Acordam os Juízes na 8.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
I – RELATÓRIO
AA intentou a presente ação executiva para pagamento de quantia certa, baseada em sentença condenatória, contra BB, em 12/05/2011.
Após diversas vicissitudes, os autos prosseguiram com a penhora de bens.
Por requerimento de 16/12/2024, a executada requereu a extinção da instância, alegando o seguinte:
«(…) Vem requerer a junção de sentença de partilha ( página 13 crédito no valor de 84. 166,81 €) que já descontou a dívida em cobrança nestes autos ao quinhão da Executada, acrescentando esse valor ao quinhão a receber pelo Exequente, tendo a sentença transitado em julgado.
Nesta medida a presente execução não pode prosseguir, devendo findar pelo pagamento através da operação de partilha, sob pena de a executada pagar a mesma dívida duas vezes, uma, pagando nestes autos através da penhora em curso e outra recebendo menos do que tem direito na partilha ( por se estar ali a descontar quantia já em pagamento nestes autos).
Termos em que, atento o efeito de caso julgado, se requer seja declarada extinta a presente execução, devolvendo-se à exequente tudo quanto foi penhorado e sendo as custas imputáveis ao Exequente que formulou o mesmo pedido duas vezes ( um nestes autos e outro no processo de partilha)».
O exequente pronunciou-se no sentido de que não deveria ser responsabilizado pelas custas.
Em 28/12/2024, o agente de execução apresentou a sua nota justificativa, com o resumo de todos os valores penhorados, dos quais resultava um saldo de € 3.084,87 a entregar ao exequente, depois de ser dado pagamento à nota de despesas e honorários do agente de execução e aos juros compulsórios devidos ao Estado.
As partes foram notificadas e não reclamaram da referida nota justificativa.
Em 16/06/2025, o Sr. AE proferiu decisão com o seguinte teor:
«1. Em 16.12.2024 a executada, BB, requereu a extinção da execução, bem com a devolução ao exequente tudo quanto foi penhorado.
2. Em 12.01.2025, por requerimento dirigido ao Douto Tribunal, veio o exequente AA, requerer que fosse indeferida a pretensão da executada no que concerne à condenação do exequente em custas.
3. Da sentença proferida no âmbito do processo de inventário, o crédito em apreço no âmbito dos presentes autos foi considerado em sede de operação de partilha.
Face ao exposto, decide-se:
1. Proceder à elaboração da nota de despesas e honorários, devida ao ora agente de execução,
2. Do saldo disponível a título de penhora de vencimento da executada, assegurar a nota acima referida, nos termos do disposto no art.º 541.º do CPC.
3. Proceder à entrega do saldo remanescente ao exequente, AA.
4. Proceder à extinção da presente execução por inutilidade superveniente da lide».
A executada reclamou desta decisão, em 20/06/2025, pedindo que fosse declarada extinta a execução por efeito do caso julgado no processo de inventário e por, em função da operação de partilha, a quantia se mostrar paga, ordenando-se a imediata devolução de tudo quanto foi penhorado.
Após contraditório, em 07/10/2025, foi proferido o seguinte despacho:
«Da reclamação da decisão que extinguiu a execução
Veio a executada reclamar da decisão do senhor Agente de Execução, peticionando a extinção da execução por caso julgado, com a imediata devolução à exequente (cremos tratar-se de um lapso, pretendendo-se referir à executada) de tudo quanto foi penhorado.
O exequente respondeu, defendendo que não deve ser condenado em custas, as quais são calculadas nos termos legais.
Vejamos.
O senhor Agente de Execução proferiu decisão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, em face do teor da sentença proferida em processo de inventário, em que o crédito exequendo foi considerado em sede de operação de partilha.
Mais decidiu que as custas estariam a cargo da executada, sendo o pagamento realizado com recurso aos valores penhorados nos autos, de acordo com o disposto no artigo 541.º do Código do Processo Civil.
Ora, nos termos do artigo 527.º, n.º 1 do Código do Processo Civil, a decisão que julgue a causa condena em custas a parte vencida. Por seu turno, nos casos de inutilidade superveniente da lide imputável ao réu ou ao requerido, é este responsável pelas custas devidas – artigo 536.º, n.º 3 do Código do Processo Civil. Além disso, no que à execução em concreto diz respeito, o artigo 541.º do mesmo diploma legal estabelece que as custas da execução saem precípuas do produto dos bens penhorados.
No presente caso, constata-se que o senhor Agente de Execução limitou-se a dar cumprimento à mencionada norma legal, sendo que a executada sempre seria responsável pelas custas ante o motivo por que a instância foi declarada extinta – e que as partes não discutem.
Nestes termos e face aos fundamentos expostos, julga-se improcedente a reclamação apresentada.
Sem custas, atenta a simplicidade do decidido.
Notifique».
*
É deste despacho que a executada recorre, formulando as seguintes conclusões:
«I. O Despacho proferido pelo Tribunal a quo errou ou está viciado de nulidade por omissão ao confirmar a decisão de extinção nos termos em que a mesma foi proferida. Com efeito, no seguimento do referido Despacho do Agente de Execução, a aqui Recorrente Reclamou no dia 20.06.21 (disponível no citius e cuja reapreciação se requer) não da decisão quanto a custas, mas sim da decisão de entregar ao exequente e não à executada o saldo da execução.
II. Ora o Tribunal a quo não conheceu do objeto da reclamação o que determina a nulidade do mesmo como já conhecido por essa Veneranda Relação no Processo nº 23151/16.5T8SNT.L1-7, Relator: MICAELA SOUSA, Acórdão de 19 Novembro 2019.
III. A não se entender assim, é manifesto o erro de apreciação do Tribunal a quo. Com efeito a presente execução foi intentada pelo exequente para executar sentença ( disponível no citius como título executivo inicial, cuja reapreciação se requer) que decretou a anulação de contrato promessa de partilha, a pedido da executada, condenando-a, naturalmente na devolução dos 50.000,00 € de sinal recebidos.
IV. Não obstante a oposição à execução ( disponível no citius) e vários requerimentos ( citius a 5.1.2018 e 1.7.2011) apresentados pela executada no sentido de estar pendente processo de inventário para partilha onde se estava a discutir se os 50.000,00 € com que foi feito o pagamento eram dinheiro comum do casal, sendo-o ou não sempre tal crédito sido reclamado no processo de inventário, impondo-se a suspensão da execução para discussão de questão prejudicial ou para evitar litispendência ou repetição de julgados, certo é que sempre a execução prosseguiu, penhorando-se a remuneração da executada.
V. Ora vários anos volvidos, findo o processo de inventário a Executada veio ( disponível no citius) requerer a junção de sentença de partilha ( página 13 da sentença junta no citius, crédito no valor de 84. 166,81 €) que já descontou a dívida em cobrança ao quinhão da Executada, acrescentando esse valor ao quinhão a receber pelo Exequente, tendo a sentença transitado em julgado.
VI. Requerendo que nessa medida a execução não poderia prosseguir, devendo findar pelo pagamento através da operação de partilha, sob pena de a executada pagar a mesma dívida duas vezes, uma, pagando nestes autos através da penhora em curso e outra recebendo menos do que tem direito na partilha ( por se estar ali a descontar quantia já em pagamento nestes autos).
VII. Requerendo ainda que, atento o efeito de caso julgado, fosse declarada extinta a execução, devolvendo-se à executada tudo quanto foi penhorado e sendo as custas imputáveis ao Exequente que formulou o mesmo pedido duas vezes ( um nestes autos e outro no processo de partilha).
VIII. Atente-se que em resposta a este requerimento, o exequente veio dizer nos autos que apenas se opunha à sua condenação em custas, no mais não se opondo ao requerido.
IX. Ora o Agente de Execução, mal, vem a julgar em 16.06.25 que: Da sentença proferida no âmbito do processo de inventário, o crédito em apreço no âmbito dos presentes autos foi considerado em sede de operação de partilha. Proceder à entrega do saldo remanescente ao exequente, AA. Proceder à extinção da presente execução por inutilidade superveniente da lide.
X. Ora foi desta decisão que a Recorrente Reclamou, nos termos seguintes: A Executada, mediante requerimento de 16.12.2024 requereu a extinção da instância por pagamento e a devolução das quantias penhoradas. devendo ser declarada extinta a execução
por efeito do caso julgado no processo de inventário e por, em função da operação de partilha, a quantia se mostrar paga, ordenando-se a imediata devolução à exequente de tudo quanto foi penhorado.
XI. Tendo a sentença concluído, errando na apreciação do que foi requerido ou omitindo a apreciação, decidindo apenas que: No presente caso, constata-se que o senhor Agente de Execução limitou-se a dar cumprimento à mencionada norma legal, sendo que a executada sempre seria responsável pelas custas ante o motivo por que a instância foi declarada extinta – e que as partes não discutem.
XII. Tal decisão não se pode também manter, por violar ainda o caso julgado no processo de inventário, que já julgou paga a dívida dada à execução e, nessa medida, sempre a execução deve ser julgada finda por pagamento ( e não por inutilidade) e todas as quantias resultantes da penhora ( 7.582,47 € de acordo com a conta disponível no citius elaborada pelo agente de execução a 26.12.2024 e que não considera valores penhorados depois) devem ser devolvidos à executada, ainda que deduzidos das custas ( a que não deu causa, mas de que não reclamou), ou, no limite, assim não se entendendo, pelo menos o valor disponível na data em que se considerou extinta a execução que, de acordo com a conta de 26.12.2024 era de 3.084,87 €. Neste sentido devendo ser corrigida a decisão proferida».
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Não foram apresentadas contra-alegações.
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Em 15/04/2026, foi proferido o seguinte despacho:
«Veio a executada interpor recurso da decisão proferida sobre a reclamação do acto do senhor Agente de Execução, arguindo a sua nulidade, por omissão de pronúncia, na medida em que não se pronunciou sobre a decisão do senhor Agente de Execução de entregar ao exequente o remanescente do saldo da execução.
Nos termos do artigo 641.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, cabe a este Tribunal pronunciar-se.
Vejamos.
No presente caso, o senhor Agente de Execução proferiu a seguinte decisão (req. ref.ª Citius n.º 28106417):
1. Em 16.12.2024 a executada, BB, requereu a extinção da execução, bem com a devolução ao exequente tudo quanto foi penhorado.
2. Em 12.01.2025, por requerimento dirigido ao Douto Tribunal, veio o exequente AA, requerer que fosse indeferida a pretensão da executada no que concerne à condenação do exequente em custas.
3. Da sentença proferida no âmbito do processo de inventário, o crédito em apreço no âmbito dos presentes autos foi considerado em sede de operação de partilha.
Face ao exposto, decide-se:
1. Proceder à elaboração da nota de despesas e honorários, devida ao ora agente de execução,
2. Do saldo disponível a título de penhora de vencimento da executada, assegurar a nota acima referida, nos termos do disposto no art.º 541.º do CPC.
3. Proceder à entrega do saldo remanescente ao exequente, AA.
4. Proceder à extinção da presente execução por inutilidade superveniente da lide.
Da referida decisão, a executada deduziu reclamação (Req. ref.ª Citius n.º 28129008), peticionando devendo ser declarada extinta a execução por efeito do caso julgado no processo de inventário e por, em função da operação de partilha, a quantia se mostrar paga, ordenando-se a imediata devolução à exequente de tudo quanto foi penhorado, o que se requer.
O Tribunal proferiu a decisão recorrida (Req. ref.ª Citius n.º 159952071), na qual confirmou a decisão do senhor Agente de Execução de imputar as custas à executada. Interposto o recurso, o Tribunal solicitou esclarecimentos ao senhor Agente de Execução que veio explicar que (Req. ref.ª Citius n.º 29104363):
De acordo com a nota discriminativa e justificativa, os pagamentos a efetuar são os
seguintes:
•Agente de Execução – Nota de despesas e honorários: € 196,91
•Juros compulsórios: € 2.728,35
•Exequente – Entrega de resultados (AA): € 3.080,82
•Executada – Valor remanescente (BB): € 911,65
Mais explicando que o valor apurado em relação ao exequente resulta do seu requerimento apresentado em 12/01/2025, no qual informa que não foram pagas as tornas devidas, vindo a executada, no exercício do seu contraditório, comprovar o pagamento de tal quantia em 9/02/2025, não contraditado pelo exequente.
Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d) do Código do Processo Civil É nula a sentença quando O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
No presente caso, constata-se que o Tribunal não se pronunciou sobre a requerida “devolução à exequente [executada] de tudo quanto foi penhorado”, ocorrendo, pois, a nulidade invocada, passando-se agora a conhecer da questão invocada – artigo 617.º, n.º 2 do Código do Processo Civil.
Compulsada a decisão do senhor Agente de Execução, constata-se que a mesma previa, à data, a devolução do valor de € 3080, 82 ao exequente, a título de tornas devidas no processo de inventário pela ora executada. Independentemente da justeza de tal decisão, a verdade é que, posteriormente, a executada veio demonstrar o pagamento das tornas devidas no inventário, pelo que, sendo esse o fundamento da entrega de resultados ao exequente, o mesmo deixou de subsistir, razão pela qual o referido valor não lhe será entregue.
No que respeita aos demais valores (honorários e juros compulsórios), mantém-se a decisão quanto a custas, pelo que os mesmos serão pagos com recurso ao produto da penhora, não sendo tais quantias devolvidas à executada.
Por fim, afigurando-se que a executada pretende que lhe seja devolvida a totalidade dos valores penhorados na execução – entrada em juízo em 2011 -, tal pretensão não tem qualquer cabimento legal nestes autos, porquanto apenas com a dedução da quantia exequenda no mapa de partilha no processo de inventário é que o exequente passou a estar ressarcido da mesma (sendo que o apuramento dos concretos valores em dívida era da responsabilidade da executada, ali interessada), cabendo tanto ao exequente como à executada – por ser a principal interessada – trazer conhecimento ao Tribunal de tal ocorrência, com vista à extinção da execução. Não o tendo feito e verificando-se neste momento uma eventual duplicação parcial de pagamentos, não restará à executada senão o recurso aos meios próprios com vista ao ressarcimento das quantias que entenda lhe serem devidas, uma vez que o Tribunal apenas pode, neste momento processual, dar destino às quantias que permaneçam à ordem dos autos.
Tudo visto e ponderado, procede parcialmente a reclamação deduzida pela executada, devendo ser restituídas à executada as quantias depositadas à ordem dos autos, com excepção das necessárias para pagamento dos honorários do senhor Agente de Execução e juros compulsórios devidos ao Estado..
Sem custas.
Notifique, sendo a recorrente nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 617.º, n.º 3 do Código do Processo Civil, concedendo-se o prazo de 10 dias».
*
Notificada a executada, veio esta manifestar o seu interesse na apreciação do recurso, nos seguintes termos:
«(…) O Tribunal erra uma vez mais tal como o agente de execução. Com efeito, não corresponde à verdade que a executada não tenha trazido ao conhecimento deste Tribunal a duplicação de pagamentos o que fez logo em 1.7.2011, suscitando a suspensão, a existência de causa prejudicial e litispendência, tendo então errado este Tribunal tal como errou o Tribunal
onde estava pendente o Inventário. Requerimento repetido em 5.1.2018 e 16.12.2024, este último ignorado, como se vê, pelo Tribunal. Mais errado ainda é estar a discutir-se a validade de o exequente vir pedir pagamentos com base em outras dívidas não tituladas pelo título de execução ao arrepio dos princípios basilares de processo civil. A Executada, que há mais de 20 anos espera que os Tribunais lhe entreguem o que é seu ( por efeitos de partilha por divórcio) para poder viver e pagar o que deve e sempre pretendeu pagar é condenada e prejudicada constantemente pelo mesmo sistema judicial. Motivos pelos quais se pretende o prosseguimento dos autos de recurso ampliando-se o mesmo ao erro, uma vez mais, cometido pelo Tribunal a quo secundando erros do agente de execução que violam de forma grosseira os princípios básicos de Processo Civil e o Direito de acesso à justiça».
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O recurso foi admitido com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo.
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Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, foi determinada a audição das partes, ao abrigo do art. 655.º, n.º 1 quanto à inutilidade do recurso, porquanto o fundamento do recurso consiste na nulidade da decisão, por omissão de pronúncia quanto à entrega ao exequente e não à executada do saldo da execução (cfr. a 1.º conclusão do recurso), e a decisão de 15/04/2026, que é complemento e parte integrante da decisão recorrida, veio suprir a nulidade e decidir ao encontro da pretensão da executada de lhe entregar o saldo da execução, exceto na parte relativa às custas e legais acréscimos, relativamente às quais a recorrente reconhece que não reclamou.
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A executada respondeu, em 09/09/2026, alegando que «(…) o Recurso não é inútil uma vez que o conhecimento da nulidade e erros que fundaram o recurso apenas em parte foram admitidos pelo Tribunal a quo. Com efeito, o Tribunal a quo, ordenou a devolução à Executada da quantia penhorada mas ainda à ordem dos autos, quando deveria ter ordenado a devolução à executada de todas as quantias penhoradas (ainda que deduzidas de custas e honorários), não correspondendo à verdade que a executada não tenha trazido ao conhecimento do Tribunal a quo a duplicação de pagamentos o que fez logo em 1.7.2011, suscitando a suspensão, a existência de causa prejudicial e litispendência, tendo então errado o Tribunal a quo. Requerimento repetido em 5.1.2018 e 16.12.2024.
Razões pelas quais se requereu o prosseguimento do Recurso nos termos do artigo 617º nº 3 do CPC, devendo ser reapreciada a decisão de não devolução da totalidade das quantias penhoradas (constando da conta apenas a devolução parcial)».
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Colhidos os vistos, importa apreciar e decidir.
II – QUESTÕES A DECIDIR
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Tendo presentes tais conclusões e a posição manifestada pela recorrente após a reparação da nulidade da decisão pelo Tribunal recorrido, a questão a decidir consiste em verificar se deve ser ordenada a restituição de mais alguma quantia à executada, além das quantias depositadas à ordem dos autos, deduzidas das custas, incluindo os honorários do Agente de Execução e dos juros compulsórios devidos ao Estado.
III - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
A factualidade com relevo para o conhecimento do objeto do recurso é a que consta do relatório antecedente.
IV – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
O presente recurso versa sobre a decisão de 07/10/2025 e complemento de 15/04/2026.
A executada recorreu do aludido despacho de 07/10/2025, invocando a nulidade por omissão de pronúncia, porquanto a decisão indeferiu a sua reclamação sobre a decisão do Sr. AE, sem se pronunciar sobre a questão da devolução da totalidade das quantias penhoradas.
A decisão de 15/04/2026 veio reparar a dita nulidade, deferindo a entrega à executada das quantias depositadas à ordem dos autos, com exceção das necessárias para pagamento das custas, honorários do Agente de Execução e juros compulsórios devidos ao Estado.
De acordo com o disposto no art. 617.º, n.º 2 do CPC, se o juiz suprir a nulidade ou reformar a sentença, considera-se o despacho proferido como complemento e parte integrante desta, ficando o recurso interposto a ter como objeto a nova decisão.
Por sua vez, o n.º 3 do mesmo preceito dispõe que no caso previsto no número anterior, pode o recorrente, no prazo de 10 dias, desistir do recurso interposto, alargar ou restringir o respetivo âmbito, em conformidade com a alteração sofrida pela sentença, podendo o recorrido responder a tal alteração, no mesmo prazo.
No caso dos autos, não obstante o reconhecimento do direito a receber o saldo depositado nos autos, a recorrente não desistiu do recurso, insistindo que lhe devem ser devolvidas todas as quantias penhoradas, ainda que deduzidas de custas e honorários.
Admite-se que a decisão de 15/04/2026 não esgotou integralmente o objeto do recurso interposto contra a decisão inicial, pois embora a decisão tenha suprido a nulidade de omissão de pronúncia, apenas deferiu a entrega à executada do saldo depositado necessárias para pagamento dos honorários do senhor Agente de Execução e juros compulsórios devidos ao Estado, rejeitando a restituição dos demais valores penhorados.
Assim, e em suma, importa verificar se deve ser ordenada a restituição de mais alguma quantia à executada, além das quantias depositadas à ordem dos autos.
Ora, se bem se atentar na nota discriminativa junta aos autos em 28/12/2024, as penhoras feitas à executada ao longo do processo totalizavam € 7.582,47 (é a este valor que a executada se refere na conclusão XII do seu recurso).
O Sr. AE refere na mesma nota discriminativa ter feito um pagamento ao exequente, no valor de € 1.183,34, assim como um levantamento por conta de honorários, no montante de € 389,00, ambos em 29/05/2019. Assim se chega ao “saldo disponível em penhoras” de € 6.010,13, mencionado na mesma nota, sobre o qual incidem as operações aritméticas aí descritas.
A executada não apresentou qualquer reclamação contra a referida nota, nomeadamente quanto ao cálculo das custas, incluindo os honorários do agente de execução, nem quanto aos juros compulsórios devidos ao Estado.
Por outro lado, embora tenha pugnado pela responsabilização do exequente pelas custas, é manifesto que não lhe assiste razão, pois à data em que a execução foi instaurada a dívida exequenda existia e nada obstava à instauração e prosseguimento da execução, não existindo qualquer decisão a deferir a pretensão da executada de suspender a execução por causa prejudicial.
A executada refere que suscitou a existência de uma relação de prejudicialidade entre o processo de inventário para partilha dos bens comuns e a presente execução. Todavia, o Tribunal conheceu desses requerimentos, indeferindo-os por decisões transitadas em julgado, nomeadamente no apenso de embargos de executado que correu termos como apenso “B”.
Tais decisões não podem, pois, ser sindicadas no presente recurso, como parece pretender a recorrente ao invocar requerimentos anteriores.
A composição a que se chegou no processo de inventário, conduzindo à extinção da dívida exequenda, configura uma típica causa de extinção da instância executiva por inutilidade superveniente da lide, a qual implica a responsabilidade do executado pelas custas, porquanto a inutilidade decorre da satisfação voluntária do crédito do exequente, sem que exista acordo das partes em contrário (art. 536.º, n.º 1, 3 e 4 do CPC).
Isto mesmo foi reconhecido no despacho de 07/10/2025, que afirmou ainda a regra da precipuidade prevista no art. 541.º do CPC, segundo a qual as custas da execução saem precípuas do produto dos bens penhorados.
Embora recorra deste despacho e pugne pela devolução da totalidade das quantias penhoradas, a executada não apresenta qualquer argumento que permita afastar a aplicação do critério previsto no citado art. 536.º, n.º 1, 3 e 4 do CPC. Como já se afirmou, à data em que a execução foi instaurada, nada impedia a sua instauração e prosseguimento, tanto assim que a partilha que veio a ser feita no processo de inventário reconhece esta dívida pré-existente.
Por conseguinte, as quantias penhoradas à executada têm de satisfazer em primeiro lugar as custas da execução, incluindo os honorários do Sr. AE, tal como contabilizados na nota discriminativa (que, reitera-se, não sofreu qualquer reclamação).
O Sr. AE contabilizou também juros compulsórios devidos ao Estado.
Os juros legais a que se refere o art. 829.º-A do Código Civil devem ser liquidados pelo agente de execução, nos termos do art.º 716.º, n.º 3, do CPC, mas não gozam da regra de precipuidade, pelo que só podem ser pagos pelo executado, não pelo credor (exequente ou reclamante) – cfr., neste sentido os RE 07/11/2023, Proc. n.º 730/10.9TBPTM-B.E1 e RL de 05/12/2023 Proc. n.º 45/18.4TNLSB-C.L1-7 em www.dgsi.pt, bem como J. H. Delgado de Carvalho, A sanção pecuniária compulsória sai precípua do produto da venda executiva?, disponível em https://blogippc.blogspot.com/2024/02/a-sancao-pecuniaria-compulsoria-sai.html).
Todavia, os juros compulsórios beneficiam da prioridade de imputação nos termos do artigo 785.º do Código Civil, e, como tal, deverão ser pagos, ao credor e ao Estado, antes do capital devido ao exequente (cfr., neste sentido, o Ac. RG de 07/05/2026, Proc. n.º 2812/14.9T8GMR-A.G1 em www.dgsi.pt).
No caso dos autos, não existem pagamentos a fazer por conta da dívida. Porque a execução se baseia em sentença condenatória e ocorre uma causa de extinção superveniente da dívida, é devido o pagamento do montante de € 2.728,35, constante da nota discriminativa, a título de juros compulsórios devidos ao Estado.
Logo, tal montante não pode ser devolvido à executada, a qual, aliás, não impugna expressamente esta quantia, limitando-se a alegar que lhe deve ser devolvido tudo o que foi penhorado, nem aduz um único argumento no sentido de excluir a exigibilidade dos referidos juros na presente execução.
Resta, por último, apurar se deve ser ordenada a restituição à executada da quantia de € 1.183,34, entregue ao exequente em 29/05/2019.
Quanto a esta quantia, importa ter presente que, à data em que foi feita a sua entrega ao exequente, a dívida exequenda existia e nada nos autos obstava a essa entrega, para satisfação parcial da dívida, não estando pendentes embargos de executado (art. 733.º, n.º 4 do CPC). Nenhuma nulidade foi arguida na sequência do conhecimento nos autos desse pagamento ao exequente, nem se verifica qualquer fundamento de anulação do processado.
Deste modo, não existe fundamento para destruir o ato processual em apreço, mantendo-se válida a asserção feita na decisão recorrida de que neste momento apenas cabe dar destino às quantias que permaneçam à ordem dos autos.
Na verdade, sendo essa entrega anterior à partilha no processo de inventário, a mesma poderia ter sido considerada nesse processo, deduzindo-se ao preenchimento do quinhão do exequente o montante já recebido nesta execução. Por outras palavras, a existir um pagamento duplicado, este terá ocorrido no segundo processo, ou seja, no processo de inventário, caso nele não tenha sido considerada a entrega de dinheiro ao aqui exequente em 29/05/2019.
O que não existe é fundamento para anular o ato de entrega da quantia ao exequente, feito em 29/05/2019.
Assim, em suma, o recurso improcede na totalidade.
V – DECISÃO
Pelo exposto, julga-se o presente recurso de apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pela apelante.
Lisboa, 29 de outubro de 2026
Rui Poças
Rui Manuel Pinheiro de Oliveira
Ana Paula Nunes Duarte Olivença
