Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
551/25.4T8AVV-A.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Descritores: RECONVENÇÃO
REQUISITOS DE ORDEM SUBSTANTIVA
FACTO JURÍDICO QUE SERVE DE FUNDAMENTO À ACÇÃO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - A reconvenção implica uma modificação do objeto da ação a qual, em vez de se circunscrever ao pedido formulado pelo autor, passa a ter também por objeto um pedido formulado pelo réu.
II - A sua admissibilidade depende de requisitos de ordem processual e de ordem substantiva, sendo que estes últimos se prendem com a necessária conexão que tem de existir entre os dois pedidos e que se encontram elencados nas als. a) a d), do nº 2, do art. 266º, do CPC.
III - Numa ação em que os autores, ao abrigo da faculdade conferida pelo nº 1 do art. 1349º do CC, pedem a passagem pelo prédio dos réus para realizarem reparações, o pedido deduzido pelos réus, em reconvenção, ao abrigo do direito conferido pelo nº 3 do mesmo normativo, de serem indemnizados pela destruição da linha de cedros que a passagem e a execução das obras implicarão, emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação, sendo admissível de acordo com o disposto na al. a) do nº 2 do art. 266º do CPC.
III - Diversamente, os pedidos indemnizatórios respeitantes às despesas processuais anteriormente suportadas com outras ações e aos alegados danos não patrimoniais sofridos pela instauração de uma nova ação, não emergem nem do direito de passagem momentânea invocado pelos autores, nem dos factos constitutivos das exceções deduzidas pelos réus, decorrentes de uma transação judicial dotada de autoridade de caso julgado e consequente inviabilidade da pretensão formulada pelos autores, e, nessa medida, esses pedidos reconvencionais são inadmissíveis por quanto aos mesmos não existir a conexão material exigida pelo al a) do nº 2 do art. 266º do CPC.
Decisão Texto Integral:
RELATÓRIO

AA e BB vieram, ao abrigo do preceituado no artigo 1349º do CC, interpor ação de suprimento judicial do consentimento para passagem momentânea pelo prédio alheio contra CC e DD pedindo que:

a) Seja suprido judicialmente o consentimento dos réus para que os autores possam aceder temporariamente ao prédio destes, sito no lugar ..., freguesia ..., concelho ..., designadamente para passagem de trabalhadores, materiais e instalação de andaimes, com vista à execução das obras de impermeabilização e beneficiação da parede sul do anexo da habitação dos autores;
b) Se determine que o referido acesso seja efetuado em termos limitados no tempo e no espaço, correspondendo apenas ao estritamente necessário à realização das obras;
c) Se reconheça que os autores ficam obrigados a:
i) Repor o local no estado anterior ao acesso;
ii) Indemnizar os réus por quaisquer danos que o acesso possa causar, nos termos legais.
*
Regularmente citados os réus contestaram, alegando, em síntese, que, antes deste, correram termos entre autores e réus quatro processos judiciais. A questão da passagem das obras na parede e do tratamento das águas pluviais já foi objeto de decisão anterior onde ficaram definidos o respetivo modo, tempo e execução. Existe violação do caso julgado e os autores agem em violação do disposto no art. 1373º do CC, o que constitui um manifesto abuso de direito.
Assim, consideram que deve ser negada a passagem forçada momentânea pelo seu prédio.
Por outro lado, os autores limitam-se a referir, genericamente, a necessidade de realizar obras de impermeabilização e reparação da parede, sem referirem qual a obra concreta e o modo detalhado da sua execução, o que impede a possibilidade de aferir da indispensabilidade do acesso, da licitude da obra e o controle de um eventual dano.
Acresce que as obras de impermeabilização podem ser efetuadas por dentro da propriedade dos autores.
Por consequência, entendem que deve ser julgada procedente a exceção dilatória de caso julgado, absolvendo-se os réus da instância, e que a ação deve ser julgada totalmente improcedente por insuficiência da causa de pedir e por manifesto abuso de direito.

Os réus alegaram ainda que a presente ação, a prosseguir, e ao repetir matéria já decidida e acordada em tribunal, representa uma alteração de todo o trajeto processual anterior, o que em si mesmo é um prejuízo efetivo e direto para os réus.
Nos processos anteriores, os réus tiveram despesas com taxas, encargos judiciais e custas que ascenderam a € 1 194,18; liquidaram a título de despesas com honorários e encargos com o mandatário a quantia de € 1 500,00.
A procedência do pedido leva à inutilização de todo esse custo judicial, o que constitui um prejuízo efetivo causado pela repetição inútil e pela alteração do anteriormente decidido e acordado.
Na delimitação da propriedade dos réus existe uma linha de cedros ornamentais que valorizam esteticamente o terreno.
A passagem e a execução das obras implicarão a destruição desta linha de cedros e a desestruturação do arranjamento paisagístico, efetuado à custa do trabalho e dos cuidados dos réus, que despenderam tempo pessoal na plantação, na rega e nos cuidados dos mesmos ao longo dos últimos 4 anos.
Acresce que, para efetuar as obras, seria necessário atravessar a parte urbana da casa e o jardim e estima-se que o prejuízo pela destruição e reposição destes elementos ascenderá a um valor não inferior a € 3 000,00.
A conduta persistente dos autores, que ignoram uma decisão com força de caso julgado, força os réus a enfrentarem uma nova ação judicial sobre matéria já resolvida o que lhes causa um sofrimento e um desgaste emocional e psicológico que extrapola o mero incómodo de um litígio.
A violação continuada da serenidade e privacidade do seu lar e propriedade, o sentimento de impotência perante a repetição de expedientes processuais e a incerteza constante sobre a integralidade do seu património geram uma situação de angústia, stress e perturbação grave.
Os réus estão ansiosos e sentem-se desconsiderados desde que foram citados.
Os réus viviam um período de grande felicidade familiar após a notícia do casamento da única filha para cuja preparação é necessária disponibilidade para acomodar convidados e demais logística.
Este bom humor e azáfama familiar foram ceifados com a citação para estes autos.
Os réus passaram a reviver a dinâmica dos anteriores processos, sentem o mal-estar próprio com o vizinho que lhes foi desrespeitoso de forma reiterada, perderam o apetite e o sono e sentem-se impotentes e desesperados com a ideia de nova intromissão na sua propriedade por aquele.
Esta situação justifica uma indemnização por danos não patrimoniais que não deve ser inferior a € 3 500,00.
Com base nestes fundamentos, pediram, em reconvenção, que os autores sejam condenados a indemnizá-los no montante global de € 9 194,18, sendo € 1 194,18 a título de despesas e encargos judiciais, € 1 500,00 a título de honorários com o mandatário, € 3 000,00 a título de prejuízo material por destruição de cedros, caso a ação prossiga e o acesso seja deferido, e € 3 500,00, a título de danos não patrimoniais.
*
Os autores, na réplica, pediram que a reconvenção fosse julgada inadmissível ou, subsidiariamente, que fosse julgada totalmente improcedente.
*
Realizou-se a audiência prévia na qual, relativamente à reconvenção, foi proferido o seguinte despacho:

“A reconvenção encontra-se expressamente identificada e foi deduzida separadamente (art. 583.º, n.º1, do CPC).
O Reconvinte declarou o valor da reconvenção (art. 583.º, n.º1, do CPC).
Sucede que, o pedido de ressarcimento com as despesas havidas com acção anterior não se subsume nos fundamentos previstos no art. 266.º, n.º2, do CPC.
Porque os danos não patrimoniais alegados não resultam dos factos materiais que fundamentam a acção e a defesa, mas reconduzem-se aos sofridos com a instauração de uma acção judicial, os mesmos não são ressarcíveis.
Relativamente aos danos futuros, os réus não alegam quaisquer factos de onde resulte serem os mesmos previsíveis, pelo que estes não são atendíveis (art. 564.º do CC), sem prejuízo de um eventual direito de indemnização ao abrigo do disposto no art. 1349.º, n.º3, do CC.
Pelo exposto, não se admite o pedido reconvencional.”
*
Os réus não se conformaram e interpuseram o presente recurso de apelação, tendo terminado as suas alegações com as seguintes conclusões (transcritas sem observar a concreta grafia, sublinhados ou bold):

“A) O presente recurso é tempestivo (artigo 638.º, n.º 1, do CPC) e admissível quanto à espécie (artigo 644.º, n.º 1, alínea a), do CPC, por a decisão recorrida pôr termo, de forma definitiva e autónoma, ao pedido reconvencional) e quanto ao valor (artigo 629.º, n.º 1, do CPC, por a sucumbência de € 9.194,18 exceder a alçada do tribunal de 1.ª instância), subindo imediatamente, em separado e com efeito devolutivo (artigos 645.º, n.º 2, e 647.º, n.º 1, do CPC).
B) O presente recurso tem por objeto o segmento do despacho saneador de 16 de junho de 2026 (Ref.ª ...94) que não admitiu o pedido reconvencional deduzido pelos Recorrentes quanto às quantias de € 2.694,18 (despesas e honorários de processos anteriores), € 3.500,00 (danos não patrimoniais) e € 3.000,00 (danos materiais pela destruição da linha de cedros), no total de € 9.194,18.
C) O Tribunal a quo fundamentou a não admissão das duas primeiras parcelas na consideração de que não emergiriam do facto jurídico que fundamenta a ação ou a defesa (artigo 266.º, n.º 2, do CPC) e de que os danos não patrimoniais se reconduziriam ao mero incómodo de ser parte demandada; e fundamentou a não admissão da terceira parcela na alegada imprevisibilidade do dano (artigo 564.º do CC).
D) Sucede que a causa de pedir reconvencional, tal como articulada nos artigos 113.º, 118.º, 119.º, 130.º e 138.º a 140.º da contestação/reconvenção, não assenta no mero facto de litigar, mas na violação da autoridade de caso julgado da transação judicial homologada em 2018, no processo n.º 646/15.2T8AVV-A - o mesmo facto jurídico que fundamenta a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado deduzidas na defesa.
E) As despesas e honorários reclamados (€ 2.694,18) apenas se tornam prejuízo juridicamente relevante na medida em que se demonstrar que os Recorridos procuram alterar, de novo, o conteúdo material do anteriormente decidido e transigido judicialmente, sendo, por isso, pedido formulado sob condição suspensiva de direito, dependente e conexo com o próprio objeto da causa.
F) Os danos não patrimoniais reclamados (€ 3.500,00) não decorrem do simples facto de os Recorrentes terem sido demandados, mas da reiteração, ao longo de mais de uma década, de comportamentos processuais violadores de decisões judiciais anteriores, expressamente alegada como excedendo "o mero incómodo de um litígio" (artigo 130.º da contestação/reconvenção).
G) Acresce que, ao declarar os danos não patrimoniais “não ressarcíveis” e ao remeter o direito de indemnização previsto no artigo 1349.º, n.º 3, do Código Civil para sede ulterior, a decisão recorrida antecipou juízos de mérito em sede de mera admissibilidade da reconvenção - cujo exame, nos termos do artigo 266.º, n.º 2, do CPC, é estritamente formal -, incorrendo ainda em contradição interna, por reconhecer a existência potencial do direito cujo exercício a reconvenção precisamente serve.
H) Quanto aos danos materiais pela destruição da linha de cedros (€ 3.000,00), o pedido reconvencional não configura pretensão indemnizatória autónoma sujeita ao regime geral do artigo 483.º do Código Civil, mas antes a liquidação antecipada e condicional do próprio dano cuja obrigação de indemnizar os próprios Autores reconhecem e pedem que lhes seja imposta na alínea c), subalínea ii), do petitório da petição inicial, à luz do artigo 1349.º do Código Civil, sendo a sua previsibilidade, subsidiariamente, também demonstrável pela coincidência entre o itinerário de acesso pretendido e o local de implantação da referida linha (artigos 120.º a 123.º da contestação/reconvenção).
I) Verifica-se, assim, quanto às três parcelas, a conexão material exigida pelo artigo 266.º, n.º 2, alínea a), do CPC, por o pedido reconvencional emergir do mesmo facto jurídico e do mesmo pedido que fundamentam a ação e a defesa deduzida.
J) Ainda que assim não se entendesse, a eventual insuficiência da alegação não poderia conduzir à rejeição liminar do pedido, impondo-se antes o convite ao aperfeiçoamento nos termos do artigo 590.º, n.º 4, do CPC - o que, in casu, nem sequer se justificaria, por a matéria relevante já se encontrar alegada no sarticulados e no próprio petitório da petição inicial.
K) A decisão recorrida incorreu, pois, em erro de qualificação jurídica da causa de pedir reconvencional, e não em mera insuficiência factual, pelo que deve ser revogada.
L) Foram violados, com o sentido interpretativo e o alcance expostos nos pontos 5. a 33. supra: a título principal, o artigo 266.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil; e, subsidiariamente, os artigos 483.º e 496.º, n.º 1, os artigos 1349.º e 564.º, do Código Civil, e o artigo 590.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, devendo tais normas ser interpretadas e aplicadas nos termos acima propugnados pelos Recorrentes.
M) Deve, em consequência, ser revogada a decisão recorrida na parte impugnada e substituída por outra que admita o pedido reconvencional quanto às quantias de € 2.694,18, €3.500,00 e €3.000,00, no total de €9.194,18, prosseguindo os autos para conhecimento de tal matéria a final, com a inclusão da matéria nos temas da prova.”

Terminaram pedindo que o recurso seja julgado procedente e, em consequência, revogada a decisão recorrida na parte impugnada, admitindo-se o pedido reconvencional quanto às quantias de € 2 694,18, € 3 500,00 e € 3 000,00, no total de € 9 194,18, com as legais consequências, designadamente a inclusão da matéria reconvencional admitida nos temas da prova a fixar nos autos principais.
*
Os autores contra-alegaram, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, tendo formulado as seguintes conclusões (transcritas sem observar a concreta grafia, sublinhados ou bold):

“I. O recurso tem por objeto o despacho saneador de 16 de junho de 2026, na parte em que não admitiu os pedidos reconvencionais de €2.694,18 por despesas e honorários de processos anteriores, €3.500,00 por danos não patrimoniais e €3.000,00 pela alegada futura destruição de cedros.
II. Nos termos do artigo 266.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, a admissibilidade da reconvenção exige que o pedido do réu emerja do facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa.
III. Não é suficiente uma relação narrativa, remota ou artificialmente construída entre o pedido reconvencional e o litígio principal.
IV. A presente ação tem por objeto o suprimento judicial do consentimento para passagem momentânea, necessária à reparação e impermeabilização da parede sul do anexo dos Recorridos, nos termos do artigo 1349.º do Código Civil.
V. A ação funda-se em infiltrações e necessidades de reparação apresentadas como posteriores à transação homologada em 19 de setembro de 2018.
VI. A transação de 2018 regulou a configuração da parede, o sistema de encaminhamento das águas e o prazo de execução da obra, não contendo qualquer proibição de futuros acessos nem qualquer renúncia ao direito previsto no artigo 1349.º do Código Civil.
VII. A presente ação não modifica nem reabre a matéria anteriormente transigida, inexistindo violação da autoridade de caso julgado.
VIII. As despesas e honorários no montante de €2.694,18 foram suportados em processos anteriores e não foram causados pela presente ação.
IX. A eventual procedência da ação não anula as transações, não elimina a utilidade dos trabalhos anteriormente realizados e não transforma retroativamente aquelas despesas em danos novos.
X. As despesas judiciais e os honorários de mandatário estão sujeitos ao regime específico das custas e custas de parte, salvo as situações excecionais legalmente previstas.
XI. Os processos anteriores tiveram decisões próprias sobre custas, não podendo essa matéria ser reaberta sob a qualificação de responsabilidade civil.
XII. Os factos concretamente alegados pelos Recorrentes quanto aos danos não patrimoniais relacionam o sofrimento com a citação, a pendência do processo, o recurso a advogado e a recordação dos litígios anteriores.
XIII. Esses factos reconduzem-se essencialmente aos incómodos e preocupações inerentes à sujeição a um novo processo judicial.
XIV. Não foi alegado qualquer facto ilícito autónomo, uma vez que o exercício do direito de ação pelos Recorridos não viola a transação de 2018 nem é, por si só, abusivo.
XV. A afirmação conclusiva de que o sofrimento excede o mero incómodo de litigar não substitui a alegação de factos concretos demonstrativos de uma lesão grave de direitos de personalidade.
XVI. Os Recorridos não reconheceram que a passagem implicará a destruição dos cedros nem que dela resultará um prejuízo de €3.000,00.
XVII. A assunção da responsabilidade por danos que eventualmente venham a ser causados não constitui confissão da existência, inevitabilidade ou valor de um concreto prejuízo.
XVIII. O artigo 1349.º, n.º 3, do Código Civil atribui ao proprietário o direito de ser indemnizado pelo prejuízo sofrido, não presumindo a existência de dano nem dispensando a demonstração do nexo causal.
XIX. A petição inicial não define um corredor técnico, uma implantação dos andaimes ou um método de execução que torne inevitável a destruição dos cedros.
XX. Não foram alegados nem documentados elementos técnicos que demonstrem a inevitabilidade da destruição, a impossibilidade de proteger as árvores ou o custo da sua reposição.
XXI. A alegada destruição depende da concreta solução técnica e do futuro modo de execução da obra, constituindo um dano meramente eventual e não um dano futuro suficientemente previsível, nos termos do artigo 564.º, n.º 2, do Código Civil.
XXII. A ressalva, no despacho recorrido, de um eventual direito de indemnização ao abrigo do artigo 1349.º, n.º 3, do Código Civil não equivale ao reconhecimento atual desse direito nem é contraditória com a não admissão do pedido de €3.000,00.
XXIII. O convite ao aperfeiçoamento previsto no artigo 590.º, n.º 4, do Código de Processo Civil não permite criar uma conexão material inexistente, alterar substancialmente a causa de pedir ou introduzir factos constitutivos novos.
XXIV. Os Recorrentes afirmam que toda a factualidade relevante já se encontrava alegada, pelo que não existia uma mera imprecisão factual suscetível de aperfeiçoamento.
XXV. A decisão recorrida efetuou uma correta apreciação da configuração objetiva dos pedidos reconvencionais e dos respetivos fundamentos.
XXVI. Não foram violados os artigos 266.º e 590.º do Código de Processo Civil, nem os artigos 483.º, 496.º, 564.º ou 1349.º do Código Civil.
XXVII. Deve, consequentemente, a apelação ser julgada integralmente improcedente e confirmada a decisão recorrida que não admitiu os pedidos reconvencionais no montante global de €9.194,18.”
*
O recurso foi admitido na 1ª instância como de apelação, a subir imediatamente em separado, com efeito devolutivo, não tendo sido objeto de alteração neste Tribunal da Relação.
*
Foram colhidos os vistos legais.

OBJETO DO RECURSO

Nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do CPC, o objeto do recurso está delimitado pelas conclusões contidas nas alegações do recorrente, estando vedado ao Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso, sendo que o Tribunal apenas está adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para o conhecimento do objeto do recurso.
Nessa apreciação o Tribunal de recurso não tem que responder ou rebater todos os argumentos invocados, tendo apenas de analisar as “questões” suscitadas que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respetivo objeto, excetuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras.
Por outro lado, o Tribunal não pode conhecer de questões novas, uma vez que os recursos visam reapreciar decisões proferidas e não analisar questões que não foram anteriormente colocadas pelas partes.

Neste enquadramento, a questão relevante a decidir consiste em saber se a reconvenção é admissível.

FUNDAMENTAÇÃO

FUNDAMENTOS DE FACTO

Os factos relevantes para a questão a decidir são os que se encontram elencados no relatório e resultam do iter processual.

FUNDAMENTOS DE DIREITO

O art. 266º, nº 1, do CPC, estabelece que o réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor.
Nesta situação há uma modificação do objeto da ação a qual, em vez de se circunscrever ao pedido formulado pelo autor, passa a ter também por objeto um pedido formulado pelo réu, o qual acresce ao pedido inicialmente formulado por aquele.
“Na reconvenção, há um pedido autónomo formulado pelo réu contra o autor. Há uma contrapretensão (...) do réu, há um verdadeiro contra-ataque desferido pelo reconvinte contra o reconvindo. Passa a haver assim uma nova ação dentro do mesmo processo. O pedido reconvencional é autónomo na medida em que transcende a simples improcedência da pretensão do autor e os corolários dela decorrentes. (...) Com a reconvenção deixa de haver uma só ação e passa a haver duas acções cruzadas no mesmo processo” (Cf. Antunes Varela e outros in Manual de Processo Civil, pág. 323 e ss).
Assim, a “reconvenção constitui um instrumento jurídico que reflecte, além do mais, a consagração do princípio da economia processual, permitindo que, mediante determinado circunstancialismo, possam reunir-se num mesmo processo pretensões materiais contrapostas. (...)
Simultaneamente, a dedução de reconvenção é capaz de proporcionar melhores condições para um julgamento unitário de todo o litígio estabelecido entre as partes e atenuar os efeitos negativos que podem emergir de divergentes decisões sobre realidades muito próximas ou interdependentes” (António Abrantes Geraldes in Temas da Reforma do Processo Civil, II Vol., pág. 120).
No entanto, a intrínseca consequência de deixar de haver uma só ação passando a existir duas ações cruzadas no mesmo processo, que correm paralelamente e são julgadas também conjuntamente, impõe que a reconvenção não possa ser admitida indiscriminadamente sob pena de tal conduzir a resultados indesejáveis ou perniciosos, com a subversão da disciplina do processo, caso se admitisse, por exemplo, a formulação de pedidos reconvencionais sem qualquer conexão com o pedido inicial.
Assim, exige-se, para a admissibilidade de dedução de reconvenção, a verificação, por um lado, de requisitos de ordem processual e, por outro lado, de requisitos de ordem substantiva.

Relativamente aos requisitos processuais, a lei exige que:

a) o tribunal da ação tenha competência para conhecer do pedido reconvencional em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia (art. 93º, nº 1, do CPC);
b) que ao pedido reconvencional corresponda a mesma forma de processo aplicável ao pedido do autor (art. 266º, nº 3, 1ª parte, do CPC);
c) que, no caso de o pedido reconvencional e o pedido do autor estarem sujeitos a formas de processo diversas, as mesmas não sigam uma tramitação manifestamente incompatível, sendo nesta situação necessária a autorização do juiz subordinada à existência de interesse relevante na dedução de reconvenção ou à indispensabilidade da apreciação conjunta de ambas as pretensões para a justa composição do litígio (arts. 266º, nº 3, 2ª parte e 37º, nºs 2 e 3 do CPC).

Relativamente aos requisitos substanciais os mesmos prendem-se com a necessária conexão que tem de existir entre o pedido principal e o pedido reconvencional pois não faria qualquer sentido nem se justificaria, mesmo à luz do princípio da economia processual, permitir a apreciação conjunta num único processo de pretensões absolutamente distintas, desconexas ou sem qualquer relação significativa.
“A conexão exigida pelo legislador para efeitos de admissibilidade da reconvenção traduz-se, pois, no justo ponto de equilíbrio entre os interesses da economia processual e da economia de meios - que postula a resolução de todos os eventuais litígios entre as partes através de um único processo e de um único julgamento - e o interesse na regular e ordenada tramitação do processo - acautelando o interesse do autor e do próprio sistema judicial na obtenção tão célere quanto possível de uma decisão final quanto à pretensão formulada em juízo, tal como a mesma foi delineada pelo autor, em função da causa de pedir e do pedido invocados no processo” (Acórdão da Relação do Porto, de 10.2.2020, P 426/13.0TBMLD-E.P1 in www.dgsi.pt).

Assim, quanto aos requisitos substanciais, a reconvenção é admissível, nos casos em que se reconhece a existência da necessária conexão e que se encontram previstos no art. 266º, nº 2 do CPC, ou seja:
a) Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa;

b) Quando o réu se propõe tornar efetivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida;
c) Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor;
d) Quando o pedido do réu tende a conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter.

No caso em apreço apenas importa analisar a possibilidade de dedução de reconvenção na ótica da conexão exigida na al. a) do nº 2 do art. 266º, do CPC, por ser a alínea que os recorrentes invocam para defender a admissibilidade da reconvenção e por ser manifesto que a situação em apreço não tem qualquer cabimento nas situações referidas nas als. b) a d) do referido normativo.

Relembramos que, em reconvenção, os réus pediram, que os autores sejam condenados a indemnizá-los no montante global de € 9 194,18, sendo:
1 - € 1 194,18 a título de despesas e encargos judiciais e € 1 500,00 a título de honorários com o mandatário;
2 - € 3 000,00 a título de prejuízo material por destruição de cedros, caso a ação prossiga e o acesso seja deferido;
3 - e € 3 500,00, a título de danos não patrimoniais.

Os três segmentos do pedido reconvencional deduzido pelos réus não devem receber tratamento uniforme.
Na verdade, os pedidos dos segmentos 1 e 3 respeitantes ao ressarcimento das despesas e honorários suportados nos processos anteriores (€ 2 694,18) e à indemnização por danos não patrimoniais (€ 3 500,00) não preenchem o requisito de conexão material previsto no art. 266º, nº 2, al. a) do CPC.
A circunstância de os réus procurarem sustentar tais pretensões na alegada violação da autoridade de caso julgado não basta, por si só, para os fazer emergir do facto jurídico que serve de fundamento à defesa.
A previsão da alínea a) do n.º 2 do art. 266º do CPC reporta-se às situações em que o pedido reconvencional assenta em factos jurídicos que já integram o objeto processual, por terem sido alegados pelo autor na petição inicial ou pelo réu no âmbito da defesa deduzida à pretensão daquele. Não basta, portanto, uma mera afinidade temática entre pretensões, uma relação indireta entre os pedidos ou uma simples dependência lógica entre eles. Exige-se que a causa de pedir da reconvenção encontre o seu suporte no mesmo facto jurídico constitutivo que sustenta a ação ou a defesa.
É esse o entendimento exposto por Paulo Pimenta (in Processo Civil Declarativo, 3.ª ed., Coimbra, Almedina, p. 210), quando refere, a título ilustrativo, o caso em que o autor instaura uma ação pedindo a condenação do réu no pagamento do preço de uma compra e venda e o réu, reconhecendo a celebração do contrato e alegando ter já efetuado o pagamento, deduz reconvenção pedindo a entrega da coisa vendida. Enquanto a alegação do pagamento se mantém ainda no plano estritamente defensional, o pedido de entrega da coisa traduz já o exercício de uma pretensão autónoma fundada no mesmo contrato de compra e venda que constitui o facto jurídico invocado pelo autor. É precisamente por essa razão que a reconvenção é admissível.
O mesmo sucede, segundo o mesmo autor, quando o réu invoca a anulabilidade do negócio por dolo e, para além de pedir a anulação do contrato, formula ainda um pedido indemnizatório pelos prejuízos sofridos. Também aí a pretensão reconvencional emerge do mesmo facto jurídico - o dolo - que serve de fundamento à defesa deduzida.
Ora, nada de semelhante ocorre no caso vertente.
A presente ação funda-se na alegada necessidade de acesso temporário ao prédio dos réus para execução de obras, ao abrigo do disposto no art. 1349º do CC. Por seu turno, a defesa apresentada pelos réus assenta, segundo a configuração que lhe foi conferida na contestação, na alegada existência de uma anterior transação judicial dotada de autoridade de caso julgado e na consequente inviabilidade da pretensão formulada pelos autores.
Os pedidos indemnizatórios respeitantes às despesas processuais anteriormente suportadas e aos alegados danos não patrimoniais não emergem nem do direito de passagem momentânea invocado pelos autores, nem dos factos constitutivos das exceções deduzidas pelos Réus.
Pelo contrário, da própria estrutura da reconvenção resulta que o facto constitutivo destes alegados créditos indemnizatórios é diverso e ulterior. Os réus fazem assentar tais pretensões, não na relação jurídica material objeto do litígio, mas na própria instauração da presente ação, que qualificam como atentatória da autoridade do caso julgado e, nessa medida, como atuação abusiva geradora de responsabilidade civil.
Por outras palavras: os réus não alegam ter sofrido aqueles prejuízos em consequência do exercício do direito de passagem momentânea cuja constituição é pretendida pelos autores; alegam antes tê-los sofrido porque estes decidiram instaurar uma nova ação judicial que, no seu entendimento, contraria o anteriormente decidido e transigido.
O alegado crédito indemnizatório emerge, assim, de um facto jurídico distinto daquele que serve de fundamento à ação ou à defesa: emerge da própria propositura da ação, encarada pelos réus como facto ilícito processual autónomo e como fonte de responsabilidade civil extracontratual.
Nessa medida, são de rejeitar estes segmentos da reconvenção, por falta de enquadramento na previsão do art. 266º, nº 2, al. a) do CPC.
Já diversa é a situação quanto ao pedido reconvencional do segmento 2, correspondente aos alegados danos patrimoniais decorrentes da destruição da linha de cedros, quantificados em € 3 000,00.
Quanto a este segmento da reconvenção verifica-se a conexão material exigida pelo art. 266º, nº 2, al. a) do CPC, emergindo este pedido do facto jurídico que serve de fundamento à ação.
Os autores pretendem obter uma decisão que lhes permita aceder temporariamente ao prédio dos réus para execução de obras, ao abrigo do disposto no art. 1349º do CC, tendo inclusivamente requerido que seja reconhecida a sua obrigação de indemnizar os danos que esse acesso venha a causar.
Por sua vez, os réus alegam que a concretização desse mesmo acesso implicará a destruição de uma linha de cedros existente no respetivo prédio e que daí resultarão prejuízos patrimoniais concretos e determinados.
Existe, portanto, uma evidente coincidência do núcleo factual relevante.
Diferentemente do que sucede com os pedidos indemnizatórios anteriormente analisados, este pedido não emerge da instauração da ação, nem da alegada ofensa ao caso julgado, nem de qualquer ilícito processual imputado aos autores. Emerge diretamente da própria relação material controvertida submetida à apreciação do tribunal.
O pedido principal assenta na necessidade de realizar obras mediante acesso ao prédio dos réus, sendo formulado ao abrigo da faculdade conferida pelo nº 1 do art. 1349º do CC, que prevê a obrigação do dono do prédio alheio de consentir na prática dos atos necessários para reparação de um edifício ou construção de um prédio.
Mas o exercício deste direito implica que o proprietário do prédio alheio tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos com a prática desses atos, conforme expressamente previsto no nº 3 do art. 1349º do CC.

O segmento 2 do pedido reconvencional corresponde precisamente ao exercício deste direito por parte dos réus, pois os mesmos pretendem ser ressarcidos dos danos que para si resultarão da execução da passagem pelo seu prédio e das obras que os autores pretendem realizar.
Pode assim afirmar-se que o segmento 2 do pedido reconvencional é uma consequência do exercício da pretensão principal: os autores pedem que lhes seja reconhecido o direito de ingressar temporariamente no prédio vizinho, exercendo a faculdade que lhes é conferida pelo art. 1349º, nº 1 do CC; os réus pretendem obter a indemnização dos prejuízos que alegadamente decorrerão desse ingresso, conforme direito que lhes é conferido pelo art. 1349º, nº 3 do CC.
Assim, o segmento 2 do pedido reconvencional é admissível, nos termos do art. 266º, nº 2, al. a) do CPC, na medida em que decorre do facto jurídico que serve de fundamento à ação.

Pelo exposto, o recurso procede parcialmente, sendo inadmissíveis os pedidos reconvencionais dos segmentos 1 e 3, relativos às despesas judiciais, honorários e danos não patrimoniais, por falta de preenchimento do requisito previsto no art. 266º, nº 2, al. a) do CPC, e sendo admissível o pedido reconvencional do segmento 2, relativo ao pedido de indemnização pelos alegados prejuízos decorrentes da destruição da linha de cedros, sem prejuízo da ulterior apreciação dos pressupostos substantivos dessa pretensão.

CUSTAS

Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 527.º, do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que a elas houver dado causa, entendendo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respetiva proporção, ou, não havendo vencimento, quem do processo tirou proveito.
Tendo o recurso sido julgado parcialmente procedente, as custas serão suportadas por recorrentes e recorridos, na proporção dos respetivos decaimentos.

DECISÃO

Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência:

A) consideram inadmissíveis os pedidos reconvencionais dos segmentos 1 e 3, relativos às despesas judiciais, honorários e danos não patrimoniais, por falta de preenchimento do requisito previsto no art. 266º, nº 2, al. a) do CPC, nesta parte confirmando a decisão recorrida;
B) consideram admissível o pedido reconvencional do segmento 2, relativo ao pedido de indemnização pelos alegados prejuízos decorrentes da destruição da linha de cedros, por preenchimento do requisito previsto no art. 266º, nº 2, al. a) do CPC, nesta parte revogando a decisão recorrida, sem prejuízo da ulterior apreciação dos pressupostos substantivos dessa pretensão.

Custas da apelação por recorrentes e recorridos, na proporção dos respetivos decaimentos.
Notifique.
*
Guimarães, 29 de outubro de 2026

(Relatora) Rosália Cunha
(1º/ª Adjunto/a) Fernando Manuel Barroso Cabanelas
(2º/ª Adjunto/a) Gonçalo Oliveira Magalhães