Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães
Ter 22-Out 09:34 PM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 10/03/2024 | 3270/23.2T8BRG-A.G1 | ANTERO VEIGA | PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO ILISÃO DA PRESUNÇÃO DEVOLUÇÃO DA COMPENSAÇÃO |
| 10/03/2024 | 2838/23.1T8VRL.G1 | MARIA LEONOR BARROSO | PLATAFORMA DIGITAL “ESTAFETA” CONTRATO DE TRABALHO INDICADORES DE LABORALIDADE MÉTODO INDICIÁRIO |
| 10/03/2024 | 2800/23.4T8VRL.G1 | VERA SOTTOMAYOR | PLATAFORMA DIGITAL “ESTAFETA” PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE - ART.º 12-A DO CT CONTRATO DE TRABALHO |
| 10/03/2024 | 1154/20.5T8BCL-B.G1 | MARIA LEONOR BARROSO | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DESPEDIMENTO RETRIBUIÇÕES INTERCALARES DEDUÇÕES LIQUIDAÇÃO |
| 10/03/2024 | 544/14.7T8VCT-D.G1 | ANTERO VEIGA | DECISÃO EM DESPACHO SANEADOR ANULAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ALTERAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NOVAS PROVAS |
| 10/03/2024 | 420/08.2TTVRL-F.G1 | VERA SOTTOMAYOR | EMBARGOS DE TERCEIRO JUSTO IMPEDIMENTO FALTA DE CONFIRMAÇÃO DE ENVIO DE ARTICULADO |
| 10/03/2024 | 1433/23.0T8GMR.G1 | ANIZABEL SOUSA PEREIRA | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO BIOLÓGICO DANOS NÃO PATRIMONIAIS EQUIDADE |
| 10/03/2024 | 1668/21.0T8BCL.G1 | JOSÉ FLORES | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO INCUMPRIMENTO DO ÓNUS JANELAS E ABERTURAS SERVIDÃO DE VISTAS |
| 10/03/2024 | 1934/17.9T8BRG-B.G1 | MARIA AMÁLIA SANTOS | REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS ALTERAÇÃO AUDIÇÃO DA CRIANÇA SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA |
| 10/03/2024 | 1983/20.0T8VCT-A.G1 | CONCEIÇÃO SAMPAIO | EMBARGO DE OBRA NOVA RATIFICAÇÃO JUDICIAL DO EMBARGO REQUISITOS |
| 10/03/2024 | 3590/23.6T8VCT.G1 | MARGARIDA PINTO GOMES | MAIOR ACOMPANHADO ACOMPANHANTE NOMEAÇÃO CONFLITO DE INTERESSES |
| 10/03/2024 | 2648/15.0T8VCT-B.G1 | ANIZABEL SOUSA PEREIRA | ARTICULADO SUPERVENIENTE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERVENIÊNCIA SUBJECTIVA SUPERVENIÊNCIA OBJECTIVA |
| 10/03/2024 | 3796/23.8T8GMR.G1 | FERNANDA PROENÇA FERNANDES | DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO ARRENDAMENTO COMERCIAL PRÉDIO NÃO CONSTITUIDO EM PROPRIEDADE HORIZONTAL |
| 10/03/2024 | 3986/22.0T8VCT.G1 | SANDRA MELO | RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PATERNIDADE EXAME HEMATOLÓGICO RECUSA INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA |
| 10/03/2024 | 5913/23.9T8BRG.G1 | SANDRA MELO | COMPRA E VENDA COMERCIAL VENDA DE COISA DEFEITUOSA CADUCIDADE PRAZO PARA DENÚNCIA |
| 10/03/2024 | 391/21.0T8FAF-A.G1 | CONCEIÇÃO SAMPAIO | INVENTÁRIO RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS EXTEMPORANEIDADE |
| 10/03/2024 | 54/22.9T8BCL-D.G1 | MARIA JOÃO MATOS | MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO PROVISÓRIA APOIO JUNTO DE OUTRO FAMILIAR CONTACTO TELEFÓNICOS COM A PROGENITORA ALTERAÇÃO DA MEDIDA - REDUÇÃO DOS CONTACTOS AUDIÇÃO DOS PROGENITORES |
| 10/03/2024 | 1937/23.4T8GMR.G1 | LÍGIA VENADE | FACTOS CONCLUSÕES PERCEÇÕES INTERIORES PRESUNÇÕES JUDICIAIS LIQUIDAÇÃO DO DANO PROVADO |
| 10/03/2024 | 1951/22.7T8VRL.G1 | JOSÉ ALBERTO DIAS | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO DECRETADO EM ESTADO-MEMBRO DA UE INVENTÁRIO A CORRER EM CARTÓRIO NOTARIAL DO LUXEMBURGO REGULAMENTOS EUROPEUS AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO INTERNACIONAL |
| 10/03/2024 | 2303/24.0T8GMR.G1 | GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES | VÍCIOS DA MATÉRIA DE FACTO JUÍZOS DE VALOR REVELIA OPERANTE ADMISSÃO DE FACTOS DANO PROVOCADO POR CANÍDEO |
| 10/03/2024 | 2411/22.1T8VRL-AB.G1 | GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES | INSOLVÊNCIA DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE CRÉDITOS LABORAIS |
| 10/03/2024 | 3519/23.1T8VNF.G1 | ROSÁLIA CUNHA | INJUNÇÃO FALTA DE OPOSIÇÃO EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PRECLUSÃO DO MEIO DE DEFESA EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO |
| 10/03/2024 | 3914/20.8T8GMR.G1 | JOSÉ CARLOS DUARTE | AQUISIÇÃO POTESTATIVA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS FIXAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DA CONTRAPARTIDA AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS - 490º 6 CSC |
| 10/03/2024 | 6045/23.5T8VNF.G1 | JOSÉ ALBERTO DIAS | AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL COMPETÊNCIA MATERIAL JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA OU FISCAL CONTRATOS |
| 10/03/2024 | 1260/18.6T8CHV.G1 | MARGARIDA PINTO GOMES | DIREITO DE PROPRIEDADE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA AQUISIÇÃO DERIVADA REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE |
| 09/26/2024 | 976/24.2T8GMR-A.G1 | ANA CRISTINA DUARTE | RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS CONVENÇÃO DE HAIA RETENÇÃO ILÍCITA REGRESSO DA CRIANÇA FUNDAMENTOS DA RECUSA |
| 09/26/2024 | 1073/20.5T8VRL-I.G1 | MARIA LUÍSA RAMOS | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA MOTIVO JUSTIFICADO PREJUÍZO PARA A PARTE |
| 09/26/2024 | 2862/23.4T8GMR.G1 | MARIA DOS ANJOS MELO | PETIÇÃO DEFICIENTE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO |
| 09/26/2024 | 4423/19.3T8VCT.G1 | RAQUEL BAPTISTA TAVARES | CONTRATO DE CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO EFEITOS DA NULIDADE DO NEGÓCIO RELAÇÃO CONTRATUAL DE FACTO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ |
| 09/26/2024 | 6557/23.0T8BRG.G1 | MARIA DOS ANJOS MELO | ILEGITIMIDADE CONHECIMENTO NO SANEADOR FACTOS CONTROVERTIDOS |
| 09/26/2024 | 18597/20.7T8PRT.G1 | ALCIDES RODRIGUES | ARRENDAMENTO RESTITUIÇÃO DO LOCADO RESPONSABILIDADE DO FIADOR |
| 09/26/2024 | 382/16.2T8VLN.G3 | PAULO REIS | ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM CONTITULARIDADE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMPOSIÇÃO DOS QUINHÕES VALORES ATUAIS |
| 09/26/2024 | 464/24.7T8VNF-B.G1 | JOAQUIM BOAVIDA | PENHORA DE SALDO BANCÁRIO PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO GARANTIA BANCÁRIA LEVANTAMENTO DA PENHORA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
| 09/26/2024 | 619/14.2T8VCT-G.G1 | JOAQUIM BOAVIDA | VENDA DE IMÓVEL AVALIAÇÃO ATUALIZAÇÃO DE VALOR |
| 09/26/2024 | 626/22.1T8EPS.G2 | AFONSO CABRAL DE ANDRADE | ACOMPANHAMENTO DE MAIOR LEGITIMIDADE CONSELHO DE FAMÍLIA DESCONSIDERAÇÃO DA VONTADE DO BENEFICIÁRIO CONFLITO FAMILIAR |
| 09/26/2024 | 2415/21.1T8VRL-A.G1 | JOSÉ CRAVO | VALOR DA CAUSA UTILIDADE ECONÓMICA DO PEDIDO ARBITRAMENTO |
| 09/26/2024 | 3493/20.6T8BRG.G1 | PAULO REIS | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO PODER DE FACTO SOBRE A COISA |
| 09/26/2024 | 3841/19.1T8VCT-F.G1 | JOAQUIM BOAVIDA | RESPONSABILIDADES PARENTAIS QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA ESCOLHA DE ESCOLA |
| 09/26/2024 | 4202/17.2T8BRG-C.G1 | CARLA OLIVEIRA | CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO MORA DO CREDOR DEVERES DE CONDUTA |
| 09/26/2024 | 4753/23.0T8BRG.G1 | CARLA OLIVEIRA | REGISTO DE PENHORA PRIORIDADE TERCEIRO ABUSO DE DIREITO |
| 09/26/2024 | 5646/21.0T8BRG.G1 | AFONSO CABRAL DE ANDRADE | ACIDENTE DE VIAÇÃO PROVA PERICIAL DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS EQUIDADE |
| 09/26/2024 | 2078/22.7T8AMD.G1 | ANTÓNIO BEÇA PEREIRA | ACOMPANHAMENTO DE MAIOR SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PREVALÊNCIA DA PERÍCIA MÉDICO-LEGAL SOBRE RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTOS PELAS PARTES |
| 09/26/2024 | 3133/22.9T8BCL.G1 | ANTÓNIO BEÇA PEREIRA | NULIDADE DA SENTENÇA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO FACTOS JURIDICAMENTE IRRELEVANTES VENDA DE COISA ALHEIA USUCAPIÃO |
| 09/24/2024 | 37/21.6GABCL.G1 | ANTÓNIO TEIXEIRA | CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES TRÁFICO AGRAVADO INSTALAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE CONSUMIDORES TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE |
| 09/24/2024 | 1836/23.0JABRG.G1 | ARMANDO AZEVEDO | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO FACTOS GENÉRICOS MEDIDA DA PENA |
| 09/24/2024 | 941/20.9GAFAF.G1 | FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA | OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DANOS SOFRIDOS PELO FILHO MENOR DA VÍTIMA |
| 09/24/2024 | 19/22.0PFBRG.G1 | PEDRO FREITAS PINTO | PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ERRO NOTÓRIO ERRO DE JULGAMENTO |
| 09/24/2024 | 260/21.3T9BGC-A.G1 | ANABELA ROCHA | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO MÉDICO MEDIDAS DE COACÇÃO PENA ACESSÓRIA |
| 09/24/2024 | 168/20.0GBBCL.G1 | ISILDA PINHO | INSTRUÇÃO VÍCIOS DECISÓRIOS INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DE PROVA NULIDADE ARTIGO 120.º |
| 09/24/2024 | 178/19.0T9EPS-D.G1 | ISILDA PINHO | CRIME DE VIOLAÇÃO DE SEGREDO POR FUNCIONÁRIO CRIME DE ABUSO DE PODER ELEMENTO SUBJECTIVO INSTRUÇÃO |
| 09/24/2024 | 133/18.7GACMN.G1 | JÚLIO PINTO | HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA CO-AUTORIA AUTORIA MATERIAL |
| 09/19/2024 | 45/16.9T8VRM.G2 | FERNANDA PROENÇA FERNANDES | ÁGUAS DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITO DE PREFERÊNCIA |
| 09/19/2024 | 79/23.7T8VCT-A.G1 | PAULA RIBAS | EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CONFISSÃO DE DÍVIDA ESCRITURA PÚBLICA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ |
| 09/19/2024 | 6971/22.9T8GMR.G1 | PAULA RIBAS | ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM TARIFA DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS CONFLITO DE CONSUMO |
| 09/19/2024 | 264/23.1T8EPS.G1 | CONCEIÇÃO SAMPAIO | CONTRATO DE ALUGUER CONTRATOS DE ADESÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS INTERPRETAÇÃO |
| 09/19/2024 | 491/23.1T8MDL.G1 | SANDRA MELO | MAIOR ACOMPANHADO INTERESSE EM AGIR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONTRATO DE COMPRA E VENDA INCAPACIDADE ACIDENTAL |
| 09/19/2024 | 1008/22.0T8VVD.G1 | MARIA AMÁLIA SANTOS | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL IDENTIFICAÇÃO PARCELA DE TERRENO INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS DOLO |
| 09/19/2024 | 1713/21.9T8VRL.G1 | ANIZABEL SOUSA PEREIRA | DECLARAÇÕES DE PARTE VALORAÇÃO REABERTURA DA AUDIÊNCIA FINAL INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL VONTADE REAL |
| 09/19/2024 | 1153/23.5T8CHV-A.G1 | SANDRA MELO | INJUNÇÃO TÍTULO EXECUTIVO PESSOA COLECTIVA CITAÇÃO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS |
| 09/19/2024 | 1393/23.7T8VCT.G1 | SANDRA MELO | RESPONSABILIDADE CIVIL VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS DIREITOS DE PERSONALIDADE |
| 09/19/2024 | 1802/22.2T8CHV.G1 | MARIA AMÁLIA SANTOS | NULIDADE DA SENTENÇA OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO JANELAS E ABERTURAS SERVIDÃO DE VISTAS LOGRADOURO |
| 09/19/2024 | 2977/20.0T8VCT.G1 | SANDRA MELO | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO BIOLÓGICO DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 09/19/2024 | 3062/22.6T8VCT.G1 | CONCEIÇÃO SAMPAIO | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO BIOLÓGICO DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 09/19/2024 | 5440/21.9T8VNF-A.G1 | PAULA RIBAS | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CAUSA PREJUDICIAL EXECUÇÃO FISCAL JUROS PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
| 09/19/2024 | 86/23.0T8PTL.G1 | JOSÉ FLORES | CASO JULGADO EXCEÇÃO DE CASO JULGADO AUTORIDADE DE CASO JULGADO |
| 09/19/2024 | 840/17.1T8BRG-H.G1 | JOSÉ FLORES | PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO CASO JULGADO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA ACTUALIDADE DEVER DE IMPARCIALIDADE |
| 09/19/2024 | 1891/23.2T9VRL.G1 | ANTERO VEIGA | CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DE FACTOS ARQUIVAMENTO ABSOLVIÇÃO |
| 09/19/2024 | 7469/22.0T8BRG.G1 | ANTERO VEIGA | CONTRATO DE TRABALHO TRANSMISSÃO DE UNIDADE DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DO EMPREGADOR OPOSIÇÃO À TRANSMISSÃO PREJUÍZO SÉRIO |
| 09/19/2024 | 7405/19.1T8GMR-B.G1 | FRANCISCO SOUSA PEREIRA | ACIDENTE DE TRABALHO PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA SEGUNDA PERÍCIA INDEFERIMENTO |
| 09/19/2024 | 7019/18.3T8BRG.G1 | ANTERO VEIGA | ACIDENTE DE TRABALHO QUEDA DURANTE A CONVALESCENÇA IPATH |
| 09/19/2024 | 4975/22.0T8VNF-B.G1 | MARIA LEONOR BARROSO | AÇÃO ESPECIAL DE ACIDENTE DE TRABALHO DESPACHO SANEADOR ALTERAÇÃO DE REQUERIMENTO PROBATÓRIO EXTEMPORANEIDADE |
| 09/19/2024 | 3494/21.7T8VNF.G1 | MARIA LEONOR BARROSO | ACIDENTE DE TRABALHO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FACTOS ACEITES ARGUIÇÃO DE NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA CONCEITO JURÍDICO |
| 09/19/2024 | 2629/23.0T8VRL.G1 | VERA SOTTOMAYOR | AÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO PRESUNÇÃO LEGAL - ART.º12.º DO CT |
| 09/19/2024 | 2048/23.8T8BRG.G1 | FRANCISCO SOUSA PEREIRA | JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO FALTAS INJUSTIFICADAS |
| 09/19/2024 | 1727/21.9T8VCT.G1 | VERA SOTTOMAYOR | ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE AGRAVADA DO EMPREGADOR FALTA DE OBSERVAÇÃO DAS REGRAS SOBRE SEGURANÇA HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| 09/19/2024 | 1349/23.0T8VNF-A.G1 | MARIA JOÃO MATOS | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO INSOLVÊNCIA CULPOSA INCUMPRIMENTO DE DEVERES DE CONTABILIDADE GERENTES MERAMENTE DE DIREITO “PODER-DEVER” DE ADMINISTRAÇÃO |
| 09/19/2024 | 1494/23.1T8VCT-A.G1 | MARIA JOÃO MATOS | INSOLVÊNCIA CRÉDITOS DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA COIMAS (PORTAGENS NÃO PAGAS) LEI N.º 27/2023 DE 4 DE JULHO |
| 09/19/2024 | 3077/24.0T8VNF.G1 | JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS | JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO- DL 269/98 DE 1/9 CONTRATO ESCRITO COM CONVENÇÃO DE DOMICÍLIO NOTIFICAÇÃO NULA |
| 09/19/2024 | 5451/18.1T8VNF-J.G1 | GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES | RETIFICAÇÃO DE ERRO DE ESCRITA ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL ERRO NA IDENTIDADE DO CITADO |
| 09/19/2024 | 5857/23.4T8GMR.G1 | GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES | PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO PRAZO PARA AS NEGOCIAÇÕES PRORROGAÇÃO |
| 09/19/2024 | 2163/24.0T8BRG-A.G1 | JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS | INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA DESPACHO IRRECORRÍVEL RECURSO ABSOLUTAMENTE INÚTIL |
| 09/19/2024 | 2/20.0T8MDL.G1 | ROSÁLIA CUNHA | ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL LEGITIMIDADE USUCAPIÃO PROVA DOS FACTOS CONSTITUTIVOS |
| 09/19/2024 | 339/24.0T8GMR.G1 | JOSÉ CARLOS DUARTE | INSOLVÊNCIA FACTOS-ÍNDICE SUSPENSÃO GENERALIZADA DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS FALTA DE CUMPRIMENTO DE UMA OU MAIS OBRIGAÇÕES ALEGAÇÃO |
| 09/19/2024 | 353/23.2T8GMR-D.G1 | FERNANDO BARROSO CABANELAS | RESPONSABILIDADE DE GERENTES OU ADMINISTRADORES RESPONSABILIDADE PARA COM A SOCIEDADE RESPONSABILIDADE PARA COM OS CREDORES SOCIAIS PRESUNÇÃO DE CULPA CONFLITO DE INTERESSES |
| 09/19/2024 | 563/16.9T8PTL-M.G1 | LÍGIA VENADE | EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DIREÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA PODERES/DEVERES DO JUIZ |
| 09/19/2024 | 602/20.9T8VCT.G2 | JOSÉ CARLOS DUARTE | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE RENDIMENTOS OBJETO DE CESSÃO USO PROFISSIONAL DE VEÍCULO |
| 09/19/2024 | 907/08.7TBEPS-F.G1 | ROSÁLIA CUNHA | INVENTÁRIO DIREITO A TORNAS QUALIDADE DE HERDEIRA TESTAMENTÁRIA COMUNHÃO GERAL DE BENS DIREITO DO EX-CÔNJUGE |
| 09/19/2024 | 1074/22.9T8GMR-E.G1 | FERNANDO BARROSO CABANELAS | INSOLVÊNCIA VENDA DE IMÓVEL REMIÇÃO DE IMÓVEL CUSTOS DA VENDA PAGAMENTO DA COMISSÃO À MEDIADORA |
| 09/19/2024 | 1157/24.0T8VNF.G1 | ALEXANDRA VIANA LOPES | INSOLVÊNCIA INDEFERIMENTO LIMINAR ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS ESSENCIAIS EXCEÇÃO DE CASO JULGADO SITUAÇÃO SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICA A ANTERIOR |
| 09/19/2024 | 1161/22.3T8VCT-B.G1 | MARIA GORETE MORAIS | INDEFERIMENTO DE MEIOS DE PROVA OFÍCIO AO BANCO DE PORTUGAL DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA INCIDENTE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO |
| 09/19/2024 | 1234/22.2T8BRG.G1 | ROSÁLIA CUNHA | DANO BIOLÓGICO DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS DANOS NÃO PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO |
| 09/19/2024 | 1288/22.1T8VCT-F.G1 | LÍGIA VENADE | AUTOS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE MENOR MEDIDA PROVISÓRIA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL REVISÃO FALTA DE ALTERAÇÃO DE PRESSUPOSTOS |
| 09/19/2024 | 2322/23.3T8VCT.G3 | LÍGIA VENADE | PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP) HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CREDORES RECUSA OFICIOSA VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE NORMAS |
| 09/19/2024 | 2693/22.9T8OAZ-B.G1 | ALEXANDRA VIANA LOPES | TÍTULO DE INJUNÇÃO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTOS VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA INDEFESA INCONSTITUCIONALIDADE |
| 09/19/2024 | 2831/22.1T8VCT.G1 | JOSÉ CARLOS DUARTE | CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA REMUNERAÇÃO FALTA DE VALIDAÇÃO PELO IMPIC NULIDADE ABUSO DE DIREITO |
| 09/19/2024 | 3298/22.0T8GMR.G1 | ALEXANDRA VIANA LOPES | CONDOMÍNIO ESPLANADA APROVAÇÃO DE INOVAÇÃO EM PARTE COMUM ALTERAÇÃO DO CONSENTIMENTO INFORMAL PRÉVIO ABUSO DE DIREITO |
| 09/19/2024 | 4492/23.1T8GMR.G1 | ROSÁLIA CUNHA | DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA DE IMÓVEIS CADUCIDADE DO EXERCÍCIO DEPÓSITO DE PREÇO REDUÇÃO DO PEDIDO |
| 09/19/2024 | 5445/23.5T8GMR.G1 | FERNANDO BARROSO CABANELAS | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS REQUISITOS DANO APRECIÁVEL FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE SUPRIMENTOS AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL |
| 09/19/2024 | 33894/23.1YIPRT.G1 | LÍGIA VENADE | INJUNÇÃO ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS CONTRATO DE ALUGUER DE AUTOMÓVEL DANOS NA VIATURA CAUSA DE PEDIR COMPLEXA |
| 09/19/2024 | 1428/23.3T8GMR-A.G2 | MARIA GORETE MORAIS | ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO INSOLVÊNCIA CULPOSA PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE DISSIPAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÓNIO PROVA DO FACTO BASE |