO |
| PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO | |
| PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO | |
| PRINCÍPIO INQUISITÓRIO | use INQUISITÓRIO |
| PRINCÍPIO LOCUS REGIT ACTUM | |
| PRINCÍPIO NOMINALISTA | tr OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA |
| PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA PORTUGUESA | tr REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA |
| PRIORIDADE | |
| PRIORIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MARCA | |
| PRIORIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MARCA | |
| PRIORIDADE DE PASSAGEM | tr ACIDENTE DE VIAÇÃO |
| PRIORIDADE DERIVADA DO USO DA MARCA | |
| PRISÃO | |
| PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA | |
| PRISÃO EFECTIVA | |
| PRISÃO EM ALTERNATIVA | |
| PRISÃO ILEGAL | |
| PRISÃO MAIOR | |
| PRISÃO PERPÉTUA | |
| PRISÃO POR DIAS LIVRES | |
| PRISÃO PREVENTIVA | |
| PRISÃO PREVENTIVA FORA DE FLAGRANTE DELITO | |
| PRISÃO PROVISÓRIA | |
| PRISÃO SEM CULPA FORMADA | |
| PRISÃO SUBSIDIÁRIA | |
| PRIVAÇÃO DA LIBERDADE | |
| PRIVAÇÃO DE ÓRGÃO | |
| PRIVAÇÃO DE USO | |
| PRIVATIZAÇÕES | |
| PRIVILÉGIO CONSULAR | |
| PRIVILÉGIO CREDITÓRIO | |
| PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA | |
| PRIVILÉGIO DIPLOMÁTICO | |
| PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL | |
| PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL | |
| PRIVILÉGIOS | tr IMUNIDADES |
| PROCEDÊNCIA | |
| PROCEDIMENTO | |
| PROCEDIMENTO CAUTELAR | |
| PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM | |
| PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ENTREGA JUDICIAL | |
| PROCEDIMENTO CRIMINAL | tr PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL |
| PROCEDIMENTO DISCIPLINAR | |
| PROCEDIMENTO JUDICIAL DE ENTREGA DE BEM | |
| PROCEDIMENTOS CAUTELARES | |
| PROCEDIMENTOS DESTINADOS A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS | |
| PROCESSO | |
| PROCESSO ABREVIADO | |
| PROCESSO ACUSATÓRIO | |
| PROCESSO ADMINISTRATIVO | tr EXTRADIÇÃO |
| PROCESSO ARBITRAL | |
| PROCESSO COMUM | |
| PROCESSO CONSERVATÓRIO | |
| PROCESSO CONTRA MAGISTRADO | |
| PROCESSO CORRECCIONAL | |
| PROCESSO CRIMINAL MILITAR | |
| PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO | |
| PROCESSO DE ADOPÇÃO | |
| PROCESSO DE APOSENTAÇÃO | |
| PROCESSO DE ASILO | |
| PROCESSO DE AUSENTES | |
| PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES | |
| PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE | |
| PROCESSO DE INSOLVÊNCIA | |
| PROCESSO DE INVENTÁRIO | |
| PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | |
| PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO | |
| PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E PARTILHA DO ACTIVO DE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO | |
| PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE PATRIMÓNIO DE SOCIEDADE DE FACTO | |
| PROCESSO DE POLÍCIA CORRECCIONAL | |
| PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO | |
| PROCESSO DE QUERELA | |
| PROCESSO DE SEGURANÇA | |
| PROCESSO DE TRABALHO | up PROCESSO LABORAL |
| PROCESSO DE TRANSGRESSÃO | |
| PROCESSO DECLARATIVO | |
| PROCESSO DISCIPLINAR | tr AUDIÊNCIA DO ARGUIDO,tr INTENÇÃO DE DESPEDIR |
| PROCESSO DISCIPLINAR POSTERIOR AO DESPEDIMENTO | |
| PROCESSO ELEITORAL | |
| PROCESSO EQUITATIVO | |
| PROCESSO ESPECIAL | use ACÇÃO ESPECIAL |
| PROCESSO ESPECIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS | |
| PROCESSO ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS | |
| PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA | use RECUPERAÇÃO DE EMPRESA |
| PROCESSO ESPECIAL DE REFORMA DE DOCUMENTOS | |
| PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO | |
| PROCESSO ESPECIAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE | |
| PROCESSO ESPECIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COISAS | |
| PROCESSO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS | |
| PROCESSO EXECUTIVO | |
| PROCESSO INQUISITÓRIO | |
| PROCESSO JUDICIAL | |
| PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO | up MEDIDA TUTELAR |
| PROCESSO LABORAL | use PROCESSO DE TRABALHO |
| PROCESSO ORDINÁRIO | up ACÇÃO ORDINÁRIA |
| PROCESSO PARADO | |
| PROCESSO PENAL | |
| PROCESSO PENDENTE | |
| PROCESSO RESPEITANTE A MAGISTRADO OU SEUS PARENTES | use PROCESSO CONTRA MAGISTRADO |
| PROCESSO SUMÁRIO | up ACÇÃO SUMÁRIA |
| PROCESSO SUMÁRIO DE TRABALHO | |
| PROCESSO SUMARISSIMO | up ACÇÃO SUMARISSIMA |
| PROCESSO TUTELAR | |
| PROCESSO TUTELAR DE MENORES | |
| PROCESSO URGENTE | |
| PROCRIAÇÃO | |
| PROCURAÇÃO | |
| PROCURAÇÃO CONTRA MAGISTRADO | |
| PROCURADORIA | |
| PRODIGALIDADE | |
| PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA | |
| PRODUÇÃO DE DROGAS | |
| PRODUTO DAS MULTAS | |
| PRODUTO DEFEITUOSO | |
| PRODUTO DO CRIME | |
| PRODUTO FALSIFICADO | |
| PRODUTO FARMACÊUTICO | |
| PRODUTO FINANCEIRO DE RISCO | |
| PRODUTOR | |
| PRODUTOR DE FONOGRAMA | |
| PROFANAÇÃO DE CADÁVER | |
| PROFESSOR | |
| PROFISSÃO LIBERAL | |
| PROGENITOR | |
| PROGENITORES | |
| PROGRAMA INFORMÁTICO | up SOFTWARE |
| PROIBIÇÃO DA ANALOGIA | tr INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA |
| PROIBIÇÃO DE ACESSO A TRABALHADORES | |
| PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO | |
| PROIBIÇÃO DE DESPEDIR | |
| PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO | tr CHEQUE |
| PROIBIÇÃO DE PROVA | |
| PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS | |
| PROLONGAMENTO ILEGAL DE FUNÇÕES DIPLOMÁTICAS | |
| PROLONGAMENTO ILEGAL DE FUNÇÕES PÚBLICAS | |
| PROMESSA AO PÚBLICO | |
| PROMESSA BILATERAL | |
| PROMESSA DE ALIENAÇÃO | |
| PROMESSA DE ARRENDAMENTO | |
| PROMESSA DE CASAMENTO | |
| PROMESSA DE COMPRA | |
| PROMESSA DE COMPRA E VENDA | |
| PROMESSA DE FACTO DE OUTREM | |
| PROMESSA DE PARTILHA | |
| PROMESSA DE VENDA | |
| PROMESSA UNILATERAL | |
| PROMITENTE-COMPRADOR | |
| PROMITENTE-VENDEDOR | |
| PROMOÇÃO | tr CATEGORIA PROFISSIONAL |
| PROMOÇÃO DOLOSA | |
| PROMOÇÃO DOLOSA EM PROCESSO | |
| PROMOTOR DE REUNIÕES ILÍCITAS | |
| PRONÚNCIA | |
| PROPAGAÇÃO DE DOENÇA CONTAGIOSA | |
| PROPAGANDA ELEITORAL | |
| PROPORCIONALIDADE | |
| PROPÓSITO DE FORÇAR O PAGAMENTO | |
| PROPOSITURA DA ACÇÃO | |
| PROPOSTA DE CONCORDATA | tr FALÊNCIA |
| PROPOSTA DE CONTRATO | |
| PROPOSTA DE SEGURO | tr ACEITAÇÃO TÁCITA,tr ACIDENTE DE TRABALHO |
| PROPOSTA NEGOCIAL | |
| PROPRIEDADE | |
| PROPRIEDADE ABSOLUTA | |
| PROPRIEDADE CIENTÍFICA | |
| PROPRIEDADE COMERCIAL | |
| PROPRIEDADE DE IMÓVEL | |
| PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO | tr CONTRATO DE TRABALHO |
| PROPRIEDADE HORIZONTAL | |
| PROPRIEDADE INDUSTRIAL | |
| PROPRIEDADE INTELECTUAL | |
| PROPRIEDADE LITERÁRIA | |
| PROPRIEDADE PRIVADA | |
| PROPRIEDADE RESOLÚVEL | |
| PROPRIETÁRIO | |
| PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO | |
| PRORROGAÇÃO DO PRAZO | |
| PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO | |
| PROSTITUIÇÃO | tr PROXENETISMO,tr TRÁFICO DE MULHERES |
| PROTECÇÃO DA CRIANÇA | |
| PROTECÇÃO DA FAMÍLIA | |
| PROTECÇÃO DA MATERNIDADE | |
| PROTECÇÃO DA NATUREZA | |
| PROTECÇÃO DA PATERNIDADE | |
| PROTECÇÃO DA SAÚDE | |
| PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA | |
| PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS DA GUERRA | |
| PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS | |
| PROTECÇÃO DE DADOS | |
| PROTECÇÃO DE MINORIAS | |
| PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR | |
| PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO | |
| PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO ARTÍSTICO | |
| PROTECÇÃO DOS ANIMAIS | |
| PROTECÇÃO FÍSICA DE MATERIAL NUCLEAR | |
| PROTESTO | tr LETRA,tr LIVRANÇA |
| PROTOCOLO | |
| PROTUTELA | |
| PROVA | |
| PROVA AD PERPETUAM REI MEMORIAM | up PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA |
| PROVA ANTECIPADA | use PROVA AD PERPETUAM REI MEMORIAM |
| PROVA COMPLEMENTAR | |
| PROVA DA CULPA | |
| PROVA DA VERDADE DOS FACTOS | |
| PROVA DE ARBITRAMENTO | use ARBITRAMENTO |
| PROVA DE RECONHECIMENTO | |
| PROVA DESPORTIVA | |
| PROVA DO PROCESSO DISCIPLINAR | |
| PROVA DOCUMENTAL | |
| PROVA EM MATÉRIA CIVIL | |
| PROVA EM MATÉRIA COMERCIAL | |
| PROVA INDICIÁRIA | |
| PROVA PERICIAL | |
| PROVA PLENA | |
| PROVA POR APRESENTAÇÃO DE COISA | |
| PROVA POR INSPECÇÃO | |
| PROVA POR RECONHECIMENTO | |
| PROVA SUMÁRIA | |
| PROVA TESTEMUNHAL | |
| PROVA VINCULADA | |
| PROVAS | |
| PROVAS NULAS | |
| PROVAS SIMPLES E EVIDENTES | |
| PROVEITO COMUM | up PROVEITO COMUM DO CASAL |
| PROVEITO COMUM DO CASAL | use PROVEITO COMUM |
| PROVIDÊNCIA CAUTELAR | |
| PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM | |
| PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | |
| PROVIDÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DE DESIGNAÇÃO DE ADMINISTRADORES PROVISÓRIOS | |
| PROVIDÊNCIAS CONSERVATÓRIAS | |
| PROVISÃO PARA DESPESAS | |
| PROVOCAÇÃO | |
| PROVOCAÇÃO AO DUELO | |
| PROVOCAÇÃO AO DUELO POR INJÚRIAS | |
| PROVOCAÇÃO CRIMINOSA | |
| PROVOCAÇÃO DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO | |
| PROVOCAÇÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO À GUERRA | |
| PROVOCAÇÃO INJUSTA DO OFENDIDO | |
| PROXENETISMO | tr PROSTITUIÇÃO |
| PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR | |
| PSEUDÓNIMO | |
| PSICOPATA | |
| PÚBLICA-FORMA | |
| PUBLICAÇÃO | |
| PUBLICAÇÃO CLANDESTINA | |
| PUBLICAÇÃO PERIÓDICA | |
| PUBLICAÇÃO PORNOGRÁFICA | use PORNOGRAFIA |
| PUBLICIDADE | |
| PUBLICIDADE DISSIMULADA | tr PUBLICIDADE OCULTA |
| PUBLICIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR | |
| PUBLICIDADE ENGANOSA | |
| PUBLICIDADE FRAUDULENTA | |
| PUBLICIDADE NÃO AUTORIZADA DE MEDICAMENTO | |
| PUBLICIDADE NÃO AUTORIZADA DE TRATAMENTO | |
| PUBLICIDADE OCULTA | tr PUBLICIDADE DISSIMULADA |
| PUBLICIDADE PROIBIDA | |
| PUBLICITAÇÃO DA DECISÃO | |
| PULSEIRA ELECTRÓNICA | use VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA |
| PUNIBILIDADE DA TENTATIVA | |
| PUNIÇÃO | |
| PUNIÇÃO DA INSTRUMENTALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FALSO | |
| PUNIÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO | |
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| QUADRÚPLICA | |
| QUALIFICAÇÃO | |
| QUALIFICAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTO | |
| QUANTIA DEPOSITADA | |
| QUANTIA DEVIDA | |
| QUANTIDADE DIMINUTA | te ESTUPEFACIENTE |
| QUEBRA DE CAUÇÃO | |
| QUEBRA DE MARCA | |
| QUEBRA DE SELOS | |
| QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO | |
| QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO | |
| QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL | use VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL |
| QUEBRA DE SIGILO SACRAMENTAL | |
| QUEIXA | |
| QUEIXA DO OFENDIDO | |
| QUERELA MALICIOSA | |
| QUERELA PROVISÓRIA | |
| QUESITO NOVO | |
| QUESITOS | |
| QUESTÃO DE DIREITO | use MATÉRIA DE DIREITO |
| QUESTÃO DE FACTO | use MATÉRIA DE FACTO |
| QUESTÃO NOVA | |
| QUESTÃO PREJUDICIAL | |
| QUESTÃO PRÉVIA | |
| QUESTIONÁRIO | |
| QUESTÕES ENTRE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA E SEUS CONT | |
| QUINHÃO | tr HERANÇA |
| QUINHÃO HEREDITÁRIO | |
| QUIRÓGRAFO | |
| QUITAÇÃO | |
| QUOTA | |
| QUOTA DISPONÍVEL | |
| QUOTA IDEAL | |
| QUOTA INDIVISA | |
| QUOTA SOCIAL | |
| QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DO DESEMPREGO | |
| QUOTIZAÇÃO SINDICAL | |
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| RADIOACTIVIDADE | |
| RADIODIFUSÃO SONORA | up POSTO EMISSOR DE RADIODIFUSÃO |
| RADIOTELEVISÃO | |
| RAPTO | |
| RAPTO CONSENTIDO | |
| RAPTO DE MEMBRO DE ORGÃO DE SOBERANIA | |
| RAPTO DE MENOR DE 16 ANOS | |
| RAPTO FRAUDULENTO | |
| RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES | |
| RAPTO RESULTANDO MORTE | |
| RAPTO VIOLENTO | |
| RASURA | |
| RATEIO EM INVENTÁRIO | |
| RATIFICAÇÃO | |
| RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO | |
| RATIFICAÇÃO JUDICIAL | |
| RAU | |
| REABERTURA DE AUDIÊNCIA | |
| REABERTURA DE INQUÉRITO | |
| REABERTURA DO PROCESSO | |
| REABILITAÇÃO | |
| REABILITAÇÃO DE DIREITO | |
| REABILITAÇÃO JUDICIAL PLENA | |
| READMISSÃO | |
| REALOJAMENTO DO INQUILINO | |
| REAPRECIAÇÃO DA PROVA | |
| REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA | |
| REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE | |
| REBOQUE | |
| RECEBIMENTO DOS EMBARGOS | |
| RECEBIMENTO INDEVIDO | |
| RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL | |
| RECEITA DE DROGA PARA FINS NÃO TERAPÊUTICOS | |
| RECEITA MÉDICA | |
| RECEITAS DO ESTADO | |
| RECENSEAMENTO MILITAR | |
| RECEPÇÃO INFORMAL | |
| RECEPÇÃO PROVISÓRIA | |
| RECEPTAÇÃO | |
| RECEPTAÇÃO HABITUAL | |
| RECHEIO DA CASA | |
| RECIBO | |
| RECIBO DE QUITAÇÃO | |
| RECICLAGEM | |
| RECIDIVA | tr DOENÇA PROFISSIONAL |
| RECLAMAÇÃO | |
| RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA | |
| RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS | |
| RECLAMAÇÃO CONTRA A SELECÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | |
| RECLAMAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DO RECURSO | |
| RECLAMAÇÃO DA CONTA | |
| RECLAMAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO | |
| RECLAMAÇÃO DE BENS | |
| RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS | |
| RECLAMAÇÃO DO QUESTIONÁRIO | |
| RECLAMAÇÃO HIERÁRQUICA | tr INQUÉRITO |
| RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA | |
| RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE | |
| RECLASSIFICAÇÃO | tr CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL |
| RECLUSO | |
| RECOBRO | nc DIREITO DE REGRESSO |
| RECOLHA DE AMOSTRAS DE ADN | |
| RECOLHA DE RESÍDUOS | |
| RECOMPENSA | |
| RECONCILIAÇÃO | |
| RECONHECIMENTO | |
| RECONHECIMENTO DA DÍVIDA | |
| RECONHECIMENTO DE FACTO | |
| RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA | tr SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA |
| RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS | |
| RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA CIVI | |
| RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA COME | |
| RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA | tr DIREITO DE PREFERÊNCIA |
| RECONHECIMENTO NOTARIAL | |
| RECONHECIMENTO PRESENCIAL DA ASSINATURA POR ADVOGADO | |
| RECONHECIMENTO TÁCITO DO DIREITO | |
| RECONSTITUIÇÃO DO FACTO | |
| RECONSTITUIÇÃO NATURAL | |
| RECONVENÇÃO | |
| RECRUTAMENTO DE MERCENÁRIO | |
| RECTIFICAÇÃO | |
| RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO | |
| RECTIFICAÇÃO DE ACTO DO REGISTO CIVIL | |
| RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS | |
| RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO | |
| RECTIFICAÇÃO DE REGISTO | |
| RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA | |
| RECUPERAÇÃO DE EMPRESA | up PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA |
| RECURSO | |
| RECURSO A FORÇA PÚBLICA | |
| RECURSO CONTENCIOSO | up RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO |
| RECURSO DA ARBITRAGEM | tr EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA |
| RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO | |
| RECURSO DE AGRAVO | |
| RECURSO DE APELAÇÃO | |
| RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO | |
| RECURSO DE OPOSIÇÃO DE TERCEIRO | |
| RECURSO DE REVISÃO | |
| RECURSO DE REVISTA | |
| RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO | use RECURSO CONTENCIOSO |
| RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO | |
| RECURSO DO PROCESSO DISCIPLINAR | |
| RECURSO HIERÁRQUICO | |
| RECURSO INTERCALAR | |
| RECURSO OBRIGATÓRIO | |
| RECURSO PARA A COMISSÃO CONSTITUCIONAL | |
| RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL | |
| RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |
| RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL | |
| RECURSO PARA O TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM | |
| RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO | |
| RECURSO PENAL | |
| RECURSO PER SALTUM | |
| RECURSO POR ADESÃO | |
| RECURSO RETIDO | |
| RECURSO SUBORDINADO | |
| RECUSA | |
| RECUSA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CÍVICO | |
| RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL | |
| RECUSA DA PETIÇÃO PELA SECRETARIA | |
| RECUSA DE ACTO DE REGISTO | |
| RECUSA DE ALIMENTOS | |
| RECUSA DE COOPERAÇÃO | |
| RECUSA DE CUMPRIMENTO | |
| RECUSA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMERCIAIS | |
| RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA COMERCIAL | |
| RECUSA DE FACULTATIVO | |
| RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO | |
| RECUSA DE JUÍZ | |
| RECUSA DE MOEDA COM CURSO LEGAL | |
| RECUSA DE PAGAMENTO | |
| RECUSA DE PERITO | |
| RECUSA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CÍVICO | |
| RECUSA DE RESPOSTA | |
| RECUSA DE SOCORRO EM NAUFRÁGIO | |
| RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO | |
| RECUSA PELA SECRETARIA | |
| RECUSA TÁCITA | |
| REDE ELÉCTRICA | |
| REDE FERROVIÁRIA NACIONAL | use REFER |
| REDE VIÁRIA MUNICIPAL | use ESTRADAS |
| REDE VIÁRIA NACIONAL | use ESTRADAS |
| REDUÇÃO | |
| REDUÇÃO DA PENHORA | |
| REDUÇÃO DA RENDA | |
| REDUÇÃO DE PENSÃO | |
| REDUÇÃO DO CONTRATO | |
| REDUÇÃO DO NEGÓCIO | |
| REDUÇÃO DO PEDIDO | |
| REEMBOLSO | |
| REENVIO | |
| REENVIO DO PROCESSO | |
| REENVIO PREJUDICIAL | |
| REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESA | use RECUPERAÇÃO DE EMPRESA |
| REEXAME DAS MEDIDAS DE COACÇÃO | |
| REEXAME DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA | |
| REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA | |
| REEXPORTAÇÃO ILÍCITA DE MERCADORIAS | |
| REFENS | |
| REFER | up REDE FERROVIÁRIA NACIONAL |
| REFLEXÃO SOBRE OS MEIOS EMPREGADOS | |
| REFORMA | |
| REFORMA ADUANEIRA | |
| REFORMA AGRÁRIA | tr ÁREA DE RESERVA |
| REFORMA ANTECIPADA | |
| REFORMA DA CONTA DE CUSTAS | |
| REFORMA DA DECISÃO | |
| REFORMA DE AUTOS | |
| REFORMA DE LETRA | |
| REFORMA DE TÍTULO | |
| REFORMA EXTRAORDINÁRIA | |
| REFORMA POSTERIOR DO SINISTRADO | |
| REFORMA PRISIONAL | |
| REFORMATIO IN PEJUS | |
| REFRACTÁRIO | |
| REFUGIADO | |
| REGIÃO AUTÓNOMA | |
| REGIME | |
| REGIME APLICÁVEL | |
| REGIME CINEGÉTICO | |
| REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | tr APLICAÇÃO DA LEI,tr MEDIDA DE PENA |
| REGIME DA SEPARAÇÃO | |
| REGIME DE ARGUIÇÃO | |
| REGIME DE BENS | |
| REGIME DE BENS DO CASAMENTO | |
| REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS | |
| REGIME DE COMUNHÃO GERAL DE BENS | |
| REGIME DE EXCLUSIVIDADE | |
| REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO | |
| REGIME DE PREÇOS | |
| REGIME DE PROVA | |
| REGIME DE SEMIDETENÇÃO | |
| REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS | |
| REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | |
| REGIME DE TRABALHO | |
| REGIME DE VISITAS | |
| REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS | |
| REGIME DOTAL | |
| REGIME FISCAL | |
| REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO | |
| REGIME IMPERATIVO DE BENS | |
| REGIME MAIS FAVORÁVEL | |
| REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS | use JOVEM DELINQUENTE |
| REGIME PRISIONAL | |
| REGIME PROCESSUAL EXPERIMENTAL | |
| REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO | |
| REGISTO | |
| REGISTO AUTOMÓVEL | |
| REGISTO CIVIL | |
| REGISTO COMERCIAL | |
| REGISTO CRIMINAL | |
| REGISTO DA ACÇÃO | |
| REGISTO DA HIPOTECA | |
| REGISTO DA PROVA | |
| REGISTO DE ARMAS | |
| REGISTO DE MARCA | |
| REGISTO DE MARGINAIS | |
| REGISTO DE PROPRIEDADE | |
| REGISTO DE VOZ E IMAGEM | |
| REGISTO DEFINITIVO | |
| REGISTO INFORMÁTICO | |
| REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS | |
| REGISTO PREDIAL | |
| REGISTO PROVISÓRIO | |
| REGISTO PROVISÓRIO DE AQUISIÇÃO | |
| REGRA PROPORCIONAL | tr SEGURO |
| REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM | |
| REGRAS E USOS UNIFORMES | |
| REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS | |
| REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL | |
| REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA | |
| REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO | up INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO |
| REGULAMENTO | up DIPLOMA REGULAMENTAR |
| REGULAMENTO BRUXELAS | |
| REGULAMENTO CE | |
| REGULAMENTO COMUNITÁRIO | |
| REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS | |
| REGULAMENTO INTERNO | |
| REGULAMENTO MUNICIPAL | |
| REGULARIZAÇÃO | |
| REINCIDÊNCIA | up EFEITOS DA REINCIDÊNCIA |
| REINSERÇÃO SOCIAL | |
| REINTEGRAÇÃO | |
| REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR | |
| REIVINDICAÇÃO | |
| REJEIÇÃO | |
| REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO | |
| REJEIÇÃO DE RECURSO | |
| REJEIÇÃO LIMINAR | |
| REJEIÇÃO PARCIAL | |
| RELAÇÃO | |
| RELAÇÃO CAMBIÁRIA | |
| RELAÇÃO CONTRATUAL | |
| RELAÇÃO CONTRATUAL DE FACTO | |
| RELAÇÃO DE BENS | tr PROCESSO DE INVENTÁRIO |
| RELAÇÃO DE ESPECIALIDADE | tr CONSUMPÇÃO |
| RELAÇÃO DE SEGURANÇA SOCIAL | |
| RELAÇÃO DE TRABALHO | |
| RELAÇÃO DOS JURADOS | tr JÚRI |
| RELAÇÃO JURÍDICA | |
| RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE | tr LETRA |
| RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA | |
| RELAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL | |
| RELAÇÃO PROCESSUAL | |
| RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO | |
| RELAÇÕES DE VIZINHANÇA | |
| RELAÇÕES IMEDIATAS | tr TÍTULO DE CRÉDITO |
| RELAÇÕES MEDIATAS | |
| RELAÇÕES SEXUAIS | |
| RELATÓRIO DE AUTÓPSIA | up RELATÓRIO DE EXAME TANATOLÓGICO |
| RELATÓRIO DE EXAME TANATOLÓGICO | use RELATÓRIO DE AUTÓPSIA |
| RELATÓRIO DE PERITOS | |
| RELATÓRIO MÉDICO-LEGAL | |
| RELATÓRIO PERICIAL | |
| RELATÓRIO SOCIAL | |
| RELIGIÃO | |
| REMESSA A CONTA | |
| REMESSA DAS PARTES PARA OS TRIBUNAIS CIVIS | |
| REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS | tr INVENTÁRIO |
| REMIÇÃO | |
| REMISSÃO | |
| REMISSÃO ABDICATIVA | |
| REMOÇÃO | |
| REMOÇÃO DE CADÁVER | |
| REMOÇÃO DE DEPOSITÁRIO | |
| REMOÇÃO DE EMBARCAÇÃO | |
| REMOÇÃO DE TUTOR | |
| REMOÇÃO DO CABEÇA DE CASAL | |
| REMUNERAÇÃO | use RETRIBUIÇÃO |
| REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA | |
| REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR | |
| REMUNERAÇÃO MENSAL | |
| REMUNERAÇÃO PERMANENTE | |
| REMUNERAÇÃO PRINCIPAL | |
| REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR | |
| RENASCIMENTO DO CONTRATO | |
| RENDA | |
| RENDA APOIADA | |
| RENDA CONDICIONADA | |
| RENDA CONDICIONADA. | |
| RENDA EM GÉNEROS | |
| RENDA ESCALONADA | |
| RENDA PERPÉTUA | |
| RENDA VITALÍCIA | |
| RENDAS | |
| RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO | |
| RENDIMENTO | |
| RENDIMENTO COLECTÁVEL | |
| RENDIMENTO DISPONÍVEL | |
| RENDIMENTO DO AGREGADO FAMILIAR | |
| RENDIMENTO INDISPONÍVEL | |
| RENDIMENTO LÍQUIDO | |
| RENDIMENTOS | |
| RENOVAÇÃO | |
| RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO | |
| RENOVAÇÃO DE PROVA | |
| RENOVAÇÃO DO NEGÓCIO | |
| RENÚNCIA | |
| RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE | |
| RENÚNCIA AO MANDATO | |
| RENÚNCIA AO RECURSO | use PERDA DO DIREITO DE RECORRER |
| RENÚNCIA DA QUEIXA | |
| RENÚNCIA DO DIREITO A PENSÃO | |
| RENUNCIABILIDADE DE DIREITOS | |
| REOCUPAÇÃO DO PRÉDIO DESPEJADO | |
| REPARAÇÃO DA COISA | |
| REPARAÇÃO DE AGRAVO | |
| REPARAÇÃO DO PREJUÍZO | |
| REPARAÇÕES URGENTES | |
| REPATRIAMENTO | |
| REPERCUSSÃO NA ACÇÃO CÍVEL CONEXA | |
| REPETIÇÃO | |
| REPETIÇÃO DE JULGAMENTO | |
| REPETIÇÃO DO INDEVIDO | |
| RÉPLICA | up DIREITO DE RÉPLICA |
| REPORTE | |
| REPOSIÇÃO NATURAL | |
| REPREENSÃO | |
| REPRESENTAÇÃO | |
| REPRESENTAÇÃO DAS SEGURADORAS | |
| REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO | tr PROCESSO DE TRABALHO |
| REPRESENTAÇÃO LEGAL | |
| REPRESENTAÇÃO SEM PODERES | |
| REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA | |
| REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES | |
| REPRESSÃO | |
| REPRISTINAÇÃO | |
| REPRIVATIZAÇÃO | |
| REPRODUÇÃO DE DOCUMENTO | |
| REPRODUÇÃO DE MARCA | tr CONTRAFACÇÃO DE MARCA |
| REPRODUÇÃO ILÍCITA DE FONOGRAMAS | |
| REPÚBLICA DE ESTUDANTES | |
| REPÚDIO DA HERANÇA | |
| REQUERIMENTO | |
| REQUERIMENTO EXECUTIVO | |
| REQUERIMENTO PARA CONCILIAÇÃO | tr TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO LABORAL |
| REQUISIÇÃO | |
| REQUISIÇÃO CIVIL | |
| REQUISIÇÃO DE BENS PELO GOVERNO | |
| REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES | |
| REQUISIÇÃO INJUSTIFICADA DE AUTORIDADE | |
| REQUISIÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO PÚBLICO | |
| REQUISITOS | tr PRESSUPOSTOS |
| REQUISITOS OBJECTIVOS | |
| RES DERELICTAE | |
| RES NULLIUS | |
| RESCISÃO | |
| RESCISÃO DE CONTRATO | |
| RESCISÃO PELO TRABALHADOR | |
| RESCISÃO UNILATERAL | |
| RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL | |
| RESERVA DA VIDA PRIVADA | |
| RESERVA DE CAÇA | |
| RESERVA DE PRÉDIO RÚSTICO | use ÁREA DE RESERVA,tr REFORMA AGRÁRIA |
| RESERVA DE PROPRIEDADE | |
| RESERVA DE USUFRUTO | |
| RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL | |
| RESERVA MATEMÁTICA | |
| RESERVA MENTAL | |
| RESGATE CAPITAL DE SEGURO | use RESGATE DE SEGURO |
| RESGATE DE SEGURO | up RESGATE CAPITAL DE SEGURO |
| RESIDÊNCIA | |
| RESIDÊNCIA DO MENOR | |
| RESIDÊNCIA EFECTIVA | |
| RESIDÊNCIA HABITUAL | |
| RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO | |
| RESIDÊNCIA PERMANENTE | |
| RESIDÊNCIAS ALTERNADAS | |
| RESÍDUOS | |
| RESISTÊNCIA | up CRIME DE RESISTÊNCIA |
| RESISTÊNCIA COM MOTIM | |
| RESOLUÇÃO | |
| RESOLUÇÃO CRIMINOSA | |
| RESOLUÇÃO DE AUTORIZAÇÃO | |
| RESOLUÇÃO DE GOVERNO REGIONAL | tr PUBLICAÇÃO |
| RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS | |
| RESOLUÇÃO DO CONTRATO | |
| RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO | |
| RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE | |
| RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR | |
| RESPONSABILIDADE | |
| RESPONSABILIDADE BANCÁRIA | |
| RESPONSABILIDADE CIVIL | |
| RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL | |
| RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL | use RESPONSABILIDADE CONTRATUAL |
| RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTES PÚBLICOS | |
| RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR COMERCIAL | |
| RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMISSÁRIO | |
| RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE | |
| RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | |
| RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTO JURISDICIONAL | |
| RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTO LEGISLATIVO | |
| RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL | |
| RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO | |
| RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO | |
| RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO DE OUTREM | |
| RESPONSABILIDADE CONTRATUAL | up RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL |
| RESPONSABILIDADE CRIMINAL | |
| RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA | |
| RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO TRABALHADOR | |
| RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR | |
| RESPONSABILIDADE DO AVALISTA | |
| RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR | |
| RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR | |
| RESPONSABILIDADE DO DIRECTOR DE PUBLICAÇÃO | |
| RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA | |
| RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO | |
| RESPONSABILIDADE DO GERENTE | |
| RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR | |
| RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO NAVIO | |
| RESPONSABILIDADE DO SENHORIO | |
| RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS | |
| RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL | |
| RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO | |
| RESPONSABILIDADE MÉDICA | |
| RESPONSABILIDADE OBJECTIVA | |
| RESPONSABILIDADE PARENTAL | |
| RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO | |
| RESPONSABILIDADE PELO RISCO | |
| RESPONSABILIDADE PESSOAL | |
| RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO | |
| RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL | |
| RESPONSABILIDADE PRÉ-NEGOCIAL | |
| RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL | |
| RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA | use SOLIDARIEDADE |
| RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA | |
| RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA | |
| RESPONSÁVEL PELA MÁ FÉ | |
| RESPOSTA | |
| RESPOSTA À CONTESTAÇÃO | |
| RESPOSTA À OPOSIÇÃO | |
| RESPOSTAS AOS QUESITOS | |
| RESSARCIMENTO | |
| RESTITUIÇÃO | |
| RESTITUIÇÃO DE BENS | |
| RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL | |
| RESTITUIÇÃO DE OBJECTOS | |
| RESTITUIÇÃO DE POSSE | |
| RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO | |
| RESTITUIÇÃO DO SINAL | |
| RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO | |
| RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE | |
| RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE | |
| RESTRIÇÃO DE DIREITOS | |
| RESTRIÇÕES À APLICAÇÃO DA LEI PORTUGUESA | |
| RESTRIÇÕES À APLICAÇÃO DA PENA RELATIVAMENTE INDETERMI | |
| RETENÇÃO | |
| RETENÇÃO DE DOCUMENTO | |
| RETENÇÃO DO RECURSO | |
| RETENÇÃO NA FONTE | |
| RETORNADO | |
| RETORSÃO | |
| RETRATAÇÃO | |
| RETRATAÇÃO DE FALSAS DECLARAÇÕES | |
| RETRIBUIÇÃO | tr ABONO PARA FALHAS,tr GORJETA,tr GRATIFICAÇÃO,up REMUNERAÇÃO,up VENCIMENTO |
| RETRIBUIÇÃO-BASE | |
| RETRIBUIÇÃO INTERCALAR | |
| RETRIBUIÇÃO MISTA | |
| RETROACTIVIDADE | tr INDEMNIZAÇÃO |
| RETROACTIVIDADE DA LEI | |
| RETROACTIVIDADE DA LEI CIVIL | |
| RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL | |
| RÉU | up DEMANDADO CIVIL |
| RÉU JULGADO COMO PRESENTE | |
| RÉU PRESO | |
| RÉU REVEL | use REVELIA |
| REUNIÃO DE TRABALHADORES | |
| REUNIÃO DO CONSELHO TÉCNICO | |
| REVELAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA | |
| REVELAÇÃO DE SEGREDOS DO ESTADO | |
| REVELAÇÃO DE SEGREDOS MILITARES | |
| REVELIA | up RÉU REVEL |
| REVERSÃO | |
| REVERSÃO DE PRÉDIO RÚSTICO | |
| REVISÃO | |
| REVISÃO DA INCAPACIDADE | |
| REVISÃO DA SITUAÇÃO DO INIMPUTÁVEL INTERNADO | |
| REVISÃO DE MÉRITO | tr REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA |
| REVISÃO DE PENSÃO | |
| REVISÃO DE PREÇOS | |
| REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR | |
| REVISÃO DE SENTENÇA | |
| REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | |
| REVISÃO FORMAL | tr REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA |
| REVISÃO PROVISÓRIA DE PREÇOS | |
| REVISOR OFICIAL DE CONTAS | |
| REVISTA | tr MEIOS DE PROVA |
| REVISTA AMPLIADA | up JULGAMENTO AMPLIADO DA REVISTA |
| REVOGAÇÃO | |
| REVOGAÇÃO DA DENÚNCIA | |
| REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | |
| REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA P | |
| REVOGAÇÃO DE PERDÃO | |
| REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO | |
| REVOGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO | |
| REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO | |
| REVOGAÇÃO UNILATERAL | |
| REVÓLVER DE GÁS | |
| RGICSF | |
| RIOS | |
| RISCAR EXPRESSÕES OFENSIVAS | |
| RISCO | |
| RISCO AGRAVADO | |
| RISCO AGRAVADO NECESSÁRIO | |
| RISCO ESPECÍFICO | |
| RISCO GENÉRICO | |
| RISCO GENÉRICO AGRAVADO | |
| RISCO NAS OBRIGAÇÕES | |
| RODOVIÁRIOS | |
| ROGATÓRIA | up CARTA ROGATÓRIA |
| ROL DE TESTEMUNHAS | |
| ROTAÇÃO DE CHEQUES | |
| ROUBO | tr ESTICÃO |
| ROUBO COMETIDO POR MILITAR | |
| RUÍDO | |
| RUPTURA DEFINITIVA DO CASAMENTO | |
| RÚSTICO INFRA-ESTRUTURADO | |
| »»»» S «««« | |
| SABOTAGEM | |
| SABOTAGEM CONTRA A DEFESA NACIONAL | |
| SABOTAGEM ECONÓMICA POR GESTOR DE EMPRESA DO SECTOR BÁ | |
| SACADO | |
| SACADOR | |
| SAÍDA PRECÁRIA | |
| SALÁRIO | |
| SALÁRIO DECLARADO | |
| SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL | |
| SALÁRIO REAL | |
| SALÁRIOS DE TRAMITAÇÃO | |
| SALÁRIOS EM ATRASO | |
| SALÁRIOS INTERCALARES | |
| SALDO CONTABILÍSTICO | |
| SALDO DISPONÍVEL | |
| SALVÁDEGO | up NAVIO SALVÁDEGO |
| SALVADOS | |
| SALVADOS NO MAR | |
| SANAÇÃO DA NULIDADE | use SUPRIMENTO DA NULIDADE |
| SANÇÃO | |
| SANÇÃO ABUSIVA | |
| SANÇÃO ACESSÓRIA | |
| SANÇÃO DISCIPLINAR | |
| SANÇÃO DISCIPLINAR CONSERVATÓRIA | |
| SANÇÃO PECUNIÁRIA | |
| SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA | |
| SANEADOR-SENTENÇA | |
| SANEAMENTO | up AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLÍTICOS |
| SAQUE | |
| SAQUE DE BENS EM TEMPO DE GUERRA | tr DESTRUIÇÃO DE BENS EM TEMPO DE GUERRA |
| SAÚDE PÚBLICA | |
| SAÚDE PÚBLICA | |
| SAÚDE PÚBLICA | |
| SEARA | |
| SECRETARIA JUDICIAL | |
| SECTOR BÁSICO DA ECONOMIA | |
| SECTOR COOPERATIVO | |
| SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO | |
| SECTOR PRIVADO | |
| SECTOR PRIVADO DOS MEIOS DE PRODUÇÃO | |
| SECTOR PÚBLICO | |
| SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL | |
| SEDE SOCIAL | |
| SEDUÇÃO | |
| SEDUÇÃO COM PROMESSA DE CASAMENTO | |
| SEGREDO BANCÁRIO | use SIGILO BANCÁRIO |
| SEGREDO DE CORRESPONDÊNCIA | |
| SEGREDO DE JUSTIÇA | |
| SEGREDO DE TELECOMUNICAÇÕES | |
| SEGREDO DO PROCESSO DISCIPLINAR | |
| SEGREDO PROFISSIONAL | |
| SEGUIMENTO | |
| SEGUNDA PERÍCIA | |
| SEGUNDA RESIDÊNCIA | |
| SEGUNDA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO | use TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO |
| SEGUNDA VIA | |
| SEGUNDAS NÚPCIAS | |
| SEGURADORA | |
| SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES | tr GREVE |
| SEGURANÇA DE EQUIPAMENTO | tr GREVE |
| SEGURANÇA NO EMPREGO | |
| SEGURANÇA NO TRABALHO | |
| SEGURANÇA SOCIAL | |
| SEGURO | up CONTRATO DE SEGURO |
| SEGURO-CAUÇÃO | use SEGURO DE CRÉDITOS |
| SEGURO AUTOMÓVEL | |
| SEGURO CONTRA FOGO | |
| SEGURO CONTRA TODOS OS RISCOS | |
| SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO | |
| SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS | |
| SEGURO DE CRÉDITOS | up SEGURO-CAUÇÃO |
| SEGURO DE DANOS | |
| SEGURO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS | |
| SEGURO DE GRUPO | |
| SEGURO DE INVALIDEZ | |
| SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE EXPLORAÇÃO | |
| SEGURO DE SAÚDE | |
| SEGURO DE TRANSPORTE | |
| SEGURO DE VIDA | |
| SEGURO MARÍTIMO | |
| SEGURO MULTIRISCO | |
| SEGURO OBRIGATÓRIO | |
| SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL | |
| SEGURO PARCIAL | |
| SEMI-DETENÇÃO | |
| SENHORIO | up LOCADOR |
| SENTENÇA | |
| SENTENÇA ABSOLUTÓRIA | use DECISÃO ABSOLUTÓRIA |
| SENTENÇA ARBITRAL | use DECISÃO ARBITRAL |
| SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA | |
| SENTENÇA CÍVEL | |
| SENTENÇA CONDENATÓRIA | use DECISÃO CONDENATÓRIA |
| SENTENÇA ESTRANGEIRA | |
| SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA | |
| SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA | |
| SENTENÇA ORAL | |
| SENTENÇA PENAL | |
| SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA | tr RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA |
| SENTENÇA PROFERIDA CONTRA PORTUGUÊS | tr REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA |
| SENTENÇA SIMPLIFICADA DE INSOLVENCIA | |
| SEPARAÇÃO DE FACTO | tr CASAMENTO |
| SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES | |
| SEPARAÇÃO DE PROCESSOS | |
| SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS | |
| SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS | |
| SEPARATISMO | |
| SEQUESTRO | |
| SEQUESTRO DE MEMBRO DE ORGÃO DE SOBERANIA | |
| SEQUESTRO RESULTANDO MORTE | |
| SERO POSITIVO | |
| SERVIÇO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL | |
| SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO | |
| SERVIÇO DE VALOR ACRESCENTADO | |
| SERVIÇO DOMÉSTICO | |
| SERVIÇO EXCEDENTE | |
| SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO | tr HORÁRIO DE TRABALHO |
| SERVIÇO MILITAR EM FORÇAS ARMADAS INIMIGAS | |
| SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO | |
| SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE | |
| SERVIÇO PARA NAÇÃO INIMIGA APÓS DECLARAÇÃO DE GUERRA | |
| SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO | |
| SERVIÇOS FLORESTAIS | |
| SERVIÇOS JURÍDICOS | |
| SERVIÇOS MÉDICO-LEGAIS | |
| SERVIÇOS MÉDICO-SOCIAIS | |
| SERVIÇOS MÍNIMOS | tr GREVE |
| SERVIÇOS PRISIONAIS | |
| SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS | |
| SERVIDÃO | |
| SERVIDÃO ADMINISTRATIVA | |
| SERVIDÃO ALTIUS NON TOLENDI | |
| SERVIDÃO DE AQUEDUTO | |
| SERVIDÃO DE ESCOAMENTO | |
| SERVIDÃO DE ESTILICÍDIO | |
| SERVIDÃO DE GÁS | |
| SERVIDÃO DE PASSAGEM | |
| SERVIDÃO DE PRESA | |
| SERVIDÃO DE VISTAS | |
| SERVIDÃO LEGAL | |
| SERVIDÃO NÃO APARENTE | |
| SERVIDÃO NON AEDIFICANDI | |
| SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA | |
| SERVIDÃO VOLUNTÁRIA | |
| SETEIRA | |
| SEVÍCIAS | |
| SIGILO BANCÁRIO | up SEGREDO BANCÁRIO |
| SIGILO PROFISSIONAL | |
| SILÊNCIO | |
| SIMPLES SEPARAÇÃO DE BENS | |
| SIMULAÇÃO | |
| SIMULAÇÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA | |
| SIMULAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CELEBRAR CASAMENTO | |
| SIMULAÇÃO DE CONTRATO | tr SIMULAÇÃO DE TRANSACÇÃO |
| SIMULAÇÃO DE CRIME | |
| SIMULAÇÃO DE SINAL DE PERIGO | |
| SIMULAÇÃO DE TRANSACÇÃO | tr SIMULAÇÃO DE CONTRATO |
| SIMULAÇÃO DOS AGENTES DE CRIME | |
| SIMULAÇÃO PROCESSUAL | |
| SINAIS DE TRÂNSITO | |
| SINAIS DE TRÂNSITO OBRIGATÓRIOS | |
| SINAIS SONOROS | |
| SINAIS VISÍVEIS E PERMANENTES | tr SERVIDÃO |
| SINAL | |
| SINAL DISTINTIVO | tr MARCAS |
| SINAL FRANCO OU GENÉRICO | tr MARCAS |
| SINAL VERMELHO | |
| SINDICATO | |
| SINDICATO DE VOTO | |
| SÍNDICO | |
| SINISTRADO | |
| SISA | up IMPOSTO DE SISA |
| SISTEMA ALTA-VOZ | |
| SISTEMA BANCÁRIO | |
| SISTEMA CRIMINAL | |
| SISTEMA FISCAL | |
| SITUAÇÃO JURÍDICA | |
| SOBERANIA NACIONAL | |
| SOBRE-DEMORA | |
| SOBRECARGA DE MENOR | |
| SOBRECARGA DE QUE RESULTOU A MORTE | tr MAUS TRATOS DE QUE RESULTOU MORTE |
| SOBRECARGA DE SUBORDINADO | |
| SOCIEDADE | |
| SOCIEDADE ANÓNIMA | |
| SOCIEDADE CIVIL | |
| SOCIEDADE CIVIL EM FORMA COMERCIAL | |
| SOCIEDADE COMERCIAL | |
| SOCIEDADE COOPERATIVA | |
| SOCIEDADE DE ADVOGADOS | |
| SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO | |
| SOCIEDADE DE DESPACHANTES OFICIAIS | use DESPACHANTE OFICIAL |
| SOCIEDADE DOMINADA | |
| SOCIEDADE DOMINANTE | |
| SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO | |
| SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES | |
| SOCIEDADE ESTRANGEIRA | |
| SOCIEDADE FICTÍCIA | |
| SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS | |
| SOCIEDADE IRREGULAR | |
| SOCIEDADE POR QUOTAS | |
| SOCIEDADE UNIPESSOAL | |
| SOCIEDADE UNIPESSOAL POR QUOTAS | |
| SOCIEDADES COMERCIAIS | |
| SÓCIO | |
| SÓCIO GERENTE | |
| SOFTWARE | up PROGRAMA INFORMÁTICO |
| SOLDADO DA GNR | |
| SOLICITADOR | |
| SOLICITADOR DE EXECUÇÃO | |
| SOLIDARIEDADE | up RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA |
| SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO | |
| SOLOS | |
| SOLUÇÃO CONTROVERSA | |
| SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS | |
| SONEGAÇÃO DE BENS | |
| SONEGAÇÃO DE CADÁVER | |
| SÓTÃO | tr PROPRIEDADE HORIZONTAL |
| SSSS | |
| SUB-ARRENDAMENTO | use SUBLOCAÇÃO |
| SUB-DIRECTOR | |
| SUB-ROGAÇÃO | up SUBROGAÇÃO |
| SUB-ROGAÇÃO DO ESTADO | |
| SUB-ROGAÇÃO LEGAL | |
| SUB-ROGAÇÃO REAL | |
| SUBCONTRATO | |
| SUBEMPREITADA | |
| SUBIDA DO RECURSO | up NOTIFICAÇÃO DA SUBIDA DE RECURSO |
| SUBLOCAÇÃO | up SUB-ARRENDAMENTO |
| SUBMERSÃO DE EMBARCAÇÃO | tr VARAÇÃO DE EMBARCAÇÃO |
| SUBMINISTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ABORTIVA | |
| SUBMINISTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIA VENENOSA | |
| SUBORDINAÇÃO ECONÓMICA | tr CONTRATO DE TRABALHO |
| SUBORDINAÇÃO JURÍDICA | tr CONTRATO DE TRABALHO |
| SUBORDINADO | |
| SUBORNO | use CORRUPÇÃO |
| SUBROGAÇÃO | use SUB-ROGAÇÃO |
| SUBSCRITOR | |
| SUBSIDIARIEDADE | |
| SUBSÍDIO | |
| SUBSÍDIO AGRÍCOLA | |
| SUBSÍDIO COMPLEMENTAR DE REFORMA | |
| SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO | up SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO |
| SUBSÍDIO DE DESEMPREGO | |
| SUBSÍDIO DE DOENÇA | |
| SUBSÍDIO DE ELEVADA INCAPACIDADE | |
| SUBSÍDIO DE EXCLUSIVIDADE | |
| SUBSÍDIO DE FÉRIAS | |
| SUBSÍDIO DE FORMAÇÃO | |
| SUBSÍDIO DE FUNÇÃO | |
| SUBSÍDIO DE FUNERAL | |
| SUBSÍDIO DE ISOLAMENTO | |
| SUBSÍDIO DE NATAL | up DÉCIMO TERCEIRO MÊS |
| SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO | use SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO |
| SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA | |
| SUBSÍDIO DE RISCO | |
| SUBSÍDIO DE TRANSPORTE | |
| SUBSÍDIO DE TURNO | |
| SUBSÍDIO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL | |
| SUBSÍDIO POR MORTE | |
| SUBSÍDIO VITALÍCIO | |
| SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO | |
| SUBSISTÊNCIA DOS CONTRATOS | |
| SUBSISTÊNCIA MÍNIMA | |
| SUBSOLO | |
| SUBSTABELECIMENTO | |
| SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA | use ESTUPEFACIENTE |
| SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS | |
| SUBSTITUIÇÃO | |
| SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR TRABALHO | |
| SUBSTITUIÇÃO DA PENA | |
| SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO | |
| SUBSTITUIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR | |
| SUBSTITUIÇÃO DE PENA ESTRANGEIRA | |
| SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA | |
| SUBSTITUIÇÃO DE RECEITUÁRIO | |
| SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADOR | |
| SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADOR EM GREVE | |
| SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA | |
| SUBSTITUIÇÃO PUPILAR | |
| SUBSTITUIÇÃO QUASE PUPILAR | |
| SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | |
| SUBSTITUIÇÃO VULGAR | |
| SUBSUNÇÃO DOS FACTOS | |
| SUBTRACÇÃO | |
| SUBTRACÇÃO ÀS GARANTIAS DO ESTADO DE DIREITO | |
| SUBTRACÇÃO DE DOCUMENTO | |
| SUBTRACÇÃO DE MENOR | |
| SUBTRACÇÃO DE NOTAÇÃO TÉCNICA | |
| SUCESSÃO | |
| SUCESSÃO DE ASCENDENTE | |
| SUCESSÃO DE COLATERAL | |
| SUCESSÃO DE CONTRATOS | |
| SUCESSÃO DE CONVENÇÕES | |
| SUCESSÃO DE CONVENÇÕES COLECTIVAS | |
| SUCESSÃO DE CRIMES | |
| SUCESSÃO DE DESCENDENTE | |
| SUCESSÃO DE ENTIDADE PATRONAL | |
| SUCESSÃO DE INFRACÇÕES | |
| SUCESSÃO DE IRMÃO | |
| SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | |
| SUCESSÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVO | |
| SUCESSÃO DO ESTADO | |
| SUCESSÃO LEGÍTIMA | |
| SUCESSÃO LEGITIMÁRIA | |
| SUCESSÃO MORTIS CAUSA | |
| SUCESSÃO NA POSIÇÃO CONTRATUAL | |
| SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA | |
| SUCUMBÊNCIA | |
| SUCURSAL | |
| SUICÍDIO | |
| SUJEITO PASSIVO | |
| SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA | |
| SUPLEMENTO DE ACLARAÇÃO | |
| SUPLEMENTO DE INVALIDEZ | |
| SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |
| SUPRESSÃO | |
| SUPRESSÃO DO ESTADO CIVIL | |
| SUPRIMENTO DA NULIDADE | up SANAÇÃO DA NULIDADE |
| SUPRIMENTO JUDICIAL | |
| SUPRIMENTOS | tr SOCIEDADES COMERCIAIS |
| SUSPEIÇÃO | |
| SUSPEITO | |
| SUSPENSÃO | |
| SUSPENSÃO COM PERDA DE RETRIBUIÇÃO | |
| SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO | |
| SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO | |
| SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | up CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA |
| SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | up DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
| SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA RECURSIVA | |
| SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | |
| SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO | |
| SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO | |
| SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL | |
| SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO | |
| SUSPENSÃO DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO | |
| SUSPENSÃO DE JUROS | |
| SUSPENSÃO DE PERIÓDICO | |
| SUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA | |
| SUSPENSÃO DE TRABALHADOR | tr PROCESSO DISCIPLINAR |
| SUSPENSÃO DO CONTRATO | |
| SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO | |
| SUSPENSÃO DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL | |
| SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO | |
| SUSPENSÃO DO PAGAMENTO | |
| SUSPENSÃO DO PRAZO | |
| SUSPENSÃO DO PRAZO DE RECURSO | |
| SUSPENSÃO DOS CORPOS GERENTES | |
| SUSPENSÃO DOS CORPOS GERENTES | |
| SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS | |
| SUSPENSÃO PARCIAL | |
| SUSPENSÃO PREVENTIVA | |
| SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO | |
| SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA FUNÇÃO | |
| SUSTAÇÃO | |
| SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO | |
| SUSTENTO DO INSOLVENTE | |
| SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO DO DEVEDOR | |
| »»»» T «««« | |
| TAP | |
| TAREFAS EFECTIVAMENTE EXERCIDAS | |
| TAXA | |
| TAXA DE ALCOLEMIA | |
| TAXA DE ALCOOLÉMIA | |
| TAXA DE JURO | |
| TAXA DE JURO FIXA | |
| TAXA DE JUSTIÇA | |
| TAXA EURIBOR | |
| TÁXI | |
| TEATRO DE GUERRA | |
| TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS | |
| TECTO | |
| TECTO | tr PROPRIEDADE HORIZONTAL |
| TECTO SALARIAL | |
| TELECOMUNICAÇÕES | up TELEFONE,up TELEGRAMA |
| TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS | up TELEMÓVEL |
| TELECONFERÊNCIA | |
| TELECÓPIA | |
| TELEFONE | use TELECOMUNICAÇÕES |
| TELEFONES DE LISBOA E PORTO | use TLP |
| TELEGRAMA | use TELECOMUNICAÇÕES |
| TELEMÓVEL | use TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS |
| TELEVISÃO | |
| TELHADO | |
| TEMPESTIVIDADE | nc PRAZO |
| TEMPO | |
| TEMPO COMPLETO | tr HORÁRIO DE TRABALHO |
| TEMPO DA PRESTAÇÃO | |
| TEMPO DE SERVIÇO | |
| TEMPO DE TRABALHO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
| TEMPO PARCIAL | tr APOSENTAÇÃO |
| TENDÊNCIAS CRIMINOSAS | |
| TENTATIVA | |
| TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO | up SEGUNDA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO |
| TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO LABORAL | |
| TENTATIVA IMPOSSÍVEL | |
| TEORIA | |
| TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA | |
| TEORIA DA IMPREVISÃO | use IMPREVISÃO |
| TEORIA DE IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO | |
| TERCEIRO | |
| TERCEIRO DEVEDOR | |
| TERCEIROS | |
| TERMO | |
| TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA | |
| TERMO ESSENCIAL | |
| TERMO SUSPENSIVO | |
| TERRAÇOS | |
| TERRENO | |
| TERRENO APTO PARA CONSTRUÇÃO | use TERRENO PARA CONSTRUÇÃO |
| TERRENO LIVRE DE CAÇA | |
| TERRENO PARA CONSTRUÇÃO | |
| TERRENO PLURICULTIVADO | |
| TERRENO RÚSTICO | use PRÉDIO RÚSTICO |
| TERRENOS EM REGIME DE COLONIA | |
| TERRITÓRIO DE MACAU | |
| TERRORISMO | |
| TESTAMENTÁRIA | |
| TESTAMENTO | te TESTAMENTO CERRADO,te TESTAMENTO MARÍTIMO,te TESTAMENTO ORAL |
| TESTAMENTO CERRADO | tg TESTAMENTO |
| TESTAMENTO DE MÃO COMUM | tg TESTAMENTO |
| TESTAMENTO MARÍTIMO | tg TESTAMENTO |
| TESTAMENTO ORAL | tg TESTAMENTO |
| TESTAMENTO PER RELATIONEM | |
| TESTAMENTO PÚBLICO | |
| TESTEMUNHA | |
| TESTEMUNHAS | |
| TEXTO DE OPINIÃO | |
| TIME SHARING | use DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA |
| TIPICIDADE | |
| TIRADA DE PRESO | |
| TIRAR PROVEITO | |
| TIRO COM ARMA DE FOGO | |
| TITULAR DE CARGO POLÍTICO | |
| TITULAR DE ÓRGÃO | |
| TITULAR DO DIREITO DE QUEIXA | |
| TITULARIDADE | |
| TÍTULO | |
| TÍTULO AO PORTADOR | |
| TÍTULO CAMBIÁRIO | |
| TÍTULO CONSTITUTIVO | |
| TÍTULO DE CAPITAL | |
| TÍTULO DE CIRCULAÇÃO | |
| TÍTULO DE CRÉDITO | |
| TÍTULO DE FÉRIAS | |
| TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO | tr NACIONALIZAÇÃO |
| TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO | |
| TÍTULO DE POSSE | |
| TÍTULO EXECUTIVO | |
| TÍTULO PROFISSIONAL | |
| TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE | |
| TLP | up TELEFONES DE LISBOA E PORTO |
| TOLERÂNCIA DE PONTO | |
| TOMADA DE REFENS | |
| TOMADOR | |
| TOMBO | tr DIREITO DE PROPRIEDADE |
| TÔMBOLA ILÍCITA | |
| TORNAS | |
| TORTURA | |
| TOXICODEPENDENTE | |
| TOXICOMANIA | |
| TRABALHADOR | |
| TRABALHADOR BANCÁRIO | use FUNCIONÁRIO BANCÁRIO |
| TRABALHADOR COOPERANTE | |
| TRABALHADOR DE SEGUROS | |
| TRABALHADOR DOS CAMINHOS DE FERRO | |
| TRABALHADOR DOS ORGANISMOS CORPORATIVOS | |
| TRABALHADOR ESTRANGEIRO | |
| TRABALHADOR ESTUDANTE | |
| TRABALHADOR EVENTUAL | |
| TRABALHADOR MARÍTIMO | |
| TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO | |
| TRABALHADOR NO ESTRANGEIRO | |
| TRABALHADOR PERMANENTE | |
| TRABALHADOR POR CONTA PRÓPRIA | |
| TRABALHADOR POSTAL | |
| TRABALHADORA GRÁVIDA | |
| TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE | |
| TRABALHO A TEMPO PARCIAL | |
| TRABALHO ACENTUADAMENTE INTERMITENTE | |
| TRABALHO AGRÍCOLA | use TRABALHO RURAL |
| TRABALHO AO DOMINGO | |
| TRABALHO AO SÁBADO | |
| TRABALHO AUTÓNOMO | |
| TRABALHO DE CURTA DURAÇÃO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
| TRABALHO DE MENORES | |
| TRABALHO EM DIA FERIADO | |
| TRABALHO EVENTUAL | |
| TRABALHO EXCEDENTE | tr HORÁRIO DE TRABALHO |
| TRABALHO EXTRAORDINÁRIO | |
| TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL | up PRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL |
| TRABALHO MIGRATÓRIO | |
| TRABALHO NOCTURNO | |
| TRABALHO NORMAL | tr HORÁRIO DE TRABALHO |
| TRABALHO OCASIONAL | |
| TRABALHO POR TURNOS | |
| TRABALHO PORTUÁRIO | |
| TRABALHO RURAL | up TRABALHO AGRÍCOLA |
| TRABALHO SAZONAL | |
| TRABALHO SUBORDINADO | |
| TRABALHO SUPLEMENTAR | |
| TRABALHO TEMPORÁRIO | |
| TRABALHOS A MAIS | |
| TRABALHOS PÚBLICOS | |
| TRACTOR AGRÍCOLA | |
| TRADIÇÃO DA COISA | |
| TRADITIO BREVI MANU | |
| TRADUÇÃO | |
| TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS | |
| TRAFICANTE | |
| TRAFICANTE-CONSUMIDOR | |
| TRÁFICO DE DIAMANTES EM BRUTO | |
| TRÁFICO DE DROGA | use TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE |
| TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE | up TRÁFICO DE DROGA,up TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA |
| TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE | |
| TRÁFICO DE MENORES | |
| TRÁFICO DE MULHERES | tr PROSTITUIÇÃO |
| TRÁFICO DE PESSOAS | tr ESCRAVIDÃO |
| TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA | use TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE |
| TRAIÇÃO | |
| TRAIÇÃO À PÁTRIA | |
| TRAIÇÃO MILITAR | |
| TRANSACÇÃO | |
| TRANSACÇÃO COMERCIAL | |
| TRANSACÇÃO JUDICIAL | |
| TRANSCRIÇÃO | |
| TRANSEXUALIDADE | |
| TRANSFERÊNCIA | |
| TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO | |
| TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS | |
| TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR | |
| TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO | up TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO |
| TRANSFERÊNCIA DO PRAZO | |
| TRANSFORMAÇÃO | tr SOCIEDADE |
| TRANSGRESSÃO | up CONTRAVENÇÃO |
| TRANSIÇÃO | |
| TRANSITÁRIO | |
| TRÂNSITO DE PEÕES | use PEÃO |
| TRÂNSITO EM JULGADO | |
| TRANSLADAÇÃO DE CÁDAVER | |
| TRANSLADO | |
| TRANSMISSÃO DA ACÇÃO PENAL | |
| TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS | |
| TRANSMISSÃO DA ORDEM | |
| TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL | |
| TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DE LOCADOR | |
| TRANSMISSÃO DA POSSE | |
| TRANSMISSÃO DE CRÉDITO | |
| TRANSMISSÃO DE DIREITO REAL | |
| TRANSMISSÃO DE DIREITOS | |
| TRANSMISSÃO DE DÍVIDA | |
| TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO | |
| TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE | |
| TRANSMISSÃO DE QUOTA | |
| TRANSMISSÃO DE REGISTO | |
| TRANSMISSÃO DE TÍTULO | |
| TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO | use TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO |
| TRANSMISSÃO DO CONTRATO | |
| TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO | |
| TRANSMISSÃO DO POSTO DE TRABALHO | |
| TRANSMISSÃO DO PRÉDIO | |
| TRANSMISSÃO ELECTRÓNICA DE DADOS | |
| TRANSMISSÃO TELEVISIVA | |
| TRANSMISSÃO UNIVERSAL | |
| TRANSMISSIBILIDADE DAS PENAS | |
| TRANSMISSÕES TELEVISIVAS | |
| TRANSPLANTAÇÃO DE ÓRGÃO HUMANO | |
| TRANSPORTE | |
| TRANSPORTE ABUSIVO | tr TRANSPORTE DOLOSO |
| TRANSPORTE AÉREO | |
| TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS | |
| TRANSPORTE COLECTIVO | |
| TRANSPORTE DE CAÇA NÃO PERMITIDA | |
| TRANSPORTE DE CRIANÇAS | |
| TRANSPORTE DE PASSAGEIROS | tr TRANSPORTE GRATUITO |
| TRANSPORTE DE PEIXE EM ÉPOCA DE DEFESO | tr COMÉRCIO DE PEIXE EM ÉPOCA DE DEFESO |
| TRANSPORTE DOLOSO | tr TRANSPORTE ABUSIVO |
| TRANSPORTE EXPRESSO | use CARREIRA EXPRESSO |
| TRANSPORTE FERROVIÁRIO | |
| TRANSPORTE GRATUITO | tr RESPONSABILIDADE CIVIL,tr TRANSPORTE DE PASSAGEIROS |
| TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA | |
| TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR | |
| TRANSPORTE MARÍTIMO | |
| TRANSPORTE NEGLIGENTE | tr TRANSPORTE ABUSIVO |
| TRANSPORTE PARA CONSUMO ALHEIO | |
| TRANSPORTE RODOVIÁRIO | |
| TRANSPORTE SEM TÍTULO | |
| TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES AIR PORTUGAL | use TAP |
| TRATADOS | |
| TRATAMENTO DE DELINQUENTE | |
| TRATAMENTO DEGRADANTE | |
| TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL | |
| TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO ARBITRÁRIO | |
| TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO VIOLANDO LEGES ARTIS | |
| TRATAMENTO MÉDICO COERCIVO | |
| TRATO SUCESSIVO | |
| TRAVAGEM | |
| TRÉPLICA | |
| TRESPASSE | |
| TRIÂNGULO DE PRÉ-SINALIZAÇÃO | |
| TRIBUNAIS PORTUGUESES | |
| TRIBUNAL | |
| TRIBUNAL ADMINISTRATIVO | |
| TRIBUNAL ARBITRAL | |
| TRIBUNAL CÍVEL | |
| TRIBUNAL COLECTIVO | |
| TRIBUNAL COMPETENTE | |
| TRIBUNAL COMUM | |
| TRIBUNAL CONSTITUCIONAL | |
| TRIBUNAL CRIMINAL | |
| TRIBUNAL DA RELAÇÃO | |
| TRIBUNAL DE 1ª INSTÂNCIA | |
| TRIBUNAL DE CÍRCULO | |
| TRIBUNAL DE COMARCA | |
| TRIBUNAL DE COMÉRCIO | |
| TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA | |
| TRIBUNAL DE CONFLITOS | |
| TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS | |
| TRIBUNAL DE FAMÍLIA | |
| TRIBUNAL DE INSTÂNCIA | |
| TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL | |
| TRIBUNAL DE JÚRI | |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA | |
| TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA | |
| TRIBUNAL DE RECURSO | |
| TRIBUNAL DE RECURSO DAS AVALIAÇÕES FISCAIS | |
| TRIBUNAL DE REVISTA | use SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| TRIBUNAL DO TRABALHO | |
| TRIBUNAL ECLESIÁSTICO | |
| TRIBUNAL ESPECIAL | |
| TRIBUNAL ESTRANGEIRO | |
| TRIBUNAL FISCAL | up CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| TRIBUNAL MAIS PRÓXIMO | |
| TRIBUNAL MARÍTIMO | |
| TRIBUNAL MILITAR | |
| TRIBUNAL PLENO | |
| TRIBUNAL SINGULAR | |
| TRIBUNAL SUPERIOR | |
| TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA DE MACAU | |
| TRIBUNAL SUPREIOR | |
| TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES | |
| TRIBUTAÇÃO | |
| TROCA | |
| TROCA | up PERMUTA |
| TROCA DE MENORES | |
| TÚMULOS | |
| TUMULTOS | |
| TUTELA | |
| TUTELA CIVIL | |
| TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA | |
| TUTELA POSSESSÓRIA | |
| TUTOR | |
| »»»» U «««« | |
| UCP | up UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO |
| ULTRAGE A CULTO RELIGIOSO | |
| ULTRAGE À MORAL PÚBLICA | |
| ULTRAGE A ÓRGÃO DE SOBERANIA | |
| ULTRAGE A ÓRGÃO DO GOVERNO DE REGIÃO AUTÓNOMA | |
| ULTRAGE A REGIÃO AUTÓNOMA | |
| ULTRAGE À REPÚBLICA | |
| ULTRAGE A SÍMBOLO ESTRANGEIRO | |
| ULTRAGE A SÍMBOLO NACIONAL | |
| ULTRAGE A SÍMBOLO REGIONAL | |
| ULTRAGE EM RAZÃO DE CRENÇA | tr ULTRAGE EM RAZÃO DE FUNÇÃO RELIGIOSA |
| ULTRAGE EM RAZÃO DE FUNÇÃO RELIGIOSA | tr ULTRAGE EM RAZÃO DE CRENÇA |
| ULTRAGE PÚBLICO AO PUDOR | |
| ULTRAMAR | |
| ULTRAPASSAGEM | |
| UNIÃO DE CONTRATOS | |
| UNIÃO DE FACTO | |
| UNIÃO EUROPEIA | |
| UNICIDADE DA PENSÃO | |
| UNICIDADE SINDICAL | |
| UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO | use UCP |
| UNIDADE DE ACÇÃO | |
| UNIDADE DE CONTA | |
| UNIDADE DE CONTA USE UC | |
| UNIDADE DE CULTURA | tr EMPARCELAMENTO |
| UNIDADE DE INFRACÇÕES | |
| UNIDADE DE RESOLUÇÃO | |
| UNIDADE HABITACIONAL | |
| UNIDADE SINDICAL | |
| UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | |
| UNIVERSALIDADE | |
| URBANIZAÇÃO | |
| URGÊNCIA | |
| USO | up DIREITO DE USO |
| USO ABUSIVO | |
| USO ANORMAL DO PROCESSO | |
| USO COMUNITÁRIO | tr BALDIOS |
| USO DE ARMA DE ARREMESSO | use ARMA DE ARREMESSO |
| USO DE ARMA DE FOGO | use ARMA DE FOGO |
| USO DE ARMA EM DUELO | |
| USO DE ARMA NÃO MANIFESTADA | use ARMA NÃO MANIFESTADA |
| USO DE ARMA PROIBIDA | use ARMA PROIBIDA |
| USO DE CONDECORAÇÃO DE OUTREM | |
| USO DE DOCUMENTO FALSO | |
| USO DE GÁS TÓXICO | |
| USO DE IDENTIFICAÇÃO ALHEIA | |
| USO DE IMPRESSO DE BILHETE DE IDENTIDADE FALSO | |
| USO DE NOME FALSO | |
| USO DE PASSAPORTE ALTERADO COM NOME SUPOSTO | |
| USO DE PASSAPORTE FALSO | |
| USO DE PISTOLA DE CALIBRE 6,35 MM | |
| USO DE TRAJO USURPADO | |
| USO DE UNIFORME EXCLUSIVO | |
| USO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL | |
| USO DOLOSO DE DOCUMENTOS PARA OPERAÇÕES COM O ESTRANGE | |
| USO E HABITAÇÃO | |
| USO INDEVIDO DE BRAZÃO | tr USO INDEVIDO DE TÍTULO DE NOBREZA |
| USO INDEVIDO DE SELOS POSTAIS | tr FALSIFICAÇÃO DE SELOS POSTAIS |
| USO INDEVIDO DE TÍTULO DE NOBREZA | tr USO INDEVIDO DE BRAZÃO |
| USO IRREGULAR | |
| USO NÃO PROFISSIONAL | |
| USO PARA FIM DIVERSO | use DESVIO DE FIM DO ARRENDADO |
| USO SEM TÍTULO | |
| USOS DA EMPRESA | |
| USUCAPIÃO | |
| USUFRUTO | |
| USUFRUTUÁRIO | |
| USURA | |
| USURA HABITUAL | |
| USURA RELATIVA A INCAPAZ | |
| USURA RELATIVA A MENOR | |
| USURPAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA PORTUGUESA | |
| USURPAÇÃO DE CONDECORAÇÃO MILITAR | |
| USURPAÇÃO DE DISTINTIVO | tr USURPAÇÃO DE INSÍGNIA MILITAR |
| USURPAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE MILITAR | |
| USURPAÇÃO DE FUNÇÕES | |
| USURPAÇÃO DE IMÓVEL | |
| USURPAÇÃO DE INSÍGNIA MILITAR | tr USURPAÇÃO DE DISTINTIVO |
| USURPAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA | |
| USURPAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA | |
| USURPAÇÃO DE PODER | |
| USURPAÇÃO DE UNIFORME MILITAR | |
| UTILIDADE ECONÓMICA | |
| UTILIDADE PÚBLICA | |
| UTILIDADE REDUZIDA | |
| UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL | |
| UTILIZAÇÃO DE CADÁVER | |
| UTILIZAÇÃO DE MEDIDA FALSA | |
| UTILIZAÇÃO DE MENOR NA EXPLORAÇÃO DA MENDICIDADE | |
| UTILIZAÇÃO DE PESOS FALSOS | |
| UTILIZAÇÃO DURADOURA | |
| UTILIZAÇÃO ILÍCITA | |
| UTILIZAÇÃO IMEDIATA DA COISA | |
| UTILIZAÇÃO NA PESCA DE EXPLOSIVOS | tr UTILIZAÇÃO NA PESCA DE VENENO |
| UTILIZAÇÃO NA PESCA DE VENENO | tr UTILIZAÇÃO NA PESCA DE EXPLOSIVOS |
| UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA OU ARTÍSTICA | |
| UTILIZAÇÃO PROLONGADA | |
| UTILIZAÇÃO PRUDENTE DO IMÓVEL | |
| UTILIZAÇÃO SEM TÍTULO | |
| »»»» V «««« | |
| VACATIO LEGIS | |
| VADIOS | |
| VALE DE CORREIO | |
| VALIDADE | |
| VALIDADE DO JULGAMENTO | |
| VALIDADE DO NEGÓCIO | |
| VALIDADE DOS ACTOS PRATICADOS | |
| VALOR | |
| VALOR ACRESCENTADO | |
| VALOR ADUANEIRO | |
| VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO | |
| VALOR CORRENTE DE MERCADO | |
| VALOR DA ACÇÃO | |
| VALOR DA CAUSA | tr ESTADO DAS PESSOAS,tr INTERESSE IMATERIAL |
| VALOR DA MERCADORIA | |
| VALOR DA NOTA DE VERIFICAÇÃO | |
| VALOR DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS USADOS | |
| VALOR DIMINUTO | |
| VALOR DO BEM | |
| VALOR DO INCIDENTE | |
| VALOR DO PRÉDIO ARRENDADO | |
| VALOR DO RECIBO | |
| VALOR ELEVADO | |
| VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA | |
| VALOR INSIGNIFICANTE | |
| VALOR MOBILIÁRIO | |
| VALOR PATRIMONIAL | |
| VALOR PROBATÓRIO | |
| VALOR PROBATÓRIO DO PROCESSO DISCIPLINAR | tr ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO |
| VALOR PROTEGIDO | |
| VALOR REAL | |
| VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS | |
| VALOR RETIDO EM GARANTIA | |
| VALOR SELADO | |
| VALORES ESCRITURAIS | |
| VARA CÍVEL | |
| VARAÇÃO DE EMBARCAÇÃO | tr SUBMERSÃO DE EMBARCAÇÃO |
| VEÍCULO | |
| VEÍCULO APREENDIDO | |
| VEÍCULO AUTOMÓVEL | |
| VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM SEGURO | |
| VEÍCULO PRIORITÁRIO | |
| VELOCIDADE EXCESSIVA | use EXCESSO DE VELOCIDADE |
| VELOCÍPEDE | |
| VENCIMENTO | tr LETRA,tr OBRIGAÇÃO,use RETRIBUIÇÃO |
| VENCIMENTO ACESSÓRIO | |
| VENCIMENTO ANTECIPADO | |
| VENCIMENTO BASE | |
| VENCIMENTO COMPENSATÓRIO | |
| VENCIMENTO COMPLEMENTAR | |
| VENCIMENTO MENSAL | |
| VENCIMENTO PRINCIPAL | |
| VENDA | |
| VENDA A CONTENTO | |
| VENDA A DESCENDENTES | |
| VENDA A ESMO | |
| VENDA A FILHOS OU NETOS | |
| VENDA A PRESTAÇÕES | |
| VENDA A RETALHO | |
| VENDA A RETRO | |
| VENDA AMBULANTE | |
| VENDA AMBULANTE DE MOEDA | |
| VENDA AMBULANTE NÃO AUTORIZADA | |
| VENDA AO DOMICÍLIO | |
| VENDA COM RESERVA DE PROPRIEDADE | |
| VENDA DE ACÇÕES | |
| VENDA DE BENS | |
| VENDA DE COISA ALHEIA | |
| VENDA DE COISA DEFEITUOSA | |
| VENDA DE COISA FUTURA | |
| VENDA DE COISA GENÉRICA | |
| VENDA DE COISA SUJEITA A CONTAGEM | |
| VENDA DE CORTIÇA | |
| VENDA DE QUOTA IDEAL | |
| VENDA DE SUBSTÂNCIA ABORTIVA | tr EXPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIA ABORTIVA |
| VENDA DE SUBSTÂNCIA VENENOSA | tr EXPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIA VENENOSA |
| VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL | |
| VENDA DE VOTOS | tr COMPRA DE VOTOS |
| VENDA ENTRE CÔNJUGES | |
| VENDA EXECUTIVA | |
| VENDA EXTRAJUDICIAL | |
| VENDA ILÍCITA DE MOEDA ESTRANGEIRA | tr COMPRA ILÍCITA DE MOEDA ESTRANGEIRA |
| VENDA ILÍCITA DE OURO OU PRATA | tr COMPRA ILÍCITA DE OURO OU PRATA |
| VENDA ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS | tr COMPRA ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS |
| VENDA JUDICIAL | |
| VENDA LIVRE | nc REGIME DE PREÇOS |
| VENDA POR AMOSTRA | |
| VENDA POR CONTA PESO E MEDIDA | |
| VENDA POR CORRESPONDÊNCIA | |
| VENDA POR GROSSO | |
| VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR | |
| VENDA POR PARTIDA INTEIRA | |
| VENDA POR PROPOSTA EM CARTA FECHADA | |
| VENDA SEM AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSO EXCLUSIVO | |
| VENDA SUJEITA A PROVA | |
| VENDEDOR | |
| VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM | |
| VERDADE PRESUMIDA | |
| VERIFICAÇÃO | |
| VERIFICAÇÃO DA DOENÇA | |
| VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS | |
| VIA PRIVADA | |
| VIA PÚBLICA | |
| VIABILIZAÇÃO DA SUSPENSÃO | |
| VIAGEM DE ESTUDO | |
| VIAGEM ORGANIZADA | |
| VIAGEM SEM BILHETE | |
| VIAGEM TURÍSTICA | |
| VICIAÇÃO DE VEÍCULO | |
| VÍCIO DE CONSTRUÇÃO | |
| VÍCIO DE VONTADE | |
| VÍCIO DO LOCADO | |
| VÍCIO REDIBITÓRIO | |
| VÍCIOS | |
| VÍCIOS DA COISA | |
| VÍCIOS DA SENTENÇA | |
| VÍCIOS DO CONSENTIMENTO | |
| VÍCIOS FORMAIS | |
| VIDA COMUM | use VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES |
| VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES | up IMPOSSIBILIDADE DE VIDA EM COMUM,up VIDA COMUM |
| VIDA FAMILIAR | |
| VIDA PRIVADA | tr DEVASSA POR MEIO DA INFORMÁTICA,tr DIREITO A RESERVA SOBRE A INTIMIDADE,tr DIVULGAÇÃO DE FACTOS DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA |
| VIDEOVIGILÂNCIA | |
| VIGILÂNCIA DE PESSOA CONDENADA | |
| VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA | up PULSEIRA ELECTRÓNICA |
| VINCULAÇÃO DA SOCIEDADE | |
| VINCULAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA | |
| VINDICAÇÃO DE LEGITIMIDADE | tr INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE |
| VINHO | tr FALSIFICAÇÃO DE VINHO |
| VIOLAÇÃO | |
| VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA DE REPRESENTANTE DE PORTUGAL | |
| VIOLAÇÃO DA LEI | |
| VIOLAÇÃO DA LEI DA GREVE | |
| VIOLAÇÃO DA LEI SOBRE INUMAÇÕES | |
| VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA | |
| VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO URBANA | |
| VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA | |
| VIOLAÇÃO DE APREENSÃO LEGÍTIMA | |
| VIOLAÇÃO DE ARRESTO LEGÍTIMO | |
| VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA | |
| VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO | |
| VIOLAÇÃO DE MENOR DE 12 ANOS | |
| VIOLAÇÃO DE MULHER INCONSCIENTE | |
| VIOLAÇÃO DE NORMAS QUANTO A MANIFESTOS E REGIME DE PRE | |
| VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR SENTENÇA CRIMINAL | |
| VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES | |
| VIOLAÇÃO DE SEGREDO | |
| VIOLAÇÃO DE SEGREDO POR FUNCIONÁRIO | |
| VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL | up QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL |
| VIOLAÇÃO DE SEGREDOS DO ESTADO | |
| VIOLAÇÃO DE TÚMULOS COM QUEBRA DE RESPEITO AOS MORTOS | |
| VIOLAÇÃO DO DIREITO MORAL DE AUTOR | |
| VIOLAÇÃO DO SEGREDO DAS TELECOMUNICAÇÕES | |
| VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE ESCRUTÍNIO | |
| VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS | |
| VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE | |
| VIOLAÇÃO MANIFESTA | |
| VIOLÊNCIA | |
| VIOLENCIA CONTA AS PESSOAS | |
| VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS | |
| VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS | |
| VIOLÊNCIA CONTRA FERIDO EM ÁREA DE GUERRA | |
| VIOLÊNCIA DEPOIS DA APROPRIAÇÃO | |
| VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | |
| VIOLÊNCIA EM ARREMATAÇÃO | |
| VIOLÊNCIA ENTRE MILITARES | |
| VIOLÊNCIA MORAL | |
| VIOLÊNCIA POR PARTICULAR CONTRA DETIDO | |
| VIOLÊNCIA SOBRE A COISA | |
| VISITA | |
| VISITAS | |
| VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO | |
| VISTORIA | |
| VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM | |
| VISTOS | |
| VIUVEZ | |
| VOCAÇÃO SUCESSÓRIA | |
| VONTADE | |
| VONTADE DECLARADA | |
| VONTADE DO MENOR | |
| VONTADE DO TESTADOR | |
| VONTADE DOS CONTRAENTES | |
| VONTADE PRESUMIDA | |
| VONTADE REAL | |
| VOTAÇÃO | tr DELIBERAÇÃO SOCIAL |
| VOTO DE DESEMPATE | |
| VOTO DE QUALIDADE | |
| »»»» W «««« | |
| WARRANTS | |
| »»»» Z «««« | |
| ZONA DE PROTECÇÃO | |
| ZONA DE PROTECÇÃO | |
| ZONA DE PROTECÇÃO | tr ÁREA DE PROTECÇÃO |
| ZONA DE TURISMO | |
| ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA | |