Acordam os juízes na 8.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
I – RELATÓRIO
1.1. Vibax – Empreendimentos Agro Turísticos e de Natureza, Lda., intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A., e Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., pedindo que as mesmas sejam «condenadas, solidariamente, ao pagamento à A. da quantia global de €36.469,33 (…), a título de indemnização por danos patrimoniais supra discriminados».
Para tanto, alegou, em síntese, que:
- no âmbito da sua actividade, celebrou um contrato de fornecimento de energia eléctrica com a 1.ª R., que realiza a distribuição de energia eléctrica na área da sede da A., desde o posto de transformação;
- também no âmbito da sua actividade, celebrou com a 2.ª R. um contrato de seguro, que cobre o risco de um sistema de microgeração de energia e sistema de produção e armazenamento desta, painéis solares e de aquecimento, baterias, inversores e respectivos equipamentos complementares, painéis fotovoltaicos e um painel de aquecimento;
- no dia 28.08.2023, pela noite, ocorreu um acidente no referido sistema de microgeração de energia devido a um pico de baixa ou alta tensão, do qual resultaram danos para a A., nomeadamente a implosão das baterias do sistema de microgeração;
- a A. havia avisado a 1.ª R. que existiam oscilações fora do âmbito da potência contratada;
- a 2.ª R. recusou qualquer responsabilidade, alegando que a avaria participada não tem enquadramento na cobertura de riscos eléctricos e que não ocorreu qualquer sobrecarga eléctrica.
1.2. Ambas as RR. contestaram, pronunciando-se pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido, recusando qualquer responsabilidade pelo ressarcimento dos danos alegados pela A.
1.3. Foi realizada audiência prévia, onde foi saneada a causa, fixado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova, sem reclamações.
1.4. Procedeu-se à audiência final, após que foi proferida sentença, que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu os RR. do pedido e condenou a A. nas custas da acção.
1.5. Inconformada apelou a A., pedindo:
«I. A revogação da Sentença recorrida na parte relativa à Ré E-Redes e reconhecer a sua responsabilidade civil objetiva ao abrigo do art. 509.º, n.º 1 do Código Civil;
II. A revogação da Sentença recorrida na parte relativa à Ré Fidelidade, condenando-a no pagamento da indemnização reclamada até ao limite do capital seguro de €30.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a decisão até integral pagamento;
III. Na condenação das Rés, solidariamente, no pagamento da totalidade dos danos provados, na medida da responsabilidade de cada uma; e,
IV. Na condenação das Recorridas nas custas da apelação».
Sintetizou as suas alegações recursivas nas seguintes conclusões:
«I A Ré Fidelidade argumentou que os riscos elétricos não tinham cobertura para o sistema de microgeração. Mas a sentença absolveu a E-Redes, afastando assim qualquer nexo com a rede elétrica.
II Se a explosão não decorreu de riscos elétricos, então não decorreu de causa externa excluída do contrato — decorreu de causa não identificada ou de avaria interna.
III E se a causa era interna às baterias, essa causa não está excluída da cobertura de incêndio e explosão, que abrange o sistema de microgeração com capital de €30.000.
IV A exclusão da alínea a) visava proteger a seguradora precisamente do risco de o bem segurado ser ele próprio a gerar o sinistro — mas esse mecanismo de exclusão nunca foi pensado para operar quando a causa permanece indeterminada ou quando a seguradora beneficia da própria incerteza que criou ao não investigar adequadamente.
Quanto à Ré E-Redes:
1. A Sentença identificou o art. 509.º do CC como o único regime aplicável, mas não o aplicou, resolvendo o caso pelo ónus da prova da responsabilidade subjetiva.
2. A Ré E-Redes não provou o estado da instalação no dia do acidente. Como se aferiu, a última vistoria anterior ao sinistro data de 02/08/2022, sendo a vistoria de 22/09/2023 posterior ao evento.
3. A testemunha arrolada pela da E-Redes admitiu expressamente que o SCADA não monitoriza o troço entre o PT e a instalação (01:07:59/01:08:04 da Sessão 1 – 20/02/2026); que anomalias localizadas podem não se refletir no PT (00:48:21/00:52:56); e que os diagramas registam médias de 15 em 15 minutos (00:50:47 da Sessão 1 – 20/02/2026).
4. A subida de tensão visível no diagrama entre as 05h15 e as 07h45 (01:01:26 da Sessão 1 – 20/02/2026), coincidente com o horário do sinistro, não foi analisada pela Sentença recorrida.
5. Deve ser declarada a responsabilidade objetiva da E-Redes ao abrigo do art. 509.º, n.º 1 do CC.
Quanto à Ré Fidelidade:
6. A Sentença inverteu ilegitimamente o ónus da prova nas exclusões contratuais, em oposição com o artigo 78.º, 3 do DL 72/2008.
7. A Ré Fidelidade, nos seus próprios documentos, qualificou o evento como «explosão de baterias». O mediador AA confirmou-o em audiência (02:31:00 da Sessão 1 – 20/02/2026).
A Sentença não valorou estes factos.
8. A cláusula 5.2.2.a) exclui danos nos bens que originaram a explosão — não os danos consequenciais nos inversores, pavimento e paredes.
A Sentença não fez esta distinção.
9. A Sentença padece de nulidade por contradição entre fundamentos e decisão, ex vi do artigo 615.º, n.º 1, al. c) CPC], isto é, deu como provado capital de €30.000 para um bem de natureza elétrica e decidiu que o risco elétrico desse bem não está coberto.
10. O relatório da CARES assenta numa cadeia probatória estruturalmente frágil, como se demonstrou, sem inspeção ao local e com base em conversa telefónica com reparador não identificado (01:44:32 da Sessão 1 - 20/02/2026).
11. A Sentença recorrida preferiu este relatório ao depoimento da testemunha BB, que examinou pessoalmente o equipamento (01:36:38 da Sessão 1 — 20/02/2026), com base numa citação parcial e descontextualizada das suas declarações.
12. A Recorrente impugna a Fundamentação e a Decisão da Matéria de Facto proferida, nos termos do disposto no art. 640° do CPC, porquanto, da análise da matéria constante dos Autos e da matéria vertida na Sentença, verifica-se que:
A - A decisão enferma da nulidade prevista no art. 615° nº 1 al. c) do CPC, porque há contradição entre a fundamentação e os pontos da matéria de facto provada da decisão sob censura;
B - Houve erro de julgamento;
C - Houve erro na apreciação da prova, porque o Tribunal a quo considerou provados certos factos, sobre os quais não foi feita prova cabal e necessária;
D - A fundamentação da decisão de facto e de direito de que se recorre não é apoiada pela prova produzida;
Nesta senda,
13. O Tribunal a quo, incorreu em sucessivos erros de julgamento, valoração e apreciação da prova produzida.
14. Entrando em contradições,
15. Não aplicando o direito substantivo aplicável ao caso concreto, apesar de o referir como aplicável na sentença recorrida.
16. Radicando, outrossim, a decisão recorrida em imprecisões terminológicas usadas pela Autora, discorrendo daqui, necessariamente, que uma designação incorreta usada pela parte na peça processual não prejudica o seu direito.
17. Razões bastantes e suficientes para concluir que tais valorações e contradições do Tribunal a quo estão revestidas de nulidade, ex vi do artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC.
18. O mesmo é dizer que andou muito mal o Tribunal a quo, quando proferiu a Sentença recorrida que, deste modo, deverá ser alterada.
19. A Autora, peticionou a condenação das Rés, solidariamente, ao pagamento à Autora da quantia global de €36.469,33 (TRINTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SESSSENTA E NOVE EUROS E TRINTA E TRÊS CÊNTIMOS), a título de indemnização por danos patrimoniais supra discriminados
20. Considerando tudo o que acima ficou expresso, impõe-se, por razões de Justiça e com fundamento jurídico bastante, a revogação da sentença sob crítica, o que se requer».
1.6. A 1.ª R. contra-alegou, defendendo a confirmação da sentença recorrida, para o que alinhou as seguintes conclusões:
«a) A sentença recorrida não enferma de qualquer nulidade, designadamente das previstas no artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Código de Processo Civil;
b) A decisão recorrida identifica de forma detalhada os factos provados e não provados, procede à apreciação crítica dos meios de prova produzidos e explicita o percurso lógico que conduziu à solução adotada;
c) A Recorrente confunde nulidades da sentença com mera discordância relativamente à apreciação da prova e à aplicação do direito efetuadas pelo Tribunal;
d) A alteração da matéria de facto apenas se justifica quando os meios probatórios imponham decisão diversa da proferida, não bastando que admitam uma interpretação alternativa;
e) Os elementos probatórios invocados pela Recorrente não impõem qualquer alteração da matéria de facto julgada provada e não provada;
f) O recurso limita-se a apresentar uma leitura subjetiva e alternativa dos meios de prova produzidos, procurando substituir a convicção legitimamente formada pelo Tribunal recorrido:
g) Não foi produzida prova suficiente da ocorrência de qualquer sobretensão, subtensão, falha de neutro ou outro evento elétrico imputável à rede de distribuição explorada pela E-REDES;
h) Os registos técnicos analisados pela E-REDES não evidenciaram qualquer ocorrência anómala na data alegadamente relevante para o sinistro:
i) Não existe qualquer reclamação contemporânea ao alegado evento proveniente da Autora ou de outros utilizadores alimentados pelo mesmo posto de transformação suscetível de corroborar a versão apresentada pela Recorrente;
j) Nenhuma das testemunhas ouvidas em audiência afirmou, com o necessário grau de certeza técnica, que os danos observados tiveram origem numa anomalia proveniente da rede pública de distribuição;
k) A própria prova produzida pela Recorrente permaneceu sempre no domínio das hipóteses, possibilidades e conjeturas, sem alcançar a demonstração positiva da causa concreta do sinistro;
l) Particularmente relevante é o facto de não ter sido realizada qualquer perícia judicial ou outra prova técnica independente suscetível de determinar, com segurança, a origem dos danos alegados;
m) Nenhum dos relatórios técnicos juntos aos autos concluiu de forma categórica pela existência de qualquer anomalia proveniente da rede explorada pela E-REDES;
n) A testemunha BB admitiu expressamente não possuir certezas quanto à causa concreta do sinistro, circunstância devidamente valorada pelo Tribunal recorrido;
o) Perante a multiplicidade de causas potencialmente explicativas para o colapso das baterias e equipamentos associados, incumbia à Autora demonstrar positivamente que os danos resultaram de uma anomalia da rede explorada pela E-REDES;
p) Tal demonstração não foi efetuada;
q) A tese sustentada pela Recorrente pressupõe a ocorrência de um fenómeno elétrico com intensidade suficiente para provocar danos significativos em diversos equipamentos, sem que tenha deixado qualquer registo objetivo nos sistemas de monitorização da rede, nos mecanismos de proteção, nos equipamentos abrangidos pelo mesmo circuito ou em reclamações de terceiros;
r) A inexistência de qualquer elemento técnico objetivo que corrobore tal tese constitui fator adicional que fragiliza decisivamente a versão apresentada pela Recorrente;
s) Ora, a sentença recorrida não julgou provada qualquer causa alternativa para o sinistro, tendo apenas concluído — corretamente, note-se e reitera-se — que a causa invocada pela Autora não foi demonstrada;
t) Consequentemente, não incumbia à E-REDES demonstrar qualquer causa alternativa dos danos, permanecendo plenamente aplicáveis as regras do ónus da prova previstas no artigo 342.º do Código Civil;
u) Por outro lado, o regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 509.º do Código Civil não elimina nem substitui a necessidade de demonstração do nexo causal entre a atividade perigosa e o dano invocado;
v) Antes de se discutir qualquer causa de exclusão da responsabilidade, impõe-se demonstrar que o dano proveio efetivamente da instalação ou da energia distribuída pela entidade exploradora;
w) Não tendo sido demonstrada a origem dos danos nem a respetiva imputação à atividade desenvolvida pela E-REDES, não se mostram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil invocados pela Recorrente;
x) A sentença recorrida procedeu a uma correta apreciação da prova produzida e a uma adequada aplicação do direito aos factos apurados, não existindo, por conseguinte, qualquer fundamento válido para alterar a matéria de facto, revogar a decisão recorrida ou condenar a E-REDES nos termos pretendidos pela Recorrente, devendo, outrossim, ser julgado totalmente improcedente o recurso».
1.7. A 2.ª R., também, apresentou contra-alegações, pronunciando-se no sentido de ser confirmada a sentença recorrida, formulando as seguintes conclusões:
«1.ª Ao invés do referido pela Apelante, a 1ª instância especificou detalhadamente os fundamentos de facto e, depois, aplicou a estes o direito. Inexiste, por isso, qualquer falta, e muito menos absoluta, de fundamentação pelo que a douta sentença não é nula;
2.ª Não obstante, mesmo que assim não fosse, o que o dever de patrocínio obriga a cogitar, embora se trate de tese que não de admite, ainda que remotamente, dir-se-á que a putativa insuficiência da fundamentação invocada pela Recorrente, sustentada na mera discordância relativamente ao decidido que evidencia, não integra a causa de nulidade da decisão prevista no artigo 615º, n.º 1, al. b) do C.P.C;
3.ª Tal como, nos termos do art.º 617.º CPC, deve igualmente a alegada nulidade da sentença por omissão da resposta dos temas da prova ser liminarmente indeferida considerando que os temas da prova são meros enunciados das questões a averiguar pelo Tribunal durante a produção de prova e não correspondem a uma formulação de facto que a lei imponha que se responda como provado e não provado, sendo que toda a matéria alegada e com relevância para a causa foi objecto de resposta cuidada, como, aliás, se alcança das alegações da Recorrente, onde a mesma menciona os pontos de facto que respondem, diga-se, de modo exemplar, aos temas da prova enunciados.
4.ª Acresce que, na verdade, toda a factualidade relevante e dada como provada teve sustento nos documentos juntos ao processo e na prova produzida em audiência e que foi toda ela tida em conta pelo Tribunal na exaustiva fundamentação da decisão fáctica, sem olvidar as próprias declarações de parte da sócio-gerente da ora Apelante, comprometidas, interessadas, inverosímeis e até confessórias;
5.ª Na verdade, nenhum dos factos alegados pela ora Apelante e que agora volta a trazer à colação em sede de recurso, esta logrou provar;
6.ª Falamos aqui do facto de Autora pretende responsabilizar a 1ª Ré pelos danos verificados no sistema de microgeração, danos estes que, segundo a ora Apelante, decorreram de variações de tensão acima das margens legalmente permitidas,
7.ª Quando, na realidade, os danos tiveram origem numa avaria interna do sistema de baterias, nomeadamente no andar de potência, portanto, mais à frente da fonte de alimentação, considerando que a ficou intacta, daí ter-se concluído que se tratou de uma avaria interna da bateria que colapsou e expandiu para os inversores.
8.ª Donde, nenhum reparo nos merece a conclusão de que a prova documental junta pelas partes nos autos e a testemunhal produzida em sede de audiência no Tribunal a quo, bem como as declarações de parte do sócio-gerente da Autora (indisfarçavelmente interessadas, titubeantes, inverosímeis e contraditórias), não colocam em causa os factos provados (e não provados) na douta sentença, pois tais elementos probatórios corroboram os factos levados ao probatório sendo, como vimos, os que relevam como base de uma decisão conscienciosa como a tomada.
9.ª No mais, o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, pelo que devem ser apenas apreciadas as questões que ali foram enunciadas (cfr. art.ºs 635º e 639º do C.P. Civil);
10.ª Contudo, das motivações ora em resposta subentende-se que, em rigor, a Apelante recorre apenas de direito, encontrando-se, consequentemente, prejudicada a reapreciação da matéria de facto, porquanto não basta para a alterar as respostas, a mera divergência de convicção ou desgosto pela decisão, sendo exigível, antes, que se verifique erro na apreciação da prova, atendendo a que é substancialmente pacífico na doutrina e na jurisprudência que, no domínio dos factos, a regra é a estabilidade e não a modificabilidade, não se destinando o recurso a julgar de novo a matéria de facto;
11.ª Ainda que assim se possa não considerar, o que se admite igualmente apenas por facilidade de raciocínio, dir-se-á a tal propósito que a Relação não procede à reconstrução ex-novo dos factos em torno dos quais gravita o litígio, antes verifica se, na reconstituição da espécie de facto, não foram violadas, pelo decisor do Tribunal a quo, regras de avaliação prudencial;
12.ª Acresce que, o exercício do poder de rescisão ou cassatório conferido pelo art.º 662º do CPC deve ser entendido como subsidiário relativamente aos poderes de reapreciação ou reexame dos pontos da matéria de facto questionados no recurso – só tendo lugar quando se revele absolutamente inviável o eficaz e satisfatório exercício destes pela Relação;
13.ª Todavia, os pontos em questão, deficientemente referenciados na arguição da Apelante, tendo em conta a prova plural e integral factual dos autos, revelam-se incapazes de impor a V. Exas., Venerandos Desembargadores, resposta diversa e, por isso, são insusceptíveis de alterar as outras provas já firmadas e determinantes do decidido.
14.ª Em apanhado: o Julgador, carenciado de qualquer outra prova que sustentasse aquilo que a Recorrente alegava, não teve outra alternativa que não fosse julgar o pedido improcedente, não sendo possível vislumbrar qualquer contradição insanável ou obscuridade na matéria de facto dada por provada e muito menos que o Tribunal tivesse tido a necessidade de aprofundar outros factos a latere para decidir como decidiu, pelo que deve ser mantida inalterada a resposta dada aos quesitos (actualmente temas da prova onde se inserem os “factos essenciais à procedência das pretensões deduzidas, não procedendo, consequentemente, o recurso de facto;
15.ª Ainda assim, por dever de patrocínio, cumpre dizer que as respostas dadas à matéria de facto controvertida encontram-se estribadas ou alicerçadas, não só nos elementos de prova objectivos referidos no douto aresto ora em recurso, mas também no bom senso, nas regras da experiência comum e na livre e íntima convicção do julgador;
16.ª A este propósito não podemos olvidar que o princípio da livre apreciação se entrecruza necessariamente com o da imediação que pode ser considerado sob duas perspectivas. Em primeiro lugar, consiste no dever de apreciar ou obter os meios de prova mais próximos ou directos; e, em segundo lugar, na recepção da prova pelo órgão legalmente competente, e o princípio da aquisição processual por força do qual os materiais (afirmações e provas) aduzidos por uma das partes ficam adquiridos para o processo, sendo atendíveis mesmo que sejam desfavoráveis à parte contrária,
17.ª Tudo aliado, dizemos nós, felizmente, ao princípio da aquisição da verdade material em detrimento da formal que deve nortear sempre o Julgador (cfr. art.ºs 5º, 511º, n.º 1, 589º, n.º 1, alínea c) e art.º 640º do CPC).
18.ª Consequentemente, é cristalino que a Autora não provou o quanto alegava, nomeadamente quanto à responsabilidade das Rés, incumprindo com ónus da prova que lhe competia, nos termos do disposto nos artigos 342.º, n.º 1 e 346º, ambos do Código Civil, assim como de acordo com o que preceitua o art.º 414º do Código de Processo Civil.
19.ª Ainda que assim não fosse, o que o mero dever de patrocínio obriga a cogitar, mas não se concede ou concebe, repete-se, com a presente acção a Autora pretende responsabilizar a 1ª Ré pelos danos verificados no sistema de microgeração, danos estes que, segundo a Autora, decorreram de variações de tensão acima das margens legalmente permitidas.
20.ª Ora, entre a Recorrente e a aqui Apelada, foi celebrado um contrato de seguro, produto denominado multirriscos habitação, titulado pela Apólice MR63308810 no qual não foi subscrita a cobertura de riscos eléctricos para o objecto seguro em causa.
21.ª Mas mesmo que se tivesse tratado de uma “impulsão” ou de uma “explosão”, ficaram excluídos do âmbito do contrato de seguro as «perdas ou danos sofridos nos bens seguros que originaram a explosão, exceto se a explosão decorrer de causa externa garantida pelo contrato;» - cfr. Cláusula 2ª, sob a epígrafe Objecto, Garantias do Contrato e Exclusões, 5.2.2., alínea a), das Condições Gerais da Apólice (pág. 5/29 do cit. doc. 2). Ora, manifestamente, não houve qualquer causa externa!
22.ª Além de que, nos termos do contrato de seguro, entende-se por Explosão, a «ação súbita e violenta da pressão ou depressão de gás ou de vapor» - Cfr. Cláusula 1ª , sob a epígrafe “Definições, Objeto e Garantias do Contrato”, Capítulo I, das Condições Gerais da Apólice, a págs. 4/29 do cit. doc. 2 da contestação. Ora, também o sinistro dos autos não consistiu numa acção súbita e violenta da pressão ou depressão de qualquer gás ou de vapor!
23.ª Com efeito, como bem refere o Tribunal a quo, «o sistema de microgeração de energia estava segurado sim, todavia, sem cobertura de riscos eléctricos que não foi contratada».
24.ª Por outro lado, embora a Autora não tenha enquadrado o sinistro na cobertura relativa a incêndio e explosão, até porque foi sempre peremptória no sentido de que ocorreu uma implosão e não uma explosão, também não seria possível apelar a esta cobertura dadas as definições que constam das Condições Gerais.
25.ª O incêndio pressupõe uma combustão acidental com desenvolvimento de chamas, e a explosão, como se viu supra, corresponde a uma acção súbita e violenta da pressão ou depressão de gás ou de vapor (Cfr. Cláusula 1ª , sob a epígrafe “Definições, Objeto e Garantias do Contrato”, Capítulo I, das Condições Gerais da Apólice, a págs. 4/29 do cit. doc. 2 da contestação), algo que não foi alegado nem se provou, daí a Autora fazer uma lamentável “tresleitura” das condições da apólice e que até o seu Mediador, arrolado por si, esclareceu cabalmente.
Mas há mais,
26:º Autora desde o evento trazido ao pretório, foi sempre, em jeito de “bola de neve”, tentando aumentar os seus putativos danos e males. Aquando da peritagem realizada pela Seguradora já tinha um orçamento para substituição integral das baterias e reparação dos restantes elementos danificados de 16.940.00 € + IVA (Doc. 3 da Contestação da Fidelidade).
27.ª Mais tarde arranjou um orçamento no montante de 19.375,00 €, orçamento que faz parte integrante do Documento 15 da PI, documento intencionalmente, truncado e diga-se mesmo, falsificado pela ora Apelante, como se retira do Documento Original que tinha na sua posse e que foi obrigada a juntar aos autos pelo Tribunal, o que ocorreu por requerimento de 25.02.2026, com a referência Citius 55256128;
29.ª Falsificação grosseiramente evidente, tendo a Autora eliminado no Documento que juntou com a sua PI as suas passagens a partir de “Relatório …” até “… Herdeira”, bem como os seus § Quarto, Quinto e Sexto, ou seja, desde “Substituição …” até “…cumprimentos”, assim como o carimbo da entidade / empresa emissora e assinatura do responsável.
30.ª Finalmente, na presente acção, peticiona, cfr. doc. 14 da PI, a quantia de 36.469,33 €, sem lhe descontar o IVA, ainda que a Autora seja uma sociedade comercial sujeita a contabilidade organizada, pelo que, para si, o IVA não é um custo, porque inteiramente dedutível (cfr. art.º 19º e 20º do CIVA), concretamente para substituição de todo um equipamento (incluindo baterias) novo e de características distintas do existente, pese embora bem saiba que se tratava de um sistema em “fim de vida” e de a Autora não ter comprado um novo, nem reparado o existente
Trata-se de um modo meramente temerário de litigar? Julgamos que não!
31.ª Ademais, a Autora não provou aquilo a que se propunha, também quantificou devidamente os danos e, em rigor, não fez prova dos mesmos. pois não bastava juntar um orçamento, sem qualquer enquadramento ou relação concreta com o evento e respectivos danos, para daí o Tribunal poder espoletar uma indemnização».
1.8. O recurso foi admitido com subida imediata e efeito meramente devolutivo, tendo o tribunal a quo considerado não verificada a nulidade arguida.
1.9. Colhidos os vistos, importa decidir.
II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Decorre do disposto nos arts. 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1 do CPC, que as conclusões delimitam a esfera de actuação do tribunal ad quem, exercendo uma função semelhante à do pedido na petição inicial (cfr., neste sentido, Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017, pág. 105 a 106).
Assim, atendendo às conclusões supra transcritas, são as seguintes as questões essenciais a decidir:
a) da nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão;
b) da rejeição do recurso sobre a matéria de facto;
c) dos pressupostos da responsabilidade civil fundada no risco;
d) do âmbito de cobertura do seguro celebrado.
III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
3.1. A sentença sob recurso considerou provada a seguinte matéria de facto:
«A matéria de facto provada com relevo para a decisão da causa é a seguinte (procede-se a descrição lógica e cronológica dos factos provados, fazendo-se também uso do disposto no art. 5º nº 2 do C.P.C. quando necessário):
1. A A. é uma empresa cujo objeto comercial é a atividade de serviços relacionados com a agricultura e produção animal, bem como a gestão de empreendimentos de turismo rural ou de turismo de natureza, entre outros que podem ser observáveis pela leitura da certidão comercial (art. 13º, 1ª parte, da p.i.).
2. Em data não concretamente apurada anterior a 18/05/2020, a Autora adquiriu um equipamento de baterias enersys 7 OP25 1120 AH integrantes do sistema de microgeração de energia e sistema de produção e armazenamento daquela (art. 13º, 2ª parte, da p.i. em parte).
3. No âmbito da sua atividade a A. celebrou um contrato de seguro multirriscos com a Companhia de seguros Fidelidade, cuja apólice tem o número MR63308810, cujas condições particulares, gerais e especiais foram juntas à contestação da 2ª Ré como docs. 1 e 2 e se são por reproduzidas (art. 16º da p.i.).
4. No ano de 2017, a A. alterou a apólice de seguro e convencionou com a R. Fidelidade um capital seguro de €30.000,00 (trinta mil euros) para cobrir o risco do sistema de microgeração de energia e sistema de produção e armazenamento desta, painéis solares e de aquecimento, baterias, inversores e respetivos equipamentos complementares (suportes, cablagens, controladores, displays, entre outros), e 60 painéis fotovoltaicos e um painel de aquecimento, com as coberturas descritas na pág. 11 do doc. 1 junta pela 2ª Ré com a contestação (art. 18º da p.i. e art. 1º da contestação da 2ª Ré Fidelidade).
5. Tal seguro garante, com carácter de obrigatoriedade, o risco de incêndio e facultativamente as demais coberturas com os capitais subscritos pela Autora e elencados nas aludidas condições particulares (art. 1º da contestação da 2ª Ré Fidelidade).
6. À data do sinistro, de acordo com as Condições Particulares da Apólice juntas à contestação da 2ª Ré como doc. 1, a Fidelidade garantia na Rua 1 o seguinte:
• Imóvel com capital seguro para riscos eléctricos no valor de € 1.492,07;
• Conteúdo com capital seguro para riscos eléctricos no valor de € 1.492,07;
• Sistema de microgeração de energia - sem garantia de riscos eléctricos por não ter sido contratada (art. 3º da contestação da 1ª Ré Fidelidade).
7. De acordo com a cláusula 2ª, das Condições Gerais, sob a epígrafe Objecto, Garantias do Contrato e Exclusões, nº 5.2.2., ficam excluídos do âmbito do contrato de seguro as “perdas ou danos sofridos nos bens seguros que originaram a Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa explosão, exceto se a explosão decorrer de causa externa garantida pelo contrato (art. 15º da contestação da 2ª Ré Fidelidade).
8. A E-Redes fornece energia elétrica na Rua 1 (art. 17º, 1ª parte, da p.i.).
9. A energia fornecida está estabelecida pela ERSE e obriga ao fornecimento na quantidade e qualidade do serviço pelo que a tensão deve ser de 230 volts oscilando 10% (dez por cento) para cima ou para baixo (212v ou 243v) como parâmetro de quantidade (art. 27º da p.i.).
10. A A. produz energia (microgeração) e tem medidores que ajudam a aferir a tensão da energia fornecida pela E-Redes (arts. 26º e 63º da p.i.).
11. Os equipamentos suportam oscilações até 10% (art. 30º da p.i.).
12. É a R. E-Redes quem, desde o posto de transformação (vem de alta tensão e no posto fica em baixa tensão e distribuído em média e baixa tensão) realiza a distribuição de energia elétrica na área onde se verificou o dano (art. 33º da p.i.).
13. A 1ª Ré E-Redes abastece a instalação em causa nos autos na qualidade de operador de rede de distribuição (art. 5º da contestação da 1ª Ré E-Redes).
14. A instalação corresponde ao local de consumo n. º19009562, de tipo Produtor – BT, sito na Rua 1 (art. 6º da contestação da 1ª Ré E-Redes).
15. O local de consumo é alimentado a partir do PTD SXL 0303 (Posto de Transformação), através de ramal subterrâneo, em cabo LSVAV 4x16, que desce da rede aérea constituída por cabo LXS 4x25+16 (art. 12º da contestação da 1ª Ré E-Redes).
16. Em Março de 2016 e em 28/09/2021 a Autora queixou-se à 1ª Ré, com conhecimento da ERSE, acerca de variações de tensão, tendo sido trocados os email’s juntos à p.i. como doc. 8 cujo teor se dá por reproduzido (art. 25º da p.i.).
17. Tanto o Posto de Transformação como a respetiva rede BT (baixa tensão) têm sido alvo de vistorias/ações de manutenção anuais, designadamente:
a) Medição de terras e vistoria ao posto de transformação, realizada em 26-06-2020 no âmbito da Ordem de Serviço n. º7282035783;
b) Inspeção completa ao posto de transformação e à rede Baixa Tensão, realizada em 01-07-2021, no âmbito da Ordem de Serviço n.º 7283041662;
c) Medição de terras e vistoria ao posto de transformação, realizada em 02-08-2022, no âmbito da ordem de serviço n. º7283976284;
d) Medição de terras e vistoria ao posto de transformação, realizada em 22-09-2023, no âmbito da Ordem de Serviço n. º7285042273 (art. 15º da contestação da 1ª Ré E-Redes).
18. Tendo ainda sido realizada ação de Manutenção Sistemática Preventiva completa (Inspeção PT Cabine e Rede BT), no ano de 2021, no âmbito da Ordem de Serviço 7283041662, sem registo de anomalias, conforme doc. 5 da contestação da 2ª Ré (arts. 16º e 17º da contestação da 1ª Ré E-Redes).
19. No dia 28 de Agosto de 2023, pela noite, ocorreu o rebentamento das baterias do sistema de microgeração com danificação de inversores, cablagens, pavimento e paredes do local da instalação (arts. 20º e 82º, em parte, da p.i.).
20. A avaria dos inversores teve, como imediata consequência para o A., o acréscimo de custos face ao aumento do consumo de energia, uma vez que o A. deixou de a ter por via dos painéis solares (art. 35º da p.i.).
21. Após o sinistro, a Autora requereu à empresa CMAINFO, Unipessoal Lda. que elaborasse um relatório de danos, tendo esta apresentado o relatório/orçamento junto (de forma completa) pela Autora mediante requerimento de 25/02/2026 (art. 36º da p.i.).
22. Em data não concretamente apurada anterior a 20/09/2023, a A. accionou a apólice junto da 2ª Ré (art. 38º da p.i.).
23. A Fidelidade, após lhe ter sido participado o sinistro, encaminhou o processo à empresa CARES para peritagem técnica com o intuito de apurar a origem dos danos reportados (art. 5º da contestação da 2ª Ré Fidelidade).
24. Em 20/09/2023, a 2ª Ré enviou um perito ao local do sinistro, de nome CC, o qual elaborou a ficha de visita junta à p.i. como doc. 9 (art. 39º da p.i.).
25. Concluída a peritagem, foi referido no relatório técnico da CARES, junto à contestação da Fidelidade como doc. 3, que os danos não podiam ter sido “provocados por sobretensão da rede eléctrica, pois a acontecer só se verificariam danos nos inversores CA que estão ligados à rede eléctrica ...” (art. 6º da contestação da 2ª Ré Fidelidade).
26. Posteriormente, 2ª Ré Fidelidade, fundamentando a sua decisão no relatório junto à sua contestação como doc. 3, declinou a assunção do risco, através da comunicação junta à p.i como doc. 10, datada de 02/10/2023 (art. 40º, em parte, e 42º da p.i.).
27. Na referida comunicação, a 2ª Ré conclui que “a avaria participada não tem enquadramento na cobertura de riscos elétricos”, e informa que não haveria lugar a indemnização pelo facto de não ter havido sobrecarga elétrica, e acrescenta “não vamos poder pagar-lhe o valor dos prejuízos” (arts. 42º a 44º da p.i.).
28. Em 11/12/2023, a R., através do mediador, de nome AA, informou a Autora do seguinte, conforme email junto à p.i. como doc. 12:
“Relativamente ao processo de sinistro em referência após ter efetuado uma pesquisa sobre o mesmo, informo que a seguradora Fidelidade, após terem procedido ao levantamento das causas do sinistro e efetuado a devida análise, concluíram que a avaria participada não tinha enquadramento nas coberturas da apólice supramencionada, dado não ter resultado de uma sobrecarga elétrica e como tal não estava coberta pelas garantias do seguro.
Mais informo que a seguradora Fidelidade no passado dia 02.10.2023 enviou uma carta para a Vibax SA, declinando a sua responsabilidade no sinistro – doc. anexo.
Assim, para seu conhecimento e analise transcrevo abaixo, alguns elementos que constam no relatório técnico da empresa Cares, bem como anexo a documentação que possuo em n/ poder, nomeadamente os emails com a Participação de Sinistro e o Relatório/Orçamento de Reparação apresentado pela empresa CMAINFO LDA.
A Empresa “Cares – Assistência e Reparações SA” , que analisou os Equipamentos elaborou um Relatório Técnico para a seguradora Fidelidade (…)
Fundamentação técnica: Analise e testes ao sistema de microgeração verificou-se um banco de baterias composta por 24 células totalmente danificado por explosão dos componentes que provocou danos em 3 inversores CA, 3 inversores CC e controladores de carga MPPT além de cablagem e danos no pavimento e paredes do local de instalação do sistema. (…)
Na opinião do Técnico da empresa Cares SA . . . este tipo de avaria verificada “banco de baterias danificado por explosão dos componentes” não verificamos que danos sejam provocados por sobretensão da rede elétrica, pois a acontecer só se verificariam danos nos inversores CA que estão ligados á rede elétrica. Deixamos á consideração da companhia a avaliação dos danos . . .” (arts. 49º a 51º da p.i.).
29. A Autora pediu um outro orçamento à empresa VENSOL, junto à p.i. como doc. 14, datado de 20/02/2024, tendo sido orçamentado o valor de €36.469,33 (trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove euros e trinta e três cêntimos), incluindo IVA, para instalar um inversor, smart solar, OPZS e a instalação (art. 37º da p.i.).
30. Em 22/02/2024, a Autora, representada por advogado, escreveu à 2ª Ré pedindo uma reavaliação da resposta, conforme doc. 13 junto à p.i. (art. 45º da p.i.).
31. Em resposta, mediante email de 01/04/2024, junto à p.i. como doc. 11, a Seguradora reiterou a resposta anteriormente dada, nos seguintes termos:
“Na sequência da exposição apresentada, foi solicitada informação à equipa técnica após a qual reiteramos a posição já transmitida.
Conforme apurado tecnicamente, o sinistro ocorrido, derivado de explosão de baterias, não poderá ser da responsabilidade da rede elétrica, visto que todo e qualquer equipamento eletrónico que esteja ligado á rede elétrica, possui várias etapas de proteção contra sobretensão da rede elétrica.
Neste caso em específico não poderia ter passado 6 equipamentos e ter danificado as baterias, sendo de todo uma situação impossível.
Mais informamos que de acordo com o relatório da empresa instaladora, trata-se de uma avaria interna do sistema de baterias, sendo que na ausência da garantia de avarias internas deverá ser encaminhada para a garantia da marca para acionamento da mesma.” (art. 47º da p.i.).
32. Com referência à data do alegado incidente, a 1ª Ré realizou pesquisa nos seus sistemas informático, por incidentes ou perturbações que pudessem ter afetado a instalação da Autora, no entanto, não foi encontrado qualquer registo de ocorrência, perturbação ou disparo na rede que alimenta a instalação da Autora e, bem assim, em rede adjacente a esta (arts. 18º e 19º da contestação da 1ª Ré E-Redes).
33. A 1ª Ré realizou pesquisa no Sistema de Operação da Rede (SCADA) por eventos na Subestação Fogueteiro (subestação que alimenta a instalação em causa), não tendo sido detectado nenhum evento de proteção associado a defeitos fugitivos ou cavas de tensão (art. 20º da contestação da 1ª Ré E-Redes).
34. Entende-se por “cava de tensão” o evento de diminuição brusca da tensão de alimentação para um valor situado entre 90% e 5% da tensão declarada (ou da tensão de referência deslizante), seguida do restabelecimento da tensão num intervalo de tempo entre 10 ms e 1 minuto, de acordo com a NP EN 50160 (art. 21º da contestação da 1ª Ré E-Redes).
35. Também não foram detetados eventos de sobretensão (swell), ou seja, o aumento temporário da tensão eficaz num ponto do sistema de alimentação de energia acima de um limiar de início especificado com duração típica entre 10 ms e 1 minuto, de acordo com a norma NP EN 50 160 (art. 22º da contestação da 1ª Ré E-Redes).
36. A 1ª Ré não tem registo de incidentes correlacionáveis, com referência ao dia 28/08/2023, na rede de Média e Alta Tensão (REN), conforme Registo Relato Diário da Exploração do Sistema Elétrico Nacional, junto à contestação da 1ª Ré como doc. 8 (art. 23º da contestação da 1ª Ré E-Redes).
37. Foram ainda verificados para o dia em questão, os diagramas de tensão do PTD SXL 0303 (valores médios de 15 minutos), tendo-se observado valores estáveis, isto é, valores na ordem dos +/- 10% da tensão nominal, conforme doc. 9 da contestação da 1ª Ré (art. 24º da contestação da 1ª Ré E-Redes).
38. A 1ª Ré não tem registo de contacto ou reclamação apresentada pela Autora, perante a 1.ª Ré, com referência ao dia do alegado incidente ocorrido (28/08/2023), relacionado com a qualidade da onda de tensão e, bem assim, com o alegado evento no sistema de microgeração de energia, apenas havendo registo de contacto no dia 25/12/2023 (arts. 28º e 29º da contestação da 1ª Ré E-Redes)».
3.2. A sentença sob recurso considerou não provada a seguinte matéria de facto:
«Não se provou:
1. A factualidade alegada pela Autora nos arts. 13º (na parte em que as baterias tivessem sido adquiridas e instaladas na data da facturação) 14º (que a Autora tenha um contrato de fornecimento de energia elétrica junto da E-Redes), 32º (que em 28/08/2023 os equipamentos da Autora não resistiram a um pico de baixa ou alta tensão e por isso implodiram), 39º (no sentido em que a ficha de visita junta como doc. 9 corresponda ao relatório elaborado pela CARES), 40º (na parte em que a 2ª Ré tenha declinado o sinistro com base na ficha de visita), 56º (que as baterias não tinham qualquer defeito de fabrico e tinham somente 3 anos), 57 (que as baterias tenham uma “vida” de 12 anos), 59º (que na eventualidade de haver um defeito de uma só, todas teriam sido contagiadas e isso repercutir-se-ia na produção de energia, o que nunca se verificou), 60º (que ocorreu uma situação gerada ou por alta tensão ou baixa tensão que gerou a implosão), 71º e 72º (que o técnico da CARES não tenha visitado o local de risco), 82º (na parte em que a Autora tenha sofrido os danos em função de uma sobrecarga ou desopressão de energia elétrica, fornecida pela 1ª Ré) da p.i.».
IV – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
4.1. Comecemos pela nulidade da sentença.
A recorrente defende que a sentença recorrida padece da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c) CPC, por contradição entre os fundamentos e a decisão, uma vez que «deu como provado capital de €30.000 para um bem de natureza elétrica e decidiu que o risco elétrico desse bem não está coberto» e que «há contradição entre a fundamentação e os pontos da matéria de facto provada» (cfr. conclusões 9.ª, 12.ª e 17.ª).
Vejamos.
O art. 615.º, nº 1, al. c) do CPC dispõe que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Como é evidente, a fundamentação da decisão deve ser clara e lógica para que o destinatário perceba as razões de facto e de direito que estiveram na sua origem, em função de critérios objectivos e racionais.
Para tanto, os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão deverão ser expostos de forma estruturada e obedecer ao silogismo judiciário, de tal modo que a decisão decorra, logicamente, das premissas argumentativas.
É, precisamente, quando os fundamentos conduzem, logicamente, a uma conclusão oposta ou diferente da adoptada, que se verificará a nulidade da sentença.
Trata-se, assim, de um vício lógico, de uma contradição entre a fundamentação deduzida e o sentido decisório: a fundamentação aponta, de forma inequívoca, num sentido e a decisão acaba por ser a ele contrária, ou, por outra via, os fundamentos invocados pelo juiz conduzem a resultado oposto ao expresso na decisão.
De acordo com os ensinamentos de Antunes Varela, in Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2.ª edição, p. 689 e 690, o que está em causa é a «contradição real entre os fundamentos e a decisão e não as hipóteses de contradição aparente, resultantes de simples erro material, seja na fundamentação, seja na decisão», tratando-se, pois, de «um vício real no raciocínio do julgador (e não um simples lapsus calami do autor da sentença): a fundamentação aponta num sentido; a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente».
Também Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, V, Coimbra, 1984, p. 141, defendia que «quando os fundamentos estão em oposição com a decisão, a sentença enferma de vício lógico que a compromete. A lei quer que o juiz justifique a sua decisão. Como pode considerar-se justificada uma decisão que colide com os fundamentos em que ostensivamente se apoia?».
O mesmo afirmam António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado”, I, 2.ª ed, p. 763, escrevendo que a sentença é nula, nos termos da referida disposição legal, «(…) quando existe incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão, ou seja, em que a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado final. Situação que, sendo violadora do chamado silogismo judiciário, em que as premissas devem condizer com a conclusão, também não se confunde com um eventual erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide contrariamente aos factos apurados ou contra norma jurídica que lhe impõe uma solução jurídica diferente».
A jurisprudência, de que constitui exemplo o acórdão do STJ de 03.03.2021, in www.dgsi.pt., acompanha esta linha de pensamento: «A nulidade da sentença contemplada nesse preceito pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la. Ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto».
Importa, todavia, ter em conta que esta causa de nulidade não visa o chamado erro de julgamento, nem a injustiça da decisão ou tão pouco a não conformidade dela com o direito aplicável.
Tal como se escreveu no acórdão do STJ supra citado, «Há que distinguir as nulidades da decisão do erro de julgamento seja de facto seja de direito. As nulidades da decisão reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de actividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal; trata-se de vícios de formação ou actividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão) que afectam a regularidade do silogismo judiciário, da peça processual que é a decisão e que se mostram obstativos de qualquer pronunciamento de mérito, enquanto o erro de julgamento (error in judicando) que resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error juris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei, consiste num desvio à realidade factual -nada tendo a ver com o apuramento ou fixação da mesma- ou jurídica, por ignorância ou falsa representação da mesma».
No caso dos autos, a contradição apontada pela recorrente («deu como provado capital de €30.000 para um bem de natureza elétrica e decidiu que o risco elétrico desse bem não está coberto») não se verifica.
Com efeito, na sentença recorrida consta como provado que:
«3. No âmbito da sua atividade a A. celebrou um contrato de seguro multirriscos com a Companhia de seguros Fidelidade, cuja apólice tem o número MR63308810, cujas condições particulares, gerais e especiais foram juntas à contestação da 2ª Ré como docs. 1 e 2 e se são por reproduzidas (art. 16º da p.i.).
4. No ano de 2017, a A. alterou a apólice de seguro e convencionou com a R. Fidelidade um capital seguro de €30.000,00 (trinta mil euros) para cobrir o risco do sistema de microgeração de energia e sistema de produção e armazenamento desta, painéis solares e de aquecimento, baterias, inversores e respetivos equipamentos complementares (suportes, cablagens, controladores, displays, entre outros), e 60 painéis fotovoltaicos e um painel de aquecimento, com as coberturas descritas na pág. 11 do doc. 1 junta pela 2ª Ré com a contestação (art. 18º da p.i. e art. 1º da contestação da 2ª Ré Fidelidade).
5. Tal seguro garante, com carácter de obrigatoriedade, o risco de incêndio e facultativamente as demais coberturas com os capitais subscritos pela Autora e elencados nas aludidas condições particulares (art. 1º da contestação da 2ª Ré Fidelidade).
6. À data do sinistro, de acordo com as Condições Particulares da Apólice juntas à contestação da 2ª Ré como doc. 1, a Fidelidade garantia na Rua 1 o seguinte:
• Imóvel com capital seguro para riscos eléctricos no valor de € 1.492,07;
• Conteúdo com capital seguro para riscos eléctricos no valor de € 1.492,07;
• Sistema de microgeração de energia - sem garantia de riscos eléctricos por não ter sido contratada (art. 3º da contestação da 1ª Ré Fidelidade).
7. De acordo com a cláusula 2ª, das Condições Gerais, sob a epígrafe Objecto, Garantias do Contrato e Exclusões, nº 5.2.2., ficam excluídos do âmbito do contrato de seguro as “perdas ou danos sofridos nos bens seguros que originaram a explosão, exceto se a explosão decorrer de causa externa garantida pelo contrato (art. 15º da contestação da 2ª Ré Fidelidade)».
Daqui decorre que o contrato de seguro celebrado entre a recorrente e a recorrida Fidelidade, na parte relativa ao sistema de microgeração de energia, não garante os riscos eléctricos e exclui os danos nele sofridos que originaram a explosão, excepto se essa explosão decorrer de causa externa.
Também se provou que «19. No dia 28 de Agosto de 2023, pela noite, ocorreu o rebentamento das baterias do sistema de microgeração com danificação de inversores, cablagens, pavimento e paredes do local da instalação (arts. 20º e 82º, em parte, da p.i.)».
Todavia, não se provou que, nesse dia, tenha ocorrido uma situação gerada por alta ou baixa tensão, que os equipamentos da A. não tenham resistido a esse pico e que, por isso, tenham implodido (cfr. ponto 3.2. supra).
Em face desta factualidade provada e não provada, a sentença recorrida concluiu que:
- a A. não provou que o sinistro decorreu de flutuações na tensão de energia que a 1.ª R. distribui, quando a si competia o ónus dessa prova;
- a A. não provou que o sinistro tenha decorrido de um risco eléctrico, de incêndio ou de explosão (e não, por exemplo, de uma avaria interna no sistema de microgeração), quando a si competia o ónus dessa prova, desconhecendo-se, portanto, as causas do mesmo.
A recorrente argumenta, nas alegações (cfr. arts. 62.º a 65.º), ser contraditório que o seguro de um sistema de microgeração de energia, que é, por natureza, um bem eléctrico e electrónico, não cubra riscos eléctricos e que tal tira “objecto útil” ao contrato de seguro.
Sucede que, conforme resulta dos factos provados, foi isso que foi, efectivamente, contratado pela ora recorrente (sem que a mesma tenha invocado, no momento processual próprio, qualquer invalidade dessa cláusula, quer por vícios da vontade, quer por violação de deveres de informação e comunicação), pelo que não se vislumbra que ocorra qualquer contradição na conclusão extraída pelo tribunal recorrido. Ao invés, a conclusão (o sentido decisório) é coerente com as premissas argumentativas, isto é, com a fundamentação (quer de facto, quer de direito).
A discordância da recorrente quanto ao entendimento perfilhado na sentença, segundo o qual competia-lhe a si o ónus da prova dos factos demonstrativos das causas do sinistro e de que este não está coberto pelo contrato de seguro celebrado, é fundamento de recurso de direito, baseado na errónea aplicação ou interpretação do regime jurídico aplicável, nada tendo que ver com a validade da sentença.
Inexiste, assim, qualquer contradição lógica entre os fundamentos de facto e de direito considerados pelo tribunal a quo: a absolvição do pedido encontra fundamento nos fundamentos que lhe serviram de suporte.
Destarte, não se verificando a apontada nulidade da sentença recorrida, improcede o recurso nesta parte.
4.2. Passemos, agora, à impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
A recorrente refere que «impugna a Fundamentação e a Decisão da Matéria de Facto proferida, nos termos do disposto no art. 640° do CPC», por ter havido erro de julgamento, valoração e apreciação da prova «porque o Tribunal a quo considerou provados certos factos, sobre os quais não foi feita prova cabal e necessária» e «a fundamentação da decisão de facto e de direito de que se recorre não é apoiada pela prova produzida» (conclusão 12.ª).
Como é consabido, nos termos previstos no art. 640.º do CPC, versando o recurso sobre a decisão relativa à matéria de facto, deve o recorrente, obrigatoriamente, especificar, sob pena de rejeição, os pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios de prova, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre essas questões de facto.
Em face desta norma, tem-se entendido que o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões) e, fundando-se a impugnação em meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados, especificar, na motivação, aqueles que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos, devendo, ainda, consignar, na motivação do recurso, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos (cfr. Abrantes Geraldes, Ob. Cit., p. 197 e 198).
Incumprindo o recorrente tal ónus, o recurso tem ser rejeitado, sem possibilidade de convite ao aperfeiçoamento.
Com efeito, e ao contrário do que sucede com o recurso relativo à decisão sobre a matéria de direito, previsto no art. 639.º, nºs 2 e 3 do CPC, no recurso relativo à matéria de facto (art. 640.º do NCPC) não se admite despacho de aperfeiçoamento.
Conforme refere Abrantes Geraldes, in Ob. Cit., p. 128, «Esta solução é inteiramente compreensível e tem a sustentá-la a enorme pressão (geradora da correspondente responsabilidade) que durante décadas foi feita para que se modificasse o regime de impugnação da decisão da matéria de facto e se ampliassem os poderes da Relação a esse respeito, a pretexto dos erros de julgamento que o sistema anterior não permitiria corrigir. Além disso, pretendendo o recorrente a modificação da decisão da 1ª instância e dirigindo uma tal pretensão a um tribunal que nem sequer intermediou a produção de prova, é compreensível uma maior exigência no que concerne à impugnação da matéria de facto, impondo, sem possibilidade de paliativos, regras muito precisas. Enfim, a comparação com o disposto no art. 639.º não deixa margem para dúvidas quanto à intenção do legislador de reservar o convite ao aperfeiçoamento para os recursos da matéria de direito».
Este autor considera, assim, que é motivo de rejeição do recurso respeitante à impugnação da decisão de facto a falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados (art. 640.º, n.º 1 al. a) do CPC), por tal ser essencial para delimitar o objecto do recurso. E explicita este autor que «as referidas exigências devem ser apreciadas à luz de um critério de rigor. Trata-se, afinal, de uma decorrência do princípio da autorresponsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo» (cfr. Ob. Cit., p. 200).
O Supremo Tribunal de Justiça tem adoptado o mesmo entendimento, como disso constituem exemplos os acórdãos de 16.05.2018 («Sendo as conclusões não apenas a súmula dos fundamentos aduzidos nas alegações stricto sensu, mas também e sobretudo as definidoras do objeto do recurso e balizadoras do âmbito do conhecimento do tribunal, no caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente indicar nelas, por referência aos concretos pontos de facto que constam da sentença, aqueles cuja alteração pretende e o sentido e termos dessa alteração. Por menor exigência formal que se adote relativamente ao cumprimento dos ónus do art. 640º do CPC e em especial dos estabelecidos nas suas alíneas a) e c) do nº 1, sempre se imporá que seja feito de forma a não obrigar o tribunal ad quem a substituir-se ao recorrente na concretização do objeto do recurso») e de 19.01.2023 («Entre os corolários do ónus de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, consagrado no n.º 1 do art. 640.º do Código de Processo Civil, está o de que o recorrente deve sempre indicar nas conclusões do recurso de apelação os concretos pontos de facto que julgou incorrectamente julgados»), ambos in www.dgsi.pt.
Este entendimento era, aliás, generalizadamente, aceite no âmbito do similar art. 690.º-A do anterior CPC, de 1961 (cfr. Lopes do Rego, Comentário ao Código de Processo Civil, Volume I, 2.ª ed., p. 203).
A jurisprudência nacional tem firmado alguns entendimentos quanto ao cumprimento dos ónus prescritos no aludido art. 640.º, sumariados no ac. da RG de 18.12.2017, in www.dgsi.pt:
- os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal (cfr. acs. do STJ, de 28.04.2014, de 08.02.2018, de 08.02.2018, de 06.06.2018, de 12.07.2018, de 13.11.2018 e de 03.10.2019, todos disponíveis in www.dgsi.pt);
- dever-se-á usar de maior rigor na apreciação do cumprimento do ónus previsto no n.º 1 do art. 640.º (primário ou fundamental, de delimitação do objecto do recurso e de fundamentação concludente do mesmo), face ao ónus previsto no seu n.º 2 (secundário, destinado a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pela Relação aos meios de prova gravados relevantes, que tem oscilado em exigência ao longo do tempo, indo desde a transcrição obrigatória dos depoimentos até uma mera indicação e localização exacta das passagens da gravação relevantes) – cfr. ac. do STJ, de 29.10.2015, in www.dgsi.pt;
- a exigência de especificação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, só se satisfaz se essa concretização for feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respectivos meios de prova (cfr. ac. do STJ, de 19.02.2015, in www.dgsi.pt);
- o ónus de indicação exacta das passagens relevantes dos depoimentos gravados deve ser interpretado em termos funcionalmente adequados e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, pelo que a falta de indicação com exactidão das passagens da gravação onde se funda o recurso só será idónea a fundamentar a rejeição liminar do mesmo se dificultar, de forma substancial, o exercício do contraditório ou o exame pelo tribunal, sob pena de ser uma solução excessivamente formal, rigorosa e sem justificação razoável (cfr. acs. do STJ, de 26.05.2015, de 22.09.2015, de 29.10.2015 e de 19.01.2016, in www.dgsi.pt);
- o ónus do art. 640.º, n.º 2 do CPC mostra-se cumprido sempre que não exista dificuldade relevante na localização pelo Tribunal dos excertos da gravação em que a parte se haja fundado para demonstrar o invocado erro de julgamento, como ocorre nos casos em que, para além de o apelante referenciar, em função do conteúdo da acta, os momentos temporais em que foi prestado o depoimento, tal indicação é complementada com uma extensa transcrição, em escrito dactilografado, dos depoimentos relevantes para o julgamento do objecto do recurso (cfr. acs. do STJ, de 29.10.2015 e de 15.02.2018, in www.dgsi.pt); ou quando o recorrente identificou as testemunhas EE, FF e GG, assim como a matéria sobre a qual foram ouvidas, referenciou as datas em que tais depoimentos foram prestados e o CD onde se encontra a respectiva gravação, indicando o seu tempo de duração, e, para além disso, transcreveu e destacou a negrito as passagens da gravação tidas por relevantes e que, em seu entender, relevavam para a alteração do decidido (cfr. ac. do STJ, de 18.02.2016, in www.dgsi.pt);
- a apresentação das transcrições globais dos depoimentos das testemunhas não satisfaz a exigência determinada pela al. a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC (cfr. ac. do STJ, de 19.02.2015, in www.dgsi.pt); nem o faz o recorrente que procede a uma referência genérica aos depoimentos das testemunhas considerados relevantes pelo tribunal para a prova de quesitos, sem uma única alusão às passagens dos depoimentos de onde é depreendida a insuficiência dos mesmos para formar a convicção do juiz (cfr. ac. do STJ, de 28.05.2015, in www.dgsi.pt); e igualmente não cumpre a exigência legal a simples indicação do momento do início e do fim da gravação de um certo depoimento (cfr. acs. do STJ, de 05.09.2018, de 18.09.2018 e de 03.10.2019, in www.dgsi.pt);
- servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação, mas bastando quanto aos demais requisitos que constem de forma explícita na motivação do recurso (cfr. acs. do STJ, de 19.02.2015, de 04.03.2015, de 01.10.2015, de 03.12.2015, de 11.02.2016, de 03.03.2016, de 21.04.2016, de 28.04.2016, de 31.05.2016, de 09.06.2016, de 13.10.2016, de 16.05.2018, de 06.06.2018, de 06.06.2018, de 12.07.2018, de 31.10.2018, de 13.11.2018, de 03.10.2019, e de 19.01.2023 todos disponíveis in www.dgsi);
- não deve ser rejeitado o recurso se o recorrente seguiu um determinado entendimento jurisprudencial acerca do preenchimento do ónus de alegação quanto à impugnação da decisão da matéria de facto, nos termos do art. 640.º do CPC (cfr. ac. do STJ, de 09.06.2016, in www.dgsi.pt);
- a insuficiência ou mediocridade da fundamentação probatória do recorrente não releva como requisito formal do ónus de impugnação, mas, quando muito, como parâmetro da reapreciação da decisão de facto, na valoração das provas, exigindo maior ou menor grau de fundamentação, por parte do tribunal de recurso, consoante a densidade ou consistência daquela fundamentação (cfr. ac. do STJ, de 19.02.2015, in www.dgsi.pt).
Recentemente, o STJ, através do acórdão uniformizador de 17.10.2023, fixou a seguinte jurisprudência: «nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações».
Entendeu-se no referido acórdão que a decisão alternativa proposta, «não podendo deixar de ser vertida no corpo das alegações, se o for de forma inequívoca, isto é, de maneira a que não haja dúvidas quanto ao seu sentido, para não ser só exercido cabalmente o contraditório, mas também apreendidos em termos claros pelo julgador, chamando à colação os princípios da proporcionalidade e razoabilidade instrumentais em relação a cada situação concreta, a sua não inclusão nas conclusões não determina a rejeição do recurso».
No que respeita, no entanto, aos ónus de indicação da decisão que se pretende sindicar, escreveu-se no referido acórdão que os mesmos não detêm «…uma mera natureza formal, na medida que se mostram ajustadas, garantindo a adequada inteligibilidade e objeto do recurso, facultando à contraparte a possibilidade do exercício do contraditório», sendo que «da articulação dos vários elementos interpretativos, com cabimento na letra da lei, resulta que em termos de ónus a cumprir pelo recorrente quando pretende impugnar a decisão sobre a matéria de facto, sempre terá de ser alegada e levada para as conclusões, a indicação dos concretos pontos facto que considera incorretamente julgados, na definição do objeto do recurso» (sublinhados nossos).
Concluiu-se nesse acórdão que «…decorre do art.º 640, n.º1, que sobre o impugnante impende o dever de especificar, obrigatoriamente, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera julgados de modo incorreto, os concretos meios de probatórios constantes do processo, de registo ou de gravação nele realizado, que imponham decisão diversa da recorrida, bem como aludir a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Tais exigências, traduzidas num ónus tripartido sobre o recorrente, estribam-se nos princípios da cooperação, adequação, ónus de alegação e boa-fé processuais, garantindo a seriedade do recurso, num efetivo segundo grau de jurisdição quanto à matéria de facto, necessariamente avaliado de modo rigoroso, mas sem deixar de ter em vista a adequada proporcionalidade e razoabilidade, de modo a que não seja sacrificado um direito das partes em função de um rigorismo formal, desconsiderando aspetos substanciais das alegações, numa prevalência da formalidade sobre a substância que se pretende arredada».
Podemos, pois, concluir com segurança que a rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto deve verificar-se sempre que ocorra alguma das seguintes situações:
a) falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto;
b) falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados;
c) falta de especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados (v.g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.);
d) falta de indicação exacta das passagens da gravação em que o recorrente se funda;
e) falta de posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação;
f) apresentação de conclusões deficientes, obscuras ou complexas, a tal ponto que a sua análise não permita concluir que se encontram preenchidos os requisitos mínimos que traduzam algum dos elementos referidos (cfr. Abrantes Geraldes, Ob. Cit., p. 128 e 129).
No caso que nos ocupa, o recurso interposto pela A., relativo à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não cumpre os referidos deveres, posto que, nas conclusões, a recorrente não concretizou os pontos de facto que, no seu entender, foram incorrectamente julgados, nem indicou, expressamente, na motivação, a decisão alternativa que preconiza.
Ao longo das suas alegações, a recorrente tece considerações quanto a algumas das provas produzidas e à apreciação que delas fez o tribunal a quo, mas nunca identifica que ponto ou pontos da matéria de facto provada e/ou não provada foram incorrectamente julgados com base nesses meios de prova, nem que resultado pretende com a impugnação.
Ora, tal como se decidiu no acórdão da RE de 12.07.2018, in www.dgsi.pt «ao tribunal da Relação não incumbe ir identificar de entre aqueles pontos de facto, provados e não provados, onde previsivelmente se poderia encontrar o dissentimento do Recorrente relativamente à matéria de facto que vem fixada da primeira instância. De facto, não só isso significaria obrigar o tribunal ad quem a substituir-se ao recorrente na concretização do objeto do recurso, como se nos afigura que a tal sempre obstaria o princípio do pedido que enforma todo o processo civil e não pode deixar de ser aplicado na fase de recurso, sob pena de potencial violação de outros princípios processuais como seja o princípio da igualdade das partes».
E, assim, inexistindo, em face do disposto nos art. 639.º, n.º 3 e 652.º, n.º 1 al. a) do CPC, despacho de aperfeiçoamento (cfr. Abrantes Geraldes, Ob. Cit., p. 199), nada mais resta do que rejeitar o recurso relativo à decisão sobre a matéria de facto.
4.3 Vejamos, agora, se, em face da facticidade provada, a sentença recorrida fez uma correcta aplicação do Direito.
No que respeita à 1.ª R. E-Redes, a recorrente considera que «deve ser declarada a responsabilidade objetiva da E-Redes ao abrigo do art. 509.º, n.º 1 do CC», acusando a sentença recorrida de ter aplicado ao caso o regime da responsabilidade civil subjectiva.
Na presente acção, a A., ora recorrente, pretendia efectivar a responsabilidade civil da 1.ª R. E-Redes pelos danos verificados no seu sistema de microgeração de energia, alegando que celebrou com esta R. um contrato de fornecimento de energia eléctrica e que os danos referidos decorreram de variações de tensão acima das margens legalmente permitidas e fora do âmbito da potência contratada, tendo, portanto, sido consequência do fornecimento de energia.
Não refere a A., na petição inicial, que tipo de responsabilidade assaca à 1.ª R. (se contratual ou extracontratual e, no segundo caso, se por facto ilícito ou pelo risco), embora cite os arts. 483.º e 499.º do CC. Todavia, tendo invocado a celebração de um contrato de fornecimento de energia eléctrica e alegando que os danos decorrem desse fornecimento, só pode concluir-se que a A. funda o pedido na responsabilidade contratual da 1.ª R., sendo essa, portanto, a causa de pedir da acção quanto a esta R.
E, não tendo a A. logrado provar a existência do referido contrato, forçoso é concluir que inexiste qualquer incumprimento ou cumprimento defeituoso que possa gerar responsabilidade da 1.ª R., resultando indemonstrada a causa de pedir e soçobrando, por conseguinte, o pedido.
Vir, agora, em sede de recurso, defender que a responsabilidade da 1.ª R. assenta no risco decorrente da direcção efectiva da instalação destinada à condução ou entrega de energia eléctrica e não no contrato, constitui uma alteração da causa de pedir, inadmissível nesta fase processual, e fere, ademais, o princípio da boa fé processual.
Seja, no entanto, como for, porque a A. invocou os arts. 483.º e 509.º do CC, a sentença recorrida acabou por analisar, ainda, o caso à luz do regime da responsabilidade civil extracontratual e considerou o seguinte:
«o único preceito potencialmente convocável seria o disposto no art. 509º do Cód. Civil, nos termos do qual, aquele que tiver a direcção efectiva de instalação destinada à condução ou entrega da energia eléctrica ou do gás, e utilizar essa instalação no seu interesse, responde tanto pelo prejuízo que derive da condução ou entrega da electricidade ou do gás, como pelos danos resultantes da própria instalação, excepto se ao tempo do acidente esta estiver de acordo com as regras técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação.
(…)
Cabia à Autora provar, antes de mais, que este sinistro decorreu de flutuações na tensão da energia que cabe à 1ª Ré distribuir de forma adequada.
Ora, como é bom de ver, a Autora não fez esta prova. E diga-se que também os danos não foram devidamente quantificados, pois não bastava juntar um orçamento sem qualquer enquadramento ou relação concreta com o evento e respectivos danos.
Por seu turno, a 1ª Ré provou que em 2020, 2021 e 2022, procedeu a acções de vistoria e manutenção no posto de transformação que abastecia o local e à manutenção sistemática preventiva completa (Inspeção PT Cabine e Rede BT), sem registo de anomalias.
Donde, a acção tem de naufragar relativamente à 1ª Ré».
Não podemos deixar de acompanhar estas conclusões: ainda que a 1.ª R. responda pelos danos resultantes da condução e entrega de electricidade (dado ter a direcção efectiva da instalação destinada a tanto), não se provou que os danos verificados no sistema de microgeração de energia da A. tenham decorrido da condução e entrega de energia, sendo certo que competia à A. o ónus de provar o nexo causal entre o dano e a condução e entrega de electricidade (art. 342.º, n.º 1 do CC).
Não se provando que os danos foram causados pela condução e entrega de electricidade, nem sequer tinha, obviamente, que verificar-se se a instalação da 1.ª R. se encontrava de acordo com as regras técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação. Dito doutra forma, ainda que competisse à 1.ª R. provar que a instalação se encontrava conforme às regras técnicas e em perfeito estado de conservação e que a mesma não tivesse feito tal prova (não demonstrando o estado da sua instalação no dia do acidente), nunca responderia pelos prejuízos alegados pela A., por não ter se provado terem sido causados pela condução e entrega de electricidade, inexistindo aqui a acusada inversão do ónus da prova.
A responsabilidade objectiva ou pelo risco é independente de culpa do lesante, razão pela qual não tem o lesado de provar a culpa de quem tem a direcção efectiva da instalação destinada à condução e entrega de energia, mas, contrariamente ao que parece ser defendido pela recorrente, não dispensa a prova do nexo de causalidade entre o dano e essa condução e entrega.
No que concerne à 2.ª R. Fidelidade, a recorrente advoga que «a Sentença recorrida inverteu ilegitimamente o ónus da prova nas exclusões contratuais, ignorou a qualificação do evento como “explosão” feita pela própria Ré nos seus documentos, e não distinguiu os danos nos bens que originaram o evento dos danos consequenciais em bens terceiros».
Relembremos que, quanto a esta R., a A. assenta a sua responsabilidade no contrato de seguro multirriscos entre ambas celebrado, que tinha, também, por objecto sobre o sistema de microgeração de energia da A.
Ora, o sinistro em causa nestes autos consistiu no «o rebentamento das baterias do sistema de microgeração com danificação de inversores, cablagens, pavimento e paredes do local da instalação» (cfr. n.º 19 dos factos provados).
Não decorre da factualidade provada a causa do referido sinistro, desconhecendo-se, portanto, se se tratou de um problema eléctrico, incêndio, explosão, impulsão ou de uma avaria do próprio sistema.
Conforme já se referiu no ponto 4.1., o contrato de seguro em causa exclui a cobertura de riscos eléctricos no referido sistema de microgeração, bem como os danos nele sofridos que originem explosão, excepto se essa explosão decorrer de causa externa.
Desconhecendo-se a causa do sinistro, imperativo é concluir que os factos ocorridos no dia 28.08.2023 não estão cobertos pelo contrato de seguro celebrado, não sendo, por isso, a 2.ª R. responsável pelas consequências danosas desses factos.
Ao contrário do que defende a recorrente, o tribunal a quo não impôs à A. a prova de uma causa externa, nem restringiu a análise do caso à qualificação do evento feita pela A., como sendo implosão. Antes, limitou-se a constatar que a A. não provou qualquer causa do sinistro, o que, obviamente, impediu a sua subsunção nas garantias cobertas pelo seguro.
O que a recorrente parece pretender é que, não tendo sido identificada a causa do sinistro, se responsabilize a 2.ª R., por ser a ela que competia provar uma causa de exclusão. Mas, se é certo que à seguradora incumbe provar as causas das exclusões que invoca, não menos certo é que compete ao segurado provar a ocorrência de um acontecimento coberto pelas garantias do contrato, o que a A. não fez.
A recorrente invoca, ainda, a violação de deveres de informação e a falta de comunicação da cláusula contratual geral inserta no contrato de seguro que previa a exclusão dos riscos eléctricos do sistema de microgeração, alegando que a mesma não a vincula e convocando os arts. 5.º e 8.º do DL n.º 446/85.
Trata-se, contudo, de uma questão nova, só suscitada em sede de recurso.
Como é consabido, os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões que não foram antes submetidas ao contraditório e decididas pelo tribunal recorrido.
Tal como salienta Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Almedina, Coimbra, 7.ª ed., 2022, p. 139, «a natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto decorrente do facto de, em termo gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas. Na verdade, os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando, nos termos já referidos, estas sejam de conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis».
E, mais à frente (p. 141), «a assunção desta regra encontra na jurisprudência numerosos exemplos: a) As questões novas não podem ser apreciadas no recurso, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões, e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprimir um ou mais órgãos de jurisdição. b) os recursos destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas e decidias no processo, e não a provocar decisões sobre questões que não foram antes submetidas ao contraditório e decididas pelo tribunal recorrido, a mesmo que se trate de questões de conhecimento oficioso».
Ora, as questões relativas à falta de comunicação e invalidade ou ineficácia da cláusula de exclusão não foram suscitadas pela A. ao logo do processo, nem foram, por isso, apreciadas pelo tribunal a quo, nem por ele decididas, pelo que constituem questões novas, que não podem ser conhecidas por este tribunal ad quem.
Soçobram, assim, todas as conclusões recursivas, devendo manter-se a sentença recorrida.
A recorrente suportará as custas do recurso, por ter ficado vencida (art. 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC).
VI – DISPOSITIVO
Pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar totalmente improcedente a apelação, confirmando-se, por consequência, a sentença recorrida.
Custas da apelação pela apelante.
Notifique.
*
Lisboa, 29.10.2026
Os Juízes Desembargadores,
Rui Manuel Pinheiro de Oliveira
Maria Carlos Calheiros
Ana Paula Olivença
