| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes que compõem este Colectivo da 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
I – Relatório:
AA E BB intentaram a presente acção declarativa, com forma de processo comum, contra SÃO DOMINGOS, 64 – SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, LDA. E ACA CONSTRUÇÕES – ALBERTO COUTO ALVES, S.A., tendo formulado os seguintes pedidos:
“Nestes termos e nos mais de Direito que V.Ex.ª doutamente suprirá, deve a presente acção ser julgada procedente e, por via dela,
A) Deve este douto tribunal ordenar que a primeira Ré não possa ser dissolvida/liquidada na pendência da presente acção, ordenando o registo da presente acção no registo comercial,
B) Devem as Rés ser solidariamente condenadas a eliminar/reparar todos os defeitos verificados até à presente data, bem como os que entretanto possam surgir, ou a executar obra nova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, por serem ambas responsáveis perante os Autores;
C) Deve a presente acção servir de denúncia para qualquer eventual defeito e/ou vício de obra que não tenha sido até à presente data denunciado por escrito, nomeadamente relativamente aos defeitos verificados aquando da vistoria de 06 e 13 de Março 2018, nos legais termos;
D) Devem as Rés ser solidariamente condenadas no pagamento de uma indemnização por danos morais e patrimoniais nunca inferior a 24.000€ (vinte e quatro mil euros), por serem ambas responsáveis perante os Autores; Subsidiariamente,
E) Se este Douto Tribunal entender que a responsabilidade das Rés não é solidária, condenar as Rés nos pedidos acima formulados, devendo a responsabilidade de cada Ré ser aferida de acordo com a medida da(s)
respectiva(s) culpa(s) e das consequências que dela advierem, presumindo-se, nos legais termos, iguais as culpas das pessoas responsáveis.”.
Alegaram, para tanto, e em síntese, que, no âmbito da sua actividade comercial, a 1ª Ré vendeu aos Autores as fracções autónomas identificadas nos autos, que compõem a moradia onde estes actualmente habitam, cuja construção esteve a cargo da 2ª Ré, esta, também, no exercício da sua actividade comercial. Essa construção deveria observar um determinado mapa de acabamentos, em anexo ao contrato, o qual veio ainda a prever a obrigação de proceder à eliminação de determinadas vicissitudes logo nessa fase detectadas, tendo-se a 1ª Ré, também, constituído na obrigação de indemnizar os Autores por eventuais danos decorrentes da não observância das garantias aí consignadas. Sucede que, tanto os defeitos conhecidos à data da outorga da escritura de compra e venda, como aqueles que entretanto foram detectados, não foram solucionados, nem pela 1ª Ré, como promotora imobiliária, nem pela 2ª Ré, como empreiteira. Tais defeitos, graves e numerosos, foram tempestivamente denunciados e aceites por ambas as Rés; porém, não foram reparados e têm causado aos Autores prejuízos relevantes, quer de natureza patrimonial, quer de natureza não patrimonial, que as Rés estão obrigadas a ressarcir.
Juntaram documentos.
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Regularmente citada para contestar, a 1ª Ré fê-lo, concluindo pela improcedência da acção; impugnou parte da factualidade alegada pelos Autores, alegou que tem promovido a eliminação dos defeitos, dentro do que está ao seu alcance, e, ainda, que parte das situações assinaladas na petição não constituem qualquer desconformidade, sendo antes opções de projecto ou características da construção, também aí previstas. Alegou, ainda, que nenhum dos defeitos ou vícios verificados prejudicou o valor do mercado do imóvel, acima da média, nem impedem a sua normal utilização, desde Julho de 2017.
Quanto à 2ª Ré, esta contestou alegando, em síntese, que os Autores não logram alegar nem demonstrar que defeitos, dos detectados à data da celebração da escritura de compra e venda, permaneciam como tal à data da propositura da acção, sendo que todas as desconformidades ainda presentes constituem deficiências do próprio projecto, totalmente alheias a esta demandada e, quanto àquelas que constituíam verdadeiros defeitos, a própria procedeu à sua eliminação, dentro das suas possibilidades; terminou pedindo a improcedência de todos os pedidos contra si formulados, por a si não poder ser assacada qualquer responsabilidade.
Os Autores vieram ainda deduzir pretensão relativa a ampliação da causa de pedir e do pedido – por referência, respectivamente, à reclamação de vícios ou defeitos verificados posteriormente à propositura da acção, mas causados pelas mesmas vicissitudes apontadas à execução da obra, e à condenação das Rés em custearem o valor necessário à sua integral e correcta eliminação/reparação por terceiro, caso as próprias o não assegurem no prazo fixado. Por despacho proferido em 25.03.2021, foi indeferida a pretensão dos Autores, na parte respeitante à ampliação do pedido.
Já na fase da instrução da causa e de julgamento, os Autores peticionaram, ainda, a condenação da 1ª Ré como litigante de má-fé (cf. req. 16.02.2024), ao qual esta, aliás, respondeu formulando idêntico pedido em sentido inverso.
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Foi realizada audiência de discussão e julgamento e proferida decisão final julgando a «acção parcialmente procedente, por provada:
a. Condeno ambas as Rés, solidariamente, a eliminar, resolver ou reparar os vícios, defeitos e/ou desconformidades identificados e descritos nos pontos 19., 20., 21 e 22. do elenco de factos provados, incluindo alíneas e subalíneas contidos em cada um dos referidos pontos, no prazo de 3 (três) meses, contados do trânsito em julgado da presente sentença.»
b) Condeno ambas as Rés, solidariamente, a pagar aos Autores, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a citação até integral pagamento;
c) Absolvo as partes do pedido de condenação em sede de litigância de má-fé.»
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Em 30.09.2024 foi proferido despacho pelo Tribunal a quo a determinar a rectificação da sentença, aditando factualidade (21-A).
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A R. CC, SA inconformada com a sentença proferida apresentou recurso com as seguintes conclusões:
A. O presente recurso vem interposto da decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, proferida a 10.07.2024, que julgou a ação intentada pelos Autores, contra a 1.ª Ré e a ACA, parcialmente procedente e, em consequência, condenou a Recorrente, também parcialmente, em dois dos cinco pedidos contra ela formulados.
B. Em primeiro lugar, conforme se viuno capítulo II.supra, a Recorrente consideraque oDespacho do Tribunal a quo de 30.09.2024 é nulo, por configurar um ato não permitido por lei, nos termos e para os efeitos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC, na medida em que não se encontravam verificados os pressupostos constantes do artigo 614.º, n.º 1, do CPC, para que a Mma. Juíza do Tribunal a quo pudesse, licitamente, retificar a Sentença Recorrida.
C. Em segundo lugar, a Sentença Recorrida enferma na perspetiva da Recorrente, de diversos erros de julgamento, tanto no que respeita à valoração da prova produzida, como na seleção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, como ainda na aplicação do Direito ao caso dos autos.
D. Como acima melhor se demonstrou, o Tribunal a quo incorreu num erro de julgamento de valoração da prova testemunhal, pelo que a Recorrente impugna expressamente, ao abrigo do disposto nos artigos 638.º, n.º 7, e 640.º, n.º 1, alíneas a) a c), e n.º 2, alínea a) do CPC, os pontos da matéria de facto da decisão sub judice, que se indicaram nestes alegações (e que se recuperam nestas conclusões), por assentarem numa incorreta ou insuficiente apreciação da prova testemunhal e, noutros casos, por injustificada desvalorização da prova pericial produzida nos autos.
E. Pelas razões expostas e devidamente justificadas nos subcapítulos n.ºs IV.2., IV.3., IV.4., IV.5. e IV.6. destas alegações de recurso, concluem as Recorrentes que os factos dados como provados nos pontos nos pontos 19., 20., 21., 21.A. e 22. – com exceção dos pontos concretos 20.h.iii. e 21.d. da matéria de facto dada como provada na Sentença Recorrida – alinhados na decisão da matéria de facto constante da Sentença Recorrida não deveriam ter sido dados com o provados.
F. Das transcrições apresentadas nos subcapítulos n.ºs IV.2., IV.3., IV.4., IV.5. e IV.6. destas alegações derecurso– do seu respetivoenquadramento e das razões justificativasalegadas pela ACA – resulta assim a prova de diversos factos relevantes para a decisão da presente causa, os quais foraminvocados emjuízoe comprovadospelos depoimentos prestados peranteoTribunal a quo, sendo os mesmos idóneos para a demonstração da sua veracidade.
G. Não podendo, por isso, a convicção sobre a verificação desses factos ser minimamente afetada pela alegada insuficiência ou inaptidão da prova testemunhal para a sua prova, como melhor se deixou demonstrado nos anteriores subcapítulos n.ºs IV.2., IV.3., IV.4., IV.5. e IV.6. destas alegações de recurso.
H. Ora, como acima se viu nos subcapítulos n.º IV.2., IV.3., IV.4., IV.5. e IV.6. destas alegações de recurso, a Sentença Recorrida incorreu em diversos erros na apreciação da prova gravada, devendo a decisão sobre a matéria de facto ser alterada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 640.º do CPC (encontrando-se indicadas nestas conclusões as respetivas referências numéricas).
I. Assinale-se que os meios de prova que impõe esta alteração da decisão sobre a matéria de facto são os depoimentos das testemunhas acima referidas (i.e., Eng.º DD e Eng.ª EE), com as referências concretas às gravações da audiência de julgamento que se deixaram devida e rigorosamente identificadas nos mencionados anteriores subcapítulos n.ºs IV.2., IV.3., IV.4., IV.5. e IV.6. destas alegações de recurso, bem como a prova pericial.
J. Por conseguinte, e salvoo devido respeito, impõe-se concluir que o Tribunal de 1.ª Instância não efetuou uma análise crítica da prova produzida em juízo, desse modo violando o disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC.
Pois bem,
K. É firme o entendimento da Recorrente de que o Tribunal a quo errou, também no que diz respeito à aplicação do direito, na medida em que – independentemente de tudooque se expôs a propósito da decisão quanto matéria de facto – não se verifica uma relação de consumo entre a ACA e os Autores que pudesse originar a aplicação do DL 84/2021 ao caso em apreço e, de resto, também não se verificam os pressupostos específicos do artigo 1225.º do Código Civil, de que dependia a condenação da ACA.
L. Em concreto, resultou demonstrado do subcapítulo n.º V.1.1. das presentes alegações de recurso que o contrato de empreitada entre a ACA e a São Domingos 64 reveste natureza civil uma vez que o fim a destinar ao imóvel – a venda a terceiros – não preenche o elemento teleológico do “uso não profissional”, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor, pelo que o Tribunal a quo errou ao configurar a empreitada em apreço enquanto “empreitada de consumo” nos termos do DL 84/2021.
M. Além disso, como vimos no subcapítulo V.1.2. das presentes alegações de recurso, os Autores não lograram provar a existência dos alegados defeitos ou vícios da moradia (não cumprindo, assim, o ónus de prova que sobre os mesmos impendia, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil) e, consequentemente, que seriam graves ao ponto de impedir a utilização do imóvel ao fim a que se destina – sendo que, a este respeito, resultou absolutamente claro dos subcapítulos n.ºs IV.2., IV.3., IV.4., IV.5. e IV.6. destas alegações de recurso que os alegados defeitos e vícios relacionam-se com erros e omissões de projeto ou a adoção das soluções preconizadas no projeto de construção, com trabalhos não abrangidos pela empreitada, e noutros casos, já foram inteiramente resolvidos pela ACA.
N. Com efeito, por não estarem preenchidos os requisitos que, em tese, poderiam permitir responsabilizar a ACA, na sua qualidade de empreiteiro, perante os Autores, terceiros adquirentes do imóvel, o Tribunal a quo errou ao responsabilizar (e, consequentemente, condenar) a ACA a proceder à correção dos alegados defeitos e vícios, n os termos do artigo 1225.º do Código Civil.
O. Por outro lado, como se demonstrou no subcapítulo V.1.3. das presentes alegações de recurso, não estão, igualmente, verificados os requisitos cumulativos de que depende o acionamento da responsabilidade civil, designadamente o facto ilícito e culposo, e o hipotético nexo de causalidade que o ligaria aos danos existentes.
P. Pelo que ficou exposto, o Tribunal a quo incorreu em manifesto erro de julgamento ao condenar a ACA no pagamento de uma indemnização aos Autores a título de danos não patrimoniais, uma vez que os alegados danos não patrimoniais em apreço não revestem os foros de gravidade exigíveis, nos termos do artigo 496.º, n.º 1, do Código Civil e, em qualquer caso, a considerar-se que seriam merecedores da tutela do direito (no que não se concede), é forçoso concluir que o montante arbitrado pelo Tribunal a quo é manifestamente excessivo e que deverá ser objeto de redução por este Alto Tribunal.
Q. Ao decidir nos termos em que decidiu na douta Sentença Recorrida, o Tribunal a quo violou, entre outros, os artigos 342.º, n.º 1, 483.º, 494.º, 496.º, n.º 1, 1225.º, do Código Civil, 607º, n.º 4, 608º, 613.º, n.º 1, 614.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, 2.º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor (aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho), e 3.º, n.º 1, alínea a), do DL 84/2021 que se indica em cumprimento do ónus estabelecido no art.º 639.º, n.º 2, alínea a), do CPC.
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A R. São Domingos 64-Sociedade imobiliária Lda. inconformada com a sentença proferida apresentou recurso com as seguintes conclusões:
I. Vem o presente recurso interposto da Douta Sentença proferida em 10 de Julhode2024pelaMeritíssimaJuizdeDireito doJuízoCentralCível deLisboa – Juiz 20, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, que julgou parcialmente procedente por provada a acção proposta pelos Autores que aí correu termos e, consequentemente, decidiu condenar as Rés, solidariamente, na reparação dos vícios, defeitos e/ou desconformidades identificados nos pontos 19., 20., 21., (21.-A)e 22. Dos factos provados (…), bem como a pagar aos Autores,a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de €10.000,00 (…);
II. No entender da Apelante, salvo o devido respeito (que é muito), andou mal o Tribunal a quo no que respeita à decisão quanto à factualidade provada e também na aplicação do direito;
III. Tivesse o Tribunal a quo feito uma correcta análise crítica da prova produzida, teria certamente fixado como factualidade provada a verdade dos factos e não a versão truncada e tendenciosa que consta da sentença, designadamente no que concerne aos (supostos) defeitos das fracções autónomas dos Autores;
IV. Estando em causa nos autos a existência, ou não, de uma extensa lista de supostos defeitos / vícios alegados pelos Autores e impugnados pelas Rés, O Tribunal entendeu que, para munir-se de todos os elementos necessários para bem decidir a causa, era essencial a realização de uma perícia – diligência levada a cabo por um terceiro,acreditado,alheio aolitígioe, porisso, imparcial – meio de prova que, oficiosamente, determinou fosse realizada;
V. Estranhamente, porém, constatamos que o Tribunal a quo veio na sua decisão de facto (pontos 19. a 22.) a afastar-se, sem qualquer justificação, dos resultados da perícia vertidos no Relatório inicial e subsequentes Esclarecimentos;
VI. Na verdade, verifica-se que o Tribunal a quo sustentou-se quase exclusivamente no relatório da SIRVENGIL, empresa contratada pelos Autores, de Março de 2018 (sendo que resultou demonstrado que mesmo após tal data foram efectuadas reparações pela Ré ACA), parcialmente corroborado pelo depoimento em audiência de um dos seus autores, o Eng. FF, que depôs de forma pouco convicta, com respostas de “sim” e “não”, na sua maioria, sem qualquer explicação técnica;
VII. Por outro lado e no que concerne à contraprova produzida pelos Réus, testemunhas isentas, sem qualquer interesse no desfecho da causa, com conhecimentos técnicos e directos da obra em causa, na sua maioria alheios às partes (trabalhadores de empresa terceira, OUTDOOR, responsável pela Fiscalização, e o antigo director de obra da ACA, que já não é funcionário da mesma), o Tribunal a quo optou por desconsiderá-las, mesmo quando depuseram em linha com a perícia;
VIII.- Da nulidade por oposição entre a decisão e a fundamentação de facto – O douto Tribunal a quo reconhece expressamente em sede de fundamentação de facto que várias das questões reclamadas pelos Autores não constituem defeitos, nem sequer desconformidades ou erros de execução, sendo apenas discordâncias dos Autores relativamente ao que estava previsto em projecto, inclusivamente por questões meramente estéticas;
IX. Todavia, o Tribunal fez constar das listagens dos pontos 19. a 22. Dos Factos Provados diversas situações dessas como sendo “vícios ou defeitos a executar / corrigir”, o que é absolutamente incompreensível e não pode ser aceite;
X. E, mais adiante em sede de fundamentação de direito, o Tribunal a quo afirma que a “divergência [entre Autores e Rés] situou-se, antes, no apuramento de quais as situações que, efectivamente, constituem defeitos ou desconformidades e quais, das reportadas pelos Autores, ou já foram resolvidas, ou constituem opções do projecto (que estes, em princípio, não poderão pôr em causa perante a empreiteira nem a promotora, se e na medidaemqueafichatécnicadahabitaçãonãofoipostaemcausa),ou ainda são meras divergências de cariz estético, que não prejudicam a funcionalidade nem a qualidade dos trabalhos efectuados.”;
XI. Salvo o devido respeito por diverso entendimento, do supra exposto resulta uma clara contradição entre os factos provados e a fundamentação de facto, o que gera nulidade nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, o que expressamente se argui para todos os efeitos legais;- DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO - Dos erros de julgamento
XII. O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento na resposta dada a diversas questões de facto, descurando o dever de analisar criticamente a prova e violando, designadamente, o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 607.º do CPC, mais tendo violado o disposto no n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil, tendo em conta que era aos Autores que cabia a prova dos supostos defeitos que alegaram, ónus que como infra analisaremos não cumpriram;
XIII.Pelos fundamentos expostos supra em sede de Motivações, sob o título DA IMPUGNAÇÃODA MATÉRIA DE FACTO-Doserrosde julgamento-,com base na prova documental, testemunhal e pericial aí citada, analisada critica e conjugadamente, deveriam ter sido considerados não provados os seguintes pontos dos Factos Provados: 19.a e 19.b, 19.c, 19.d e 20.i.v, 19.e., 20.a.i., 20.a.ii., 20.a.iii., 20.a.iv., 20.a.v., 20.a.vi., 20.b.i., 20.b.iii, 20.c.iii.v., 20.d.i.,20.e.i., 21.a.i., 21.b.vii., 20.b.iv. e 20.c.i., 20.b.v, 20.b.vi, 20.f.i, 20.g.i., 20.g.ii, 21.c.i., 20.f.ii, 20.g.iii., 20.h.ii, 21.b.iii.e 21.c.ii,20.h.i.,20.h.iv., 20.i.i., 20.i.ii., 20.i.iv., 20.i.vi., 20.i.viii, 21.b.iv., 21.b.v., 21.c.iii., 21.c.iv., 21.c.v., 21.c.vi.,21.c.vii., 22.a, 22.b, 22.c, 22.e. e 21.b.ii, 22.f., 22.g., 21-A, 23., 26., 28., 33., 34. e 35.;
XIV. Pelos fundamentos expostos, com base na análise crítica e conjugada da prova aqui feita (em sede da impugnação da matéria de facto), designadamente documentos, depoimentos de testemunhas e perícia, conclui-se à saciedade que andou mal o Tribunal a quo na fixação dos Factos Provados, tendo fixado uma factualidade que não corresponde à verdade. Erros de julgamento que urge corrigir, alterando os factos provados nos termos acima propugnados;- DO DIREITO –
XV. O Douto Tribunal a quo subsumiu a situação sub judice no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril. Sucede que o referido diploma foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, pelo que todas as menções da Sentença recorrida a artigos do revogado Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, não podem subsistir, aqui se incluindo, por exemplo, a “presunção de não conformidade” e o “conceito amplo de falta de conformidade” trazidos à colação na sentença;
XVI. Seja como for e salvo o devido respeito por diverso entendimento, a situação sub judice subsume-se, sim, no artigo 1225.º do Código Civil, sendo a empreiteira, aqui 2.ª Ré, responsável quer perante a dona-da-obra, a 1.ª Ré, ora Apelante, quer perante o terceiro adquirente, os Autores;
XVII. Comodemonstrado,a RéSãoDomingos 64é meramentepromotora,nãosendo vendedor-construtor (nem nunca se tendo assumido como tal, o que os Autores sempre souberam), pelo que não deve ser condenada em qualquer reparação, na medida em que a mesma cumpriu escrupulosamente todos os seus deveres enquanto dona-da-obra, tendo reportado tempestivamente à Ré ACA, empreiteira, todas as reclamações que lhe foram apresentadas pelos Autores (cfr. ponto 24 dos factos provados) e envidado todos os esforços que lhe eram exigíveis no sentido de obter daquela a reparação dos efectivos defeitos;
XVIII. Sempre se diga em todo o caso que, ainda que se entendesse ser aplicável in casu o regime a que alude o Tribunal a quo na sentença recorrida (sem conceder), o certo é que, como vimos, as Rés lograram demonstrar, sem margem para dúvidas, através da prova documental, testemunhal e da perícia ordenada pelo Tribunal, que não se verifica a esmagadora maioria das supostas não conformidades / defeitos reclamados pelos Autores, pelo que sempre se teria de considerar ilidida a suposta “presunção de não conformidade”;
XIX. Mais se diga, ainda que, mesmo nesse caso (sem conceder), não pode deixar de se refutar a interpretação do Tribunal quanto à amplitude do conceito de “falta de conformidade” ao abrigo do (revogado) Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril (ou mesmo do diploma que o revogou e lhe sucedeu), a qual não tem qualquer acolhimento legal;
XX. Com efeito, a possibilidade de reclamar de situações que não constituam defeitos, mas apenas desconformidades ou situações que alegadamente consubstanciem falta de aptidão dos bens para o fim a que se destinam, não pode ser de tal modo ampla que permita ao consumidor obter um bem inteiramente diferente do acordado…
XXI. Isto é, in casu, tal regime não pode permitir que os Autores decidam que, porque não concordam ou não gostam esteticamente de uma solução ou gostariam de outra que pudesse ser mais funcional ou cómoda, possam agora vir exigir inúmeras alterações à obra, as quais não estavam previstas no projecto, projecto que conheciam, aceitaram e utilizam como base para reclamar de outras situações…
XXII. A título de exemplo, refira-se a inexistência de perfis de transição entre caixilharias e entre pavimentos, que não é um defeito, não é uma desconformidade e não tem qualquer consequência na utilização do imóvel. É uma questão estética e foi uma opção de projecto, tecnicamente correcta. É inaceitável que o Tribunal a quo condene as Rés a reparar essa reclamação como se de um defeito ou desconformidade se tratasse;
XXIII. O mesmo se diga quanto a diversas outras situações consideradas como defeitos ou vícios pelo Tribunal a quo, como sejam as caixilharias, os sifões, a não fixação do depósito de água ao pavimento, a ausência de ralo e de fechadura na porta da zona técnica, pedras da fachada com acabamentonatural, etc., todas opções de projecto e soluções tecnicamente correctas;
XXIV. Permitir que o comprador / consumidor possa exigir à empreiteira e/ou, neste caso, ao Promotor (sem conceder), que façam alterações à obra que foi executada em cumprimento do projecto licenciado e de acordo com soluções técnicas correctas e comumente aceites, simplesmente por questões de gosto, estética ou maior conforto que outras soluções (não previstas no projecto) poderiam oferecer, seria desvirtuar por completo o sentido da Lei, que visa proteger o consumidor contra erros de construção ou execução, defeitos e vícios da obras ou desconformidades de tal ordem que prejudiquem, de forma relevante, o uso;
XXV. A Lei não tem como objectivo permitir que o consumidor possa obter gratuitamente uma obra, acabamentos, equipamentos, etc. diferentes dos projectados, só porque gosta mais ou acha mais confortável;
XXVI. Ao que acresce, ainda, que, evidentemente, o regime legal em que o Tribunal a quo suporta a sua decisão não pode permitir que os Autores venham exigir das Rés a reparação de questões que resultam exclusivamente da utilização da fracção, decorrentes, por exemplo, de falta de manutenção, arejamento, cuidado no manuseamento de equipamentos, utilização de produtos inadequados, etc., conforme ficou demonstrado ser a causa de diversos dos alegados defeitos. Refiram-se, meramente a título de exemplo, mosaicos partidos, humidades por falta de arejamento, manchas decorrentes de produtos de limpeza ou outros, silicones sem manutenção, etc.;
XXVII. Ora, tendo em conta o supra exposto, não restam dúvidas que, ainda que por aplicação do regime legal a que alude a sentença recorrida, não podem as Rés ser condenadas na reparação da esmagadora maioria dos supostos defeitos reclamados pelos Autores (com excepção de “meia-dúzia” de pequenas reparações pontuais e da reparação da parede tardoz, trabalho incluído na empreitada e não efectuado pela Ré ACA, questão em discussão naqueloutra acção que corre termos no Tribunal de Guimarães onde a ora Apelante exige daquela o integral cumprimento da empreitada);
XXVIII. Quanto à condenação das Rés no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais, diga-se que, pese embora se aceite que os Autores terão sofrido alguma angústia e revolta, assim como transtornos no seu dia-a-dia, não pode deixar de se entender que os mesmos não são merecedores da tutela do direito, nos termos do n.º 1 do artigo 496.º do Código Civil;
XXIX. Com efeito, os incómodos sofridos enquadram-se nos transtornos habituais em situações de obras; da extensa lista de reclamações, diversas não correspondem a defeitos ou resultam da utilização; o imóvel e o condomínio em que habitam os Autores é de elevada qualidade;
XXX. Mais se diga que, em situações mais gravosas (em que se verifica inclusivamente impossibilidade de habitar a casa, por exemplo), a Jurisprudência tem fixado valores substancialmente mais baixos, pelo que, ainda que se entendesse que os Autores teriam direito a uma indemnização por danos não patrimoniais (sem conceder), sempre teria a mesma de ser fixada em valor significativamente mais baixo do que o arbitrado pelo Tribunal a quo, entendendo-se que nunca poderia exceder os €2.500,00;
XXXI. Em face do exposto, deveria o Tribunal a quo ter considerados não verificados os defeitos elencados em sede de impugnação da matéria de facto, sendo que ao decidir diferentemente, incorreu em erro de julgamento, tendo violado o artigo 607.º, n.ºs 4 e 5, do CPC, além de ter incorrido em nulidade de sentença por contradição entre a decisão e a fundamentação de facto – artigo 615.º/1/c) do CPC;
XXXII. Mais deveria o Tribunal a quo ter absolvido a Ré São Domingos 64 de todos os pedidos, condenando apenas a empreiteira, a Ré ACA, na reparação dos defeitos que efectivamente se verificam;
XXXIII. Mais errou o Tribunal ao condenar a Ré São Domingos 64 no pagamento de indemnização aos Autores por danos não patrimoniais;
XXXIV. Ao decidir como decidiu, violou o Tribunal a quo (além das disposições processuais acima referidas no tocante à apreciação e análise crítica da prova), designadamente, o disposto nos artigos 342.º/1, 483.º, 494.º e 496.º/1 e 1225.º do Código Civil, assim como o regime legal previsto no (revogado) Decreto -Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril (ou do diploma que o revogou e lhe sucedeu).
Pugna pela procedência do recurso declarando-se a nulidade da sentença por contradição entre a decisão e a fundamentação de facto nos termos propugnados pela Apelante e fazendo-se a correcta aplicação do direito aos factos.
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Os AA./ Recorridos vieram apresentar contralegações pugnando
A) pela manutenção da sentença recorrida.
B) pela improcedência do pedido de declaração de nulidade do despacho retificativo feito pela ACA, devendo ser mantido o despacho retificativo de sentença;
C) caso o mesmo seja julgado procedente, ser alterada a decisão do sentido desses factos serem considerados provados, ao abrigo do regime da ampliação do objeto do recurso ou ao abrigo do recurso subordinado apresentado.
D) pela procedência do Recurso subordinado apresentado, alterando-se a decisão de facto nos termos propugnados pelos Autores (Apelantes no recurso subordinado), e fazendo-se a correta aplicação do direito aos factos,
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Os AA. apresentaram Recurso Subordinado nas partes em que decaíram no por si peticionado, apresentando as seguintes Conclusões:
IV – CONCLUSÕES –
relativamente aos pontos I) e II) por razões de economia processual;
I - DA MOTIVAÇÃO DAS PRESENTES CONTRA-ALEGAÇÕES, com ampliação do objeto do recurso,
I. Vêm os Recorridos AA e BB responder aos dois recursos de apelação interpostos pelas Recorrentes (Rés na ação) São Domingos 64 – Sociedade Imobiliária, Lda (doravante designada abreviadamente por 1.ª Ré ou SD) e CC (doravante designada abreviadamente por 2.ª Ré ou ACA), por entenderem que os mesmos devem ser julgados totalmente improcedentes, pelos motivos e fundamentos que se analisarão infra.
II. Vem a Recorrente SD alegar, em suma, e para sustentar o seu Recurso, a existência de erros de julgamento quanto à matéria de facto e de direito, bem como a existência contradição entre a matéria de facto dado como provada e a sua fundamentação, pedindo, com esses fundamentos, que seja «considerado procedente o presente recurso, declarando-se a nulidade da sentença por contradição entre a decisão e a fundamentação de facto, alterando-se a decisão de facto nos termos propugnados pela Apelante e fazendo a correta aplicação do direito aos factos» - pedido da Recorrente SD.
III. Por sua vez, vem a Recorrente ACA alegar, em suma, e para sustentar o seu Recurso, a existência de erros de julgamento quanto à valoração da prova, quanto à seleção da matéria de facto relevante para a decisão, e quanto à matéria de direito, e vem requerer a nulidade do despacho retificativo de sentença proferido pela M.ª Juíza do tribunal ad quo a 30.09.2024, com fundamento em omissão de pronúncia, pedindo, com esses fundamentos, que seja «dado provimento ao presente recurso, e consequentemente, a) Ser declarada a nulidade do despacho do Tribunal a quo de 30.09.2024, b) Ser julgada procedente a impugnação da matéria de facto, nos termos acima expostos, e c) Ser revogada a Sentença Recorrida, e substituída por outra que, partindo dos corretos pressupostos de facto e da respetiva fundamentação, e sem vícios de Direito nesta sede alegados, ordene a absolvição da ACA dos pedidos formulados pelos Autores» - pedido da Recorrente ACA.»7
IV. Os Autores interpuseram, em 2019, uma ação visando a reparação de vários defeitos devidamente identificados e tempestivamente denunciados às Rés (ora. Recorrentes). Os defeitos foram devidamente identificados em dois relatórios elaborados pela Empresa Sirvengil que se encontram nos autos: (i)Um primeiro relatório datado de junho de 2017 (Doc. xx junto com a PI) elaborado ANTES da entrada dos Autores (ora Recorridos) na Casa 8 e (ii) Um segundo antes da outorga da escritura de compra e venda da Casa 8, em abril de 2018 (Doc. 11 junto com a PI).
V. Relativamente a esses relatórios cabe esclarecer que: (i)a realização dos mesmos era permitida quer legalmente, quer contratualmente considerando que foi estabelecido expressamente no CPCV que, conforme provado infra, e que, (ii)houve necessidade de elaborar os referidos relatórios considerando que as Rés (ora Recorrentes) ACA e SD não aceitavam, nem reconheciam, todos os defeitos identificados e realmente existentes,
VI. Ou seja, na prática, havia duas listas de defeitos: (i)Por um lado, as listas de defeitos aceites e reconhecidos pela SD e pela ACA, as quais foram objeto de vários relatórios de vistoria elaborados entre a SD, a ACA e a Outdoor, tendo sido o relatório datado anexado à escritura de compra e venda da Casa 8; (ii)Por outro lado, as listas de defeitos elaboradas pela Sirvengil, as quais identificam todos os defeitos que, de facto existiam e continuam a existir (para grande maioria deles) na Casa 8, e escrevemos para a grande maioria deles porque, de facto, os Autores (ora Recorridos) sempre estiveram de boa fé neste processo, e fora dele.
VII. E foram – e estão – tão de boa fê que os próprios Autores (ora Recorridos), por iniciativa própria deles: (i) Indicaram como resolvidos alguns defeitos aquando da realização da perícia feita pelo perito nomeado pelo Tribunal (neste ponto, alertamos desde já para o facto de que, infelizmente, e infelizmente principalmente para os Autores, ora Recorrentes, muitos dos defeitos dados como resolvidos aquando da realização da perícia, feita em julho de 2021, voltavam a aparecer. Fruto, como se veio a apurar de forma incontestável nos autos e nas audiências de julgamento, de problemas mais profundos e graves que não foram resolvidos, nomeadamente problemas de infiltrações; ou seja, as Rés, ora Recorrentes, reparavam superficialmente alguns defeitos, por exemplo, nos defeitos nas pinturas com evidências de infiltrações, as paredes eram lixadas e pintadas de novo, mas passado alguns meses, nomeadamente meses de chuvas, as infiltrações voltavam a aparecer porque existe uma parede meeira com a parede do Casa 8 que está completamente de origem, com buracos por onde entra água, água essa que entra na Casa 8 e que tem causado e piorado muitos dos defeitos identificados, alguns reparados, mas que, poucos meses depois, voltaram; Este parêntesis para explicar que certos defeitos dados como resolvidos pelos próprios Autores, ora Recorrentes, no decorrer da perícia realizada em 2021, voltaram a aparecer. (ii) Indicaram como resolvidos vários defeitos no decorrer das audiências de julgamento, ou seja, não houve sequer necessidade de produção de prova quanto a estes porquanto os Autores, ora Recorrentes, demonstrando uma total boa fé neste processo, informaram os autos que os mesmos foram resolvidos entre 2019 (data da entrada da ação) e 2021 (data do término das intervenções feitas pelas Rés, ora Recorrentes ACA e SD na Casa 8); ou seja, os Autores, ora Recorrentes, por sua própria iniciativa, dirigiram aos autos um requerimento com a lista dos defeitos que efetivamente tinham sido nas intervenções feitas pela SD e ACA, nos seguintes termos:(cf. req. ref. 48938798, de 17.05.2024 junto aos autos pelos Autores, ora Recorridos).
VIII. Ou seja, a postura dos Autores, ora Recorridos, nunca foi a de inventar defeitos, ou a de mentir acerca da resolução ou não dos mesmos. A postura dos Autores sempre foi pautada por princípios de boa fé e de total verdade e honestidade. Jamais iriam querer mentir sobre a manutenção ou a própria existência de defeitos que já não se mantinha ou que não existem, nem quando instauraram a ação, nem nas audiências de julgamento, nem agora no âmbito do presente recurso. O que é, é. O que não é, não é. Tão simples quanto isso.
IX. A defesa das Rés (ora Recorrentes) é, desde o início do processo, a seguinte: A) DEFESA ACA: refere que são defeitos, vícios e inconformidades relacionados não com alegadas deficiências construtivas imputáveis ao empreiteiro, mas com erros de projeto, com trabalhos não abrangidos pela empreitada e com vícios inexistentes. Neste ponto, realçamos: (i)que as testemunhas da ACA, por diversas vezes no julgamento, indicaram, com referência a vários defeitos, que as soluções preconizadas pelo projeto não eram corretas ou não eram as melhores, etc. e que podiam provocar de facto aqueles defeitos, e que, (ii) mesmo que seja um erro de projeto, o mesmo deverá ser reparado porque provoca o aparecimento de defeitos e tal foi confirmado pelas testemunhas, inclusivamente perante a M.ª Juíza que proferiu a sentença. B) DEFESA SD64: refere que os defeitos não existem, ou decorrem de uma inadequada utilização ou são pormenores. Neste caso, com todo o respeito, está largamente provado nos autos que isso não corresponde à verdade: (i) quer porque grande parte dos defeitos foi denunciada ANTES da entrada dos Autores na habitação; (ii) quer porque os defeitos verificados na Casa 8 são comuns às outras casas do condomínio, conforme está largamente provado nos autos, quer por documentos, quer através da prova testemunhal, quer (ii) porque muitos outros defeitos simplesmente não podem ser causados por má utilização ou limpeza, como seja por exemplos defeitos com infiltrações e humidades, como aliás está largamente provado nos autos, quer por documentos, quer através da prova testemunhal, conforme demonstraremos infra.
X. Os factos dados como provados – e não contestados pelos recorrentes (factos provados n.º 1 a 18, e factos provados n.ºs 22 a 55) devem manter-se como PROVADOS, quer porque há correspondência entre os factos dados como provados e a prova produzida nos autos (documental, pericial, testemunhal), quer porque houve uma correta valoração dos elementos de prova; quer porque estão em correspondência com os fundamentos, de facto e de direito, na sentença proferida, quer porque o direito foi bem aplicado;
XI. Quanto aos defeitos dados como provados – e contestados pelos recorrentes; trata-se dos factos n.ºs 19, 20, 21 e 22 dos factos provados da sentença, também devem manter-se como PROVADOS, quer porque há correspondência entre os factos dados como provados e a prova produzida nos autos (documental, pericial, testemunhal) – da correta valoração dos elementos de prova; quer porque estão em correspondência com os fundamentos, de facto e de direito, na sentença proferida, quer porque o direito foi bem aplicado;
XII. Vem a ré (recorrente) ACA, nas suas alegações, requerer que seja declarada a nulidade do despacho retificado de sentença por entender que a M.ª Juíza não se podia pronunciar quanto aqueles defeitos. Nessa parte, considerando que os Autores (Recorridos) venceram, parece-nos que os mesmos não poderão interpor recurso subordinado quanto ao mesmo, pelo que requerem a AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO neste ponto, prevenindo uma eventual situação em que seja dado provimento ao pedido pela ACA, o que apenas se equaciona por razões de prudência e cautela, Ou, em alternativa, caso esse Douto tribunal entenda que essa questão se deve analisar em sede que Recurso Subordinado, Requerem os Autores (Recorridos) a manutenção do referido despacho ao abrigo do recurso subordinado infra interposto. Ora, seja por via da ampliação do objeto do recurso, seja por via do recurso subordinado, o pedido da Recorrente ACA não deve proceder porquanto a resulta claro e inequívoco do texto da sentença proferida que houve uma divergência entre a vontade real da M.ª Juíza e a vontade efetivamente declarada, devendo o facto provado n.º 21.A, manter-se como facto provado;
XIII. Vêm os Autores apresentar RECURSO SUBORDINADO quanto aos defeitos identificados, denunciados mas não considerados provados, requerendo que os mesmos sejam considerados provados. São eles: Quartos 1 e 4 (suite) i)Reparação das marcas de escadote no pavimento de madeira; e ii)Colocação de pavimento adequado na sala técnica, requerendo que sejam considerados como PROVADOS, e as Res condenadas na sua reparação;
XIV. Vem ainda os Autores apresentar RECURSO SUBORDINADO, quanto aos Danos patrimoniais e não patrimoniais. A questão dos danos morais e patrimoniais também integram o recurso subordinado apresentado porquanto os Recorrentes ACA e SD pedem a diminuição do valor indemnizatório fixado pela M.ª Juíza do Tribunal a quo (em 10.000,00 euros – dez mil euros) e os Recorridos (Recorrentes quanto ao recurso subordinado infra), pedem o aumento do valor indemnizatório fixado em 26.000,00 euros, correspondente ao valor indemnizatório peticionado, ou seja, Os Autores decaíram parcialmente nesse seu pedido, considerando que o valor fixado foi inferior ao valor peticionado na petição inicial da ação, pelo que têm legitimidade para Recorrer subordinadamente quanto a esse seu decaimento/vencimento. Caso o Tribunal assim não entenda, deverá esta matéria ser apreciada no âmbito da ampliação do objeto do recurso apresentada.
XV. Foi angustia, foi revolta, foram prejuízos económicos, foram perdas de rendimentos, foram horas passadas a enviar emails, foi as horas gastas a reclamar, a queixar-se, a fazer vistorias, a presenciar vistorias, a organizar agendas para receber empreiteiros, subempreiteiros, engenheiros, técnicos, foi a privação de um uso adequado, total, seguro e sã da sua casa de habitação, com a sua família, foi o desespero face às respostas negativas das Rés, e muito mais, e isso desde pelo menos 2018, ou seja, durante pelos menos seis anos...
XVI. Esses danos, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito.
XVII. Relativamente aos pontos I) CONTRA ALEGAÇÕES e II) RECURSO SUBORDINADO, por razões de economia processual, Relativamente à matéria de direito, aderimos à fundamentação de direito utilizada na sentença proferida pelo Tribunal ad quo, a qual faz uma correta aplicação do direito, remetendo-se para a sentença recorrida e para todos os seus fundamentos legais;
XVIII. A Sr.ª … e esposo, Autores, intervêm no mesmo a título não só de compradores, como também a título de consumidores e de terceiros adquirentes. Compradores perante a RÉ SD, a quem compraram um bem imóvel. Consumidores, ao abrigo e para os efeitos previstos no DL 67/2003, de 8 de abril, considerando que lhes foi transmitido um bem imóvel, destinado a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, nos termos do artigo 1B, al. a) do referido decreto lei e do artigo 2, n.º 1 da lei da defesa do consumidor. E, por fim, terceiro adquirente perante a empreiteira ACA, que executou a obra.
XIX. Por sua vez, a Ré SD intervém no mesmo, perante os Autores, a título de vendedor e profissional ao abrigo e para os efeitos previstos no DL 67/2003, de 8 de abril, considerando que é uma pessoa coletiva que, ao abrigo de um contrato, vendeu um bem de consumo no âmbito da sua atividade profissional de «aquisição, alienação, promoção e locação de bens imobiliários, incluindo a compra de imóveis para revenda»,
XX. Entendendo-se por bem de consumo «qualquer bem imóvel, incluindo os bens em segunda mão», conforme disposto nas alíneas b) e c) do mencionado decreto lei.
XXI. Mas a Ré SD intervém também na qualidade de vendedor construtor nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1225, n.º 4 do CC, considerando que, apesar de não ter executado materialmente a obra, foi a Ré SD que teve, de facto, o domínio da obra, conforme se provou nos autos quer através da prova documentação, quer através da prova testemunhal.
XXII. Ora, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, cfr. jurisprudência citada supra.
XXIII. Ora, nos termos do artigo 3, al. a) da Lei de defesa do consumidor, o consumidor tem direito à qualidade dos bens e serviços.
XXIV. E, nos termos do artigo 2, n.º 1 e 2 do DL 67/2003, o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda, presumindo-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato, nomeadamente, se se verificar a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo; ou b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado; ou c) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo; ou ainda se d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.
XXV. Ora, nos termos gerais do CC, nomeadamente nos termos do artigo 914 do CC o comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa.
XXVI. E, nos termos previstos em legislação especial, nomeadamente nos termos do artigo 4, n.º 1 do DL 67/2003 «em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, nomeadamente por meio de reparação ou substituição.»
XXVII. Nestes autos, e segundo a repartição do ónus da prova, competia aos Autores provar a existência dos defeitos, das desconformidades e dos vícios de construção, o que fizeram considerando não só a prova documental trazida aos autos, como também o resultado da perícia ordenada oficiosamente pelo Tribunal e ainda pelos depoimentos do engenheiro que elaborou os relatórios juntos aos autos pelos Autores, e dos vizinhos dos Autores, os quais viram recentemente e com os seus próprios olhos os identificados defeitos.
XXVIII. Por outro lado, é assente tanto la lei como na doutrina e na jurisprudência que, atendendo à presunção de culpa legalmente previstas, cabe ao vendedor/vendedor construtor/empreiteiro, a prova de que a causa dos defeitos não procede de culpa sua, cfr. jurisprudência supra. Ora, as Rés SD e ACA não lograram ilidir essa presunção.
XXIX. Pelo que deverá a Ré SD ser responsabilizada, Não apenas na qualidade de vendedora, caso em que se aplicaria as regras contidas nos artigos 913 e seguintes referentes à venda de coisas defeituosas, mas também e sobretudo, Na qualidade de vendedora construtora, ao abrigo dos artigos 1125.º, n.º 1 e n.º 4 do CC, os quais consagram que «se a empreitada tiver por objecto a construção, modificação ou reparação de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração e, no decurso de cinco anos a contar da entrega, ou no decurso do prazo de garantia convencionado, a obra, por vício do solo ou da construção, modificação ou reparação, ou por erros na execução dos trabalhos, ruir total ou parcialmente, ou apresentar defeitos, o empreiteiro é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente.», sendo que «o disposto nos números anteriores é aplicável ao vendedor de imóvel que o tenha construído, modificado ou reparado.» E de vendedor construtor, ao abrigo do disposto legislativo acima citado.
XXX. E a Ré ACA ser responsabilizada Na qualidade de empreiteira, ao abrigo, nomeadamente, do artigo 1225, n.º 1 do CC, o qual consagra que «se a empreitada tiver por objecto a construção, modificação ou reparação de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração e, no decurso de cinco anos a contar da entrega, ou no decurso do prazo de garantia convencionado, a obra, por vício do solo ou da construção, modificação ou reparação, ou por erros na execução dos trabalhos, ruir total ou parcialmente, ou apresentar defeitos, o empreiteiro é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente.»
XXXI. E essa responsabilidade existe independentemente da gravidade dos defeitos considerando não só a (i) A vontade demonstrada pelo legislador através da alteração ao texto da lei introduzida pelo DL 267/9 DE 25/10 com a substituição de «ou apresente defeito grave» por «ou apresente defeito» apenas, tendo-se eliminado a palavra grave, e tendo, assim deixado de ser necessário provar a gravidade dos defeitos para acionar a responsabilidade do empreiteiro nos termos desse normativo.
XXXII. Acresce que as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 267/94, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995, encontram explicação fundamentada no relatório preambular do diploma, onde se pode ler, por exemplo, o seguinte: "(...) a complexidade do contrato de empreitada sempre subjacente ao desenvolvimento do mercado imobiliário, e a negligência verificada em inúmeros casos de construção, exigem a responsabilização do empreiteiro, tenha ou não sido ele o vendedor, não só perante o dono da obra, como já sucedia anteriormente, mas também perante terceiro que adquiriu o imóvel, sempre sem dependência da gravidade dos defeitos que a obra apresente".
XXXIII. Como também pela doutrina e pela jurisprudência, cfr. jurisprudência supra.
XXXIV. Devendo essa responsabilidade/condenação ser solidária, presumindo iguais as culpas das pessoas responsáveis, ou, se assim não se entender, deverá ser na medida das respetivas culpas e das consequências que delas advieram, nos termos, nomeadamente, do artigo 497 do CC.
XXXV. Cumpre, agora, apurar e definir o direito dos Autores em sede de indemnização por danos, patrimoniais e não patrimoniais, a calcular nos termos preconizados pelos artigos 562º a 564º do Código Civil. Tal factualidade pode ser apreciada à luz do regime legal que contempla a ressarcibilidade de danos não patrimoniais, sendo estes entendidos como os que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito - artigo 496º do Código Civil. É este um núcleo de danos que, pela sua própria natureza, traduzem perdas insusceptíveis de uma avaliação pecuniária, na medida em que atingem bens não integráveis no património da pessoa lesada. Do que se trata, na verdade, não é de quantificar este género de danos, nem tão pouco, afirmar “quanto” valem. Trata-se, sim, de atribuir um montante que possa servir de reparação ou satisfação por perdas que são irrecuperáveis. A nossa lei condicionou, portanto, a responsabilidade por danos não patrimoniais apenas em relação àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, ganhando particular relevo a equidade, aliada às circunstâncias referidas no artigo 494º do mesmo Código e o restante circunstancialismo em que ocorreram os danos (n.º 3 do citado artigo 496º); «a indemnização, tendo especialmente em conta a situação económica do agente e do lesado, é assim mais uma reparação do que uma compensação, mais uma satisfação do que uma indemnização.». Regressando ao caso dos autos, verificamos que, com todas as vicissitudes ocorridas nesta obra, os Autores viram ofendido o seu direito à qualidade de vida e tranquilidade, ao conforto e à segurança do seu lar, bem como ao gozo da sua habitação nas condições de habitabilidade expectáveis, para um imóvel de elevado valor e de nível superior de acabamentos.
Por causa dessas vicissitudes, os Autores têm sentido angústia e revolta, por ao fim de vários anos a sua habitação não estar ainda naquelas desejáveis condições, e viram a sua vida afectada, quer nos dias de trabalho, quer em descanso ou lazer, pela sucessiva e constante necessidade de resolução de problemas relacionados com a obra (pontos 25. a 28. dos factos provados).
Procurando traduzir monetariamente este dano, face ao pedido formulado, cremos que a direcciona o julgador para uma valorização casuística e orientada por critérios de equidade, devendo atender-se, eminentemente, ao carácter do bem jurídico atingido e à natureza e intensidade do dano causado, bem como às condições da vítima. Em concreto, verifica-se que se trata de uma situação que se tem prolongado no tempo e tem tido implicações variadas, de ordem objectiva e subjectiva. Por um lado, na primeira categoria, registam-se implicações ao nível segurança e salubridade do imóvel; na segunda categoria, regista-se o prejuízo estético, a insatisfação e a frustração dos Autores derivadas de uma situação que se tem arrastado no tempo, causando-lhes, também, tristeza e preocupação. Esses factos têm que merecer, pois, a tutela do direito e a jurisprudência também é clara nesse sentido, cfr. jurisprudência supra.
*
Pelas RR recorridas foram apresentadas contralegações relativamente ao Recurso Subordinado, pugnando pela improcedência do mesmo e pela improcedência do requerido em sede de ampliação do objecto do recurso.
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* *
O Tribunal a quo pronunciou-se pela improcedência da invocada nulidade da sentença nos seguintes termos:
« Por a recorrente/2ª Ré ter invocado nulidade na sentença sob recurso (por referência ao despacho proferido em 30.09.2024), cabe proferir despacho a que alude o artigo 617º, n.º 1 do C.P.C.
Não se vislumbra a apontada nulidade – que, em rigor, se pode reconduzir ao disposto no artigo 615º, nº 1, e) do C.P.C., apesar de a recorrente o não mencionar expressamente –, pois que a sentença dos autos incluiu três factos, da extensa lista dos apurados em sede de produção de prova, que apenas por lapso material não foi expressamente consignado no momento processualmente oportuno e adequado ao efeito.
Cumprindo, também, a pronúncia quanto à nulidade invocada pela recorrente/1ª Ré ao abrigo do disposto no artigo 615º, nº 1, c) do C.P.C., não se verifica a apontada contradição entre os factos provados e a fundamentação quanto à decisão sobre tal matéria, na medida em que a prova produzida, nomeadamente, a pericial, foi livre e criticamente apreciada pelo Tribunal, conforme é de Lei. ».
***
O processo foi remetido a este Tribunal da Relação, onde os Recursos foram admitidos por tempestivos, terem legitimidade para o efeito e consubstanciarem decisão recorrível.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir os recursos interpostos pelas RR. e o recurso subordinado apresentado pelos AA e bem assim a ampliação do objecto do recurso.
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II- Quaestio Iudicio:
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da apelante, tal como decorre das disposições legais dos artºs 635º nº4 e 639º do CPC, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso (art.º 608º nº2 do CPC).
A questão a resolver é a que consta das conclusões da apelação, acima reproduzidas e que se resume a apreciar:
I - Da nulidade da sentença nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 615.º n.º 1 al. c) CPC
II- Da ampliação da matéria de facto
III- Da reapreciação da matéria de facto;
IV- Do erro de julgamento na interpretação dos factos provados e na aplicação do direito aos mesmos;
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Questão prévia:
Da manutenção do despacho de rectificação da sentença
Foi proferido o seguinte despacho de rectificação da sentença invocando o disposto no art.º 614º do Código de Processo Civil, por omissão de pronúncia devida a manifesto lapso material:
« Considerando o circunstancialismo entretanto invocado pelos Autores, apreciar-se-á de imediato o seu requerimento de rectificação de erros materiais apontados à sentença, assim se dando sem efeito o anterior despacho (ref. 438699814).
*
Vieram os Autores apontar a existência de manifesto lapso na sentença proferida nos autos, por não terem sido incluídos, na lista de defeitos detectados no imóvel objecto da empreitada, os três últimos, denunciados e comunicados aos autos em 09.12.2020, identificados no alargamento do objecto da perícia e admitidos no despacho proferido em 25.03.2021.
Compulsados os autos, verifica-se que, de facto, tais defeitos foram contemplados no objecto da prova mas, por manifesto lapso, a sentença não se pronunciou sobre os mesmos – quer considerando-os provados, quer não provados – apesar de, no respectivo relatório, se ter feito referência à reclamação de vícios ou defeitos verificados posteriormente à propositura da acção, mas causados pelas mesmas vicissitudes apontadas à execução da obra.
Tal circunstancialismo, susceptível de fazer incorrer a sentença em omissão de pronúncia, resulta, também, de manifesto lapso material, pois que, fortuitamente, não se atentou ao requerimento dos Autores de 09.12.2020, admitido aos autos e objecto de prova, quer no âmbito da perícia, quer em sede de audiência final.
Assim sendo, ao abrigo do disposto nos artigos 613º, nº 2 e 614º, nº 1 do Código de Processo Civil, procede-se agora à rectificação de tal lapso material, nos seguintes termos:
Ponto 21.A do elenco de factos provados:
Foram ainda detectados os seguintes vícios ou defeitos:
- na entrada: infiltração de água na madeira com aparecimento de humidades e bolor;
- na cozinha: acabamentos dos rodapés não estão terminados.
Alínea d) no elenco de factos não provados:
- que, na cozinha, o exaustor não respira correctamente.
Determina-se, ainda, o seguinte acrescento, na sentença, na parte respeitante à fundamentação da matéria de facto: no que concerne à alínea d), dos factos não provados, os Autores não lograram demonstrar a existência dessa vicissitude, não só porque isso não foi confirmado no relatório pericial, mas também porque, em audiência final, não se abordou essa factualidade.
Finalmente, a parte decisória deve constar da seguinte forma, no que respeita à sua alínea a): «Condeno ambas as Rés, solidariamente, a eliminar, resolver ou reparar os vícios, defeitos e/ou desconformidades identificados e descritos nos pontos 19., 20., 21, 21.A e 22. do elenco de factos provados, incluindo alíneas e subalíneas contidos em cada um dos referidos pontos, no prazo de 3 (três) meses, contados do trânsito em julgado da presente sentença.»
Mantém-se a decisão, quanto às alíneas b) e c) e também quanto a custas.
Nos termos dos preceitos legais supra invocados, consigno que o presente despacho faz parte integrante da sentença proferida nos autos em 10.07.2024.»
*
Pela Ré ACA foi invocada a nulidade deste despacho alegando, em suma, que in casu não se verifica na sentença proferida qualquer lapso material não estando reunidos os pressupostos de aplicação do disposto no art.º 614.º CPC.
Estatui o art.º 614.º, n.º 1, do CPC que «1. Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz».
Assim, admite a lei que sejam corrigidos erros materiais da decisão, situação que ocorre quando há divergência entre a vontade declarada e a vontade real do juiz, ou seja, no caso em que o juiz tenha escrito uma coisa diferente daquela que queria, de facto, escrever (cfr. Ac. STJ, 10.02.2022 in www.dgsi.pt).
Atenta a dificuldade em apurar se ocorreu correta ou errada vontade real do juiz, a lei apenas releva o erro material que seja “manifesto”.
Para que seja qualificado como “manifesto” o erro material deve ser apreensível externamente através do contexto da decisão, de tal forma que possa ser percebido por outrem (que não apenas pelo juiz que a proferiu) que o julgador escreveu coisa diversa da que pretendia, não se tratando de um erro de julgamento (Ac TRLx 22.02.2024 in www.dgsi.pt). O objeto do erro material – erro de escrita, erro de cálculo ou inexatidão devida a omissão ou lapso manifesto (cfr. artigo 249.º do CC) - ostensivo ou manifesto não é, pois, o conteúdo do ato decisório, mas sim, a sua expressão material. “É manifesto o erro material que se revele no contexto do teor ou estrutura da decisão, à semelhança dos “erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual apresentada” pela parte, do artigo 146.º, n.º 1” (assim, Rui Pinto; Manual do Recurso Civil, Vol. I, AAFDL Editora, 2020, p. 74).
Deste modo, “[n]ão pode ser qualificada como rectificação uma alteração da parte decisória do acórdão cuja incorreção material se não detectava da leitura do respectivo texto” (assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10-03-2015, Pº 706/05.6TBOER.L1.S1, rel. MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA).
Conforme sublinha Rui Pinto (Manual do Recurso Civil, Vol. I, AAFDL Editora, 2020, p. 75), “[a]o contrário da arguição da nulidade da decisão e do pedido de reforma da decisão (cf., os referidos artigos 615º nº 4 e 616º nº 2 parte inicial), a retificabilidade de uma decisão em nada depende da admissibilidade de recurso ordinário”.
De todo o modo, em caso de recurso, a retificação só pode ter lugar antes dele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à matéria da retificação (cf. artigo 614.º, n.º 2, do CPC).
Desta forma, o erro material da decisão, passível de rectificação, nos termos do artº 614º, nº 1, CPC, é aquele que ressalta de forma clara e ostensiva do teor da própria decisão. Só do contexto desta é possível aferir se ocorreu ou não esse erro.
Portanto, não emergindo – como, in casu, não emerge – do próprio texto da sentença um indício, sequer, de ocorrência de qualquer divergência entre a vontade da juiz e o que ali efectivamente se plasmou, não pode falar-se em erro material (passível de rectificação).
Assim, é o próprio contexto da sentença que vai fornecer a demonstração necessária do erro material, que tem que «emergir do próprio texto da decisão e não também do confronto entre a decisão e todos os elementos constantes do processo, uma vez que, em substância, o que está em causa,(…)é perceber-se, sem margem para dúvidas, do texto da decisão, que o que nela se escreveu/decidiu (a vontade declarada) não corresponde à vontade real do juiz que proferiu a decisão.» (cfr. Ac. do STJ de 22/11/2018 in www.dgsi.pt).
Ora, in casu não resulta da decisão proferida que a vontade real do juiz, não correspondesse ao que escreveu/decidiu, o que sucede é que na análise do processo o tribunal a quo não se deu conta dum elemento factual alegado pela parte e não fazendo essa referência, teve lugar a omissão de pronúncia que consubstancia nulidade da sentença ( artº 615º, nº 1, al. d) do CPC).
Ora, ocorrendo essa situação, de nulidade da sentença por omissão de apreciação de questão que deveria ter sido apreciada, temos uma nulidade que somente pode ser invocada em sede de recurso, quando a decisão o admita (como era o presente caso, cfr. n.º 4 do art. 615.º do Cód. Proc. Civil).
Pelo exposto, resulta claro que no despacho proferido após prolação da sentença, o que teve lugar foi, não a correcção da sentença proferida, com base em inexactidão devida a omissão ou lapso manifesto (artº 614º/1 CPC), mas, sim, a sua correcção com fundamento na omissão de pronúncia que ali ocorreu relativamente aos factos dados como provados e não provado. Omissão de pronúncia que, como dito, é geradora de nulidade da sentença, apenas podendo ser atacada por via do recurso, como foi in casu.
In casu, do próprio despacho de rectificação ressalta que não se trata de situação susceptível de rectificação de erro material porquanto considerou o Tribunal que « Tal circunstancialismo, susceptível de fazer incorrer a sentença em omissão de pronúncia, resulta, também, de manifesto lapso material, pois que, fortuitamente, não se atentou ao requerimento dos Autores de 09.12.2020, admitido aos autos e objecto de prova, quer no âmbito da perícia, quer em sede de audiência final. » , ou seja, refere o Tribunal a quo que os defeitos incluídos agora na alínea 21.a) dos factos provados e al. d) dos factos não provados constavam de requerimento dos autores admitido nos autos e foi produzida prova sobre os mesmos não tendo , no entanto, sido levados à sentença proferida nos autos que, por isso, é omissa (art.º 615.º CPC) mas não rectificável ao abrigo do disposto no art.º 614.º CPC.
Atendendo a que se mostra esgotado o poder jurisdicional do juiz após prolação da sentença e não sendo um caso de aplicação do art.º 614.º não haveria lugar a prolação do despacho datado de 30.09.2024 que se mostra ferido de nulidade, porquanto proferido após esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria em causa (art.º 613. N.º 1 do CPC).
Todavia, como a este propósito concluiu o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 07.12.2023, proc. n.º 455/18.7T8EPS.G1, “I- Não se pode confundir a nulidade da sentença, prevista no art.º 615º nº1, alínea d) do CPC (por omissão de pronúncia), com a omissão de factos na descrição da matéria de facto, a demandar a sua eventual ampliação em sede de recurso, nos termos previstos no art.º 662º nº2, alínea c) do CPC”.
Por tudo o exposto conclui-se pela nulidade do despacho de rectificação proferido pelo Tribunal a quo, por configurar um ato não permitido por lei, nos termos e para os efeitos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC.
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Da ampliação do objecto do recurso:
Interposto recurso, pela parte vencida (total ou parcialmente) na decisão, o recorrido pode, no caso de ter tido vencimento da causa e prevenindo a eventual procedência do recurso interposto, requerer a ampliação do objecto do recurso, a título subsidiário, para conhecimento de alguma nulidade da sentença, reapreciação de pontos determinados da matéria de facto, ou para apreciação de fundamentos em que a parte vencedora decaiu.
Em qualquer caso, a parte que pretenda interpor recurso subordinado ou requerer a ampliação do objecto de recurso, terá de cumprir os ónus impostos pelos artºs 639 e segs do C.P.C., o primeiro de concluir as suas alegações, com uma síntese conclusiva, das quais resultem as questões que coloca à apreciação do tribunal ad quem.
Conforme assinala ABRANTES GERALDES (Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 4ª edição, 2017, págs. 115, 117, 118 e nota 211), para efeitos de apreciação da ampliação requerida, “essa parte tem o ónus de suscitar as questões de facto ou de direito que foram resolvidas a seu desfavor na decisão recorrida”, devendo incluir estas questões nas suas conclusões.
Com efeito, as conclusões desempenham função semelhante à do pedido numa acção declarativa, delimitando o thema decidendum. Nesta medida, o tribunal de recurso só se pode ocupar daquelas questões invocadas nas alegações e que foram incluídas nas conclusões (Neste sentido vide o Ac. do STJ de 17/11/2016, proferido no proc. 4622/09.6TTLSB.L1.S1, no qual se decidiu que “Requerendo o recorrido a ampliação do âmbito do recurso nas respetivas alegações, deve o mesmo formular as atinentes conclusões, já que são estas que definem o objeto da ampliação e o conhecimento do tribunal ad quem.”).
In casu, os recorridos nas suas alegações requereram a ampliação do objecto do recurso, e nas conclusões indicam especificamente que deverão os factos do ponto 21.A manter-se como facto provado pois que tal factualidade foi alegada e sobre a mesma foi produzida prova, nomeadamente pericial 8art.º 636.º n.º 2 CPC.
Assim sendo, será tal factualidade considerada em sede de reapreciação da matéria de facto – art.º 636.º n.º 2 e 662.º CPC.
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Do recurso subordinado:
Pelos AA/Recorridos foi apresentado recurso subordinado (art.º 633.º CPC) relativamente às partes em que os Recorridos (Autores nos autos), decaíram ou seja
A) Dos danos patrimoniais e não patrimoniais; porquanto os Recorrentes ACA e SD pedem a diminuição do valor indemnizatório fixado pelo Tribunal a quo e os Recorridos (Recorrentes quanto ao recurso subordinado), pedem o aumento do valor indemnizatório fixado, considerando que o valor fixado foi inferior ao valor peticionado na petição inicial da ação;
B) Dos erros de julgamento quanto à matéria de facto e de direito – mais concretamente, quanto à não inclusão de todos os defeitos provados, no rol de defeitos a corrigir por sentença (invocando que faltam defeitos que enumeram) e que em sede de reapreciação da matéria de facto caberá analisar.
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III - Da fundamentação de facto:
Da sentença recorrida consta, com relevo para apreciação do presente recurso, que:
«1. A 1ª Ré é uma sociedade por quotas que tem por objecto e actividade profissional, nomeadamente, a aquisição, alienação, promoção e locação de bens imobiliários, incluindo a compra de imóveis, para revenda.
2. A 2ª Ré é a sociedade comercial que, no exercício da sua actividade, executou, a pedido da 1ª Ré, as obras de construção nas três fracções compradas pelos Autores.
3. Os Autores são pessoas singulares e as fracções integram uma unidade destinada à habitação destes e da sua família, designada por “Casa 8”.
4. A 1ª Ré vendeu aos Autores, e estes compraram, as fracções autónomas designadas pelas letras: “E”, correspondente à Casa oito, de tipo T-5, destinada a uso habitacional, situada no piso zero, composto de piso um e piso mezzanine, e com entrada pela passagem de serviço com o n.º 156, que tem afecto ao seu uso exclusivo um terraço com a área de 67,79 m2, devidamente delimitado por muro e com acesso exclusivo pelo interior da fracção, sendo que o Piso 0 é composto apenas pelo hall de entrada, com acesso directo do exterior pela porta principal de entrada e também acesso directo da, e para, a zona das garagens, o Piso 1 é constituído por cozinha, sala de refeições, sala de estar, 2 suites com WC privativa, 2 quartos simples, 1 WC’s, zona técnica / lavandaria e pátio exterior e o Piso 2 é composto por uma suite com WC privativa e uma zona de escritório, em Mezzanine sobre a sala de estar; “R”, correspondente a estacionamento 11, no piso zero, devidamente identificado no pavimento, com entrada pela passagem de serviço com o n.º 156; e “Q”, correspondente a estacionamento 12, no piso zero, devidamente identificado no pavimento, com entrada pela passagem de serviço com o n.º 156, todas sitas na Rua da Junqueira, n.ºs 156 a 158, em Lisboa, do prédio urbano em regime descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 1803, da freguesia de Santa Maria de Belém, e inscrito na respectiva matriz predial urbana da freguesia de Alcântara sob o artigo 2066, da freguesia de Alcântara, com o valor patrimonial tributário de €664.610,00, quanto à fracção, conforme certidões permanentes prediais juntas aos autos (docs. 2 a 7 com a p.i.).
5. A compra e venda foi concretizada através de contrato-promessa de compra e venda de bem futuro, outorgado em 02.05.2016, e da respectiva escritura pública de compra e venda outorgada em 14.03.2018, exarada de folhas treze a folhas dezassete do livro de notas para escrituras diversas número quatrocentos e um – A, bem como dos anexos que dela fazem parte integrante, arquivada no Cartório Notarial do Dr. … (doc. 9 com a p.i.).
6. Por força do contrato promessa referido no artigo anterior, a Primeira Ré prometeu vender aos Autores, e estes prometeram comprar, livre de quaisquer ónus, limitações, responsabilidades ou encargos, «a fracção autónoma do prédio, que vier a ser designada na sequência das obras de construção, a constituir em regime de propriedade horizontal, com 2 (dois) lugares de estacionamento com os números 11 e 12, no piso 0, (doravante designada por «Fracção»), do prédio em construção, identificada nas plantas que constituem o anexo 4 e 5 do contrato», conforme cláusula primeira, ponto 1 do contrato promessa.
7. Nos termos do contrato prometido, a 1ª Ré obrigou-se ainda a proceder à construção de um projecto imobiliário na fracção acima mencionada, e a entrega-la aos Autores sem quaisquer defeitos ou vícios de obra.
8. Conforme a cláusula primeira, ponto 2 do mesmo contrato-promessa, a 1ª Ré declarou que «a construção da fracção será feita de acordo com o mapa de acabamentos que constitui o anexo 6 do presente contrato».
9. Nos termos da cláusula 6, ponto 3 do mesmo contrato-promessa, «se (…) a não verificação de alguma destas declarações e garantias só for constada após a outorga da escritura pública de compra e venda da fracção, a promitente vendedora deverá indemnizar a promitente compradora por quaisquer danos que lhe advenham da não veracidade das aludidas declarações e garantias».
10. Para além disso, ficou ainda expressamente convencionado entre as Partes que:
- a promitente compradora reserva-se o direito de vistoriar o prédio e a fracção anteriormente à tomada de posse da fracção e ainda antes da escritura de compra e venda da fracção, podendo para o efeito nomear um terceiro para proceder às respectivas vistorias – cláusula 7, ponto 1;
- previamente à outorga da escritura pública de compra e venda da fracção, a promitente compradora poderá requerer uma vistoria final da fracção – cláusula 7, ponto 2;
- caso, na vistoria a que se refere o número antecedente, sejam detectados defeitos ou trabalhos por concluir, a promitente vendedora deverá providenciar pela resolução dessa situação até à data da outorga dessa mesma escritura pública, podendo a promitente compradora realizar nova vistoria – cláusula 7, ponto 3.
11. Nos termos da cláusula 7, ponto 4, a 1ª Ré obrigou-se a «providenciar pela resolução dos eventuais defeitos ou trabalhos por concluir até à data da outorga da escritura pública de compra e venda».
12. Em 26.07.2017, foi outorgada entre as partes uma adenda ao contrato-promessa, através da qual a 1ª Ré se obrigou a eliminar todos os defeitos da obra, conforme cláusula 6ª deste contrato.
13. Os Autores outorgaram a escritura pública de compra e venda em 14.03.2018, apesar de, à data, persistirem defeitos na obra por eliminar.
14. Nos termos consignados na escritura pública, a 1ª Ré declarou, além do mais: «Que as reparações com os mencionados defeitos (anexos à presente) serão realizadas pela empreiteira contratada pela vendedora no máximo até 31 de Maio de 2018».
15. Em 08.03.2018, foi realizada uma vistoria conjunta entre a 1ª Ré e os Autores, da qual resultou o relatório anexo à referida escritura, elaborado pela empresa “Outdoor – Consultores Externos de Engenharia, Lda.”, contratada pela 1ª Ré para fiscalizar as obras desde o seu início.
16. Nos termos dessa vistoria, foram comummente identificados, aceites e reduzidos a escrito vários defeitos e vícios de obra.
17. Para que obtivessem um relatório independente da 1ª Ré, e conforme previsto no contrato-promessa de compra e venda, os Autores recorreram aos serviços da empresa “SIRVENGIL” para a realização de uma outra vistoria, a qual teve lugar entre 6 e 13 de Março de 2018.
18. Do relatório efectuado por esta empresa, consta, além do mais, conforme doc. 11 junto com a p.i.: «(…) Verificadas e inspeccionadas toda as zonas dos Pisos 0, 1 e 2, foram identificados vários defeitos e vícios de construção, alguns já referidos no relatório anterior e outros identificados como novos. Alguns deles, existentes na generalidade, em todas as divisões da fracção, os quais consideramos poder classificar de graves e muito graves. (…)»
19. De acordo com o relatório, no piso 0, foram identificados os seguintes vícios ou defeitos a executar/corrigir:
a. Ausência de adequada soleira nas portas de entrada, de forma a evitar entrada de águas provenientes do exterior e garagem;
b. Necessidade de calafetagem das portas de entrada e da garagem;
c. Pavimento em microcimento amarelado em algumas zonas;
d. Infiltrações de águas no tecto da garagem, provavelmente provenientes do terraço;
e. Torneira da garagem que provoca escoamento de águas para interior da fracção.
20. No piso 1, verificaram-se os seguintes vícios ou defeitos a executar/corrigir: a. Zona técnica/lavandaria
i. Ausência de protecções térmicas das tubagens de águas quentes e de retorno
ii. Fixação do balão do sistema de aquecimento de água; iii. Fixação do depósito de água ao pavimento;
iv. Fechadura com chave na porta de acesso a esta divisão;
v. Inexistência de ralo no pavimento para escoamento de águas provenientes de qualquer eventual rotura nas tubagens e/ou acessórios de todo o sistema;
vi. Montagem do aparelho de queima para aquecimento e respectiva tubagem de exaustão de fumos de acordo com a norma NP 1037-1, de forma a evitar a acumulação de monóxido de carbono;
b. Cozinha
i. Afinação e alinhamento de algumas portas e gavetas nos móveis de cozinha, nomeadamente na zona dos frigoríficos;
ii. Alinhamento das juntas entre vidros da parede;
iii. Perfis de remate/transição entre os aros das portas de alumínio e pavimentos;
iv. Pontos negros no tecto;
v. Melhoramento acabamento na zona do ponto de abastecimento de gás ao fogão, sob a bancada;
vi. Pavimento em mosaicos com algumas arestas partidas e rematados com betume; necessidade de substituição;
c. Sala de jantar
i. Pintura amarelada e com pontos negros junto ao tecto;
ii. verificar cobertura e caleiras;
iii. aplicar perfis de remate/transição entre os aros das portas de alumínio e pavimentos;
d. Sala de estar
i. aplicar perfis de remate/transição entre os aros das portas de alumínio e pavimentos;
e. Quartos 1, 2, 3 e 4:
i. aplicar perfis de remate/transição entre os aros das portas de alumínio e pavimentos;
f. Wc – suite
i. Aplicação incorrecta do sifão do lavatório; inadequação do sifão (deveria ser de garrafa cromado ou em inox);
ii. Melhorar a aplicação de silicones em geral;
g. Wc’s
i. Sifão/abertura para escoamento de águas na base de duche; falta de funcionalidade da solução construída;
ii. Centralização dos chuveiros e respectivos suportes; Aplicação incorrecta do sifão do lavatório; inadequação do sifão (deveria ser de garrafa cromado ou em inox);
iii. Melhorar a aplicação de silicones em geral;
iv. Ineficiência do sistema de retorno de águas quentes; h. Corredor interior de acesso aos quartos e wc’s
i. Parede com irregularidades no estuque;
ii. Clarabóias com deficientes remates de silicone e remates
diferenciados entre paredes e caixilharia de alumínio;
iii. Infiltrações de água proveniente da parede e pavimento; a parede encontra-se inacabada pelo exterior;
iv. Ausência dos motores eléctricos de comando das clarabóias;
i. Pátio exterior
i. Pedras da fachada quebradas em algumas arestas e ausência de tratamento impermeabilizante;
ii. Rebocos com irregularidades;
iii. Falta de tratamento de protecção anti humidade em algumas peças de madeira na estrutura de assentamento do pavimento “deck”;
iv. Deficiente fixação do pavimento “deck”; inexistência de ralos de pinha em pvc;
v. Deficiente impermeabilização atenta a existência de infiltrações na garagem;
vi. Funcionalidade das saídas de água das caixilharias de alumínio;
vii. Falta de espelho de remate da torneira de rega à parede; viii. Imperfeições de acabamento entre cobertura e guarda-fogo;
21. No piso 2, verificaram-se os seguintes vícios ou defeitos a executar/corrigir:
a. Escritório
i. Inexistência de perfis de remate entre janelas e parapeitos (opção de projecto);
ii. Janela com deficiente drenagem da água;
iii. Falta de alguns tampões nas saídas de água das caixilharias;
b. Quarto 5 – Suite
i. Deficiente acabamento de madeiras, parapeitos de janelas
(furos, parafusos, etc.) e lacagens;
ii. Manchas resultantes da presença de água no interior das caixilharias (perfil);
iii. Ombreiras e peitoris negros, no exterior, com silicone branco em vez de preto;
iv. Infiltrações várias nas janelas;
v. “tapa-luz” com defeitos de lacagem e desafinadas;
vi. Falta de alguns tampões nas saídas de água das caixilharias;
vii. Ausência de perfis de remate entre janelas e parapeitos no interior; (opção de projecto)
c. Wc – suite
i. Sifão do lavatório (devia ser em inox) ii. Deficiente aplicação de silicones;
iii. Rodapé com arestas cortantes;
iv. Fixação do vidro da base de duche; v. Mosaico da base de duche partido;
vi. Autoclismo mal fixado;
vii. Algumas clarabóias com abertura deficiente;
d. Exteriores: a parede do corredor dos quartos, no piso 1, pelo lado exterior, não se encontra acabada, sendo visível o que aparenta ser a parede original do edificado, em avançado estado de degradação, o que potencia o aparecimento de água no interior da parede e no pavimento.
22. Verificaram-se, ainda, na generalidade do imóvel, os seguintes vícios ou defeitos:
a. O pavimento laminado aplicado é de valor inferior ao previsto no projecto/caderno de encargos;
b. Alguns comandos de aparelhagem eléctrica e a tampas de caixas de derivação encontram-se afastados da parede, ou seja, quer das tampas das caixas, quer das tomadas, interruptores ou comutadores, que não se encontram uniformemente encostados à parede;
c. Deficiente adequação dos rodízios da caixilharia de alumínio;
d. Existência de fissuras em algumas zonas das paredes;
e. Existência de água no interior das caixilharias (perfil inferior);
f. Deficiente fixação, segurança e funcionalidade nas instalações sanitárias: rede de águas, esgotos e dispositivos sanitários;
g. Deficiente estanquidade dos elementos de separação do exterior com o interior da habitação.
23. Os vícios ou defeitos descritos no relatório provocam desconforto visual e alguns comprometem a salubridade da habitação, também tendo em conta o nível de qualidade de acabamentos previstos no contrato.
24. Os vícios ou defeitos da obra foram sempre sendo comunicados à 2ª Ré, nomeadamente pela 1ª Ré.
25. Os Autores têm sentido angústia e revolta.
26. Há atrasos na reparação/eliminação dos defeitos que ainda persistem, nomeadamente quanto à falta dos materiais necessários para a abertura e fecho de 14 janelas, dada a vulnerabilidade da casa a assaltos, por as a janelas poderem ser abertas do exterior.
27. Os Autores despenderam numerosas horas dos seus dias de trabalho e de lazer ou descanso em contactos, deslocações e disponibilização de acesso à casa, para as constantes tentativas de resolução de situações relacionadas com vícios ou defeitos da obra.
28. Os Autores suportam ainda, no seu quotidiano, despesas com chamadas telefónicas, deslocações várias, perda de horas de trabalho e de lazer ou descanso.
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29. No âmbito da sua actividade, enquanto promotora imobiliária, a 1ª Ré celebrou com a 2ª um contrato de empreitada para alteração da fracção A e armazéns da Rua da Junqueira n.ºs 156-158, em Lisboa, com vista à construção de um prédio de habitação constituído por nove fracções autónomas (número que, mais tarde e por vontade manifestada pelos Autores no sentido de unir duas dessas fracções autónomas inicialmente previstas, foi alterado para oito).
30. O relatório da SIRVENGIL, de Junho de 2017, foi elaborado antes do fim da obra (ainda em fase de acabamentos) e da entrada dos Autores na habitação.
31. No âmbito do contrato de empreitada celebrado entre a 1ª e a 2ª Ré em Agosto de 2015, foram consignados os seguintes trabalhos a cargo desta última, como empreiteira: i) a execução dos trabalhos incluindo o atempado fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários à execução da empreitada, conforme os elementos patenteados a concurso; ii) a execução de todos os trabalhos complementares e acessórios, tais como a montagem e desmontagem do estaleiro, a reposição de serviços e rede afectados, etc., e iii) o atempado fornecimento de aparelhos, utensílios, máquinas, ferramentas, andaimes e tudo o mais que se mostre indispensável à execução da empreitada.
32. Nos termos do contrato de empreitada, o prazo de execução dos trabalhos era de 11 meses a contar do dia útil seguinte à data da consignação da obra, pelo que deveria terminar a 1 de Agosto de 2016.
33. Por um conjunto de eventos a que esta acção é alheia, mas que se prendem, pelo menos em parte, com a circunstância (i) de, no decurso das escavações, ter sido necessário realizar trabalhos de arqueologia, (ii) de ter sido necessário proceder à execução de trabalhos inicialmente não previstos e (iii) de terem ocorrido sucessivos atrasos nos pagamentos devidos pela realização dos trabalhos, que vieram a determinar duas suspensões de obra, com consequentes desmobilizações e mobilizações de pessoas e meios, o prazo da obra foi sendo sucessivamente prorrogado, tendo a 1ª Ré, enquanto Dono da Obra, reconhecido o direito da 2ª Ré à prorrogação do prazo, tendo as partes estipulado tal prorrogação até 8 de Junho de 2017.
34. Essa prorrogação de prazo foi acordada no âmbito de uma renegociação com vista ao pagamento, pela 1º Ré como Dono da Obra, de verbas em atraso.
35. A falta de um dos pagamentos acordados, pela 1ª Ré à 2ª Ré, determinou um atraso na encomenda e instalação de equipamentos necessários à conclusão da moradia dos Autores.
36. No dia 28 de Julho de 2017 (já após a adenda ao contrato-promessa, celebrada entre os AA. e a 1ª Ré, no dia 26 de Julho de 2017, em que se prorrogou o prazo para a celebração da escritura pública e se transferiu a posse da moradia para os AA.), a Fiscalização enviou à 2ª Ré uma «lista com situações por resolver, para constituir adenda às questões elencadas na vistoria conjunta de recepção parcial condicionada efectuada, que foi elaborada com os promitentes compradores no dia 26-07-2017, a quando da assinatura de contrato e tomada de posse do apartamento».
37. No dia 18 de Agosto de 2017, após nova vistoria, a Fiscalização enviou à 2ª Ré uma lista onde se indicava o estado da correcção das anomalias anteriormente identificadas – cf. doc. 6 com a contestação da 2ª Ré.
38. No dia 3 de Outubro de 2017, realizou-se entre a 2ª Ré e a Fiscalização uma reunião para analisar o estado das reparações e, no dia 10 de Outubro, esta enviou um esquema (pormenor de projecto) sobre a portada exterior – cf. doc. 7 com a contestação da 2ª Ré.
39. Em 14 de Fevereiro de 2018, realizou-se nova vistoria, que veio a dar origem ao envio de uma nova lista de reparações por parte da Fiscalização, a que corresponde o doc. 8 com a contestação da 2ª Ré.
40.Em 21 de Fevereiro de 2018, a 2ª Ré enviou à Fiscalização um email com o ponto da situação dos trabalhos, com o seguinte teor, cf. doc. 9 com a contestação da 2ª Ré: «1. Carpintaria – Closet Piso 2 a. Trabalho adicional b. Carplic vai iniciar os trabalhos 2ª feira, dia 26 de Fevereiro 2. Carpintaria – Prateleiras Armário Suite Principal a. Trabalho adicional: o Armário de projecto era vazado, não tinha prateleiras b. Carplic vai iniciar os trabalhos 2ª feira, dia 26 de Fevereiro 3. Frentes de Madeira nos Nichos dos Radiadores a. Carplic vai iniciar os trabalhos 2ª feira, dia 26 de Fevereiro 4. Lavandaria – Caldeira a. Cumprida a localização em projecto b. Acordado: Outdoor obter parece da BAXI ROCA c. ACA – disponibilidade para partir a parede da corete, e aí a tubagem obterá uma inclinação superior aos 5%. Aguardamos instruções 5. Claraboias – Safe Energy a. Trabalho adicional b. A Safe Energy já recebeu na semana passada o material, aguarda-se pagamento para procederem à intervenção ; Assunto que está no fecho de contas tal como é do V.conhecimento. 6. Piso 0 - Porta da Entrada a. Tem que se perceber melhor o desnível da porta b. A resolver com um vedante no decorrer da próxima semana 7. Piso 0 / Garagem – Porta Corta Fogo a. A porta está executada, de acordo com as especificações, ou seja, tem fita intumescente que expande em caso de incêndio. Nota : Existe uma peça inferior que é de auxílio na montagem que se pode colocar, minimizando a abertura. Pode ser colocada. 8.Escada Piso 0 ao Piso 1 a. Apliques LED e Degraus b. 6ª feira, dia 23.Fev será analisado com o pintor c. Data de intervenção : 2ª feira dia 26 de Março 9. Armários dos Quadros Piso 1 / Ao subir da escada a. Carplic vai iniciar os trabalhos 2ª feira, dia 26 de Fevereiro 10. Cozinha – Juntas entre Barmat e Caixilho a. Data de intervenção: 2ª feira dia 26 de Março / durante a semana de 26 Fev a 3 de março 11. Cozinha – Peças de Pavimento a. Situação não reportada na lista para efeitos de vistorias, até porque a junta junto ao caixilho foi detectada e caso a situação do Barmat existisse, era evidente e seria reportada. b. Situação que ocorreu da utilização da cozinha. c. Caso queiram intervenção, apresentaremos cotação para o sucedido 12. Inst. Sanitárias – WCs – Grelhas de Inox a. Cumpriu-se o projecto, ou seja, o rasco entre peças de barmat, sem colocação de nada b. Colocou-se graciosamente as grelhas de inox. c. Por favor indicar a peça / o que pretendem para caso queiram intervenção, apresentaremos cotação para o sucedido. 13. Vão Exterior – Piso 2 – Remates Exteriores no vão zona do aro e Capoto a. 6ª feira, dia 23.Fev será analisado com o pintor b. Data de intervenção no decorrer da próxima semana: de 26 de Fev. a 3 de Março 14. Páteo Exterior – Deck e cantaria a. 6ª feira, dia 23.Fev será analisado com o responsável do DECK.»
41. No dia 21 de Março de 2018, a Fiscalização enviou uma carta à 2ª Ré em que comunicou, por um lado, que considerava que o Dono da Obra estaria legitimado a aplicar multas contratuais e, por outro lado, que a ACA deveria regularizar os vícios existentes no prazo de 15 dias úteis, relegando-se, no entanto, para o dia 30 de Abril, a regularização dos temas que estivessem dependentes de boas condições climatéricas.
42. A essa carta, a 2ª Ré respondeu com outra, conforme doc. 11 com a sua contestação, com o seguinte teor, além do mais que ora se dá por reproduzido: «A moradia 8 está em utilização por parte do V. cliente desde dia 01 de Agosto de 2017. Até à presente data, além da moradia 8 estão habitadas as moradias 1, 2, 4, 6 e 7. As restantes não estão por motivos unicamente comerciais, totalmente alheios à ACA. Acresce que, a obra foi vistoriada pelas diversas entidades externas e considerada apta para utilização por parte de todas as entidades licenciadoras, obtendo a respectiva licença de utilização por parte da CM de Lisboa. Como é do V. conhecimento, para que tal seja possível os responsáveis pela direcção técnica da obra e fiscalização atestaram que a obra se encontrava devidamente concluída, cumprindo todos os requisitos legais. (…) As desconformidades e faltas listadas na vistoria para efeitos de recepção provisória, foram praticamente resolvidas até final de Outubro de 2017, conforme se pode verificar no auto de vistoria realizado por V. Exas. no dia 3 de Novembro de 2017, faltando apenas resolver alguns trabalhos novos que V. Exas. solicitaram e situações de rectificações de pequenos defeitos aparentes, que entretanto foram resolvidos – Anexo II».
43. Em 15 de Maio de 2018, a 2ª Ré elaborou e remeteu à Fiscalização um novo ponto de situação dos trabalhos – cf. doc. 12.
44.Em 28 de Maio de 2018, a 1ª Ré remeteu à 2ª Ré uma carta onde, além do mais, pretendia proceder ao fecho de contas e, com esse propósito, indicava que a «a Recepção Provisória da Empreitada foi efectuada de forma parcelar na casa 8, a 26 de Julho de 2017, e nas casas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, bem como nas zonas comuns, a 27 de Novembro de 2017, condicionadas à reparação das desconformidades em prazo estabelecido».
45. O projecto previa, para as clarabóias, uma “caixilharia de alumínio do tipo SoSoares”, para a qual só existe no mercado um único tipo de mecanismo/sistema de motorização.
46.Porém, os Autores não ficaram satisfeitos com a aplicação desse sistema de motores, tendo requerido a sua substituição.
47. Posteriormente, a Fiscalização apresentou uma solução para esse problema, com recurso a uma marca distinta da inicialmente prevista, a qual veio a ser aprovada pela 1ª Ré e, posteriormente, enviada para a 2ª Ré
48.A porta de entrada é de segurança, correspondente ao modelo “PAM 44”, que assenta sobre uma chapa de ferro, preenche os requisitos do caderno de encargos e foi aprovada pela Fiscalização; a falta de estanquidade decorre do facto de não se ter previsto em projecto uma soleira que encostasse à porta depois de a mesma se encontrar fechada.
49.Apesar disso, a 2ª Ré subiu ligeiramente o perfil.
50. A falta de estanquidade inferior da porta corta-fogo da garagem decorre da circunstância de, devido à alteração do projecto para se juntarem duas moradias numa só, deixou de estar prevista uma porta de segurança para o exterior.
51. O dano nas peças de “barmat” no pavimento não foi assinalado no auto de vistoria com vista à recepção provisória.
52. No projecto da obra, não se encontrava prevista a existência de qualquer caleira nos duches, mas apenas uma abertura franca com 3 cm de dimensão; porém, a solicitação dos Autores, a 2ª Ré acabou por instalar caleiras em inox nessas zonas.
53. A infiltração resultante da entrada de água entre o rodapé e o pavimento junto ao radiador deve-se ao estado de degradação de uma parede tardoz de um chafariz público que está encostado a uma das paredes da moradia dos Autores.
54. A solução para esses problemas de infiltração passa pela impermeabilização desse muro meeiro.
55. A necessidade de tal intervenção foi reconhecida pela Fiscalização.
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Com interesse para a boa decisão da causa, não resultou provado:
a) que os Autores despenderam mais de 35 dias de trabalho para resolução dos problemas relacionados com a obra (art. 84º da p.i.);
b) que os trabalhos relacionados com a intervenção no muro meeiro que integra a parede tardoz do chafariz público não estão previstos no caderno de encargos (art. da contestação da 2ª Ré);
c) que essa parede integra o domínio público camarário (art. 131º da contestação da 2ª Ré).
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O demais alegado mostra-se instrumental ou conclusivo ou consubstancia matéria de direito.»
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III - Fundamentação
Os elementos fácticos relevantes para a decisão são os supra elencados.
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IV – D a nulidade da sentença art.º 615.º n.º 1 al. c) CPC:
Dispõe o artigo 615.º do Código de Processo Civil:
“Causas de nulidade da sentença
1 - É nula a sentença quando:
a) Não contenha a assinatura do juiz;
b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
(…)
4 - As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.”
As nulidades aqui previstas não se prendem com o mérito da decisão, ou um erro no julgamento dos factos ou de Direito que acarrete a revogação da decisão proferida, no todo ou em parte; as nulidades previstas no art.º 615º do Código de Processo Civil prendem-se com o cumprimento ou a violação de regras de estrutura, de conteúdo ou dos limites do poder à sombra do qual são decretadas, tratando-se de defeitos de atividade ou de construção da própria sentença, ou seja, a vícios formais da sentença ou relativos à extensão do poder jurisdicional por referência ao caso submetido ao tribunal. Estas, segundo Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 2ª ed., Janeiro/2014, pág. 734, são vícios que “afetam formalmente a sentença e provocam a dúvida sobre a sua autenticidade, como é o caso da falta de assinatura do juiz, ou a ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que se decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduzir logicamente a resultado oposto do adotado (contradição entre os fundamentos e a decisão), ou uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender resolver questões de que não podia conhecer (excesso de pronúncia) ou não tratar de questões que deveria conhecer (omissão de pronúncia)”.
Tais vícios não se confundem com os verdadeiros erros de julgamento, que se prendem com a apreciação da matéria de facto ou com a aplicação do Direito aos factos, estes passíveis de ser atacados por via de recurso e que determinam, em caso de procedência, a revogação da decisão e eventual prolação de nova decisão ou anulação de julgamento.
In casu, invoca a recorrente que o Tribunal a quo reconhece expressamente em sede de fundamentação de facto que várias das questões reclamadas pelos Autores não constituem defeitos, nem sequer desconformidades ou erros de execução, sendo apenas discordâncias dos Autores relativamente ao que estava previsto em projecto, inclusivamente por questões meramente estéticas.
Com efeito, diz-se na sentença recorrida: “de salientar que, da prova produzida, se pôde concluir que uma parte daquele elenco (de entre os itens assinalados nos pontos 19. a 22. dos factos provados), não constituindo defeito nem, tão-pouco, desconformidade ou vicissitude na realização dos trabalhos, corresponde a opções de
projecto com as quais os Autores não se conformaram – seja por divergirem quanto à
funcionalidade das soluções preconizadas, seja simplesmente por não convergirem na
estética – por exemplo, a ausência de soleira nas portas de entrada (ponto 19., a.) e,
também, e de perfis de remate/transição entre os aros das portas de alumínio e
pavimentos (ponto 20., b. e outros).”
Todavia, o Tribunal fez constar das listagens dos pontos 19. a 22. dos Factos Provados diversas situações dessas como sendo “vícios ou defeitos a executar /corrigir”, o que é constitui uma errada apreciação da matéria de facto provada.
E em sede de fundamentação de direito, o Tribunal a quo refere que a “divergência [entre Autores e Rés] situou-se, antes, no apuramento de quais as situações que, efectivamente, constituem defeitos ou desconformidades e quais, das reportadas pelos Autores, ou já foram resolvidas, ou constituem opções do projecto (que estes, em princípio, não poderão pôr em causa perante a empreiteira nem a promotora, se e na medida em que a ficha técnica da habitação não foi posta em causa), ou ainda são meras divergências de cariz estético, que não prejudicam a funcionalidade nem a qualidade dos trabalhos efectuados.”
Quanto à nulidade por contradição entre os fundamentos da sentença e a decisão, para que se mostre verificado o vício previsto no art. 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil, como resulta pacífico na nossa doutrina e jurisprudência, é necessário que os fundamentos apontem num sentido e a decisão seja tomada em sentido oposto ou, pelo menos, diferente.
Conforme resulta dos ensinamentos de Lebre de Freitas em A Acção Declarativa Comum: À Luz do Código de Processo Civil de 2013: (…) se na fundamentação da sentença o julgador segue determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decide noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição é causa de nulidade da sentença. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica, ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade.».
De igual modo, como bem sustentaram Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil,3 esta nulidade reporta-se “à contradição real entre os fundamentos e a decisão e não às hipóteses de contradição aparente, resultantes de simples erro material, seja na fundamentação, seja na decisão. (…) Nestes casos (…), há um vício real de raciocínio do julgador (e não um simples lapsus calami do autor da sentença): a fundamentação aponta num sentido; a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente”.
Cita-se ainda a este propósito o acórdão do STJ, proferido em 30-05-2013:
I- A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão – art.º 668º, nº 1, al. d) do CPC.
II- Porém, para que tal ocorra, não basta uma qualquer divergência inferida entre os factos provados e a solução jurídica, pois tal divergência pode consubstanciar um mero erro de julgamento (error in judicando) sem a gravidade de uma nulidade da sentença. Como escreve Amâncio Ferreira «a oposição entre os fundamentos e a decisão não se reconduz a uma errada subsunção dos factos à norma jurídica nem, tão pouco, a uma errada interpretação dela. Situações destas configuram-se como erro de julgamento» (A. Ferreira, Manual de Recursos em Processo Civil, 9ª edição, pg. 56).
III- A contradição entre os fundamentos e a decisão prevista na alínea c) do nº 1 do art.º 668º, ainda nas palavras do citado autor, verifica-se quando «a construção da sentença é viciosa, uma vez que os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente»
De qualquer maneira, o que esta nulidade abarca é a contradição entre os fundamentos de facto e de direito com a decisão posteriormente proferida e não uma eventual contradição entre a matéria de facto dada como assente e a apreciação jurídica que sobre aquela assentou, sendo essa a situação que o requerente veio invocar. Neste caso, a existir tal contradição sempre estaríamos perante um erro de julgamento e não a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Uma eventual contradição na motivação da decisão da matéria de facto poderá implicar um erro de julgamento de facto, a apreciar nos termos previstos no art.º 662.º do CPC, mas não determina seguramente a nulidade da sentença. (Ac. TRL, 22.06.2023 in www.dgsi.pt)
Nesta conformidade, improcede a invocada nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão – art.º 615.º n.º 1 al. c) CPC.
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V- Da reapreciação da matéria de facto:
O actual Código de Processo Civil introduziu um duplo grau de jurisdição quanto à matéria de facto, sujeitando a sua admissão aos requisitos previstos pelo art.º 640º do Código de Processo Civil.
Embora tal reapreciação tenha alcançado contornos mais abrangentes, não pretendeu o Legislador que se procedesse, no Tribunal Superior, a um novo Julgamento, com a repetição da prova já produzida, nem com o mesmo limitar, de alguma forma, o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção, face ao qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção firmada acerca de cada facto controvertido.
Em caso de dúvida, porém, e como se encontra consagrado no artigo 414º do Código de Processo Civil, a dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita.
E, no caso de reapreciação da prova pelo Tribunal Superior, entende Ana Luísa Geraldes, Impugnação, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas, Vol. I. Coimbra, 2013, pág. 609 e 610, que “(…) em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela 1ª instância, em observância dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte (…) O que o controlo de facto em sede de recurso não pode fazer é, sem mais, e infundadamente, aniquilar a livre apreciação da prova do julgador construída dialeticamente na base dos referidos princípios da imediação e da oralidade.”
Assim, apesar de se garantir um duplo grau de jurisdição, tal deve ser enquadrado com o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, previsto no art.º 607º, n.º 5 do Código de Processo Civil, sendo certo que decorrendo a produção de prova perante o juiz de 1ª instância, este beneficia dos princípios da oralidade e da mediação, a que o Tribunal de recurso não pode já recorrer.
De acordo com Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pág. 347, “Algumas das provas que permitem o julgamento da matéria de facto controvertida e a generalidade daquelas que são produzidas na audiência final (…) estão sujeitas à livre apreciação do Tribunal (…) Esta apreciação baseia-se na prudente convicção do Tribunal sobre a prova produzida (art.º 655.º, n.º1), ou seja, as regras da ciência e do raciocínio e em máximas da experiência”.
Desta forma, para que a decisão da 1ª instância seja alterada haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada convicção, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção do julgador de 1ª instância, retratada nas respostas que se deram aos factos, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente face às regras da experiência, da ciência e da lógica, da sua conformidade com os meios probatórios produzidos, ou com outros factos que deu como assentes.
Porém, e apesar da apreciação em primeira instância construída com recurso à imediação e oralidade, “(…) tal não impede a Relação de formar a sua própria convicção, no gozo pleno do princípio da livre apreciação das provas, tal como a 1ª instância, sem estar de modo algum limitada pela convicção que serviu de base à decisão recorrida(…) Dito de outra forma, impõe-se à Relação que analise criticamente as provas indicadas em fundamento da impugnação, de modo a apreciar a sua convicção autónoma, que deve ser devidamente fundamentada” (Luís Filipe Sousa, Prova Testemunhal, Alm. 2013, pág. 389).
Posto isto, para que o Tribunal Superior assim se possa pronunciar sobre a prova produzida e reapreciar e decidir sobre a matéria de facto, sem que tal acarrete na verdade todo um novo julgamento e repetição da prova produzida, impõe-se à parte que assim pretende recorrer que cumpra determinados requisitos, previstos no citado art.º 640º do Código de Processo Civil:
“Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto
1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.
3 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º.”
Como sintetiza Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª Ed.,pg. 165 e 166, o Recorrente deve:
- Indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com a enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões;
- Especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
- Relativamente a pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considera oportunos;
- O recorrente pode sugerir à Relação a renovação da produção de certos meios de prova, nos termos do artigo 662º, n.º 2, a), ou mesmo a produção de novos meios de prova nas situações referidas na alínea b);
- O recorrente deixará expressa, na motivação, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente.
Finalmente, a inobservância destes requisitos leva à rejeição (total ou parcial) do recurso para reapreciação de matéria de facto sem possibilidade de aperfeiçoamento (como defendido por Abrantes Geraldes, ob. cit., pg. 167).
Ora, in casu, os Recorrentes fazem menção nas suas Conclusões de Recurso aos pontos da matéria de facto que pretendem ver reapreciados, e indicam suficientemente as passagens da prova testemunhal e prova documental que, a seu ver, ditam resposta diferente quanto à factualidade dada como provada e não provada e que entendem os Recorrentes que deveriam ter sido dado como provada para além da firmada na sentença, ou como não provada, mostrando-se cumpridas as exigências legais prescritas no art.º 640.º CPC.
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Dispõe o art.º 607º, n.º 4, do C. P. Civil., quanto à fundamentação da decisão da matéria de facto, que o juiz deve analisar criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
Deve o juiz explicar, de forma compreensível, as razões pelas quais considerou provados determinados factos e não provados outros, sem que haja uma obrigatoriedade de redigir uma apreciação individualizada de cada facto e de cada meio de prova produzido.
Sucede que in casu, efectivamente a apreciação efectuada pela 1ª Instância peca pela sua generalidade, e pela falta de clareza quanto à apreciação de várias das situações dadas como provadas em sede de reparações a executar pelas RR., afastando-se nomeadamente amiúde do relatório pericial elaborado em sede de perícia realizada por perito nomeado pelo Tribunal, sem que se mostrem explanadas as razões desse afastamento, dado que a apreciação de prova pericial embora seja regida pelo princípio da livre apreciação, não estando o Tribunal vinculado ao relatório, sendo a força probatória das respostas do perito fixada livremente pelo tribunal (art. 607.º CPC e 389.º CC), exige uma fundada justificação para que se verifique o afastamento da resposta do perito, uma vez que a convocação de prova pericial tem por fim a apreciação de factos por meio de peritos quando seja necessário conhecimentos especiais que o julgador não possui (art.º 388.º CC).
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Cumpridos pelos recorrentes os requisitos supra enunciados cabe proceder à reapreciação da prova.
In casu, as Recorrentes vêm colocar em causa os factos provados 19, 20, 21, 21-A, 22, 23, 26,28,33,34,35.
Alegam as recorrentes ACA e SD64 que o facto 19 (o conjunto de defeitos / vícios identificados no piso 0) deveria ter sido dado como não provado.
Assim, consta da matéria de facto provada:
« “19. De acordo com o relatório, no piso 0, foram identificados os seguintes vícios ou defeitos a executar/corrigir:
a. Ausência de adequada soleira nas portas de entrada, de forma a evitar entrada de águas provenientes do exterior e garagem;
b. Necessidade de calafetagem das portas de entrada e da garagem;
c. Pavimento em microcimento amarelado em algumas zonas;
d. Infiltrações de águas no tecto da garagem, provavelmente provenientes do terraço;
e. Torneira da garagem que provoca escoamento de águas para interior da fracção”
Na reapreciação da matéria de facto dada como provada importa ter em consideração que o relatório a que a sentença faz referência, embora de forma muito sumária e genérica, se trata do relatório pericial elaborado pelo perito do Tribunal que respondeu às questões colocadas pelo Tribunal e pelas partes, que seguiram a ordem do relatório elaborado pela Servingil, cabendo assim ter em conta as respostas dadas pelo Sr. Perito que elaborou o relatório e demais prova documental e testemunhal produzida quanto à existência dos indicados vícios/defeitos.
Relativamente ao ponto 19. a) e b) importa considerar que as perguntas colocadas em sede de perícia foram: Há ausência de adequada soleira nas portas de entrada , de forma a evitar entrada de águas provenientes do exterior e da garagem?
Há necessidade de calafetagem das portas de entrada e da garagem?
E a resposta do Sr. Perito foi no sentido de verificar que a solução existente apresenta um desnível bastante reduzido (inferior a 1 cm) não gerando deste modo uma barreira eficiente à agua, e que as portas existentes apresentam alguma calafetagem , mas igualmente esclareceu o sr. Perito que “As portas existentes apresentam alguma calafetagem; acalafetagem tem como objectivo isolar o vão (porta ou janela) em termos térmicos. Ou seja, é um elemento que permite no caso dos vãos manter a função térmica do mesmo. A questão inicial colocou a questão da calafetagem evitar a entrada de águas. Considero que não compete à calafetagem essa função, mas sim ao sistema/pormenorização do vão (seja pela caixilharia, desnível, caleira ou outro).”
Mais resultou do depoimento da testemunha Eng.º DD (que revelou um conhecimento direto dos factos pois foi diretor de obra e diretor técnico da ACA à data dos factos em apreço) que foi executado de acordo com o projecto e que a porta tinha uma soleira estreita não só nessa, mas nas outras moradias, e foi essa que foi executada, e que foi elevado o nível da soleira mas que é uma questão de se ver no local se pode haver alguma coisa que se possa melhorar em termos de funcionamento, mas está cumprida a cota, está cumprido tudo, é uma questão de se tentar ver se há alguma solução extra que se consiga resolver, pois que efectivamente recorda-se EE que a cliente queixou-se da entrada de água. A testemunha EE, (Engenheira Civil de formação e técnica responsável pelo pós-venda das empreitadas realizadas pela ACA) referiu ainda que o projecto não previa soleiras, a porta da entrada é uma porta de segurança, como previsto no projecto e que a porta da garagem é uma porta corta fogo que tem uma banda linha de espuma, a função é impedir que poeira e luz, e eventualmente, gases que venham da zona da garagem entrem na fração, mas que não via que água é que possa entrar pela porta da garagem porque a garagem é coberta e a porta fica dentro da garagem.
Mais referiu a testemunha GG (Arquitecto, membro da equipa da Fiscalização (efectuada pela OUTDOOR, empresa terceira sem interesse no desfecho dos autos), que acompanhou o final da obra e o “pós-venda”, que a porta e a soleira estão executadas de acordo com o projecto e que, inclusivamente, no caso da casa 8 “há uma caleira exterior para minimizar o impacto daquelas soleiras como estava previsto”. Mais resulta como provado (Ponto 49.) que a 2ª Ré subiu ligeiramente o perfil na porta de entrada.
E quanto à porta da garagem, explicou a testemunha que sendo uma porta corta-fogo, não poderia ser alvo de qualquer alteração, pois tem uma cinta à volta, que é uma borracha expansiva, que não pode ficar bloqueada pois impediria o funcionamento desse sistema, porque ela, em caso de incêndio, tem de expandir e estancar a porta, concluindo no seu depoimento que no caso da porta da garagem, não era possível calafetar.
Assim sendo, tendo em conta o supra apreciado resulta que quanto à porta de entrada embora tenha sido executada de acordo com o projecto, a própria empreiteira já procurara subir ligeiramente o perfil, referindo o sr. Perito que efectivamente a solução adoptada apresenta um desnível muito reduzido que não gera uma barreira eficiente à agua, de nada servindo invocar que as soluções preconizadas já foram implementadas quando não funcionaram e se mantem o vicio que permite a entrada de agua, pelo que pode e deve manter-se como vicio a suprir, não se tratando, porem, de uma questão de calafetagem da porta. Já quanto à porta da garagem pelos elementos de prova supra enunciados resulta da prova produzida que não há necessidade de calafetagem dessa porta.
Pelo exposto deverá o ponto 19. ) passar a ter a seguinte redação:
«19. No piso 0, foram identificados os seguintes vícios a executar /corrigir
a. ausência de soleira na porta de entrada de forma a evitar entrada de águas provenientes do exterior;»
Passando a alínea b) do ponto 19) a constar como facto não provado com a seguinte redacção:
«Foi identificado como vicio a corrigir/executar a necessidade de calafetagem das portas de entrada e da garagem;».
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Relativamente ao ponto «19. c. Pavimento em microcimento amarelado em algumas zonas;» importa ter em conta que do relatório pericial do perito nomeado pelo Tribunal consta que «verificou-se em algumas zonas pontuais o microcimento “amarelado”;
Todavia do depoimento da testemunha DD resulta que aquando da entrega do imóvel aos AA. não existiam manchas amarelas , tendo o Sr. Perito HH concluído que tais manchas poderiam dever-se a humidades residuais e por parte do engenheiro DD foi referido que poderiam dever-se também a reação com algum produto de limpeza , o que também foi considerado como possível pela testemunha GG para a existência de manchas amarelas que não existiam quando as partes percorreram o imóvel divisão a divisão, reafirmando que esteve presente no dia 26/07/2017, aquando da entrega da casa aos Autores, tendo verificado toda a casa com os mesmos, apontando as questões a corrigir, em complemento à vistoria efectuada nessa mesma data horas antes e em que não existiam essas manchas.
Aliás, compulsados os documentos juntos aos autos resulta que quando os Autores entraram na fracção, não existiam quaisquer zonas amareladas no microcimento, e que esta questão surge mencionada pela primeira vez no Relatório encomendado pelos Autores à SIRVENGIL de 18/03/2018 (mais de sete meses após a entrada dos Autores na casa), não sendo tal questão mencionada na Adenda ao Contrato-Promessa de Compra e Venda assinada na data entrada dos Autores na casa, cujo Anexo 3 (últimas páginas) é uma lista de questõesa reparar,decorrente da vistoria efectuada nessa data e complementada com todas as questões que, nessa data, os Autores, vistoriando toda a casa, identificaram. Da mesma forma tal questão não é mencionada no Relatório encomendado pelos Autores à SIRVENGIL de Junho 2017, nem consta do Relatório da Fiscalização (OUTDOOR) de 21/02/201.
Assim sendo, embora do relatório pericial resulte que «Verificou-se em algumas zonas pontuais o microcimento “amarelado”, não resultou provado, pelo supra exposto, que a existência de tais manchas se devam à execução do imóvel pelas RR e que constituam um vicio/defeito a corrigir. Assim sendo, deverá o ponto 19.c passar a constar como facto não provado.
Passando a alínea c) do ponto 19) a constar como facto não provado com a seguinte redacção:
«Foi identificado como vicio a corrigir/executar a reparação de pavimento em microcimento amarelado;».
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Relativamente ao ponto 19). d «Infiltrações de águas no tecto da garagem, provavelmente provenientes do terraço.»
Invocam as Recorrentes ACA e SD 64 que tal situação já se mostra resolvida, todavia do relatório pericial resulta que «Verificou-se no tecto da garagem uma situação de infiltração , estando situado sob o terraço.»
Pela testemunha EE (técnica responsável pelo pós-venda das obras da ACA, tratando das reclamações e da assistência no período de garantia das obras da 2.ª Ré, o que fez neste caso concreto) foi esclarecido que houve uma reclamação pelos AA de que caíam umas gotas e por vezes até um fio de água em cima dum lugar, inclusivamente havia uma ou outra altura em que se a viatura estivesse lá estacionada caía água em cima da viatura, por infiltração de agua que vinha do pátio e foi feita uma intervenção, que consistiu na recolha da água e no seu reencaminhamento eligação àredededrenagemdeáguaspluviais, não se recordando de ter havido mais reclamações quanto a esse aspecto.
Ora, por sua vez , esclareceu a testemunha … (Arquiteto da Outdoor que efectuou a fiscalização da obra) que o que a empreiteira fez foi um caixote metálico para tapar o sítio onde havia a infiltração e canalizaram a água para a drenagem existente, basicamente, colocaram um segundo drene de drenagem mas não resolveu o problema porque de facto o ponto de infiltração continua lá apesar de as aguas já não caírem em cima das viaturas estacionadas, referindo , a final, que é uma solução que disfarça o problema mas não o resolve.
Pelo exposto, atento o teor dos depoimentos supra considerados e a resposta dada pelo Sr. Perito , pronunciando-se pela verificação de uma situação de infiltração no tecto da garagem situado sob o terraço, tendo em sede de esclarecimentos referido o mesmo perito que «no tecto da cave na zona do ralo , verificou-se efectivamente uma situação de defeito», forçoso se torna concluir pela manutenção da inclusão deste facto nos pontos provados, como vicio a reparar.
Deve, pois, manter-se como facto provado a alínea d) do art.º 19.
Relativamente ao ponto 19. e) torneira da garagem que provoca escoamento de águas para o interior da fração
Resulta do relatório pericial elaborado pelo perito nomeado pelo Tribunal, em resposta à pergunta «A torneira da garagem provoca escoamento de águas para o interior da fracção?» que «a torneira da garagem está situada num local que caso esteja aberta a correr directamente para o chão, com caudal forte, poderá escoar para junto da porta de acesso à fração», esclarecendo o Engenheiro FF respondeu que é uma situação sinalizada em 2018 e que se mantém em 2024 e que se prende com a localização da torneira muito junto à porta de acesso à fracção.
Assim sendo, não obstante a localização da torneira corresponder ao projecto mostrando-se executada como projectada, deverá ser a mesma deslocada para posicionamento que sirva o seu propósito (de serventia à garagem) sem que tal se traduza na possibilidade de as aguas escoarem para junto da porta de acesso à fração.
Pelo exposto, mantem-se como facto provado a alínea d) do ponto 19).
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Consta da matéria de facto provada em 20.:
«20. No piso 1, verificaram-se os seguintes vícios ou defeitos a executar/corrigir:
a. Zona técnica/lavandaria
i. Ausência de protecções térmicas das tubagens de águas quentes e de retorno
ii. Fixação do balão do sistema de aquecimento de água;
iii. Fixação do depósito de água ao pavimento;
iv. Fechadura com chave na porta de acesso a esta divisão;
v. Inexistência de ralo no pavimento para escoamento de águas provenientes de qualquer eventual rotura nas tubagens e/ou acessórios de todo o sistema;
vi. Montagem do aparelho de queima para aquecimento e respectiva tubagem de exaustão de fumos de acordo com a norma NP 1037-1, de forma a evitar a acumulação de monóxido de carbono;»
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Relativamente ao ponto 20. a.i. Ausência de proteções térmicas das tubagens de águas quentes e de retorno
À pergunta sobre se as protecções térmicas das tubagens de água quentes e retorno são inexistentes, o perito nomeado pelo Tribunal respondeu afirmativamente em relação às tubagens que estão visíveis na zona técnica/lavandaria.
Por sua vez a testemunha … (Arquitecto, membro da equipa da Fiscalização, efectuada pela empresa OUTDOOR, e que acompanhou o final da obra e o “pós-venda”) esclareceu que a indicação do fabricante é de que em troços muito pequenos e com curvas e contracurvas, como a distância é muito pequena, o isolamento nunca vai ser efectivo porque tem de se recortar os isolamentos para os colocar nas tubagens e, portanto, não é obrigatório nesses casos colocar isolamento, pois a perda térmica é pouco significativa dada a curta dimensão dos troços, daí que não tenham aí colocado isolamento. Indicando a testemunha DD que nessas zonas, neste caso, na lavandaria, toda a tubagem está embebida nas paredes e faz o seu circuito e é natural que quando chega a uma zona técnica onde estão os equipamentos postos, aqueles troços de 30, 40 centímetros quando têm mais flexibilidade e mais curva não leva o isolamento, sendo troços pequenos por questões de ligar aos equipamentos finais.
Todavia, considerando a afirmação por parte do Sr. Perito de que a tubagem se estiver isolada garante melhor o isolamento, tendo esta falta de isolamento sido invocada pelos AA. no relatório de junho 17 – doc. 12 da PI (p. 7 «encontra-se em falta realizar as proteções térmicas das tubagens de águas quentes e retorno»+ p. 16 «ausência de revestimento térmico nas tubagens de água quente e retorno») e considerando que , conforme referido pela testemunha DDo facto de as duas casas estarem juntas gerou uma casa muito grande, o que levará a uma maior espera pela agua quente nas torneiras mais distantes, a minimização de perda de calor pelo isolamento total de todas as tubagens , mesmo as da zona técnica/lavandaria ditam que este seja um vicio a corrigir pelo isolamento desses pequenos troços de tubagem.
Pelo exposto, mantem-se o ponto 20. a. i como facto provado
Relativamente ao ponto 20.a.ii. Fixação do balão do sistema de aquecimento de água;
À pergunta sobre se há fixação do balão de aquecimento de agua o Sr. Perito respondeu afirmativamente, o mesmo tendo sido afirmado pelas testemunhas GG e EE, tendo esta ultima frisado que houve uma altura em que não estava fixado mas foi feita essa reparação e sem essa fixação nem funcionaria o sistema, pelo que resulta como não provada a necessidade de proceder a essa reparação de fixação do balão de aquecimento de agua.
Pelo exposto, o ponto «20.a.ii. Fixação do balão do sistema de aquecimento de água; » passa a constar como facto não provado.
Relativamente ao ponto 20.a. iii. Fixação do depósito de água ao pavimento;
À pergunta sobre se há fixação do depósito de água ao pavimento o SR. Perito respondeu negativamente mais tendo afirmado quanto à fixação do deposito de água ao pavimento que não é habitual nem não habitual fixar este tipo de depósito ao chão, pelo que se pode concluir que qualquer das soluções é tecnicamente admissível.
Por sua vez a testemunha GG esclareceu que não é necessário que ele esteja fixo ao pavimento pois pelo seu peso próprio (300 litros) não se mexem, e se efectivamente fôr necessário removê-lo para manutenção, se estiver fixo é mais um problema, que pode danificar pavimentos, enfim. Neste mesmo sentido se pronunciou a testemunha EE reafirmando que não é habitual a fixação deste tipo de deposito que pelo próprio peso se mantem imóvel, e que nas obras em que participou não conhece nenhum que esteja aparafusado ao pavimento.
Os AA invocam que a fixação do deposito consta do caderno de encargos, porem, consultado o caderno de encargos celebrado entre as RR resulta do ponto 10.14 «fornecimento e colocação de depósitos de agua do sistema solar», não resultando pois do referido caderno de encargos a fixação do deposito ao pavimento, não constituindo este um defeito a reparar.
Pelo exposto, o ponto «20.a. iii. Fixação do depósito de água ao pavimento » passa a constar como facto não provado.
Relativamente ao ponto «iv. Fechadura com chave na porta de acesso a esta divisão;»
O Sr. Perito respondeu negativamente ao quesito « Há fechadura com chave na porta de acesso a esta divisão?” , tendo a testemunha GG esclarecido que era uma porta de correr e não estava previsto no projecto a existência de fechadura com chave naquela porta, mais esclarecendo que a porta é meramente para ocultar visualmente a zona da lavandaria, não é propriamente uma zona de segurança para estar fechada à chave, no mesmo sentido se tendo pronunciado a testemunha DD. Assim sendo, a ausência de fechadura nesta porta de correr da lavandaria não constitui um defeito a corrigir.
Pelo exposto, o ponto « iv. Fechadura com chave na porta de acesso a esta divisão;» passa a constar como facto não provado.
Relativamente ao ponto «v. Inexistência de ralo no pavimento para escoamento de águas provenientes de qualquer eventual rotura nas tubagens e/ou acessórios de todo o sistema.»
À pergunta: Há necessidade de existir um ralo de pavimento para escoamento de águas provenientes de qualquer eventual rotura nas tubagens e/ou acessórios de todo o sistema? O Sr.Perito nomeado pelo tribunal responde que «A existência de um ralo de pavimento para escoamento deáguas provenientes dequalquereventual rotura nas tubagens e/ou acessórios de todo o sistema é útil» desconhecendo se estava previsto em projecto ou nas condições técnicas e especificas dos equipamentos instalados.
Pela testemunha DD foi esclarecido que não estava previsto no projecto e não é necessário numa obra com as dimensões em causa, no mesmo sentido se tendo pronunciado a testemunha GG e o relatório de junho 17 da Sirvengil (. 12 da PI, p. ) limita-se a referir que «deveria existir um ralo de pavimento para escoamento de águas provenientes de qualquer eventual rutura nas tubagens e/ou acessórios de todo o sistema», sem qualquer outra ponderação, não resultando da prova produzida a necessidade da existência do ralo naquela divisão, não tendo sido previsto no projecto e não resultando provado que este seja um defeito a corrigir.
Pelo exposto, o ponto «v. Inexistência de ralo no pavimento para escoamento de águas provenientes de qualquer eventual rotura nas tubagens e/ou acessórios de todo o sistema.» passa a constar como facto não provado.
Relativamente ao ponto «vi. Montagem do aparelho de queima para aquecimento e respetiva tubagem de exaustão de fumos de acordo com a norma NP 1037-1, de forma a evitar a acumulação de monóxido de carbono.»
Relativamente a este ponto foi indicado pelo Sr. Perito que a tubagem de exaustão estava com pouca inclinação não apresentando as condições mais adequadas para a não acumulação de dióxido de carbono, tendo a testemunha EE esclarecido que foi realizada intervenção em 2022, início de 2023, que resolveu a situação, porém, pela testemunha FF (engenheiro) foi referido que em 2024 ainda não está solucionada, sucede que esta testemunha limitou-se a proferir esta afirmação sem fornecer qualquer explicação e do relatório da SIRVENGIL resulta somente a referencia a «montagem do aparelho de queima para aquecimento e respectiva tubagem de exaustão de fumos em desacordo com a norma NP1037-1.» sem apresentar realização de quaisquer medições, cálculos ou testes. Por seu turno, a testemunha GG esclareceu que, inicialmente não estava correctamente instalado, mas que neste momento, está solucionado, mais referindo que, à altura, até se discutiu que deveria ser uma saída vertical, mas, por uma questão de saída no telhado, ela não poderia ser vertical. Então, foram consultar os manuais técnicos de instalação, falaram com o fornecedor do equipamento, que lhes forneceu o esquema, na altura, que foi seguido pelo empreiteiro, com os ângulos mínimos que eram aceitáveis e, portanto, esses ângulos, neste momento, estão reduzidos na tubagem que lá está aplicada. Mais disse que o aparelho de queima está instalado de acordo com as especificações técnicas do fornecedor e com todas as normas aplicáveis, tendo sido inspecionado e certificado, não havendo qualquer problema na exaustão de fumos, nem com acumulação de monóxido de carbono. Por outro lado, não resulta dos autos que, na inspecção da instalação para fornecimento de gás tenha sido apontada qualquer deficiência à mesma previamente ao fornecimento de gás, encontrando-se inspecionado e certificado, não havendo qualquer problema na exaustão de fumos nem com acumulação de monóxido de carbono e tendo as instalações técnicas sido alvo de vistorias, que implicam precisamente a realizaçãodetestes,tendosido emitidaa licençadeutilização.
Desta forma não resulta da prova produzida como defeito a corrigir a «montagem do aparelho de queima para aquecimento e respetiva tubagem de exaustão de fumos de acordo com a norma NP 1037-1, de forma a evitar a acumulação de monóxido de carbono.».
Pelo exposto, o ponto «vi. Montagem do aparelho de queima para aquecimento e respetiva tubagem de exaustão de fumos de acordo com a norma NP 1037-1, de forma a evitar a acumulação de monóxido de carbono.» passa a constar como facto não provado.
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b. Cozinha
i. Afinação e alinhamento de algumas portas e gavetas nos móveis de cozinha, nomeadamente na zona dos frigoríficos;
ii. Alinhamento das juntas entre vidros da parede;
iii. Perfis de remate/transição entre os aros das portas de alumínio e pavimentos;
iv. Pontos negros no tecto;
v. Melhoramento acabamento na zona do ponto de abastecimento de gás ao fogão, sob a bancada;
vi. Pavimento em mosaicos com algumas arestas partidas e rematados com betume; necessidade de substituição;
Relativamente ao ponto «20.b.i. Afinação e alinhamento de algumas portas e gavetas nos móveis de cozinha, nomeadamente na zona dos frigoríficos;» mostra-se identificada no relatório da Sirvengil de Junho de 2017, porém o Sr. Perito nomeado pelo Tribunal deslocou-se ao imóvel em 22 de Julho de 2021 e ao quesito “As portas e gavetas nos móveis de cozinha, nomeadamente na zona dos frigoríficos estão afinadas e alinhadas?” respondeu afirmativamente, pelo que à data encontravam-se já afinados e alinhados. Por sua vez a testemunha GG (arquitecto da Outdoor que procedeu à fiscalização) esclareceu que «houve uma altura que foi pedido para serem alinhados. Não estavam alinhadas, e foi afinado…»
Ademais, esclareceu a testemunha EE (engenheira que se encarregou da assistência pós-venda) que as portas e gavetas dos moveis da cozinha estavam alinhados e afinados da última vez que tinha ido ao imóvel, sendo natural quecoma utilizaçãodiáriadas gavetase dasportas, seja necessário, de vez em quando, proceder a alguma afinação de dobradiça, ou um aperto dum parafuso, mas isso são trabalhos de manutenção, não é questão de má execução dos trabalhos.
Ora, atenta a prova produzida não resulta provado que a afinação e alinhamento das portas e gavetas nos moveis da cozinha seja um defeito a reparar.
Pelo exposto, o ponto «20.b.i. Afinação e alinhamento de algumas portas e gavetas nos móveis de cozinha, nomeadamente na zona dos frigoríficos;» passa a constar como não provado.
Relativamente ao ponto «20.b.ii. Alinhamento das juntas entre vidros da parede;»
O Sr. Perito referiu em resposta ao quesito As juntas entre vidros da parede estão alinhadas?”, sim verifica-se em algumas zonas pontuais, por sua vez a testemunha GG recorda-se de inicio se ter falado num desalinhamento não conseguindo precisar se tal foi corrigido, por sua vez o engenheiro FF respondeu que não estavam alinhadas, resultando, assim, que pelo menos em algumas zonas as juntas têm que ser alinhadas.
Pelo exposto, mantem-se como facto provado mas com a seguinte redação:
20.b.ii «Alinhamento de algumas juntas entre vidros da parede».
Relativamente ao ponto 20.b «iii)Perfis de remate/transição entre os aros das portas de alumínio e pavimentos;» bem como os pontos 20.c.iii., 20.d.i., 20.e.i., 21.a.i. e 21.b.vii.
O Sr. Perito referiu que não existiam perfis de remate/transição entre os aros das portas de alumínio e os pavimentos, sucede que a instalação desses perfis de remate / transição nas varias zonas do imóvel não se encontra previsto no projeto de construção, esclarecendo a testemunha EE que o projecto não previa perfis transição entre pavimento e perfis de alumínio, por isso é que não foi aplicado, sendo pois uma opção de projecto e tendo uma função meramente estética, o que foi explicado pela testemunha GG que especificou que “é uma opção de projecto deixar o pavimento, com a junta aberta para a caixilharia (…) Porque, normalmente, o perfil que aparece ali é sempre uma peça de intrusão, digamos. Muitos projectistas, principalmente colegas meus, arquitectos, não gostam de ter ali perfis secundários e como o pavimento, (…) corre ao longo na caixilharia, tem uma junta linear.» referindo por fim que o caixilho é que faz a vedação, tendo sido cumprido o projecto. Tal questão somente foi referida no relatório da Sirvengil , tendo o engenheiro FF referido que os perfis não tinham sido colocados mas na sua opinião deveriam ter sido porque melhora o acabamento.
Sucede que, sendo esta uma opção de raiz do projectista, e tendo sido executada tal como projectada não resulta provado como defeito somente pela sua inclusão no relatório de Servingil elaborado por engenheiro que não partilha da mesma opção que o projectista, sendo que ambas as soluções são admissíveis. Aliás o Sr. Perito nomeado pelo Tribunal nos esclarecimentos prestados mencionou, expressamente, em resposta ao quesito «É necessário aplicar perfis de remate/transição entre os aros das portas de alumínio e pavimentos?» que « ser verificada qual a solução preconizada em projecto, caderno de encargos e/ou contrato de empreitada; A questão colocada consistia na necessidade, a resposta entende como necessário o disposto na legislação de licenciamento o que está assegurado pelo licenciamento da autarquia e subscrição dos técnicos autores dos projectos, pelo definido no caderno de encargos, definições / especificações do contrato de venda. Pelo que se mantém a resposta.»
Assim sendo, não resulta da prova produzida que a falta de perfis de remate /transição constitua um defeito a reparar.
Pelo exposto os pontos 20.b «iii)Perfis de remate/transição entre os aros das portas de alumínio e pavimentos;» bem como os pontos 20.c.iii., 20.d.i., 20.e.i., 21.a.i. e 21.b.vii, passarão a constar como não provados.
Relativamente ao ponto «20.b. iv. Pontos negros no tecto;» e 20.C.-i « Pintura amarelada e com pontos negros junto ao tecto.»
Ao quesito existem pontos negros no tecto? Respondeu o Sr. Perito nomeado pelo Tribunal, que realizou visita em Julho de 2021 e apresentou relatório em Setembro de 2022, que verificaram-se algumas situações pontuais, estando os AA a residir no imóvel (desde 26.07.2017) e tendo tal sido referido somente no relatório da Sirvengil de Março de 2018, mais de sete meses após a entrada dos AA no imóvel, não tendo sido referido no relatório da Sirvengil de Junho de 2017 nem na Adenda ao contrato promessa de compra e venda assinada pelas partes aquando da entrada dos AA. no imóvel e onde são referidos defeitos a reparar, tendo sido aliás aditados algumas situações a reparar após realização de visita à casa pelas partes antes da assinatura da Adenda.
Por outro lado, tendo o Sr. Perito, nos esclarecimentos prestados ao relatório apresentado, respondido afirmativamente ao quesito que indagava se a existência de pontos negros no tecto podem resultar de inadequada utilização.
Mais resulta do depoimento da testemunha FF (engenheiro que elaborou relatório da Sirvengil) que existiam alguns pontos, e a testemunha GG (arquitecto da Outdoor) esclareceu que recorda-se de numa das visitas por volta de 2019 haver uns pontinhos no cantinho da cozinha e num cantinho da sala de jantar, estando a família já a habitar a casa, pontinhos de bolor pequeninos, que poderiam ser perfeitamente condensações pois pelo tipo de pontilhado não aparentavam ser uma infiltração, tendo nessa visita subido ao telhado não existindo qualquer indício de entrada de agua assumindo que se tratavam de condensação que surge da utilização da casa pois o ar quente sobe e acumula-se nesses cantos que estão mais frios e a diferença de temperatura leva a condensação que desaparece facilmente com a limpeza do espaço. Nesse mesmo sentido se pronunciou a testemunha EE (que acompanhou o pós venda), que referiu que facilmente com uma simples limpeza com água e detergente desaparecem essas pintinhas pretas, resultando essas pintinhas pretas da condensação resultante de falta de arejamento.
Pelo exposto, não resulta da prova produzida que a existência de pontos negros no tecto e pintura amarelada constitua um defeito a reparar, tratando-se de regular manutenção.
Pelo exposto os pontos «20.b. iv. Pontos negros no tecto;» e 20.C.-i « Pintura amarelada e com pontos negros junto ao tecto.» passarão a constar como não provados.
Relativamente ao ponto «20.b.v. Melhoramento do acabamento na zona do ponto de abastecimento de gás ao fogão, sob a bancada»
À pergunta sobre se há necessidade de melhoria no acabamento na zona do ponto de abastecimento de gás ao fogão, sob a bancada? O Sr. Perito nomeado pelo tribunal respondeu afirmativamente no seu relatório e nesse mesmo sentido se pronunciou o engenheiro FF, porém nos esclarecimentos prestados referiu o Sr. Perito que os acabamentos são usuais e normais. Por outro lado, a testemunha GG referiu no seu depoimento que, se lembra vagamente de ter sido falada essa situação e que eventualmente poderia estar mais bem acabado, o que se denota claramente de imagem junta aos autos. Apresentando a Eng.ª EE uma resposta vaga e imprecisa referindo que, nessa zona, “Não me recordo de haver lánada que fosse preciso resolver”.
Pelo que se mantem o ponto «20.b.v. Melhoramento do acabamento na zona do ponto de abastecimento de gás ao fogão, sob a bancada» como facto provado.
Relativamente ao ponto «20.b.vi O pavimento em mosaicos tem algumas arestas partidas e rematados com betume. Necessidade de substituição.»
O Sr perito nomeado pelo Tribunal respondeu afirmativamente ao quesito «O pavimento em mosaicos tem algumas arestas partidas e rematados com betume» tendo nos esclarecimentos referido que tal poderia ser devido ao uso e utilização.
O Tribunal a quo deu como provado (Ponto 51) que o dano nas peças de “barmat” no pavimento não foi assinalado no auto de vistoria com vista à recepção provisória.
O Perito confirmou que a alegada existência de arestas partidas, no pavimento em mosaico, pode resultar do uso e/ou de inadequada utilização, invocando as Recorrentes que se trata pois de uma situação resultante do uso.
Sucede que, resulta igualmente da matéria de facto provada no ponto 39 Que «em 14 de Fevereiro de 2018, realizou-se nova vistoria, que veio a dar origem ao envio de uma nova lista de reparações por parte da Fiscalização, a que corresponde o doc. 8 com a contestação da 2ª Ré.» e consultando o referido documento 8 surge identificado como situação a resolver «Peças de Barmat pavimento - substituição de peças».
Por sua vez pela testemunha Testemunha GG : «Há uma situação na cozinha que eu me recordo perfeitamente que há umas peças, pelo menos quatro peças, que estão esmigalhadas porque o pavimento é um pavimento mosaico de cerâmica de barmat e então é um pavimento meio de vidro e que de facto no assentamento foi esmigalhado. Isso é uma situação que foi reportada. Andou-se para trás e para a frente. A ACA andou a negar não sei quanto tempo… não sei o que… não sei o que mais. Nós verificamos antes mesmo de entregar a casa que tínhamos reportado essa situação e a uma dada altura a ACA disse assim se querem mudar esse pavimento nós não garantimos que esse pavimento fica igual. O barmat é fabricado na altura e o novo lote pode vir com uma tonalidade diferente… mas isso não sei, não acompanhei e não tive mais conhecimento da evolução do assunto mas pelos vistos mantém-se. ». E pela testemunha EE foi referido que ««Nas juntas de Barmat,havialáde factouma peça que estava esmilhada (…) e optou-se por não intervir, isso por causa da diferença de tonalidade que as novas peças poderiam ter, por se tratar de uma encomenda diferente e logo de um lote diferente, ia-se notar um remendo(…)».
Mais, surge referido em email do engenheiro da ACA de 15.05.2018 (Doc. 12 da contestação ACA) «Cozinha: junta entre o barmat e o perfil de soleira do caixilho - por resolver» + «cozinha: peças de barmat do pavimento esmilhadas – por resolver».
Assim, contrariamente ao invocado pelas Recorrentes, não resulta da prova produzida que a situação reportada se deve ao uso da fracção pelos Autores, tratando-se de vício a corrigir.
Pelo que se mantém o ponto ««20.b.vi O pavimento em mosaicos tem algumas arestas partidas e rematados com betume. Necessidade de substituição.» como facto provado.
c. Sala de jantar
ii. verificar cobertura e caleiras;
Relativamente a este ponto em concreto não foi produzida prova nem tão pouco o relatório pericial se refere à mesma pelo que tem-se como não provada, pois que não basta a sua menção no relatório da Sirvengil, consistindo numa acção de manutenção e não um vicio ou defeito a corrigir.
Pelo exposto o ponto «20.c. ii. verificar cobertura e caleiras;» passará a constar como não provado.
f. Wc – suite
i. Aplicação incorrecta do sifão do lavatório; inadequação do sifão (deveria ser de garrafa cromado ou em inox);
ii. Melhorar a aplicação de silicones em geral
g. Wc’s
i. Sifão/abertura para escoamento de águas na base de duche; falta de funcionalidade da solução construída;
ii. Centralização dos chuveiros e respectivos suportes; Aplicação incorrecta do sifão do lavatório; inadequação do sifão (deveria ser de garrafa cromado ou em inox);
iii. Melhorar a aplicação de silicones em geral;
iv. Ineficiência do sistema de retorno de águas
quentes;
Relativamente aos pontos «Wc-suite - 20.f.i Aplicação incorrecta do sifão do lavatório; inadequação do sifão (deveria ser de garrafa cromado ou em inox);»; 20.g.ii, « ii. (…)Aplicação incorrecta do sifão do lavatório; inadequação do sifão (deveria ser de garrafa cromado ou em inox)»,21.c.i.« i. Sifão do lavatório (devia ser em inox)»
O Sr. Perito nomeado pelo Tribunal fez constar no Relatório Pericial que “O sifão está aplicado e a funcionar. Deverá ser verificada qual a solução preconizada em projeto, caderno de encargos e/ou contrato de empreitada” e em sede de esclarecimentos referiu que “O sifão está aplicado e a funcionar. Deverá ser verificada qual a solução preconizada em projeto, caderno de encargos e/ou contrato de empreitada; Quanto à questão da má aplicação e consequentes maus odores, não foi verificado / observado aquando da vista. Quanto à questão do tipo de sifão, cromado ou em inox, a resposta mantém-se, pelas razões apresentadas anteriormente: A questão colocada consistia na necessidade, a resposta entende como necessário o disposto na legislação de licenciamento o que está assegurado pelo licenciamento da autarquia e subscrição dos técnicos autores dos projetos, pelo definido no caderno de encargos, definições / especificações do contrato de venda. Pelo que se mantém a resposta”.
Por sua vez, de acordo com o projecto constante do Contrato de Empreitada junto como Doc.n.º 1 da Contestação da Ré ACA, na Lista de Preços Unitários, sob o título “Domésticos” - Ponto 1.7, consta que serão instalados sifões em “S” em PVC, não sendo mencionados sifões de garrafa, em inox ou cromados.
Pelas testemunhas DD e EE foi esclarecido nos seus depoimentos que estão instalados e a funcionar os sifões previstos no projecto e que a questão dos odores se prende com a manutenção e uso, devendo os sifões ser regularmente mantidos e limpos.
Já o engenheiro FF referiu que a seu ver poderiam ter aplicado outro sifão de melhor qualidade pois existem sifões de garrafa que são mais eficazes do que os flexíveis que foram aplicados.
O Perito confirmou também que a verificação de eventuais entupimentos no sifão/aberturaparaescoamentode águas nabase de duche poderáresultar dousoe/ou inadequada utilização, manutenção e limpeza. Assim sendo da prova produzida não resulta que da aplicação de sifões não adequados e de má aplicação/execução dos trabalhos, resulte o problema de maus odores, de entupimentos e de fugas.
Por tudo o exposto os pontos «Wc-suite - 20.f.i i. Aplicação incorrecta do sifão do lavatório; inadequação do sifão (deveria ser de garrafa cromado ou em inox);»;, 20.g.ii, « ii. (…)Aplicação incorrecta do sifão do lavatório; inadequação do sifão (deveria ser de garrafa cromado ou em inox)»,21.c.i.« i. Sifão do lavatório (devia ser em inox)» passam a constar como não provados.
Relativamente aos pontos 20.f.ii e 20.g.iii «Melhorar a aplicação de silicones em geral;», 20.h.ii « ii. Clarabóias com deficientes remates de silicone;», 21.b.iii. « Ombreiras e peitoris negros, no exterior, com silicone branco em vez de preto;»e 21.c.ii «Deficiente aplicação de silicone».
A testemunha GG (arquitecto da equipa de fiscalização da obra) esclareceu que «houve uma altura em que se andou lá a rever os silicones porque silicones que estavam enfim, cordões pareciam … grossíssimos e depois fininhos, alguns tinham falhas, andou-se a reparar isso.
A testemunha EE referiu que é necessário proceder à manutenção do silicone «basicamente é retirar o silicone que lá está e aplicar um silicone novo, de xis em xis em tempo», e quanto a diferentes cores de silicone referiu a testemunha que pensa que «havia qualquer coisa nesse sentido, no auto de vistoria, mas que isso depois foi corrigido para efeitos de recepção provisória».
Já das declarações de parte de BB, resulta em resposta à pergunta se fazia manutenção às janelas e aos silicones das bases dos duche que “Realizámos uma limpeza quotidiana ou, então, semanal. Portanto, a resposta é, se a questão era saber se nós procedemos a alterações ou operações de manutenção é não, porque a casa tem uma garantia de 5 anos, nós pagamos a totalidade, ou seja, um milhão e não sou eu que tenho de resolver esses problemas, portanto, e já tenho despendido muito tempo e muita energia…”
Por sua vez, o perito nomeado pelo tribunal nas suas respostas circunscreve a situação a zonas pontuais e específicas, como sendo na zona do lavatório do Wc-Suite (21.c.ii), no corredor interior de acesso aos quartos e wc´s nas claraboias com deficientes remates de silicone(20.h.ii).
No ponto como estão as silicones em geral, no wc suite (20.f.ii) o Perito afirma que o estado é normal, não necessitando pois de reparação.
Quanto ao ponto 21.b.iii. « Ombreiras e peitoris negros, no exterior, com silicone branco em vez de preto;« respondeu o sr. Perito que é uma situação indicada como resolvida.
Ou seja, resulta da prova produzida que efectivamente foram denunciadas varias situações quanto à aplicação das silicones e que foram genericamente solucionadas, restando por solucionar as indicadas pelo Sr. Perito que deverão ser solucionadas, após o que cabe aos AA. a manutenção dos silicones.
Pelo exposto os pontos 20.f.ii e 20.g.iii «Melhorar a aplicação de silicones em geral;», passam a constar como não provados.
O ponto 20.h.ii « Clarabóias com deficientes remates de silicone;», mantem-se como facto provado;
O ponto 21.b.iii. « Ombreiras e peitoris negros, no exterior, com silicone branco em vez de preto» passa a constar como não provado.
O ponto21.c.ii passa a constar como provado com a seguinte redação (wc suite)-«deficiente aplicação de silicones na zona do lavatório ».
Relativamente ao ponto 20.G.I «i. Sifão/abertura para escoamento de aguas na base de duche; falta de funcionalidade da solução construída;»
O Sr. Perito nomeado pelo Tribunal referiu que deve ser verificada a solução preconizada no projecto, sucede que esta falta de funcionalidade foi denunciada atempadamente e no relatório de vistoria conjunta ACA / SD de 14.02.2018 foi assinalado que «o acabamento das grelhas não é satisfatório»; mais foi indicado na lista outdoor de vistoria conjunta SD/ACA em 08.03.2018 e resulta ainda do teor de email do engenheiro da ACA de 15.05.2018 que «IS – grelhas inox duches – ACA ficou de apresentar solução diferente da apresentada que não cumpre com os requisitos de qualidade da casa – por resolver».
Pelo exposto mantem-se como provado o ponto 20.G.i « Sifão/abertura para escoamento de aguas na base de duche; falta de funcionalidade da solução construída;»
Relativamente ao ponto 20.G.ii «Centralização dos chuveiros e respectivos suportes» quanto à necessidade de proceder à centralização dos chuveiros e respetivos suportes, o Sr. Perito respondeu que há alguns que não estão centrados, pelo que se mantem como provado no ponto 20.G.ii «Centralização dos chuveiros e respectivos suportes.».
Relativamente ao ponto 20.G.iv «Ineficiência do sistema de retorno de águas quentes;
À pergunta « O sistema de retorno de águas quentes é ineficiente?« o sr Perito nomeado pelo tribunal respondeu, no seu relatório, que Á data da visita, por abertura da torneira de água quente, verificou-se que o retorno não funciona, o que indica a sua ineficiência, pelo que se mantém como provado o ponto 20.G.iv. «Ineficiência do sistema de retorno de águas quentes;
h. Corredor interior de acesso aos quartos e wc’s
i. Parede com irregularidades no estuque;
ii. Clarabóias com deficientes remates de silicone e remates
diferenciados entre paredes e caixilharia de alumínio;
iii. Infiltrações de água proveniente da parede e pavimento; a parede encontra-se inacabada pelo exterior;
iv. Ausência dos motores eléctricos de comando das clarabóias;
Relativamente ao ponto 20.h.i. «Parede com irregularidades no estuque»
A testemunha GG (Outdoor) referiu que foram reportados uma serie de fissuras e a testemunha EE referiu que a parede foi reparada, no entanto o Sr. Perito nomeado pelo Tribunal à pergunta se a parede apresenta irregularidades no estuque, respondeu afirmativamente, pelo que se mantem o facto 20.h.i como provado Parede com irregularidades no estuque.
Relativamente ao ponto 20.h.iv «Ausência dos motores elétricos de comando das clarabóias;»
O Sr. Perito do Tribunal referiu que se tratava de situação indicada como resolvida.
Pelo exposto o ponto 20.h.iv «Ausência dos motores elétricos de comando das clarabóias;» passa a constar como não provado.
i. Pátio exterior
i. Pedras da fachada quebradas em algumas arestas e ausência de tratamento impermeabilizante;
ii. Rebocos com irregularidades;
iii. Falta de tratamento de protecção anti humidade em algumas peças de madeira na estrutura de assentamento do pavimento “deck”;
iv. Deficiente fixação do pavimento “deck”; inexistência de ralos de pinha em pvc;
v. Deficiente impermeabilização atenta a existência de infiltrações na garagem;
vi. Funcionalidade das saídas de água das caixilharias de alumínio;
vii. Falta de espelho de remate da torneira de rega à parede; viii. Imperfeições de acabamento entre cobertura e guarda-fogo;
Relativamente ao ponto «20.i.i. Pedras da fachada quebradas em algumas arestas e ausência de tratamento impermeabilizante.»
O Sr Perito nomeado pelo Tribunal respondeu que existem algumas pedras da fachada em que se verifica a situação e quanto ao tratamento impermeabilizante não foi possível verificar /confirmar.
Pela testemunha GG foi esclarecido que as pedras não foram impermeabilizadas, porque não era necessário pois as pedras não estão encostadas à parede, estão presas com uns grampos e entre as pedras e a parede tem uma caixa de ar que permite a ventilação. Mais disse que foi uma questão estética a escolha da pedra moleano e que foi executado conforme o projecto, não estando a impermeabilização prevista.
Mais referiu a testemunha DD que a questão das pedras partidas não se mostra enunciada na lista resultante da vistoria para a receção provisória da obra mas admite que é possível que existam pedras quebradas nas arestas, porque estamos a falar de pedra moleanos, e a pedra moleanos é extremamente frágil e quebra com facilidade nas arestas. Mais disse que o facto das pedras que estão junto ao pavimento, ficarem com uma cor esverdeada ao longo do tempo, é normal porque o moleanos é uma esponja, é uma pedra que absorve água, por isso se ela está em contacto com o deck, o deck tem água e chupa e ela fica com um aspecto esverdeado. Mas foi uma opção de projecto e executada como projectada.
Sucede que esta opção de projecto, atenta a prova produzida, não se revelou adequada pois que foi colocada pedra porosa e que absorve agua numa zona junto ao deck que tem agua levando a que a pedra resulte manchada em algumas zonas, tendo sido uma situação devida e atempadamente comunicada pelo que deverá ser corrigida pela substituição das pedras com arestas partidas e nomeadamente com a impermeabilização das mesmas se for essa a solução adequada a que não fiquem manchadas ou com alteração da pedra aplicada.
Pelo exposto, mantém-se o ponto «20.i.i. Pedras da fachada quebradas em algumas arestas e ausência de tratamento impermeabilizante.» como facto provado.
Relativamente ao ponto 20.I.ii ii)Rebocos com irregularidades;
À pergunta: Os rebocos apresentam irregularidades? O Sr. Perito nomeado pelo tribunal respondeu que no geral esta situação não se verifica.
Pelo exposto o ponto «20.i.ii)Rebocos com irregularidades;» passa a constar como não provado.
Relativamente ao ponto «20.I.iii- Falta de tratamento de protecção anti humidade em algumas peças de madeira na estrutura de assentamento do pavimento “deck”.»
O Sr. Perito nomeado pelo Tribunal respondeu que não foi possível verificar.
Por sua vez, pela testemunha DD quando questionado sobre se o tratamento anti humidade tinha sido feito ao material para a estrutura de assentamento do deck esclareceu que foi aplicado pela empresa que forneceu e aplicou da marca, pois são responsáveis por esse tratamento. Sucede que pelo Engenheiro FF foi referido que verificou em 2017 e já em 2024 que colocaram alguns sarrafos de apoio que não tinham tratamento. Consegue-se ver pela falta de coloração ou pelo estado de degradação que manifestam, e que sendo uma estrutura oculta, não a viu na totalidade, masdaquilo que consegui ver em algunspontos que conseguiu levantar junto ao ralo e junto às paredes, viu que alguns não tinham protecção anti humidade.
Por sua vez, pela testemunha GG foi esclarecido que esta foi uma situação que chegou a ser vista e pensa que chegaram a tratar as peças que estavam sem tratamento, não conseguindo precisar se foi feito o tratamento a todas as peças.
Pelo exposto o ponto «20.I.iii- Falta de tratamento de protecção anti humidade em algumas peças de madeira na estrutura de assentamento do pavimento “deck”.» mantem-se como provado.
Relativamente ao ponto «20.I.iv. Deficiente fixação do pavimento “deck”; inexistência de ralos de pinha em pvc;»
O Sr. Perito nomeado pelo Tribunal respondeu que os ralos de pinha são inexistentes e que o deck apresenta imperfeiçoes em algumas zonas.
Nos relatórios de vistoria conjunta ACA /SD64 mostra-se assinalado como situação a resolver o nivelamento do deck pela existência de zona mais baixa no deck e zona onde se forma poça,
Situação que se mantem em 2024 de acordo com depoimento do engenheiro FF.
Pelo exposto o ponto «20.I.iv. Deficiente fixação do pavimento “deck”; inexistência de ralos de pinha em pvc;» mantem-se como provado.
Relativamente ao ponto «20.I.v. Deficiente impermeabilização atenta a existência de infiltrações na garagem;»
O Sr. Perito nomeado pelo Tribunal respondeu negativamente ao quesito «verificam-se anomalias ou deficiências no sistema de impermeabilização do pátio?», tendo esclarecido que no tecto da cave na zona do ralo verificou-se efectivamente uma situação de defeito reportando-se a resposta negativa ao deck e laje.
Tendo tal questão sido solucionada e não tendo existido após essa resolução que canalizou a agua qualquer outra reclamação segundo o depoimento da testemunha EE, não tendo a testemunha GG concordado com a solução aplicada mas segundo indicação da testemunha EE não houve mais reclamações de infiltração na cave, pelo que, assim sendo atenta a resposta dada pelo sr. Perito e a inexistência de outras situações de infiltração na garagem a intervenção efectuada solucionou a questão não evidenciando, assim, a existência de anomalias ou deficiências no sistema de impermeabilização do pátio.
Pelo exposto, o ponto «20.I.v. Deficiente impermeabilização atenta a existência de infiltrações na garagem;» passa a constar como não provado.
Relativamente ao ponto «vi)Funcionalidade das saídas de água das caixilharias de alumínio;»
O Sr. Perito ao quesito: As saídas de água das caixilharias de alumínio são funcionais? Respondeu afirmativamente correspondendo as mesmas ao previsto no projecto e tendo sido totalmente instaladas pelo fabricante conforme explanado pela testemunha GG.
Pelo exposto o ponto «vi)Funcionalidade das saídas de água das caixilharias de alumínio;» passa a constar como facto não provado.
Relativamente ao ponto «20.I.vii Falta de espelho de remate da torneira de rega à parede;»
O Sr. Perito nomeado pelo Tribunal respondeu que não, por outro lado o projeto de obra não prevê a existência de um espelho de remate da torneira de rega à parede, tendo a testemunha FF referido que é uma questão de acabamento, de estética.
Pelo exposto, o ponto «20.I.vii Falta de espelho de remate da torneira de rega à parede;» passa a constar como não provado.
Relativamente ao ponto «20.I.viii Imperfeições de acabamento entre cobertura e guarda -fogo.»
O Sr. Perito ao quesito: o acabamento entre cobertura e guarda fogo apresenta imperfeições? Respondeu sim em algumas zonas.
No entendimento da testemunha GG não existem imperfeições do ponto de vista técnico admitindo que existam algumas irregularidades do ponto de vista de linearidade, o que no seu entender é normal.
Por seu lado a testemunha FF refere que existem algumas imperfeiçoes e que esta é uma questão de acabamento que faz parte dos mínimos das boas regras de execução.
Pelo exposto o ponto «20.I.viii Imperfeições de acabamento entre cobertura e guarda -fogo.» mantem-se como facto provado.
21. No piso 2 : a. Escritório
i. Inexistência de perfis de remate entre janelas e parapeitos (opção de projecto);
ii. Janela com deficiente drenagem da água;
iii. Falta de alguns tampões nas saídas de água das caixilharias;
b. Quarto 5 – Suite
i. Deficiente acabamento de madeiras, parapeitos de janelas (furos, parafusos, etc.) e lacagens;
ii. Manchas resultantes da presença de água no interior das caixilharias (perfil);
iii. Ombreiras e peitoris negros, no exterior, com silicone branco em vez de preto;
iv. Infiltrações várias nas janelas;
v. “tapa-luz” com defeitos de lacagem e desafinadas;
vi. Falta de alguns tampões nas saídas de água das caixilharias;
vii. Ausência de perfis de remate entre janelas e parapeitos no interior; (opção de projecto)
c. Wc – suite
i. Sifão do lavatório (devia ser em inox);
ii. Deficiente aplicação de silicones;
iii. Rodapé com arestas cortantes;
iv. Fixação do vidro da base de duche;
v. Mosaico da base de duche partido;
vi. Autoclismo mal fixado;
vii. Algumas clarabóias com abertura deficiente;
d. Exteriores: a parede do corredor dos quartos, no piso 1, pelo lado exterior, não se encontra acabada, sendo visível o que aparenta ser a parede original do edificado, em avançado estado de degradação, o que potencia o aparecimento de água no interior da parede e no pavimento.
Relativamente ao ponto 21.a. ii «Janela com deficiente drenagem da água;» o Sr. Perito nomeado pelo Tribunal ao quesito: A janela apresenta deficiência de drenagem de água? Respondeu afirmativamente, e nesse mesmo sentido se pronunciou a testemunha FF, por sua vez pela testemunha GG foi referido que foi feita uma pequena intervenção, que pensa ter resolvido a situação, o que não se verificou dado que o SR. Perito no seu relatório datado de setembro de 2022 mantem a sinalização de tal situação por resolver.
Pelo exposto, mantem-se o ponto 21.a. ii. «Janela com deficiente drenagem da água;» como facto provado.
Relativamente ao ponto 21.a.iii « Falta de alguns tampões nas saídas de água das caixilharias;« o Sr. Perito nomeado pelo Tribunal sinalizou a sua falta, assim como a testemunha FF, referindo a testemunha EE que tal não constava no projecto, sucede que as caixilharias, conforme afirmado pela testemunha GG, foram totalmente instaladas pelo fabricante, não se tratando de questão que tivesse de constar do projecto, pois a instalação das caixilharias (prevista do projecto) pressupõe a colocação desses tampões e alguns estavam em falta, pelo que há que coloca-los.
Pelo exposto, o ponto a.iii « Falta de alguns tampões nas saídas de água das caixilharias;» mantem-se como facto provado.
Relativamente ao ponto 21.b.i «Deficiente acabamento de madeiras, parapeitos de janelas (furos, parafusos, etc.) e lacagens;»
O Sr. Perito nomeado pelo Tribunal, ao quesito: verifica-se deficiência nos acabamentos de madeira interior, parapeitos de janelas (furos, parafuso, etc) e lacagens? Respondeu que sim, em algumas zona, também a testemunha FF o confirmou e pela testemunha GG foi referido que foram feitas umas reparações mas que não consegue precisar se neste quarto se manteve esta situação, pelo que atenta a constatação pelo Sr. Perito do Tribunal esta situação permanece por solucionar.
Pelo exposto o ponto 21.b.i «Deficiente acabamento de madeiras, parapeitos de janelas (furos, parafusos, etc.) e lacagens;» mantem-se como facto provado.
Relativamente ao ponto 21.b. ii. Manchas resultantes da presença de água no interior das caixilharias (perfil);
O Sr. Perito nomeado pelo Tribunal confirmou a verificação desta situação que já havia sido identificada no relatório da Sirvengil de Junho de 2017. A testemunha GG referiu que foram feitas umas reparações mas que não consegue precisar se neste quarto se manteve esta situação, pelo que atenta a constatação pelo Sr. Perito do Tribunal esta situação permanece por solucionar.
Pelo exposto o ponto 21.b. ii. «Manchas resultantes da presença de água no interior das caixilharias (perfil)» mantem-se como facto provado.
Relativamente ao ponto 21.b. iv. «Infiltrações várias nas janelas » o Sr. Perito nomeado pelo Tribunal referiu no relatório que esta era uma situação indicada como resolvida, os AA indicam que este é um defeito que voltou a aparecer, no entanto invocam documentação junta aos autos (vistorias conjuntas) datadas de 2018, tendo a visita do Sr. Perito ocorrido em data posterior (2021).
Assim, da prova produzida não resulta que este vicio se mantenha.
Pelo exposto, o ponto 21.b. iv. «Infiltrações várias nas janelas » passa a constar como facto não provado.
Relativamente ao ponto 21.b.v. «”tapa luz” com defeitos de lacagem e desafinadas” o Sr. Perito nomeado pelo Tribunal referiu que se trata de situação indicada como resolvida, não resultando da prova produzida que tenha voltado a aparecer.
Pelo exposto, o ponto 21.b.v. «”tapa luz” com defeitos de lacagem e desafinadas” passa a constar como facto não provado.
Relativamente ao ponto 21.b. vi « Falta de alguns tampões nas saídas de água das caixilharias.» o Senhor perito nomeado pelo Tribunal referiu que se verificava a situação indicada e conforme, supra apreciado, esta é uma situação que cabe resolver porquanto as caixilharias foram todas instaladas pelo fabricante e deveriam ter sido colocados todos os tampões nas saídas de água das caixilharias.
Pelo exposto o ponto 21.b. vi « Falta de alguns tampões nas saídas de água das caixilharias.» mantem-se como facto provado .
Relativamente ao ponto 21.c. iii «Rodapé com arestas cortantes» o Sr. Perito nomeado pelo Tribunal indicou que tal situação não se verificava. A testemunha EE referiu que não se recorda que tal se verificasse e a testemunha FF, por seu lado, referiu que a situação se verificava.
Assim sendo, atento o teor do relatório pericial e não tendo sido feita prova cabal que infirmasse o teor do relatório pericial, no sentido da existência de rodapé com arestas cortantes, não se mostra provado este facto.
Pelo exposto o ponto 21.c. iii «Rodapé com arestas cortantes» passa a constar como não provado.
Relativamente ao ponto 21.c.iv« Fixação do vidro da base de duche» o Sr Perito nomeado pelo Tribunal em resposta ao quesito: Existe alguma deficiência na fixação do vidro da base de duche? referiu que “Não se verificou a situação” e nos esclarecimentos prestados referiu que “Não se verificou a situação; A situação não se verificou na visita”. Assim sendo, não tendo sido produzida prova em sentido contrario pois que não basta a sua menção no relatório elaborado em data anterior à visita, este ponto não resulta provado.
Pelo exposto o ponto 21.c.iv« Fixação do vidro da base de duche» passa a constar como não provado.
Relativamente ao ponto 21.c.v« Mosaico da base de duche partido» o Sr Perito nomeado pelo Tribunal respondeu que “Não se verificou a situação” e nos esclarecimentos prestados referiu que: quanto ao mosaico identificado na fotografia do pedido de esclarecimento, verifica-se que o mesmo está partido. Na resposta ao quesito a anotação que consta não foi verificado.
Por sua vez a testemunha FF referiu no seu depoimento que o mosaico da base de duche continua partido, sucede que conforme resulta da resposta do sr. Perito não foi feita prova de que a fotografia do mosaico partido se reporte a esta situação em concreto e não foi produzida outra prova nesse sentido.
Pelo exposto o ponto 21.c.v« Mosaico da base de duche partido» passa a constar como não provado.
Relativamente ao ponto 21.c. vi. «Autoclismo mal fixado.» o Sr. Perito nomeado pelo Tribunal referiu afirmativamente que se verificou a situação indicada.
E em sede de esclarecimentos às perguntas “lxxiv. O autoclismo consiste num sistema embutido na parede? A alegada má fixação poderá tratar-se do espelho do mecanismo de descarga do autoclismo? Em caso afirmativo, o seu alegado defeito poderá decorrer do uso?” o Sr.Perito respondeu que Sim mas manteve a resposta dada anteriormente de que o autoclismo estava mal fixado, pelo que viu da visita que efectuou, assim sendo este ponto resulta provado.
Pelo exposto o ponto 21.c. vi. «Autoclismo mal fixado.» mantem-se como facto provado.
Relativamente ao ponto 21.c.vii « Algumas clarabóias com abertura deficiente.» o Sr. Perito nomeado pelo Tribunal indicou que não se verificou tal situação, pelo que este ponto resulta não provado.
Pelo exposto, o ponto ponto 21.c.vii « Algumas clarabóias com abertura deficiente.» passa a constar como não facto não provado.
Relativamente ao ponto 21.d «Exteriores: a parede do corredor dos quartos, no piso 1, pelo lado exterior, não se encontra acabada, sendo visível o que aparenta ser a parede original do edificado, em avançado estado de degradação, o que potencia o aparecimento de água no interior da parede e no pavimento.»
A Ré ACA admite a existência deste defeito a reparar sendo o mesmo confirmado pela testemunha FF que tem que ser feita a parede, e isolada.
Pelo exposto o ponto «21.d «Exteriores: a parede do corredor dos quartos, no piso 1, pelo lado exterior, não se encontra acabada, sendo visível o que aparenta ser a parede original do edificado, em avançado estado de degradação, o que potencia o aparecimento de água no interior da parede e no pavimento.» mantem-se como facto provado.
*
22. Verificaram-se, ainda, na generalidade do imóvel, os seguintes vícios ou defeitos:
a. O pavimento laminado aplicado é de valor inferior ao previsto no projecto/caderno de encargos;
b. Alguns comandos de aparelhagem eléctrica e a tampas de caixas de derivação encontram-se afastados da parede, ou seja, quer das tampas das caixas, quer das tomadas, interruptores ou comutadores, que não se encontram uniformemente encostados à parede;
c. Deficiente adequação dos rodízios da caixilharia de alumínio;
d. Existência de fissuras em algumas zonas das paredes;
e. Existência de água no interior das caixilharias (perfil inferior);
f. Deficiente fixação, segurança e funcionalidade nas instalações sanitárias: rede de águas, esgotos e dispositivos sanitários;
g. Deficiente estanquidade dos elementos de separação do exterior com o interior da habitação.
Relativamente ao ponto 22. a. « O pavimento laminado aplicado é de valor inferior ao previsto no projeto/caderno de encargos.»
O Sr. Perito nomeado pelo Tribunal referiu na sua resposta que desconhecia qual o valor do pavimento laminado previsto aplicar. Mais tendo esclarecido em sede do segundo Relatório que «Não considero possível por simples observação superficial do pavimento aplicado determinar o valor do mesmo.»
Por parte da testemunha DD foi referido que o pavimento aplicado é o que constava no contrato da ACAcom a São Domingos 64. Foi submetido, foi aprovado e foi pago.
O pavimento aplicado no imóvel é o que estava previsto no projeto de construção – 87,87 € p/m2 – conforme indicado no ponto 4.1.2.1 da lista de preços apresentada pela ACA, na proposta que elaborou para a celebração do contrato de empreitada com a São Domingos 64 ( PONTO 5.1.2.1 do caderno de encargos. – Pav. 10 cm)
Do relatório elaborado pela Sirvengil resulta que do mapa de acabamentos previsto que fazia parte integrante do contrato - promessa de compra e venda
Consta que o pavimento previsto é soalho de madeira de Riga com réguas de largura de 19 cm.
Assim, da prova produzida não resulta que o pavimento aplicado é de valor inferior (quanto muito a dimensão das réguas é diversa).
Pelo exposto, o ponto 22.a « O pavimento laminado aplicado é de valor inferior ao previsto no projeto/caderno de encargos.» passa a constar como não provado.
Relativamente ao ponto 22.b «Alguns comandos de aparelhagem eléctrica e tampas de caixas de derivação encontram-se afastados da parede, ou seja, quer das tampas das caixas, quer das tomadas, interruptores ou comutadores, que não se encontram uniformemente encostados à parede;»
À pergunta: As tampas das caixas, quer tomadas, interruptores ou comutadores não se encontram uniformemente encostados à parede? O Sr Perito nomeado pelo Tribunal respondeu que: «Verifica-se em algumas situações o indicado, não considerando que seja de uma forma geral.»
A listagem de questões a reparar constante do Anexo da Adenda ao Contrato-Promessa de Compra e Venda celebrada na data entrada dos Autores na casa e no Relatório da OUTDOOR de 21/02/2018, não se menciona esta questão.
Por sua vez a testemunha FF, que elaborou o relatório da Sirvengil, referiu que essa situação foi melhorada, inferindo-se pois que foram solucionadas essas situações pontuais.
Assim sendo, este ponto não resulta da prova produzida.
Pelo exposto o ponto 22.b «Alguns comandos de aparelhagem eléctrica e tampas de caixas de derivação encontram-se afastados da parede, ou seja, quer das tampas das caixas, quer das tomadas, interruptores ou comutadores, que não se encontram uniformemente encostados à parede;» passa a constar como não provado.
Relativamente ao ponto 22.c. « .Deficiente adequação dos rodízios da caixilharia de alumínio;»
O Sr. Perito nomeado pelo Tribunal afirmou que esta situação deverá ser verificada com a homologação da caixilharia aplicada.
Por parte da testemunha FF que elaborou o relatório da Sirvengil foi referido que não pode afirmar que os rodízios não são os adequados, pois existe um fabricante que tem que assegurar a qualidade e a certificação do sistema das caixilharias, esclarecendo que do relatório que elaborou fez somente constar que os rodízios não deslizam e é preciso fazer imensa força para abrir as janelas, parece-lhe que não são porque não se conseguem abrir as janelas com suavidade.
Pela testemunha GG foi referido que os rodízios que foram aprovados eram os rodízios do sistema colocado na habitação, as caixilharias colocadas são as previstas em projecto conforme o caderno de encargos e no projeto de construção, onde se previa uma “caixilharia de alumínio do tipo SoSoares”, são homologadas e foram instaladas pelo fabricante com todas as suas componentes. Mais resultou do depoimento desta testemunha que se trata de janelas muito grandes, de correr, pesadas e que por isso não sejam fáceis de abrir.
Assim, não resulta da prova produzida que os rodízios não sejam os adequados.
Pelo exposto o ponto 22.c. « .Deficiente adequação dos rodízios da caixilharia de alumínio;» passa a constar como não provado.
Relativamente ao ponto 22.d. «Existência de fissuras em algumas zonas das paredes;» o Sr. Perito nomeado pelo Tribunal referiu que em «Algumas zonas pontuais.» e por parte do engenheiro FF também foi referido que numa ou noutra parede existem fissuras.
Pelo exposto, o ponto 22.d passa a constar dos factos provados com a seguinte redação: «Existência de fissuras em algumas zonas pontuais de algumas paredes;»
Relativamente ao ponto 22.e. «Existência de água no interior das caixilharias (perfil inferior);» À pergunta: Há existência de água no interior das caixilharias, no perfil (aro) inferior? O Sr Perito nomeado pelo Tribunal respondeu que «Verifica-se em algumas situações o indicado,não considerando que seja de uma forma geral.», por parte da testemunha EE foi referido que tal decorre do próprio modelo da caixilharia mas que existem uns furinhos para que a agua saia para o exterior, que se têm que manter desobstruídos.
Pelo exposto o ponto 22.e « Existência de água no interior das caixilharias (perfil inferior);» mantem-se como facto provado
Relativamente ao ponto 22.f « f. Deficiente fixação, segurança e funcionalidade nas instalações sanitárias: rede de águas, esgotos e dispositivos sanitários;» o Sr. Perito nomeado pelo Tribunal à pergunta: As instalações sanitárias com as respectivas redes de águas, esgotos e dispositivos sanitários não estão correctamente fixados? Respondeu que verifica-se em algumas situações o indicado,não considerando que seja de uma forma geral, o mesmo tendo sido ferido pela Testemunha FF , indicando que há uma sanita ou outra que continuam a não estar perfeitamente fixas, não sabendo indicar com precisão quais.
Pelo exposto o ponto 22.f passa a constar dos factos provados com a seguinte redação «Deficiente fixação de algumas sanitas.»
Relativamente ao ponto 22.g. «Deficiente estanquidade dos elementos de separação do exterior com o interior da habitação.» à pergunta: Todos os elementos da separação do exterior com o interior, sejam eles estruturais ou não, garantem a sua estanquidade?, o Sr Perito nomeado pelo Tribunal respondeu «Sim genericamente».
Pelo exposto o ponto 22.g. «Deficiente estanquidade dos elementos de separação do exterior com o interior da habitação.» passa a constar como facto não provado.
*
Relativamente ao ponto «23. Os vícios ou defeitos descritos no relatório provocam desconforto visual e alguns comprometem a salubridade da habitação, também tendo em conta o nível de qualidade de acabamentos previstos no contrato.»
A Recorrente invoca que face à prova produzida no seu todo e à própria indefinição das afirmações vertidas neste ponto da matéria de facto deve o mesmo ser excluído dos factos provados por ser conclusivo.
Estatui o art.º 607.º n.º 4 CPC que o Juiz deve declarar quais os factos que julga provados e não provados dir-se-á, nas palavras de Anselmo de Castro (in Direito Processual Civil Declaratório, vol. III, Almedina , Coimbra, 1982, p268-269) que «só acontecimentos ou factos concretos (…) podem constituir objecto da especificação e questionário (isto é matéria de facto assente e factos controvertidos), o que importa não poderem aí figurar nos termos gerais e abstratcos com que o descreve a norma lega, porque tanto envolveria já conterem valoração jurídica própria do juízo de direito ou da aplicação deste».
É entendimento pacifico na jurisprudência dos Tribunais superiores que as conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante onde cabe fazer a apreciação critica da matéria de facto provada (cfr. Ac. STJ 14.01.2015, proc. 497/12.6TTVRL.P1.S1; 20.04.2015 proc. n.º 306/12.6TTCVL.C1.S1 in www.dgsi.pt).
Assim decorre do disposto no art.º 607.º CPC que são de afastar na sentença expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de qualquer suporte factual e resulta do disposto no art.º 662.º, n.º 2 al. c) CPC que o tribunal da Relação deve considerar não escritos os enunciados da matéria de facto que contenham juízos conclusivos e genéricos e matéria de direito.
Ora, no caso concreto foi elencado pelos AA. uma extensa lista de vícios/defeitos que os AA. pretendem ver corrigidos, e sobre esses factos concretos foi produzida prova, e é do conjunto da factualidade provada que se poderá apreciar e concluir se os vícios ou defeitos existentes no imóvel provocam desconforto visual ou comprometem a salubridade da habitação.
Assim, como decorrerá da prova produzida, quanto ao projecto aprovado e executado na construção do imóvel, a apreciação e avaliação do nível de qualidade de acabamentos previstos no contrato.
Pelo que atendendo a que o art.º 23 dos factos provados encerra expressões de conteúdo valorativo e conclusivo, sendo genérico sem concretização do suporte factual determina-se que o mesmo seja tido como não escrito.
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Relativamente ao ponto 26. «Há atrasos na reparação/eliminação dos defeitos que ainda persistem, nomeadamente quanto à falta dos materiais necessários para a abertura e fecho de 14 janelas, dada a vulnerabilidade da casa a assaltos, por as a janelas poderem ser abertas do exterior.»
Resulta da fundamentação da sentença que foi considerado o depoimento da testemunha FF para dar como provado este facto.
Ora, ouvido o depoimento da testemunha FF não resulta qualquer referência a esta matéria no sentido de que faltam materiais necessários para abertura e fecho de 14 janelas. Nem de que tais supostas 14 janelas poderiam ser abertas pelo lado de fora da habitação.
Incumbia aos AA. a prova de que 14 janelas poderiam abrir pelo lado de fora e que faltavam materiais para a sua abertura e fecho, prova que, manifestamente, não fizeram de todo.
Face à ausência de prova, o ponto 26. passa a constar como não provada.
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Relativamente ao ponto 28. «Os Autores suportam ainda, no seu quotidiano, despesas com chamadas telefónicas, deslocações várias, perda de horas de trabalho e de lazer ou descanso.»
Cabia aos AA a produção de prova quanto a este ponto, constando da fundamentação da sentença que no que concerne a esta factualidade valeram as declarações de parte do A. marido.
Ouvidas as declarações de parte prestadas em audiência de julgamento……
Ora, das declarações de parte prestadas pelo A. resultou efectivamente provado o teor do ponto 27 de onde consta que «Os autores despenderam numerosas horas dos seu dias de trabalho e de lazer ou descanso em contactos, deslocações e disponibilização de acesso à casa, para as constantes tentativas de resolução de situações relacionadas com vícios ou defeitos da obra.» porém não resulta que tal se verifique ainda hoje conforme consta do ponto 28.
Pelo exposto o ponto 28 passa a constar como facto não provado.
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33., 34. e 35.
Invoca a Recorrente SD64 que o próprio Tribunal a quo reconhece que esta acção é alheia às matérias vertidas nos pontos dos Factos Provados 33., 34., e 35, sendo certo que estas questões estão em discussão na acção que corre termos no Tribunal de Guimarães entre a ACA e a São Domingos 64 (aqui Rés), não sendo aqui discutidas nem sobre elas tendo sido produzida prova pela Ré São Domingos 64 sendo matérias irrelevantes para a boa decisão da causa e que não deveriam ter sido transportadas pelo Tribunal a quo para os factos provados.
Aliás, quanto a outra matéria a que a acção é igualmente alheia e que está em discussão também em discussão naqueloutra acção (entre a ACA e a São Domingos 64, aqui Rés), o Tribunal decidiu que «Já quanto aos factos constantes de b) e c), trata-se de matéria, proveniente da defesa da 2ª Ré e respeitante (como à frente salientaremos) às relações internas entre esta, como empreiteira, e a 1ª Ré, como dona da obra/promotora imobiliária, que, por essa razão, é alheia aos Autores e sobre a qual persistiu a dúvida, não tendo sido produzida prova suficiente para superar esse quadro de indefinição (o que não deixa de ser natural, dado esta não ser a acção que opõe as ora demandadas, mas, sim, aquela destinada a apurar e definir o direito dos Autores sobre as mesmas).
Conclui, assim a Recorrente que deve esta matéria ser retirada dos Factos Provados os pontos 33., 34. e 35..
Compulsados os autos e tendo em conta o objecto da acção intentada pelos AA., que pretendem ver reparados os defeitos por si denunciados e que se mantêm, não sendo matéria de facto relevante para a decisão da causa, e acima de tudo, estando em discussão em acção que decorre entre as duas Rés, não há efectivamente lugar a que tal factualidade conste da factualidade a considerar para a boa decisão da causa, que tem como objecto do litigio: a responsabilidade contratual das RR pelos defeitos nas obras efectuadas nas fracções adquiridas pelos AA., tendo sido definidos como temas de prova, os defeitos e os danos não patrimoniais.
Pelo exposto, assiste razão à Recorrente quanto à eliminação dos pontos 33,34,35 da factualidade provada.
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Os AA. em sede de ampliação do objecto do recurso requerem que sejam incluídos na factualidade provada defeitos que foram identificados nos autos e objecto de perícia mas que não foram considerados na sentença, pugnando pela sua inclusão na sentença.
Compulsados os autos resulta que os referidos vícios foram comunicados aos autos em 09.12.2020 (referência 37411858 e referência Citius 27931165), identificados no alargamento do objeto/âmbito da perícia (página 8) junto aos autos na mesma data 09.12.2020 (referencia 37412107 e referencia Citius 27931242) e admitidos no despacho proferido a 25.03.2021 (referencia 403819865 e referência Citius 403819865); tendo sobre os mesmos sido produzida prova mas não constando da sentença qualquer referencia aos mesmos, pelo que importa apreciar a sua inserção na factualidade relevante para decisão da presente acção.
i. Na entrada, há infiltração de água na madeira com aparição de humidades e bolor;
ii. Na cozinha, os acabamentos atrás do rodapé da cozinha não estão terminados. Existem buracos nas paredes e nos canos que permitem a passagem de animais (nomeadamente de rato)
O Sr. Perito nomeado pelo Tribunal pronunciou-se no relatório pericial elaborado quanto a estes vícios referindo que
- i) No hall da entrada: infiltração de água na madeira com aparecimento de humidades e bolor;
Relativamente a este ponto, à pergunta:« Na entrada, há infiltração de água na madeira com aparição de humidades e bolor? O Sr. Perito nomeado pelo Tribunal respondeu: «Verifica-se em algumas zonas pontuais. », tendo o engenheiro FF respondido que os painéis de madeira continuam com manchas provavelmente de alguma humidade de venha do exterior.
Pelo exposto, dá-se como provado o ponto « No hall da entrada: infiltração de água na madeira com aparecimento de humidades e bolor;» devendo tal facto ser aditado à factualidade provada.
- ii) Na cozinha, os acabamentos atrás do rodapé da cozinha não estão terminados.
À pergunta: Na cozinha, os acabamentos atrás dos rodapés da cozinha estão terminados? O Sr. Perito nomeado pelo Tribunal respondeu que «Verificou-se algumas zonas com acabamentos menos perfeito;» tendo pela testemunha EE referido que se trata de situação já resolvida, porém pela testemunha engenheiro FF (que esteve pela ultima vez no imóvel em 2024) referido que se recordava que nos rodapés dos móveis faltavam alguns acabamentos e que na zona do lava loiça da cozinha existem buracos nas paredes e canos que permitem a passagem de animais, pelo que se dá como provado o ponto « Na cozinha, os acabamentos atrás do rodapé da cozinha não estão terminados.» devendo tal facto ser aditado à factualidade provada.
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Os AA. em sede de recurso subordinado invocam a existência de defeitos, cuja reparação pelas Rés peticionam e que não constam da sentença:
- marcas de escadote no pavimento de madeira dos Quartos 1 e 4 (suite);
Os AA alegam quanto a este ponto que “certamente os funcionários das Rés, aqui Recorridas, ao repararem o defeito das pinturas nos tetos deixaram marcas de escadote no pavimento”…
Por sua vez, a testemunha FF, (engenheiro que elaborou os relatórios da Sirvengil) não confirmou a existência das alegadas marcas de escadote, referindo que não reparou na existência dessas marcas nos quartos. Acresce que tais marcas não são referidas em nenhum dos relatórios de vistorias realizadas ao imóvel antes da entrada dos AA no imóvel, seja Adenda ao Contrato-Promessa de Compra e Venda assinada na data entrada dos Autores na casa, cujo Anexo 3 (últimas páginas) é uma lista de questões a reparar, decorrente da vistoria efectuada nessa data e complementada com todas as questões que, nessa data, os Autores, vistoriando toda a casa, identificaram; nem do Relatório da Fiscalização (OUTDOOR) de 21/02/2018.
Já o Sr. Perito que realizou a visita ao imóvel em 22.07.2021 respondeu afirmativamente quanto à existência de marcas no chão dos quartos sucede que não resultou assim da prova produzida que tais marcas sejam imputáveis às RR., ou seja, a trabalhadores ou colaboradores destas, não tendo os AA feito essa prova.
Pelo exposto, improcede nesta parte a instancia recursiva dos AA., não se aditando o referido facto.
- Colocação de pavimento adequado na sala técnica
Quanto a este ponto a testemunha DD declarou que o pavimento aplicado foi o preconizado pelo projectista, sendo o pavimento igual em toda a casa com excepção da cozinha e das casas de banho, pelo que não constitui um defeito a aplicação desse pavimento.
A testemunha GG esclareceu que foi uma opção do projectista e o pavimento foi aplicado em conformidade, mais disse que não existe nenhuma regra em termos construtivos que obrigue a que aquele pavimento fosse diferente, acrescentando que hoje em dia há muito este hábito ou este estilo, de pôr em pavimentos de madeira em zonas, técnicas ou são semi técnicas, porque uma lavandaria é uma zona de serviço, não propriamente uma zona técnica. (tem alguns equipamentos técnicos, mas é uma zona de serviço) e hoje em dia há até muitas cozinhas com pavimento de madeira, e pensa a testemunha que neste caso havia ali aquela zona que era a interface entre a cozinha com a sala de jantar e o projectista resolveu ter um pavimento em madeira.
Desta forma, esta situação não constitui um defeito, nem sequer uma desconformidade, não prejudicando o uso da habitação.
Pelo exposto, improcede nesta parte a instancia recursiva dos AA., não se aditando o referido facto.
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Atenta a reapreciação da prova supra efectuada resultou provada a seguinte factualidade com relevância para a apreciação da causa:
«1. A 1ª Ré é uma sociedade por quotas que tem por objecto e actividade profissional, nomeadamente, a aquisição, alienação, promoção e locação de bens imobiliários, incluindo a compra de imóveis, para revenda.
2. A 2ª Ré é a sociedade comercial que, no exercício da sua actividade, executou, a pedido da 1ª Ré, as obras de construção nas três fracções compradas pelos Autores.
3. Os Autores são pessoas singulares e as fracções integram uma unidade destinada à habitação destes e da sua família, designada por “Casa 8”.
4. A 1ª Ré vendeu aos Autores, e estes compraram, as fracções autónomas designadas pelas letras: “E”, correspondente à Casa oito, de tipo T-5, destinada a uso habitacional, situada no piso zero, composto de piso um e piso mezzanine, e com entrada pela passagem de serviço com o n.º 156, que tem afecto ao seu uso exclusivo um terraço com a área de 67,79 m2, devidamente delimitado por muro e com acesso exclusivo pelo interior da fracção, sendo que o Piso 0 é composto apenas pelo hall de entrada, com acesso directo do exterior pela porta principal de entrada e também acesso directo da, e para, a zona das garagens, o Piso 1 é constituído por cozinha, sala de refeições, sala de estar, 2 suites com WC privativa, 2 quartos simples, 1 WC’s, zona técnica / lavandaria e pátio exterior e o Piso 2 é composto por uma suite com WC privativa e uma zona de escritório, em Mezzanine sobre a sala de estar; “R”, correspondente a estacionamento 11, no piso zero, devidamente identificado no pavimento, com entrada pela passagem de serviço com o n.º 156; e “Q”, correspondente a estacionamento 12, no piso zero, devidamente identificado no pavimento, com entrada pela passagem de serviço com o n.º 156, todas sitas na Rua da Junqueira, n.ºs 156 a 158, em Lisboa, do prédio urbano em regime descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 1803, da freguesia de Santa Maria de Belém, e inscrito na respectiva matriz predial urbana da freguesia de Alcântara sob o artigo 2066, da freguesia de Alcântara, com o valor patrimonial tributário de €664.610,00, quanto à fracção, conforme certidões permanentes prediais juntas aos autos (docs. 2 a 7 com a p.i.).
5. A compra e venda foi concretizada através de contrato-promessa de compra e venda de bem futuro, outorgado em 02.05.2016, e da respectiva escritura pública de compra e venda outorgada em 14.03.2018, exarada de folhas treze a folhas dezassete do livro de notas para escrituras diversas número quatrocentos e um – A, bem como dos anexos que dela fazem parte integrante, arquivada no Cartório Notarial do Dr. … (doc. 9 com a p.i.).
6. Por força do contrato promessa referido no artigo anterior, a Primeira Ré prometeu vender aos Autores, e estes prometeram comprar, livre de quaisquer ónus, limitações, responsabilidades ou encargos, «a fracção autónoma do prédio, que vier a ser designada na sequência das obras de construção, a constituir em regime de propriedade horizontal, com 2 (dois) lugares de estacionamento com os números 11 e 12, no piso 0, (doravante designada por «Fracção»), do prédio em construção, identificada nas plantas que constituem o anexo 4 e 5 do contrato», conforme cláusula primeira, ponto 1 do contrato promessa.
7. Nos termos do contrato prometido, a 1ª Ré obrigou-se ainda a proceder à construção de um projecto imobiliário na fracção acima mencionada, e a entrega-la aos Autores sem quaisquer defeitos ou vícios de obra.
8. Conforme a cláusula primeira, ponto 2 do mesmo contrato-promessa, a 1ª Ré declarou que «a construção da fracção será feita de acordo com o mapa de acabamentos que constitui o anexo 6 do presente contrato».
9. Nos termos da cláusula 6, ponto 3 do mesmo contrato-promessa, «se (…) a não verificação de alguma destas declarações e garantias só for constada após a outorga da escritura pública de compra e venda da fracção, a promitente vendedora deverá indemnizar a promitente compradora por quaisquer danos que lhe advenham da não veracidade das aludidas declarações e garantias».
10. Para além disso, ficou ainda expressamente convencionado entre as Partes que:
- a promitente compradora reserva-se o direito de vistoriar o prédio e a fracção anteriormente à tomada de posse da fracção e ainda antes da escritura de compra e venda da fracção, podendo para o efeito nomear um terceiro para proceder às respectivas vistorias – cláusula 7, ponto 1;
- previamente à outorga da escritura pública de compra e venda da fracção, a promitente compradora poderá requerer uma vistoria final da fracção – cláusula 7, ponto 2;
- caso, na vistoria a que se refere o número antecedente, sejam detectados defeitos ou trabalhos por concluir, a promitente vendedora deverá providenciar pela resolução dessa situação até à data da outorga dessa mesma escritura pública, podendo a promitente compradora realizar nova vistoria – cláusula 7, ponto 3.
11. Nos termos da cláusula 7, ponto 4, a 1ª Ré obrigou-se a «providenciar pela resolução dos eventuais defeitos ou trabalhos por concluir até à data da outorga da escritura pública de compra e venda».
12. Em 26.07.2017, foi outorgada entre as partes uma adenda ao contrato-promessa, através da qual a 1ª Ré se obrigou a eliminar todos os defeitos da obra, conforme cláusula 6ª deste contrato.
13. Os Autores outorgaram a escritura pública de compra e venda em 14.03.2018, apesar de, à data, persistirem defeitos na obra por eliminar.
14. Nos termos consignados na escritura pública, a 1ª Ré declarou, além do mais: «Que as reparações com os mencionados defeitos (anexos à presente) serão realizadas pela empreiteira contratada pela vendedora no máximo até 31 de Maio de 2018».
15. Em 08.03.2018, foi realizada uma vistoria conjunta entre a 1ª Ré e os Autores, da qual resultou o relatório anexo à referida escritura, elaborado pela empresa “Outdoor – Consultores Externos de Engenharia, Lda.”, contratada pela 1ª Ré para fiscalizar as obras desde o seu início.
16. Nos termos dessa vistoria, foram comummente identificados, aceites e reduzidos a escrito vários defeitos e vícios de obra.
17. Para que obtivessem um relatório independente da 1ª Ré, e conforme previsto no contrato-promessa de compra e venda, os Autores recorreram aos serviços da empresa “SIRVENGIL” para a realização de uma outra vistoria, a qual teve lugar entre 6 e 13 de Março de 2018.
18. Do relatório efectuado por esta empresa, consta, além do mais, conforme doc. 11 junto com a p.i.: «(…) Verificadas e inspeccionadas toda as zonas dos Pisos 0, 1 e 2, foram identificados vários defeitos e vícios de construção, alguns já referidos no relatório anterior e outros identificados como novos. Alguns deles, existentes na generalidade, em todas as divisões da fracção, os quais consideramos poder classificar de graves e muito graves. (…)»
19. De acordo com o relatório, no piso 0, foram identificados os seguintes vícios ou defeitos a executar/corrigir:
a. Ausência de soleira nas portas de entrada, de forma a evitar entrada de águas provenientes do exterior ;
b. Infiltrações de águas no tecto da garagem, provavelmente provenientes do terraço;
c. Torneira da garagem que provoca escoamento de águas para interior da fracção.
20. No piso 1, verificaram-se os seguintes vícios ou defeitos a executar/corrigir:
a. Zona técnica/lavandaria
i. Ausência de protecções térmicas das tubagens de águas quentes e de retorno
b. Cozinha
i. Alinhamento das juntas entre vidros da parede;
ii. Melhoramento acabamento na zona do ponto de abastecimento de gás ao fogão, sob a bancada;
iii. Pavimento em mosaicos com algumas arestas partidas e rematados com betume; necessidade de substituição;
c. Wc – suite
i. Melhorar a aplicação de silicones em geral;
d. Wc’s
i. Sifão/abertura para escoamento de águas na base de duche; falta de funcionalidade da solução construída;
ii. Centralização dos chuveiros e respectivos suportes;
iii. Ineficiência do sistema de retorno de águas quentes;
h. Corredor interior de acesso aos quartos e wc’s
i. Parede com irregularidades no estuque;
ii. Clarabóias com deficientes remates de silicone e remates
diferenciados entre paredes e caixilharia de alumínio;
iii. Infiltrações de água proveniente da parede e pavimento; a parede encontra-se inacabada pelo exterior;
i. Pátio exterior
i. Pedras da fachada quebradas em algumas arestas e ausência de tratamento impermeabilizante;
ii. Falta de tratamento de protecção anti humidade em algumas peças de madeira na estrutura de assentamento do pavimento “deck”;
iii. Deficiente fixação do pavimento “deck”; inexistência de ralos de pinha em pvc;
iv. Imperfeições de acabamento entre cobertura e guarda-fogo;
21. No piso 2, verificaram-se os seguintes vícios ou defeitos a executar/corrigir:
a. Escritório
i. Janela com deficiente drenagem da água;
ii. Falta de alguns tampões nas saídas de água das caixilharias;
b. Quarto 5 – Suite
i. Deficiente acabamento de madeiras, parapeitos de janelas
(furos, parafusos, etc.) e lacagens;
ii. Manchas resultantes da presença de água no interior das caixilharias (perfil);
iii. Falta de alguns tampões nas saídas de água das caixilharias;
c. Wc – suite
i. Deficiente aplicação de silicones na zona do lavatório;
ii. Autoclismo mal fixado;
d. Exteriores: a parede do corredor dos quartos, no piso 1, pelo lado exterior, não se encontra acabada, sendo visível o que aparenta ser a parede original do edificado, em avançado estado de degradação, o que potencia o aparecimento de água no interior da parede e no pavimento.
22. Verificaram-se, ainda, na generalidade do imóvel, os seguintes vícios ou defeitos:
a. Existência de fissuras em algumas zonas pontuais de algumas paredes;
b. Existência de água no interior das caixilharias (perfil inferior);
c. Deficiente fixação de algumas sanitas;
23. Os vícios ou defeitos da obra foram sempre sendo comunicados à 2ª Ré, nomeadamente pela 1ª Ré.
24. Os Autores têm sentido angústia e revolta.
25. Os Autores despenderam numerosas horas dos seus dias de trabalho e de lazer ou descanso em contactos, deslocações e disponibilização de acesso à casa, para as constantes tentativas de resolução de situações relacionadas com vícios ou defeitos da obra.
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26. No âmbito da sua actividade, enquanto promotora imobiliária, a 1ª Ré celebrou com a 2ª um contrato de empreitada para alteração da fracção A e armazéns da Rua da Junqueira n.ºs 156-158, em Lisboa, com vista à construção de um prédio de habitação constituído por nove fracções autónomas (número que, mais tarde e por vontade manifestada pelos Autores no sentido de unir duas dessas fracções autónomas inicialmente previstas, foi alterado para oito).
27. O relatório da SIRVENGIL, de Junho de 2017, foi elaborado antes do fim da obra (ainda em fase de acabamentos) e da entrada dos Autores na habitação.
28. No âmbito do contrato de empreitada celebrado entre a 1ª e a 2ª Ré em Agosto de 2015, foram consignados os seguintes trabalhos a cargo desta última, como empreiteira: i) a execução dos trabalhos incluindo o atempado fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários à execução da empreitada, conforme os elementos patenteados a concurso; ii) a execução de todos os trabalhos complementares e acessórios, tais como a montagem e desmontagem do estaleiro, a reposição de serviços e rede afectados, etc., e iii) o atempado fornecimento de aparelhos, utensílios, máquinas, ferramentas, andaimes e tudo o mais que se mostre indispensável à execução da empreitada.
29. Nos termos do contrato de empreitada, o prazo de execução dos trabalhos era de 11 meses a contar do dia útil seguinte à data da consignação da obra, pelo que deveria terminar a 1 de Agosto de 2016.
30. No dia 28 de Julho de 2017 (já após a adenda ao contrato-promessa, celebrada entre os AA. e a 1ª Ré, no dia 26 de Julho de 2017, em que se prorrogou o prazo para a celebração da escritura pública e se transferiu a posse da moradia para os AA.), a Fiscalização enviou à 2ª Ré uma «lista com situações por resolver, para constituir adenda às questões elencadas na vistoria conjunta de recepção parcial condicionada efectuada, que foi elaborada com os promitentes compradores no dia 26-07-2017, a quando da assinatura de contrato e tomada de posse do apartamento».
31. No dia 18 de Agosto de 2017, após nova vistoria, a Fiscalização enviou à 2ª Ré uma lista onde se indicava o estado da correcção das anomalias anteriormente identificadas – cf. doc. 6 com a contestação da 2ª Ré.
32. No dia 3 de Outubro de 2017, realizou-se entre a 2ª Ré e a Fiscalização uma reunião para analisar o estado das reparações e, no dia 10 de Outubro, esta enviou um esquema (pormenor de projecto) sobre a portada exterior – cf. doc. 7 com a contestação da 2ª Ré.
33. Em 14 de Fevereiro de 2018, realizou-se nova vistoria, que veio a dar origem ao envio de uma nova lista de reparações por parte da Fiscalização, a que corresponde o doc. 8 com a contestação da 2ª Ré.
34.Em 21 de Fevereiro de 2018, a 2ª Ré enviou à Fiscalização um email com o ponto da situação dos trabalhos, com o seguinte teor, cf. doc. 9 com a contestação da 2ª Ré: «1. Carpintaria – Closet Piso 2 a. Trabalho adicional b. Carplic vai iniciar os trabalhos 2ª feira, dia 26 de Fevereiro 2. Carpintaria – Prateleiras Armário Suite Principal a. Trabalho adicional: o Armário de projecto era vazado, não tinha prateleiras b. Carplic vai iniciar os trabalhos 2ª feira, dia 26 de Fevereiro 3. Frentes de Madeira nos Nichos dos Radiadores a. Carplic vai iniciar os trabalhos 2ª feira, dia 26 de Fevereiro 4. Lavandaria – Caldeira a. Cumprida a localização em projecto b. Acordado: Outdoor obter parece da BAXI ROCA c. ACA – disponibilidade para partir a parede da corete, e aí a tubagem obterá uma inclinação superior aos 5%. Aguardamos instruções 5. Claraboias – Safe Energy a. Trabalho adicional b. A Safe Energy já recebeu na semana passada o material, aguarda-se pagamento para procederem à intervenção ; Assunto que está no fecho de contas tal como é do V.conhecimento. 6. Piso 0 - Porta da Entrada a. Tem que se perceber melhor o desnível da porta b. A resolver com um vedante no decorrer da próxima semana 7. Piso 0 / Garagem – Porta Corta Fogo a. A porta está executada, de acordo com as especificações, ou seja, tem fita intumescente que expande em caso de incêndio. Nota : Existe uma peça inferior que é de auxílio na montagem que se pode colocar, minimizando a abertura. Pode ser colocada. 8.Escada Piso 0 ao Piso 1 a. Apliques LED e Degraus b. 6ª feira, dia 23.Fev será analisado com o pintor c. Data de intervenção : 2ª feira dia 26 de Março 9. Armários dos Quadros Piso 1 / Ao subir da escada a. Carplic vai iniciar os trabalhos 2ª feira, dia 26 de Fevereiro 10. Cozinha – Juntas entre Barmat e Caixilho a. Data de intervenção: 2ª feira dia 26 de Março / durante a semana de 26 Fev a 3 de março 11. Cozinha – Peças de Pavimento a. Situação não reportada na lista para efeitos de vistorias, até porque a junta junto ao caixilho foi detectada e caso a situação do Barmat existisse, era evidente e seria reportada. b. Situação que ocorreu da utilização da cozinha. c. Caso queiram intervenção, apresentaremos cotação para o sucedido 12. Inst. Sanitárias – WCs – Grelhas de Inox a. Cumpriu-se o projecto, ou seja, o rasco entre peças de barmat, sem colocação de nada b. Colocou-se graciosamente as grelhas de inox. c. Por favor indicar a peça / o que pretendem para caso queiram intervenção, apresentaremos cotação para o sucedido. 13. Vão Exterior – Piso 2 – Remates Exteriores no vão zona do aro e Capoto a. 6ª feira, dia 23.Fev será analisado com o pintor b. Data de intervenção no decorrer da próxima semana: de 26 de Fev. a 3 de Março 14. Páteo Exterior – Deck e cantaria a. 6ª feira, dia 23.Fev será analisado com o responsável do DECK.»
35. No dia 21 de Março de 2018, a Fiscalização enviou uma carta à 2ª Ré em que comunicou, por um lado, que considerava que o Dono da Obra estaria legitimado a aplicar multas contratuais e, por outro lado, que a ACA deveria regularizar os vícios existentes no prazo de 15 dias úteis, relegando-se, no entanto, para o dia 30 de Abril, a regularização dos temas que estivessem dependentes de boas condições climatéricas.
36. A essa carta, a 2ª Ré respondeu com outra, conforme doc. 11 com a sua contestação, com o seguinte teor, além do mais que ora se dá por reproduzido: «A moradia 8 está em utilização por parte do V. cliente desde dia 01 de Agosto de 2017. Até à presente data, além da moradia 8 estão habitadas as moradias 1, 2, 4, 6 e 7. As restantes não estão por motivos unicamente comerciais, totalmente alheios à ACA. Acresce que, a obra foi vistoriada pelas diversas entidades externas e considerada apta para utilização por parte de todas as entidades licenciadoras, obtendo a respectiva licença de utilização por parte da CM de Lisboa. Como é do V. conhecimento, para que tal seja possível os responsáveis pela direcção técnica da obra e fiscalização atestaram que a obra se encontrava devidamente concluída, cumprindo todos os requisitos legais. (…) As desconformidades e faltas listadas na vistoria para efeitos de recepção provisória, foram praticamente resolvidas até final de Outubro de 2017, conforme se pode verificar no auto de vistoria realizado por V. Exas. no dia 3 de Novembro de 2017, faltando apenas resolver alguns trabalhos novos que V. Exas. solicitaram e situações de rectificações de pequenos defeitos aparentes, que entretanto foram resolvidos – Anexo II».
37. Em 15 de Maio de 2018, a 2ª Ré elaborou e remeteu à Fiscalização um novo ponto de situação dos trabalhos – cf. doc. 12.
38.Em 28 de Maio de 2018, a 1ª Ré remeteu à 2ª Ré uma carta onde, além do mais, pretendia proceder ao fecho de contas e, com esse propósito, indicava que a «a Recepção Provisória da Empreitada foi efectuada de forma parcelar na casa 8, a 26 de Julho de 2017, e nas casas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, bem como nas zonas comuns, a 27 de Novembro de 2017, condicionadas à reparação das desconformidades em prazo estabelecido».
39. O projecto previa, para as clarabóias, uma “caixilharia de alumínio do tipo SoSoares”, para a qual só existe no mercado um único tipo de mecanismo/sistema de motorização.
40.Porém, os Autores não ficaram satisfeitos com a aplicação desse sistema de motores, tendo requerido a sua substituição.
41. Posteriormente, a Fiscalização apresentou uma solução para esse problema, com recurso a uma marca distinta da inicialmente prevista, a qual veio a ser aprovada pela 1ª Ré e, posteriormente, enviada para a 2ª Ré
42.A porta de entrada é de segurança, correspondente ao modelo “PAM 44”, que assenta sobre uma chapa de ferro, preenche os requisitos do caderno de encargos e foi aprovada pela Fiscalização; a falta de estanquidade decorre do facto de não se ter previsto em projecto uma soleira que encostasse à porta depois de a mesma se encontrar fechada.
43.Apesar disso, a 2ª Ré subiu ligeiramente o perfil.
44. A falta de estanquidade inferior da porta corta-fogo da garagem decorre da circunstância de, devido à alteração do projecto para se juntarem duas moradias numa só, deixou de estar prevista uma porta de segurança para o exterior.
45. O dano nas peças de “barmat” no pavimento não foi assinalado no auto de vistoria com vista à recepção provisória.
46. No projecto da obra, não se encontrava prevista a existência de qualquer caleira nos duches, mas apenas uma abertura franca com 3 cm de dimensão; porém, a solicitação dos Autores, a 2ª Ré acabou por instalar caleiras em inox nessas zonas.
47. A infiltração resultante da entrada de água entre o rodapé e o pavimento junto ao radiador deve-se ao estado de degradação de uma parede tardoz de um chafariz público que está encostado a uma das paredes da moradia dos Autores.
48. A solução para esses problemas de infiltração passa pela impermeabilização desse muro meeiro.
49. A necessidade de tal intervenção foi reconhecida pela Fiscalização.
50. No hall da entrada: infiltração de água na madeira com aparecimento de humidades e bolor;
51. Na cozinha, os acabamentos atrás do rodapé da cozinha não estão terminados;
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Com interesse para a boa decisão da causa, não resultou provado:
a) que os Autores despenderam mais de 35 dias de trabalho para resolução dos problemas relacionados com a obra (art. 84º da p.i.);
b) que os trabalhos relacionados com a intervenção no muro meeiro que integra a parede tardoz do chafariz público não estão previstos no caderno de encargos (art. da contestação da 2ª Ré);
c) que essa parede integra o domínio público camarário (art. 131º da contestação da 2ª Ré).
d) «Foi identificado como vicio a corrigir/executar a necessidade de calafetagem das portas de entrada e da garagem;».
e) «Foi identificado como vicio a corrigir/executar a reparação de pavimento em microcimento amarelado;».
f) Fixação do balão do sistema de aquecimento de água; » passa a constar como facto não provado.
g) Fixação do depósito de água ao pavimento
h) Fechadura com chave na porta de acesso à divisão zona técnica/lavandaria
i) Inexistência de ralo no pavimento para escoamento de águas provenientes de qualquer eventual rotura nas tubagens e/ou acessórios de todo o sistema.
i) Montagem do aparelho de queima para aquecimento e respetiva tubagem de exaustão de fumos de acordo com a norma NP 1037-1, de forma a evitar a acumulação de monóxido de carbono;
j) Afinação e alinhamento de algumas portas e gavetas nos móveis de cozinha, nomeadamente na zona dos frigoríficos
l) Colocação de perfis de remate/transição entre os aros das portas de alumínio e pavimentos;
m) Pontos negros no tecto da cozinha;
n) Pintura amarelada e com pontos negros junto ao tecto na sala de jantar;
o) verificar cobertura e caleiras
p) Wc suite - Aplicação incorrecta do sifão do lavatório; inadequação do sifão (deveria ser de garrafa cromado ou em inox)
q) Wcs - Aplicação incorrecta do sifão do lavatório; inadequação do sifão (deveria ser de garrafa cromado ou em inox)»,
r) Wcs- melhorar a aplicação de silicones em geral
s) Corredor interior de acesso aos quartos e Wcs - Ausência dos motores elétricos de comando das clarabóias;»
t) Pátio exterior – Rebocos com irregularidades;
u) Pátio exterior - Deficiente impermeabilização atenta a existência de infiltrações na garagem;
v) Pátio exterior - Funcionalidade das saídas de água das caixilharias de alumínio;
x) Pátio exterior - Falta de espelho de remate da torneira de rega à parede;
z) Quarto 5-Suite – ombreiras e peitoris negros , no exterior, com silicone branco em vez de preto;
aa) Quarto 5-Suite – infiltrações varias nas janelas;
bb) Quarto 5 -suite- ”tapa luz” com defeitos de lacagem e desafinadas”
cc) Wc suite -sifão do lavatório (devia ser em inox);
dd) Wc suite – rodapé com arestas cortantes;
ee) Wc suite - Fixação do vidro da base de duche
ff) Wc suite - Mosaico da base de duche partido
gg) Wc suite - Algumas clarabóias com abertura deficiente.
hh) O pavimento laminado aplicado é de valor inferior ao previsto no projeto/caderno de encargos
ii) Alguns comandos de aparelhagem eléctrica e a tampas de caixas de derivação encontram-se afastados da parede, ou seja, quer das tampas das caixas, quer das tomadas, interruptores ou comutadores, que não se encontram uniformemente encostados à parede;
jj) .Deficiente adequação dos rodízios da caixilharia de alumínio;
ll) Verifica-se na generalidade do imóvel Deficiente fixação, segurança e funcionalidade nas instalações sanitárias: rede de águas, esgotos e dispositivos sanitários;
mm) Verifica-se na generalidade do imóvel deficiente estanquidade dos elementos de separação do exterior com o interior da habitação;
nn) Há atrasos na reparação/eliminação dos defeitos que ainda persistem, nomeadamente quanto à falta dos materiais necessários para a abertura e fecho de 14 janelas, dada a vulnerabilidade da casa a assaltos, por as a janelas poderem ser abertas do exterior;
oo) Os Autores suportam ainda, no seu quotidiano, despesas com chamadas telefónicas, deslocações várias, perda de horas de trabalho e de lazer ou descanso.
pp) - marcas de escadote no pavimento de madeira dos Quartos 1 e 4 (suite);
qq) - Colocação de pavimento adequado na sala técnica.
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VI – DIREITO
No presente recurso invocam os Recorrentes erro de julgamento pelo Tribunal a quo na apreciação dos factos provados e aplicação do direito.
O erro de julgamento ( error in judicando) resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error juris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei (Cfr. acórdãos STJ, de 17.10.2017, Procº nº 1204/12.9TVLSB.L1.S1. e 10.9.2019, Procº nº 800/10.3TBOLH-8.E1.S2 in www.dgsi.pt ), consiste num desvio à realidade factual (nada tendo a ver com o apuramento ou fixação da mesma) ou jurídica, por ignorância ou falsa representação da mesma.
Como ensinava o Prof. José Alberto Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, 1981, Vol. V, págs. 124, 125, o magistrado comete erro de juízo ou de julgamento quando decide mal a questão que lhe é submetida, ou porque interpreta e aplica erradamente a lei, ou porque aprecia erradamente os factos. Estes erros são de carácter substancial: afectam o fundo ou o efeito da decisão.
E, como salienta o Prof. Antunes Varela (Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2ª edição, 1985, pág. 686, perante norma do Código de Processo Civil de 1961 idêntica à actual) o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade com o direito aplicável, ditam a revogação da decisão por estar desconforme ao caso (decisão injusta ou destituída de mérito jurídico) (cf. neste sentido acórdão STJ citado de 17.10.2017, Procº nº 1204/12.9TVLSB.L1.S1.).
A Recorrente SD64 invoca que o Tribunal a quo subsumiu a situação sub judice ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, mais referindo que «o referido diploma foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, pelo que todas as menções da Sentença recorrida a artigos do revogado Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, não podem subsistir, aqui se incluindo, por exemplo, a “presunção de não conformidade” e o “conceito amplo de falta de conformidade” trazidos à colação na sentença;». Sucede que o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, é efectivamente aplicável in casu dado que o DL n.º84/2021, somente entrou em vigor em 01.01.2022 e aplica-se a contratos celebrados após a sua entrada em vigor (art.º 55.º do DL n.º 84/2021, 18.10).
Senão vejamos, tendo a compra e venda sido concretizada através de contrato promessa de compra e venda de bem futuro, outorgado em 02.05.2016 e da respectiva escritura publica de compra e venda outorgada em 14.03.2018, tendo-se a Ré SD 64 obrigado a proceder à construção de um projecto imobiliário na fração e a entregá-lo aos AA sem defeitos ou vícios de obra, e tendo a Ré ACA no exercício da sua actividade executado, a pedido da Ré SD 64, as obras de construção, nas fracções que integram uma unidade, designada por casa 8, destinada à habitação dos AA e sua família, forçoso se torna concluir que o diploma aplicável é o DL 67/2003 de 8 de Abril.
O quadro jurídico-factual que é objeto do litígio em apreciação tem origem na construção de um imóvel que foi promovida pela Ré SD64, construção esta que, foi levada a cabo pela Ré ACA, ao abrigo de um contrato de empreitada celebrado entre ambas, apresentando-se agora os AA. a reclamar de ambas – a 1ª ré enquanto promotor imobiliário/vendedor, a 2ª ré enquanto empreiteira – a reparação de defeitos de construção e o pagamento de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. Mostrando-se assente que a fracção autónoma foi afetada a uso não profissional, nomeadamente, à habitação, a 1ª instância enquadrou e bem os factos no regime da empreitada de consumo, nos termos do DL nº 67/2003 (cfr. Ac. STJ 11.07.2019 in www.dgsi.pt ).
Por sua vez, para o regime aplicável à empreitada dispõe o artigo 1225.º CC: (Imóveis destinados a longa duração) «1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 1219.º e seguintes, se a empreitada tiver por objecto a construção, modificação ou reparação de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração e, no decurso de cinco anos a contar da entrega, ou no decurso do prazo de garantia convencionado, a obra, por vício do solo ou da construção, modificação ou reparação, ou por erros na execução dos trabalhos, ruir total ou parcialmente, ou apresentar defeitos, o empreiteiro é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente.
2 - A denúncia, em qualquer dos casos, deve ser feita dentro do prazo de um ano e a indemnização deve ser pedida no ano seguinte à denúncia.
3 - Os prazos previstos no número anterior são igualmente aplicáveis ao direito à eliminação dos defeitos, previstos no artigo 1221.º
4 - O disposto nos números anteriores é aplicável ao vendedor de imóvel que o tenha construído, modificado ou reparado.
A aplicabilidade do regime próprio da empreitada, após divergências jurisprudências e doutrinais, veio a ser esclarecida com a redacção introduzida pelo D.L. 267/94, no sentido da sua aplicação aos contratos de compra e venda de imóveis, em que a pessoa do vendedor coincidia com a pessoa do construtor. Tudo está pois em saber se no caso, o vendedor foi simultaneamente construtor do imóvel.
Entendemos que o conceito deve ser interpretado numa asserção lata, abrangendo não apenas o empreiteiro vendedor, mas também o promotor imobiliário, aquele que constrói mediante contrato de empreitada e posterior ou concomitantemente procede á venda.
A previsão abarcará os casos de construção por parte de promotor não só nos casos em que ele toma decisões relativas à edificação, contratando os vários empreiteiros a seu gosto para as diversas partes e fases da obra, dando ordens relativas ao andamento da mesma, mantendo-se por assim dizer com o controlo sobre a obra vista no seu conjunto, visão que cada um dos empreiteiros ou “construtores” contratados não possuem; mas ainda quando “o vendedor promoveu a construção de um imóvel com a finalidade de o vender e obter lucro dessa venda”, já que nestes casos “ tem de se considerar que assume a qualidade de construtor” – cfr. (RP de 22/10/09 in www.dgsi.pt, pº nº 1639/04.0TBGDM.P1).
Assim é, sob pena de a alteração legal não lograr de forma integral os objectivos visados. O promotor imobiliário, que constrói tendo em vista a venda lucrativa, ainda quando constrói mediante celebração de um contrato de empreitada, encontra-se abrangido pela norma. Tal entendimento está em conformidade com os objectivos que nortearam a alteração introduzida pelo D.L. 267/94. Consta do preâmbulo deste: "Verifica-se que o crescente desenvolvimento da construção imobiliária, bem como a acentuada melhoria de condições de vida, vem determinando, ao longo dos últimos anos, um aumento acentuado de transacções de imóveis; assim, se por um lado se deve continuar a incentivar o desenvolvimento da construção civil, por outro há que garantir boas condições de uso e fruição dos imóveis, deste modo se satisfazendo, no que respeita a esta área, o direito do cidadão adquirente enquanto consumidor; na realidade, trata-se de processo complexo, no qual, relativamente a todos os intervenientes, o cidadão adquirente assume, economicamente, uma posição mais desprotegida; e numa perspectiva de bem-estar social, aquele tem direito a exigir o reconhecimento da qualidade do bem que compra, assim como, em situações adversas, a responsabilização dos vários agentes intervenientes no sector em causa; ora, admitindo-se, face ao actual regime consagrado nos artºs 916ºss. e 1224ºss. C.Civ. dificuldades na integração de situações relacionadas com a existência de defeitos motivados por erros de construção e por erros de execução (...) entende-se alargar o prazo para a denúncia de tais defeitos e, bem assim, o período dentro do qual a mesma é admissível, no caso do contrato de compra e venda a que se refere o artº 916º». Mais resulta do referido preâmbulo « Acresce que a complexidade de contrato de empreitada, sempre subjacente ao desenvolvimento do mercado imobiliário, e a negligência verificada em inúmeros casos de construção, exigem a responsabilização do empreiteiro, tenha ou não sido ele o vendedor, não só perante o dono da obra, como já sucedia anteriormente, mas também perante terceiro que adquiriu o imóvel, sempre sem dependência da gravidade dos defeitos que a obra apresente.».
A desprotecção a que o preâmbulo se refere é a desprotecção do consumidor (não profissional) em face do vendedor profissional. Os intervenientes a que o preâmbulo se refere são aqueles que se dedicam de forma profissionalizada à construção e à construção e venda de imóveis. O conceito de consumidor acolhido é o que resulta da L. 24/96 de 31/7 (Lei de defesa do consumidor), conforme se refere no ac. da TRP de 19/5/2010, www.dgsi.pt, processo nº 139/08.4TBVCD.P1. Assim o conceito do nº 4 do artigo 1225º, lido a esta luz, deverá abarcar o vendedor profissional/promotor da construção. Este, promove a construção (conquanto o possa fazer por meio de um empreiteiro), tendo em vista a posterior venda, actividade a que se dedica visando o lucro (cfr. Ac TRG, 03.11.2011 in www.dgsi.pt).
Visou-se, pois, abranger com o mesmo regime não só os casos em que quem realiza a obra de construção e quem comercializa a mesma são uma e só pessoa, mas ainda abranger o promotor imobiliário (aquele que constrói, seja por conta própria seja mediante contrato de empreitada, e promove a respectiva venda). Visou-se evitar que o empreiteiro/construtor, ou o promotor imobiliário, evitassem o regime mais rigoroso da empreitada, invocando uma relação contratual de compra e venda que os ligava ao adquirente da obra. É o que resulta do nº 4 do artigo 1225º do CC.
Este entendimento resulta, desde logo, do confronto do nº 4 aludido com o nº 1 do mesmo normativo, que prevê a possibilidade de o empreiteiro ser accionado, de acordo com o regime da empreitada, pelo terceiro adquirente do imóvel. Ou seja, se o vendedor não foi o construtor nem for promotor imobiliário, responde perante o adquirente segundo o regime da compra e venda de coisas defeituosas, nos termos do artigo art.º 913º, do C. Civil, e o empreiteiro responde segundo o regime do contrato de empreitada ((cfr. Ac. TRG, 03.11.2011 in www.dgsi.pt ).
No caso presente os AA. imputam os defeitos às RR. peticionando a sua reparação.
Estas invocam que foram realizadas várias reparações e as situações invocadas pelos AA. reportam-se na maioria a questões estéticas, ou de opção de projecto e ainda outras que já foram solucionadas.
A Recorrente SD64 sustenta que a situação se subsume ao disposto no art.º 1225.º CC sendo a Ré ACA a empreiteira e como tal responsável perante a dona da obra (a Ré SD64) e perante o terceiro adquirente (os AA) não podendo a Recorrente SD64 considerada construtora mas somente promotora, ou seja, invoca que não é vendedora-construtora e por isso não deve ser condenada em qualquer reparação.
A Recorrente ACA, por sua vez, invoca que não se verifica relação de consumo entre a Recorrente ACA e os AA (compradores) e ainda que não se verificam os pressupostos de aplicação do art.º 1225.º CC de que dependia a condenação da ACA.
Mais defendem ambas as recorrentes que os AA. não lograram provar os defeitos da fração nem que seriam graves ao ponto de impedir a utilização do imóvel. Mais refuta a Recorrente SD 64 a interpretação do Tribunal quanto à amplitude do conceito de «falta de conformidade» do DL n.º 67/2003, 08.04.
Invocando, em suma, que se a obra foi executada de acordo com o projecto e de acordo com soluções técnicas correctas não podem ser exigidas correcções estéticas e reparação de situações resultantes de má utilização pelos AA., concluindo que os defeitos invocados não se enquadravam nas situações das desconformidades previstas no DL n.º 67/2003,08.04.
Vejamos, segundo o regime das vendas de bens de consumo, e no que respeita a bens imóveis, o vendedor responde perante o consumidor (e também perante terceiro adquirente – art.º 4º, nº 6 [introduzido pelo DL 84/2008]) por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem é entregue pelo vendedor ao consumidor (art.º 3º, nº 1 [já constante do DL 67/2003]), presumindo-se existirem nessa data as desconformidades que se venham a manifestar no prazo de cinco anos após aquela entrega (artigos 3º, nº 2, e 5º, nº 1 [já constantes do DL 67/2003]). Em caso de desconformidade o consumidor tem direito (sem qualquer hierarquia entre os diversos direitos – art.º 4º, nº 5) a que a mesma seja reposta por meio de reparação ou substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato (art.º 4º, nº 1 [já constante do DL 67/2003]) (Ac. TRL 17.01.2017 in www.dgsi).
Quanto à noção de desconformidade considerada no DL n.º 67/2003 importa atentar nas palavras de PAULO MOTA PINTO ( “Conformidade e garantias na venda de bens de consumo”, Estudos de Direito do Consumidor, Centro do Direito do Consumo, n.º 2, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2000, p. 222), «este normativo deve ser interpretado tendo como principal vector a conformidade da coisa com o contrato, acrescentando que o (…) legislador comunitário recebeu assim o conceito de conformidade com o contrato de compra e venda, já utilizado na Convenção de Viena das Nações Unidas sobre o Contrato de Compra e Venda Internacional de Mercadorias" e noutras ordens jurídicas, utilizando-o em lugar das noções de “defeito”, “vício” ou “falta de qualidade” da coisa vendida, ou, em geral, de não cumprimento ou inexecução do contrato. Trata-se, aliás, de noções que não são equivalentes, traduzindo a de “falta de conformidade” uma concepção ampla e unitária de não cumprimento, e neste sentido sendo mais abrangente do que as noções de “defeito” (empregue, sem maiores esclarecimentos, no artigo 12.º, n.º 1, da LDC), “vício” ou “falta de qualidade” (utilizadas no artigo 913.º, n.º 1, do Código Civil).”
No mesmo sentido, MAFALDA MIRANDA BARBOSA (In “O futuro da compra e venda de coisas defeituosas”, Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, ano 79 nºs. 3-4, Jul.-Dez, 2019, p. 729) salienta a posição favorecida do consumidor relativamente ao dito “normal” adquirente: “Embora o regime do Código Civil já garantisse em certa medida a posição do comprador, o consumidor passa a estar dotado de uma tutela acrescida. Por um lado, deixa de recair sobre si o ónus, muitas vezes excessivo, de verificar as qualidades da coisa no momento da entrega, passando a impender sobre o vendedor a garantia da inexistência de desconformidades do bem com o contrato. A existência de factos que sustentam a presunção de não conformidade é disso reflexo bastante. Por outro lado, a operacionalidade das referidas presunções de não conformidade, constantes do artigo 2.º, n.º 2 do decreto-lei n.º 67/2003, parece beneficiar a parte mais frágil da relação no contrato de compra e venda.”. Assim, caso o bem de consumo fornecido pelo vendedor apresente alguma desconformidade, é o vendedor obrigado a responder perante o consumidor, desde que as desconformidades se manifestem no prazo de dois ou cinco anos, consoante se trate de coisa móvel ou imóvel (cfr. art. 3.º do DL n.º 67/2003). Temos, assim, que neste regime, basta ao comprador consumidor alegar e provar as faltas de conformidade que entenda que o bem padece, beneficiando das presunções legais previstas no DL 62/2003, cabendo ao vendedor o ónus da prova, segundo as regras gerais, de ter cumprido a obrigação de garantia de conformidade (Ac STJ 31.10.2024 in www.dgsi.pt ).
Feito este enquadramento, por tudo o exposto, e após a reapreciação de prova supra efectuada, considerando conjugadamente o previsto em projecto e caderno de encargos, o conteúdo do contrato promessa e da escritura de compra e venda e os vários relatórios das vistorias realizadas ao imóvel, bem como o relatório pericial e prova documental e por declarações de parte produzidos em audiência, é imputável às RR. a reparação das desconformidades, alegadas e provadas nos artigos objecto do presente recurso.
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D) Dos danos não patrimoniais
Entendem os Autores/Recorrentes (considerando o recurso subordinado pelos mesmos apresentado) que o valor atribuído a titulo de indemnização por danos não patrimoniais (que foi inferior ao valor peticionado na petição inicial da ação) deveria ser superior ao arbitrado pelo Tribunal a quo, entendendo os Recorrentes ACA e SD nos recursos apresentados que se proceda à diminuição do valor indemnizatório fixado pelo Tribunal a quo.
Para tanto, alegam os AA que perante a angústia, a revolta, os prejuízos económicos, foram perdas de rendimentos, foram horas passadas a enviar emails, foi as horas gastas a reclamar, a queixar-se, a fazer vistorias, a presenciar vistorias, a organizar agendas para receber empreiteiros, subempreiteiros, engenheiros, técnicos, foi a privação de um uso adequado, total, seguro e são da sua casa de habitação, com a sua família, foi o desespero face às respostas negativas das Rés, e muito mais, e isso desde pelo menos 2018, ou seja, durante pelos menos seis anos...” (cf. ponto XV. das contra-alegações de recurso). Concluindo, assim, que “[e]sses danos, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito” (cf.ponto XVI. das contra-alegações de recurso). Os Autores não se contentam, portanto, com a “tutela do direito” do Tribunal a quo na fixação da indemnização por alegados danos não patrimoniais (e não por danos patrimoniais como, erroneamente, concluem os Autores), pedindo, assim, que este Tribunal Superior vá para além do valor fixado na Sentença Recorrida.
No que respeita aos danos não patrimoniais, pronunciou-se o Tribunal a quo no sentido de que os danos aqui em causa merecem a tutela do direito, na medida emque resultou provado que « 25. Os Autores têm sentido angústia e revolta ; 27. Os Autores despenderam numerosas horas dos seus dias de trabalho e de lazer ou descanso em contactos, deslocações e disponibilização de acesso à casa, para as constantes tentativas de resolução de situações relacionadas com vícios ou defeitos da obra.» tendo fixado o valor indemnizatório em €10.000,00, valor com que não se conformam os AA./Recorrentes, que entendem que é devido montante superior ao arbitrado atendendo a que se mostra peticionado valor superior.
Ora, designados de danos não patrimoniais, a indemnização a eles referente não visa a reposição das coisas no “statu quo ante”, mas tão só dar ao lesado uma satisfação ou compensação pelos padecimentos sofridos, traduzindo-se por isso na atribuição de uma quantia em dinheiro que permita a aquisição de bens materiais ou a satisfação de prazeres que de algum modo compensem ou neutralizem tais padecimentos – neste conspecto, cfr. Vaz Serra, in Bol. n.º 83, p. 83, Galvão Telles, in Direito das Obrigações, 7ª ed., C. Editora, pp. 378 e ss, e, i. a., Ac. do STJ de 24.02,2015, proferido no Proc. n.º 2147/07 e acessível in Sumários, Fev./2015, p. 48.
Visa, ainda, tal indemnização reprovar ou castigar no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente – vide, por todos, Manuel Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, I Vol., 9 ª ed., Almedina, p. 630 e, entre outros, Ac. do STJ de 10-2-98, in Col./STJ, Tomo I, p. 67.
Segundo o art. 496º, nº 1, do Cód. Civil, apenas são atendíveis, para efeitos de ressarcimento, os danos que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, ou seja –conforme explicita Dario Martins de Almeida ( Cfr. Manual de Acidentes de Viação, 3.ª ed., Almedina, p. 272) “aqueles que afectem profundamente os valores ou interesses da personalidade moral”, que o mesmo é dizer, evidenciem algum tipo de dor, angústia, desgosto ou sofrimento, inexigíveis em termos de resignação.
Compulsados os autos, resulta da sentença a seguinte ponderação « Procurando traduzir monetariamente este dano, face ao pedido formulado, cremos que a lei direcciona o julgador para uma valorização casuística e orientada por critérios de equidade, devendo atender-se, eminentemente, ao carácter do bem jurídico atingido e à natureza e intensidade do dano causado, bem como às condições da vítima. Em concreto, verifica-se que se trata de uma situação que se tem prolongado no tempo e tem tido implicações variadas, de ordem objectiva e subjectiva. Por um lado, na primeira categoria, registam-se implicações ao nível da salubridade do imóvel; na segunda categoria, regista-se o prejuízo estético, a insatisfação e a frustração dos Autores devido a uma situação que se tem arrastado no tempo, causando-lhes, também, tristeza e preocupação.», tendo concluído pela atribuição de uma indemnização no valor de € 10.000,00.
Ora, a obrigação de realizar a obra sem defeitos determina, em face dos concretos defeitos verificados e dos desgostos, perturbações e incómodos para os AA, a responsabilização das RR por danos não patrimoniais, uma vez que foram afetados a qualidade dogozo do apartamento por parte dos AA. e os interesses não patrimoniais que lhes estão ligados (cfr. Ac. STJ 13.12.2022 in www.dgsi.pt).
Tal realidade descrita, em especial a vivência contínua com os defeitos da obra descritos, constitui realidade manifestamente passível de reparação a título de danos não patrimoniais, porquanto não se caracterizam por simples incómodos ou contrariedades, antes são danos relevantes e que se prolongam desde 2017.
Deve ocorrer a reparação de danos não patrimoniais decorrentes do incumprimento de obrigações contratuais se se descortinar uma conexão entre os danos não patrimoniais e o vínculo obrigacional em causa, de forma a poder concluir-se que os mesmos se compreendem ainda na órbita do vínculo assumido pelas partes.
É o que acontece no caso sub iudicio em que os AA. compraram o imóvel para nele habitar em permanência, o que configura uma situação jurídica objectivamente funcionalizada a interesses de índole não patrimonial, pelo que o incumprimento por parte do vendedor e empreiteiro em assegurar as características do imóvel, no qual se verificaram os inúmeros defeitos acima descritos e não reparados e que se verificam desde 2017, determina, em face dos concretos defeitos verificados e das perturbações e incómodos dos AA., a responsabilização das RR por danos não patrimoniais, uma vez que manifestamente foram afectados a qualidade do gozo do prédio por parte dos AA e inerentes interesses não patrimoniais que lhes estão ligados, vide neste sentido AC .” (cfr Ac do STJ de 13/12/2022, Processo 497/19.5T8TVD.L1.S1; Ac. TRP 12.12.2025 ,in www.dgsi.pt).
O valor de danos é fixado equitativamente, considerando-se ser equitativo e justo, atenta a factualidade provada, e particularmente a extensão do tempo decorrido entre a entrada dos AA no imóvel e a resolução das desconformidades da sua habitação (particularmente o maior foco de humidade da casa pela falta de realização de uma parede) e também considerando a generalidade dos valores atribuídos pelos Tribunais superiores em casos similares ao presente, e até em situações em que os compradores tiveram que abandonar a casa por falta de condições de habitabilidade, o valor de €5.000,00, reduzindo-se assim o valor de €10.000,00 fixado pelo Tribunal a quo (neste sentido cfr. entre outros Ac. TRP 12.12 2025 in www.dgsi que em situação similar entendeu como adequado o valor de €5.000,00; Ac. TRC 29.11.2011 que em situação em que a família teve que abandonar o imóvel durante cinco anos foi considerado adequado o valor de € 5.000,00; Ac. TRL 21.03.2024 in www.dgsi em que foi considerado adequado o valor de € 2.500,00; Ac. TRP 25.02.2025 in www.dgsi.pt ; em que foi considerado adequado o montante de €5.000,00).
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VII- Decisão
Por tudo o exposto, acordam os Juízes que compõem este Colectivo da 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar parcialmente procedentes os recursos apresentados pelas Recorrentes São Domingos, 64 – Sociedade Imobiliária, Lda. e ACA Construções – CC, S.A., e declarar parcialmente procedente o recurso subordinado apresentado pelos Recorrentes AA e BB e, assim, considerando a reapreciação da matéria de facto supra efectuada, revogar parcialmente a sentença recorrida e, relativamente às alineas a) e b) da sentença decidir
a. Condenar ambas as Rés, solidariamente, a eliminar, resolver ou reparar os vícios, defeitos e/ou desconformidades identificados e descritos nos pontos 19., 20., 21, 22, 50, 51 do elenco de factos provados, incluindo alíneas e subalíneas contidos em cada um dos referidos pontos, no prazo de 3 (três) meses, contados do trânsito em julgado da presente sentença;
b. Condenar ambas as Rés, solidariamente, a pagar aos Autores, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a citação até integral pagamento;
Custas a cargo dos Recorrentes e dos Recorridos na medida do decaimento, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527.º do Código de Processo Civil.
Notifique
Lisboa, 26.03.2026
Elsa Melo
Maria Teresa F. Mascarenhas Garcia
Nuno Luís Lopes Ribeiro |
