Acordam os Juízes da 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa
AA e AA, Construções, Unipessoal, Lda, intentaram procedimento cautelar especificado de restituição provisória da posse contra BB, pedindo:
“a) Que seja decretada a restituição provisória da posse do espaço de armazém/logradouro;
b) Que seja ordenada a imediata abertura do portão;
c) Que, em caso de incumprimento, seja autorizada execução coerciva com recurso a agente de execução e força policial;
d) Que a decisão seja proferida com carácter urgente.”
Por despacho proferido em 24/02/2026 foi determinada a convolação do procedimento cautelar especificado de restituição provisória de posse, ao abrigo do artigo 379.º do CPC, para procedimento cautelar comum, e ordenada a citação da requerida.
A requerida deduziu oposição, tendo arguido a ineptidão do requerimento inicial e a ilegitimidade da requerente sociedade. Impugnou a factualidade alegada e pediu a condenação do requerente a pagar-lhe a quantia de € 15.000, ao abrigo do disposto no artº 374º do CPC, pelos transtornos, aborrecimentos e tempo inutilmente gasto com a providência cautelar, indevida, bem como a sua condenação como litigante de má fé, no pagamento de quantia não inferior a 15.000,00€ (a apurar em liquidação de sentença), e na multa de € 10.200.
Após convite, os requerentes pronunciaram-se quanto às exceções e litigância de má fé, pugnando pela sua improcedência. Mas peticionaram a condenação da requerida como litigante de má fé, em multa e indemnização, em montante não inferior a € 15.000,00, sendo metade atribuída aos requerentes e metade ao Tribunal.
Por despacho proferido em 07/04/2026 foram julgadas improcedentes as exceções de ineptidão do requerimento inicial e ilegitimidade ativa.
Realizada audiência final foi proferida decisão, com o seguinte dispositivo:
“Pelo exposto e ao abrigo das disposições oportunamente citadas, decide-se:
a) Julgar improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade activa da sociedade Requerente, AA, Construções, Unipessoal, Lda, sem prejuízo da improcedência substantiva do seu pedido;
b) Julgar totalmente improcedente a presente providência cautelar comum e, em consequência, indeferir os pedidos formulados por AA e AA, Construções, Unipessoal, Lda contra BB;
c) Julgar improcedente o pedido de prestação de caução formulado pela Requerida, por se mostrar inútil face ao sentido da presente decisão;
d) Absolver os Requerentes e a Requerida dos respectivos pedidos de condenação como litigantes de má-fé;
e) Custas do procedimento serão suportadas pelos Requerentes, sem prejuízo daquilo que vier a ser decidido a final – artigo 539.º n.º 1 do Código de Processo Civil.
VALOR DA ACÇÃO: fixa-se o valor da acção em 13.000,00€ (treze mil euros), atento o disposto no artigo 296.º, 299.º, n.º 1, e 304.º, todos do Código de Processo Civil, mantendo-se o critério já definido no despacho de 07/04/2026.”
Os requerentes interpuseram recurso desta decisão, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões:
“1. Os autos foram inicialmente instaurados como procedimento de restituição provisória da posse e convolados, por despacho de 24.02.2026, ao abrigo do artigo 379.º do CPC, em procedimento cautelar comum, por se ter considerado não preenchido o requisito específico do esbulho violento.
2. Tal convolação não decidiu a inexistência de posse ou de privação material, impondo que a pretensão passasse a ser apreciada segundo os pressupostos próprios dos artigos 362.º e 368.º do CPC.
3. Os Recorrentes impugnam a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do artigo 640.º do CPC, encontrando-se identificados nas alegações os concretos pontos de facto impugnados, os meios probatórios que impõem decisão diversa e a decisão que sobre cada um deverá ser proferida.
4. O facto provado n.º 4 deve ser alterado, porquanto a utilização do armazém pelo Recorrente não se iniciou em 1998, resultando do próprio facto provado n.º 6 e da assentada que aquela utilização remontava a 1981/1982, devendo consignar-se que, em 1998, se manteve a utilização anteriormente exercida.
5. No facto provado n.º 7 deve ser eliminada a expressão «para o ajudar», passando a constar que, após o divórcio, o Recorrente continuou a utilização anterior do armazém para apoio da sua atividade profissional, sem oposição da Requerida.
6. O facto provado n.º 8 deve ser densificado, fazendo-se constar que as obras de adaptação realizadas a expensas do Recorrente incidiram, designadamente, sobre o pavimento, telhado e portão.
7. No facto provado n.º 11 deve ser eliminada a expressão «e tolerância», porquanto «tolerância», para efeitos do artigo 1253.º, alínea b), do Código Civil, encerra uma qualificação jurídico-possessória que não deve ser antecipada na matéria de facto, mantendo-se apenas o conhecimento da Requerida quanto à instalação da sede social.
8. Da reapreciação do depoimento de CC, nas passagens da gravação concretamente indicadas nas alegações, devem ainda resultar provados os factos relativos à utilização quotidiana e profissional do armazém durante cerca de vinte e cinco anos, à guarda no seu interior de máquinas, ferramentas, materiais e equipamentos e ao conhecimento dessa utilização pela Requerida.
9. Deve igualmente considerar-se provado que, na manhã de 16.02.2026, o trabalhador acedeu normalmente ao armazém e que, quando regressou, encontrou o acesso fechado, tendo permanecido no interior ferramentas, máquinas, materiais e equipamentos necessários à atividade profissional.
10. A circunstância de a sociedade Recorrente ter prosseguido a sua atividade não significa inexistência de prejuízo, tendo a prova demonstrado a necessidade de procurar soluções alternativas e de substituir materiais e equipamentos que ficaram inacessíveis.
11. A sentença procedeu a uma valoração fragmentária do depoimento de CC ao valorizar a continuação da atividade empresarial e desconsiderar as dificuldades, privações e adaptações igualmente relatadas pela testemunha.
12. A existência de outro estaleiro ao ar livre não demonstra equivalência funcional com o armazém em causa, espaço fechado utilizado diariamente e onde eram guardados máquinas, ferramentas, materiais e equipamentos necessários à atividade.
13. A utilização do armazém desde 1981/1982, a realização de obras, o desenvolvimento da atividade profissional, a guarda de bens, a instalação da sede social e a utilização regular pelos trabalhadores constituem elementos fortemente indiciadores do exercício efetivo e continuado de poderes de facto sobre o imóvel.
14. Nos termos dos artigos 1251.º e 1252.º, n.º 2, do Código Civil, a posse corresponde ao exercício de poderes de facto correspondentes ao exercício de um direito, presumindo-se, em caso de dúvida, a posse naquele que exerce o poder de facto.
15. A sentença incorreu em erro ao partir da premissa de que a utilização do armazém se iniciou por mera cortesia ou tolerância da Requerida, quando a própria matéria de facto reconhece que aquela utilização se iniciou ainda no tempo do pai do Recorrente.
16. A inexistência de contrato de arrendamento, bem como a existência de autorização, consentimento ou ausência de oposição, não determinam, por si só, a qualificação da situação como mera tolerância nos termos do artigo 1253.º, alínea b), do Código Civil.
17. Tratando-se de procedimento cautelar comum, não era exigível aos Recorrentes a demonstração definitiva do direito invocado, mas apenas a sua probabilidade séria, nos termos do artigo 368.º, n.º 1, do CPC.
18. Encontrando-se demonstrado que na manhã de 16.02.2026 a utilização do armazém se mantinha efetiva, que na tarde do mesmo dia o acesso foi unilateralmente impedido e que não ocorreu abandono voluntário, encontra-se suficientemente indiciada uma privação material superveniente do poder de facto anteriormente exercido.
19. O periculum in mora previsto nos artigos 362.º e 368.º do CPC não pressupõe a paralisação integral da atividade empresarial, podendo a continuação da atividade coexistir com privação de equipamentos e materiais, custos adicionais, dificuldades operacionais, reorganização logística e dano continuado.
20. A adoção pelos Recorrentes de medidas destinadas a mitigar os efeitos da privação não pode ser utilizada para negar a própria existência da lesão, tendo a sentença, ao fazer depender a gravidade do dano da paralisação total da atividade, aplicado critério não previsto na lei.
21. A matéria de facto, uma vez corrigida nos termos requeridos, demonstra suficientemente a probabilidade séria da posição possessória invocada e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável, impondo nova ponderação dos requisitos dos artigos 362.º e 368.º do CPC.
22. A factualidade relativa à situação urbanística do imóvel não demonstra, por si só, que o restabelecimento provisório do acesso inviabilize a respetiva legalização ou cause à Requerida prejuízo consideravelmente superior ao dano que a providência visa evitar, devendo a ponderação prevista no artigo 368.º, n.º 2, ser efetuada à luz da concreta situação dos Recorrentes.
23. A sentença recorrida violou ou aplicou incorretamente, designadamente, os artigos 362.º, 368.º e 607.º do CPC e os artigos 1251.º, 1252.º, 1253.º, 1265.º, 1276.º e 1277.º do Código Civil, devendo o Tribunal da Relação, ao abrigo do artigo 662.º do CPC, alterar a decisão sobre a matéria de facto nos termos requeridos e, em consequência, revogar a sentença recorrida, decretando providência cautelar adequada a restabelecer provisoriamente o acesso e utilização do armazém pelos Recorrentes, sem prejuízo da conformação concreta que considere necessária à proporcional salvaguarda dos interesses em presença.
Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência:
a) Ser alterada, ao abrigo do artigo 662.º do Código de Processo Civil, a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos concretos pontos impugnados e nos termos especificados nas alegações e conclusões, incluindo o aditamento à matéria indiciariamente provada dos factos relativos à utilização quotidiana e profissional do armazém, aos bens, máquinas, ferramentas, materiais e equipamentos nele existentes, aos acontecimentos ocorridos em 16 de fevereiro de 2026 e às consequências concretas do impedimento de acesso;
b) Em consequência da alteração da matéria de facto e da reapreciação jurídica da causa, ser revogada a sentença recorrida, julgando-se verificados, em sede de summaria cognitio, os pressupostos previstos nos artigos 362.º e 368.º do Código de Processo Civil, designadamente a probabilidade séria da existência do direito invocado pelos Recorrentes e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável;
c) Ser, consequentemente, decretada providência cautelar comum adequada à tutela provisória da situação jurídica invocada, determinando se que a Recorrida se abstenha de impedir ou obstaculizar o acesso dos Recorrentes ao armazém e lhes faculte o respetivo acesso e utilização, incluindo o acesso às máquinas, ferramentas, materiais, equipamentos e demais bens que nele se encontram, até decisão definitiva da ação principal”.
A requerida apresentou contra-alegações, terminando com as seguintes conclusões:
“a) A Douta Sentença ora em apreciação, não merece algum reparo, pois aplicou correta e exemplarmente o Direito aos factos provados, ainda ao abrigo do Princípio da Imediação e perante a Jurisprudência constante e pacifica.
b) Por sua vez, o recurso e respetivas conclusões em causa não cumprem o estipulado no art.º 640º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea a) e b), ambos do C.P.C., pelo que deve improceder, liminarmente.
Não procedendo,
c) As matérias do recurso que extravasaram o alegado pelos Recorrentes em sede de requerimento inicial da providência cautelar não devem ser tidas em consideração para efeitos de recurso, por legalmente inadmissível.
d) As conclusões do recurso devem improceder, integralmente.
e) Enfim, todo o alegado pelos apelantes não passa de meras divagações, sem sustento legal, que deve soçobrar, liminarmente.
f) Face a todo o acima e sempre com o Douto suprimento, resumindo, a Douta Sentença, proferida pelo Tribunal “a quo”, deve manter-se, sem alterações, com as demais consequências legais.
NESTES TERMOS, NOS MAIS DE DIREITO – COM APOIO JUDICIÁRIO - E COM O SEMPRE MUI DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, VENERANDOS JUÍZES DESEMBARGADORES, DEVE O RECURSO SER CONSIDERADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, A DOUTA SENTENÇA”.
A decisão recorrida considerou indiciariamente provada a seguinte matéria de facto:
“1. O prédio urbano denominado Bairro do Casalinho do Outeiro sito na Rua 1, Bairro do Casalinho do Outeiro, Ramada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas sob o n.º 2558 da freguesia da Ramada encontra-se registado a favor de BB, pela Ap. 2770 de 2013/04/29.
2. O imóvel identificado no ponto anterior insere-se no Bairro Casalinho do Outeiro, uma área urbana de génese ilegal (AUGI) abrangida pelo Alvará de Loteamento n.º 1/2012.
3. O Requerente é um dos quatro filhos da Requerida.
4. No ano de 1998, a Requerida aceitou que cada um dos seus quatro filhos utilizasse espaços do imóvel referido no Ponto 1, tendo cabido ao Requerente a utilização do armazém para apoio à sua actividade de construção civil.
5. O imóvel descrito no Ponto 1. constitui a residência da Requerida, onde habita desde sempre e é também utilizado por outros dois filhos desta: a filha DD, que habita no Rés do Chão e o filho EE, que utiliza outra parcela do imóvel para a sua actividade profissional.
6. O Requerente utiliza o armazém/logradouro existente no imóvel referido no Ponto 1. desde 1981/1982, utilização que se iniciou ainda no tempo do seu pai, antes do divórcio com a Requerida.
7. Após o divórcio com o pai do Requerente, em 1995, a Requerida permitiu que o Requerente continuasse a utilizar o armazém para o ajudar na actividade profissional.
8. O Requerente realizou obras de adaptação e melhoramento no armazém suportando integralmente os custos.
9. O Requerente nunca celebrou com a Requerida um contrato de arrendamento para utilização do armazém/logradouro.
10. A Requerente AA, Construções, Unipessoal, Lda foi constituída em 2001, sendo o Requerente AA o seu único sócio gerente.
11. A Requerente AA, Construções, Unipessoal, Lda tem a sua sede social registada no imóvel identificado no Ponto 1, com o conhecimento e tolerância da Requerida.
12. Durante vários anos o Requerente efectuou pagamentos à Requerida.
13. Os valores pagos pelo Requerente à Requerida destinavam-se a ajudas de despesas e para ajudar no pagamento de um empréstimo que esta havia contraído.
14. Desde Fevereiro de 2020 que o Requerente não contribuiu com despesas pela utilização do armazém.
15. Em Janeiro de 2026, por carta registada com aviso de recepção, a Requerida enviou ao Requerente uma comunicação a solicitar a entrega do imóvel (armazém) e das chaves, até ao dia 16 de Fevereiro de 2026.
16. No dia 22 de Janeiro de 2026 o Requerente recebeu a carta referida no ponto anterior.
17. No dia 16 de Fevereiro de 2026, pela manhã, um funcionário da Requerente acedeu ao armazém e carregou ferramentas.
18. No dia 16 de Fevereiro de 2026, pela tarde, a Requerida fechou os portões de acesso ao logradouro.
19. Desde o dia 16 de Fevereiro de 2026 o Requerente só tem acesso à caixa de correio não tendo acesso ao interior do armazém.
20. O Requerente tem um estaleiro ao ar livre, maior que o armazém em causa nos autos, sito no Bairro Sol Nascente, onde tem maquinaria, equipamentos e materiais de construção civil e um armazém sito na Póvoa de Santo Adrião.
21. A Requerente, AA, Construções, Unipessoal, Lda, mantém o exercício da sua actividade profissional.
22. Existiram pretensões de legalização do imóvel referido no Ponto 1 apresentadas pela Requerida junto da Câmara Municipal de Odivelas que não obtiveram sucesso – no âmbito do processo n.º 184/2023/OP/GI (objecto de indeferimento por incumprimento do alvará de loteamento) e o Proc. n.º 395/2025/OP/GI (objecto de rejeição liminar).
23. Actualmente corre termos na Câmara Municipal de Odivelas o Processo n.º 338/2026/OP/GI com vista à legalização do imóvel.
24. Pela informação n.º DGOU/2026/3365, de 02/06/2026, a Câmara Municipal de Odivelas notificou a Requerida comunicando-lhe que a pretensão de legalização da moradia da Requerida (identificada no Ponto 1.) compreende a demolição de um anexo, de modo a dar cumprimento ao ónus de demolição estabelecido no projecto de reconversão do Bairro do Casalinho do Outeiro.”
A sentença recorrida considerou indiciariamente não provada a seguinte matéria de facto:
“i) Que a Requerente sociedade celebrou um contrato de arrendamento com a requerida.
ii) Que o impedimento de acesso ao armazém tenha causado a paralisação da actividade empresarial da sociedade Requerente ou a impossibilidade de contratos em curso.
iii) Que o Requerente tenha procedido ao abandono voluntário da utilização do armazém/logradouro após ter recebido a carta remetida pela Requerida em 22/01/2026.
iv) Que o Requerente tenha induzido a Requerida a assinar recibos relativos aos pagamentos descritos nos pontos 9. e 10. dos factos provados para os apresentar indevidamente perante a Autoridade Tributária.
v) Que o encerramento do portão em 16 de Fevereiro de 2026 tenha sido motivado por uma necessidade de a Requerida salvaguardar a sua segurança pessoal e privacidade.
vi) Que tenham ocorrido agressões físicas ou ameaças por parte do Requerente contra a Requerida no contexto do encerramento do portão em Fevereiro de 2026.”
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelo apelante e das que forem de conhecimento oficioso (arts. 635º e 639º do CPC), tendo sempre presente que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito (art.º 5º, nº3 do CPC).
Assim, as questões a decidir são as seguintes:
1. Da impugnação da decisão de facto
2. Da verificação dos requisitos do procedimento cautelar comum
1. Da impugnação da decisão de facto
A apelada pugna pela rejeição do recurso da decisão de facto por não terem sido observados os ónus exigidos pelo art. 640º, nº 1, als b) e nº 2, als. a) e b) do CPC.
Estabelece o art. 640º do CPC:
“1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.
3 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º.”
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5ª edição, pág. 165-169, escreve:
“a) Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões;
b) Deve ainda especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos.
c) Relativamente a pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos;
d) (…)
e) O recorrente deixará expressa, na motivação, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente.”
Como se refere no Ac. STJ de 16/11/2023 1 vem-se “entendendo – entendimento este consolidado no AUJ deste Supremo, de 17/10/2023, proferido no processo 8344/17.6T8STB.E1-A.S1 – que o recorrente não tem que reproduzir exaustivamente nas conclusões da alegação de recurso o alegado no corpo da alegação, bastando que, nas conclusões, respeite o art. 639.º/1 do CPC, afirmando a sua pretensão no sentido da alteração da matéria de facto e concretizando os pontos que pretende ver alterados; desde que, como é evidente, previamente, no corpo da alegação, haja cumprido os demais ónus, especificando e apreciando criticamente os meios de prova produzidos, que, no seu entender, determinam uma decisão diversa e deixe expressa a decisão que, no seu entender, deve ser proferida.
Efetivamente, como é consistentemente referido pela jurisprudência deste STJ, são as conclusões que delimitam o objeto do recurso, segundo a regra geral que se extrai do art. 635.º/4 do CPC, de modo que a indicação dos pontos de facto cuja modificação é pretendida pelo recorrente não poderá deixar de ser enunciada nas conclusões, até por, acrescenta-se, as conclusões confrontarem o recorrido com o ónus de contra-alegação, evitando dúvidas sobre o que realmente pretende o recorrente, e servirem ainda para delimitar o objeto do recurso (nos termos do referido art. 635.º do CPC).” (sublinhado nosso)
“O artigo 640.º do Código de Processo Civil, impõe a rejeição imediata da impugnação relativa à matéria de facto no recurso de apelação quando não se proceda às especificações que constam das três alíneas do seu n.º 1, onde se inclui, na sua alínea a), a indicação dos concretos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados. (…)
Quando essa deficiência ocorre nos requisitos da impugnação da matéria de facto a sanção é aquela que está prevista no artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil – rejeição imediata do recurso, sem hipóteses de correção.” 2
Como se assinala no Ac. STJ de 30/11/20233:
“I - O cumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto prevenidos no art. 640 do CPC não dispensa a alegação das razões de discordância não bastando que o impugnante sustente que determinados factos provados deverão ser julgados provados ou vice versa, limitando-se a apontar para documentos ou para segmentos transcritos de depoimentos.
II - A possibilidade de impugnação da matéria de facto por blocos de factos e blocos de meios de prova apenas deverá ser admitida quando o recorrente alegue ou seja manifesto que esse conjunto de factos (v.g. pelo seu número e natureza) e de meios de prova correspondem a uma mesma realidade factual que deverá ser julgada com os mesmos meios de prova (os mesmos segmentos sinalizados dos depoimentos das várias testemunhas e os mesmos documentos).
III - A possibilidade de o julgador sem indicação das razões de discordância poder apreciar a impugnação da matéria de facto apenas é admissível quando, tendo sido concretizado o facto impugnado, o concreto meio de prova oferecido e identificado e a decisão diversa que se propõe, seja evidente, por configurar um erro, que do concreto segmento da prova em questão (testemunhal ou documental) no confronto com o julgamento que foi feito desse facto, outra deveria ser a decisão.”
Face ao exposto, não basta a remissão efetuada nas conclusões para a alegação de recurso, como fizeram os apelantes na conclusão 3 (do seguinte teor: “os Recorrentes impugnam a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do artigo 640.º do CPC, encontrando-se identificados nas alegações os concretos pontos de facto impugnados, os meios probatórios que impõem decisão diversa e a decisão que sobre cada um deverá ser proferida”), sem prejuízo do que segue.
Nas conclusões do recurso 4 a 7 foram especificados como incorretamente julgados os factos provados 4, 7, 8 e 11.
Verifica-se que na alegação os apelantes indicam, ainda, os factos provados 13 e 20 e não provado ii). Quanto a estes, por inobservância do ónus primário da al. a) do nº 1 do artº 640º do CPC rejeita-se o recurso da decisão de facto.
A conclusão 8 é do seguinte teor: “Da reapreciação do depoimento de CC, nas passagens da gravação concretamente indicadas nas alegações, devem ainda resultar provados os factos relativos à utilização quotidiana e profissional do armazém durante cerca de vinte e cinco anos, à guarda no seu interior de máquinas, ferramentas, materiais e equipamentos e ao conhecimento dessa utilização pela Requerida.” (sublinhado nosso)
E na conclusão 9 consta “Deve igualmente considerar-se provado que, na manhã de 16.02.2026, o trabalhador acedeu normalmente ao armazém e que, quando regressou, encontrou o acesso fechado, tendo permanecido no interior ferramentas, máquinas, materiais e equipamentos necessários à atividade profissional.”
Verifica-se que nas conclusões (com exceção da conclusão 9) não foram indicados os concretos pontos de facto cujo aditamento aos provados foi requerido, o que constitui fundamento de rejeição nesta parte (artº 640º, nº 1, al. a).
Acresce que na alegação vem expressamente referido que o aditamento tem por objeto factos instrumentais e concretizadores, relevantes para a posse, para a atualidade da utilização e para o periculum – sem que tenha sido efetuada distinção entre aqueles que são instrumentais e aqueles que são concretizadores.
Dispõe o art 5º do CPC que:
1 - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas.
2 - Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz:
a) Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa;
b) Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar;
c) Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
3 - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.
Relativamente aos factos complementares referem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa4 : “Unicamente se exige que sobre os mesmos ou sobre a sua atendibilidade na sentença seja exercido o contraditório, atento o disposto os arts. 3º, nº 3, 5º, nº 2, al. b). (…)
Quanto aos factos instrumentais (aqueles que permitem a formação, por indução, de outros factos de cuja prova depende o reconhecimento do direito ou da exceção) (…) poderão ser livremente averiguados e discutidos na audiência final em torno da produção e valoração dos meios de prova e em face dos temas de prova que tenham sido enunciados. Sobre os mesmos não tem de exigir necessariamente uma pronúncia judicial, na medida em que apenas sirvam de apoio à formação da convicção acerca da restante factualidade, maxime quando, a partir deles, se possam inferir outros factos mediante presunções judiciais (arts. 607º, nºs 4 e 5º, nº 2, al. a)), situações em que basta que sejam enunciados na motivação da sentença (…).”
Em síntese, quanto aos factos complementares impõe-se o exercício do contraditório - a que os apelantes não fazem qualquer referência, nem se descortina ter sido observado. Por seu turno, os factos instrumentais não devem figurar no elenco dos factos provados, pois apenas constituem suporte para a prova de outros factos. Do que decorre que, ainda que não ocorresse incumprimento do artº 640º, nº 1, al. a), seria de indeferir o pretendido aditamento, com a ressalva assinalada do facto constante da conclusão 9.
Analisemos a impugnação dos factos provados 4, 7, 8 e 11.
Facto 4: “No ano de 1998, a Requerida aceitou que cada um dos seus quatro filhos utilizasse espaços do imóvel referido no Ponto 1, tendo cabido ao Requerente a utilização do armazém para apoio à sua actividade de construção civil.”
Entendem os apelantes que a sua formulação é incompatível com o facto provado n.º 6 e com a própria assentada, segundo os quais o apelante utiliza o armazém desde 1981/1982; em 1998 não lhe podia ter “cabido” originariamente um espaço que já utilizava havia cerca de dezassete anos.
Pretende que passe a ter o seguinte teor: “No ano de 1998, a Requerida aceitou que os seus filhos continuassem a utilizar espaços do imóvel, continuando o Requerente a utilizar, para apoio da sua atividade profissional, o armazém que já utilizava desde 1981/1982.”
Sustenta a sua posição na assentada do depoimento de parte do apelante (pontos 3 e 4); factos provados n.os 6 e 7; depoimentos de FF e EE, tal como reproduzidos na motivação da sentença, tendo ainda indicado as passagens da gravação dos depoimentos de FF e GG
Dos pontos 3 e 4 da assentada do depoimento de parte consta:
“3. O requerente utiliza o armazém desde o tempo do pai, que data desde 1981/1982.
4. A requerida aceitou que cada um dos 4 irmãos, seus filhos, utilizasse um espaço do imóvel, cabendo ao requerente o armazém.”
Pode ler-se na fundamentação de facto o seguinte:
“A matéria assente nos factos 3., 4., 5., 6. e 7., 9. 12., 13., 14., 17., 19., 20 (primeira parte), 21., resultaram indiciariamente provados em virtude da confissão do Requerente na sequência das suas declarações de parte prestadas em audiência de julgamento, cuja matéria foi transposta para assentada – Cfr- Acta de 17/06/2026, com a Ref.ª n.º 170031007.(…)
Conforme resultou da prova testemunhal e das regras da experiência, essa utilização prolongada manteve-se sempre sob o mesmo título inicial: a cortesia e o auxílio familiar, não tendo sido praticado qualquer acto de oposição à propriedade da Requerida que pudesse indiciar uma mudança na convicção do Requerente de que ocupava o espaço por direito próprio e autónomo. Quanto a estas matérias o Tribunal levou ainda em consideração o depoimento prestado pelas testemunhas FF e EE. (…)
Não obstante essa circunstância e expressamente advertida do dever de falar com verdade, a depoente explicou ao Tribunal como aconteceu a utilização das parcelas do imóvel da Requerida por cada um dos filhos desta. Assim, disse a depoente que os pais se divorciaram em 1995 e que na sequência do divórcio a mãe – ora Requerida – ficou com a casa de morada de família – imóvel descrito nos presentes autos. Pela circunstância de a mãe ter contraído um empréstimo bancário para pagar tornas ao pai, em Dezembro de 1998, foi acordado com os filhos que pela utilização dos espaços da casa cada filho iria contribuir com determinado valor para a ajudar a pagar aquele empréstimo. Disse ainda que “nunca ocupámos o espaço sem a autorização da mãe” (sic) e “se mãe dissesse que tinham de sair, saíam (sic)”. “Ao meu irmão foi designado o armazém para poder trabalhar (…) utilizasse enquanto quisesse e para sempre, mas se dissesse para sair, saíam (sic). Confirmou que ao Requerente foi designado o armazém em causa nos autos e que a sua mãe, ora Requerida, teve conhecimento que o Requerente havia constituído a sociedade aqui também Requerente. (…)
EE apresentou a sua versão dos factos. Mostrou-se em juízo sereno, respondendo assertivamente às perguntas que lhe foram colocadas e não manifestou qualquer intenção em beneficiar qualquer uma das partes envolvidas nos autos. Disse ao Tribunal que a utilização de cada espaço da casa da Requerida não foi combinada em virtude de uma reunião familiar ocorrida entre os 4 irmãos e a mãe. Explicou que a Requerida combinava individualmente com cada filho a utilização de cada espaço – tendo o depoente já utilizado diversas parcelas do imóvel (actualmente utiliza uma parcela do imóvel para ajuda da sua actividade profissional) – e que o Requerente acordou há mais de 30 anos com a Requerida utilizar o armazém em causa nos autos.”
A apontada incompatibilidade com os factos provados 6 e 7 deve ser suprida, de acordo com os meios de prova indicados pelo apelante e tidos em conta pelo tribunal, pelo que se determina que o facto provado 4 passe a ter a seguinte redação:
“4. No ano de 1998, a Requerida aceitou que cada um dos seus quatro filhos continuasse a utilizar espaços do imóvel referido no ponto 1, continuando o Requerente a utilizar, para apoio da sua atividade de construção civil, o armazém que já utilizava desde 1981/1982.”
Facto 7: “Após o divórcio com o pai do Requerente, em 1995, a Requerida permitiu que o Requerente continuasse a utilizar o armazém para o ajudar na atividade profissional.”
Defendem que a expressão “para o ajudar” incorpora a leitura de favor/cortesia que depois serve de premissa à qualificação do artigo 1253.º, alínea b), do Código Civil. Pugnam pela eliminação de tal expressão, e sugerem que passe a ter o seguinte teor: “Após o divórcio dos progenitores do Requerente, ocorrido em 1995, o Requerente continuou a utilizar o armazém que já utilizava desde 1981/1982 para apoio da sua atividade profissional, sem oposição da Requerida.”
Indicam o depoimento de FF.
A redação sugerida, além de suprimir “para o ajudar”, introduz a expressão sem oposição da requerida. Esta última já tem correspondência na parte que refere que a requerida “permitiu“.
Relativamente à expressão “ajudar”, há que atender ao ponto 7 da assentada do depoimento do apelante:
“7. A requerida permitiu que o requerente continuasse a utilizar o armazém, para o ajudar na atividade profissional.”
Nos aspetos consignados no ponto 7 a assentada constitui confissão, pelo que não tem sustentação a alteração propugnada.
Facto 8: “O Requerente realizou obras de adaptação e melhoramento no armazém suportando integralmente os custos.”
Pretendem que seja concretizado, de molde a ter a seguinte redação:
“8. O Requerente realizou, por sua iniciativa e a expensas suas, obras de adaptação e melhoramento no armazém que utilizava, designadamente no pavimento, telhado e portão, suportando integralmente os respetivos custos.”
Afigura-se-nos absolutamente inócua a alteração pretendida, sendo certo que nada foi aduzido quanto à sua relevância. Está provada a realização de obras de adaptação e melhoramento, assim como os respetivos custos terem sido integralmente suportados pelo requerente.
Facto 11: “A Requerente AA, Construções, Unipessoal, Lda tem a sua sede social registada no imóvel identificado no Ponto 1, com o conhecimento e tolerância da Requerida.”
Pretendem a eliminação da expressão “e tolerância”, uma vez que constitui uma qualificação jurídico-possessória.
Tendo sido invocada a posse (por referência a um arrendamento) afigura-se-nos que a referida expressão tem pendor jurídico, pelo que se determina a sua eliminação, passando o facto provado 11 a ter a seguinte redação:
“11. A Requerente AA, Construções, Unipessoal, Lda tem a sua sede social registada no imóvel identificado no Ponto 1, com o conhecimento da Requerida.”
Por fim, fundam no depoimento de CC o aditamento aos factos provados do seguinte: “Na manhã de 16.02.2026, o trabalhador acedeu normalmente ao armazém e quando regressou encontrou o acesso fechado, tendo permanecido no interior ferramentas, máquinas, materiais e equipamentos necessários à atividade profissional.”
Com este aditamento pretendem os apelantes sustentar o periculum in mora, alegado no requerimento inicial no artº 38º (do seguinte teor: “face a todo o exposto, se encontram reunidos os pressupostos do Periculum in Mora, face aos prejuízos diários e à paralisação da actividade”).
Lê-se na fundamentação de facto da decisão:
“Quanto ao ponto ii) – relativo à paralisação da actividade - O Tribunal não adquiriu a convicção de que o impedimento de acesso ao armazém em causa nos autos tenha causado a paralisação da sociedade Requerente, uma vez que foi o próprio Requerente quem admitiu (facto indiciariamente provado 21) que a sociedade mantém o exercício da sua actividade profissional. Além do mais, a testemunha CC, funcionário da sociedade Requerente, afirmou de forma peremptória em audiência de julgamento que a sociedade "têm sempre trabalhado; não houve nenhum dia que tenhamos ficado impossibilitados de trabalhar" (sic), afirmando ainda que dispõem de outro estaleiro funcional para o efeito.”
A materialidade objeto do pretendido aditamento é parcialmente contraditória com a consignada no facto provado 17 (no que respeita às ferramentas) e nos factos provados 20 e 21 (quanto às máquinas, materiais e equipamentos necessários à atividade profissional) – factos que não foram objeto da impugnação e que resultam quase na sua totalidade do depoimento de parte do requerente (cfr. assentada).
Acresce que o ocorrido na manhã do dia 16 de fevereiro, corresponde à primeira parte do facto 17.
Em suma, não é viável introduzir por via de aditamento factos contraditórios com os considerados provados, que não foram impugnados e que se fundam essencialmente na confissão do requerente.
Pelo exposto, procede parcialmente a impugnação da decisão de facto, com a alteração do teor dos factos provados nºs 4 e 11.
2. Da verificação dos requisitos do procedimento cautelar comum
Dispõe o artº 362º do CPC que:
“1 - Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efetividade do direito ameaçado.
2 - O interesse do requerente pode fundar-se num direito já existente ou em direito emergente de decisão a proferir em ação constitutiva, já proposta ou a propor. (…)”
E o artº 368º do CPC dispõe:
“1 - A providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão.
2 - A providência pode, não obstante, ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar. (…)”
São, pois, requisitos cumulativos do procedimento cautelar comum, a probabilidade séria da existência de um direito na esfera jurídica do requerente e que é o objeto da ação declarativa ou executiva conexionada com o procedimento instaurado; que haja um fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a esse direito; que a providência requerida seja adequada a remover o perigo de lesão; que o prejuízo resultante da providência não seja superior ao dano que com ela se pretende evitar; não existência de providência específica que acautele aquele direito.
Quanto ao direito não se exige um juízo de certeza, bastando-se a lei com um juízo de verosimilhança.
Por seu turno, o receio da sua lesão obriga a que seja fundado, isto é, claramente demonstrado, apoiado em factos que permitam afirmar, com objetividade e distanciamento, a seriedade e atualidade da ameaça e a necessidade de serem adotadas medidas tendentes a evitar o prejuízo (cf. Abrantes Geraldes, “Temas da Reforma do Processo Civil”, t. III, pág. 75 e 87).
Pugnam os apelantes pela verificação dos requisitos em causa, afirmando que, tendo em conta o disposto nos artºs 1251º e 1252º, nº 2 do CC, está fortemente indiciado o corpus: utilização individualizada desde 1981/1982; exercício profissional durante mais de quatro décadas; obras custeadas pelo Recorrente; colocação/melhoria de portão e telhado; guarda de máquinas, ferramentas e materiais; utilização quotidiana por trabalhador durante cerca de 25 anos; sede social da sociedade; conhecimento da Requerida; utilização ativa na manhã do próprio dia do encerramento; inexistência de abandono voluntário. Mais consideram que autorização, consentimento ou ausência de oposição não são, sem mais, sinónimos de mera tolerância possessória.
O tribunal recorrido julgou improcedente o procedimento por não se terem verificado os respetivos requisitos.
Vejamos.
No requerimento inicial foi alegada a utilização exclusiva pelo requerente do logradouro/armazém, por acordo verbal com a requerida, mediante pagamento de renda mensal, posse exercida durante mais de 15 anos.
Foi, pois, alegada a posse por referência a um contrato de arrendamento.
Todavia, os requerentes não lograram demonstrar os elementos caracterizadores do contrato de arrendamento (Cfr. factos provados 4, 6, 7, 9 e 13).
A posse é o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao direito de propriedade ou de outro direito real (artigo 1251.º do Código Civil), presumindo-se a posse naquele que exerce o poder de facto, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 1257º (artº 1252º/2 CC). Existem, ainda, direitos de natureza obrigacional que beneficiam da proteção cautelar, como o arrendamento, o comodato, o depósito (cfr. artºs 1037.º, n.º 2, 1133, n.º 2 e 1188.º, n.º 2 do C.C.).
Afastada a existência de um contrato de arrendamento, com o que os apelantes se conformaram, em sede de recurso os apelantes não invocaram qualquer direito real ou obrigacional por referência à invocada posse.
Da factualidade provada resulta que a utilização pelo(s) requerente(s) do logradouro/armazém decorre de mera tolerância, no âmbito do relacionamento familiar (a utilização do armazém iniciou-se em 1981/1982, no tempo do pai do requerente, antes do divórcio com a requerida, mãe do requerente, tendo esta, posteriormente ao divórcio, permitido que o requerente continuasse a utilizar o armazém); os pagamentos por aquele efetuados não se reportam ao uso do armazém, antes se destinando a ajudar nas despesas e no pagamento de um empréstimo que a requerida havia contraído, como bem se assinala no seguinte trecho da decisão recorrida:
“Resultou provado, por confissão do próprio Requerente, que nunca foi celebrado qualquer contrato de arrendamento com a Requerida. A utilização do imóvel iniciou-se e manteve-se por via de um contexto de auxílio e mera tolerância familiar, tendo a Requerida permitido que os seus filhos utilizassem parcelas do prédio para impulsionar as suas actividades profissionais ou por outras necessidades. Ademais, resultou igualmente demonstrado que o Requerente pagou valores à Requerida que se destinavam a ajudas de despesas e para a ajudar no pagamento de um empréstimo que esta havia contraído, não correspondendo à contrapartida pelo uso que carateriza o arrendamento.”
Dispõe o artº 1253º do CC:
“São havidos como detentores ou possuidores precários:
a) Os que exercem o poder de facto sem intenção de agir como beneficiários do direito;
b) Os que simplesmente se aproveitam da tolerância do titular do direito;
c) Os representantes ou mandatários do possuidor e, de um modo geral, todos os que possuem em nome de outrem.”
Não foram alegados factos atinentes à inversão do título de posse (precária), prevista no artigo 1265º, do Código Civil, que pressupõe que o possuidor de facto torne diretamente conhecida da pessoa em cujo nome possuía, através da prática de atos positivos, inequívocos e reveladores, a sua intenção de passar a atuar como titular do direito correspondente.
E embora a tolerância/acordo tenha cessado por via da interpelação feita pela requerida, por carta registada com aviso de receção, em que solicitou a entrega do imóvel (armazém) e das chaves, até ao dia 16 de fevereiro de 2026, recebida pelo requerente no dia 22 de janeiro de 2026, o que se verifica é que o(s) requerente(s) não acatou(aram) tal interpelação, mantendo-se a ocupar o referido armazém.
Em suma, a factualidade provada não permite fazer um juízo de probabilidade séria, de verosimilhança quanto à existência da posse juridicamente considerada, soçobrando um dos requisitos (cumulativos) do procedimento cautelar comum, por si determinante da improcedência do procedimento cautelar.
Apreciemos o requisito do periculum in mora.
Quanto ao requisito do receio de lesão grave e irreparável refere A. Geraldes, ob. citada, III Volume, p. 108 e ss.: o “receio de ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável deve ser fundado, ou seja, apoiado em factos que permitam afirmar, com objetividade e distanciamento, a seriedade e a atualidade da ameaça e a necessidade de serem adotadas medidas tendentes a evitar o prejuízo”, sendo intuito da lei restringir as medidas cautelares, evitando-se “que a concessão indiscriminada de proteção provisória, eventualmente com efeitos antecipatórios, possa servir para alcançar efeitos inacessíveis ou dificilmente atingíveis num processo judicial pautado pelas garantias do contraditório e da maior ponderação e segurança que devem acompanhar as ações definitivas”, pelo que se um juízo de verosimilhança é de aplicar à verificação da existência do direito invocado, deve já ser aplicado critério mais rigoroso e exigente quanto à apreciação dos factos integradores do periculum in mora, como resulta do disposto no art. 387º, nº 1 do C.P.C., onde se determina que a procedência da providência pressupõe que se “mostre suficientemente fundado” o receio da lesão, diversamente do que ocorre quanto ao direito tutelável, para cuja afirmação bastam juízos de “séria probabilidade”.
Apenas as lesões graves e irreparáveis ou de difícil reparação merecem a tutela provisória do procedimento cautelar. A gravidade deve ser aferida tendo em conta a repercussão na esfera jurídica do interessado. Não estão abrangidos meros prejuízos decorrentes da delonga na efetivação do direito.
“A questão coloca-se na (in)existência de factos que permitam formular o necessário juízo de gravidade e irreparabilidade ou difícil reparação da lesão. Neste particular tem vindo a ser posição da jurisprudência, seguindo a posição, entre outros, de António Santos Abrantes Geraldes, exposta em “Temas da Reforma do Processo Civil”, III Vol., pags. 84 e 85, que refere a propósito do interesse em agir: (…) o juiz deve convencer-se da seriedade da situação invocada pelo requerente e da carência de uma forma de tutela que permita pô-lo a salvo de lesões graves e dificilmente reparáveis.
A gravidade da lesão previsível deve ser aferida tendo em conta a repercussão que determinará na esfera jurídica do interessado.
Pela proteção cautelar não se abarcam apenas os prejuízos imateriais ou morais, por natureza irreparáveis ou de difícil reparação, mas ainda os efeitos que possam repercutir-se na esfera patrimonial do titular.
Porém, especialmente quanto aos prejuízos materiais, o critério deve ser bem mais rigoroso do que o utilizado quanto à aferição dos danos de natureza física ou moral, uma vez que, em regra, aqueles são passíveis de ressarcimento através de um processo de reconstituição natural ou de indemnização substitutiva.
Apesar disso, não deve excluir-se, como aliás, a lei não exclui, a possibilidade de proteção antecipada do interessado relativamente a prejuízos de tal espécie, embora devam ser ponderadas as condições económicas do requerente e do requerido e a maior ou menor capacidade de reconstituição da situação ou de ressarcimento dos prejuízos eventualmente causados (…).” E mais acentua este autor a necessidade de verificação cumulativa da gravidade das lesões previsíveis que justificam a tutela provisória e da sua irreparabilidade absoluta ou difícil.
Estamos perante conceitos indeterminados, que cabe preencher em cada caso.
Vejamos também a propósito as palavras de Marco Carvalho Gonçalves, a pags. 205 da obra citada: “A nossa jurisprudência tem vindo a considerar que o conceito de “lesão grave e irreparável ou de difícil reparação” deve ser integrado de acordo com dois critérios: um critério subjetivo, o qual “atende às possibilidades concretas do requerido para suportar economicamente uma eventual reparação do direito do requerente”; um critério objetivo, o qual deve ser “aferido em função do tipo de lesão que a situação de perigo pode vir a provocar na esfera jurídica do requerente, o que significa que dependerá da natureza do direito alvo dessa lesão e da sanção que a ordem jurídica impõe para a reparação do dano decorrente da lesão, sendo admissível o recurso à tutela cautelar, sempre que a reparação da lesão possa implicar a chamada reintegração por sucedâneo”. 5
No requerimento inicial foi singelamente alegado que o(s) requerente(s) se encontra(m) impedido(s) de aceder ao armazém e às ferramentas essenciais à atividade; tal impedimento provoca prejuízos diários graves à atividade empresarial, provoca a paralisação da atividade.
No recurso argumentam que o periculum in mora não pressupõe a paralisação integral da atividade empresarial, podendo a continuação da atividade coexistir com privação de equipamentos e materiais, custos adicionais, dificuldades operacionais, reorganização logística e dano continuado; a matéria de facto, uma vez corrigida nos termos requeridos, demonstra suficientemente o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável.
Os apelantes não quantificaram qualquer prejuízo, não alegaram e, consequentemente, não demonstraram, factualidade referente às possibilidades concretas da requerida para suportar economicamente uma eventual reparação do invocado direito dos requerentes.
Estamos na presença de alegados prejuízos materiais – cuja dimensão é totalmente desconhecida –, em regra, passíveis de ressarcimento através de um processo de reconstituição natural ou de indemnização substitutiva, não compatíveis com as exigências legais, cumulativas (“lesões graves e dificilmente reparáveis”).
O invocado receio de lesão reconduz-se ao interesse dos requerentes em verem o litígio resolvido, de forma célere, para não terem que aguardar o desfecho da ação de que o procedimento cautelar é dependente, não sendo possível formular o necessário juízo de gravidade e irreparabilidade ou difícil reparação da alegada lesão.
Foi considerado não provado que o impedimento de acesso ao armazém tenha causado a paralisação da atividade empresarial da sociedade requerente ou a impossibilidade de contratos em curso.
Os requerentes não só não lograram demonstrar o impedimento de aceder às ferramentas essenciais à atividade, que tal impedimento provoca prejuízos diários graves à atividade empresarial, e a própria paralisação da atividade, como foi considerado provado que a sociedade requerente mantém o exercício da atividade, possuindo um estaleiro e um outro armazém.
Competia aos requerentes alegar e demonstrar os factos integradores de uma situação em que o não decretamento da providência praticamente impossibilitasse o ressarcimento dos prejuízos que alegam ter – o que não fizeram.
Por último, na pressuposição da alteração factual requerida de acordo com a qual entendem ser de reconhecer a probabilidade séria da posse e a perturbação operacional concreta, defendem ser de reponderar o disposto no art. 368.º, n.º 2, do CPC, discordando do que a este propósito foi decidido pela 1ª instância.
Na decisão recorrida pode ler-se:
“Por último, importa atender ao disposto no n.º 2 do artigo 368.º do Código de Processo Civil, que permite ao Tribunal recusar a providência quando o prejuízo dela resultante para a Requerida exceda consideravelmente o dano que os Requerentes pretendem evitar. No caso concreto, resultou provado que a Requerida foi notificada pela Câmara Municipal de Odivelas de que a legalização da sua própria moradia compreende a demolição do anexo em causa nos autos. O decretamento da providência impediria a Requerida de cumprir este ónus administrativo, sujeitando-a a coimas e inviabilizando a regularização da sua habitação. Este prejuízo para a Requerida é manifestamente superior ao incómodo causado aos Requerentes, que dispõem de alternativas logísticas para o exercício da sua actividade profissional e não demonstraram a existência de qualquer facto que constitua uma actual e iminente ameaça de lesão de um qualquer direito. Acresce que, em sede de ponderação de interesses (artigo 368.º, n.º 2 do CPC), o prato da balança pende manifestamente a favor da Requerida. Confronta-se o interesse dos Requerentes em manter ferramentas num local onde são meros detentores (dispondo de alternativas logísticas provadas) com o direito fundamental da Requerida, em legalizar a sua habitação e evitar sanções camarárias. O sacrifício imposto à Requerida pelo decretamento da providência seria, pois, manifestamente desproporcional ao dano que os Requerentes visam evitar”.
A impugnação da decisão de facto procedeu parcialmente quanto aos factos provados 4 e 11, nos termos assinalados, dos quais não resulta a probabilidade séria da existência do direito, nem do periculum in mora.
Como referem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa 6 : “ainda que verificados os respetivos pressupostos legais, a providência cautelar será recusada se o tribunal adquirir a convicção de que o seu decretamento é suscetível de causar ao requerido um prejuízo que excede consideravelmente o dano que se pretende evitar, em aplicação do princípio da adequação ou da proporcionalidade.”
O juízo efetuado na decisão recorrida quando à ponderação do disposto no nº 2 do artº 368º do CPC – sublinha-se que tal ponderação tem como pressuposto a hipótese de verificação dos requisitos já apreciados e exigidos pelo nº 1 do mesmo preceito legal - afigura-se-nos adequado e proporcional, no confronto entre meros prejuízos materiais dos requerentes (não provados) e impossibilidade de legalização da moradia da requerida e suas consequências.
Impõe-se concluir que não lograram os requerentes provar os factos integradores dos requisitos de que depende a procedência das providências requeridas.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida.
Custas do procedimento cautelar e do recurso a cargo dos requerentes/apelantes.
Lisboa, 29 de outubro de 2026
Teresa Sandiães
Fátima Viegas
Maria Teresa Lopes Catrola
1. proc. nº 31206/15.7T8LSB.E1.S1, in www.dgsi.pt
2. Ac. STJ de 27/04/2023, proc. nº 4696/15.0T8BRG.G1.S1, in www.dgsi.pt
3. Proc. nº 556/21.4T8PNF.P1.S1, in www.dgsi.pt
4. Código de Processo Civil Anotado, Almedina, 2ª edição, vol. I, pág. 31-32
5. Ac. RG de 04/03/2021, proc. nº 47/21.3T8PRG.G1, in www.dgsi.pt
6. Ob. citada, pág. 449
