Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
3304/24.3JABRG.G2
Relator: ANABELA ROCHA
Descritores: ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
CÚMULO JURÍDICO
MEDIDA DA PENA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/20/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Indicações Eventuais: SECÇÃO CRIMINAL
Sumário:
I. Os vícios decisórios elencados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - designadamente a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova - têm de resultar manifesta e ostensivamente do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, sem recurso a elementos probatórios estranhos a esse texto (como elementos probatórios produzidos em audiência)
.
II. A divergência do recorrente quanto à valoração da prova efetuada pelo tribunal a quo (ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, ex vi art. 127.º do CPP) ou a alegação de insuficiência da prova para dar como assente a factualidade imputada configura um eventual erro de julgamento, cuja reapreciação exige o cumprimento do ónus de especificação da impugnação ampla previsto no artigo 412.º, n.º 3, do CPP, não se confundindo com os vícios do artigo 410.º, n.º 2, do mesmo diploma
.
III. A arguição da violação do princípio in dubio pro reo na sua dimensão objetiva confunde-se com a formação da convicção e o julgamento da matéria de facto, pressupondo a dedução de impugnação ampla nos termos do artigo 412.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

IV. Não se verifica violação do princípio ne bis in idem (artigo 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa) quando o arguido é punido por condutas autónomas integradoras de plúrimas resoluções criminosas, ainda que ocorridas na mesma ocasião.
No âmbito dos crimes sexuais cometidos sequencialmente, a punição pelo ato de maior gravidade absorve os atos conexos sob uma única resolução.

V. Sendo o abuso sexual de crianças um crime de mera conduta, a sua consumação material ocorre com o efetivo contacto físico, ato libidinoso de relevo ou penetração (vaginal, anal ou oral) entre o agressor e o menor de 14 anos.

VI. A conduta do agente - adulto que, em contexto de nudez na casa de banho, dirige a uma menor de 9 anos de idade a expressão «queres ver a minha pila a soltar espermatozoides?» integra a prática consumada do crime de abuso sexual de crianças / importunação sexual previsto no artigo 171.º, n.º 3, do Código Penal, dada a manifesta conotação sexual e a aptidão da conduta para perturbar o livre e são desenvolvimento sexual da vítima
.
VII. A alteração das penas parcelares e da pena única em sede de recurso apenas se justifica se se verificar o desconhecimento ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação da pena, a violação das regras da experiência ou uma desproporcionalidade manifesta
. Revela-se adequada e proporcional a pena única de 15 anos de prisão aplicada ao arguido que praticou, reiteradamente ao longo de mais de 6 anos no seio familiar, múltiplos crimes de abuso sexual e coação contra três menores de 14 anos (duas filhas e uma enteada), atuando com dolo direto intenso e sem demonstrar sentido crítico ou autocensura
.
VIII. A manutenção de uma pena única de prisão fixada em 15 anos impede liminarmente a verificação do pressuposto formal de suspensão da execução da pena, o qual exige a aplicação de pena de prisão em medida não superior a 5 anos (artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal)
Decisão Texto Integral:
Acordam na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães

I - RELATÓRIO

No processo comum singular n.º 3304/24.3JABRG que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Central Criminal de Guimarães, Juiz ..., realizado o julgamento, foi proferida decisão, datada de 17 junho 2026, cujo dispositivo se passa a transcrever, na parte relevante:

“(…)
DECISÃO:
Por todo o exposto, as Juízas que compõem este Tribunal Coletivo decidem:
I.    CONDENAR o arguido AA pela prática, em autoria material:
a) de dois crimes de abuso sexual de crianças, agravado, p. e p. pelos artigos 171º, nº 2, e 177º, n.º 1, do CP, na pena de 7 anos prisão, para cada crime;
b) de dois crimes de abuso sexual de crianças, agravado, p. e p. pelos artigos 171º, nº 1, e 177º, n.º 1, do CP, na pena de 2 anos prisão, para cada crime;
c) de sete crimes de abuso sexual de crianças, agravado, p. e p. pelos artigos 171º, nº 1, e 177º, n.º 1, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses prisão, para cada crime;
d) de um crime de abuso sexual de crianças, agravado, p. e p. pelos artigos 171º, nº 1, e 177º, n.º 1, do CP, - em que se convola o crime de lenocínio de menores agravado por que vinha acusado - na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
e) de dois crimes de abuso sexual de crianças, agravado, p. e p. pelos artigos 171º, nº 1, e 177º, n.º 1, do CP, na pena de 3 anos prisão, para cada crime;
f) de um crime de abuso sexual de crianças, agravado, p. e p. pelos artigos 171º, nº 3, e 177º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
g) de três crimes de coação, agravado, p. e p. pelos artigos 154º e 155º, n.º 1, a), do CP, na pena de 2 anos prisão, para cada crime.

Em CÚMULO JURÍDICO das penas parcelares, condenar o arguido na PENA ÚNICA de 15 (quinze) anos de prisão.

II. CONDENAR o arguido AA na pena acessória, prevista no artigo 69º-B, nº 2, do CP, de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, pelo período de sete anos, por cada um dos crimes aludidos em a), e de cinco anos, por cada um dos crimes aludidos em b) a f);
Em CÚMULO JURÍDICO, na pena acessória única de 15 (quinze) anos de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores.
III. CONDENAR o arguido AA na pena acessória, prevista no artigo 69º-C, nº 2, do CP, de proibição de assumir a confiança de menor, a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, pelo período de sete anos, por cada um dos crimes aludidos em a), e de cinco anos, por cada um dos crimes aludidos em b) a f);
Em CÚMULO JURÍDICO, na pena acessória única de 15 (quinze) anos de proibição de assumir a confiança de menor, a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores.
IV.  Julgar parcialmente procedentes os pedidos de indemnização civil formulado pelos legais representantes das ofendidas/demandantes e, em conformidade, condenar o arguido/demandado a pagar:
- a BB, a quantia de 40.000,00 Euros (quarenta mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da presente decisão, absolvendo-o do mais peticionado;
- a CC, a quantia de 4.000,00 Euros (quatro mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da presente decisão, absolvendo-o do mais peticionado;
- a DD, a quantia de 15.000,00 Euros (quinze mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da presente decisão, absolvendo-o do mais peticionado (…).

2 - Inconformado, veio o arguido recorrer daquela decisão, apresentando, para o efeito, as conclusões que a seguir se transcrevem:

“(…)
A. Não conformado com o douto Acórdão que o condenou numa pena de 15 (quinze) anos de prisão; na pena acessória única de 15 (quinze) anos de proibição de assumir a confiança de menor, a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores; ainda na pena acessória única de 15 (quinze) anos de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores; condenou ainda a pagar a quantia de € 40.000,00 (quarenta mil euros) a BB, € 4.000,00 (quatro mil euros) a CC e € 15.000,00 (quinze mil euros) a DD, vem o Recorrente interpor recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, nos termos dos artigos 399.º, 406.º a 408.º e 427.º do C.P.P.
B. O recurso tem por objeto os erros no julgamento da matéria de facto e por erros no julgamento da matéria de direito.
C. Considera o Recorrente que o Acórdão recorrido padece de vícios decorrentes da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erros notórios na apreciação da prova, nos termos dos artigos 410.º n.º 2 a) e c) do C.P.P.
D. O Recorrente considera não provada, por manifestamente insuficiente e/ou por inexistir prova que conduzisse à decisão da matéria de facto considerada provada pelo Tribunal a quo, nomeadamente nos pontos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47 do douto Acórdão recorrido, para os devidos efeitos legais nos termos dos artigos 410.º n.º 2 a) e c) do C.P.P. - conforme melhor se expõe, cada um deles, nas Motivações do presente Recurso, transcritas as Declarações para Memória Futura, estas juntas ao autos pelo Tribunal a quo, para todos os devidos efeitos legais probatórios.
E. No que respeita ao ponto 11 considerado provado, descreve a acusação nos pontos 11, 12 e 13 que, depois de a menor BB ter relatado à sua mãe o abuso descrito, a progenitora confrontou o Recorrente, originando uma discussão entre o casal, facto que foi desmentido pela progenitora em sede relatório pericial de psicologia “<<Quando a inspetora falou do ano 2017/2018, eu ainda estava com ele (…) não me contou nada, porque se tivesse contado não tinha esperado até 2019.>>”. Em sede de audiência de julgamento afirmou a progenitora enquanto testemunha que no período a que se refere o ponto 11 não dormia com o Recorrente, dormia com as filhas do casal noutro quarto e que nunca confrontou o Recorrente acerca dos factos vertidos no ponto 11 porque a filha BB nunca lhe tinha feito tal relato. Não se logrou provar que o facto descrito no ponto 11 considerado provado pudesse ter ocorrido, pelo que sempre será de absolver o Recorrente, por insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e/ou por erros notórios na apreciação da prova, nos termos do artigo 410.º n.º 2 a) e c) do C.P.P. (Relatório Pericial de Psicologia juntos aos autos pelo Tribunal a quo, fls. 436 e ss, nomeadamente pág. 17 referente à BB)
F. No que respeita aos pontos 12, 13, 14, e 15, o relato da menor é diferente do vertido, e descreve o episódio em sede de Declarações para Memória Futura “(…) começou a tocar em mim e isso. (…) E enfiou-me dentro do rabo. (…)” e questionada se o Arguido “chegou a fazer movimentos de fricção ou de vaivém” a menor respondeu “Ah! Não. Ele tentou fazer, só que eu senti mal aquilo entrou, então, eu disse para ele sair de lá, empurrei-o e ele saiu.”. Questionada se teve “muitas dores”, a menor respondeu “Mais ou menos. (…) eu até fui à casa-de-banho ver se aquilo estava muito vermelho e isso.”. Não foi efetuada qualquer perícia física, não se concebe que uma criança tenha sofrido este tipo de abuso e não tenha lesões gravíssimas. No nosso entendimento, sempre será de absolver o Recorrente, ou, no limite a condenar-se seria pela tentativa, nos termos dos artigos 22º, 23º, 72.º e 73.º do C.P., pelo que há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e/ou erros notórios na apreciação da prova, artigo 410.º n.º 2 a) e c) do C.P.P. (00:11:00 BB, Declarações para Memória Futura fls. 346 e ss).
G. No que respeita ao ponto 16 a menor, em sede de Declarações para Memória Futura diz-nos “Mas depois eu disse para ele parar, para sair dali. Depois ele saiu todo irritado, a dizer que: <<Ah, tu não gostas mais de mim, BB, não fazes nada do que eu te peço>>.”, pelo que sempre será de absolver o Recorrente porquanto o teor das declarações não corresponde ao dos factos considerados provados, havendo manifesta insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e/ou erros notórios na apreciação da prova, artigo 410.º n.º 2 a) e c) do C.P.P. (00:11:28 BB, Declarações para Memória Futura, fls. 346 e ss)
H. Nos pontos 17, 18, 19, e 20 são imputados ao Recorrente factos que a menor em sede de Declarações para Memória Futura não faz qualquer menção, não havendo produzido prova, pelo que há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e/ou por erros notórios na apreciação da prova, artigo 410.º n.º 2 a) e c) do C.P.P., pelo que sempre será de absolver o Recorrente.
I. Relativamente ao ponto 21, transcrevemos das Declarações para Memória Futura o relato da menor “Nós estávamos os seis lá na cama, (…) Depois ele, com a mão, começou-me a tocar e isso.”, versão diferente da dos factos considerados provados, pelo que mais uma vez há manifesta insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e/ou erros notórios na apreciação da prova, artigo 410.º n.º 2 a) e c) do C.P.P., pelo que sempre será de absolver o Recorrente. (00:16:31 BB, Declarações para Memória Futura, fls. 346 e ss)
J. Relativamente ao ponto 22, este faz uma descrição de factos nunca relatados pelo menor, tendo esta relatado, em sede de Declarações para Memória Futura, uma versão diferente: “começou meio que a tentar meter o pénis dele dentro na minha vagina” e questionada se o Recorrente conseguiu, a menor respondeu “Não”. Pelo que sempre será de absolver o Recorrente, ou no limite julgar pela tentativa e nunca pela consumação, artigos 22º, 23º, 72.º e 73.º do C.P., pelo que houve insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e/ou erros notórios na apreciação da prova, artigo 410.º n.º 2 a) e c) do C.P.P. (00:12:42 BB, Declarações para Memória Futura, fls. 346 e ss)
K. Os pontos 23, 24 e 25 descrevem factos que a própria menor em sede de Declarações para Memória Futura, pelo que sempre será de absolver o Recorrente, tendo havido manifesta insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e/ou erros notórios na apreciação da prova, artigo 410.º n.º 2 a) e c) do C.P.P.
L. Relativamente aos pontos 26, 27, 30 e 31 considerados provados, veio o Recorrente condenado em duas penas como se dois episódios se tratassem, mas conforme relatado pela menor em sede de Declarações para Memória Futura, trata-se de apenas um episódio, sendo os pontos 30 e 31 a continuação dos 26 e 27, referindo-se ao episódio como “No dia do sofá.”, pelo que para além da violação do princípio non bis in idem artigo 29.º n.º 5 da C.R.P., há manifesta insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e/ou erros notórios na apreciação da prova, artigo 410.º n.º 2 a) e c) do C.P.P., pelo que sempre será de absolver o Recorrente. (00:14:23 e 00:23:41 BB, Declarações para Memória Futura, fls. 346 e ss)
M. Nos pontos 28 e 29, considera-se provado que a menor estava a dormir e a própria em sede de Declarações para Memória Futura relata “eu estava a dormir e ele veio para a minha beira e começou meio que a mexer nisso, só que eu não tinha percebido, só acordei depois com ele à minha beira”. Não pôde a menor que se encontrava a dormir, descrever qualquer tipo de abuso. Pelo que, há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e/ou erros notórios na apreciação da prova, artigo 410.º n.º 2 a) e c) do C.P.P., pelo que sempre será de absolver o Recorrente. (00:23:24 BB, Declarações para Memória Futura, fls. 346 e ss)
N. Relativamente ao ponto 32, vem o Recorrente, pelo mesmo facto, condenado em dois crimes de coação agravada p. e p. pelos artigos 154.º e 155.º n.º 1 a) do C.P., tendo sido relatado pela menor em sede de Declarações para Memória Futura “Não contes nada a ninguém do que aconteceu este fim-de-semana, BB, eu juro, eu mato a tua mãe, jura pela tua vida, jura pelas pessoas que tu mais amas(…) depois ele virava-se e dizia assim: >>Nem um beijo me dás? Não me amas mais?>>. E eu ignorava”. - pelo que não se afigura estar perante o crime de coação agravada, nem por uma, nem por duas vezes. Para além da violação do princípio non bis in idem artigo 29.º n.º 5 da C.R.P., há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e/ou erros notórios na apreciação da prova, artigo 410.º n.º 2 a) e c) do C.P.P., pelo que sempre será de absolver o Recorrente. (00:27:12 BB, Declarações para Memória Futura, fls. 346 e ss)
O. Nos pontos 33, 34 e 35 são considerados provados factos que não correspondem à versão da menor, pelo menos nos mesmos termos, relatada em sede de Declarações para Memória Futura, questionada se o Recorrente “fez(-te) alguma coisa” a menor respondeu “Não, só ficou mesmo lá com a mão.”, pelo que há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e/ou erros notórios na apreciação da prova, nos termos do artigo 410.º n.º 2 a) e c) do C.P.P., pelo que sempre será de absolver o Recorrente. (00:07:43 CC, Declarações para Memória Futura, fls. 346 e ss)
P. Nos pontos 36, 37, 38 e 39 foram considerados provados factos que a menor teve de ser “ajudada” a relembrar em sede de Declarações para Memória Futura “Lembro. Agora você a falar é mais fácil, não é? (EE)”, mas ainda assim, o relato da menor foi diferente dos factos considerados provados, pelo que há manifesta insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e/ou erros notórios na apreciação da prova, nos termos do artigo 410.º n.º 2 a) e c) do C.P.P., pelo que sempre será de absolver o Recorrente. (00:15:16 DD, Declarações para Memória Futura, fls. 346 e ss)
Q. Relativamente aos pontos 40 e 41, a menor, em sede de Declarações para Memória Futura afirmar não se recordar dos referidos factos, pelo que a própria não faz uma descrição clara dos mesmos, havendo mais uma vez insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e/ou erros notórios na apreciação da prova, nos termos do artigo 410.º n.º 2 a) e c) do C.P.P., pelo que sempre será de absolver o Recorrente. (00:18:38 DD, Declarações para Memória Futura, fls. 346 e ss)
R. Nos pontos 42, 43 e 44 são considerados provados factos que a menor relatou em sede de Declarações para Memória Futura mas que aos olhos do homem médio não constituiriam crime mas sim, no limite, um comportamento infeliz e/ou desajustado, pelo que há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e/ou erros notórios na apreciação da prova, artigo 410.º n.º 2 a) e c) do C.P.P., pelo que sempre será de absolver o Recorrente.
S. Os factos constantes dos pontos 45, 46, 47 e 48 levaram à condenação do Recorrente quando o relato da menor em sede de Declarações para Memória Futura descreve no limite, uma tentativa, artigos 22º, 23º, 72.º e 73.º do C.P., uma vez a própria afirma “estava eu, o meu irmão, a minha mãe e depois estava ele, na outra ponta, e eu estava na outra ponta.” e acrescenta “ele estava a tentar apalpar-me”, pelo que sempre se dirá que há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e/ou erros notórios na apreciação da prova, artigo 410.º n.º 2 a) e c) do C.P.P., pelo que sempre será de absolver o Recorrente. (00:25:30 DD, Declarações para Memória Futura, fls. 346 e ss)
T. A decisão do Tribunal a quo violou o princípio da proporcionalidade, e os seus subprincípios da necessidade, adequação e racionalidade, aquando da determinação da medida das penas aplicadas ao Recorrente, nos termos do artigo 18.º n.º 2 da C.R.P.
U. As penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes de que vem condenado o Recorrente são, todas elas, manifestamente excessivas quando atendidos os princípios da proporcionalidade e o princípio in dubio pro reo, consagrados no artigo 18 n.º 2 e 32.º n.º 2 da C.R.P. respetivamente.
V. Vem o Arguido condenado em duas penas de prisão, de sete anos e de dois anos e seis meses, pelos pontos 14 e 13 dos factos considerados provados, respetivamente, que descrevem o mesmo episódio, sendo manifestamente excessivas as penas aplicadas, e havendo uma notória violação do princípio non bis in idem pelo tribunal a quo, nos termos do artigo 29.º n.º 5 da C.R.P., pelo que sempre será de absolver o Recorrente, ou reduzir a pena aplicada para o mínimo legal ou para aquela que V. Exas. considerem justa e adequada.
W. Foi novamente violado o princípio non bis in idem pelo douto Acórdão recorrido, nos termos do artigo 29.º n.º 5 da C.R.P., na medida em que vem o Recorrente condenado, pelo mesmíssimo facto, em duas penas de prisão, nomeadamente nos pontos 31, 26 e 27 dos factos considerados provados pelo Tribunal a quo, o qual aplicou duas penas de prisão, uma de sete anos e outra de 2 anos, respetivamente. Pelo que sempre será de absolver o Recorrente, ou reduzir a pena aplicada para o mínimo legal ou para aquela que V. Exas. considerem justa e adequada.
X. O douto Acórdão recorrido viola mais uma vez o princípio non bis in idem, nos termos do artigo 29.º n.º 5 da C.R.P., porquanto vem o Recorrente condenado em dois crimes de coação agravada p. e p. nos termos dos artigos 154.º e 155.º n.º 1 a) do C.P., pelo mesmíssimo facto descrito no ponto 32 dos factos considerados provados pelo Tribunal a quo, em duas penas de prisão de dois anos cada. Pelo que sempre será de absolver o Recorrente, ou reduzir a pena aplicada para o mínimo legal ou para aquela que V. Exas. considerem justa e adequada.
Y. É, por mais do que uma vez, condenado por crime na forma consumada, quando no limite, não se entendendo pela absolvição, condenar-se-ia pela tentativa nos termos dos artigos 22.º, 23.º, 72.º e 73.º do C.P., no que respeita, pelo menos, aos factos descritos nos pontos 12, 13, 14, 15, 22, 45, 46 e 47 considerados provados pelo Tribunal a quo, pelo que há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e/ou erros notórios na apreciação da prova, artigo 410.º n.º 2 a) e c) do C.P.P.
Z. São manifestamente excessivas as penas aplicadas ao Recorrente, pelos factos considerados provados nos pontos 11, 20, 22, 24, 28 e 36, tendo em consideração que cada um destes crimes levou à condenação numa pena de prisão de 2 anos e 6 meses por cada um deles, quando a moldura penal seria de no mínimo 1 ano e 4 meses, pelo que o tribunal a quo violou o princípio da proporcionalidade e o princípio in dubio pro reo, consagrados no artigo 18 n.º 2 e 32.º n.º 2 da C.R.P., respetivamente. Pelo que sempre será de absolver o Recorrente, ou reduzir as penas aplicadas para o mínimo legal ou para aquela que V. Exas. considerem justa e adequada.
AA. São manifestamente excessivas as penas aplicadas ao Recorrente, pelos factos considerados provados nos pontos 39 e 40, tendo em consideração que cada um destes crimes levou à condenação numa pena de prisão de 3 anos, por cada um deles, quando a moldura penal seria de no mínimo 1 ano e 4 meses, pelo que o tribunal a quo violou o princípio da proporcionalidade e o princípio in dubio pro reo, consagrados no artigo 18 n.º 2 e 32.º n.º 2 da C.R.P., respetivamente. Pelo que sempre será de absolver o Recorrente, ou reduzir as penas aplicadas para o mínimo legal ou para aquela que V. Exas. considerem justa e adequada.
AB. São manifestamente excessivas as penas aplicadas ao Recorrente, pelos factos considerados provados nos pontos 16 e 32, tendo em consideração que cada um destes crimes levou à condenação numa pena de prisão de 2 anos, por cada um deles, quando a moldura penal seria de no mínimo 1 ano, pelo que o tribunal a quo violou o princípio da proporcionalidade e o princípio in dubio pro reo, consagrados no artigo 18 n.º 2 e 32.º n.º 2 da C.R.P., respetivamente.
Pelo que sempre será de absolver o Recorrente, ou reduzir as penas aplicadas para o mínimo legal ou para aquela que V. Exas. considerem justa e adequada.
AC. São manifestamente excessivas as penas aplicadas ao Recorrente, pelos factos considerados provados nos pontos 21 e 47, tendo em consideração que cada um destes crimes levou à condenação numa pena de prisão de 2 anos, por cada um deles, quando a moldura penal seria de no minimo 1 ano e 4 meses, pelo que o tribunal a quo violou o princípio da proporcionalidade e o princípio in dubio pro reo, consagrados no artigo 18 n.º 2 e 32.º n.º 2 da C.R.P., respetivamente. Pelo que sempre será de absolver o Recorrente, ou reduzir as penas aplicadas para o mínimo legal ou para aquela que V. Exas. considerem justa e adequada.
AD. É manifestamente excessiva a pena aplicada ao Recorrente pelo facto considerado provado no ponto 43, tendo em consideração que levou à sua condenação, por um comportamento desajustado e infeliz, que no nosso entendimento não consubstancia o tipo legal, numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão, quando a moldura penal seria de no mínimo 4 meses, pelo que o tribunal a quo violou o princípio da proporcionalidade e o princípio in dubio pro reo, consagrados no artigo 18 n.º 2 e 32.º n.º 2 da C.R.P., respetivamente. Pelo que sempre será de absolver o Recorrente, ou reduzir a pena aplicada para o mínimo legal ou para aquela que V. Exas. considerem justa e adequada.
AE. Pelo exposto, no que respeita à medida concreta das penas aplicadas ao Recorrente, foram violados os princípios da proporcionalidade consagrado no artigo 18.º n.º 2 da C.R.P., em conformidade com os subprincípios da necessidade, adequação e racionalidade, porquanto foram aplicadas ao Recorrente penas parcelares manifestamente excessivas, que conduziram à pena única de 15 anos de prisão efetiva, manifestamente excessiva, desproporcional e desajustada. Pelo que, ainda que seja de condenar o Recorrente, deverá reduzir-se a pena aplicada para o mínimo legal ou para aquela que V. Exas. considerem justa e adequada.
AF. Analisada a jurisprudência transcrita para o presente recurso, percebemos o quão desproporcional e excessiva é a decisão do Tribunal a quo, quer nas penas parcelares, quer no seu cúmulo, quer nas penas acessórias e seu cúmulo, quer na indemnização. (Ac. TRC de 22-01-2025 Proc. 601/22.6T9ACB.C1, Ac. TRC de 18-03-2015 Proc. 823/12.8JACBR.C1, Ac. TRP de 17-07-2023 Proc. 642/21.0T9AGD.P1, Ac. TRE de 24-05-2022 Proc. 95/17.8JASTB.E2, Ac. TRG de 12-04-2010 Proc. 42/06.2TAMLG.G1, Ac. TRG de 08-02-2016 Proc. 624/12.3GBBCL.G2, Ac. TRG de 17-12-2018 Proc. 216/15.5T9AVV.G1, Ac. TRL de 23-09-2025 Proc. 97/24.8JAPDL.L1-5, Ac. STJ de 13-02-2019 Proc. 3922/17.6JAPRT.S1, Ac. STJ de 21-02-2024 Proc. 424/21.0PLSNT.S1.L1.S1)
AG. O Acórdão recorrido viola o princípio in dubio pro reo, consagrado no artigo 32.º n.º 2 da C.R.P., afirmando, em sede de motivação de facto, ter a “certeza” de que muitas outras situações houve para além das imputadas e comprovadas, quando o Recorrente veio condenado em todos os crimes de que foi acusado.
AH. Com base na afirmação de “certeza” do Tribunal a quo, percebemos que o juízo de valor desfavorável formulado pelo julgador contaminou a decisão da medida da pena do Recorrente, tendo sido violado o princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 32.º n.º 2 da C.R.P., não obedecendo ao principio da proporcionalidade, previsto no artigo 18.º n.º 2 da C.R.P.
AI. É verdade que para proferir acusação bastam a existência de indícios suficientes, já assim não é para condenar um homem numa pena de prisão de 15 anos - o juízo que decorre dessa condenação tem de ter uma absoluta certeza de que o facto foi praticado, enquadrando o tempo, modo e lugar em que se cometeu o ilícito e a culpa do agente, o que não sucedeu no presente processo.
AJ. Condenar um homem numa pena de prisão de 15 anos exige que se faça prova que não deixe margem para a mínima dúvida da sua culpa e não apenas que se considerem, pelo douto acórdão recorrido “factos que se mostram relatados <<pelos mínimos>>” como verdades absolutas, quando conforme decidiu o
“(…) sabemos que não existem técnicas seguras, ou suficientemente seguras, que permitam distinguir uma declaração verdadeira de uma declaração não verdadeira (…)”. (Acórdão do TRC de 07-06-2023 | Proc. 793/21.1JALRA.C1)
AK. É certo que o ambiente familiar era desajustado, marcado por discussões e faltas de respeito entre adultos, mas não se logrou provar que as menores tivessem medo, receio ou sensação de insegurança em relação ao Recorrente.
AL. As próprias menores e as testemunhas da acusação demonstraram através das suas declarações a animosidade, ainda que reprimida, sentida pelas menores em relação ao Recorrente - o que facilmente se compreende uma vez que as três vivenciaram de perto as relações amorosas marcadas pelo desrespeito que o Recorrente manteve com as mães das menores.
AM. As testemunhas da defesa lograram provar que não existia sofá na “nova” casa do Recorrente, o que o Tribunal a quo considerou “irrelevante por inócuo” - o que não se compreende tendo em conta que parte dos factos considerados provados pelo acórdão recorrido (nomeadamente 26, 27, 30 e 31) vinham descritos na acusação como tendo sido praticados na casa “nova”, pelo que há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e/ou erros notórios na apreciação da prova, artigo 410.º n.º 2 a) e c) do C.P.P.
AN. O Tribunal a quo considerou que “Exigir das vítimas (…) um testemunho claro, circunstanciado, sempre coerente e convergente implicaria deixar sem prova todos os crimes contra si perpretados sem testemunhas presenciais com dever de testemunhar (…)” - o que na prática consiste em condenar um homem apenas porque está acusado, sem que se exija do alegado ofendido o mínimo de rigor, coerência e clareza nas suas declarações. - o que viola o princípio in dubio pro reo, princípio basilar do direito penal, consagrado no artigo 32.º n.º 2 da C.R.P.
AO. O Tribunal a quo, na sua motivação de facto, afirma que o “número de ataques” por parte do Recorrente foi “seguramente superior ao dado por provado” - parece-nos que mais uma vez, o tribunal a quo toma uma decisão condenatória contaminada pelo juízo de valor desfavorável efetuado pelo julgador em relação ao Recorrente.
AP. O Recorrente exerceu o seu direito ao silêncio que não pode, de modo algum, prejudicá-lo ao abrigo da jurisprudência nacional e internacional e ainda conforme previsão na lei nos termos do artigo 343.º do C.P.P., conforme decidiu o T.R.C. “1.- O direito ao silêncio, como direito que é não pode prejudicar o arguido, não podendo dele ser retiradas quaisquer consequências probatórias da matéria da acusação”. (Ac. TRC de 21-03-2012 Proc. 417/10.2JACBR.C1)
AQ. Ainda relativamente ao direito ao silêncio exercido pelo Recorrente, decidiu o STJ “O direito ao silêncio do arguido circunscreve-se a uma dimensão positiva que lhe confere a faculdade de se manter em silêncio ao longo de todo o processo e, em especial, na audiência de julgamento (arts. 61.º, n.º 1, al. d) e 343.º, n.º 1, in fine), sem que tal comportamento possa ser interpretado em seu desfavor.” (Ac. STJ de 27-06-2012 Proc. 127/10.0JABRG.G2.S1)
AR. Caso se entenda pela condenação do Recorrente, é imprescindível atender à sua condição social assim como à inexistência de antecedentes criminais do mesmo, até porque não é conhecida ao Recorrente qualquer tendência ou carreira da prática de atos similares aos que lhe são imputados no presente processo.
AS. Os comportamentos do Recorrente que se entendam como desajustados aos olhos do homem médio não devem provocar a sua exclusão social mas, constituem sim, um motivo válido para que seja de lhe conceder uma oportunidade.
AT. O Recorrente encontrava-se integrado profissionalmente e mantém o apoio dos seus amigos e familiares.
AU. Deve ser atendido o facto de a aplicação das penas terem como fim não só a proteção de bens jurídicos mas também a reintegração social do agente, nunca podendo a pena ultrapassar a medida da culpa.
AV. Atendendo às condições sociais do Recorrente e à inexistência de antecedentes criminais, à debilidade dos factos considerados provados - se for entendimento do Tribunal ad quem condenar o Recorrente - a pena não deve ser superior a 5 anos, suspensa na sua execução, pois só assim se cumprem os princípios da proporcionalidade, da adequação e o princípio in dubio pro reo, preceitos estes elevados constitucionalmente.
AW. Sendo o Recorrente absolvido, impor-se-á a absolvição do Pedido de Indemnização Civil pelo qual foi condenado, assim como a absolvição das penas acessórias pelas quais foi condenado.
AX. A manter-se a condenação, com alteração da pena, deverá o Pedido de Indemnização Civil ser reduzido na proporção e em termos equitativos, atenta a redução da matéria de facto provada e consequentemente por se entender excessivo o valor indemnizatório fixado para o efeito.
***
Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência:

A) A título principal, deve a decisão ser revogada, por erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito, absolvendo-se o arguido de todos os 18 (dezoito) crimes pelos quais foi condenado, revogando-se igualmente as duas penas acessórias e a condenação no pedido de indemnização, julgando como não provados os factos constantes dos pontos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47 dos factos considerados provados pelo Tribunal a quo.
B) Subsidiariamente, e não concedendo a absolvição, proceder à alteração da matéria de facto nos termos requeridos na alínea A) anterior ou nos que V/ Exas. entenderem, e em consequência, julgar a pena aplicada ao Recorrente desadequada e violadora  do princípio  da proporcionalidade pelo artigo 18º n.º 2 da C.R.P. e do princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 32.º n.º 2 da C.R.P., reduzindo a pena aplicada para o mínimo legal ou para aquela que V. Exas. considerem justa e adequada.
C) Ainda subsidiariamente, sendo reduzida a pena aplicada, por dever de patrocínio, sempre se requereria a suspensão da pena de prisão, na respetiva execução, nos termos do artigo 50º do Código Penal.

tudo com o que se fará, como é apanágio deste tribunal, inteira JUSTIÇA.”

3 - O Ministério Público respondeu ao recurso, pronunciando-se no sentido da manutenção da decisão recorrida. Apresenta, para o efeito, as seguintes conclusões:
“(…) 1. De harmonia com os elementos constantes dos autos, tendo-se na devida atenção tudo quanto resulta da decisão recorrida, designadamente da matéria de facto dada como provada, de manifesta clareza e inquestionável suficiência, importará desde já consignar-se, e sublinhar-se, que a douta decisão, no processo lógico do seu desenvolvimento, da sua coerência intrínseca e com as regras da experiência comum, não suscita qualquer especial reparo ou observação.
2. O recorrente impugna a apreciação feita pelo tribunal recorrido, a forma como analisou, ponderou e valorou a prova produzida, ou seja, o uso que fez do princípio da livre apreciação da mesma, estribando-se unicamente na sua própria ponderação e valoração dessa prova.
3. Ora, a impugnação de uma decisão com fundamento em erro de julgamento, exige que se indiquem elementos de prova que não tenham sido tomados em conta pelo tribunal quando deveriam tê-lo sido; ou assinalar que não deveriam ter sido considerados certos meios de prova por haver alguma proibição a esse respeito; ou ainda que se ponha em causa a avaliação da prova feita pelo tribunal, mas assinalando as deficiências de raciocínio que levaram a determinadas conclusões ou a insuficiência - pela qualidade, sobretudo - dos elementos considerados para as conclusões tiradas.
4. A apreciação em termos amplos a prova, nos termos dos artigos 412.º, n.º 3 e 431.º, b) do CPP, estende-se à análise do que contém e pode extrair-se da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do artigo 412.º do CPP.
5. De qualquer forma, nestes casos de impugnação ampla, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, agora com base na audição de gravações, antes constituindo um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorreções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspetiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente.
6. Justamente porque o recurso em que se impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não constituiu um novo julgamento do objeto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, erros in judicando ou in procedendo, é que o recorrente deve expressamente indicar, impõe-se a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 412.º, n.º 3, o seguinte:
7. «Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar:
a. Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b. As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c. As provas que devem ser renovadas.»
8. A especificação dos «concretos pontos de facto» traduz-se na indicação dos factos individualizados que constam da sentença recorrida e que se consideram incorretamente julgados.
9. A especificação das «concretas provas» só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova e com a explicitação da razão pela qual essas «provas» impõem decisão diversa da recorrida.
10. Não basta, pois, que o recorrente pretenda fazer uma “revisão” da convicção obtida pelo tribunal recorrido por via de argumentos que permitam concluir que uma outra convicção “era possível”, sendo imperiosa a demonstração de que as provas indicadas impõem uma outra convicção.
11. Ora, no caso dos autos, o recorrente argumenta de forma tendenciosa, indicando factos que abonam a favor da sua teoria da falta de indícios suficientes para o condenar pelos factos de que vinha acusado.
12. No entanto, da prova produzida deve-se ter em conta que: 13. No entanto, da prova produzida deve-se ter em conta que:
14. Em relação ao ponto n.º 11, a própria mãe da BB confirmou que ela e o arguido ainda estavam juntos nessa altura. O facto de a BB ter relatado os factos à sua mãe e esta o negar pode dever-se à terna idade da criança ou ainda a um qualquer outro motivo que a própria progenitor não queira admitir que tomou conhecimento dos factos antes de 2019, não sendo esse conhecimento relevante para a credibilidade do relato da criança.
15. No que concerne aos Pontos 12, 13, 14, 15 e 16:
Das declarações para memória futura da menor não se vislumbra que os factos considerados como provados sejam diferentes desse relato. Acresce que, nas suas alegações de recurso, o recorrente mistura o episódio que ocorreu no quarto da BB no inverno quando esta tinha 9 anos de idade com aquele que ocorreu na casa de manho, no verão quando ela tinha a mesma idade.
16. O arguido refere ainda que dos pontos 12 a 15 sempre seria condenado apenas por um crime de abuso sexual de crianças, na forma tentada. Ora, da simples leitura dos factos dados como provados nos referidos pontos, em todos houve consumação do crime em causa.
17. Já quanto ao crime de coação agravada, a BB refere nas declarações para memória futura que a mesma nunca contou nada a ninguém porque o arguido lhe dizia que matava a sua mãe se contasse (00:13:54 a 00:14:10).
18. Assim, bem andou o Tribunal a quo em dar como provados os factos constantes dos pontos 12, 13, 14, 15 e 16.
19. Pontos 17, 18, 19 e 20:
Antes de mais, não houve qualquer repetição dos pontos 17 e 18 nos pontos 19 e 20. Trata-se de dois episódios distintos, ocorridos no mesmo período temporal e em fim de semanas diferentes.
20. Ponto 21
Os argumentos apresentados pelo recorrente constituem a sua interpretação dos factos dados como provados, não apresentando qualquer outra explicação para considerar que os factos constantes deste ponto não deveriam ser dados como provados.
21. Ponto 22
A prova deste ponto não se baseia apenas nas declarações para memória futura da BB, mas também no relatório pericial e ainda na restante prova testemunhas. Além disso o relato da BB não é completamente diferente dos factos dados como provados.
22. Pontos 23, 24 e 25
A prova deste ponto não se baseia apenas nas declarações para memória futura da BB, mas também no relatório pericial e ainda na restante prova testemunhas. Além disso o relato da BB não é completamente diferente dos factos dados como provados.
23. Pontos 26 e 27
Contrariamente ao alegado pelo arguido, os factos provados constantes dos pontos 26 e 27 não são os mesmos descritos nos pontos 30 e 31. São episódios distintos
24. Pontos 30 e 31
Contrariamente ao alegado pelo arguido, os factos provados constantes dos pontos 26 e 27 não são os mesmos descritos nos pontos 30 e 31. São episódios distintos
25. Pontos 28 e 29
No que concerne ao número de crimes de abuso sexual de criança, o douto Acórdão recorrido concretiza o processo que seguiu para
26. Ponto 32
Alega o arguido que a BB apenas descreveu um episódio deste episódio. No entanto, segundo as declarações da mesma essas palavras foram proferidas muitas vezes, ou seja, pelo menos duas na falta de concretização do número de vezes.
27. Ponto 33, 34 e 35
Alega o arguido que o arguido não acariciou a vagina da CC, que apenas ficou lá com a mão. O tocar e ficar lá com a mão não é muito diferente de acariciar em termos de gravidade e não deixa de constituir o crime de abuso sexual de menor.
28. Pontos 36, 37, 38 e 39
Das declarações para memória futura da menor não se vislumbra que os factos considerados como provados sejam diferentes desse relato.
29. Pontos 40 e 41
O recorrente apenas refere que a DD não consegue descrever os factos, o que não corresponde à verdade. A mesma relata claramente este episódio.
De acordo com o relatório pericial, a menor tinha dificuldades em lembrar-se qual foi o primeiro episódio abusivo (o da carrinha, ou o do quarto do irmão), mas «… DD descreveu ambos os episódios de forma organizada e estruturada, por recurso a elementos contextuais…».
30. Pontos 42, 43 e 44
Perguntar a uma criança de 10 anos se queria ver a sua pila a soltar espermetazoides não é um comportamento desajustado, principalmente enquadrado nos diferentes episódios que a DD descreveu de conteúdo sexual envolvendo a exibição do pénis por parte do arguido.
31. Pontos 45, 46, 47 e 48
O arguido não explica porque considera que os factos devem constituir uma tentativa de abuso sexual de criança e não o crime consumado.
32. No fundo, a real pretensão do recorrente que se altere a matéria de facto de acordo com a sua própria convicção.
33. Conforme já referido supra, não houve qualquer violação do princípio ne bis in idem.
34. O recorrente sugere ainda ter havido violação do princípio do in dubio pro reo, postulado do princípio da presunção de inocência consagrado no artigo 32º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.
35. No processo penal não tem aplicação o ónus da prova formal, segundo o qual cada uma das partes terá de produzir as provas necessárias a sustentar os factos que alega, porquanto, vigorando o princípio da investigação, recai sobre o juiz o ónus de investigar e esclarecer oficiosamente o facto submetido a julgamento. Em consequência, se uma vez produzida toda a prova, persistir uma dúvida razoável sobre determinados factos no espírito do julgador, esse non liquet na questão da prova tem de ser resolvido a favor do arguido.
36. Tal princípio tem aplicação no domínio probatório, consequentemente no domínio da decisão de facto, e significa que, em caso de falta de prova sobre um facto, a dúvida se resolve a favor do arguido. Ou seja, será dado como não provado se lhe for desfavorável, mas por provado se justificar o facto ou for excludente da culpa. Contudo, para tanto não basta dar relevância às dúvidas que as partes encontram na decisão ou que derivem da sua interpretação da factualidade revelada nos autos. Da mesma forma que também não é suficiente a circunstância de terem sido apresentadas em audiência versões díspares e até contraditórias sobre factos relevantes.
37. Acresce que não é toda a dúvida que justifica a absolvição com base neste princípio, mas apenas aquela em que for inultrapassável, séria e razoável a reserva intelectual à afirmação de um facto que constitui elemento de um tipo de crime ou com ele relacionado, deduzido da prova globalmente considerada.
38. No caso dos autos, como ressalta da motivação da decisão de facto, o tribunal a quo considerou provados os factos impugnados para além de qualquer dúvida razoável sobre eles, ou seja, sem ter dúvidas em fixar a sua ocorrência tal como se encontram descritos, não decorrendo da sentença a existência ou confronto do julgador com qualquer dúvida insanável, motivo pelo qual não houve que a valorar a favor do arguido.
39. Pelo que, não se verifica a violação desse princípio basilar do direito probatório, emanação do princípio da presunção da inocência estabelecido no art.º 32º, nº 2, da CRP, como alvitrado pelo recorrente.
40. Diga-se, desde logo, que os argumentos aduzidos pelo recorrente carecem de qualquer pertinência in casu, uma vez que já foram tidos em conta todos os factos a favor do recorrente quando o Tribunal a quo procedeu à escolha e determinação da medida da pena.
41. A medida da pena resultará da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto, ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada - prevenção geral positiva ou de integração -, temperada pela necessidade de prevenção especial de socialização, constituindo a culpa o limite inultrapassável da pena.
42. Voltando ao caso concreto, o Tribunal a quo fundamentou a escolha da medida da pena no seguinte:
43. A este propósito, é de referir que as exigências de prevenção geral positiva que se fazem sentir no presente caso não sobrelevam aquelas que se observam na generalidade destes tipos de crime, cujas circunstâncias agravantes (idade das vítimas e relação do arguido com estas) estão já atendidas nos respetivos tipos legais. As situações retratadas nos autos não deixam, porém, de constituir uma importante fonte de alarme social, porquanto impõese sensibilizar a população em geral para a necessidade de respeitar em absoluto o direito de autodeterminação sexual das crianças e adolescentes, em especial no seio familiar, onde as crianças devem sentir-se seguras e protegidas, mormente pelos próprios pais.
44. A necessidade de prevenção especial positiva ou de ressocialização do arguido entendemo-la já significativa pois, apesar de o mesmo não ter antecedentes criminais averbados ao registo criminal, não revelou em qualquer momento autocensura ou sinais de arrependimento, não se evidenciando que o mesmo apresente um juízo crítico adequado quanto aos repetidos contactos sexuais que manteve com as ofendidas, suas filhas e filha da sua companheira.
45. Assim, sobreleva em desfavor do arguido o elevadíssimo grau de ilicitude da sua conduta.
46. As consequências dos atos são igualmente muito gravosas, porquanto as vítimas foram   atacadas    em fase muito frágil    do respetivo desenvolvimento ficando com uma marca emocional negativa cujo desfecho é de difícil previsão (embora sejam já notórias sequelas na BB e na DD). No caso, os atos do arguido não apenas violentaram o corpo das vítimas, antes atacaram também as suas mentes, deturpando a perceção do que é um pai, do que é o amor de pai, do que deve ser a sexualidade, privando-as do direito a descobrila da forma e no momento em que o sentissem adequado.
47. A favor do arguido há apenas a ponderar a sua integração familiar e profissional (que, no entanto, não serviu para o afastar da prática criminosa) e a ausência de antecedentes criminais registados (que, como sabemos, não corresponde à ausência de comportamentos criminalmente censuráveis).
48. Ponderando todos os já aludidos factos na sua globalidade - mormente o número de crimes, de vítimas, a ausência de consciência crítica e de sinais de arrependimento ou autocensura do arguido e a forte censura e repulsa que os atos provocam na comunidade, que reclama a reafirmação da validade das normas violadas -, afigura-se justo, adequado, proporcional e necessário fixar a pena única em 15 anos de prisão, assim a mantendo (tal como as penas parcelares) na primeira metade da moldura.
49. Considera o recorrente excessivas as penas acessórias aplicadas ao recorrente, sem explicar o motivo pelo qual as considera como tal e sem indicar quais seriam as medidas adequadas.
50. Afirma ainda o arguido que a indemnização de €59.000,00 é excessiva.
51. Face à factualidade que ficou apurada quanto aos atos praticados pelo arguido, a sua natureza e grau de gravidade e suas consequências, é manifesto que objetivamente tais condutas colocaram em risco, de forma relevante, o direito a um são e livre desenvolvimento das menores ofendidas, e a respetiva saúde psíquica, o equilíbrio emocional, mas também a saúde física e integridade, de forma mais relevante na BB e DD, ambas com acompanhamento psicológico por força dos factos e a DD até com sintomatologia depressiva e ansiosa.
52. Embora se não tenha demonstrado em relação à CC - vítima de uma única situação de “toque” -, quanto às demais, resulta que os factos dos autos causaram nelas, para além de dores físicas, traumas psicológicos, que afetam o dia a dia das meninas, tornando-as mais tristes, envergonhadas e retraídas perante terceiros, com um sentimento de fragilização e humilhação por terem sido sujeitas a tratamento incompatível com a sua dignidade enquanto seres humanos e enquanto crianças, passando a temer pelo reencontro com o arguido e, porventura no futuro, por relações de intimidade.
53. Atingindo milhões de crianças em todo o mundo, as consequências de abuso sexual podem ser devastadoras para a criança e sua família, a vários níveis.
54. As pessoas que sofrem de abuso sexual durante a infância têm maior probabilidade de serem vítimas de abuso sexual na idade adulta e de serem vítimas de violência nas relações amorosas (sexual ou de outra natureza).
55. Estas consequências podem manter-se ao longo da vida.
56. Considerando os factos dados como provados, a idade das crianças quando os abusos sexuais ocorreram, o facto de, em relação à DD e à BB, ser o próprio pai a praticar os factos contra elas, bem andou o Tribunal a quo em atribuir os montantes em causa.
57. Desta forma, considerando tudo o que acima ficou exposto, e as regras impostas pelo art.º 77º, nº 2, do CPP, bem andou o Tribunal a quo na fixação da pena ao arguido.
58. Assim, bem andou o Tribunal a quo na fixação das penas ao arguido.
Dado o exposto e o douto suprimento de Vossas Excelências - que sempre se espera -, deve ser negado provimento ao recurso e por via dele mantida a decisão judicial proferida pelo M.mº Tribunal a quo.
ASSIM SE FARÁ JUSTIÇA.”

4 - Nesta instância, a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu judicioso parecer no sentido do não provimento do recurso.
5 - Cumprido o disposto no art. 417.º, n.º 2, respondeu o arguido, mantendo a posição expressa em sede recursória.
6 - Colhidos os vistos, seguiu-se a conferência.
                                           *
II - DECISÃO RECORRIDA

1 - Factos Provados

“Factos provados
 Discutida a causa e com interesse para a sua justa decisão, resultou provada a seguinte matéria de facto:
1. BB, nascida a ../../2012, é filha do arguido AA e de FF.
2. CC, nascida a ../../2014, é filha do arguido AA e de FF.
3. DD, nascida a ../../2013, é filha de GG e de HH.
4. O arguido AA nasceu a ../../1983.
5. O arguido e FF contraíram matrimónio em ../../2007 o qual foi dissolvido por divórcio decretado por sentença transitada em julgado em 02.05.2022.
6. Em abril 2019, o arguido e FF separaram-se; por sentença de 03.03.2020, foi judicialmente homologado o acordo de regulação do exercício conjunto das responsabilidades parentais das menores BB e CC cuja residência foi fixada com a progenitora, com visitas ao arguido, seu pai, aos fins de semana, quinzenalmente;
7. Permanecendo na residência do arguido de sexta feira à noite até segunda feira de manhã, quando eram entregues pelo arguido na escola.
8. Após a separação de FF, o arguido residiu na localidade de ... e, em agosto de 2021, foi residir com HH, sua nova companheira, para a residência desta sita na Rua ..., em ..., ....
9. Com o arguido e HH residia também, na sobredita habitação, a menor DD.
10. Em 11/2024, o arguido e HH separaram-se, após o que o arguido foi residir para a localidade de ..., em ..., local onde permaneceu a morar até à sua detenção.

Dos factos cometidos contra a menor BB.
11. Em fim de semana não concretamente apurado mas compreendido entre o dia 01.10.2018 e o dia 30.09.2019 (quando a BB tinha 6 anos de idade), estando a BB a dormir na cama do arguido, este, a meio da noite, introduziu a mão no interior das cuecas que a BB vestia e acariciou a vagina desta sua filha, em contacto direto com a pele.
12. Em fim de semana não concretamente apurado mas compreendido entre o dia 01.10.2021 e o dia 30.09.2022 (quando a BB tinha 9 anos de idade), estando a BB em casa do arguido a dormir com a DD, o arguido entrou no quarto onde ambas se encontravam e ordenou à DD que fosse dormir com a mãe HH, ao que esta obedeceu.
13. Depois de a DD sair do quarto, o arguido abeirou-se da BB, sua filha, introduziu a mão no interior das cuecas que esta vestia e acariciou a sua vagina, em contacto direto com a pele.
14. Em seguida, o arguido despiu as cuecas que a BB vestia e, posicionando-a de costas para si, introduziu o pénis no ânus da menor.
15. Só cessando com a sua atuação quando a sua filha BB lhe pediu para parar.
16. Depois, o arguido afastou-se da BB e pediu-lhe para não contar nada a ninguém; disse-lhe, também, que se contasse alguma coisa a alguém matava a sua mãe.
17. Em fim de semana não concretamente apurado mas compreendido entre o dia 01.10.2021 e o dia 30.09.2023 (quando a BB tinha 9 ou 10 anos de idade), estando a BB em casa do arguido deitada no sofá da sala a jogar telemóvel, o arguido deitou-se por detrás da sua filha e tapou-se a si e à menor BB com um cobertor.
18. Depois, o arguido introduziu a mão no interior das cuecas que a menor BB vestia e acariciou a vagina da mesma, em contacto direto com a pele; também lhe apalpou as mamas, por baixo da roupa que a BB vestia, em contacto direto com a pele.
19. Noutro fim de semana do mesmo período (quando a BB tinha 9 ou 10 anos de idade), estando a BB em casa do arguido sentada no sofá da sala, o arguido sentou-se ao lado da mesma e tapou-se a si e à BB com um cobertor.
20. Depois, o arguido introduziu a mão no interior das cuecas que a BB vestia e acariciou a vagina da filha, em contacto direto com a pele; também lhe apalpou as mamas, por baixo da roupa que ela vestia, em contacto direto com a pele.
21. Em fim de semana não concretamente apurado mas compreendido entre o dia 01.10.2022 e o dia 30.09.2024 (quando a BB tinha 10 ou 11 anos de idade), estando a BB em casa do arguido deitada na cama do mesmo a ver televisão, juntamente com a companheira HH e a menor DD, o arguido, que estava ao seu lado, colocou a mão por baixo dos lençóis e acariciou a vagina da BB, sua filha, por cima da roupa que a mesma trazia vestida.
22. Em fim de semana não concretamente apurado mas compreendido entre o dia 01.10.2023 e o dia 30.09.2024 (quando a BB tinha 11 anos de idade), estando a BB na casa de banho para tomar banho, vestida unicamente com cuecas e soutien, o arguido abeirou-se desta sua filha, encostou-a contra a parede e, permanecendo de frente para ela, acariciou a vagina e a mamas da mesma, em contacto direto com a pele; depois, encostou o seu pénis por entre as pernas da menor.
23. Em fim de semana não concretamente apurado de janeiro de 2025 (quando a BB tinha 12 anos de idade), no interior da nova morada do arguido, sita em ..., este disse às suas filhas, BB e CC, para dormirem na sua cama, ficando o arguido no meio e cada uma das menores numa ponta da cama.
24. A dada altura, quando a CC estava a dormir, o arguido começou a acariciar a vagina e as mamas da sua filha BB; também puxou a mão da BB e posicionou-a sobre o seu pénis.
25. Depois, o arguido esfregou o seu pénis nas nádegas da BB, que se encontrava de costas para ele.
26. Em fim de semana não concretamente apurado compreendido entre o dia 01.10.2023 e o dia 30.09.2024, no interior da residência do arguido, estando a sua filha BB deitada no sofá da sala, o arguido deitou-se por detrás da mesma e apalpou-lhe as mamas.
27. Depois, abriu as calças, pegou na mão da BB e tentou posiciona-la sobre o seu pénis, o que só não logrou conseguir porque a menor exerceu força na mão e pediu ao arguido que parasse com a sua conduta, acabando o arguido por sair do sofá.
28. Em data não concretamente apurada, no interior da residência, estando a BB deitada a dormir, o arguido abeirou-se da filha e baixou-lhe as calças do pijama e começou a tocar-lhe na vagina.
29. Seguidamente, a BB acordou e o arguido disse-lhe “vais ter uma recompensa”, e deu-lhe 40,00 € (quarenta euros).
30. Também em data não concretamente apurada, no interior da residência do arguido, estando a sua filha BB deitada no sofá da sala, o arguido abeirou-se da mesma tendo-lhe dito para se sentar, baixou as calças, agarrou-lhe a cabeça e forçou em direção ao seu pénis.
31. Já com o pénis ereto, obrigou a filha BB a introduzi-lo na sua boca.
32. No período compreendido entre o dia 01.10.2021 e o dia 30.09.2023, em pelo menos duas segundas feiras seguintes ao fim de semana em que a BB e a CC passaram com o pai, quando o arguido ia deixar a filha BB na escola, antes desta sair do carro (já após ter deixado a CC), o arguido dizia-lhe “não contes nada do que aconteceu este fim-de-semana, BB, eu juro, eu mato a tua mãe, juro pela tua vida, juro pelas pessoas que tu mais amas”.

Dos factos cometidos contra a menor CC
33. Em dia não concretamente apurado do Verão de 2024 (quando a CC tinha 9 anos de idade), estando a menor CC em casa do seu pai, ora arguido, a companheira HH pediu-lhe que fosse acordar o arguido, o que a CC fez, entrando no quarto do arguido e abeirando-se da cama do mesmo.
34. Então, depois de acordar, o arguido puxou a sua filha CC para cima da cama, ficando a mesma deitada ao seu lado.
35. Em seguida, o arguido introduziu a mão por baixo da roupa que a sua filha CC vestia e acariciou as mamas e a vagina da menor, em contacto direto com a pele.

Dos factos cometidos contra a menor DD
36. Em dia não concretamente apurado do ano de 2022 (tendo a DD 8 ou 9 anos de idade), no interior da residência comum, o arguido entrou no quarto da DD, sua enteada, e perguntou se a mesma estava bem, ao que a ela respondeu que estava com ardor nas partes íntimas.
37. Então o arguido disse para a DD se despir e tirar as cuecas que vestia, ao que a menina acedeu; depois o arguido pegou no seu telemóvel, ligou a lanterna e apontou-a na direção da vagina da DD, ao mesmo tempo que dizia que iria dar-lhe um beijinho para que ficasse melhor.
38. Ao ouvir tal frase, a DD disse que não queria e começou a vestir novamente as cuecas, sendo parada pelo arguido.
39. Em seguida, o arguido lambeu a vagina da DD, após o que saiu do quarto.
40. Em dia não concretamente apurado do ano de 2022 (tendo a DD 8 ou 9 anos de idade), a DD acompanhou o arguido a uma ida ao supermercado; no regresso, o arguido, a conduzir, desceu as calças e os boxers, exibindo o pénis, e colocou a mão da DD sobre o seu pénis, após o que a menina começou a massajá-lo.
41. Então, o arguido disse à menor se é para fazeres assim, não faças, momento em que a DD retirou a mão.
42. Em dia não concretamente apurado do ano de 2023 (tendo a DD 9 ou 10 anos de idade), no interior da residência comum, a DD entrou na casa de banho para urinar enquanto o arguido estava a tomar banho.
43. Então o arguido disse-lhe: queres ver a minha pila a soltar espermetazoides?
44. Ao ouvir tal expressão a DD ficou perturbada e abandonou o local.
45. Em dia não concretamente apurado de julho de 2024 (tendo a DD 11 anos de idade), a DD deslocou-se com o arguido, seu padrasto, com a mãe HH e com o irmão II às termas de ....
46. Nesse dia, a DD, o arguido, a HH e o II dormiram na parte traseira da carrinha de mercadorias onde se faziam transportar.
47. A meio da noite, o arguido acariciou a vagina da DD por cima da roupa que a mesma vestia.
48. No dia seguinte, a progenitora HH perguntou à DD se tinha dormido mal, não tendo a menina, por receio, contado o sucedido.
49. No dia 17.12.2024, a DD relatou à sua amiga JJ os factos contra si cometidos pelo arguido, sendo que a amiga JJ incentivou-a a efetuar denúncia junto da GNR.
*
50. As menores BB e CC têm receio de voltar a estar com o arguido por temerem que ele possa tornar a praticar atos de natureza sexual nas suas pessoas.
51. Ao atuar da forma descrita, o arguido quis satisfazer os seus desejos sexuais e praticar com as menores BB, CC e DD atos sexuais de relevo, bem sabendo a idade das menores e que as mesmas ainda se encontravam em formação física e psíquica.
52. Ao atuar como atuou, o arguido sabia que atentava contra o livre desenvolvimento da personalidade e sexualidade das menores BB, CC e DD, não se demovendo, contudo, de assim agir, tão só para satisfazer os seus desejos libidinosos.
53. Ao atuar da forma descrita, o arguido quis e logrou satisfazer os seus desejos sexuais, bem sabendo a idade das menores BB, CC e DD, a relação de parentesco que tinha com as mesmas e que as mesmas ainda se encontravam em formação física e psíquica, constrangendo-as à prática de atos sexuais de relevo e ofendendo a sua autodeterminação sexual e o seu sentimento de pudor e vergonha, bem sabendo que os atos que praticava punham em causa o desenvolvimento integral e harmonioso da personalidade das menores BB, CC e DD.
54. Ademais, com a conduta descrita no ponto 43, ao dirigir à menor DD comentários de teor sexual, o arguido pretendia tolher a liberdade, mormente a liberdade sexual da menor DD, causando-lhe medo e perturbação, bem sabendo que, em virtude da idade da mesma, a mesma não tinha capacidade séria de se opor à sua atuação.
55. O arguido sabia que as menores BB e CC eram suas filhas e que, na qualidade de seu progenitor incumbia-lhe um especial dever de cuidar, proteger e promover o saudável e integral desenvolvimento e crescimento das mesmas, tendo agido com aproveitamento de tais circunstâncias.
56. O arguido sabia que a menor DD era filha da sua companheira e que partilhavam a mesma residência, aproveitando-se dessa relação de confiança e da proximidade que ambos mantinham em virtude de residirem juntos.
57. O arguido sabia, também, que ao proferir as expressões mencionadas supra criava na menor BB sentimentos de insegurança, medo e inquietação, condicionando-a na sua liberdade de ação e decisão.
58. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

Mais se provou que:
59. Após os factos descritos em 31, o arguido prosseguiu, masturbando-se na presença da filha, segurando e apontando o pénis em direção à cara desta.
60. Submetida a perícia psicológica, após a realização de entrevistas individuais com a CC em 24.03.2025, 23.04.2025 e 0404.2025, o perito conclui que a criança revelou “possuir as competências necessárias para testemunhar e produzir um relato credível acerca das suas experiências de vida”, verificando-se “a presença de um conjunto  significativo de indicadores habitualmente presentes em relatos credíveis, nomeadamente a estrutura lógica e enquadramento contextual dos alegados factos, a sua relação com circunstâncias quotidianas e a coerência entre diferentes relatos dos alegados episódios abusivos. Importa salientar que a CC admitiu não se recordar de determinados aspetos, o que é incomum nas mentiras, caracterizadas pela inadmissão de quaisquer falhas.”
61. Mais se concluiu que a CC “não apresenta sintomatologia clinicamente significativa”.
62. Submetida a perícia psicológica, após a realização de entrevistas individuais com a BB em 24.03.2025, 23.04.2025 e 04.04.2025, o perito conclui que a criança revelou “possuir as competências necessárias para testemunhar e produzir um relato credível acerca das suas experiências de vida”, verificando-se “a presença de um conjunto  significativo de indicadores habitualmente presentes em relatos credíveis, nomeadamente a estrutura lógica e enquadramento contextual dos alegados factos, detalhes específicos e a sua relação com circunstâncias quotidianas, referências a elementos sensoriais e sexuais, às circunstâncias, à sequência dos eventos e à reprodução das conversas. (…) os relatos da BB a respeito das alegadas experiências abusivas apresentam consistência interna (coerência num mesmo testemunho), consistência externa (compatibilidade com o relato nos autos), consistência entre relatos (coerência global ao longo das diferentes sessões de avaliação) e persistência das declarações (ao longo do tempo e entre contextos). Importa realçar que a BB admitiu dúvidas e falhas de memória acerca de determinados aspetos, o que é incomum nas mentiras, caracterizadas habitualmente pela inadmissão de quaisquer falhas.”
63. Mais se concluiu que a BB “não obstante a ausência de sintomatologia clinicamente significativa (…) foram registadas elevações em algumas dimensões, as quais poderão ter sido patrocinadas pelas experiências de vitimação alegadamente vividas pela BB assim como pela contribuição de outros fatores, como por exemplo o presente processo judicial e as diligências associadas”.
64. Submetida a perícia psicológica, após a realização de entrevistas individuais com a DD em 24.03.2025, 31.03.2025 e 08.04.2025, o perito conclui que a criança revelou “possuir as competências necessárias para testemunhar e produzir um relato credível acerca das suas experiências de vida”, verificando-se “a presença de um conjunto  significativo de indicadores habitualmente presente em relatos credíveis, nomeadamente a estrutura lógica, enquadramento contextual dos alegados factos e a sua relação com circunstâncias quotidianas. Importa realçar que a DD apresentou um discurso coerente e consistente, admitindo ainda dúvidas e falhas de memória acerca de determinados aspetos, o que é incomum nas mentiras, caracterizadas pela inadmissão de quaisquer falhas.”
65. Mais se concluiu que a DD “evidencia sintomatologia depressiva e ansiosa, a qual pode ter sido patrocinada não só pela experiência de vitimação alegadamente sofrida, mas também pela existência de outros fatores que podem ter contribuído para a manutenção e/ou agravamento da condição clínica (ex. processo judicial atual e diligências associadas). De sublinhar ainda a presença de sinais e sintomas congruentes com os habitualmente apresentados por vítimas de abuso (ex. vergonha) (…)”.
66. Por causa dos factos dos autos, a DD iniciou acompanhamento psicológico pela RAP - Resposta de Apoio Psicológico a Crianças e Vítimas de Violência Doméstica em 10.03.2025, com sessões quinzenais.
67. A DD, pelo menos até 07/2025, apresentava crises de ansiedade recorrentes, insónias, pensamentos intrusivos associados aos atos sexuais sofridos, náuseas e disfunção alimentar.
68. Por causa dos factos dos autos, a BB recebe acompanhamento psicológico da APAV - CARE.
69. A BB revela sentimos de ansiedade e evidencia dificuldade de relacionamento e confiança com terceiros, nomeadamente a mãe e a irmã.
70. Os factos dos autos geraram nas ofendidas sentimentos de medo, angústia, ansiedade, tristeza, vergonha e raiva.
71. Os factos dos autos tornaram a BB e a DD pessoas mais fechadas e isoladas, que não gostam de falar dos seus sentimentos.
72. A DD revela desconforto perante gestos físicos de carinho.

Dos antecedentes e condições pessoais do arguido
73. Do certificado de registo criminal do arguido não consta averbada qualquer condenação.
74. No âmbito do processo nº 159/19.3GBVNF, pela prática do crime de violência doméstica na pessoa de FF, mãe das ofendidas BB e CC, foi aplicada ao arguido a suspensão provisória do processo, por 12 meses, com injunções e proibição de contactos, entre ../../2020 e ../../2021.
75. O arguido é um dos seis filhos de um agregado familiar humilde, em que o pai era operário da construção civil e a mãe doméstica; está habilitado com o 6º ano de escolaridade; iniciou atividade profissional aos 12 anos, como operário têxtil; aos 17 anos, sofreu um acidente de trabalho em que perdeu dois dedos, após o que ficou inativo por 5 anos.
76. Iniciou o consumo de estupefacientes na adolescência; aos ... anos integrou a comunidade terapêutica Projeto Homem.
77. Aos ... anos, foi pai de uma menina que veio a falecer em acidente de viação.
78.  Após o fim do relacionamento com FF (mãe da ofendida DD), em 11/2024, o arguido passou a residir em ..., em ....
79. À data dos factos, o arguido exercia atividade de operário fabril em tinturaria e auferia do salário mínimo nacional a que acrescia a pensão vitalícia de € 514,00 mensais.
80. O arguido não manifesta sentido crítico ou consciência da gravidade dos factos em causa nos autos.
81. O arguido beneficia do apoio da mãe.
82. Pelo menos as ofendidas e as ex-companheiras do arguido qualificam-no como pessoa agressiva e violenta.”
*
2 - O tribunal recorrido fundamentou a formação da sua convicção nos termos que passamos a transcrever:
“MOTIVAÇÃO de facto
O Tribunal formou a sua convicção com base na apreciação crítica do conjunto das provas examinadas e/ou produzidas em audiência de julgamento.
Assim, tendo o arguido exercido o seu direito ao silêncio, assumiu especial relevância - como sempre sucede nos casos em que não existe outra prova direta, mormente testemunhas presenciais dos factos - o relato das ofendidas, antecipadamente ouvidas em declarações para memória futura, gravadas no sistema Citius, cujo auto consta a fls. 296 e 297 e a respetiva transcrição a fls. 346 e ss e de cuja reprodução se prescindiu, de acordo com o AUJ do STJ, de 11.10.2017.
Perante a Mm.ª Juíza de instrução, em 11.03.2025, as meninas produziram relatos próprios e adequados às respetivas idades, recordando os factos que situaram no tempo por referências lógicas (como os períodos de coabitação do arguido com as então companheiras KK ou HH e como os tempos letivos ou de férias), sem hesitação quanto aos atos do arguido, ainda que com admitidas falhas de memória e imprecisões que apenas credibilizam tais testemunhos (como se refere na perícia realizada a cada uma das crianças, as falhas de memória são incomuns em relatos falsos, inventados, onde os pormenores são estudados e repetidos, sem margem para enganos).
Assim, a CC, numa linguagem e postura próprias de uma criança de 9 anos, relatou a vivência com o pai, primeiro enquanto membros do mesmo agregado e, após a separação dos pais, aquando das visitas quinzenais, de fim de semana: a menina descreveu o comportamento agressivo e violento do pai (até que “a minha mãe pegou em nós e fomos para casa do nosso avô”), asseverando que, embora batendo muito no LL (filho da companheira KK) e no II (irmão da DD), “a nós, nunca chegou a bater”. Com a mesma simplicidade, a CC explicou como o arguido, recorrentemente, comentava sobre as mamas das três - “ui, que xuxinhas boas” - e as tentava apalpar, o que sempre evitava, desviando-se. Sobre toques, a CC foi clara na descrição que fez do episódio em que, num fim de semana durante as férias de Verão, quando foi acordar o arguido, este a agarrou e puxou para junto de si, deitando-a na cama, onde a apalpou, nas mamas e na vagina, por dentro da roupa. Neste particular, a descrição da menina, podendo parecer confusa, é absolutamente clara, quase que nos permitindo visualizar o momento: o arguido está deitado quando a menina ali aparece a chamá-lo; mantendo-se nessa posição, ainda de olhos fechados, agarra-a e fá-la deitar-se junto a si, altura em que a toca por dentro da roupa. Percebe-se que, nestas circunstâncias, a menina diga que ele está a dormir (“meio com os olhos fechados, a dormir”) e que acorda quando ela se liberta: ele não acorda, ele mostra-se acordado quando ela se liberta dele. Relevante a afirmação de que “só ficou mesmo lá com a mão”, não tendo feito mais nada. Não nos quedaram, pois, dúvidas em classificar este testemunho como sincero e, por isso, totalmente credível: em nenhum momento a CC tentou empolar o seu relato, nomeadamente afirmando-se vítima de agressões ou de outro tipo de toques, ou de outras situações, nomeadamente não se incluindo no hábito do arguido a que também ali aludiu (de entrar na casa de banho quando lá estavam a DD ou a BB). Com base neste testemunho - pericialmente credibilizado -, assentamos os factos atinentes à CC, supra em 33 a 25 (excluídos os ocorridos já em 2025, limitados a alegados convites do arguido para que fosse para junto de si, matéria que, ainda que penalmente irrelevante, não resultou totalmente esclarecida).
Da mesma forma, a menina BB, com visível nervosismo, descreveu o ambiente de violência doméstica em que vivia com o arguido, seu pai, e que a levava a esconder-se no quarto. Depois, a menina relatou a separação dos pais e as sucessivas companheiras do arguido (primeiro a KK, depois a HH), reiterando o relato já feito pela irmã CC, de violência para com elas e os respetivos filhos (LL e II) - facto 82. Perguntada se “o teu pai fazia coisas contigo de que não gostavas?”, a BB contou a primeira vez - quando tinha 6 anos e os pais ainda eram casados - em que o arguido lhe tocou (facto nº 11) nas mamas e na vagina (“no rabo não”), esclarecendo que, no período em que ele esteve com a KK, “ele não me tocava assim (…) quando ele terminou com a KK e foi para a HH voltou a acontecer tudo”. Então, a BB, de forma emotiva e absolutamente sincera, relatou os abusos sofridos. Sem ordem cronológica, recordou um fim de semana de Inverno, quando tinha 9 anos, em que o arguido, depois de ordenar à DD que abandonasse o quarto, começou a tocar-lhe nas mamas e “enfiou-me dentro do rabo”, aludindo ao pénis, que retirou depois de ela lhe pedir para parar. Absolutamente impressiva a reação memorizada pela menina: o pai “saiu todo irritado” com ela, acusando-a de “tu não gostas de mim, BB, não fazes nada do que eu te peço” (factos nº 12 a 15). Mais à frente, perguntada sobre a penetração, a menina voltou a este episódio para reiterar que o arguido não fez movimentos, “ele tentou fazer, só que eu senti mal aquilo entrou, então eu disse para ele sair de lá, empurrei-o e ele saiu”, esclarecendo que “eu senti a dor no momento, depois começou meio que a doer o rabo e isso. Depois eu até fui à casa de banho ver se aquilo estava vermelho e isso”, acrescentando que “dizia que ia matar a minha mãe se ela descobrisse isso”. Esta descrição, sem exagero ou empolação, expressando a dor e a confusão própria da criança que experiencia tal contacto sexual que não compreende, afigurou-se-nos absolutamente credível, nela assentando a nossa plena convicção. Como situação que considerou como mais grave, a BB relatou a ocorrida no Verão de 2024, quando o pai, ainda a viver com a HH, entrou na casa de banho onde ela acabara de tomar duche e “arrastou-me para a porta e começou meio que a tentar meter o pénis dele dentro da minha vagina”, não o tendo conseguido fazer (facto nº 22) por ela lhe ter pedido para parar e ter chamado a irmã CC. Mais aludiu a menina aos vários toques que o pai lhe fazia quando estavam sentados no sofá - “muitas vezes dizia (…)” -, tapados por um cobertor (assentando-se, nesta parte, factos em número e pormenores que temos por reduzidos em relação ao efetivamente sucedido, nos termos dos pontos 17 a 20, 26 e 27) e aos episódios ocorridos na cama, um ainda em casa da HH com todos ali deitados a assistir a um programa de televisão (facto nº 21), e outro, já na “nova” casa do arguido, onde este, no meio das filhas BB e CC, tocou no corpo daquela, nos termos descritos (factos nº 23 a 25). Particularmente doloroso, o relato da BB a propósito do sexo oral: embora inicialmente sem perceber a pergunta ou o conceito - demonstrativo da inocência da menina -, diretamente perguntada se o pai “alguma vez tentou colocar a pila dentro da tua boca” a menina claramente respondeu “Já”, explicando, com natural atrapalhação, o sucedido “no dia do sofá” em que “eu tirei logo”: estava deitada no sofá, que “não era muito alto”, quando o pai chegou, pediu-lhe para se sentar enquanto ele se ajoelhou e “começou lá a … começou a forçar-me a cabeça e isso”, tendo chegado a colocar o pénis na sua boca, embora sem ejacular (factos nº 30 e 31). De forma algo arrepiante, explicou que, “depois que eu tirei, ele começou a fazer isso sozinho e a tentar mirar para a minha cara”, esclarecendo mais adiante que “nessa do sofá, ele começou … pôs-se em pé e começou a fazer ele, com a sua própria mão, para a minha cara” (facto, meramente esclarecedor da circunstância, que como tal se aditou sob o nº 59), assim se percebendo que o arguido, depois de retirar o pénis da boca da filha, prosseguiu, masturbando-se e tentando ejacular para a cara da menina. Ainda referiu a BB a vez, em que a dormir, sentiu-se a ser tocada, acordando “com ele à minha beira, nu, e eu com as calças para baixo, do pijama. Depois ele disse-me assim: vais ter uma recompensa; e deu-me 40 euros” (factos nº 28 e 29). Finalmente, a BB aludiu ao medo que sentia por o arguido a fazer jurar que não dizia nada a ninguém e lhe dizer que mataria a mãe se dissesse - o que lhe relembrava quando a deixava na escola, à segunda-feira (facto nº 32), para o início do período em que, de volta à guarda da mãe, saía do “controle” do arguido -, assim explicando o medo que a manteve em silêncio durante todos estes anos, não tendo contado o sucedido a ninguém, nem mesmo à mãe ou à irmã.
Conforme dito, absolutamente credível este testemunho da BB. A confusão que se percebe em alguns momentos do relato dos episódios - muitas vezes provocada pelas próprias perguntas que, procurando ajudar, misturavam situações - é absolutamente natural e compreensível, dado o número de situações vividas pela criança. Acaso tivesse sido um ou dois os casos de toque ou acaso a menina tivesse inventado o relato, certamente o repetiria sem hesitação ou confusão. Percebe-se, assim, que o testemunho prestado perante Juiz de instrução - o único que, nesta sede, relevamos como meio de prova -, possa não ser exatamente coincidente nos pormenores de declarações prestadas noutros momentos e perante outros interlocutores (factos assim dados como não provados); facto é que, como se concluiu pericialmente, os relatos da BB a respeito das alegadas experiências abusivas apresentam consistência interna (coerência num mesmo testemunho), consistência externa (compatibilidade com o relato nos autos), consistência entre relatos (coerência global ao longo das diferentes sessões de avaliação) e persistência das declarações (ao longo do tempo e entre contextos).
Finalmente, a DD, apesar do evidente nervosismo, numa linguagem própria de uma menina de 11 anos, começou por descrever a relação do arguido com a sua mãe, HH: no primeiro ano correu bem, depois “ele começou a tratar a minha mãe mal, começou-nos a tratar pior”, referindo as agressões à mãe e ao irmão (facto 82). Depois, perguntada sobre toques “nas partes íntimas”, assumindo não poder garantir qual foi a primeira vez, relatou o episódio ocorrido na carrinha, quando “estávamos a vir do supermercado e ele disse para eu ficar a mexer na pila dele”, tinha ela 9 anos, não se recordando se foi a primeira vez que tal sucedeu. Explicou, depois, como os factos decorreram: “ele demonstrou como era para eu fazer”, “eu fiz pouco tempo, porque não queria, não é?” e “ele disse assim, se for para fazeres assim, é melhor não fazeres.” (factos nº 40 e 41). Perguntada sobre alguma situação sobre “as partes íntimas a arder”, a menina recordou o dia em que, após se ter lavado no bidé, talvez por ter usado “um bocadinho de gel a mais”, comentou com o arguido que “está-me a arder isto”, ao que ele “ligou a lanterna do telemóvel para ver se tinha alguma coisa” e lhe perguntou se queria que lhe desse um beijo na vagina, apesar de ter dito que não e até ter fechado as pernas, “ele abriu-me e lambeu-me a parte íntima”, (factos nº 36 a 39) evento que situou no seu 4º ano de escolaridade e que não contou a ninguém. Apesar de a menina aludir a um outro momento em que o arguido lhe pediu para meter o pénis na boca - “ele tirou o pénis dele para fora e eu cheguei a abrir a boca mas eu não meti” - não se logrou apurar as circunstâncias deste evento, nomeadamente as alegadas na acusação (após uma compra de chocolate nas bombas da ...), razão porque se deu tal matéria como não provada. Já sobre o sucedido na casa de banho, quando a menina ali entrou “porque estava muito aflita e ele estava a tomar banho”, a menina não teve dúvidas em repetir a frase proferida pelo arguido: “se queria que eu visse a sair espermatozoides do pénis dele”, “eu disse que não (…) e depois saí”, não tendo a mãe se apercebido de nada (factos nº 42 a 44). Perguntada sobre algum comportamento do arguido para com as filhas dele, a DD confirmou que “muitas vezes ele fechava a porta do quarto e ficava sozinho com a BB e ficava metido nos cobertores… eu não sei se aconteceu alguma coisa, não é?” Perguntada, a menina afirmou que o arguido nunca introduziu os dedos na sua vagina ou no ânus, negação que, de afirmação fácil, não pode deixar de credibilizar o seu testemunho, assim o destituindo de intuitos vingativos ou rancorosos. Finalmente, depois de confirmar a confidência que fez à amiga JJ - e que levou à denúncia que deu origem a estes autos (facto nº 49) -, a DD aludiu à situação ocorrida nas férias de Verão, nas “águas quentes de ... perto da fronteira”, onde “estávamos a dormir na parte de trás da carrinha dele, que era grande, e nós tínhamos metido cobertores e assim. (…)”. Explicou que, de noite, por várias vezes, acordou com uma mão a tocar na sua zona íntima (apontando para a zona junto à virilha), julgando ser a mãe até que sentiu os pelos do braço e percebeu que era o arguido, por isso afastava-o com os pés, ao ponto de a mãe se queixar e, de manhã, lhe perguntar se aconteceu alguma coisa de noite, o que negou (factos nº 45 a 48). Terminou reiterando a conversa que, no último dia de aulas de dezembro - já depois de a mãe se ter separado do arguido -, teve com a melhor amiga JJ - que viria a ser confirmada por esta - a quem contou o que se passava com o padrasto e que lhe disse que “se eu não fosse à polícia ia ela, tipo, se não fosse eu a ir contar, fazer queixa, ia ela”, o que fez, levada pelo pai, desconhecedor do motivo desta ida à GNR.
Ora, produzida a prova pelas ofendidas - essencial, dada a ausência de qualquer outro meio de prova direta -, temo-la como esmagadora: as meninas produziram, todas, testemunhos sinceros, sentidos, coerentes e convergentes entre si: sem que uma soubesse dos abusos sofridos pelas outras, cada uma fez os seus relatos trazendo a público os factos que viveram em segredo, na casa do pai/padrasto, durante anos. Sem rigor cronológico, com a natural erosão e confusão de pormenores, ficou para nós claro não apenas a violência infligida pelo arguido como as investidas sexuais que teve sobre todas as meninas, quando estavam à sua guarda. Foram múltiplas as ocasiões e os toques assim se justificando que as meninas (em especial as duas que mais sofreram) deles retenham o que de pior significaram: a dor, o nojo, a vergonha e o medo que lhes causaram e, curiosamente, a mágoa pelo desdém revelado pelo arguido perante as suas recusas (como ilustram as recordações das frases por ele proferidas em desagrado pelas “negas” ou imperícia das meninas).
Acresce que, não havendo (designadamente trazida pelo arguido) qualquer outra explicação para os relatos das meninas, não se vislumbra nenhum motivo para os reputar como falsos: não há notícia de qualquer inimizade ou registo de qualquer dissidio, de qualquer batalha parental em que este processo pudesse servir de argumento.
Note-se que a denúncia apenas surgiu por influência de uma amiga da DD e limitada aos factos a esta atinentes, numa altura em que se desconheciam os abusos sofridos pelas irmãs CC e BB, chamadas e ouvidas como meras eventuais testemunhas. A revelação que estas meninas viriam a fazer surpreendeu todos, em especial a mãe, como veremos de seguida. Nada mais é demonstrativo da ausência de concertação ou conspiração entre vítimas, assim se excluindo qualquer tese de complot.
Desta forma, complementarmente, na medida em que corroboraram a versão das vítimas, atendemos ao depoimento das restantes testemunhas.
GG, pai da DD e, nessa qualidade, assistente nos autos, explicou como teve conhecimento dos factos: num dia, nas férias de Natal de 2024, quando ia com a filha às compras, ela pediu-lhe para, no regresso, ir à polícia. Assumindo a surpresa com que recebeu este pedido da filha, cujo motivo lhe recusou explicar, confirmou ter levado a menina à GNR ... (cfr. auto de fls. 4) e, depois, à PJ de Braga, só aí ficando a saber o sucedido, embora “sem aprofundar”. Referiu que a menina lhe pediu para não contar à mãe (por medo que não acreditasse nela) e ter ficado “sem chão” quando soube dos atos do ex-companheiro da mãe. Num depoimento claro e honesto, admitindo o limitado conhecimento dos factos, a testemunha credibilizou o testemunho da filha, reiterando, por um lado, a perceção da existência de violência entre o casal (de que se apercebia aquando dos telefonemas feitos para os filhos) e, por outro, a ausência de indicadores de abusos à filha, assim confirmando o secretismo em que a menina vivia.
À matéria de pedido civil, confirmou que a filha ainda reage ao contacto físico e carinho do pai, mostrando desconforto, apesar do apoio psicológico que passou a ter, a partir da denúncia, assim se assentando os factos nº 71 e 72.
Também HH, mãe da DD e, nessa qualidade, assistente nos autos, confirmou a surpresa que sentiu quando teve conhecimento, por contacto da CPCJ, da queixa contra o ex-companheiro (e que julgou motivada por violência doméstica). A testemunha, depois de confirmar o período de coabitação com o arguido (factos nº 8 e 9), relatou a sua comparência na CPCJ, onde foi com a DD e onde foi informada da queixa de abusos, apresentada pela filha, com indicação para ser seguida por um psicólogo. Esclareceu que só mais tarde a filha lhe contou o sucedido quando teve “ardimento na vagina” e o arguido a tentou lamber e das vezes em que tentou penetrá-la, o que fazia sem grandes pormenores, que não pedia por recomendação da psicóloga, uma vez que o assunto causava na filha ataques de pânico e perturbação no sono. Sobre a viagem às termas, no verão de 2024, a testemunha recordou que a menina tinha “dormido mal”, tanto que de manhã lhe perguntou se tinha tido pesadelo, e ela disse que estava tudo bem, conforme assente em 48. Ora, nesta parte, confirma-se o relato da DD que deu conta de ter tentado disfarçar e desvalorizar as investidas do arguido que lhe perturbaram o sono naquela noite.
Perguntada sobre a vida familiar, a testemunha esclareceu que, depois de um “início normal”, o arguido passou a ser violento, física e psicologicamente (estando a correr o competente processo de violência doméstica), tendo agredido a testemunha, “algumas vezes” na presença da DD e do II. Reconheceu-se na fotografia de fls. 77, explicando que o hematoma exibido resultou de uma cabeçada do arguido, pessoa que descreveu como violento, ciumento e possessivo - facto 82.
Sobre a DD, esclareceu que tem ataques de pânico e ansiedade, é seguida em psicologia e psiquiatria e faz medicação (o que se mostra documentalmente comprovado); presentemente, a menina está melhor, com melhor aproveitamento escolar já que, na altura, baixou as notas (embora sem ficar em risco de retenção).
Limitado ao pouco conhecimento revelado - e assim credibilizado - atendemos a este depoimento na medida em que confirmou a versão da DD, admitindo que a filha temesse que não acreditasse nela.
JJ, criança de 11 anos de idade ouvida na ausência do arguido, explicou o que a sua amiga DD, no final do 1º período do 6º ano (no ano anterior), lhe contou: desde o 3º ano e até às férias de 2024, o padrasto (AA) tinha tentado abusar dela; não tinha contado a ninguém e não tinha coragem de dizer à mãe, que só se tinha separado porque ele a tinha traído. Perguntada sobre situações que a amiga lhe tenha relatado, com um evidente e natural constrangimento, a menina apenas aludiu a uma vez em que, partilhando a cama, o arguido tentou pôr os dedos na vagina da DD, achando que ela lhe disse que não conseguiu. Finalmente, esclareceu o que ela própria disse à amiga: tinha de ir à polícia e fazer queixa, ou pedir ao pai para a levar, se não ia ela!
Ora, este testemunho não apenas confirmou a versão da DD perante Juiz de Instrução (corroborando a prova do facto nº 49) como esclareceu a origem e motivação da denúncia apresentada, totalmente destituída de outros intentos ou propósitos que não o de fazer parar com os atos que, com a ajuda desta menina, a DD percebeu como criminosos.
Seguidamente, FF, mãe da BB e da CC, deu conta da estupefação com que recebeu a notícia dos factos dos autos. Assim, depois de explicar o período de convivência e coabitação com o arguido (factos nº 6 e 7), referiu que teve lugar a separação do casal após o que houve a “regulação parental” por força da qual o arguido passou a conviver com as filhas, em fins de semana alternados e férias (ainda que sem contacto com a testemunha, que havia feito queixa por violência doméstica - que deu origem ao processo identificado a fls. 165 e aludido em 74, com suspensão provisória do processo). Asseverou que o arguido era agressivo e violento (tinha acessos de raiva) por isso, temendo que as filhas pudessem ser magoadas, costumava fazer-lhes muitas perguntas sobre a forma como eram tratadas nos fins de semana com o pai, tendo elas sempre falado bem das companheiras dele (KK e HH) e nunca feito qualquer queixa de contactos impróprios. Com emoção, recordou o contacto, em 02/2025, duma inspetora da PJ a pedir-lhe para, juntamente com as filhas, prestar declarações sobre uma situação que envolvia a DD, filha da companheira do ex-marido. Apenas chegada ao local foi esclarecida, sem pormenores, que a situação envolvia abusos sexuais contra a DD. Esclareceu que a filha BB foi ouvida durante muito tempo, sem a sua presença, levando a inspetora a questionar-lhe se alguma vez o pai lhe tinha feito alguma coisa, altura em que, pela primeira vez, se apercebeu que terão também acontecido abusos com as suas próprias filhas. De forma visivelmente emocionada, a testemunha reiterou que nunca as filhas lhe contaram nada, apenas assinalando que começaram a ficar mais relutantes em ir para casa do pai no final de 2024, após a separação da HH, o que entendeu justificado pela ausência dos filhos desta (a DD e o II).
À matéria do pedido cível, a testemunha esclareceu que a BB “teve um ano muito complicado”, quer em casa, quer na escola, mantendo o acompanhamento psicológico (que já tinha antes, por causa duma guarda partilhada que estava a ponderar). 
Sobre os episódios dos autos, esclareceu que, já depois da denúncia, a filha CC lhe falou dum domingo em que a HH lhe pediu para ir acordar o arguido (que tinha um “mau acordar”), ele agarrou-lhe o braço bruscamente e começou a tocar-lhe na “pombinha” (não sabe se por cima ou por baixo da roupa) mas que ela se conseguiu soltar, após o que ele começou a “disparatar” por o terem acordado. Mais lhe relatou outra situação em que o arguido pediu à CC para ir dormir junto dele, sentindo-se desconfortável por o pai a ter puxado para junto dele, apesar de afirmar que, dessa vez, ele não lhe fez nada.
A testemunha descreveu a CC como “mais assertiva”, apesar de ser mais nova, e a BB como “muito evasiva”, fugindo do tema que não quer relembrar, apesar do acompanhamento psicológico de que ainda beneficia. Afirmou que ambas as meninas não sentem saudades do pai, apenas preocupação de “quando ele sair”; a BB tem sonos muito agitados, não sendo a testemunha capaz de os atribuir aos abusos do pai ou ao ambiente de violência em que viveu durante a relação dos pais.
Ora, toda esta postura da testemunha credibilizou o seu depoimento: em nenhum momento revelou sinais de exagero ou fabricação de factos, limitando-se a reportar o pouco que sabia, sendo que dos factos em julgamento apenas teve conhecimento após a sua denúncia às autoridades, na qual, por isso, não teve qualquer intervenção ou participação, facto que, aliás, a atormenta pela culpa de não ter percebido o que se passava com as filhas e de não ter tido a confiança delas para lhe revelarem o sucedido.
Assente, pois, a total ausência de interferência das testemunhas ouvidas na produção do relato feito pelas três ofendidas e, pelos motivos já expostos, julgado como absolutamente credível e verdadeiro.
Pela defesa do arguido foram ouvidas quatro testemunhas que, no essencial, apenas procuraram comprovar dois factos: as filhas nunca se queixaram de nada contra o pai e na casa “nova” não havia sofá.
Assim, MM, NN e OO, irmãs e cunhado do arguido, esclareceram que, dos convívios que tinham com o arguido e as filhas BB e CC, eles aparentavam uma boa relação, nunca tendo as meninas apresentado qualquer queixa do pai. Perguntada, a testemunha DD esclareceu que o período deste convívio afinal limitou-se aos encontros em fins de semana quinzenais do período que decorreu entre a separação da HH (11/2024) e a sua detenção (02/2025), ou seja, pouco mais de dois meses. Finalmente, as testemunhas asseveraram que na casa do arguido, onde foram ajudar nas mudanças após a sua detenção, não foi verificado qualquer sofá.
Finalmente, PP, amigo do arguido que conhece há mais de 30 anos, apenas aludiu à relação deste com as filhas como “muito boa”, nunca tendo visto “nada de especial”.
Ora, destes testemunhos da defesa, sem conhecimento direto dos factos, nada de relevante resultou: o facto de, publicamente, o arguido aparentar uma boa relação com as filhas apenas corrobora a versão destas (e das próprias mães), de que os abusos eram praticados e mantidos em segredo (até, sob ameaça de morte); depois, o facto de, aquando da mudança (ocorrida em data não indicada após a detenção do arguido) as testemunhas não terem visto qualquer sofá na casa de ... nada infirma quanto aos atos praticados em data anterior, assim se irrelevando, por inócuo.
Produzida toda a prova, o que dizer dela?
Como se percebe, não existem testemunhas presenciais nem qualquer prova direta (imagens, por exemplo) dos factos pelo que, deles, dispomos apenas de uma versão, a das vítimas, já que o arguido entendeu não apresentar qualquer outra alternativa. Pelos motivos e fundamentos já expostos, a versão das vítimas afigurou-se-nos totalmente verosímil, credível e sincera, esclarecendo os factos que se mostram relatados “pelos mínimos”, na medida em que nos deixam a certeza de que muitas outras situações houve para além das que se mostram imputadas e comprovadas.
Exigir das vítimas intelectualmente debilitadas ou especialmente vulneráveis (como crianças ou idosos com memória frágil) um testemunho claro, circunstanciado, sempre coerente e convergente implicaria deixar sem prova todos os crimes contra si perpetrados sem testemunhas presenciais com dever de testemunhar; estas vítimas, pela sua condição já especialmente frágeis, seriam então as presas ideais em crimes sem castigo.
Diferentemente entendemos, com base nas declarações coerentes e convergentes das vítimas - que a perícia psicológica credibilizou -, sem concertação entre si, dar por assentes os factos dados por provados, na dúvida, fazendo operar o principio do in dubio pro reo, por força do qual se deu como não provados os factos, os pormenores ou circunstâncias como tal elencados.
O mesmo sucedeu quanto à matéria de pedido cível que não mereceu qualquer ou suficiente demonstração (como a quebra do aproveitamento escolar das meninas ou as alegadas alterações de comportamento decorrentes dos atos do arguido).
Já a matéria subjetiva (atinente a intenções, motivações, afeções ou paixões - factos nºs 51 a 58), por natureza insuscetível de prova direta, resultou inferida dos aspetos objetivos em que se materializou a ação, através do significado que tais atos têm na respetiva comunidade social. No caso, os atos dados como provados, praticados pelo arguido, permitem ao tribunal concluir, de forma inequívoca, a intenção libidinosa que o fez mover, sempre ciente da ilicitude das suas condutas, que mantinha escondidas. Aliás, as ameaças e intimidações que dirigiu à BB são indicadoras da plena noção da censurabilidade dos seus atos que, assim, pretendia manter secretos.
Assim, de toda esta prova, devidamente conjugada com a já aludida prova pericial (relatórios periciais de psicologia de fls. 454 e ss. - com que assentamos os factos n.º 60 a 65) e documental dos autos (assentos de nascimento de fl. 182 a 187 , com que assentamos os factos nº 1 a 6, informação de fls. 165 - facto nº 74; informações clínicas de fls. 547 e 548 - factos nº 50 e 66 a 72;  certificado de registo criminal do arguido de fls. 562 e relatório social de fls. 563 e ss, com que assentamos os factos nº 73 e 75 a 81) resultou a nossa convicção em assentar a factualidade nos termos deixados supra, sendo que nenhum elemento contrário se afigurou com força bastante para abalar essa convicção.”
*
III - APRECIAÇÃO DO RECURSO

Importa ter presente que o objeto dos recursos é balizado pelas conclusões da motivação apresentada pelo recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas - a não ser que sejam de conhecimento oficioso - e, que nos recursos se apreciam questões e não razões, bem como, não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

Assim, e balizadas dessa forma as questões a decidir, no âmbito dos presentes autos, são as seguintes a apreciar:

1- Da existência de vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;
2- Da existência do vício de erro notório na apreciação da prova;
3- Da violação dos princípios da presunção de inocência, in dubio pro reo e non bis in idem;
4- Do enquadramento jurídico;
5- Da dosimetria das penas (sua redução);
6- Da suspensão da execução da pena
*
1- Da existência de vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

Considera o recorrente que a decisão recorrida padece do vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão.
E fá-lo, indicando as discrepâncias entre a matéria de facto dada como assente e os elementos probatórios constantes dos autos, referindo que - e a título de exemplo “Não se logrou provar que o facto descrito no ponto 11 considerado provado pudesse ter ocorrido, pelo que sempre será de absolver o Recorrente, por insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e/ou por erros notórios na apreciação da prova, nos termos do artigo 410.º n.º 2 a) e c) do C.P.P.”        
De sublinhar será o facto de, com os mesmos fundamentos, consubstanciar o seu entendimento, abaixo analisado, de que a decisão recorrida padece (ou padece também, deixando caminho a este tribunal para efetuar enquadramento jurídico que competia, ab initio, ao recorrente) de erro notório na apreciação da prova.

Vejamos então;

Nos termos do disposto no art. 410º Código de Processo Penal,
“1 - Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respetivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida.
2 - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum:
a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;
b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;”

Em qualquer das hipóteses mencionadas no preceito legal analisado, o vício resultará da simples operação de leitura da decisão recorrida, quer em si mesma, quer quando conjugadas com as regras da experiência comum.
Os aludidos vícios devem ser evidentes, apreensíveis da peça processual posta em crise. Da sua análise dever-se-á poder concluir, de alguma das formas legalmente previstas, da existência de uma impossibilidade lógica na sua fundamentação.
Daqui decorre que, nesta análise, não poderão ser chamados elementos estranhos ao texto da decisão, mesmo que com recurso a elementos que tenham resultado da audiência de discussão e julgamento.
No que diz respeito ao concreto vício invocado no recurso em apreço - a insuficiência para a decisão da matéria de facto, respeita a situações em que os factos apurados, constantes da decisão recorrida são insuficientes para alicerçar a decisão de direito, tendo em conta todas as soluções (de direito) plausíveis - condenação, absolvição, causas de exclusão da ilicitude ou da culpa; circunstâncias de não aplicação da pena ou da respetiva determinação.
E tal ocorrerá porque o tribunal não se pronunciou ou deixou de apurar factos relevantes invocados quer pela acusação quer pela defesa ou que tenham resultado da discussão da causa.
Também ocorrerá quando se não investigaram factos que deviam ter sido apurados no decurso da audiência e importantes para a decisão - caso paradigmático serão os elementos respeitantes à escolha e medida da pena.
A insuficiência para a decisão da matéria de facto ocorrerá, por isso, se se verificar que dos factos dados como provados não é possível atingir-se determinada conclusão de direito. E quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final.
No entendimento do recorrente, o invocado vício radica na insuficiência da prova produzida para alicerçar a matéria de facto dada como provada.
Ora, como bem se vê, tratam de questão que em nada se confunde com o vício invocado.
Do texto da decisão recorrida não evola qualquer insuficiência da matéria de facto para a decisão recorrida nem ausência de pronúncia relativamente a factos alegados pela acusação ou pela defesa ou que tenham resultado da discussão da causa ou, ainda, que se não tenham investigado factos com importância para a decisão, que devessem ter sido apurados no decurso da audiência - de um ponto de vista objetivo, nos moldes apontados supra.
Conclui-se, assim, que se não mostra verificado o aludido vício, assim improcedendo este passo da argumentação recursória.

2- Da existência do vício de erro notório na apreciação da prova;

Como acima referido, o recorrente invoca a eventual existência de “erros notórios na apreciação da prova” com base nos mesmos argumentos que fundamentam a existência do vício supra analisado.
No que respeita ao aludido vício, surpreender-se-á o mesmo quando um homem médio, perante o teor da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se dá conta que o tribunal violou as regras da experiência ou de que levou a cabo uma apreciação manifestamente incorreta, desadequada, baseada em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se desrespeitaram regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis.
O apontado vício é aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum, de que um observador médio se apercebe com facilidade, que é patente, só podendo relevar se for ostensivo, inquestionável e percetível pelo comum dos observadores ou pelas faculdades de apreciação do “homem médio”. O vício existe quando se dão por provados factos que, face às regras de experiência comum e à lógica corrente, da perspetiva do homem médio, não se teriam podido verificar ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsos.
Trata-se de um vício do raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão; erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de particular exercício mental; as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica provada ou excluindo dela algum facto essencial.
Os vícios do artigo 410.º, n.º 2 não podem ser confundidos com a divergência entre a convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audiência e a convicção que o tribunal firme sobre os factos, questão do âmbito da livre apreciação da prova, sendo irrelevante, para esta apreciação, a convicção do recorrente.
Analisadas as conclusões, bem como a respetiva motivação, afigura-se-nos que o recorrente incorre num equívoco muito frequente, ao confundir o âmbito do invocado vício, com o recurso versando a matéria de facto, isto é, com o chamado erro de julgamento, pois o que o recorrente questiona é o modo como o tribunal a quo valorou a prova produzida, ou seja, o uso que o tribunal recorrido fez do princípio da livre apreciação da prova.
Como já se salientava no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-02-1991, se o recorrente alega vícios da decisão recorrida a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º, mas fora das condições previstas nesse normativo, afinal impugna a convicção adquirida pelo tribunal a quo sobre determinados factos, em contraposição com a que sobre os mesmos ele adquiriu em julgamento, esquecido da regra da livre apreciação da prova inserta no artigo 127.º.
O recorrente confunde o vício do erro notório que invoca com o erro de julgamento, que existe quando o tribunal considera provado um determinado facto, sem que tivesse sido feita prova do mesmo e como tal deveria ter sido considerado como não provado; ou quando se dá como não provado um facto, que em face da prova produzida, deveria antes ter sido considerado provado.
Apenas assim se compreende que invoque o apontado vício como corolário da sua apreciação da prova produzida, chamando à colação elementos externos ao texto da decisão recorrida, como seja a referência à prova testemunhal, confundindo, pois, vícios da decisão judicial com o erro de julgamento.
Trata-se, na verdade, de opções processuais distintas, reclamando tratamento diferenciado.
A divergência entre o que na decisão se deu como provado e aquilo que deveria ter sido dado como provado traduz erro de julgamento da matéria de facto, sindicável pelo tribunal superior se tiver havido documentação da prova produzida em audiência e o recorrente interessado na respetiva impugnação observar, em sede de recurso, o que dispõe o artigo 412.º do Código de Processo Penal.
A arguição deste vício nos termos da impugnação ampla da matéria de facto regulada no artigo 412.º do Código de Processo Penal, desencadeia a reapreciação da matéria de facto à luz da prova produzida em audiência e pode conduzir à alteração da factualidade provada.
Ocorre que o recorrente não lançou mão desta forma de impugnação da matéria de facto.
Já a arguição dos vícios previstos no artigo 410.º pressupõe que estes resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, portanto, sem recurso à reapreciação da prova produzida em audiência, não permitindo sindicar a matéria de facto nos termos amplos em que o consente a invocação de erro de julgamento mediante impugnação da matéria de facto provada, e conduzirá, normalmente, ao reenvio do processo para novo julgamento, total ou parcial.
De todo o modo, diga-se que, do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com os ditames da experiência comum, não resulta a verificação do apontado vício, posto que nele não se deteta qualquer equívoco ostensivo, contrário a facto do conhecimento geral ou ofensivo das leis da física, da mecânica, da lógica ou de conhecimentos científicos criminológicos e vitimológicos.
Improcede, pois, este argumento recursório.

3 - Da violação dos princípios da presunção de inocência, in dubio pro reo e non bis in idem;
Considera o recorrente violou os princípios da presunção da inocência, do in dubio pro reo e ne bis in idem.
O princípio da presunção da inocência, princípio constitucionalmente consagrado no art 32º CRP, determina que qualquer pessoa é considerada inocente até ao trânsito em julgado de uma decisão definitiva condenatória.
No que respeita ao princípio in dubio pro reo, entende que, perante a prova produzida, a qual considera manifestamente insuficiente para atribuir ao recorrente a autoria dos crimes, deveria o tribunal proceder á absolvição do recorrente.
Radica ainda o seu entendimento na afirmação levada a cabo na decisão recorrida de que o tribunal teria a “certeza” de que muitas outras situações houve para além das imputadas e comprovadas, quando o Recorrente veio condenado em todos os crimes de que foi acusado.
O princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu) constitui princípio estruturante do direito penal, nas sociedades democráticas. Em Portugal tem consagração constitucional, enquanto vertente do princípio da presunção da inocência, no art. 32º da Constituição da República portuguesa.
Ainda que simplisticamente, podemos afirmar que a razão de ser deste princípio se estriba na assunção de que é preferível absolver um culpado do que condenar um inocente.
Impõe-se este princípio ao julgador, num momento decisivo e estruturante do processo penal - o momento decisório. Isto é, ao julgador impõe-se que, sempre que, ao ser chamado a decidir, persista incerteza sobre a prática de determinados factos, deverá pronunciar-se a favor do arguido.
Como escreveu Figueiredo Dias - Direito Processual Penal, 1974, 211:
"O princípio in dubio pro reo aplica-se sem qualquer limitação, e, portanto, não apenas aos elementos fundamentadores e agravantes da incriminação, mas também às causas de exclusão da ilicitude (v. g. a legítima defesa), de exclusão da culpa. Em todos estes casos, a persistência de dúvida razoável após a produção da prova tem de actuar em sentido favorável ao arguido e, por conseguinte, conduzir à consequência imposta no caso de se ter logrado a prova completa da circunstância favorável ao arguido".     
Ou ainda no dizer de Castanheira Neves - Processo Criminal, 1968, 55/60:  "Não adquirindo o tribunal a "certeza" (a convicção positiva ou negativa da verdade prática) sobre os factos (...), a decisão tem de ser, por virtude do princípio in dubio pro reo, a da absolvição. Neste sentido não é o princípio in dubio pro reo uma regra de ónus da prova, mas justamente o correlato processual da exclusão desse ónus".
Ocorrerá a violação do in dubio pro reo quando o tribunal, tendo ficado com dúvidas sobre factos relevantes para a decisão da causa, ainda assim venha a decidir contra o arguido.
A violação deste princípio pode ser analisada de duas perspetivas diversas - a dúvida subjetiva sentida pelo tribunal, nesta vertente assumindo a natureza de dúvida histórica. Neste caso, a dúvida terá de resultar da leitura do texto decisório, sendo suscetível de consubstanciar erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no art. 410º nº 2, al. c) Código de Processo Penal.
Trata-se de situação que raramente ocorrerá.
E, lida a decisão recorrida, dali também não resulta que o Tribunal tenha, em algum momento, permanecido na dúvida, relativamente a algum dos factos que veio a dar como provados e que, nesse estado de dúvida, tenha decidido contra o arguido.
Numa outra dimensão, a dúvida pode ser perspetivada em sentido objetivo, apartado agora da dúvida histórica. Neste caso, o vício em causa constituirá não já um vício decisório, mas antes erro de julgamento, na medida em que o princípio in dubio pro reo é uma vertente processual do princípio nulla poena sine culpa - exigindo, neste caso, a observância do disposto no art. 412º Código de Processo Penal, nos termos que acima abordámos.
Neste último sentido (dúvida em sentido objetivo), ocorre violação do princípio do in dubio pro reo na hipótese de o tribunal recorrido considerar como provados factos relevantes desfavoráveis que prejudiquem o arguido relativamente aos quais, numa análise racional, objetiva e criteriosa da prova, decorrem dúvidas inultrapassáveis e assim não consideradas pelo tribunal a quo.
Pode, por isso, ocorrer que o tribunal recorrido considere, expressa ou implicitamente, não ter tido dúvidas, quando deveria tê-las tido. Neste caso, estar-se-á perante um vício na formação da convicção do tribunal.
Volvendo ao caso em apreço, constata-se que foi impugnada a matéria de facto com recurso à prova gravada. No entanto, e como acima se analisou, não lançou o arguido/recorrente mão da impugnação alargada da matéria de facto, os termos resultantes do art. 412º nº 3 Código de Processo Penal - remete-se para as considerações então efetuadas.
Estando vedado a este tribunal de recurso conhecer em sede de impugnação ampla, da mesma forma lhe está vedado o conhecimento da eventual violação do princípio in dubio pro reo na sua dimensão objetiva.
O que vimos de afirmar não contraria em nada a afirmação de que se tem a certeza de que outras situações como aquelas que fazem objeto do processo tenham ocorrido - ou de que ocorreram por variadas vezes.
Estas afirmações (que não são estranhas à prática judiciária) resultam do afloramento de convicções, tantas vezes deixadas pela prova testemunhal produzida por intervenientes processuais mais frágeis, como é o caso das crianças, que usam expressões como “várias vezes”, “muitas vezes” ou “tantas vezes”, sem conseguir situar com segurança o seu concreto número.
Tal não poderá fundar, como não fundou, qualquer inclusão na matéria de facto provada de qualquer facto que não se estribe, de forma segura, na prova produzida. O resultado, não poderia deixar de ser aquele a que se chegou e se explica na motivação do acórdão recorrido - circunscrever o número de atos ao mínimo. Não resulta daqui (antes pelo contrário, atrevemo-nos a afirmar) qualquer violação do princípio ora posto em causa.
Por tudo quanto fica dito, falece também, nesta parte, o invocado pelo arguido.
No que á violação do princípio ne bis in idem diz respeito, considera o recorrente que tal advém do facto de o Arguido ter sido condenado em duas penas de prisão, de sete anos e de dois anos e seis meses, relativamente aos factos descritos nos pontos 14 e 13 dos factos considerados provados, os quais descrevem o mesmo episódio.
Algumas considerações sobre o ne bis in idem:
O princípio ne bis in idem, de acordo com o qual ninguém pode ser julgado ou condenado duas vezes pela prática dos mesmos factos constitui uma garantia fundamental do indivíduo, o que vem sendo afirmado pela doutrina mais prudente.
Com efeito, é hoje pacificamente aceite que a possibilidade de julgar indefinidamente pela prática dos mesmos factos introduz uma intolerável violação da segurança, paz e certeza jurídicas, características da vivência num Estado de direito.
O princípio, no entanto, nem sempre foi reconhecido, ou nem sempre com o alcance que hoje lhe é atribuído, tendo sofrido evolução, resultante da própria evolução das sociedades, sendo certo que são conhecidas alusões ao princípio já no direito romano.
O princípio aparece enunciado, com o alcance de que ninguém pode ser julgado ou condenado duas vezes pela prática dos mesmos factos em instrumentos internacionais como sejam o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU, de 1966 e o Protocolo 7, adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Parece-nos segura a afirmação de que, no quadro do direito interno, o princípio do ne bis in idem está bem estabelecido e, afora esta ou aquela dificuldade, é de pacífica implementação.
Não obstante, várias são as questões que se têm colocado - e se colocam - à volta deste princípio, a começar pelo conceito dos “mesmos factos”, da “condenação definitiva” ou até mesmo do que se encontra abrangido no “procedimento penal”.
O princípio constitui garantia de que o agente do crime não mais será perseguido após ter sido julgado por determinados factos, isto é, de que não é admissível o julgamento pelos mesmos factos contra si imputados.
A consagração constitucional eleva o princípio à categoria de direito subjetivo fundamental, conferindo-lhe a garantia de não ser julgado duas vezes pelos mesmos factos, bem como a possibilidade de se defender contra a violação desse direito, bem como de princípio constitucional objetivo, que impõe sobre o legislador o ónus de conformar o direito processual penal e configurar o caso julgado material de molde a impedir o julgamento pelos mesmos factos.
Impõe-se a proibição de duplo julgamento (já não de dupla penalização, face à admissibilidade de punição disciplinar e penal, sendo certo que não é unívoco o significado da expressão “mesmo crime”, e que, na prática, nem sempre é fácil a aplicação do princípio aos casos de comparticipação, concurso de crimes e de crime continuado.
Nesta perspetiva, o ne bis in idem incide sobre uma identidade e um determinado objeto que foi submetido a julgamento, que gerou condenação ou absolvição, não sendo, por isso, lícito que se renove a atividade processual sobre o mesmo objeto contra o mesmo sujeito (agente do facto criminoso).
Dirige-se a todas as pessoas e a todos os tribunais e a sua validade estende-se aos julgamentos efetuados por outros tribunais que não os portugueses (ao contrário do que acontece, por exemplo, na ...) e independentemente de se tratar de cidadão português ou estrangeiro.
O ne bis in idem encontra-se diretamente ligado ao caso julgado e aos poderes de cognição do juiz.
Surge como proteção subjetiva, face à dimensão retributiva e securitária que assume o direito penal, não raro em prejuízo da função protetora do delinquente.
Volvendo ao caso dos autos, recorde-se que o recorrente entende que a decisão recorrida considerou duplamente factos que ocorreram numa mesma ocasião, assim violando o princípio ora em análise.

Recordam-se aqui os factos que o recorrente considera terem sido duplamente considerados:
“(…) 13. Depois de a DD sair do quarto, o arguido abeirou-se da BB, sua filha, introduziu a mão no interior das cuecas que esta vestia e acariciou a sua vagina, em contacto direto com a pele.
14. Em seguida, o arguido despiu as cuecas que a BB vestia e, posicionando-a de costas para si, introduziu o pénis no ânus da menor.”
Resulta do Acórdão recorrido que “(…) na situação descrita em 13 e 14, tocou e acariciou a vagina da menina, em contacto direto com a pele, e depois, colocado por detrás dela, introduziu o pénis no ânus; na situação descrita em 24 e 25, tocou e acariciou a vagina da menina após o que colocou a mão dela sobre o seu pénis que esfregou nas nádegas daquela - entende-se que, em cada situação, presidiu uma única resolução, e, por conseguinte, um único crime, a punir de acordo com o ato mais grave, enquadrável, respetivamente, nos já citados nºs 2 e 1 do art.º 171º do CP.”

Assim, como dali bem resulta, no que respeita aos factos elencados sob o nº 13 e 14 (e também 24 e 25), entendeu o tribunal punir pela prática de um único crime - valorizando a conduta mais grave.
Igualmente entende o recorrente ter ocorrida violação do princípio, por se terem considerado duplamente os factos ínsitos nos números 26, 27 e 31, que ora se transcrevem:
“(…) 26. Em fim de semana não concretamente apurado compreendido entre o dia 01.10.2023 e o dia 30.09.2024, no interior da residência do arguido, estando a sua filha BB deitada no sofá da sala, o arguido deitou-se por detrás da mesma e apalpou-lhe as mamas.
27. Depois, abriu as calças, pegou na mão da BB e tentou posicioná-la sobre o seu pénis, o que só não logrou conseguir porque a menor exerceu força na mão e pediu ao arguido que parasse com a sua conduta, acabando o arguido por sair do sofá.
(…)
31. Já com o pénis ereto, obrigou a filha BB a introduzi-lo na sua boca.
Descortina-se aqui a prática de diversas condutas.
Para que fique claro, o facto de as mesmas terem ocorrido na mesma ocasião (dia e hora, uma em ato contínuo a uma outra) não lhe confere qualquer caráter de unicidade, como parece pretender o recorrente, sendo, em ambas as situações, perfeitamente identificáveis condutas diferentes e diversas resoluções criminosas, quer do ponto de vista objetivo, quer do ponto de vista subjetivo.
           
O facto elencado sob o nº 31 é, pois, autónomo dos anteriores.
Por último, considera o recorrente ter ocorrido violação deste princípio, no que diz respeito ao “(…) facto descrito no ponto 32 dos factos considerados provados pelo Tribunal a quo, em duas penas de prisão de dois anos cada (…)”.
Analisando o aludido facto, dali consta que:
“32 - No período compreendido entre o dia 01.10.2021 e o dia 30.09.2023, em pelo menos duas segundas feiras seguintes ao fim de semana em que a BB e a CC passaram com o pai, quando o arguido ia deixar a filha BB na escola, antes desta sair do carro (já após ter deixado a CC), o arguido dizia-lhe “não contes nada do que aconteceu este fim-de-semana, BB, eu juro, eu mato a tua mãe, juro pela tua vida, juro pelas pessoas que tu mais amas”.
Dada a matéria de facto dada como assente, ora transcrita, entende-se que só com grande esforço imaginativo se concebe que, enquadrado na supra descrita factualidade, se possa descortinar apenas a prática de um crime de coação, como pretende o recorrente.
Com efeito, a conduta que veio a considerar-se como integrante do tipo legal do crime de coação (agravado), e que o recurso não coloca em causa aconteceu, como dali expressamente consta, em (pelo menos) duas situações distintas.
Porque se trata de um crime de resultado, a consumação do crime de coação pressupõe que o ofendido se comece a comportar da forma pretendida pelo agente, isto é, pratique a ação ou omissão pretendida pelo agente ou suporte a atividade por este querida. No caso, em duas ocasiões distintas (duas segundas feiras), o comportamento do arguido conduziu a que a ofendida se abstivesse de relatar os prévios comportamentos do arguido à sua progenitora.
Conclui-se, pois, que não foi beliscado o princípio ne bis in idem, assim improcedendo este argumento recursório.

4 - Do enquadramento jurídico
Como corolário da análise que faz da prova produzida e que, na ótica do recorrente, conduziria aos vícios de insuficiência da matéria de facto e do erro notório na apreciação da prova, considera o mesmo que se não mostram reunidos os elementos subjetivos dos crimes pelos quais vem o arguido condenado.
Nesta parte, e porque se manteve inalterada a matéria de facto fixada, nada nos cumpre apreciar.
Mas considera ainda o recorrente que, em situações concretas, (que analisaremos), os crimes pelo quais o arguido veio a ser condenado deverão assumir a forma tentada, ao invés da forma consumada, nos termos da sua condenação.
Assim, considera o recorrente que os factos que constam dos arts. 12, 13, 14 e 22 assumem a forma tentada.

Por uma questão de clareza na exposição, deixam-se aqui os factos dali constantes:
“(…) 12. Em fim de semana não concretamente apurado mas compreendido entre o dia 01.10.2021 e o dia 30.09.2022 (quando a BB tinha 9 anos de idade), estando a BB em casa do arguido a dormir com a DD, o arguido entrou no quarto onde ambas se encontravam e ordenou à DD que fosse dormir com a mãe HH, ao que esta obedeceu.
13. Depois de a DD sair do quarto, o arguido abeirou-se da BB, sua filha, introduziu a mão no interior das cuecas que esta vestia e acariciou a sua vagina, em contacto direto com a pele.
14. Em seguida, o arguido despiu as cuecas que a BB vestia e, posicionando-a de costas para si, introduziu o pénis no ânus da menor.
(…)
22. Em fim de semana não concretamente apurado mas compreendido entre o dia 01.10.2023 e o dia 30.09.2024 (quando a BB tinha 11 anos de idade), estando a BB na casa de banho para tomar banho, vestida unicamente com cuecas e soutien, o arguido abeirou-se desta sua filha, encostou-a contra a parede e, permanecendo de frente para ela, acariciou a vagina e a mamas da mesma, em contacto direto com a pele; depois, encostou o seu pénis por entre as pernas da menor.”
Em virtude da factualidade assim dada como provada, veio o arguido a ser condenado, respetivamente, pela prática de dois crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, nº 1, do Código Penal, e um crime previsto no n.º 2 daquele tipo legal, todos sob a forma agravada do artigo 177º, n.º 1, a).

Dispensando-nos da análise mais aprofundada do tipo legal em causa, e uma vez que se coloca em questão apenas a possibilidade de não ter ocorrido a consumação dos crimes, cumpre chamar à colação no art. 22º Código Penal:
“Tentativa
1 - Há tentativa quando o agente praticar atos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se.
2 - São atos de execução:
a) Os que preencherem um elemento constitutivo de um tipo de crime;
b) Os que forem idóneos a produzir o resultado típico; ou
c) Os que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam atos das espécies indicadas nas alíneas anteriores.”

Tratando-se este de um crime de mera conduta, a consumação ocorrerá no momento da execução do comportamento proibido pela lei.
No caso dos atos sexuais de relevo ou de penetração, o crime atinge a consumação material assim que ocorre o contacto físico ou o ato libidinoso de relevo (ou a penetração vaginal, anal ou oral) entre o agressor e a criança menor de 14 anos.
Ora, volvendo ao caso concreto, bem se vê que se mostram contidos nos descritos factos os comportamentos integradores de ambos os ilícitos penais - os toques na vagina; o encostar do pénis e a penetração no ânus da ofendida BB.
É, pois claro, que, em todas as descritas situações se deu a consumação dos crimes imputados ao arguido.  
Por outro lado, considera que os factos descritos sob os nºs 42, 43 e 44 “(…) aos olhos do homem médio não constituiriam crime, mas sim, no limite, um comportamento infeliz e/ou desajustado.”

Veja-se o que dali consta:
“(…) 42. Em dia não concretamente apurado do ano de 2023 (tendo a DD 9 ou 10 anos de idade), no interior da residência comum, a DD entrou na casa de banho para urinar enquanto o arguido estava a tomar banho.
43. Então o arguido disse-lhe: queres ver a minha pila a soltar espermatozoides?
44. Ao ouvir tal expressão a DD ficou perturbada e abandonou o local.”
Entendeu o tribunal recorrido que tal “(…) constitui um claro importunamento de menor de 14 anos, nos termos previstos pelo nº 3 do artigo 171º.”
Desde já se adiantada não encontrarmos razão para discordar deste entendimento.
Com efeito, haverá que ter em conta antes do mais, a idade de DD - 9 anos. O arguido é adulto e pessoa da confiança de DD.
A proposta, em forma de pergunta dirigida à criança, encontrando-se o arguido nu, tem uma clara conotação sexual, sendo passível de perturbar a ofendida (como aliás perturbou) bem como o seu livre e são desenvolvimento sexual e, a bem da verdade, enquanto ser humano, no seu todo.  
Entende-se, pois, por tudo o que fica dito, não assistir razão ao recorrente, assim improcedendo este argumento do recurso.

5 - Da dosimetria das penas (sua redução)

a) As penas parcelares
Considera o recorrente que “As penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes de que vem condenado o Recorrente são, todas elas, manifestamente excessivas quando atendidos os princípios da proporcionalidade e o princípio in dubio pro reo, consagrados no artigo 18 n.º 2 e 32.º n.º 2 da C.R.P. respetivamente.
Importa, na análise deste caso, e no que respeita à verificação da adequação da medida das penas aplicadas ao arguido, e como não poderia deixar de ser, ter em conta, de um lado, a factualidade apurada e fixada, considerando que a mesma se manteve, nesta via recursal, inalterada, e, de outro, o direito aplicável.
In casu, chamamos à colação o quadro normativo relativo à escolha e fixação da medida da pena.
Como é sabido, a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e em caso algum poderá ultrapassar a medida da culpa - art. 40º, nº 1 e 2 do Código Penal.
A determinação da sua medida far-se-á em função da culpa e das exigências de prevenção, conforme preceituado no art. 71º, nº 1 do Código Penal, devendo a pena, de um lado, cumprir o seu especial dever de prevenção, enquanto protege, por outro, o mínimo ético-jurídico fundamental.
Entre aquele limite mínimo de garantia da prevenção e máximo da culpa do agente, a pena é determinada em concreto por todos os fatores do caso, previstos nomeadamente no nº 2 do referido art. 71º, que relevem para a adequar tanto quanto possível à ilicitude da ação e culpa do agente.

Assim, são três as exigências a ter em conta, aquando da escolha medida da pena:
- A culpa, enquanto pressuposto-fundamento da pena que constitui o princípio ético-retributivo;
- A prevenção geral, que poderá apresentar-se numa perspetiva negativa, de intimidação ou dissuasão, ou numa perspetiva, positiva, de integração ou interiorização;
- A prevenção especial, que também pode assumir contornos positivos, de ressocialização, reinserção social, reeducação ou negativos, de dissuasão individual).

A primeira operação na determinação da pena deve ser a graduação qualitativa da culpa, isto é, do desvalor jurídico da atuação voluntária contrária ao Direito, que consubstancia uma ação violadora da lei penal.
Cumpre, neste momento, trazer também à colação a questão da controlabilidade da pena em sede de recurso.
Conforme refere Figueiredo Dias (in “Direito Penal Português - Parte Geral II - As Consequências Jurídicas do Crime”, Editorial Notícias 1993, pág. 197), “… é suscetível de revista de correção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de fatores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de fatores  que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis … se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”.
Deverá, pois, ter-se em consideração que pequenas divergências na fixação da pena concreta, absolutamente alheias a incorreções ou distorções no seu processo de aplicação legal não devem, em princípio, ser fundamento para a sua alteração pelo Tribunal de recurso que, ao contrário do Tribunal a quo, não beneficiou da imediação e oralidade que, como é sabido, assumem relevância significativa nesta sede.

À vista das supra enunciadas considerações, e regressando ao caso concreto, veja-se que o tribunal a quo fundamentou da seguinte forma a dosimetria das penas:
“(…)
As PENAS
Medida concreta das penas
A cada um dos doze crimes de abuso sexual de crianças do n.º 1 do artigo 171º, agravado, corresponde, em abstrato, a pena de prisão de 1 ano e 4 meses a 10 anos e 8 meses;
A cada um dos dois crimes de abuso sexual de crianças do n.º 2 do artigo 171º, agravado, corresponde, em abstrato, a pena de prisão de 4 anos a 13 anos e 4 meses;
Ao crime de abuso sexual de crianças do n.º 3 do artigo 171º, agravado, corresponde, em abstrato, a pena de prisão de 4 meses a 4 anos;
Por fim, a cada um dos três crimes de coação agravada dos artigos 154º e 155º, n.º 1, a) é aplicável a pena de prisão de 1 até 5 anos.
Uma vez que não há alternativa à pena de prisão, não há lugar à tarefa de escolha da pena, mas apenas à fixação da respetiva dosimetria, para cada crime.
Aplicando os critérios fixados no artigo 71.º, nº1, conjugado com o artigo 40.º, nº1, do Código Penal, temos que as penas de prisão concretas serão determinadas de modo a promover a tutela dos bens jurídicos violados, em ordem à estabilização da expectativa comunitária na validade das normas violadas (prevenção geral positiva ou de integração), sem que o seu quantum ultrapasse a medida da culpa do arguido, pois esta, não sendo fundamento da pena, é seu pressuposto e limite inultrapassável (artigo 40.º, nº2, do CP), em nome do respeito pela dignidade humana, consagrado no artigo 1.º da CRP. Serão igualmente ponderadas as exigências de prevenção especial que o caso demanda.
A este propósito, é de referir que as exigências de prevenção geral positiva que se fazem sentir no presente caso não sobrelevam aquelas que se observam na generalidade destes tipos de crime, cujas circunstâncias agravantes (idade das vítimas e relação do arguido com estas) estão já atendidas nos respetivos tipos legais. As situações retratadas nos autos não deixam, porém, de constituir uma importante fonte de alarme social, porquanto impõe-se sensibilizar a população em geral para a necessidade de respeitar em absoluto o direito de autodeterminação sexual das crianças e adolescentes, em especial no seio familiar, onde as crianças devem sentir-se seguras e protegidas, mormente pelos próprios pais.
A necessidade de prevenção especial positiva ou de ressocialização do arguido entendemo-la já significativa pois, apesar de o mesmo não ter antecedentes criminais averbados ao registo criminal, não revelou em qualquer momento autocensura ou sinais de arrependimento, não se evidenciando que o mesmo apresente um juízo crítico adequado quanto aos repetidos contactos sexuais que manteve com as ofendidas, suas filhas e filha da sua companheira.
É ainda necessário ponderar, em consonância com o disposto no artigo 71.º, nº2, do Código Penal, as circunstâncias que, não fazendo parte de cada um dos tipos de crime em apreço, depõem a favor ou contra o arguido.
Assim, sobreleva em desfavor do arguido o elevadíssimo grau de ilicitude da sua conduta. Com efeito, o arguido agiu de forma reiterada, atacando repetidamente as três vítimas, meninas cuja idade (inferior a 10 anos e, por último, 12 anos) bem conhecia, aproveitando-se e prevalecendo-se da inocência e da inexperiência sexual das meninas e da ascendência que sobre elas exercia, por verem nele um pai a quem queriam agradar, em quem confiavam e de quem esperavam proteção e cuidado. Para além do número de ataques - seguramente superior ao dado por provado -, a natureza atroz dos atos do arguido: este não se limitou a toques ou investidas superficiais; não, o arguido violentou, em especial a filha BB, da pior forma possível, reduzindo-a a mero instrumento de prazer (penetrou-a no ânus, penetrou-a na boca, fê-la segurar e massajar o seu pénis, numa e noutras situações sempre manifestando desagrado pelo mau desempenho da menina, assim duplamente atacada pelo pai). É inimaginável a dor destas crianças, tanto mais que carregada em silêncio e, tantas vezes, disfarçada com falsos sorrisos, em especial pela BB que, além de tudo, ainda temia que qualquer deslize seu fizesse custar a vida da mãe. Nesta parte, assinala-se a enorme ilicitude da coação exercida pelo arguido sobre esta filha: temendo que, de regresso a casa da mãe, a menina revelasse os abusos, o arguido mantinha-a sob a ameaça de matar a mãe, assim deixando a filha num evidente sentimento de terror: acaso dissesse ou fizesse suspeitar de algo, podia perder a mãe e, assim, ficar sozinha no mundo. Note-se que, embora sem acusação formalizada de crime, também a DD terá vivido este medo, tanto assim que só um mês depois de a mãe ter deixado o arguido (talvez assim considerando definitiva a rutura) a menina teve coragem de falar dos abusos, ainda que apenas com uma amiga da sua idade. Percebe-se nestes silêncios e nestas primeiras revelações tímidas o poder e alcance do medo incutido pelo arguido, seja pelas palavras (diretamente ditas à BB), seja pelos atos, que todos à sua volta presenciavam. Acresce atender que os atos do arguido foram praticados em momentos e em locais onde as meninas deveriam sentir-se seguras: nas casas onde, à data, viviam ou na carrinha que, nessa noite, fez as vezes da casa; qualquer lugar servia para o ataque do arguido (sala, quarto, casa de banho), ainda que outras pessoas estivessem presentes ou próximas, assim revelando a firmeza do seu propósito e a audácia com que se mostrava indiferente ao risco de ser surpreendido, como que “normalizando” os atos, seguro que as vítimas não gritariam nem o denunciariam. O arguido atuou com dolo intenso, na modalidade de dolo direto, usando as meninas como meros objetos de satisfação dos seus apetites sexuais, indiferente às suas idades, condição e sofrimento (cf. artigos 14.º, nº1, e 71.º, nº2, al. b), do Código Penal), não havendo indícios nos autos de que assuma qualquer autocensura ou sentido crítico pelos atos praticados e efeitos causados nas vítimas, em especial nas suas filhas.
As consequências dos atos são igualmente muito gravosas, porquanto as vítimas foram atacadas em fase muito frágil do respetivo desenvolvimento ficando com uma marca emocional negativa cujo desfecho é de difícil previsão (embora sejam já notórias sequelas na BB e na DD). No caso, os atos do arguido não apenas violentaram o corpo das vítimas, antes atacaram também as suas mentes, deturpando a perceção do que é um pai, do que é o amor de pai, do que deve ser a sexualidade, privando-as do direito a descobri-la da forma e no momento em que o sentissem adequado. Para além disso, pelo menos a BB, viveu em constante terror: em casa do pai, a qualquer momento, sofria as investidas dele; em casa da mãe e em qualquer outro lugar, tinha de conter as suas palavras, gestos e reações sob pena de (na sua convicção) estar a assinar a pena de morte da mãe. Nenhuma criança deveria viver assim… 
A favor do arguido há apenas a ponderar a sua integração familiar e profissional (que, no entanto, não serviu para o afastar da prática criminosa) e a ausência de antecedentes criminais registados (que, como sabemos, não corresponde à ausência de comportamentos criminalmente censuráveis).

Tudo ponderado, julgamos justo, adequado, proporcional e necessário aplicar ao arguido penas parcelares que se fixam, ainda, na primeira metade das respetivas molduras (as menos graves, até abaixo do terço), a saber:
i) Por cada um dos doze crimes de abuso sexual de crianças do n.º 1 (agravados pelo artigo 177º), fazendo a distinção dos casos em que os toques ocorrem por cima da roupa daqueles em que ocorrem em contacto direto com a pele e, de entre estes, com toques de ilicitude acrescida (como lamber a vagina e forçar a mão da vítima sobre o pénis):
- a pena de 2 anos de prisão para cada um dos dois crimes dos factos nº 21 e 47 e
- a pena de 2 anos e 6 meses de prisão para cada um dos oito crimes dos factos nº 11, 13, 20, 22, 24, 26, 28, 35.
- a pena de 3 anos de prisão para cada um dos dois crimes dos factos nº, 39 e 40.
ii) Pelos crimes de abuso sexual de crianças do n.º 2 (agravados pelo artigo 177º), a pena de 7 anos de prisão para cada um dos dois crimes dos factos nº 14 e 31.
iii) Pelo crime de abuso sexual de crianças do n.º 3 (agravado pelo artigo 177º), a pena de 1 ano e 6 meses de prisão - facto nº 43.
iv) Pelos crimes de coação agravada, a pena de 2 anos de prisão para cada um dos três crimes dos factos nº 16 e 32.”
Desde já se adianta que não vemos razão para discordar do assim decidido.
É fora de dúvida que, no concreto circunstancialismo em que foram praticados, os factos dados como provados apontam no sentido de uma ilicitude elevada, sendo relevantes as necessidades de prevenção especial, face à não interiorização, por parte do arguido, do desvalor da sua conduta.
Relevantes também as necessidades de prevenção geral, atento o unânime repúdio social perante crimes da natureza (sexual) do dos autos, especialmente quando em causa estão vítimas de tenra idade, como no presente caso.
O arguido agiu com dolo direto - a mais gravosa das modalidades.
E, ao contrário do que parece entender o arguido, a favor do mesmo foi ponderado na decisão recorrida a sua inserção social e familiar, bem como a ausência de antecedentes criminais.
Tendo em conta a moldura penal do crime em análise, consideramos adequadas cada uma das penas aplicadas, relativamente a cada um dos crimes pelos quais foi condenado o arguido.

b) Da pena única:

Discorda o recorrente da pena única aplicada.
Encontrando-se as penas parcelares aplicadas em situação de concurso, importa proceder ao seu cúmulo jurídico.
Nos termos do disposto no art. 77º nº 1 Código Penal, a moldura da pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas, não podendo ultrapassar 25 anos e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares - nº 2 do citado normativo.
Por outro lado, e como resulta do referido art. 77º nº 1, in fine, na medida da pena deverão ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido.
A pena única, no caso de concurso de crimes, deverá, pois, ser encontrada a partir das penas únicas aplicadas, levando em consideração o conjunto de factos que integram os diferentes crimes em concurso, a existência de relação entre esses factos e, sendo disso caso, o tipo de relação, numa análise global da sua ilicitude.
No que respeita à personalidade do arguido, revelada ou projetada nos factos, importa apreender se dos mesmos se retira uma tendência desvaliosa ou, antes, se constituem situações que, ainda que plúrimas, não radicam na personalidade do agente.
O critério de fixação da pena única, embora partindo das penas parcelares, exige um olhar para o conjunto dos factos, para a “história” nos mesmos revelada, enquanto pedaço de vida criminosa e a sua relação com a personalidade do agente.
Esta nova perspetiva, radicada na personalidade do agente não se centra, agora, na visão unitária dos factos, (sem os apagar) mas antes na sua inter-relação, na visão de conjunto, na forma como os factos se relacionam entre si.
A culpa, que continua a ser culpa pelo facto, é agora perspetivada em sentido dinâmico e relacional, dirigida ao conjunto de factos sob julgamento, tendo sempre em consideração as exigências de prevenção geral e os efeitos previsíveis da pena no comportamento futuro do agente - exigências de prevenção social de socialização.
Voltemos, pois, ao caso concreto.
A moldura abstrata da pena única aplicável é de 7 anos a 25 anos de prisão (este último, reduzido por força da imposição legal, sendo, no caso, o cúmulo material de 52 anos).
Ponderando, em conjunto, os factos ilícitos praticados e a personalidade do arguido neles espelhada, cumpre ter em conta que os factos foram praticados num período de tempo que se situa entre 1 outubro 2018 e janeiro 2025, num período de tempo superior a 6 anos, executados de forma essencialmente homogénea, dessa forma revelando uma personalidade desvaliosa e indiferente aos bens jurídicos tutelados pelas normas violada, sendo as condutas dirigidas a 3 ofendidas. Registe-se que a conduta do arguido, globalmente considerada, apenas findou após intervenção das autoridades, com a apresentação da competente queixa crime.
Considerada a culpa global do arguido, as exigências de prevenção geral e especial e as necessidades de integração e de socialização, é de concluir que a pena em concreto aplicada teve em conta a tutela dos bens jurídicos e as expetativas da sociedade, adequando-se à finalidade de socialização.
Considerados os limites mínimo e máximo aplicáveis e tomando em conta as circunstâncias ao caso aplicáveis, nos termos do disposto no art. 71º CPP, não encontramos razão que possa fundar divergência quando ao decidido no acórdão recorrido, no sentido de diminuição da medida da pena para cinco anos (assim se entendeu, considerando que, a final, se vem igualmente a requerer a suspensão da execução da pena), como propugna o recorrente.
Ponderados todos os fatores relevantes por via da culpa e da prevenção e da personalidade do arguido neles manifestada, considera-se adequada e proporcional a pena de 15 anos de prisão imposta no acórdão recorrido, abaixo da primeira metade da moldura aplicável.
Cumpre, por isso, fazer improceder, também nesta parte, o recurso interposto.

6 Da suspensão da execução da pena

Requer o recorrente que, sendo reduzida a pena aplicada, a suspensão da respetiva execução.

Nos termos do disposto no artigo 50º do Código Penal,
“1 - O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
2 - O tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova.
3 - Os deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente.
4 - A decisão condenatória especifica sempre os fundamentos da suspensão e das suas condições.
5 - O período de suspensão é fixado entre um e cinco anos”.
Ora, no caso em apreço, importa referir que, face ao que supra foi decidido, queda imutável a pena única de 15 anos de prisão aplicada ao arguido.
Assim, e sem necessidade de mais aprofundadas indagações, verifica-se, desde logo, que falece o primeiro dos requisitos para se considerar a possibilidade de suspender, na sua execução, a pena aplicada ao arguido - precisamente a condenação em pena de prisão cuja medida não exceda período superior a 5 anos.
Cumpre, por isso, fazer improceder o recurso interposto por AA
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IV - DISPOSITIVO

Pelo exposto, acordam os juízes que integram a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães, após conferência, em negar provimento ao recurso interposto por AA e, consequentemente mantêm a decisão recorrida.
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Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 4 UCS (art. 513º, nº 1 do Código de Processo Penal e art. 8º, nº 9, do RCP, com referência à Tabela III).
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Notifique.
Guimarães, 20 outubro 2026
(O acórdão foi processado e revisto pela relatora e assinado digitalmente pelos seus signatários, nos termos do artigo 94.º, n.º 2 do CPP)
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Anabela Rocha (Relatora)
Paulo Serafim (1º Adjunto)
Florbela Sebastião e Silva (2º Adjunta)