Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
3/26.5T8BCL.G1
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
CONCORRÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS
CONSEQUÊNCIAS
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DO AUTOR
IMPROCEDENTE O RECURSO DA RÉ
Indicações Eventuais: SECÇÃO SOCIAL
Sumário:
Em caso de concorrência de vício formal do contrato de trabalho temporário e do contrato de utilização de trabalho temporário (insuficiência de concretização do termo), o trabalhador pode optar pela entidade com quem pretende manter o contrato sem termo (empresa utilizadora ou empresa de trabalho temporário).
Maria Leonor Barroso (relatora)
Decisão Texto Integral:
I. RELATÓRIO

AA instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum laboral contra EMP01..., S.A. e EMP02..., Lda.

Pediu que: a) fosse declarado nulo o termo estipulado no contrato de trabalho temporário celebrado entre a 1.ª Ré e o autor e fosse declarada a existência de um contrato de trabalho sem termo entre o autor e a 2.ª ré, celebrado em 01.08.2024; b) fosse declarada a ilicitude do despedimento de que o autor foi alvo, sendo a 2.ª ré condenada a reintegrá-lo (optando contudo pela indemnização legal em julgamento); c) fossem as rés condenadas solidariamente a pagar ao autor as retribuições que o mesmo deixou de auferir desde o despedimento e até ao trânsito em julgado da decisão -ascendendo as já vencidas a €3.165,60- acrescidos dos juros de mora;  caso não se aceite a reintegração, que sejam condenadas na indemnização legal, e €39.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais e juros de mora. Subsidiariamente pede que seja declarado nulo o motivo justificativo para a caducidade do contrato de trabalho temporário a termo resolutivo incerto celebrado entre a 1.ª Ré e o autor, sendo declarada a ilicitude do despedimento do autor com as exatas consequências condenatórias referidas supra em c).

Sustentou que: foi admitido a trabalhar sob a autoridade e direção da 2.ª ré em 1/8/2024, através da celebração com a 1ª R de um contrato de trabalho temporário a termo resolutivo incerto, comprometendo-se esta a ceder o autor à 2.ª ré como trabalhador temporário; o autor exerceu as funções de pesador de corantes, mediante a remuneração mensal de 870,00€, subsídio de refeição, duodécimos de prestações regulares, tudo numa média mensal ilíquida de 1.055,20€; apresentou denúncia formal à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) relativamente às condições de trabalho a que estava sujeito tais como exposição a agentes nocivos, degradação das condições de higiene, monotorização do trabalho por câmaras de videovigilância e atraso no pagamento das retribuições, tendo, a partir da fiscalização realizada por aquela entidade, passado a ser alvo de retaliação organizacional; a 1ª ré veio a comunicar-lhe a caducidade do contrato por “esgotamento do motivo justificativo”; contudo, o termo aposto no contrato de trabalho temporário é nulo uma vez que apenas contém uma justificação vaga e genérica, não concretizando as necessidades temporárias da contratação a termo, nem estabelece um nexo de causalidade entre as mesmas e o termo estabelecido, pelo que deverá considerar-se vinculado por contrato de trabalho sem termo à 2.ª ré, enquanto empresa utilizadora, sendo assim ilícita a cessação do contrato por caducidade; mesmo que o termo não fosse considerado nulo, sempre se deveria concluir que o motivo invocado para a caducidade não é válido pois que o posto de trabalho do autor foi ocupado por novo trabalhador entretanto formado, o que revela substituição propositado do autor e retaliação pela denúncia à ACT, pelo que a caducidade operada deve ser considerada um despedimento ilícito; sofreu grave sofrimento psicológico na sequência da atuação das rés.
A 1ª ré EMP01... sustentou que: o contrato de trabalho é válido, bem como a declaração de caducidade; que não pode ser considerada devedora solidária das prestações reclamadas, dado que as quantias derivadas da ilicitude do despedimento têm carácter pessoal e não são transmissíveis e a R não teve participação nos factos fundamento da responsabilidade civil, além de que os danos se traduzem em afirmações vagas. Pede a sua absolvição e a dedução das quantias eventualmente recebidas pelo autor em razão da cessação do contrato (390º, 2, do CT),  tendo o autor recebido a quantia de 390,54€ a título de indemnização por caducidade do contrato de trabalho temporário.
A 2ª ré EMP02..., Lda. alegou que: actua num setor de produção sujeito a volatilidade e que está expressamente descrito e concretizado o motivo justificativo da aposição do termo; o autor conhecia/sabia que o exercício das suas funções implicava o manuseamento dos agentes químicos por si alegados, não tendo sido detetadas pela ACT as irregularidades acusadas pelo autor; não exerceu qualquer retaliação contra o autor pois que nem sequer conhecia a identidade do denunciante à ACT; após a cessação do contrato de trabalho, sofreu uma quebra de faturação de 10% com as duas clientes mencionadas no termo do contrato, o que demonstra a necessidade temporária justificativa da contratação do autor; não existiu existido qualquer despedimento ilícito e, de todo o modo, deverá ter-se por abusiva a invocação de tal nulidade;  não se vislumbram fundamentos para a atribuição da indemnização por danos não patrimoniais.
Procedeu-se a julgamento.
Proferiu-se a seguinte sentença objecto de recurso (dispositivo)

“Termos em que decido julgar a ação parcialmente procedente e, consequentemente:
a) declarado nulo o termo estipulado no contrato de trabalho temporário celebrado entre a 1.ª Ré e o autor;
b) reconheço a existência de um contrato de trabalho sem termo entre o autor e a 2.ª ré, celebrado em 01.08.2024;
c) declaro a ilicitude do despedimento de que o autor foi alvo, condenando a 2.ª ré a proceder ao pagamento ao autor:
1.- da indemnização em substituição da reintegração, cujo valor, nesta data, ascende à quantia de 2.610,00€, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, contados desde a data do trânsito em julgado da presente sentença;
2.- da quantia a apurar em incidente de liquidação de sentença relativa às retribuições intercalares que o autor deixou de auferir desde o dia 30/11/2025 e até à data do trânsito em julgado desta sentença, a pagar de acordo com a retribuição base fixada no ano de 2025, ou seja, 870,00€, e de acordo com a progressão do salário mínimo nacional sucessivamente fixado após 1/1/2026, incluindo o respetivo subsídio de férias e de Natal, a que será  deduzida a quantia de 390,54€ recebida pelo autor da 1.ª ré e os valores que o autor recebeu a título de subsídio de desemprego, que  2.ª ré terá a reembolsar à Segurança Social.

d) absolvo as rés do demais peticionado.
*
O valor da ação já foi fixado no despacho saneador.
Custas da ação pelo autor e pela 2.ª ré na proporção do respetivo decaimento, que se fixa provisoriamente, atenta a iliquidez da obrigação, em 92,5% para o autor e 7,5% para a 2.ª ré - cfr. art. 527.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do apoio judiciário de que o autor goza.

FOI INTERPOSTO RECURSO PELO AUTOR. CONCLUSÕES:

(…)
Termos em que e nos demais de direito, que v.ª (s) ex.ª (s) doutamente suprirão, deve ser julgado procedente o presente recurso e, por via dele, ser revogada sentença recorrida, devendo, em sua substituição, ser proferido acórdão que julgue procedente os pedidos formulados pelo aqui recorrente..
*
A 2º RÉ RECORREU- CONCLUSÕES
(…)
NESTES TERMOS,
E nos mais de Direito que V. Exas. suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta sentença recorrida na parte em que:
a) Declara nulo o contrato de utilização celebrado entre a 1.ª Ré e a ora Recorrente, com base apenas na replicação do motivo constante do contrato de trabalho temporário;
b) Reconhece a existência de um contrato de trabalho sem termo diretamente entre o Autor e a Recorrente;
c) Qualifica como ilícita, e imputável à Recorrente, a cessação do contrato ocorrida;
d) Condena a Recorrente no pagamento de indemnização em substituição da reintegração e de retribuições intercalares.
E, em consequência,
e) Seja a ora Recorrente absolvida de todos os pedidos formulados pelo Autor contra si;
….
                                                           *
CONTRA-ALEGAÇÕES DA 1º R- sustenta a improcedência de ambos os recursos.

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - sustenta-se que deve ser julgado parcialmente procedente o recurso do Autor (a ação considera-se proposta na data em que é apresentado o pedido de nomeação de patrono para feitos de pagamento de retribuições intercalares sem haver lugar à dedução efectuada pela sentença) e improcedente o recurso da 2ª Ré.

RESPOSTA AO PARECER - a 2ª ré reitera o anteriormente dito.
O recurso foi apreciado em conferência - art.s 657º, 2, 659º, do CPC.

QUESTÕES A DECIDIR (o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recurso ):
Recurso do autor: saber se há lugar à dedução das retribuição do período anterior à propositura da acção; indemnização por danos morais;
Recurso da 2ª ré: saber quem é a entidade responsável em caso de concorrência de vício formal do contrato de trabalho temporário e do contrato de utilização de trabalho temporário (ré empresa utilizadora ou ré empresa de trabalho temporário?)

II. FUNDAMENTAÇÃO
A) FACTOS
Factos provados:  
A. Entre o autor e a 1.ª ré foi celebrado o acordo escrito denominado de “contrato de trabalho temporário” que consta anexo à petição inicial como doc. 1, que aqui se dá por integralmente reproduzido, por via do qual a 1.ª ré se comprometeu a ceder à 2.ª ré o autor como trabalhador temporário.
B. Através do referido acordo, o autor foi admitido a trabalhar sob a autoridade e direção da 2.ª ré, no dia 01 de agosto de 2024, sendo a atividade prestada à 2.ª ré, nas suas instalações.
C. Constam do acordo escrito referido em A., ademais, os seguintes dizeres:
“(…) Motivo de recurso e descrição
(…) execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente
definido e não duradouro;
Descrição completa:
O presente contrato a termo é celebrado ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º2, do artigo 140.º, por remissão do disposto no n.º1, do artigo 175.º, ambos do Código do Trabalho, motivado pela execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro, que consiste no aumento imprevisível das necessidades de tingir malha, decorrente das solicitações de alguns clientes, a saber clientes EMP03..., AS e EMP04..., Lda. Estes contratos são de duração limitada, podendo ainda ser rescindidos a todo o tempo pelos clientes, além de preverem, durante a sua execução, grandes variações o que traduz, por parte da empresa utilizadora, na necessidade de recorrer a mão de obra temporária, para satisfazer essas necessidades temporárias. Dada a temporalidade dos referidos contratos e as variações de volume de trabalho durante a sua execução, que podem, por razões alheias à empresa utilizadora, diminuir acentuadamente, não se justifica a contratação de recursos humanos permanentes Não sendo neste momento possível prever o término das necessidades, devido à supra referida duração limitada no tempo dos contratos de prestação de serviços e, nomeadamente, o facto dos mesmos poderem ser rescindidos, a todo o tempo, unilateralmente, pelos clientes da empresa utilizadora, e ainda pelo facto, concreto, de existirem, durante a execução dos contratos, grandes variações do volume de encomendas, por razões que são alheias à empresa utilizadora, designadamente por questões económicas, energéticas, descontinuação de produtos, e outras atinentes à atividade das empresas clientes, que podem fazer diminuir as encomendas, é estabelecido o carácter incerto ao termo aposto no presente contrato.”.
D. Do contrato e recibos consta a designação genérica de categoria do autor como “acabador de fios e tecidos”, rótulo aplicado indistintamente a vários trabalhadores.
E. O autor, sob as ordens, autoridade, direção e fiscalização da 2.ª R., mediante retribuição, exercia, de forma exclusiva e contínua, funções de pesador de corantes na “cozinha de cores”, assegurando a ordenação, pesagem, registo e expedição de corantes e auxiliares.
F. A função de pesador era única por turno e o turno do autor decorria das 06h00 às 14h00.
G. Sem a pesagem correta e atempada do autor, a linha produtiva não operava.
H. O autor exercia a atividade referida em E. mediante a remuneração mensal de €870,00, duodécimos de subsídio de férias e de Natal, subsídio de refeição diário no valor de 2,01€ e pagamento de trabalho noturno de valor mensal variável.
I. No exercício da sua atividade, o autor estava exposto a agentes ..., ... e ....
J. Foram encerrados, enquanto o autor trabalhava na 2.ª ré, os WC dos refeitórios.
K. No armazém e zona de pesagem do autor estavam instaladas câmaras de videovigilância.
L. A 07.04.2025, o autor apresentou à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a denúncia que consta anexa à petição inicial como doc. 6, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
M. Em finais de junho de 2025, a ACT fiscalizou as instalações da 2.ª ré.
N. Após o referido em M., foi dada formação a outro trabalhador, no horário da tarde, para substituir o autor nas funções de pesador.
O. Em 14.08.2025, a 1.ª Ré comunicou ao Autor a caducidade por “esgotamento do motivo justificativo”, com efeitos a 14.09.2025, tendo comunicado ao Instituto da Segurança Social a situação de desemprego do autor.
P. O autor recebeu a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho temporário a quantia de 390,54€.
Q. Durante a execução dos contratos de prestação de serviços celebrados entre a 2.ª Ré e os seus clientes ocorrem variações do volume de encomendas por razões alheias à 2.ª Ré.
R. O volume de encomendas é definido mês a mês ou por outros períodos, sem qualquer controlo da 2.ª Ré, que apenas procede à sua aceitação e se esforça por responder às necessidades dos seus clientes.
S. O volume de encomendas dos clientes EMP03..., SA, e EMP04..., Lda., era variável.
T. O autor tinha perfeito conhecimento de que as suas funções implicavam o manuseamento e exposição aos agentes referidos em I..
U. Ao Autor foi ministrada ação de formação sobre o manuseamento de produtos químicos.
V. Para além dos WC's referidos em J., as instalações da 2.ª Ré dispõem de sanitário na secção onde o autor exerceu funções e ainda um balneário onde os seus funcionários podem tomar banho.
W. O autor leu e entendeu o acordo referido em A. e C..
X. A justificação do termo do contrato corresponde à justificação constante no contrato de prestação de serviços celebrado e que foi estritamente delineada e apresentada pela 2ª ré.
Y. A 2.ª ré comunicou à 1.ª ré o esgotamento do motivo subjacente à contratação do autor, tendo esta, por sua vez, procedido à transmissão ao autor da comunicação referida em O..
*
Factos não provados:

Todos os demais factos alegados, designadamente:
1. Inexistia ventilação e havia falhas de contenção (sem bacias de retenção), recipientes improvisados, rotulagem degradada, poeiras e derrames ressequidos em vias de circulação.
2. O referido em J. canalizou os trabalhadores para sanitários contíguos à nave fabril.
3. As câmaras referidas em K. filmavam a execução do trabalho para controlo do desempenho.
4. A ACT impôs a retirada das câmaras referidas em K..
5. O referido em M. ocorreu em inícios de julho de 2025.
6. A atuação das rés provocou ao autor ansiedade, tristeza, revolta e perda de autoestima.
7. O autor passou a viver um estado de permanente ansiedade e angústia.
8. Após o referido em O., o volume de encomendas dos clientes EMP03..., SA, e EMP04..., Lda., sofreu uma quebra de faturação de cerca de 10%.
****
B) DIREITO:

Recurso do autor
Na sentença referiu-se : “…são devidas ao autor as retribuições intercalares, ou seja, a retribuição que deixou de auferir desde o dia 30/11/2025, já que não propôs a ação dentro do prazo de 30 dias após o seu despedimento, e até à data do trânsito em julgado desta decisão..”
Contudo, consta dos autos que em 16-09-2025 o autor requereu pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono, dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o qual foi deferido em 2-10-2025.
Assim, tem razão o autor quando defende que não deve haver lugar a qualquer dedução das retribuições anteriores à propositura da acção (390º, 2, b, CT), porque a “ acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono” -  33º, 4, a Lei 34/2004, de 29-07 (lei de acesso ao direito e aos tribunais).
É, assim, indiferente que a petição inicial tenha sido apresentada em 30-12-2025. Desconhece-se inclusive a data em que a nomeação foi notificada ao patrono e se este respeitou ou não o prazo  de 30 dias subsequente a tal notificação para a apresentação da acção (33º, 1 da referida lei). Mas, ainda que o patrono não tenha observado este prazo, o que releva é a diligência da parte em apresentar o pedido de apoio judiciário atempadamente (nos 30 dias subsequentes ao despedimento)- 33º, 4, da referida lei e  ac. de 17-05-2021, da RP, proc. 1647/20.4T8VNG-B.P1, www.dgsi.pt (todos os acórdãos doravante citados podem ser consultados nesta fonte).
É de proceder o recurso, nesta parte.
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Refere, ainda, o autor que o tribunal  errou ao concluir pela inexistência de danos não patrimoniais indemnizáveis, que o despedimento ilícito constitui facto objetivamente apto a gerar sofrimento, e que releva também o contexto de substituição do trabalhador no posto de trabalho, a denúncia apresentada à ACT e a cessação abrupta do vínculo laboral.
Nesta parte, carece de razão. O autor não logrou provar que sofreu danos não patrimoniais acrescidos, mormente os que havia alegado que resultaram não comprovados (factos 6 e 7 não provados.
 Ademais, cremos que a jurisprudência é consensual em que a indemnização por danos não patrimoniais causados pelo despedimento ilícito requer que se provem danos significativos, relevantes e graves que vão além dos normais inconvenientes e preocupações inerentes ao despedimento, os quais sejam merecedores da tutela do direito- acórdão da RL de 08.11.2023, proc.  1925/22.8T8LSB.L1.

Assim tem razão a Srª Procuradora Geral-Adjunta quando refere no seu parecer:

“O Recorrente não impugna a matéria de facto.
Face à matéria provada e não provada, não resulta que o Recorrente tenha sofrido danos não patrimoniais.
Nos termos do art. 389º CT, o despedimento ilícito dá direito a indemnização por todos os danos causados, incluindo os não patrimoniais.
Porém, conforme entendimento corrente, de que é exemplo o Ac. TRG de 27/04/2023, Proc. 1794/22.8T8BCL.G1. “Os danos não patrimoniais sofridos pelo trabalhador em consequência do despedimento terão de integrar lesão grave, que vá para além daquela que normalmente ocorre em situações similares de despedimento, uma vez que o direito a indemnização com fundamento em danos não patrimoniais não é de admitir como regra, mas apenas no caso de haver uma razão, que nos permita concluir pela necessidade de reparar a lesão que fique por satisfazer.”
Improcede nesta parte o recurso do autor.
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Recurso da 2ª ré
A recorrente sustenta a validade do contrato de utilização de trabalho temporário e que o vício do contrato de trabalho temporário celebrado entre o autor e a 1ª ré não lhe é extensível.
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Na decisão recorrida começou por se afirmar que o termo aposto no contrato de trabalho temporário celebrado entre o autor e 1ª ré não concretizava suficientemente factos demonstrativos da transitoriedade do motivo, nem que permitissem estabelecer o nexo entre a “justificação” e o termo incerto, fazendo-se uso de meras expressões genéricas e abstractas. Concluiu que, por estar em causa uma formalidade ad substantiam, tal acarretava a nulidade do termo e a conversão do contrato em indeterminado.

Referiu-se nesse sentido que:
“….as justificações genéricas apontadas no contrato para o termo, fundadas no aumento imprevisível das necessidades de tingir malha decorrente das solicitações de alguns clientes e da possibilidade de os contratos poderem ser rescindidos a todo o tempo pelos clientes, das grandes variações do volume de encomendas, com possibilidade de diminuição acentuada, e a indicada imprevisibilidade do término das necessidades, não são suscetíveis de concretizar qualquer necessidade temporária, muito menos da empresa de trabalho temporário, pois que não são fornecidos quaisquer dados que permitem que se estabeleça a existência de flutuações quantitativas de carácter anómalo, imprevisíveis, muito menos de natureza temporária, nem permitem que se estabeleça um decréscimo de atividade excecional, não decorrente da simples diminuição da procura inerente a uma qualquer atividade comercial que nunca é garantida, nem certa, fazendo “o risco parte do negócio. Atente-se que as flutuações de volume de serviços inerentes ao negócio não constituem, por si só, justificativas de recurso a contratação a termo, por falta do requisito geral “necessidade transitória” (como se afirma no Ac. da RG de 03/02/2022, processo 2641/20.0T8BTG.G1…
(...) Aliás, em lado algum do contrato se concretiza as condições de verificação do termo do contrato, que foi estipulado na modalidade de termo incerto, tendo-se apenas feito a menção de que não era possível prever o término das necessidades, sendo que “a afirmação de que não é possível determinar a duração do aumento excecional da atividade é insuficiente para estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo incerto estipulado, o que acarreta a nulidade deste” - cfr. Ac. do STJ de 21/9/2022, processo n.º 2641/20.0T8BRG.G1.S1…”.
*
A recorrente sustenta essencialmente que, a se entender que há nulidade do termo aposto no contrato de trabalho temporário,  os efeitos desse vício se repercutem somente sobre a empresa de trabalho temporário, que deve ser considerada a entidade empregadora responsável. Argumenta que se declarou nulo o contrato de utilização com base apenas na replicação do motivo contratual e sem demonstrar a celebração fora das situações de necessidade temporária, nem a omissão das menções essenciais, ampliando-se indevidamente o efeito da nulidade formal do termo para além do previsto pelo legislador.
*
Em primeiro lugar, acompanhamos a sentença na parte em que considerou que o termo aposto no contrato de trabalho é nulo, por falta de menção dos factos concretizadores da justificação a termo. As expressões usadas são muito genéricas e  difusas. Igualmente, não permitem compreender o nexo entre a alegada justificação e a aposição de um termo incerto. Remetemos para a sentença que fez adequado enquadramento, parecendo-nos não ser o foco do recurso propriamente a validade do termo, mas sim as consequência da sua nulidade.

Sempre se acrescentará o seguinte:
- O “motivo” aposto no contrato de trabalho temporário e igualmente no contrato de utilização de trabalho temporário relaciona-se com uma suposta “execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro” ( 140º, 2, al. g), CT) referindo-se que este “…consiste no aumento imprevisível das necessidades de tingir malha, decorrente das solicitações de alguns clientes, a saber clientes EMP03..., AS e EMP04..., Lda. Estes contratos são de duração limitada, podendo ainda ser rescindidos a todo o tempo pelos clientes, além de preverem, durante a sua execução, grandes variações…”.
Além da nítida insuficiência de factos que permitam perceber porque razão há um aumento das necessidades da  2ª ré naquele momento e não noutro qualquer, importa assentar no significado dos conceitos invocados em ambos os contratos.
A primeira expressão “tarefa ocasional“ tem sido relacionada com serviços complementares ou instrumentais em relação à actividade normal da empresa (veja-se a instalação de equipamentos informáticos na empresa de assessoria ou contabilidade, por exemplo).
A expressão “serviço determinado” tem gerado maior dúvida na sua definição, mas seguramente não poderá corresponder ao conjunto de tarefas que normalmente constituem a actividade social normal da ré, dela tendo de se destacar - Joana Nunes Vicente, “Modalidades de Contrato de Trabalho”, in Direito do Trabalho, João Leal Amado e outros, Direito do Trabalho, 2019, Almedina, pág. 375.
Os casos jurisprudenciais que frequentemente têm encaixado nesta definição referem-se a contratação precária de trabalhadores alicerçada num outro contrato de prestação de serviços celebrado entre a empregadora e um terceiro por tempo pré-determinando, em que o primeiro acompanha o segundo (ac. STJ de 12-03-2014, 409/10.1TTCLD.L1.S1,de 23-10-1013, p. 635/10.3TTBRG.P1.S1,  wwww.dgsi.pt), excluindo-se contudo a prestação de serviços que correspondam ao modo habitual ou às atribuição normais e regulares da empresa prestar a sua actividade. Como também se anota na sentença, um aumento excepcional da actividade da empresa tem em vista flutuações quantitativas de caracter anómalo, portanto não previsíveis, e sempre de natureza temporária, só se podendo poderemos falar neste acréscimo excecional se o pico contrastar com o nível normal de atividade e se for temporário - Joana Nunes Vicente, “ob. citada, p. 372 e 373, e ac. RG de 4-12-2025, p. 5748/24.1T8VNF-B.G1, entre muitos outros, todos no mesmo sentido.
Ora, dos contratos (ambos) nada consta quanto à circunscrição de uma tarefa específica/instrumental que motive a contratação das AA, ou que seja alicerçada numa prestação da empregadora pré-determinada, não duradoura e anómala fora da sua actividade normal. O que se invoca são normais circunstâncias de imprevisibilidade inerente a qualquer negócio e que por isso não permitem que se vislumbre e compreenda em que consiste essa transitoriedade.
*
Passando às consequências deste vício do termo:
A motivação do termo aposto no contrato de trabalho temporário consta como provada no ponto C. A motivação aposta no contrato de utilização de trabalho temporário consta do ponto X, a qual é idêntica é foi delineada e apresentada pela 2ª R.
Para que dúvidas não restem reproduz-se a fórmula comum aos dois contratos (CTT e CUTT):

“Motivo de recurso e descrição
(…) execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente
definido e não duradouro;
Descrição completa:
O presente contrato a termo é celebrado ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º2, do artigo 140.º, por remissão do disposto no n.º1, do artigo 175.º, ambos do Código do Trabalho, motivado pela execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro, que consiste no aumento imprevisível das necessidades de tingir malha, decorrente das solicitações de alguns clientes, a saber clientes EMP03..., AS e EMP04..., Lda. Estes contratos são de duração limitada, podendo ainda ser rescindidos a todo o tempo pelos clientes, além de preverem, durante a sua execução, grandes variações o que traduz, por parte da empresa utilizadora, na necessidade de recorrer a mão de obra temporária, para satisfazer essas necessidades temporárias. Dada a temporalidade dos referidos contratos e as variações de volume de trabalho durante a sua execução, que podem, por razões alheias à empresa utilizadora, diminuir acentuadamente, não se justifica a contratação de recursos humanos permanentes Não sendo neste momento possível prever o término das necessidades, devido à supra referida duração limitada no tempo dos contratos de prestação de serviços e, nomeadamente, o facto dos mesmos poderem ser rescindidos, a todo o tempo, unilateralmente, pelos clientes da empresa utilizadora, e ainda pelo facto, concreto, de existirem, durante a execução dos contratos, grandes variações do volume de encomendas, por razões que são alheias à empresa utilizadora, designadamente por questões económicas, energéticas, descontinuação de produtos, e outras atinentes à atividade das empresas clientes, que podem fazer diminuir as encomendas, é estabelecido o carácter incerto ao termo aposto no presente contrato.”.                                              
*
Para responsabilizar a ré recorrente, empresa utilizadora, refere-se na sentença:
“Por outro lado, considerando que a justificação do termo aposto no contrato de trabalho temporário corresponde à justificação constante no contrato de prestação de serviços celebrado, que foi delineada e apresentada pela 2ª ré, teremos de concluir, pelas exatas mesmas razões atrás apontadas, que é também nulo o contrato de utilização, nos termos dos arts. 176.º, n.º 2, e 177.º, n.º 5, do CT, pelo que, tal como pretendido pelo autor, deve reconhecer-se que o seu trabalho foi prestado ao utilizador, ou seja, à aqui 2.ª ré, em regime de contrato de trabalho sem termo, nos termos dos arts. 176.º, n.º 3, e 177.º, n.º 6, do CT.”
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A recorrente empresa utilizadora contesta o argumento.
Sustenta que se confundiu a nulidade ou insuficiência formal do motivo no contrato de trabalho temporário com a nulidade do contrato de utilização ao concluir que a mera coincidência de texto entre a cláusula de motivo apostas nos dois contratos “bastaria, só por si, para declarar nulo este último, sem apreciar autonomamente a situação concreta”.
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A recorrente não tem razão.
A lei estabelece requisitos formais e substanciais que devem ser observados quer pela empresa de trabalho temporário, quer pela empresa utilizadora de trabalho temporário.
Os requisitos formais referem-se à observância de forma escrita e necessidade de aposição de certas menções, mormente a circunstanciação do motivo da contratação e da causalidade entre o motivo e o tempo de duração do contrato - 177º, 1 e 5, 181º, 1 e 2, CT.
Os requisitos substanciais referem-se à verificação de uma motivação taxativa que permitem o recurso a este tipo de contratação que não é livre e à veracidade do motivo invocado - 175º e 176º, 1, 180º, 1, CT.
Todas estas exigências entroncam na excepcionalidade do recurso à contratação precária e na protecção do direito constitucional à segurança no emprego - 53º CRP.
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No que se refere aos requisitos formais que ao caso importam, veja, quanto ao contrato de utilização de trabalho temporário (177º CT):

1- O contrato de utilização de trabalho temporário está sujeito a forma escrita, é celebrado em dois exemplares e deve conter:…
… b) Motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador;
… 2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, a indicação do motivo justificativo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
(…)
5 - O contrato é nulo se não for celebrado por escrito ou não contiver qualquer uma das menções referidas nas alíneas do n.º 1.
6 - No caso previsto no número anterior, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º”

Veja-se agora quanto ao contrato de trabalho temporário (181º CT):
1 - O contrato de trabalho temporário está sujeito a forma escrita, é celebrado em dois exemplares e deve conter:
(…)
b) Motivo que justifica a celebração do contrato, com menção concreta dos factos que o integram, tendo por base o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador indicado no contrato de utilização de trabalho temporário, sem prejuízo do disposto nos artigos 412.º e 413.º, com as necessárias adaptações;
(…)
2 - Na falta de documento escrito ou em caso de omissão ou insuficiência da indicação do motivo justificativo da celebração do contrato, considera-se que o trabalho é prestado à empresa de trabalho temporário em regime do contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º” (ou seja, pode optar por indemnização)
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Da leitura da lei resulta que os requisitos formais têm de ser observados nos dois contratos (CTT e CUTT).
Ao contrário do que refere a recorrente, na sentença aludiu-se ao vício de forma que assola o contrato de utilização de trabalho temporário. Aplicando-lhe as mesmas razões de generalidade  e de falta de concretização dos factos justificativos do termo e do nexo de causalidade entre o pretenso motivo e a duração do vínculo, porque o clausulado é rigorosamente igual.
Ficou até provado que a “justificação” foi delineada e apresentada pela 2ª, além de se observar a correspondência legal (181º, 1, b, CT) entre o motivo indicado do CTT e o indicado no CUTT.
Há que ter presente que o contrato de trabalho temporário só existe em função das necessidades das empresas utilizadoras, sendo estas quem requisitam os serviços de que necessitam. O contrato de utilização de trabalho temporário precede o contrato de trabalho temporário do ponto de vista lógico e, também, cronológico na ordem normal das coisas. São as empresas utilizadoras que primeiramente carecem de trabalhadores para actividades transitórias e que as identificam. Só depois as empresas de trabalho temporário, tendo em conta essas necessidades, colocam trabalhadores no utilizador. O trabalho temporário gira em volta da empresa utilizadora que é centro, a ela estando umbilicalmente ligada.
Tudo isto para sublinhar a importância da obrigação a cargo da empresa utilizadora de concretização do “motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário”, a par  de igual obrigação a cargo da empresa de trabalho temporário.
A questão pertinente que se coloca é a de saber qual das duas entidades deve ser responsabilizadas em caso de concorrência de vícios formais, já que a lei estabelece a mesma consequência, que é a da conversão do contrato em indeterminado, mas com diferentes sujeitos.
Para a ETT refere a lei no art. 181º, 2 CT “ Na falta de documento escrito ou em caso de omissão ou insuficiência da indicação do motivo justificativo da celebração do contrato, considera-se que o trabalho é prestado à empresa de trabalho temporário em regime do contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º” (ou seja, pode optar por indemnização).
Para a empresa utilizadora refere a lei no art. 177º, 6, CT”…No caso previsto no número anterior (incluindo contrato nulo sem as menções de que temos vindo a falar), considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º”
A lei não resolve a questão de concorrência entre vícios formais nos dois contratos (CCT e CUTT), apenas o fazendo em caso de concorrência entre vícios substanciais (fora da previsão legal ou com motivo falso) e formais (180, 3, CT), que não é nosso caso.
Assim, como alguma jurisprudência já entendeu, o trabalhador tem o direito potestativo de escolha da entidade que pretende responsabilizar. Neste caso, o autor optou pela empresa utilizadora, direito que a lei lhe confere e que, aliás, é mais congruente quer com a responsabilização do agente originário ( o vício formal teve génese na utilizadora que delineou o termo), quer com uma maior protecção do trabalhador.
No sentido exposto cita-se a seguinte jurisprudência:
No acórdão da RL de 13-09-2017, proc. 62/17.1T8TVD.L1-4, num caso de concorrência de vício formal por insuficiência do motivo no contrato de trabalho temporário e no contrato de utilização de trabalho temporário, reconheceu-se que o trabalhador pode reclamar a manutenção do contrato de trabalho sem termo quer perante a empresa de trabalho temporário, quer perante a empresa utilizadora, sendo que o regime do CUTT oferece maior protecção.
No acórdão da RP de 15-12-2010, processo 395/09.0TTSTS.P1 (reportado a lei anterior de trabalho temporário mas nesta parte sem alteração relevante), versando sobre uma situação de concorrência de vícios formais dos contratos (não redução a escrito e falta ou insuficiência de motivação quer do contrato de utilização de trabalho temporário, quer do contrato de trabalho temporário), considerou-se que perante esta dupla situação, o trabalhador, titular de um direito potestativo, terá de optar por qual dos contratos pretende ficar vinculado.
No acórdão da RG de 1-03-2018, proc. 4264/16.0T8VCT.G1, considerou-se que em caso de concorrência de vícios formais quer a empresa de trabalho temporário, quer a empresa utilizadora podem ser responsabilizados, conforme resulta da leitura integral do acórdão.
É de manter o decidido.

III. DECISÃO

Pelo exposto, acorda-se em;
a) Julgar parcialmente procedente o recurso do autor e em consequência no ponto C. 2 a parte em que se refere “…relativa às retribuições intercalares que o autor deixou de auferir desde o dia 30/11/2025 e até à data do trânsito em julgado desta sentença” passa a constar “relativa às retribuições intercalares que o autor deixou de auferir desde o despedimento e até à data do trânsito em julgado desta sentença…”, mantendo-se no mais a sentença;
b) julgar improcedente o recurso da ré.
Custas do recurso do autor na proporção vencimento/decaimento.
Custas do recurso da 2ª ré a seu cargo.
Notifique.
29-10-2026

Maria Leonor Barroso (relatora)
Francisco Sousa Pereira
Vera Sottomayor