Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | AFONSO CABRAL DE ANDRADE | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO DESERÇÃO DA INSTÂNCIA PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE DA CITAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | 1. O art. 226º,1 CPC estabelece a regra da oficiosidade das diligências destinadas à citação. 2. Num inventário, cabe ao cabeça de casal identificar os interessados diretos na partilha, os respetivos cônjuges e o regime de bens do casamento, os legatários e ainda, havendo herdeiros legitimários, os donatários (art. 1097º,2,c CPC). Mais ainda, tem de juntar aos autos a certidão de óbito do autor da sucessão e os documentos que comprovem a sua legitimidade e a legitimidade dos interessados diretos na partilha (art. 1097º,3,a CPC). 3. Mas uma coisa são as informações sobre a identificação e morada dos interessados, outra coisa é a junção de certidão de nascimento dos interessados: se as certidões de registo de nascimento relevam para aferir da legitimidade dos indicados interessados à partilha, a identificação completa dos interessados é essencial levar a cabo a citação dos ditos interessados. 4. Estando em causa a recolha de informações sobre a identificação e morada de todos os interessados, para poderem ser citados, não podia o Tribunal, colocar em cima do cabeça de casal o ónus de promover todas as diligências necessárias para o efeito. E assim, não se verifica inação negligente do cabeça de casal que justifique a deserção da instância. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I- Relatório No Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo de Competência Genérica de ..., corre termos processo de inventário por morte de AA, em que é cabeça de casal a interessada BB. Por despacho de 27.09.2025, notificado à cabeça de casal em 30.09.2025 foi a cabeça de casal notificada para juntar os documentos comprovativos da legitimidade dos interessados diretos na partilha (cfr. 1097º,2,3,b CPC). No mesmo despacho foi a cabeça de casal advertida do decurso do prazo previsto no artigo 281.º do CPC. Passaram 6 meses e a cabeça de casal nada fez ou disse. Nem, durante o mesmo prazo, nenhum dos outros sujeitos processuais promoveu a competente junção dos documentos em falta, nem foi requerido qualquer ato instrumental. Por isso, o Tribunal proferiu sentença, em 5.5.2026, a declarar extinta a instância, por deserção, nos termos conjugados dos art. 277º,c) e 281º,1,4 CPC. Inconformada com esta decisão, a Cabeça de Casal dela interpôs recurso, que foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo (arts. 644º,1,a, 645º,1,a, 647º,1 CPC). Termina com as seguintes conclusões: 1. A decisão recorrida declarou extinta a instância do presente processo de inventário, nos termos dos artigos 277.º, alínea c), e 281.º n.º 1 e n.º 4 do Código de Processo Civil, com fundamento no facto de que nenhum dos sujeitos processuais promoveu a competente junção dos documentos em falta, durante o arco temporal de 6 (seis) meses. 2. Os documentos cuja junção foi determinada pelo Tribunal já haviam sido anteriormente remetidos/juntos aos autos pela recorrente. 3. A recorrente sempre colaborou com o Tribunal ao longo da tramitação processual, nunca tendo abandonado os autos nem revelado qualquer desinteresse pelo respetivo prosseguimento. 4. A ausência de nova junção documental não resultou de negligência processual, mas do facto de os documentos em causa já terem sido anteriormente apresentados nos autos. 5. O mero decurso do prazo de seis meses não basta para determinar a deserção da instância, sendo necessária a verificação concreta de negligência imputável à parte onerada com o impulso processual. 6. A deserção da instância, prevista no artigo 281.º, n.º 1, do CPC, exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: a paragem do processo por mais de seis meses e a negligência censurável da parte. 7. A cabeça de casal demonstrou atuação diligente e persistente: identificou os doze interessados com NIF e moradas, juntou seis certidões de nascimento, prestou esclarecimentos genealógicos detalhados e requereu diligências consulares ao Brasil e à Argentina. 8. O Consulado Geral de Portugal em São Paulo respondeu à carta precatória em 02.05.2025, remetendo assentos de casamento de dois interessados, o que demonstra que o processo estava em curso e que existia atividade processual. 9. A paragem do processo, a existir, era imputável à necessidade de o tribunal se pronunciar sobre a documentação remetida pelo Consulado - não à inércia da cabeça de casal. 10. A citação pessoal dos interessados é um ato de natureza oficiosa (art. 226.º do CPC), não podendo o silêncio das partes ser considerado negligência quando o impulso cabe ao tribunal. 11. A extinção da instância viola o princípio da proporcionalidade (art. 18.º, n.º 2, da CRP) e o direito de acesso à justiça (art. 20.º da CRP). 12. A decisão recorrida padece de nulidade por défice de fundamentação, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, por não ponderar os atos processuais praticados pela cabeça de casal nem as diligências consulares em curso. 13. Deve, em consequência, ser revogada a decisão recorrida e determinado o prosseguimento dos autos. Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente e, em consequência: a) Ser declarada a nulidade da decisão recorrida por défice de fundamentação, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC; ou, subsidiariamente, b) Ser revogada a decisão que declarou extinta a instância por deserção, por não se verificarem os pressupostos cumulativos do artigo 281.º, n.º 1, do CPC; c) Ser determinado o prosseguimento do processo de inventário n.º 169/20.8T8MDR; d) Ser ordenada oficiosamente a prática dos atos processuais necessários à citação e notificação dos herdeiros residentes no estrangeiro, designadamente através dos Consulados Portugueses no Brasil e na Argentina. Não foram apresentadas contra-alegações. II As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 635º,3 e 639º,1,3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal, sem esquecer as questões que sejam de conhecimento oficioso. Assim, e, considerando as referidas conclusões, as questões a decidir consistem em saber se: a) os documentos pretendidos pelo Tribunal já tinham sido juntos ? b) a paragem do processo, a existir, era imputável a inação da cabeça de casal ? III Conhecendo do recurso. Perante a concreta e simples questão suscitada neste recurso, a recorrente conseguiu a proeza de vir arguir uma nulidade (art. 615º,1,b CPC), por falta de ponderação dos atos processuais praticados pela cabeça de casal. Nunca entenderemos esta hiperplasia das nulidades, pois a falta de ponderação dos atos da cabeça-de-casal é o erro apontado à decisão. Vamos pois ignorar a referência à nulidade, sob pena de estarmos a conhecer duas vezes da mesma questão, primeiro enquanto nulidade, e de seguida enquanto mérito do recurso. Podemos até estabelecer uma regra básica: se é possível conhecer do mérito do recurso, a decisão não padece de nulidades. Apreciando então. A sentença recorrida partiu da seguinte constatação: a cabeça-de-casal foi notificada a 3.10.2025 de despacho que a convidava a juntar aos autos os documentos comprovativos da legitimidade dos interessados diretos na partilha (art. 1097º,2,3,b CPC), tendo ainda, no mesmo despacho, sido advertida do decurso do prazo previsto no artigo 281.º do CPC. O prazo de 6 meses previsto neste artigo iniciou-se a 3.10.2025 e findou em 3.4.2026. E nesse tempo a cabeça de casal não juntou os documentos em causa nem fez qualquer outro requerimento sobre tal questão. O mesmo se diga dos restantes interessados que se encontram patrocinados por mandatário forense. Assim, perante a negligência das partes em promover o andamento do processo, declarou extinta a instância, por deserção (arts. 277º,c e 281º,1,4 CPC). a) Ora, a primeira razão que a recorrente apresenta para discordar desta decisão é que os documentos em causa já tinham sido juntos antes. Mas não tem razão, como aliás a própria reconhece no seu requerimento de 19.12.2024, onde veio informar que não localizou o documento mencionado e que desconhece qualquer outra informação sobre a identidade do referido interessado. Primeiro, não é verdade que a Cabeça de Casal já tenha identificado nos autos todos os interessados. Ela própria o reconhece, no requerimento de 19.12.2024, no qual veio esclarecer que não há qualquer registo de nascimento do interessado CC, junto da Conservatória do Registo Civil .... Assim, falta a junção aos autos desse documento, sendo que ainda não estão completamente identificados todos os interessados (falta: identificação dos filhos de DD; EE; herdeiros de FF; BB; GG; filha de BB), de tal forma que não é possível proceder à sua citação enquanto toda a informação (morada) não for conhecida. b) Segunda razão de discordância: a paralisação do processo deveu-se a inação[1] negligente da cabeça de casal ? O processo de inventário tem por fim fazer cessar a comunhão hereditária (art. 2101º CC). É redundante afirmar que o inventário requer a presença de todos os interessados na partilha, mesmo que parcial (universalidade subjetiva). Nenhuma divisão da comunhão hereditária pode ser definitiva sem a participação de todos os herdeiros (art. 33º,2,3 CPC)[2]. Assim, o cabeça-de-casal tem de, além de outras coisas, identificar os interessados diretos na partilha, os respetivos cônjuges e o regime de bens do casamento, os legatários e ainda, havendo herdeiros legitimários, os donatários (art. 1097º,2,c CPC). Mais ainda, tem de juntar aos autos a certidão de óbito do autor da sucessão e os documentos que comprovem a sua legitimidade e a legitimidade dos interessados diretos na partilha (art. 1097º,3,a CPC). Mas, por outro lado, o art. 226º,1 CPC estabelece a regra da oficiosidade das diligências destinadas à citação: “incumbe à secretaria promover oficiosamente, sem necessidade de despacho prévio, as diligências que se mostrem adequadas à efetivação da regular citação pessoal do réu e à rápida remoção das dificuldades que obstem à realização do ato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 e da citação por agente de execução ou promovida por mandatário judicial (…)”. Esta norma aplica-se ao processo de inventário por força do art. 549º,1 CPC. Como acabámos de ver, uma coisa são as informações sobre a identificação e morada dos interessados, outra coisa é a junção de certidão de nascimento dos interessados. E se as certidões de registo de nascimento relevam para aferir da legitimidade dos indicados interessados à partilha, a identificação completa dos interessados é essencial levar a cabo a citação dos ditos interessados. A regra da oficiosidade da citação tem inteira aplicação neste segundo caso. E, aqui chegados, resta concordar com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3.10.2019 (Rosa Tching): “não releva, para efeitos de deserção da instância, que o processo esteja a aguardar o impulso processual da parte por um período superior a 6 meses, se sobre a parte não recair o ónus específico de promoção da atividade processual, ou seja, se a parte não estiver onerada com o ónus de impulso subsequente, mediante a prática de determinados atos cuja omissão impeça o prosseguimento da causa”. Mais: “o facto de, após o decurso do prazo fixado para a suspensão da instância, ter sido proferido despacho segundo o qual os autos ficariam a aguardar que as partes se pronunciassem quanto “ao progresso da causa”, não faz recair sobre as partes qualquer ónus cujo incumprimento determine a extinção da instância, por deserção, pois, «em tais circunstâncias, a situação de suspensão da instância considera-se finda depois de decorrido o prazo de suspensão fixado pelo juiz ou o da sua prorrogação, nos termos do art. 276º, nº 1, al. c), do CPC, devendo ser determinado oficiosamente o prosseguimento da ação -acórdão do STJ de 05.07.2018, relatado por Abrantes Geraldes (Acórdão TRG de 11.1.2024- Joaquim Boavida). Assim, não estando em causa apenas a junção de documentos para prova da legitimidade substantiva dos interessados, mas sim a própria recolha de informações sobre a identificação e morada de todos os interessados, para poderem ser citados, não podia o Tribunal, neste último caso, colocar em cima da cabeça de casal o ónus de promover todas as diligências necessárias para o efeito. Colaboração sim, ónus processual não. Cabe ao Tribunal, com a correspetiva obrigação de cooperação de terceiros, tomar as medidas necessárias para proceder à citação (art. 236º CPC). Recorrendo às anotações dos autores supracitados, fls. 64: “a apreciação da invocação por qualquer interessado de dificuldades sérias na obtenção da prova documental de factos atinentes ao estado civil de outros interessados sempre exigirá uma concreta valoração judicial, cabendo ao juiz, nomeadamente nos termos do princípio da cooperação (art. 7º,4 CPC), providenciar, na medida do possível, pela remoção do obstáculo”. Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e, ouvidas as partes, adotando mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável (art. 6º,1 CPC). E na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio (art. 7º,1). O juiz pode, em qualquer altura do processo, ouvir as partes, seus representantes ou mandatários judiciais, convidando-os a fornecer os esclarecimentos sobre a matéria de facto ou de direito que se afigurem pertinentes e dando-se conhecimento à outra parte dos resultados da diligência (art. 7º,2). O não cumprimento, ou cumprimento meramente parcial, do que for exigido legalmente ao cabeça-de casal apresentar no processo de inventário para o instruir adequadamente pode dar origem à aplicação de uma sanção e até à remoção do mesmo (artigo 2086º,1 CC), mas não à deserção da instância. Neste sentido se pronunciaram Lebre de Freitas e Isabel Alexandre (“Código de Processo Civil Anotado”, Vol. 1.º, 4.ª edição, 2018, Almedina, pág. 573), na seguinte passagem: “a deserção da instância não tem lugar perante a omissão […], dum puro dever de colaboração (distinta da omissão da prática dum ato da parte destinado ao exercício dum seu direito).” Também seguindo essa linha orientadora se pronunciou o acórdão deste mesmo Tribunal da Relação de Évora de 24/01/2018, Proc.º 1393/12TBOLH.E1, relator Francisco Matos, acessível para consulta in www.dgsi.pt, citado por Lebre de Freitas e Isabel Alexandre na obra acima identificada, transcrevendo-se do mesmo a seguinte passagem: “[…] a negligência das partes em impulsionar o processo para efeitos de deserção da instância (artigo 281.º, n.º 1, do CPC) resulta do não cumprimento de procedimentos destinados ao exercício de um direito e, como tal, não se configura nos casos em que a falta de impulso processual comporta a omissão dum puro dever de colaboração processual imposto pelo juiz com observância da lei.” (Acórdão TRE de 9/2/2023 (José António Moita). Concluindo: falece no caso o segundo dos requisitos exigidos pela lei para a deserção: a inação negligente da parte em promover o andamento do processo. Importa revogar a sentença recorrida e mandar prosseguir os autos. Sumário: […] V- DECISÃO Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso procedente, e em consequência revoga a sentença recorrida, devendo ser substituída por despacho a determinar o que for tido por conveniente para lograr a citação de todos os interessados. Sem custas (art. 527º,1,2 CPC). Data: 5.11.2026 Relator (Afonso Cabral de Andrade) 1º Adjunto (Raquel Baptista Tavares) 2º Adjunto (António Beça Pereira) [1] Inação e não inércia, pois esta é uma lei da física que nada tem a ver com inação. [2] O novo regime do processo de inventário, de Miguel Teixeira de Sousa, Lopes do Rego, Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres, 2020, fls. 58. |